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"1008360-08.2023.4.06.3811" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1008360-44.2025.4.01.3304

ID: 291018286

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008360-44.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YAZAWAGAVIOLI SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAILA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1008360-44.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1008360-44.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: YAZAWAGAVIOLI SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAILA BAPTISTA CAVALCANTE - BA49341 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por YAZAWAGAVIOLI SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA contra a UNIÃO FEDERAL, na qual se postula a concessão de tutela antecipada para assegurar o direito de efetuar o recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, conforme artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, bem como a restituição de indébito tributário. Na petição inicial (ID 2178590479), instruída com documentos, a parte autora declarou que é uma sociedade empresária prestadora de serviços médicos e hospitalares, celebrando contratos para atendimento médico de urgência e emergência. Mencionou a prestação de serviços de plantões médicos no município de Saubara/BA através da empresa terceirizada Mais Gestão, e também no Hospital Maternidade Dr. Deraldo Miranda em Irará/BA, e no Hospital Bom Jesus em Crisópolis-BA. Disse que está sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL pelo regime de lucro presumido, com base de cálculo de 32% sobre a receita bruta, conforme exigido pela União. Alegou que, no entanto, deveria recolher os tributos com base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, por prestar serviços hospitalares, conforme a Lei nº 9.249/95. Fundamentou seu pedido nos artigos 15, § 1º, inciso III, alínea "a", segunda parte, e 20, inciso III, da Lei nº 9.249/95. Alegou violação ao princípio da legalidade e ao Código Tributário Nacional (CTN), além de desrespeito ao entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399/BA. Defendeu a probabilidade do direito e o perigo de dano. A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais (IDs 2179462386 e 2179462528). É o breve relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência necessita da comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não seja concedida no início da demanda, conforme estipulado no caput do art. 300 do CPC. No caso, não constato a presença da probabilidade do direito. De início, é imperativo definir o alcance do dispositivo normativo previsto no art. 15, §1º, III, “a” da Lei n. 9.249/95 (alterado pela Lei 11.727/2008), especialmente no que tange à expressão “serviços hospitalares”, com vistas a determinar se a autora faz jus à aplicação da redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei n. 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória n. 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei n. 11.727, de 2008) (...) Da análise do mencionado dispositivo legal, depreende-se que para a concessão do benefício fiscal pretendido, se afigura necessário comprovar que a autora preenche os seguintes requisitos: I – organização do contribuinte sob a forma de sociedade empresária; II – prestação de serviços hospitalares e III – atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. No âmbito do julgamento do Recurso Especial n. 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o STJ estabeleceu que são considerados serviços hospitalares aqueles vinculados às atividades desenvolvidas por hospitais, sem a necessidade de disponibilização de estrutura de internação, com exceção das consultas médicas. A ementa desse acórdão é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.) Nesse contexto, o TRF-1 também adotou a mesma orientação: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. SERVIÇOS HOSPITALARES. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RAMO DE OFTALMOLOGIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS REDUZIDAS 8% e 12%. LEI Nº 9.249/1995. 1. Tem direito ao pagamento do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) pelas alíquotas reduzidas, a empresa que presta serviços de assistência à saúde e que reúne os requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, a da Lei 9.249/95, entre os quais a organização em forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que são considerados serviços hospitalares aqueles que são voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excetuadas as consultas, ainda que realizadas em ambiente hospitalar(Tema 217). 3. Apelação a que se dá parcial provimento para limitar o direito à compensação tributária ao período em que foi demonstrado o atendimento aos requisitos legais. (AC 1008211-38.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/05/2023 PAG.) No caso dos autos, observa-se que a autora foi constituída sob a forma de Sociedade Empresária Limitada (ID 2178595599) e que no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta como atividade econômica principal: “86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências” (ID 2178595552). Juntou Alvará de Funcionamento próprio (ID 2178595606), emitido em 30/04/2024, com validade de 1 (um) ano, portanto, vigente na data da propositura da ação (26/03/2025). No que tange ao atendimento às normas da ANVISA, não foi juntado Alvará Sanitário próprio. Ademais, ainda que se entendesse desnecessário tal documento, a autora anexou um "Relatório de Inspeção" do Hospital e Maternidade Dr. Deraldo Miranda em Irará-BA (ID 2178595618), datado de 11 de outubro de 2023, que não constitui Alvará Sanitário vigente. Anexou também uma "Declaração" da Prefeitura Municipal de Crisópolis (ID 2178595728), datada de 17 de março de 2025, atestando a prestação de serviços de um dos sócios no Hospital Bom Jesus em Crisópolis-BA, mas tal declaração não supre a necessidade de apresentação do Alvará Sanitário do estabelecimento. A petição inicial menciona ainda a prestação de serviços em Saubara/BA, através da empresa Mais Gestão, para a qual não foi apresentada qualquer documentação referente à regularidade sanitária. A ausência de comprovação documental, de plano, da regularidade sanitária própria e de todos os locais onde os serviços são efetivamente prestados e sobre os quais se busca o benefício fiscal (Saubara, Irará e Crisópolis) impede a verificação completa do requisito de atendimento às normas da ANVISA para a totalidade das receitas em questão. O "Relatório de Inspeção" não substitui o Alvará Sanitário vigente, e a "Declaração" municipal tampouco. Considerando o não atendimento, neste momento, de todos os requisitos previstos no art. 15, §1º, III, “a” da Lei n. 9.249/95, de forma cabal para todas as situações fáticas alegadas, entendo que não há base para deferir o benefício fiscal pleiteado em caráter de urgência neste momento processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Intimem-se. Cite-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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L. L. A. P. De O. e outros x L. O. Da S.

ID: 295874604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008360-49.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. L. A. P. DE O. N. A. O.

Polo Passivo:

L. O. DA S.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA LEA MANDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN GASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008360-49.2020.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.O. - - L.L.A.P.O. - L.O.S. - Vistos, Trata-se de ação de divórcio judicial litigioso cumulado com guarda de menor, pensão… Processo 1008360-49.2020.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.O. - - L.L.A.P.O. - L.O.S. - Vistos, Trata-se de ação de divórcio judicial litigioso cumulado com guarda de menor, pensão alimentícia e pedido liminar de alimentos provisórios proposta por N.A.O. contra L.O.S. na comarca de Americana/SP. Alega-se que as partes mantiveram um matrimônio, constituído em 16/04/2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Durante esse período, tiveram uma filha: L.L.A.P.O., nascida em 15/10/2014. Alega que já houve prévia partilha de bens consensual entre as partes, no entanto pugna pelo pagamento integral pelo requerido de dívidas contraídas em nome da requerente. Quanto à guarda e visitação da filha, requer a fixação unilateral em seu favor. Por fim, pugna pela fixação de alimentos no importe não inferior a um terço dos vencimentos do requerido (fls. 01/04). À autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados os alimentos provisórios (fls. 13/17). O requerido compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (fls. 44/54). Requer, inicialmente, a redução dos alimentos provisórios para o importe de 20% de seus rendimentos líquidos. No mérito, requer a guarda compartilhada da menor, com a residência fixa em seu favor; a fixação de alimentos definitivos no importe de 20% de seus rendimentos líquidos; requer a divisão igualitária da indenização decorrente do processo 1001421-10.2019.8.26.0659; subsidiariamente, faz pedido de visitas. Juntou documentos (fls. 55/100). Houve réplica (fls. 104/106). A presente ação foi remetida à comarca de São Caetano do Sul por decisão de fls. 144/145. Ao requerido foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e o feito foi saneado (fls. 196). Instadas a indicarem demais provas a serem produzidas, a parte requerente se manifestou às fls. 206/208, enquanto o requerido se manifestou às fls. 205. Em manifestação ministerial pugnou-se pela realização do estudo psicossocial (fls. 241). Laudo social da requerente e infante apresentado às fls. 319/325, já o laudo psicológico foi apresentado às fls. 455/460. Por decisão de fls. 393/394, foi homologado o divórcio consensual entre as partes, prosseguindo o feito em relação à guarda, alimentos e partilha. Relatório social e psicológico realizado com a infante e o requerido foi apresentado às fls. 424/427 e 439/442. Em petição de fls. 470, o requerido pugna pela redução dos alimentos provisórios em 15% devido ao nascimento da sua filha mais nova. Os presentes autos foram remetidos à comarca de Louveira (fls. 551). Alegações finais (fls. 598/605 e 606/609). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação (fls. 613/618). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. DA GUARDA E DO REGIME DE VISITAS Cumpre salientar, inicialmente, que a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale salientar, também, que a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha." - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. Inobstante, a relação de maternidade e paternidade restaram devidamente comprovadas pelos documentos de fls. 09 e 11, razão pela qual de rigor a análise acerca da guarda e regime de visitas, nos termos pleiteados na inicial. In casu, diante das partes ouvidas pelos estudos psicossociais, evidencia-se a possibilidade da concessão da guarda compartilhada entre os genitores para a preservação do melhor interesse da menor. Conforme relatado pela assistente social responsável pela elaboração do estudo social, evidencia-se a importância do estabelecimento da guarda compartilhada entre os genitores para a melhor convivência parental em igualdade (fls. 324), bem como é ressaltado no estudo social realizado com o requerido a postura satisfatória quanto ao desejo da manutenção das relações parentais com sua filha (fls. 427). Ademais, nos estudos psicológicos realizados com ambas as partes (fls. 442 e 460), também é retratada a importância do convívio entre o genitor e a menor, assim como a recomendação da guarda compartilhada ao presente caso. Contudo, é evidente um maior conforto e adaptação à rotina da infante na residência materna, que deverá ser o lar de referência, observando-se o princípio do melhor interesse da criança. Nesse sentido: GUARDA DE FILHOS. Guarda compartilhada é opção preferencial dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, e somente pode ser afastada em razão de manifesta violação ao princípio do melhor interesse da criança ou da impossibilidade de exercício por um dos genitores . Litígio entre os pais não é obstáculo ao regime da guarda compartilhada, mas, ao contrário, recomenda a sua adoção. Comportamento beligerante de um dos genitores não pode servir de argumento à adoção da guarda unilateral, em benefício de quem provoca o litígio. Não se confundem a conjugalidade e a parentalidade. Comportamento reprovável do cônjuge não deve servir de justificativa para impedir o compartilhamento, que vem sobretudo em benefício e atendendo aos interesses dos filhos menores . Compartilhamento deferido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10095374920188260009 SP 1009537-49.2018 .8.26.0009, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 08/06/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2021) Observo, ademais, que guarda conjunta ou compartilhada propicia mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A proposta é manter os laços de afetividade, diminuindo os efeitos que a separação provoca nos filhos, conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária. (Ana Maria Frota Velly 2011). Assim, acolho o parecer ministerial, no sentido do deferimento da guarda compartilhada, tendo a residência fixa com a genitora. Isto pois, conforme estudos sociais e demais provas juntadas aos autos corroboram com a capacidade que ambos os pais possuem para exercer a autoridade parental, resguardando assim o importante convívio tanto com o pai quanto com a mãe. Quanto ao regime de visitas, fixo a cada 15 dias, sendo o genitor a retirá-la da residência da genitora aos sábados às 9h e a devolvendo às 20h dos domingos, tornando definitivo o regime provisório deferido. Os feriados serão intercalados; Dia dos Pais com o Pai e Dia das Mães com a mãe;Na data de aniversário da menor e no Dia das Crianças, esta ficará nos anos ímpares com a genitora e nos anos pares com o genitor, ou meio período com cada;As férias escolares deverão ser divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor; No Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares, a menor permanecerá com a genitora;Nos Natais dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, a menor permanecerá com o genitor. Saliento que o regime judicialmente fixado é o mínimo, podendo as partes de comum acordo amplia-lo. DOS ALIMENTOS A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 09 e 11, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante a infante é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que, no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor de obter a redução dos alimentos devidos à filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da ausência de capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo. Existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10110472220198260152 SP 1011047-22.2019.8.26.0152, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Ação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu para redução do encargo e recurso de apelo das autoras para majoração do percentual fixado Cerceamento de defesa Inocorrência Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada Necessidade presumida da menor Ausência de comprovação, no momento oportuno, da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado pelo juízo sentenciante Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos. (TJ-SP - AC: 10074653420208260037 SP 1007465-34.2020.8.26.0037, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) A despeito da existência de outra filha por parte do autor, é sabido que as consequências da constituição de nova prole não podem recair sobre os filhos menores, sendo de responsabilidade única e exclusiva dos genitores, considerando o princípio da paternidade responsável. Vejamos: ALIMENTOS. Pleito fundado em diminuição da capacidade econômica, em virtude formação de nova prole. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência. Inadmissibilidade. Apelado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Se o alimentante constituiu nova família era porque deveria ter consciência de que assim poderia fazê-lo. Manutenção do montante dantes fixado, que é de rigor, não comportando revisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004767-16.2020.8.26.0438; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. redução dos alimentos. Impossibilidade. Não demonstrada impossibilidade de arcar com o valor fixado, o nascimento de outro filho não implica em automática redução dos alimentos anteriormente arbitrados. Paternidade responsável. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004051-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) In casu, os elementos comprobatórios acerca da redução da capacidade do autor arcar com o valor da pensão alimentícia estipulada não se mostram evidentes nenhuma redução de ganhos ou fator que o impossibilite de auferir renda. Portanto, considerando os rendimentos reduzidos da genitora e as necessidades da menor, que são presumidas na idade em que se encontra, acolho a opinião ministerial para fixação quantum em alimentos de um terço dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e, em caso de desemprego, fixo o importe de dois terços do salário-mínimo. DA PARTILHA As partes controvertem sobre a partilha de verbas trabalhistas e indenização por erro médico. O autor pugnou pela partilha, em sede de contestação, o que é plenamente possível, ante o caráter dúplice da ação de divórcio. Contudo, observo que nenhuma das ações conta com trânsito em julgado 1001421-10.2019.8.26.0659 e 100279-68.2019.5.02.0471 - o que inviabiliza a partilha nestes autos, posto que não há crédito consolidado a ser recebido. Assim, a questão deve ser dirimida em eventual sede de sobrepartilha, se o caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para fixar os alimentos definitivos em um terço dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e dois terços do salário-mínimo em caso de vínculo informal, que deverá depositado todo dia 10 de cada mês a requerente. Ademais, concedo a guarda compartilhada aos genitores, sendo que a menor deverá ter a residência fixa na casa da genitora, tendo o genitor o direito de retirar a infante a cada 15 dias, aos sábados às 9h e retorná-la aos domingos às 20h. Os feriados serão intercalados; Dia dos Pais com o Pai e Dia das Mães com a mãe;Na data de aniversário da menor e no Dia das Crianças, esta ficará nos anos ímpares com a genitora e nos anos pares com o genitor, ou meio período com cada;As férias escolares deverão ser divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor; No Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares, a menor permanecerá com a genitora;Nos Natais dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, a menor permanecerá com o genitor. "Julgado procedente o pedido de alimentos, ainda que em valor menor do que aquele pleiteado na petição inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca, mas, sim, em condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais" ( REsp n. 1.861.560/DF , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021) Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC), com a ressalva da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: LILIAN GASQUES (OAB 399811/SP), LILIAN GASQUES (OAB 399811/SP), MÁRCIA LEA MANDAR (OAB 245485/SP)

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Processo nº 5314564-35.2023.8.09.0051

ID: 316337542

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5314564-35.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR BONTEMPO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

NATHALIA FELIPE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. PIROTÉCNICO. ACIDENTE DE TRABALHO GRAVE. ENCEFALOPATIA HIPÓXICA E PERDA VISUAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. VÍNCULO FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE CONTRIBUIÇÃO A MENOR. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. REFORMA DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que concedeu auxílio-acidente a segurado acometido de sequelas graves após acidente de trabalho ocorrido durante exercício da função de pirotécnico, consistente em queimaduras, encefalopatia hipóxica e perda quase total da visão. O autor requereu aposentadoria por invalidez acidentária. A sentença reconheceu a redução da capacidade laborativa e fixou o benefício em 50% do salário de benefício. O INSS apelou sustentando ausência de qualidade de segurado e contestou os consectários da condenação. O autor também apelou pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária e a majoração de honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se o autor mantinha a qualidade de segurado no momento do acidente, considerando suposto recolhimento inferior ao piso mínimo previdenciário; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente; (iii) saber se o conjunto probatório permite a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária; (iv) saber se houve contradição na sentença ao reconhecer inaptidão total e conceder benefício indenizatório; (v) saber se é cabível a exclusão dos consectários legais sobre parcelas vincendas; e (vi) saber se é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A qualidade de segurado resta comprovada, por se tratar de empregado com vínculo formal registrado em CTPS. O recolhimento a menor das contribuições previdenciárias é responsabilidade do empregador e não afasta o direito ao benefício.4. A prova técnica produzida nos autos evidencia incapacidade total, permanente e irreversível do autor, com diagnóstico de encefalopatia hipóxica, hemianopsia bitemporal e perda grave da acuidade visual, decorrentes de acidente típico de trabalho.5. A gravidade do quadro clínico afasta o enquadramento como redução parcial da capacidade laborativa, inviabilizando a concessão do auxílio-acidente.6. Restando caracterizada a incapacidade total para qualquer atividade laboral, é cabível o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos dos artigos 42 e 26, I, da Lei nº 8.213/1991.7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), consoante o artigo 43, §2º, da mesma Lei.8. A correção monetária deve observar o INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação, com base no índice da caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 810).9. A substituição do benefício de auxílio-acidente por aposentadoria por invalidez torna prejudicada a tese de exclusão dos consectários legais e honorários sobre parcelas vincendas.10. Diante do provimento do recurso do autor, é devida a majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor provida. Tese de julgamento: "1. O vínculo empregatício formal assegura a qualidade de segurado, ainda que o recolhimento previdenciário seja inferior ao piso mínimo. 2. A aposentadoria por invalidez acidentária é devida quando comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, decorrente de acidente de trabalho. 3. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.213/1991. 4. A incidência de correção monetária e juros moratórios deve observar o INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, com os juros contados desde a citação." "5. A majoração dos honorários advocatícios é cabível em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, I, “a”; 26, I; 42; 43, §2º; 86; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11; 1.013.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 1.050; TRF1, AC 1008360-03.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, j. 12/05/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº?5314564-35.2023.8.09.00511ª?CÂMARA?CÍVELCOMARCA?DE?GOIÂNIARELATOR :?DESEMBARGADOR?WILLIAM?COSTA?MELLO1º?APELANTE :?INSTITUTO?NACIONAL?DO?SEGURO?SOCIAL?–?INSS2º?APELANTE :?LUIZ?CÉSAR?BONTEMPO1º?APELADO :?LUIZ?CÉSAR?BONTEMPO2º?APELADO :? INSTITUTO?NACIONAL?DO?SEGURO?SOCIAL?–?INSS VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, cuida-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo requerente LUIZ CÉSAR BONTEMPO e pelo requerido INSTITUTO?NACIONAL?DO?SEGURO?SOCIAL? em face da sentença (mov. 61) proferida pela Juíza de Direito, Drª.?Elaine?Christina?Alencastro?Veiga?Araújo, da 10ª?Vara?Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da “ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade permanente acidentário”. Na petição inicial (mov. 1), o autor relatou que, em 15/11/2021, sofreu grave acidente de trabalho enquanto atuava como pirotécnico, resultando em queimaduras nas vias aéreas, encefalopatia hipóxica e perda quase total da visão, o que o incapacitou definitivamente para qualquer atividade laboral e que não obstante a existência de laudos médicos atestando a incapacidade, o INSS indeferiu o pedido administrativo para concessão de benefício previdenciário. Requereu, ao final, a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, ou, subsidiariamente, auxílio-doença/acidente, com pagamento retroativo das parcelas desde o evento lesivo Após regular processamento dos autos, sobreveio sentença (mov. 61) julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS à concessão do auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% do salário de benefício, com DIB fixada no dia subsequente ao indeferimento administrativo, incidência de correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, após essa data, aplicação do índice SELIC, além de juros nos mesmos moldes da caderneta de poupança a partir da citação. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, com isenção de custas processuais (art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93). Irresignado, o INSS interpôs apelação (mov. 69), sustentando, em síntese: (i) a inexistência de qualidade de segurado e a ausência dos requisitos legais à concessão do benefício, pugnando, por conseguinte, pela improcedência da demanda; e (ii) subsidiariamente, a reforma dos consectários financeiros (correção monetária e juros) e a inaplicabilidade de honorários sobre parcelas vincendas, caso mantida, ainda que parcialmente, a condenação. Igualmente insatisfeito, o autor interpôs apelação (mov. 74), sustentando que a prova pericial realizada nos autos, sob o crivo do contraditório e dotada de fé pública, comprovou de forma inequívoca a sua incapacidade total e permanente, a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, e não de benefício indenizatório e a presença contradição interna na sentença, que reconheceu a inaptidão plena, mas concedeu benefício incompatível com tal conclusão, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC. Pugna pela reforma da sentença, para que seja deferido o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, além da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, §11, CPC). Em contrarrazões (mov. 73), o autor rebate as alegações da autarquia e requereu o desprovimento da apelação do INSS. O INSS, embora intimado (mov. 77), não apresentou contraminuta à apelação adversa. 2. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade, bem como o preparo, cujo recolhimento é dispensado ao 1º apelante, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96, e inexigível em relação ao 2º apelante, Luiz César Bontempo, beneficiário da justiça gratuita (mov. 10), CONHEÇO dos recursos de apelação. 3. DO MÉRITO RECURSAL3.1. Tantum devolutum quantum apelatum Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, o que equivale dizer, que é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum). No caso, as teses recursais devolvidas à instância superior cingem-se: (i) à alegação, pelo INSS, de ausência da qualidade de segurado do autor, em razão de suposta insuficiência contributiva no mês do acidente, à luz do art. 195, § 14, da EC nº 103/2019; (iii) à pretensão subsidiária de exclusão dos consectários legais de correção monetária e juros, bem como da incidência de honorários advocatícios sobre parcelas vincendas; (iv) pleito do autor pela concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, em substituição ao auxílio-acidente concedido, sob fundamento de incapacidade total e permanente atestada pela prova pericial; (v) à alegação de contradição interna na sentença, por reconhecer a plena inaptidão funcional do segurado e, ainda assim, conceder benefício de natureza indenizatória; (vi) ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Limitada, portanto, a análise deste recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013,CPC). 3.2. Do auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez A legislação de regência em consonância com o ideário protetivo que anima o sistema de Seguridade Social, contempla, dentre as prestações previdenciárias de natureza acidentária, dois benefícios de feição distinta, embora ambos destinados à proteção do segurado acometido por infortúnios laborais: o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez acidentária. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, constitui benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, venha a apresentar redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua finalidade não é substituir integralmente a renda do trabalhador, mas indenizar a perda parcial da aptidão laborativa, razão pela qual é devido mesmo nos casos em que o segurado permaneça em atividade. Trata-se de prestação de caráter complementar, acessória em relação à remuneração do segurado, e não substitutiva da capacidade laborativa integral. A concessão da benesse independe de carência (art. 26, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), exigindo-se, contudo, a demonstração do nexo causal entre a moléstia e o acidente sofrido, bem como a redução parcial e definitiva da capacidade de trabalho: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; A aposentadoria por invalidez acidentária, por sua vez, insculpida no artigo 42, c/c o artigo 26, I, da mesma Lei de Benefícios, é prestação de natureza substitutiva da renda do trabalho, de caráter continuado e vocação permanente, dirigida à proteção do segurado definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, desde que a condição decorra de acidente de trabalho ou de doença a ele equiparada: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A rigor, a concessão desse benefício exige a constatação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade profissional, sem viabilidade de reabilitação. Com efeito, enquanto o auxílio-acidente pressupõe a redução da capacidade laborativa específica, compatível com o desempenho de outras funções, a aposentadoria por invalidez acidentária reclama a inaptidão global do indivíduo para o exercício de qualquer atividade laboral. A distinção ontológica e funcional que delimita o campo de incidência normativa de cada benefício, impondo ao julgador, no caso concreto, a análise rigorosa da extensão da incapacidade demonstrada nos autos. Nessa justa medida, ambos os benefícios encontram fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e no direito social à previdência (art. 6º e art. 201, I, da CF), cuja concretização, nas hipóteses de infortúnio laboral, deve atentar-se não apenas ao teor literal da norma, mas, sobretudo, à sua finalidade protetiva e à realidade existencial do segurado que, muitas vezes, se vê privado de sua autonomia funcional em razão de evento traumático e irreversível. Estabelecidos, pois, os contornos normativos e conceituais pertinentes, impende agora adentrar o exame das matérias efetivamente devolvidas ao conhecimento desta instância recursal. 3.3. Da qualidade de segurado Sustenta o INSS, em sua apelação (mov. 69), a ausência de imprescindível qualidade de segurado do autor à época do acidente, ao argumento de que a contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de 2021 teria sido vertida em valor inferior ao piso mínimo estabelecido no § 14 do artigo 195 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A reportada circunstância, segundo aduz, inviabilizaria o reconhecimento do vínculo previdenciário necessário à concessão do benefício. Não procede, contudo, a arguição da autarquia. É que, conforme demonstrado nos autos, o requerente era empregado com vínculo formal reconhecido, com as devidas anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (mov. 1), exercendo a atividade de pirotécnico à época do sinistro. A mencionada condição jurídica lhe assegura, de forma inequívoca, a qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91, cuja filiação e cobertura decorrem ex lege: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Com efeito, em se tratando de segurado empregado, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias compete integralmente ao empregador, incumbindo ao INSS, como ente gestor do sistema, a fiscalização e eventual cobrança do crédito tributário respectivo. Nesse contexto, a eventual inércia do empregador quanto ao recolhimento das contribuições, seja por omissão total, seja por recolhimento a menor, bem como a eventual falha da autarquia em exercer a fiscalização devida, não podem ser interpretadas em prejuízo do trabalhador nem tampouco servir de escusa para o indeferimento ou revisão de benefício previdenciário a que ele faça jus, porquanto tais encargos legais não lhe são atribuídos. Não pode, portanto, o trabalhador, que é parte hipossuficiente da relação previdenciária, ser penalizado por omissões alheias à sua esfera de controle, sob pena de grave subversão dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, que informam o regime jurídico das relações entre administrado e Estado. Desse modo, eventual falta de recolhimento das contribuições, por culpa do empregador, não elide a qualidade de segurado do empregado e não impede o reconhecimento de direitos previdenciários decorrentes do exercício de atividade laborativa formalizada. Precedente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA TRABALHISTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria especial. 2. O INSS sustenta que não figurou como parte na relação jurídica processual trabalhista e que os efeitos da coisa julgada material não o alcançam. Aduz, ainda, que a sentença trabalhista não se fundamentou em suficientes provas materiais. 3. Discute-se a validade de sentença trabalhista como início de prova material para fins de cálculo da RMI da aposentadoria especial, considerando o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1188. 4. O art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo em caso de força maior ou caso fortuito. 5. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo ou a anotação na CTPS só podem ser consideradas início de prova material se acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos que demonstrem o tempo de serviço. 6. No caso concreto, a sentença proferida na reclamação trabalhista reconheceu o vínculo empregatício do autor com base em prova oral e fichas financeiras contemporâneas, determinando a anotação na CTPS e constituindo documento suficiente para comprovação do tempo de serviço. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a omissão do empregador no recolhimento das contribuições previdenciárias não pode prejudicar o empregado e não exime o INSS da revisão do benefício. 8. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve retroagir à data da concessão da aposentadoria, conforme entendimento firmado pelo STJ. 9. A sentença deve ser ajustada para explicitar os parâmetros de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, em conformidade com a EC 113/2021 e o julgamento do STF no Tema 810. 10. Apelação parcialmente provida Tese de julgamento: "1. A sentença trabalhista pode ser considerada início de prova material para a revisão de benefício previdenciário, desde que fundamentada em elementos contemporâneos que evidenciem o tempo de serviço. 2. A inércia do empregador no recolhimento de contribuições não pode prejudicar o segurado. 3. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve retroagir à data de concessão da aposentadoria." Legislação relevante citada: Lei 8.213/91, art. 55, §3º; Lei 8.212/91, art. 28, I; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.938.265/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11/9/2024; STJ, REsp 1737695/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/6/2018; STJ, REsp 1.790.531/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/5/2019; STJ, REsp 1.475.373/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19/4/2018; STJ, AgInt no REsp 1906017/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26/4/2021; STJ, AgInt no REsp 1751741/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 7/11/2019. (AC 1008360-03.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG.) (g.n.) Demais disso, cumpre observar que tanto o auxílio-acidente (art. 86) quanto a aposentadoria por invalidez acidentária (art. 42, c/c art. 26, I, da Lei nº 8.213/91) são benefícios que independem do cumprimento de período de carência, bastando, para sua concessão, que se comprove a ocorrência do acidente, o nexo causal e a consequente incapacidade laborativa (parcial ou total). A discussão sobre eventual insuficiência de contribuição, ainda que superveniente, mostra-se, portanto, juridicamente inócua, porquanto não afeta nem a qualidade de segurado nem o direito ao benefício acidentário, cuja cobertura opera-se ex lege. A pretensão da autarquia condicionar o reconhecimento da qualidade de segurado a um recolhimento que, nos moldes legais, não compete ao trabalhador garantir, olvidando-se de que a lógica do sistema previdenciário repousa sobre o princípio da proteção social e não da penalização pela inércia da Administração Pública em cumprir seus deveres de fiscalização. Por tais razões, rejeita-se, com fundamento técnico e jurídico, a tese recursal relativa à ausência de qualidade de segurado. 3.4. Do benefício previdenciário A sentença (mov. 61), ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, limitou-se a condenar o Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício de auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% do salário de benefício, reconhecendo, em essência, a ocorrência de redução da capacidade laborativa do autor em razão de acidente típico. Entretanto, o decisium merece reforma, pois a conclusão do juízo singular não se coaduna com o conjunto probatório produzido nos autos, dentre eles os documentos médicos acostados na exordial (mov. 1), alinhados com o laudo pericial oficial subscrito pela médica especialista nomeada pelo Juízo, Drª. Joseany Cardoso de Souza, CRM 8.071 (mov. 27), cujo parecer técnico (mov. 39) evidencia, com rigor científico e clareza expositiva, que o autor se encontra acometido de incapacidade total, permanente e irreversível para o exercício de qualquer atividade profissional, em decorrência direta do acidente de trabalho ocorrido em 15/11/2021. Conforme se extrai dos autos, o autor/apelante Luiz César Bontempo, então com 33 anos de idade, sofreu grave acidente enquanto exercia suas atividades laborais como pirotécnico, conforme registrado na Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (mov. 1 – arq. 8) Na ocasião, foi exposto a gás e vapor de fogos de artifício, tendo sido encontrado inconsciente em ambiente fechado, com presença de fumaça e fogo, sendo entubado no local e encaminhado, em estado crítico, para atendimento hospitalar. Emerge dos autos, que durante a internação, desenvolveu quadro grave de encefalopatia hipóxica, com posterior diagnóstico de hemianopsia bitemporal e baixa acuidade visual. Os exames de imagem revelaram extensas áreas de encefalomalácia/gliose nos lobos temporais bilaterais e parietais, associadas a redução volumétrica do encéfalo desproporcional à sua faixa etária, indicativas de sequelas neurológicas irreversíveis decorrentes do insulto isquêmico/hipóxico sofrido (mov. 1 – arqs. 16/17). Ao responder aos quesitos formulados, a expert atestou que o requerente apresenta lesões funcionais graves, de caráter permanente, com perda quase total da acuidade visual, hipoxia cerebral e incapacidade definitiva para o trabalho. O laudo pericial esclareceu, ainda, que o quadro clínico atual, confirmado por avaliação neurológica datada de 12/06/2024, não apresenta perspectiva terapêutica de reversão (mov. 39), de modo que o autor é inapto para o exercício de qualquer atividade profissional. Transcreve-se, a propósito, a conclusão técnica firmada pela perita judicial, em resposta ao quesito 8 (mov. 39: “Devido às lesões resultantes, terá o beneficiário plena capacidade física para exercer qualquer profissão? NÃO. Paciente apresenta perda grave da acuidade visual bilateral, tornando-se INAPTO para atividade laboral.” Igualmente relevante é o esclarecimento prestado ao final da perícia (mov. 39): “Mediante os resultados da avaliação do paciente acima referido, declaro que o mesmo encontra-se INAPTO para suas atividades laborais de forma definitiva e irreversível.” (sic). Dessa forma, evidencia-se que não se trata de mera redução da capacidade laborativa, mas de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer profissão, a afastar, por consequência, a aplicação do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que rege o auxílio-acidente, e a atrair a incidência do artigo 42 c/c artigo 26, I, da mesma Lei, que disciplina a aposentadoria por invalidez acidentária, benefício de natureza substitutiva da renda do trabalho, cabível nas hipóteses de inaptidão global e definitiva decorrente de acidente típico. Reafirme-se que, por se tratar de benefício de natureza acidentária, é dispensado o cumprimento de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91), exigindo-se apenas a demonstração do nexo causal entre o acidente e a incapacidade, o que foi amplamente comprovado nos autos. Assim, à luz das circunstâncias fáticas devidamente comprovadas, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau, para que o benefício concedido seja adequado à real extensão da incapacidade apresentada pelo autor, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria por invalidez acidentária. 3.5. Do termo inicial do benefício O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, nos termos do artigo 43, §2º, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, fixa-se o termo inicial do benefício em 19/08/2022 (DER) (mov. 1 – arq. 10), enquanto a DIB é a data da lavratura do acórdão. 3.6. Da correção monetária, dos juros moratórios e das parcelas vencidas e vincendas As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme o índice da caderneta de poupança, aplicável às condenações da Fazenda Pública, fundadas em relação jurídica não tributária, em conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial da caderneta de poupança como índice de atualização monetária, mantendo, contudo, sua validade para fins de juros moratórios em relações não-tributárias, como é o caso dos benefícios previdenciários. Quanto às parcelas vincendas, está prejudicada a pretensão subsidiária do INSS, pois o provimento da apelação do autor, com a consequente concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, substitui o auxílio-acidente anteriormente concedido em primeiro grau. A natureza do benefício de aposentadoria afasta a lógica indenizatória e, por consequência, torna incabível a tese de exclusão de consectários legais e de honorários sobre prestações futuras, que, de todo modo, se limitam às parcelas vencidas, nos termos do Tema 1.050 do STJ. 4. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Nos termos do art.?85, §?11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em 1º?grau de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da presente decisão, ante o provimento do recurso. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecidos os recursos, NEGO provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e DOU provimento à apelação de Luiz César Bontempo, para reformar integralmente a sentença para: (i) julgar procedente o pedido inicial, a fim de conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do artigo 42 c/c artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, com termo inicial fixado em 19/08/2022, data do requerimento administrativo (DER), conforme consta no mov. 1 – arq. 10; (ii) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC, nos termos da fundamentação; (iii) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data deste acórdão, com base no artigo 85, §§?3º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é assegurado o direito de se manifestarem nos autos a qualquer tempo, independentemente da instância ou fase processual, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, decorrido o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, promova a imediata remessa dos autos à instância de origem, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da duração razoável do processo, procedendo-se, em seguida, à devida exclusão do feito do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº?5314564-35.2023.8.09.00511ª?CÂMARA?CÍVELCOMARCA?DE?GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR?WILLIAM?COSTA?MELLO1º?APELANTE : INSTITUTO?NACIONAL?DO?SEGURO?SOCIAL?–?INSS2º?APELANTE : LUIZ?CÉSAR?BONTEMPO1º?APELADO : LUIZ?CÉSAR?BONTEMPO2º?APELADO : INSTITUTO?NACIONAL?DO?SEGURO?SOCIAL?–?INSS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Dupla Apelação Cível nº. 5314564?35.2023.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Primeira Apelação Cível mas negar-lhe provimento e, em conhecer da Segunda Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 1016141-26.2025.8.11.0000

ID: 293176404

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016141-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016141-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Injúria, Contra a Mulher] Relator: Des(a). GILBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016141-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Injúria, Contra a Mulher] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MAURICIO ANTONIO SAVI - CPF: 091.036.971-26 (PACIENTE), FORUM DA COMARCA DE SINOP (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANE DE JESUS ALVES - CPF: 043.887.311-45 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso cautelarmente pela suposta prática do crime de lesão corporal por misoginia, perpetrado contra mulher gestante de 30 semanas, com vistas à revogação do cárcere. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são duas e consistem em verificar: (i) a idoneidade da fundamentação que embasa a prisão preventiva do paciente; e (ii) a ocorrência de eventual ofensa ao princípio da proporcionalidade, à luz do princípio da homogeneidade das cautelares. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia em face da gravidade concreta do delito, em tese, perpetrado pelo paciente, consideradas as circunstâncias do caso e a imperiosidade de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima, que já se encontrava no oitavo mês de gestação quando do episódio criminoso; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. 5. A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida, por conseguinte, desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar incabível o argumento de que se revelaria desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual pena e regime de cumprimento a serem fixados ao increpado em caso de condenação exigiria maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “Não há falar em inidoneidade da prisão preventiva quando demonstrado o preenchimento de seus pressupostos e requisitos legais, observadas as circunstâncias do caso e a imperiosidade de se resguardar a integridade física e psicológica da ofendida”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC n. 843.157/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016141-26.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SINOP IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: MAURÍCIO ANTÔNIO SAVI RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1015112-90.2025.8.11.0015 (PJe), em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados pelo art. 129, §13, c/c art. 140, ambos do Código Penal. Dessume-se dos autos que o paciente, tendo sido preso em flagrante delito em 18/05/2025, se encontra preventivamente recolhido ao cárcere desde então, por ordem da d. autoridade judiciária coimada de coatora, pela suposta prática do crime supramencionado. Nesse contexto, aduz a i. Defensoria Pública a ocorrência de coação ilegal, argumentando, em primeiro lugar, que a prisão teria sido decretada em ofensa ao seu caráter subsidiário, porquanto ausente registro de concessão de medidas protetivas anteriores em desfavor do paciente MAURÍCIO, que em seu primeiro episódio envolvendo violência doméstica, já restou submetido à segregação cautelar. Adicionalmente, sustenta se tratar de prisão imposta mediante decisão desprovida de fundamentação adequada, mormente quanto à gravidade da conduta praticada, em tese, pelo paciente, máxime em vista do fato de que a suposta vítima não lhe teria atribuído qualquer ato de agressão mais grave em seu abdômen, ensejo em que a i. Defensoria Pública também colaciona os predicados pessoais favoráveis ostentados por MAURÍCIO — primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito — para defender a suficiência das providências acautelatórias mais brandas, inclusive ante o risco de ofensa ao princípio da homogeneidade in casu, em vista da provável pena a ser aplicada ao paciente, na hipótese de eventual condenação. Com arrimo nessas assertivas, vindica a d. impetrante a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a prisão preventiva do paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos originários, registrada no ID 287636885 e ss. Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 288019391), foram requisitadas informações à d. autoridade judiciária acoimada de coatora, as quais foram prestadas por meio do ID 288979875. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 289481394). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: De proêmio, por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que MAURÍCIO ANTÔNIO SAVI foi preso em flagrante delito em 18/05/2025, à conta da suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica contra a mulher, em desfavor de sua companheira Eliane de Jesus Alves. Posteriormente, concluídas as investigações, deve-se registrar que o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face do paciente, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §13, c/c art. 61, II, alínea “h”, ambos do Código Penal, com a incidência dos dispositivos protetivos da Lei Maria da Penha [Ação Penal n. 1015763-25.2025.8.11.0015]. Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 18 de maio de 2025, por volta das 11h10min, na residência localizada na Rua Novo Horizonte, n. 724, Bairro São Paulo, no Município de Sinop/MT, o paciente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de Eliane de Jesus Alves, que se encontrava gestante. Conforme contextualizado pelo parquet, MAURÍCIO e Eliane conviveram maritalmente por cerca de 03 (três) anos, embora a relação fosse conturbada. Na data dos fatos, MAURÍCIO, embriagado, empurrou Eliane, gestante de 30 (trinta) semanas, contra a parede, bem assim lhe desferiu diversos socos e chutes no corpo, inclusive na região abdominal, mesmo ciente de sua gravidez; vindo a causar-lhe, assim, lesões no pé esquerdo e no braço direito, além de fortes dores na cabeça e na região do abdômen, pelo que foi necessário o encaminhamento de Eliane ao hospital. A consulta aos autos do APFD n. 1014356-81.2025.8.11.0015 revela que, acionados por terceiros, policiais militares, ao chegarem ao locus delicti, encontraram a vítima sozinha. Aos agentes, Eliane relatou que seu marido, embriagado, havia lhe agredido verbal e fisicamente antes de sair de casa com o filho de 01 (um) ano do casal, presumivelmente para a casa de sua cunhada. Acompanhados da vítima, os policiais então se dirigiram ao local indicado, onde MAURÍCIO se encontrava com a criança no colo e na companhia de diversas outras pessoas também embriagadas, as quais tentaram interferir na abordagem policial, pelo que foi necessário o uso de força para a condução do paciente. Por fim, como a vítima apresentava lesões aparentes e sentia dores na cabeça e no abdômen, se acionou o Corpo de Bombeiros, que prestou os primeiros socorros e então encaminhou Eliane para atendimento médico, enquanto MAURÍCIO era conduzido à Delegacia. Em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou a prisão pré-cautelar e a converteu em prisão preventiva, contexto em que se insurge a i. Defensoria Pública, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que a conduta imputada ao paciente [lesão corporal em contexto de violência doméstica perpetrada contra mulher gestante] é punida com pena privativa de liberdade, cuja sanção máxima em abstrato, a partir da vigência da Lei n. 14.994/2024, supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.156083; das declarações prestadas pelos policiais que diligenciaram na ocorrência; do depoimento da vítima; e do prontuário médico referente ao atendimento de Eliane no Hospital Municipal. Por clareza, reproduzo excerto do Boletim de Ocorrência n. 2025.156083, cuja narrativa dos fatos foi integralmente ratificada pelos policiais Alisson Nunes de Oliveira Silva e Luiz Fernando Dias de Carvalho, que diligenciaram na ocorrência. Veja-se: “[...] segundo informações estaria ocorrendo uma desinteligência doméstica entre conviventes. No local, visualizamos o portão da residência da vítima caído ao solo, e localizamos a senhora Eliane, perguntado a ela sobre os fatos, nos relatou que seu marido estava ingerindo bebida alcoólica em um rio desta urbe durante todo o dia, e que tinha levado o filho do casal de 01 ano de idade junto, porém, por volta das 18h, ele retornou para sua moradia e deixou a criança e saiu novamente e que por volta das 22h40min ele chegou em sua residência, onde estava a vítima e o filho do casal, porém o suspeito queria pegar a criança e sair novamente para a rua, sendo que a vítima, que estava com a criança no colo, negou, diante da negativa, o suspeito começou a tratar a vítima com palavras tais como ‘vagabunda, biscate’ e mandou a vítima sair da casa, por era ele que pagava o aluguel, a vítima porém exclamou que ele poderia sair, mas que era para deixar a criança com ela, enfurecido, o suspeito tomou de forma violenta a criança dos braços da vítima e continuou a xingá-la, sendo que a vítima tentou pegar a criança novamente, neste momento o suspeito colocou a criança no chão e partiu para cima da vítima, desferindo socos e chutes em seu corpo e rosto (vítima está grávida de 8 meses), incluindo a região do abdômen, após isso o suspeito pegou a criança, entrou em seu carro e deu marcha ré e derrubou o portão e saiu em rumo ignorado”. (ID 195256887 – autos n. 1015763-25.2025.8.11.0015). — Destaquei. Ouvida pela d. autoridade policial em momento posterior, a ofendida Eliane prestou declarações consentâneas com o relato ofertado pelos policiais, ao assim narrar os fatos, in verbis: “[...] Aí ele falou "mas eu vou levar o bebê" e puxou o bebê, eu falei "não, o bebê não vai, o bebê tá dormindo nessa hora, eu vou levar o bebê na rua", ele "não, vou, vou", aí ele começou a puxar o neném pra um lado, eu puxei pro outro, aí quando eu vi que ele não ia soltar, eu cedi pra não machucar o neném, daí quando eu cedi, eu não lembro muito bem o que aconteceu, que daí eu comecei a ligar pra polícia, daí ele veio tentar pegar meu celular, pra tentar pegar meu celular, aí ele me encostou na parede, foi a hora que ele me encostou na parede e me agrediu, me empurrou na parede assim, colocou o bebê no chão e me agrediu. ESCRIVÃ: Essa agressão foi como, Eliane? Foi com tapa, foi com soco? VÍTIMA: Então, por uma emoção da hora, eu lembro, pra mim não mentir, eu lembro que ele pegava e me empurrava, eu colocava a mão assim na cabeça, não tem? Eu acho que alguma coisa na cabeça assim e fazia assim, daí ele pegou o bebê no chão, aí eu peguei o bebê também, foi a hora que ele bateu na minha barriga. ESCRIVÃ: Você tá gestante? VÍTIMA: Sim, daí ele conseguiu pegar o bebê, aí ele conseguiu pegar o bebê e montar no carro, não sei o que ele montou no carro, não sei que surto que deu nele, eu não entendo, porque eu não sei nunca ele fez isso, eu não entendi, deu um surto muito doido nele, que ele nem abriu o portão e saiu com o bebê e passou por portão e tudo, que foi a hora que nós fomos atrás de pegar o bebê com ele [...]”. (ID 195257215 – autos n. 1015763-25.2025.8.11.0015). — Destaquei. A seu turno, interrogado pela d. autoridade policial, MAURÍCIO limitou-se a negar os fatos (ID 195257192 – autos n. 1015763-25.2025.8.11.0015). Nesse cenário, relembro que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido recebida a denúncia pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo de primeira instância, ao determinar a segregação cautelar de MAURÍCIO, justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida na necessidade de se acautelar a ordem pública, notadamente em vista da gravidade da conduta, em tese, perpetrada. Por clareza, transcrevo excerto da decisão vergastada, in verbis: “[...] No que tange ao periculum libertatis, no caso em comento, verifico a presença de um dos fundamentos ensejadores da custódia processual, qual seja: garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto da conduta e a periculosidade real do agente, constatadas a partir do modus operandi supostamente utilizado para o cometimento do crime. Com efeito, conforme se extrai dos autos, o autuado, sob efeito de bebida alcoólica, retornou à residência familiar no período noturno, exigindo que a vítima, com quem convive em união, lhe entregasse o filho menor do casal, de apenas um ano de idade, com o objetivo de levá-lo novamente para a rua. Diante da negativa da vítima, que inclusive se encontra em estado gestacional avançado (8 meses), o autuado passou a proferir ofensas verbais de cunho degradante, como "vagabunda" e "biscate", ordenando que ela deixasse a residência. Não satisfeito, o autuado tomou a criança à força do colo da genitora e, ao ser impedido de sair com o filho, passou a agredi-la fisicamente com socos e chutes, inclusive na região do abdômen, onde carregava seu segundo filho. Em seguida, o suspeito colocou a criança no veículo e, ao sair da garagem, derrubou o portão da residência com o automóvel, demonstrando desprezo total pela integridade física de todos os presentes. Assim, como se observa das peças carreadas nos autos, a gravidade da conduta praticada, em tese, pelo flagrado, está revelada diante das circunstâncias em que foi desenvolvida a ação, uma vez que o crime foi praticado mediante emprego de violência física contra mulher grávida, em situação de vulnerabilidade, revelando a brutalidade do comportamento, que, à evidência, põe em risco a própria garantia da ordem pública. Ademais, o crime foi praticado em contexto doméstico e na presença de um filho menor, sendo sucedido por uma tentativa de evasão do local com a criança, e posterior resistência à prisão, em ambiente com diversas pessoas alteradas, consumindo bebida alcoólica e tentando coagir a guarnição policial. Tal conduta demonstra ousadia criminosa acentuada do autuado, evidenciando sua periculosidade, de modo que a decretação da prisão preventiva é a única medida cautelar capaz de resguardar a ordem pública. Portanto, é certo o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, posto que os dados fáticos são suficientes para demonstrar que o caso em apreço vai além da normalidade do tipo penal em comento, constituindo fundamentação idônea para a decretação do custodiado preventivamente. Diante de todo exposto, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, dada a gravidade dos fatos praticados, de modo que, a decretação de sua contrição cautelar é medida de rigor. Com essas considerações, diante o preenchimento dos requisitos materiais e formais, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado MAURICIO ANTONIO SAVI e CONVERTO-A EM PREVENTIVA, com fundamento no art. 312 do CPP, visando garantir a ordem pública”. (Decisão de ID 117758591 — autos n. 1008360-89.2023.8.11.0042). — Destaquei. Observa-se, portanto, que o d. juízo a quo concluiu pela imprescindibilidade da prisão com vistas à garantia da ordem pública com fundamento na gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelo paciente, o que se extrai das circunstâncias que cingiram o delito, uma vez que, da análise dos autos, se constata que MAURÍCIO, embriagado, insatisfeito com a recusa de Eliane em deixá-lo sair no período noturno, e ainda na presença do filho do casal de apenas 01 (um) ano de idade, não apenas agrediu violentamente a companheira, mediante golpes dirigidos à sua cabeça e corpo, inclusive na região da barriga, mesmo perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava grávida de oito meses, como também o fez na presença desse filho menor, do qual se apossou após terminar de agredir Eliane, vindo a sair com ele da casa, de carro, mesmo completamente embriagado, ensejo em que chegou a derrubar o portão do imóvel em sua ânsia de se evadir do locus delicti. Não bastasse, colhe-se do relato dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência que, posteriormente, ao chegarem onde MAURÍCIO se encontrava, visualizaram-no embriagado, com o filho pequeno, e na companhia de outras pessoas também sob efeito de bebida alcoólica, enfrentando, nesse contexto, resistência à prisão, pelo que foi necessário o uso de força e de spray de pimenta para que se realizasse a detenção de MAURÍCIO; circunstâncias que, consoante alinhavado pelo d. juízo a quo, certamente reforçam a periculosidade social já delineada pelo modus operandi empregado, em tese, para a consecução do delito de lesão corporal contra a mulher, por razões de condição de sexo feminino. Nesse cenário, sabe-se que os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Observo, por sua vez, que, conquanto se trate de paciente tecnicamente primário, poucos dias antes do episódio delitivo, em 12/05/2025, MAURÍCIO fora preso em flagrante delito à conta do cometimento, em tese, do crime previsto pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro [APFD n. 1014356-81.2025.8.11.0015]; encontrando-se os autos, atualmente, no aguardo da distribuição do correspondente inquérito policial. Relembro que, na data dos fatos, consoante relatado pela vítima e pelos policiais militares, MAURÍCIO se encontrava sob efeito de bebidas alcoólicas, condição em que agrediu sua companheira e, carregando o filho pequeno do casal, se colocou na direção de veículo automotor, com o qual derrubou o portão de casa e, em sequência, dirigiu até a casa de sua irmã; cenário em que, a meu ver, revelam-se inócuas as restrições menos severas para resguardar a integridade [física e psicológica] da ofendida, a justificar a manutenção da custódia cautelar. Ressalto que tal conclusão não configura mera presunção da periculosidade social do paciente, tampouco de probabilidade da prática de novas infrações penais, a partir de meras ilações ou conjecturas desprovidas de base empírica concreta, mas sim de uma avaliação do perigo que a liberdade dele representa a toda coletividade — e, principalmente, à mulher vítima de violência doméstica — realizada com base nas circunstâncias do caso, para concluir pela necessidade da medida cautelar constritiva. Logo, excluir essa análise do julgador ou considerar que a descrição da forma como ocorreram os crimes seria apenas uma tradução das condutas inerentes aos tipos penais supostamente violados pelo increpado não se mostra consentâneo com a cautelaridade inerente à prisão preventiva. Nesse sentido, o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “se a conduta do agente – seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime – revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade” (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). — Grifei. À vista disso, considero que a decisão segregatícia está idoneamente motivada, porquanto lastreada em fatos e argumentos concretos contidos nos autos que bem revelam a imprescindibilidade da medida extremada para a salvaguarda da segurança pública — aqui incluídas a integridade física e psicológica da ofendida — dando, com isso, efetividade à atuação do sistema da justiça, com a vinculação do agente criminoso ao processo de forma eficaz e velando pela pacificação social. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do paciente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Verificada, portanto, a idoneidade da prisão preventiva imposta ao paciente, passo a analisar a suscitada ofensa à proporcionalidade da medida segregativa in casu. 2. Do princípio da homogeneidade Nesse ponto, conquanto a i. Defensoria Pública argumente que, na hipótese de condenação do paciente, é possível antever que o cumprimento de pena não terá início no regime fechado, a tornar desproporcional sua manutenção em cárcere provisório; ressalto, ao contrário, que, não cabe a esse e. Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, realizar um juízo intuitivo e de probabilidade para concluir por eventual pena e/ou regime de cumprimento que poderão ser aplicados ao paciente, acaso condenado. E assim o é porque tal exercício exige aprofundamento no conjunto fático-probatório angariado ao feito correlato, o que, além de não se compatibilizar com o rito procedimental da ação constitucional, só pode ser realizado pelo d. juízo natural da causa no curso da instrução criminal, com a garantia às partes do contraditório e da ampla defesa. É nesse sentido a linha intelectiva há muito adotada pelo c. Tribunal da Cidadania, segundo a qual “a desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). — Negritei. Demais a isso, não se descura que, além de possuir natureza processual, a prisão preventiva detém evidente utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal; sendo certo que não guarda vínculo algum com a solução de mérito da ação penal a que responde o sujeito encarcerado em primeiro grau, apresentando-se legítima desde que o seu decreto esteja fundamentado nos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, exatamente como ocorre na hipótese em voga. Portanto, estando devidamente motivada a custódia e inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal em detrimento do direito de locomoção do paciente, concluo pela inviabilidade de se acolher as teses deduzidas na prefacial do writ. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de MAURÍCIO ANTÔNIO SAVI e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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