Processo nº 1008349-98.2024.8.26.0562
ID: 281150455
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1008349-98.2024.8.26.0562
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Felipe de Oliveira Pereira (OAB 292750/SP) Processo 1008349-98.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliano Vieira de Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que ensejou a inserção da pontuação no …
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