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Processo nº 1008314-92.2025.8.26.0566

ID: 328123216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008314-92.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY GARCIA DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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Processo 1008314-92.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosemary Garcia da Silva Cordeiro - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação d… Processo 1008314-92.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosemary Garcia da Silva Cordeiro - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por ROSEMARY GARCIA SILVA NERY em face de BANCO BMG S.A, objetivando o cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), referente a um contrato de empréstimo firmado com a ré. Nesse sentido, a parte requer, em sede de tutela de urgência, o imediato cancelamento do cartão de crédito consignado. Não obstante a narrativa apresentada pela parte autora demonstre uma situação que, a princípio, poderia ensejar a concessão da tutela de urgência requerida, os documentos juntados aos autos, neste momento processual, são insuficientes para conferir a necessária plausibilidade aos argumentos expostos. A complexidade dos fatos relatados e a natureza das alegações demandam uma análise mais aprofundada das circunstâncias e das provas, o que não se mostra compatível com a cognição sumária própria do exame de pedido de tutela de urgência. Além disso, é necessário melhor elucidação dos fatos, especialmente acerca da validade do contrato, para que se possa avaliar com segurança a existência ou não do direito pleiteado. Ademais, considerando-se o longo lapso temporal decorrido do início dos descontos, no ano de 2020, não vislumbro perigo de dano ou ao resultado útil do processo capaz de autorizar o deferimento da tutela provisória almejada. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL (OAB 517676/SP)

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Processo nº 1008314-79.2025.8.26.0053

ID: 305564541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008314-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Processo 1008314-79.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Tenorio - Vistos. Ciente do v. Acórdão. Recebo a petição inicial e emenda de p. 54/55. Para a aval… Processo 1008314-79.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Tenorio - Vistos. Ciente do v. Acórdão. Recebo a petição inicial e emenda de p. 54/55. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Taís Pignatari Rosas Menin, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 01/10/2025, às 14h45min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP)

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Processo nº 1008314-46.2025.8.26.0161

ID: 331716374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1008314-46.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS SANATNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008314-46.2025.8.26.0161 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leonardo Santos Sanatna - Vistos. 1) Com fundamento nos artigos 320 e 321, caput, do Código de Processo Civil… Processo 1008314-46.2025.8.26.0161 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leonardo Santos Sanatna - Vistos. 1) Com fundamento nos artigos 320 e 321, caput, do Código de Processo Civil, a parte autora deverá juntar ao processo cópias dos documentos essenciais ao conhecimento do pedido, incluindo os documentos de qualificação própria ainda não apresentados (documentos pessoais, comprovante de endereço emitido em nome próprio etc.), bem como regularizar sua representação processual visto que àquela apresentada às fls. 05 foi outorgada exclusivamente para ação trabalhista. 2) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intime-se. - ADV: AILTON DE FARIA (OAB 437271/SP)

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Processo nº 1008314-86.2024.8.11.0003

ID: 297724192

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008314-86.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BATISTA MEIRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008314-86.2024.8.11.0003 APELANTE: RICARDO BATISTA MEIRE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RICARDO BATISTA MEIRE contra sentença proferida pelo Juízo da 1° Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente n° 1008314-86.2024.8.11.0003 ajuizada pelo apelante em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, julgou procedente o pedido inicial e condenou a autarquia ré a conceder o benefício de auxílio-acidente a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 30/11/2021. Em suas razões recursais, o Apelante se insurge quanto à fixação do termo inicial do benefício de auxílio-acidente. Sustenta que, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que o antecedeu, ainda que não tenha havido requerimento administrativo específico. Argumenta, ainda, que tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante, tendo por objetivo assegurar que o segurado não fique desamparado financeiramente no intervalo entre a cessação do auxílio-doença e a implantação do auxílio-acidente. Alega que recebeu auxílio-doença, que foi cessado em 31/10/2013, pugnando para que este seja o marco inicial para a concessão do auxílio-acidente. Invoca, ademais, o Tema 315 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo o qual "o termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ainda que o requerimento administrativo seja posterior". Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, determinando que o termo inicial do auxílio-acidente seja fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer ante a ausência de justificativa capaz de ensejar a intervenção ministerial (Id. 292243387). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. O cerne da questão reside na definição do termo inicial do benefício de auxílio-acidente concedido ao autor, ora apelante. Da análise dos autos, verifico que o autor sofreu acidente de trabalho em 23/07/2013, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) acostada aos autos, vindo a receber o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 602.823.723-3) no período de 08/08/2013 a 31/10/2013 e, posteriormente, em razão da piora de seu quadro clínico, usufruiu do mesmo benefício (NB 320.504.878-0) no período de 22/09/2017 a 25/10/2017. Após a realização de perícia médica judicial, constatou-se que o autor apresenta redução da capacidade laborativa em decorrência do acidente de trabalho sofrido, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. O Juízo a quo julgou procedente o pedido e fixou o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (30/11/2021). O autor insurge-se contra tal decisão, alegando que, nos termos do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do benefício deveria ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que o antecedeu, no caso, 01/11/2013. Pois bem. O art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, dispõe que: "Art. 86. (...) §2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." De fato, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 862, firmou a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização, no Tema 315, consolidou o entendimento de que: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.” Ocorre que, no presente caso, o autor recebeu dois benefícios de auxílio-doença acidentário em períodos distintos: o primeiro cessado em 31/10/2013 (NB 602.823.723-3) e o segundo cessado em 25/10/2017 (NB 320.504.878-0). Analisando detidamente os autos, verifico que as sequelas que ensejaram a concessão do auxílio-acidente estão relacionadas ao mesmo acidente de trabalho que motivou a concessão dos benefícios por incapacidade temporária. Contudo, a consolidação das lesões e a consequente redução da capacidade laborativa só ficaram evidentes após a cessação do último auxílio-doença recebido pelo autor. Ademais, conforme se depreende do laudo pericial e da própria sentença, na data da cessação do primeiro benefício (31/10/2013), as lesões não estavam consolidadas, tanto que o autor necessitou de novo afastamento em 2017, recebendo novamente o auxílio-doença. Assim, em consonância com a legislação previdenciária e com os entendimentos jurisprudenciais firmados nos Temas 862 do STJ e 315 da TNU, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do último auxílio-doença recebido pelo autor, ou seja, em 26/10/2017. Nesse sentido, o recurso merece parcial provimento, para retificar o termo inicial do benefício de auxílio-acidente concedido ao autor, que deve ser fixado em 26/10/2017 (dia seguinte à cessação do NB 320.504.878-0), e não na data do requerimento administrativo (30/11/2021), como estabelecido na sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar parcialmente a sentença e fixar como termo inicial do benefício de auxílio-acidente a data de 26/10/2017, dia seguinte à cessação do último auxílio-doença recebido pelo autor (NB 320.504.878-0), mantidos os demais termos da sentença. As parcelas vencidas deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora, nos termos fixados na sentença. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Ricardo De Carvalho Santos

ID: 308262253

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008314-89.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

RICARDO DE CARVALHO SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLE DANTAS SANCHES

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008314-89.2022.8.26.0019/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008314-89.2022.8.26.0019/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Americana - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Ricardo de Carvalho Santos - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONDIÇÕES PARA PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1034 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DEVEM QUE SER MANTIDAS A BENEFICIÁRIOS INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1034, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A) EVENTUAIS MUDANÇAS DE OPERADORA, DE MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA DE CUSTEIO E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICAM INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998, DEVENDO HAVER A SOMA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MANUTENÇÃO PROPORCIONAL OU INDETERMINADA DO TRABALHADOR APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. B) O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR. C) O EX-EMPREGADO APOSENTADO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO DE SE MANTER NO MESMO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA, PODENDO HAVER A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E DOS RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE MANTIDA A PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS E FACULTADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE AS CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADA PARA A PERMANÊNCIA DE BENEFICIÁRIO INATIVO NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA EX-EMPREGADORA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Abbud e Amaral Sociedade de Advogado Me (OAB: 6595/SP) - Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) - Michelle Dantas Sanches (OAB: 322616/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1008314-25.2025.8.26.0071

ID: 298562004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008314-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSA LUIZA DA SILVA SODRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1008314-25.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Luiza da Silva Sodré - Vistos. I - Concedo a tutela de urgência requerida. De efeito, nega a requerente ter co… Processo 1008314-25.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Luiza da Silva Sodré - Vistos. I - Concedo a tutela de urgência requerida. De efeito, nega a requerente ter contratado empréstimo consignado com a parte ré e, por conseguinte, autorizado descontos em seu benefício previdenciário, não sendo de se lhe exigir prova de fato negativo. Essa a aparência do bom direito, ao menos até que realidade outra seja comprovada, a cargo do banco requerido, nos autos. Por sua vez, não se pode olvidar que os descontos estão a incidir sobre verba alimentar, pressupondo-se indispensável, a convencer do perigo na demora. Daí o deferimento da tutela para ordenar à parte ré que suspenda os descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado de n. 502136826, bem como se abstenha de realizar qualquer anotação restritiva em desfavor da parte autora, pena de multa correspondente ao valor das parcelas indevidamente retidas da requerente, sem prejuízo da repetição do indébito. Objetivando a efetividade da tutela, oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos efetuados no benefício n. 115.980.854-3 da autora Rosa Luiza da Silva Sodré, CPF 305.181.278-18, que tem como beneficiário Banco Seguro S.A. (CNPJ n. 10.264.663/0001-77), pena de responsabilidade. II - Com fundamento no art. 139, II, do Código de Processo Civil, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal, pois, inexistindo atualmente na comarca estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. III - Em termos a petição inicial e não se vislumbrando hipótese de improcedência liminar, cite-se a parte ré para ofertar resposta, por Advogado, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 no CPC, sob advertência de revelia e confissão quanto a matéria de fato (CPC, art. 344), cumprindo a essa instruir a resposta com as cópias do contrato e dos documentos relacionados, ciente do contido no art. 400 do CPC, intimando-a na oportunidade da tutela provisória deferida e da astreintes fixada (STJ, Súm. 410), procedendo-se à citação/intimação eletrônica da parte requerida (em consonância com o Comunicado Conjunto nº 466/2024). IV - Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. V - Servirá a presente, por cópia digitada, como carta/mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a7cvbauru@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Observo que opresente ofício deverá ser instruído com as cópias do documento de p. 50/59. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1008314-84.2025.8.26.0019

ID: 316721492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1008314-84.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DILLY CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008314-84.2025.8.26.0019 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Furto Qualificado - Localiza Rent A Car S/A - 1) Relata a parte/noticiante, LOCALIZA RENT A CAR S.A., ser empresa atuant… Processo 1008314-84.2025.8.26.0019 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Furto Qualificado - Localiza Rent A Car S/A - 1) Relata a parte/noticiante, LOCALIZA RENT A CAR S.A., ser empresa atuante na locação de veículo, firmando contrato de locação do automóvel FIAT/ARGO DRIVE 1.0, Placa UAI5E45, Chassi 9BD358ATGSYN60176, RENAVAM 01386240050, Cor BRANCA, em 04/06/2025, para a pessoa do averiguado, o qual deveria ser devolvido em 07/06/2025. Narra que a parte contrária passou a efetuar ações condizentes com o furto do veículo locado, de maneira que a partir de certo momento, houve perda do sinal de localização do carro, e não foi mais possível contatar o suposto agente delitivo para entender o que estava sucedendo. Ressalta que pelo sistema informatizado da Noticiante, a desconexão do rastreador veicular ocorreu no dia 08/06/2025 às 04:34, no endereço: Rua da Serenidade, 186, Jardim Paz, Americana, São Paulo, 13470-484, tendo procedido a elaboração do Boletim de Ocorrência de número IW1291-1/2025. Considerando os relatos e atos praticados, sendo que até o momento a empresa não conseguiu reaver a posse do veículo, apresentando-sefundadas razões que indicaram a prática de crimes, dentre outros, o de furto qualificado mediante fraude (artigos 155, § 4º, inc. II, do Código Penal), o qual representa grave ameaça à ordem pública e à segurança da sociedade, ficando justificada a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar, e para afins de aprofundamento e continuidade da apuração, com o intuito de localização do efetivo bem móvel, resta imprescindível a concessão do mando de busca e apreensão, com o objetivo de encontrar e apreender objetos e/ou documentos. 2) Ante o parecer favorável da Dra. Promotora de Justiça, com base no artigo 240, e seguintes do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de busca e apreensão domiciliar, formulado à fls. 01/07, observadas as cautelas legais e os direitos constitucionais do cidadão. MANDA a Autoridade Policial, que deverá estar regularmente identificada, que INTIME, após a leitura e apresentação deste, o(a)(s) Sr(a)(s). GABRIEL DA SILVA RODRIGUES GUEDES, proprietário(a)(s), morador(a)(es) e/ou responsável(eis) pelo imóvel localizado na RUA ROMILDO BOSQUEIRO, 580, LOTEAMENTO RESIDENCIAL JA, AMERICANA/SP, CEP: 13477-764, a fim de que PERMITA o ingresso, durante o dia, salvo se o(a)(s) morador(a)(es) consentir(em) que se realize à noite, e aí sendo, proceda à BUSCA e, se for o caso, à APREENSÃO do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, Placa UAI5E45, Chassi 9BD358ATGSYN60176, RENAVAM 01386240050, Cor BRANCA e, em caso de ausência do(s) morador(es), INTIME a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente, observando-se a autorização contida no artigo 245, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, observando-se ainda o disposto no art. 11 da Portaria 18/98 da D.G.P. 3) Determino, também, a identificação detalhada dos moradores do local, bem como das diligências realizadas. 4) Para tanto, servirá o presente de mandado de busca e apreensão, com prazo de 05 dias, devendo a autoridade policial presidir a diligência e, necessariamente, em quinze (15) dias, enviar relatório detalhado a este Juízo. 5) No mais, considerando o B.O. de fls. 13/14 (IW1291-1/2025), oficie-se a Autoridade Policial, requisitando a instauração de Inquérito. E, oficie-se à Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, para constar a restrição administrativa de furto/roubo no referido automóvel. - ADV: RENATO DILLY CAMPOS (OAB 166263/MG)

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Pedro Otavio Teixeira Mello x Stone Yi Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 276364800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011278-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO OTAVIO TEIXEIRA MELLO

Polo Passivo:

STONE YI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JULIO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRANDAO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011278-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011278-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Pedro Otavio Teixeira Mello - Apelado: Stone Yi Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A PRETENSÃO DE SER DETERMINADA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO APELANTE, OU SUBSIDIARIAMENTE, PERMITINDO A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES, INCLUINDO NESTE VALOR A TAXA DE CORRETAGEM.III - RAZÕES DE DECIDIR3. APLICABILIDADE DA LEI Nº 4.591/64, COM AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 13.786/18 AO CASO CONCRETO. 4. A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO FOI DO ADQUIRENTE. PORTANTO, A DESISTÊNCIA DA VENDA E COMPRA EM VIRTUDE DO INSUCESSO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO, DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. 5. A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SUBSIDIA A LEGALIDADE NA PREVISÃO DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/64. 6. A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INTEGRA A QUANTIA A SER DEVOLVIDA, EM VIRTUDE DA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO DESFAZIMENTO DA AVENÇA.IV- DISPOSITIVO E TESE.7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO “A DESISTÊNCIA DA VENDA E COMPRA EM VIRTUDE DO INSUCESSO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR, IMPUTA A ELE A CULPA. POSSÍVEL A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/64, DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ESTAR SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NÃO INTEGRADOS PELA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.”DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 4.591/64, ART. 67-A, § 5º; NA LEI 6.766/79, ART. 32-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ; AGINT NO RESP 2055691 / SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA, EM 05/06/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005923-87.2021.8.26.0152; RELATOR (A): VITOR FREDERICO KÜMPEL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 03/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1008314-88.2024.8.26.0320; RELATOR (A): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 11/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1001524-83.2024.8.26.0451; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Brandao Andrade (OAB: 407858/SP) - Rodrigo Julio da Silveira (OAB: 315664/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008314-49.2025.8.11.0004

ID: 331734933

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008314-49.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA & NOLETO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008314-49.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: SOUZA & NOLETO LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE C… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008314-49.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: SOUZA & NOLETO LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO XAVIER DA SILVA POLO PASSIVO: JOSUE RUFINO DE OLIVEIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 01/09/2025 Hora: 12:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2co5fq2j (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 21 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Juvenal De Sousa Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309600973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008314-56.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS DA CRUZ FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008314-56.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008314-56.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUVENAL DE SOUSA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DA CRUZ FEITOSA - MA22828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (20/08/2024 18:21:21) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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