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Á. L. G. B. F. x P. R. Da C. C.

ID: 301275246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002580-67.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Á. L. G. B. F.

Polo Passivo:

P. R. DA C. C.

Intimação

Advogados:

FERNANDA REGINA TRIPODE

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ÁLVARO LUIS GRADIM BASTAZINI FILHO

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Processo 0002580-67.2025.8.26.0344 (processo principal 1008362-72.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Exoneração - A.L.G.B.F. - P.R.C.C. - Fls. 94/102: Sobre a questão da penhora de salário… Processo 0002580-67.2025.8.26.0344 (processo principal 1008362-72.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Exoneração - A.L.G.B.F. - P.R.C.C. - Fls. 94/102: Sobre a questão da penhora de salário, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Como bem doutrina o culto Desembargador Sá Moreira de Oliveira, "(...) o Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, mas não os equipara à prestação alimentícia razão pela qual afasta a aplicação abstrata do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, no julgamento do REsp 1.815.055/SP. E, em que pese o entendimento do MM. Juízo 'a quo', o Código de Processo Civil não traz mais a regra da impenhorabilidade absoluta, nesse mesmo julgamento (REsp 1.815.055/SP), o Superior Tribunal de Justiça admite possível a penhora de salários para a satisfação de honorários advocatícios, caso haja demonstração de que não há comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, com resguardo do mínimo existencial. Confira-se a fundamentação da própria Relatora Ministra Nancy Andrighi: Noutra toada, não se pode olvidar que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Com muito mais razão, na espécie, estando contrapostos dois interesses vinculados igualmente a verbas de natureza alimentar o salário do recorrido e os honorários advocatícios do recorrente , o princípio da máxima efetividade da execução exige que se limite, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado o mínimo existencial do devedor, sem implicar restrição desarrazoada à pretensão do credor. Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como o fez o Juízo de primeiro grau, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família - TJSP - Agravo de Instrumento nº 2079595-43.2025.8.26.0000 -Voto nº 5009. Sobre a questão, observo que a parte executada, embora intimada, não satisfez a obrigação, tampouco indicou bens penhoráveis para garantir o pagamento do débito. Também não formulou qualquer proposta de acordo no decorrer da execução com o escopo de solucionar o litígio e compor-se com a parte ex adversa, com o dever de lealdade, de probidade, de colaboração, de transparência, de respeito, de confiança, dentre outros. Logo, não se verifica óbice à mitigação da regra da impenhorabilidade com o propósito de dar azo à efetividade do processo, eis que restaram negativas as diversas tentativas de pesquisas de bens penhoráveis em nome da parte executada. Sendo assim, frente aos princípios da efetividade e razoabilidade e no direito do credor ao recebimento de seu crédito; preservando, obviamente, o suficiente para garantir a subsistência do devedor e sua família, defiro a constrição no percentual requerido sobre os rendimentos da parte executada. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de levantamento do valor descrito à fls. 84/86 para autorizar o levantamento da quantia penhora em fls, 39/42 equivalente a 80% daquele em favor do executado, liberando-se o restante em favor da parte autora. Nos termos acima, intimem-se as partes para que junte formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias. Com a vinda do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado a fl. 02 quanto à pesquisa Renajud. Intimem-se. - ADV: FERNANDA REGINA TRIPODE (OAB 284760/SP), ÁLVARO LUIS GRADIM BASTAZINI FILHO (OAB 493932/SP)

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Processo nº 1008362-84.2025.8.26.0361

ID: 300058763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008362-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1008362-84.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará … Processo 1008362-84.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1008362-36.2024.4.01.3502

ID: 321830158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008362-36.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDA DIAS DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008362-36.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008362-36.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDA DIAS DOS SANTOS NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data da DER em 17/06/2024 (NB: 650.242.654-2 — DCB: 12/08/2024— Id 2154077168). O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 2175790395) atestou que a parte autora possui “fratura de tíbia distal esquerda, convalescença pós-cirúrgica (CID S82.3, Z54.0) (quesito ”1”). Conforme entendimento pericial, o início da doença ou lesão se deu em 28/01/2025 (quesitos “2” e “6”), tornando a parte autora incapaz e com limitações funcionais (quesitos “3”, “4”, “8”, “9”e “19”). Entretanto, necessário se faz destacar que o estado de incapacidade no qual a parte autora atualmente se encontra é temporário, sendo tal fato apresentado pela perícia de forma clara nos quesitos “3”, “14” e “19”. Afirma o expert nos quesitos “14” e “19” que o tempo da incapacidade é de 2 (dois) meses, podendo a autora após esse período retomar a suas atividades normalmente. Assim sendo, entendo que a data da incapacidade deve ser fixada conforme apresentado pela perícia (28/01/2025) e que tal incapacidade deverá ser considerada até que ocorra a recuperação da parte autora pela prazo razoável de 2 (dois) meses. Sem embargo, não é caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, certo que a prova pericial foi categórica ao revelar uma incapacidade de caráter temporário, ao mesmo tempo em que não há, nos autos, provas robustas o bastante para evidenciar quadro de incapacidade definitiva. Noutro vértice, entendo que tampouco as condições pessoais da parte autora sugerem que a situação fática melhor se ajustaria ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, como o início da incapacidade (DII) é posterior ao último requerimento administrativo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a data da citação da parte ré em (14/03/2025) (NB: 650.242.654-2 DCB: 12/08/2024). Lado outro, considerando a gravidade do problema de saúde enfrentado pela parte autora, e tendo em conta todo o conjunto probatório reunido aos autos, fixo a data de cessação do benefício (DCB), para os fins do § 8º do art. 60 da LBPS, em 2 (dois) meses após a data da prolação desta sentença, sem prejuízo de eventual pedido de prorrogação na via administrativa, a ser formulado pelo(a) segurado(a), a tempo e modo, caso ainda venha a se sentir incapaz ao seu labor habitual. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do auxílio por incapacidade temporária pelo período de 2 (dois) meses a contar da data da prolação desta sentença (DIB em 14/03/2025 e DIP em 01/07/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até e o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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Rita Cristina Ribeiro Moreira x Paraná Banco S/A

ID: 280225288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007850-26.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1007850-26.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Cristina Ribeiro Moreira - Reqdo: … ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1007850-26.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Cristina Ribeiro Moreira - Reqdo: Paraná Banco S/A - VISTOS. RITA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA ajuizou açãorevisionalde contrato bancário em razão dejurosabusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FICSA. Aduziu que a requerida se valeu de sua vulnerabilidade para celebrar contrato com cláusulas extremamente onerosas e desproporcionais. Argumentou que a taxa dejurossupera muito a média do mercado. Requereu a revisão do contrato e a repetição dos valores indevidamente cobrados, na forma simples. Postulou tutela de evidência. Pediu o benefício da justiça gratuita. Valorou a causa. Juntou documentos . Justiça gratuita deferida à parte autora. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, rebatendo as assertivas autorais e postulando a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Entendo adequado o julgamento antecipado do pedido, ex vi do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que se revela desnecessária a produção de novas provas em razão da suficiência do acervo probatório carreado aos autos pelas partes. Conforme lição doutrinária: A prova é destinada a convencer o juiz, a respeito dos fatos controvertidos. Ele é o destinatário da prova. Por isso, sua participação na fase instrutória não deve ficar relegada a um segundo plano, de mero espectador das provas requeridas e produzidas pelas partes: cumpre-lhe decidir quais as necessárias ou úteis para esclarecer os fatos obscuros (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Coleção Esquematizado. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 530). (grifei) A bem da verdade, in casu, a prova é eminentemente documental, sendo impertinente se falar na imprescindibilidade, v.g., de depoimento pessoal da parte autora. Registre-se que é dever do Juiz promover o julgamento antecipado, se presentes os requisitos para tanto, estando tal conduta em consonância com o princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC). No mérito, os pedidos são improcedentes. De início, destaco que é aplicável ao caso concreto a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. É que, sem dúvida, a parte autora se caracteriza como consumidora, nos exatos termos do art. 2º, caput, do referido diploma legal, porquanto destinatária final do serviço. Por sua vez, a ré se enquadra na definição legal de fornecedor, consonante art. 3º, caput, do mesmo Codex, pois se organiza empresarialmente para oferta de bens/serviços no mercado de consumo. Trata-se, efetivamente, de relação de consumo travada entre a parte autora, na qualidade de consumidora, e a empresa ré, fornecedora de produtos e serviços de crédito. Com efeito, a legislação consumerista aplica-se aos contratos bancários de fornecimento de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pertinente, ainda, a transcrição da Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ocorre que a aplicação do regime jurídico consumerista ao caso concreto não acarreta, necessariamente, a procedência das pretensões formuladas pelo consumidor, pois suas alegações podem ser infirmadas pelos elementos de prova constantes dos autos e pelos argumentos de fato e de direito apresentados pela parte contrária. In casu, não há se falar em revisão do contrato. Em primeiro lugar, cabe registrar que, em se tratando de contratos de empréstimo bancário, a estipulação dejurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Ademais, a parte autora não demonstrou abusividade no contrato por ela celebrado com a instituição financeira. A Instrução Normativa 28 doINSSestabeleceu limitação às taxas dejurosaos casos por ela regidos. Entretanto, a referida limitação não é aplicável ao denominado custo efetivo total CET, o qual não se confunde com a taxa dejurospor ser conceito mais amplo. No caso, a taxa dejurosdo contrato em tela é de 1,80%, a qual não extrapola o limite normativo vigente quando da contratação, razão pela qual descabida a revisão do quanto pactuado pelas partes, mesmo porque não se demonstrou ter havido qualquer vício de consentimento na contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADORevisionaldejurosAplicável ao caso o limite previsto peloINSSInstrução NormativaINSS/PRES nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima dejurosde 2,14% ao mês para o crédito consignado Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação Taxa dejurosque não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas osjuros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive oIOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central Cabível a aplicação dosjurospraticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente Utilização dacalculadoradocidadãopara cálculo das parcelas Impossibilidade Não englobados todos os encargos contratuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários (TJSP; Apelação Cível 1001766-09.2024.8.26.0268; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro deItapecericada Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO - AÇÃOREVISIONAL- Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegações de abusividade - Taxa dejuros- Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Taxa dejurospactuada em consonância com o limite fixado peloINSS- Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com osjurosremuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Ausência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000504-03.2024.8.26.0566; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Por corolário, se não reconhecida a abusividade da taxa dejuros, não há que se falar em revisão do contrato e, tampouco, repetição de valores, ainda que na forma simples. Portanto, consideradas as normas aplicáveis ao caso e a jurisprudência majoritária, de rigor a improcedência dos pedidos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sem embargo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, na forma preconizada pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008362-52.2023.4.01.3314

ID: 299857026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008362-52.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO OTTO MENDES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008362-52.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008362-52.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUCIA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO OTTO MENDES DE SANTANA - BA52702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo à analise do caso. Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. O laudo da perícia médica realizada por ordem deste juízo (ID 2159899807) é claro em afirmar que a parte autora padece de Fratura em coluna lombar (L1), transtorno depressivo e ansioso, Fratura de vértebra lombar, Episódio depressivo não especificado e Transtorno de ansiedade não especificado, moléstias que a incapacitam desde 24/07/2023 (DII) e que geram impedimento de natureza temporária à participação da autora de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesitos 4 e 12). Afirmou, ainda, o perito que " A pericianda apresenta quadro de lombalgia e ciatalgia, com histórico de fratura em coluna lombar em 2023 e comprometimento da função motora na coluna. Considerando a idade da requerente, sua atividade laborativa como empregada doméstica, seu grau de escolaridade e o comprometimento motor, há comprovação de incapacidade laborativa total e temporária iniciada em 24/07/2023. Como a requerente ainda se mantém incapaz, há comprovação de impedimento de longo prazo desde 24/07/2023. Estima-se que, com tratamento de fisioterapia motora e fortalecimento muscular, a requerente poderá estar apta em até 12 meses” (sic). Assim, anoto que o perito não fixou um intervalo de incapacidade, mas salientou que a demandante pode se recuperar após realizar o tratamento adequado. Desse modo, o INSS não deve cessar o benefício antes de realizar a perícia médica para avaliação das condições que deram origem ao benefício. Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que a perícia médica fora realizada em 26/10/2024, ao passo que a DII foi fixada em 24/07/2023 e que a expert sugeriu um prazo de 12 meses de tratamento, conforme laudo, o que alcançaria um período superior a dois anos (aproximadamente 2 anos e 3 meses, no mínimo). Demais disso, o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratioessendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Além disso, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2168012013), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A autora reside sozinha e a única renda de que dispõe é proveniente do Bolsa Família (R$ 600,00). As despesas mensais da requerente totalizam aproximadamente R$ 910,00. Segundo o estudo social, A autora recebe doações esporádicas da igreja que frequenta. Por sua vez, registrou a perita social que: “o imóvel possui dois quartos, uma sala, cozinha e banheiro, a casa fica situada na térrea, os móveis que guarnece o imóvel são básicos e simples (sofá de dois lugares, fogão a gás, uma geladeira, cama de casal e outra de solteiro, possui um guarda roupa e alguns utensílios domésticos como copos e pratos de vidros, talheres de metal, panelas e outros)” (sic). Ressalto que o recebimento de Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, constitui indicativo de situação de hipossuficiência socioeconômica. Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento, qual seja, em 12/09/2023 (ID 1876082656 – Pág. 22). Posto isso, ACOLHO O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 12/09/2023, e a pagar à demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 32.485,37, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/06/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto- Fagner Gonzaga de Souza.

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Caroline Eudocia De Lima Monteiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 322837925

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008362-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE EUDOCIA DE LIMA MONTEIRO JENNIFER DALLA VECCHIA RAFAEL DALLA VECCHIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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FLAVIO IGEL

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PAULO EDUARDO PRADO

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VICTOR HUGO VILARINHO GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008362-14.2025.8.11.0002. AUTORES: RAFAEL DALLA VECCHIA, CAROLINE EUDOCIA DE LIMA MONTEIRO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008362-14.2025.8.11.0002. AUTORES: RAFAEL DALLA VECCHIA, CAROLINE EUDOCIA DE LIMA MONTEIRO E JENNIFER DALLA VECCHIA REQUERIDAS: UNITED AIRLINES, INC. E AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência As partes reclamantes juntaram comprovante de endereço no ID n.º 186368599 - pág. 3. Assim, não havendo prova de qualquer irregularidade, indefiro a preliminar. Mérito Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor em relação à reparação por danos morais. Ainda que se trate de transporte internacional, as limitações impostas pelas Convenções de Varsóvia e de Montreal restringem-se à indenização por danos materiais, não se aplicando à reparação por danos morais. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL- VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelos autores/recorridos por suposta omissão no acórdão, sob o fundamento de que as limitações impostas pelas Convenções de Varsórvia e de Montreal alcançam tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. Requerem atribuição de efeito modificativo, a fim de ser majorado o valor de indenização por danos morais. 2. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, estando limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC de 2015. 4. O acórdão embargado cumpriu sua finalidade, na medida em que analisou as teses jurídicas sustentadas e as decidiu fundamentadamente. 5. A decisão colegiada está devida e suficientemente fundamentada, revelando-se incabível a pretensão da parte, de obter, via Embargos de Declaração, a modificação do julgado. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 7. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95.(TJ-DF 07124143020188070020 DF 0712414-30.2018.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 25/07/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Registra-se, ainda, que, em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em razão dos critérios clássicos da especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia consiste em apurar a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional e nacional e eventual direito à indenização por danos materiais e morais. Em face da verossimilhança das alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso que os demandantes adquiriram passagens aéreas para viajar de Orlando, EUA, com embarque previsto para 16 de dezembro de 2024 e destino final na cidade de Londrina/PR, conforme bilhetes emitidos pelas companhias Azul Linhas Aéreas e United Airlines Inc. (ID 186368601 - pág. 2). Relataram que retirariam um veículo alugado em Londrina para prosseguirem até Assis/SP e, posteriormente, seguirem viagem até Cuiabá/MT. Todavia, alegaram que, ao chegarem ao aeroporto de Orlando, foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Em razão disso, precisaram se deslocar de ônibus até o aeroporto de Miami, onde embarcaram em voo operado pela Latam. Mencionaram que o transporte até Miami foi realizado em condições precárias, sem fornecimento de água ou alimentação. Informaram ainda que, no aeroporto de Miami, constataram que as rés não haviam providenciado o embarque para Londrina, sendo novamente reacomodados apenas para o dia 18/12/2024, às 9h40, com chegada ao destino às 00h00 do dia 19/12/2024. Sustentaram que, em razão das alterações, arcaram com despesas de alimentação, transporte e hospedagem, além de terem perdido consultas médicas previamente agendadas e não terem conseguido seguir viagem até Assis/SP. Afirmaram que, diante do ocorrido, adquiriram passagens aéreas de Londrina para Cuiabá, no valor de R$ 4.414,00. Postularam indenização por danos morais e o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 7.317,92. Denota-se dos autos que as reclamadas não negaram as alterações. Registra-se que a tese defendida pelas reclamadas faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida, constituindo, portanto, fortuito interno, que não afasta a responsabilidade civil objetiva. Ademais, no tocante à alegação de culpa exclusiva de terceiro, cumpre destacar que o fornecedor apenas se exime da responsabilidade quando o terceiro for estranho à cadeia de fornecimento. Logo, diante da responsabilidade solidária que rege as relações de consumo, incabível imputar culpa de terceiro se o terceiro é parte integrante do ciclo do fornecimento do serviço. Isso porque o CDC consagra a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos no ciclo da prestação do serviço, o art. 25, § 1º do diploma dispõe: "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” Do mesmo modo, assevera o art. 7º, parágrafo único, do CDC: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”. Assim sendo, eventual discussão de culpa deve ser tratada em ação regressiva, não cabendo a discussão de eventual culpa dos integrantes da relação jurídica em face dos consumidores, em virtude da responsabilidade objetiva que abarca a relação de consumo. Por essas razões, as partes reclamadas respondem de forma solidária pela reparação dos danos. Enfim, é evidente a falha na prestação do serviço diante das alterações contratuais e dos atrasos causados pelas modificações do itinerário. Pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico da parte consumidora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art.6, VI, CDC). Assim sendo, não há dúvida de que o atraso de mais de 48 horas no transporte aéreo provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso expressivo. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO POR DE DEZ HORAS – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL – RECURSO PROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento em valor razoável e que atenda ao caráter pedagógico, bem assim, à proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT. N.U 1000552-34.2020.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022). DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10(DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Não há de se acolher a tese de manutenção emergencial na aeronave, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1024452-05.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 15 (QUINZE) HORAS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS PARA OS 2 (DOIS) VOOS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA O SEGUNDO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1007772-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também, que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Com base nesses elementos, fixa-se a quantia em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a cada um dos postulantes. Quanto aos danos materiais, no valor de R$ 7.317,92 (sete mil e trezentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), verifica-se que os recibos de Uber, nos ids 186368605 - Pág. 1 e seguintes - id 186368605 - Pág. 7, não possuem os nomes dos titulares, dessa maneira, incabível a indenização postulada neste ponto. As despesas de hospedagem foram comprovadas mediante recibo constante no ID 186368605 - pág. 5, no valor de US$ 184,00. Aplicando-se a cotação do dólar de R$ 6,16 em 17/12/2024 (fonte: https://www.bcb.gov.br/…), o valor equivale a R$ 1.133,44. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes As despesas com alimentação, no valor de US$ 71,72, também foram comprovadas (ID 186368605 - pág. 8), correspondendo a R$ 441,79 pela mesma cotação citada. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes . (17/12/2024). Relativa à despesa com hospedagem em Londrina e passagens aéreas para Cuiabá, razão não assistem os promoventes, considerando que o objetivo contratual foi o desembarque na cidade de Londrina. Eventual indenização, neste aspecto, corresponderia a um enriquecimento sem causa. Enfim, cabível a indenização material no valor de R$ 1.575,23 (mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos). Quanto ao uso de recibos em língua inglesa, o art. 157 do CPC assevere que para ser juntado aos autos, o documento redigido em língua estrangeira deve estar acompanhado da versão em vernáculo, contudo, na espécie, os recibos são constituídos majoritariamente por números e poucas palavras em inglês, assim a ausência de tradução não prejudica a compreensão dos documentos. Enfim, a ausência de tradução não prejudicou o contraditório e ampla defesa. A corroborar: DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Postula a Recorrente a possibilidade de utilização dos documentos juntados em língua estrangeira, ainda que sem tradução juramentada "(...) posto que o que se pretendia com a juntada de tais documentos não eram a comprovação de seu conteúdo, e sim as datas de sua elaboração e respectivos horários, por se tratarem de" E-MAILS", trocados entre a Reclamante e os representantes legais da Reclamada tanto no território nacional, quanto no Exterior, demonstrando assim o teletrabalho em jornada extraordinária, assim como durante o período de férias, licença médica e licença maternidade, perfeitamente possível de ser verificado, já que tanto as datas quanto ao horário se verificam destacados em língua nacional". A Reclamante junta diversos documentos (e-mails) em língua estrangeira e não traduzidos. Prevê o art. 192, parágrafo único, CPC: "O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado." O descumprimento do comando não implica desqualificação de meio probatório legítimo se ausente o prejuízo, como no caso concreto. Assim, se a ausência de versão traduzida não dificulta o exame da prova, nem o alcance do seu conteúdo, pode ser afastada a tradução juramentada. De fato, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser dispensável a tradução juramentada de documentos se o Tribunal de origem não considerar o idioma estrangeiro como um empecilho a sua compreensão e valoração. A validade e o conteúdo do documento não foram contestados, ante a revelia da Reclamada. Assim, conheço dos e-mails especificamente quanto à data e hora da comunicação. Procede o pedido. (TRT-2 10005925720205020030 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 03/05/2021). INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. "Overbooking". Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação da Convenção Internacional de Montreal se restringe aos danos materiais e prevalece sobre o CDC ( Recurso Extraordinário nº 636.331 RJ (Tema 210). Danos materiais comprovados. Recibos de alimentos consumidos e despesas com guarda volumes não necessitam de tradução juramentada, pois de fácil entendimento, não prejudicando a defesa. Dano moral 'in re ipsa'. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor majorado para R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES. (TJ-SP - AC: 10103225820208260003 SP 1010322-58.2020.8.26.0003, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 26/09/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA . DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a tradução juramentada de documentos em língua estrangeira quando ausentes prejuízos às partes ou ao processo, bem como a fim de preservar a utilidade e finalidade essencial dos atos, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Documentação dos autos referente a despesas monetárias e inserta no contexto específico do transporte aéreo de passageiros, que é de fácil compreensão, seja pela gama de situações provindas da experiência comum, seja pela proximidade dos termos entre os idiomas em questão e o português . Caso em que a falta da tradução não é prejudicial à eficácia da demanda. Precedentes do STJ e deste 6º Grupo Cível.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5359217-97 .2023.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 26/11/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2023). Ressalta-se, por fim, que a indenização material está em consonância com os limites do Decreto n. 5.910/2006 (Convenção de Montreal), o qual impõe um limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. (art. 22). O que equivale na data dos fatos a R$ 33.200,00. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar os polos passivos a pagarem, de forma solidária, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos passageiros, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 2. condenar os polos passivos a pagarem, de forma solidária, indenização material na quantia de R$ 1.575,23 (mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos)., com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do evento danoso/data do prejuízo. A partir da citação, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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