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"1008363-51.2021.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1028921-30.2023.8.26.0071

ID: 326424035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028921-30.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANT’ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CRAVEIRO DE SÁ DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINE SEBASTIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028921-30.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condomínio Residencial Sant’ana - Relação: 0549/2025 Teor do ato: Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANT'ANA, qualificado nos… Processo 1028921-30.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condomínio Residencial Sant’ana - Relação: 0549/2025 Teor do ato: Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANT'ANA, qualificado nos autos, propôs pedido de obrigação de fazer em face do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU DAE, também já qualificado. Aduz, em síntese, que o réu ajuizou ação de execução fiscal em razão da inadimplência de valores devidos. Contudo, esclarece que a falta de pagamento ocorreu por falta de recursos financeiros disponíveis decorrente da insuficiência de caixa. Informa que o condomínio enfrenta dificuldades financeiras desde sua instalação, sendo composto majoritariamente por moradores beneficiários do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", ou seja, famílias de baixa renda, que não dispõem de condições para arcar com as contas de água. Alega que as dívidas acumuladas são de valores elevados e atualmente impagáveis e o corte no fornecimento de água vem afetando de maneira grave os condôminos, incluindo, crianças, bebês e idosos colocando em risco a saúde e a dignidades dessas pessoas. Destaca que, em 9 de novembro de 2023, o réu procedeu com a suspensão do fornecimento de água do condomínio. Diante disso, requer que o réu seja compelido a realizar, no prazo máximo de 48 horas, a ligação da rede de abastecimento de água potável e do sistema de esgotamento sanitário no Condomínio, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. Requer, ainda, que seja reconhecida a responsabilidade civil da autarquia, em toda a sua extensão, pelos eventuais danos à saúde e à integridade física dos moradores e demais pessoas que transitam pelo local, enquanto perdurar o descumprimento da obrigação, até sua integral execução e devida comprovação nos autos. Juntou documentos. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Emenda à inicial às fls. 116/117. Afirma o autor que a autarquia não realizou suspensão no fornecimento de água, mas somente a apresentação de notificação de corte, comprovado em fls.17. Requer, assim, a retificação do pedido para que o réu seja condenado a se abster em notificar suspensão de fornecimento de água ao autor. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O DAE apresentou Contestação em fls. 151/157. Alega que a água é um recurso finito e que a sua disponibilização à população do Município de Bauru envolve diversos custos operacionais, tais como o tratamento da água, a execução de serviços de leitura, pagamento dos salários de seus colaboradores etc. Nesse sentido, afirma que necessita da contraprestação financeira para que o serviço público de abastecimento possa continuar sendo prestado de forma regular e eficiente. Sustenta que, assim como qualquer unidade habitacional, ainda que de caráter popular, está sujeita ao pagamento das tarifas mensais de consumo, sob pena de interrupção do fornecimento em caso de inadimplência, não sendo cabível, portanto, ao autor pleitear tratamento excepcional. Ressalta que o autor não cumpre o contrato firmado entre as partes desde o ano de 2017, conforme documentos acostados às fls. 153/155, e que, conforme consta em fls. 156, diante do número elevado de execuções fiscais ajuizadas, há fundado receio de que a dívida venha a prescrever, acarretando prejuízo expressivo ao Município. Menciona, ainda, o conteúdo das fls. 16/17 do processo nº 1004103-82.2021.8.26.0071, no qual foi realizada tentativa de penhora de valores, que restou infrutífera em razão da inexistência de saldo na conta bancária do condomínio. Portanto, requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, bem como que este seja instado a comprovar os fatos alegados na inicial. Juntou documentos. Houve réplica às fls. 167/169. Manifestação do réu em fls. 171. A decisão de fls. 172 mantém a decisão de fls. 109/111, pois o autor não apresentou elementos novos ou suficientes que justifiquem a modificação da decisão anteriormente proferida. Alegações finais do réu em fls. 177/178. Relatório do necessário. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório por obrigação de fazer para que a ré se abstenha de ameaçar a suspensão do fornecimento de água ao condomínio autor. O pedido é improcedente. Inicialmente, há de considerar que, in casu, trata-se de uma relação de consumo, por estarem presentes os pressupostos que colocam as partes dentro do conceito de consumidor e fornecedor, sendo de rigor a incidência ao feito do Código de Defesa do Consumidor - CDC. O artigo 2º do CDC estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, condição preenchida em sua integralidade pela autora. Por sua vez, o artigo 3º do CDC determina que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, tem-se que os requisitos estão presentes nas atividades da ré, concessionária de serviço público de água e esgoto. Desta forma, aplica-se aos presentes autos o micro sistema jurídico de proteção e defesa do consumidor, o qual possui origem constitucional, mais precisamente nos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso XXXII, da CF). No contrato de prestação de serviço de fornecimento de água, são partes o consumidor (autora) e a concessionária (DAE). Tal contrato classifica-se como atípico, bilateral, oneroso, comutativo, sinalagmático e duradouro no tempo. Para a concessionária, é de prestação continuada; para o consumidor, de trato sucessivo (ou de prestação reiterada no tempo). São duas subdivisões do contrato duradouro. Na primeira, o dever recai sobre objeto cujo fator tempo não terá solução de continuidade (por exemplo, dever do locador no que toca à posse direta transferida ao locatário por certo tempo). Na segunda, há extinção e nascimento de nova obrigação pelo transcurso periódico, reiteradamente, isto é, a cada certo período de tempo, renova-se a obrigação (por exemplo, o aluguel devido pelo locatário). O artigo 22 do CDC dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Não há dúvida tratar-se de contrato bilateral, comutativo, oneroso e de prestação duradoura no tempo. Há, contratualmente, obrigação do réu em fornecer serviço público de água e coleta de esgoto, contra o pagamento de remuneração periódica (mensal). O objeto do contrato é uma obrigação de fazer (e não de dar água), que, em razão do sinalagma, a fim de fundar a remuneração correlata, deve ser útil e realmente existir. A convenção de períodos mensais é apenas para facilitar a convivência humana que está atrelada à prestação contratual, ainda que esteja relacionada ao costume, no Brasil, de haver pagamentos, para todos os fins, de mês em mês. No caso concreto, não obstante a parte autora reconhecer que teve execução fiscal ajuizada contra si em razão da inadimplência de valores devidos à parte ré, afirma que o inadimplemento ocorreu por ausência de recursos financeiros dada a insuficiência de caixa, em razão de os moradores serem pessoas de baixa renda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a suspensão do fornecimento de água não é admissível em razão de dívida pretérita, mas ressalva a possibilidade de corte por dívida presente: Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos realizados por usuário anterior. (AgRg no REsp 1.258.866/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 16/10/2012) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: V O T O Nº 13625 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de serviços. Água. Suspensão do fornecimento. Admissibilidade, no caso. Débitos de consumo regular. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Ordem denegada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0005391-78.2010.8.26.0197; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2014; Data de Registro: 24/04/2014) FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A autora firmou parcelamento relativo a débitos de consumo posteriores ao falecimento do titular anterior, assumindo a responsabilidade pelos valores em aberto. 2. Alegação de ilegalidade na ameaça de corte por débitos pretéritos não comprovada. 3. Inexistência de demonstração de que a suspensão do fornecimento decorreu exclusivamente de dívida vencida há mais de 90 dias. 4. Possibilidade de interrupção do serviço essencial em caso de inadimplemento atual, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1008363-66.2023.8.26.0223; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS FATURAS PAGAS COM ATRASO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PERTINÊNCIA DÉBITOS ATUAIS REPARAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Evidenciando a prova dos autos que a autora estava inadimplente quando do aviso e interrupção do fornecimento de água de sua unidade consumidora, não há que se reconhecer abusividade na conduta da requerida; II - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, ainda mais que o corte no fornecimento de água ocorreu por débitos recentes, conforme posicionamento do STJ, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais.(TJSP; Apelação Cível 1030340-49.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Assim, resta analisar se os débitos atribuídos ao autor são pretéritos ou atuais e, consoante o documento de fls. 159/160, apresentado pelo réu, a dívida é presente, legitimando o manejo de ações executivas com o propósito de recuperar os valores não pagos pelos consumidores inadimplentes, bem como possibilitando a suspensão no fornecimento do serviço de água. O serviço fora prestado a contento, culminando na necessidade de uma contrapartida pecuniária. Desse modo, posto que não houve o pagamento do débito referente ao fornecimento do serviço de água, incabível a pleiteada ordem para que o réu se abstenha de notificar o autor quanto à suspensão do fornecimento de água ao condomínio autor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Condomínio Residencial Sant'ana em face do Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbência pelo autor, diante do que o condeno em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (artigo 85, §8º, CPC). Observa-se a gratuidade da justiça. P. R. I. Advogados(s): Luiz Claudio Craveiro de Sá Domingues (OAB 265393/SP), Daniele Cristine Sebastiao (OAB 276768/SP) - ADV: DANIELE CRISTINE SEBASTIAO (OAB 276768/SP), LUIZ CLAUDIO CRAVEIRO DE SÁ DOMINGUES (OAB 265393/SP)

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Thais Maria De Almeida Santos x Vivo S.A.

ID: 258759027

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006309-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAIS MARIA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THAIS MARIA DE ALMEIDA SANTOS em desfavor de VIVO S.A. Aduziu que seu nome foi negativado indevidamente nos órgãos de proteção de crédito por dívida, no valor de R$ 567,08, que afirma desconhecer. Pleiteou indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito, juntamente com a exclusão da negativação de seu nome junto aos órgãos protetivos de crédito. A parte reclamada foi regularmente citada e a audiência de conciliação, realizada, restou infrutífera. Em sede de contestação, a promovida aduziu que os dados da parte promovente foram devidamente incluídos em órgãos de restrição ao crédito em exercício regular de um direito. Ao final, requereu a improcedência total dos pleitos iniciais. Não houve apresentação de réplica. É a síntese. Decido. PRELIMINARES DO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA Alega a parte promovida alega não ser possível atestar a autenticidade e identificação inequívoca do signatário da procuração. No presente caso, a parte promovida não apresentou qualquer evidência concreta que coloque em dúvida a identidade do signatário ou a validade do instrumento de procuração. A simples alegação de dificuldade em atestar a autenticidade não é suficiente para invalidar o documento, especialmente quando este foi formalizado de acordo com a legislação vigente e com todas as formalidades necessárias. Além disso, a parte promovente e seu advogado compareceram regularmente à audiência de conciliação, o que reforça a regularidade da representação processual e a autenticidade dos atos praticados. Não há qualquer indício de que a assinatura eletrônica utilizada seja inválida ou que tenha causado prejuízo à parte promovida. Por fim, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC, que privilegia a validação dos atos processuais que tenham alcançado sua finalidade, salvo demonstração de prejuízo, o que não foi evidenciado no caso em tela. Dessa forma, resta plenamente comprovada a regularidade da representação processual, inexistindo qualquer óbice ao prosseguimento da demanda. Assim, OPINO pela rejeição da preliminar. ADVOCACIA PREDATÓRIA - DA PRELIMINAR DE INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA Eventual alegação da parte ré, com fundamento na Recomendação nº 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que a presente demanda se enquadraria como ação predatória ou em massa não merece prosperar, no caso concreto. Embora a Recomendação mencione a necessidade de atenção a ações massificadas que possam desvirtuar o acesso à Justiça, não se trata de norma de natureza cogente ou impeditiva do exercício do direito de ação, mas sim de instrumento orientativo aos magistrados e tribunais, com ênfase na atuação de litigantes contumazes com má-fé processual, o que não é o caso dos autos. A presente demanda está individualizada com elementos fáticos próprios e documentos pessoais do autor; apresenta narrativa coerente, verossímil e fundamentada. Importante destacar que, mesmo nos casos em que se verifica repetição de teses jurídicas, isso não descaracteriza o interesse processual, desde que haja efetivo prejuízo e legitimidade da parte autora. Assim, inexistem elementos objetivos nos autos que autorizem o enquadramento da presente ação como litigância predatória ou ação artificial em massa, fracionamento de ações ou fatiamento de demandas, abuso do direito de litigar ou da falta de interesse de agir. Opino, pois, pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, cumpre dizer que não há necessidade de a parte esgotar a via administrativa para só então possibilitar seu ingresso em Juízo, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Judiciário, normatizado no artigo 5º, inciso XXXV. Portanto, proponho a rejeição desta preliminar. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Desse modo, em homenagem aos princípios da livre apreciação motivada das provas (artigos 370 e 371 do CPC) da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, o que justifica o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Pois bem. A parte Autora alegou que a Promovida anotou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito, no valor de R$ 567,08. Na espécie, a empresa reclamada informa que a autora possuía contrato com de telefonia nº (11) 2405-3433, contrato nº 899929030767, junto à requerida desde 21/12/2021, encerrada em 04/11/2021 por inadimplência. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que, ao contrário do alegado pela parte autora em sua petição inicial, a reclamada logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança que ensejou a negativação do nome da demandante, relativa à linha telefônica nº (11) 2405-3433. Para tanto, trouxe aos autos registros extraídos de seu sistema interno, contendo dados vinculados à parte reclamante, bem como extratos de pagamentos, faturas inadimplidas e documentação que evidencia que o endereço cadastrado — Rua Lázaro de Almeida Campos, nº 702, Bairro Parque Mikail, na cidade de Guarulhos/SP — corresponde à mesma localidade de seu nascimento e expedição de carteira de identidade em 2017 (ID 182546736, pág. 2). Ademais, a parte ré comprovou que a autora é beneficiária de programas sociais do Governo Federal desde o ano de 2021 até o presente momento, recebendo tais benefícios na cidade de Guarulhos/SP. Assim, esses elementos corroboram as alegações da ré quanto ao vínculo da consumidora com o DDD da linha telefônica impugnada, bem como com o município de Guarulhos/SP, fortalecendo a verossimilhança da contratação e, por conseguinte, a legitimidade da cobrança efetuada. Destaco que, os documentos unilaterais, quando não especificamente impugnados, podem ser considerados válidos e autênticos, conforme dispõe o art. 411, inciso III, do CPC. Ressalta-se que a impugnação apta a comprometer a validade de tais documentos devem ser feita de maneira específica, trazendo elementos concretos que os fragilizem, inclusive contestando as informações neles contidas. Dessa forma, não há que se falar em conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Por conseguinte, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Dessa feita, restando demonstrada a relação jurídica entre as partes, por meio dos elementos de provas apresentados pelo requerido, a improcedência da ação é medida que se impõe. Corroborando: RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – JUNTADA PELA RECLAMADA DE TELAS SISTÊMICAS, FATURAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E RELATÓRIO DE CHAMADAS, REFERENTE À LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR INFORMADA EM OUTRO PROCESSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1008363-26.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DA APELAÇÃO ORDINARIAMENTE CONCEDIDO PELA LEI PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELAS SISTÊMICAS CONSTANDO NOME COMPLETO, CPF, ENDEREÇO DO CLIENTE E PAGAMENTO DE 08 (OITO) FATURAS POSTERIORES À CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. RELATÓRIO DE CHAMADAS REALIZADAS E RECEBIDAS, DEMONSTRANDO INTENSA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. FATURAS EMITIDAS POR OCASIÃO DOS SERVIÇOS CONSTANDO LOGRADOURO IGUAL AO DA EXORDIAL. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL VEM, REITERADAMENTE, ADMITINDO AS TELAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA EMPRESA DE TELEFONIA COMO PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES, QUANDO ACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS. VÍNCULO CONTRATUAL EVIDENCIADO. DÉBITO EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202100817934 Nº único: 0009124-11.2019.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Maria Angélica França e Souza - Julgado em 28/09/2021) (TJ-SE - AC: 00091241120198250053, Relator: Maria Angélica França e Souza, Data de Julgamento: 28/09/2021, 2ª CÂMARA CÍVEL). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO JUNTADA NO RECURSO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO E DA RECLAMADA PROVIDO. (...)4. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 5. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 6. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito.6. Recursos conhecidos. Recurso da reclamante não provido e, da reclamada provido. (N.U 1007333-53.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Desse modo, comprovada que a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida, a inclusão do nome do requerente nos órgãos de proteção ocorreu de forma lícita, o que não enseja indenização por dano moral, impondo-se a improcedência do pedido inicial. Doravante, não vislumbro nenhuma hipótese de litigância de má-fé. Ora, a alteração da verdade dos fatos se caracteriza quando a parte, sabendo ser inverdade, de forma intencional busca induzir o órgão jurisdicional em erro, o que não ocorreu no caso concreto, em que tão somente se verificou o exercício legítimo do direito de ação. Por derradeiro, insta salientar que a penalidade da parte que litiga não tendo razão é a improcedência da demanda, enquanto a multa por litigância de má-fé se reserva aos casos específicos nos quais restar evidente a intenção dolosa de prejudicar, o que não se fez presente. Não há pedido contraposto. DISPOSITIVO. Ante o exposto, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga _____________________________________________ Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1028921-30.2023.8.26.0071

ID: 335086963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028921-30.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANT’ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CRAVEIRO DE SÁ DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINE SEBASTIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028921-30.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condomínio Residencial Sant’ana - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANT'ANA, qualificado nos autos, propôs pedido de obrigaç… Processo 1028921-30.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condomínio Residencial Sant’ana - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANT'ANA, qualificado nos autos, propôs pedido de obrigação de fazer em face do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU DAE, também já qualificado. Aduz, em síntese, que o réu ajuizou ação de execução fiscal em razão da inadimplência de valores devidos. Contudo, esclarece que a falta de pagamento ocorreu por falta de recursos financeiros disponíveis decorrente da insuficiência de caixa. Informa que o condomínio enfrenta dificuldades financeiras desde sua instalação, sendo composto majoritariamente por moradores beneficiários do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", ou seja, famílias de baixa renda, que não dispõem de condições para arcar com as contas de água. Alega que as dívidas acumuladas são de valores elevados e atualmente impagáveis e o corte no fornecimento de água vem afetando de maneira grave os condôminos, incluindo, crianças, bebês e idosos colocando em risco a saúde e a dignidades dessas pessoas. Destaca que, em 9 de novembro de 2023, o réu procedeu com a suspensão do fornecimento de água do condomínio. Diante disso, requer que o réu seja compelido a realizar, no prazo máximo de 48 horas, a ligação da rede de abastecimento de água potável e do sistema de esgotamento sanitário no Condomínio, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. Requer, ainda, que seja reconhecida a responsabilidade civil da autarquia, em toda a sua extensão, pelos eventuais danos à saúde e à integridade física dos moradores e demais pessoas que transitam pelo local, enquanto perdurar o descumprimento da obrigação, até sua integral execução e devida comprovação nos autos. Juntou documentos. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Emenda à inicial às fls. 116/117. Afirma o autor que a autarquia não realizou suspensão no fornecimento de água, mas somente a apresentação de notificação de corte, comprovado em fls.17. Requer, assim, a retificação do pedido para que o réu seja condenado a se abster em notificar suspensão de fornecimento de água ao autor. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O DAE apresentou Contestação em fls. 151/157. Alega que a água é um recurso finito e que a sua disponibilização à população do Município de Bauru envolve diversos custos operacionais, tais como o tratamento da água, a execução de serviços de leitura, pagamento dos salários de seus colaboradores etc. Nesse sentido, afirma que necessita da contraprestação financeira para que o serviço público de abastecimento possa continuar sendo prestado de forma regular e eficiente. Sustenta que, assim como qualquer unidade habitacional, ainda que de caráter popular, está sujeita ao pagamento das tarifas mensais de consumo, sob pena de interrupção do fornecimento em caso de inadimplência, não sendo cabível, portanto, ao autor pleitear tratamento excepcional. Ressalta que o autor não cumpre o contrato firmado entre as partes desde o ano de 2017, conforme documentos acostados às fls. 153/155, e que, conforme consta em fls. 156, diante do número elevado de execuções fiscais ajuizadas, há fundado receio de que a dívida venha a prescrever, acarretando prejuízo expressivo ao Município. Menciona, ainda, o conteúdo das fls. 16/17 do processo nº 1004103-82.2021.8.26.0071, no qual foi realizada tentativa de penhora de valores, que restou infrutífera em razão da inexistência de saldo na conta bancária do condomínio. Portanto, requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, bem como que este seja instado a comprovar os fatos alegados na inicial. Juntou documentos. Houve réplica às fls. 167/169. Manifestação do réu em fls. 171. A decisão de fls. 172 mantém a decisão de fls. 109/111, pois o autor não apresentou elementos novos ou suficientes que justifiquem a modificação da decisão anteriormente proferida. Alegações finais do réu em fls. 177/178. Relatório do necessário. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório por obrigação de fazer para que a ré se abstenha de ameaçar a suspensão do fornecimento de água ao condomínio autor. O pedido é improcedente. Inicialmente, há de considerar que, in casu, trata-se de uma relação de consumo, por estarem presentes os pressupostos que colocam as partes dentro do conceito de consumidor e fornecedor, sendo de rigor a incidência ao feito do Código de Defesa do Consumidor - CDC. O artigo 2º do CDC estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, condição preenchida em sua integralidade pela autora. Por sua vez, o artigo 3º do CDC determina que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, tem-se que os requisitos estão presentes nas atividades da ré, concessionária de serviço público de água e esgoto. Desta forma, aplica-se aos presentes autos o micro sistema jurídico de proteção e defesa do consumidor, o qual possui origem constitucional, mais precisamente nos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso XXXII, da CF). No contrato de prestação de serviço de fornecimento de água, são partes o consumidor (autora) e a concessionária (DAE). Tal contrato classifica-se como atípico, bilateral, oneroso, comutativo, sinalagmático e duradouro no tempo. Para a concessionária, é de prestação continuada; para o consumidor, de trato sucessivo (ou de prestação reiterada no tempo). São duas subdivisões do contrato duradouro. Na primeira, o dever recai sobre objeto cujo fator tempo não terá solução de continuidade (por exemplo, dever do locador no que toca à posse direta transferida ao locatário por certo tempo). Na segunda, há extinção e nascimento de nova obrigação pelo transcurso periódico, reiteradamente, isto é, a cada certo período de tempo, renova-se a obrigação (por exemplo, o aluguel devido pelo locatário). O artigo 22 do CDC dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Não há dúvida tratar-se de contrato bilateral, comutativo, oneroso e de prestação duradoura no tempo. Há, contratualmente, obrigação do réu em fornecer serviço público de água e coleta de esgoto, contra o pagamento de remuneração periódica (mensal). O objeto do contrato é uma obrigação de fazer (e não de dar água), que, em razão do sinalagma, a fim de fundar a remuneração correlata, deve ser útil e realmente existir. A convenção de períodos mensais é apenas para facilitar a convivência humana que está atrelada à prestação contratual, ainda que esteja relacionada ao costume, no Brasil, de haver pagamentos, para todos os fins, de mês em mês. No caso concreto, não obstante a parte autora reconhecer que teve execução fiscal ajuizada contra si em razão da inadimplência de valores devidos à parte ré, afirma que o inadimplemento ocorreu por ausência de recursos financeiros dada a insuficiência de caixa, em razão de os moradores serem pessoas de baixa renda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a suspensão do fornecimento de água não é admissível em razão de dívida pretérita, mas ressalva a possibilidade de corte por dívida presente: Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos realizados por usuário anterior. (AgRg no REsp 1.258.866/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 16/10/2012) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: V O T O Nº 13625 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de serviços. Água. Suspensão do fornecimento. Admissibilidade, no caso. Débitos de consumo regular. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Ordem denegada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0005391-78.2010.8.26.0197; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2014; Data de Registro: 24/04/2014) FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A autora firmou parcelamento relativo a débitos de consumo posteriores ao falecimento do titular anterior, assumindo a responsabilidade pelos valores em aberto. 2. Alegação de ilegalidade na ameaça de corte por débitos pretéritos não comprovada. 3. Inexistência de demonstração de que a suspensão do fornecimento decorreu exclusivamente de dívida vencida há mais de 90 dias. 4. Possibilidade de interrupção do serviço essencial em caso de inadimplemento atual, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1008363-66.2023.8.26.0223; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS FATURAS PAGAS COM ATRASO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PERTINÊNCIA DÉBITOS ATUAIS REPARAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Evidenciando a prova dos autos que a autora estava inadimplente quando do aviso e interrupção do fornecimento de água de sua unidade consumidora, não há que se reconhecer abusividade na conduta da requerida; II - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, ainda mais que o corte no fornecimento de água ocorreu por débitos recentes, conforme posicionamento do STJ, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais.(TJSP; Apelação Cível 1030340-49.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Assim, resta analisar se os débitos atribuídos ao autor são pretéritos ou atuais e, consoante o documento de fls. 159/160, apresentado pelo réu, a dívida é presente, legitimando o manejo de ações executivas com o propósito de recuperar os valores não pagos pelos consumidores inadimplentes, bem como possibilitando a suspensão no fornecimento do serviço de água. O serviço fora prestado a contento, culminando na necessidade de uma contrapartida pecuniária. Desse modo, posto que não houve o pagamento do débito referente ao fornecimento do serviço de água, incabível a pleiteada ordem para que o réu se abstenha de notificar o autor quanto à suspensão do fornecimento de água ao condomínio autor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Condomínio Residencial Sant'ana em face do Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbência pelo autor, diante do que o condeno em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (artigo 85, §8º, CPC). Observa-se a gratuidade da justiça. P. R. I. - ADV: DANIELE CRISTINE SEBASTIAO (OAB 276768/SP), LUIZ CLAUDIO CRAVEIRO DE SÁ DOMINGUES (OAB 265393/SP)

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Processo nº 1008363-02.2025.4.01.3400

ID: 335030496

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

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LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008363-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008363-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. A. I. E. E. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP206583, LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS - SP209516 e EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142 POLO PASSIVO: A. N. D. V. S. -. A. SENTENÇA L. A. I. E. E. L.. ajuíza ação de procedimento comum contra a ANVISA para que seja analisado seu pedido de avaliação do produto S-METOLACHLOR 960 SC BINNONG, autuado sob o nº 25351.532619/2020-81, sustentando a inicial que o pedido foi apresentado no dia 26/11/2020 e até o momento não teria sido apreciado pelas autoridades competentes. A decisão de ID 2169948216 deferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação da ANVISA no ID 2177826662. Por manifestação de ID 2177833449 a ANVISA comunicou a interposição de agravo de instrumento. Réplica no ID 2189055155. No ID 2191734067 foi comunicado o indeferimento da tutela recursal nos autos do AI nº 1009532-39.2025.4.01.0000. As partes não postularam a apresentação de outras provas. Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, acolho a impugnação ao valor da causa arguida pela Anvisa, considerando que o pleito formulado na inicial não ampara a fixação do montante no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), já que a demanda veicula obrigação de fazer, sem conteúdo econômico imediato. Desse modo, atendendo ao disposto no art. 292, II, do CPC, e considerando que o pleito visa compelir a ré na análise do pedido administrativo, entendo que o valor da causa deve corresponder ao valor pago pelo autor para dar entrada no pleito, ou seja, o custo do serviço a ser prestado pela Anvisa (R$ 158,61). Assim, fixo o valor da causa em R$ 158,61 (cento e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos). Passo à análise do mérito. Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da tutela antecipada. Em 7 de outubro de 2021 foi promulgado o Decreto nº 10.833/2021, que modificou o Decreto nº 4.074/2002, e os prazos para avaliação dos produtos pelo MAPA, ANVISA e IBAMA sofreram significativas alterações, passando a valer o seguinte: Art. 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins considerarão os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. § 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput determinará o enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência: I - prioritária; ou II - ordinária. § 2º O prazo para a conclusão da avaliação dos processos de registro a que se refere o caput será para: I - a categoria prioritária, de até: a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização; b) seis meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização; c) seis meses para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos; e d) seis meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade; e II - a categoria ordinária, de até: a) trinta e seis meses para o caso de novo produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; b) vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data do protocolo do pedido; c) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data do protocolo do produto formulado; d) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados, cujo produto técnico não esteja registrado, contados da data do registro do produto técnico; e) doze meses para os casos de novos produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos novos produtos técnicos; f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; e g) doze meses para as alterações de registro de produto formulado, contados da data do protocolo do pedido. [...] § 7º O disposto na alínea "e" do inciso II do § 2º aplica-se aos novos produtos formulados protocolados no prazo de até três meses, contado da data do protocolo do pedido do novo produto técnico. § 8º Quando houver solicitação, pelos órgãos federais competentes, de esclarecimentos, de dados complementares ou de estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa até que essa solicitação seja atendida. § 9º O não atendimento às solicitações de que trata o § 8º no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação, implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo órgão federal responsável do registro. § 10. Na hipótese prevista no § 9º, o órgão solicitante poderá conceder prazo adicional ao requerente, desde que este apresente justificativa técnica considerada procedente. [...] Art. 2º A contagem dos prazos de que trata o § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, será iniciada a partir da data de publicação deste Decreto em relação às listas de prioridades já publicadas. Art. 3º Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente. Art. 4º Os prazos de que tratam as alínea "b", "c", e "d" do inciso II do § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, poderão ser prorrogados por vinte e quatro meses em relação aos produtos protocolados no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto. (...) Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Todavia, em 28 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.785/23, que alterou novamente os prazos para avaliação de pleitos de registro de defensivos agrícolas, reduzindo-os a um patamar menos prejudicial às empresas. Para o caso de pleito de registro de produto formulado equivalente, como o sub judice, o prazo foi reduzido para 12 (doze) meses, conforme art. 3º, §1º, III, da nova norma. Confira-se: Art. 3º Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, de acordo com as definições constantes do art. 2º desta Lei, somente poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente autorizados ou registrados em órgão federal, nos termos desta Lei. § 1º A conclusão dos pleitos de registro e suas alterações deverão ocorrer nos seguintes prazos, contados da sua submissão: I - produto novo - formulado: 24 (vinte e quatro) meses; II - produto novo - técnico: 24 (vinte e quatro) meses; III - produto formulado: 12 (doze) meses; IV - produto genérico: 12 (doze) meses; V - produto formulado idêntico: 60 (sessenta) dias; VI - produto técnico equivalente: 12 (doze) meses; VII - produto atípico: 12 (doze) meses; VIII - Registro Especial Temporário (RET): 30 (trinta) dias; IX - produto para a agricultura orgânica: 12 (doze) meses; X - produto à base de agente biológico de controle: 12 (doze) meses; XI - pré-mistura: 12 (doze) meses; XII - conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias; XIII - demais alterações: 180 (cento e oitenta) dias. Verifica-se, portanto, que a Lei nº 14.785/23, de hierarquia superior, revogou os prazos previstos no Decreto n° 10.833/21, norma de hierarquia inferior, e, portanto, devem ser aplicados. Vale registrar que o prazo definido no citado regulamento está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessa regra fundamental afronta o direito dos administrados à rápida solução dos seus pedidos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Logo, diante da demora das autoridades competentes em realizar a avaliação do produto S-METOLACHLOR 960 SC BINNONG, deve o Poder Judiciário intervir para assegurar a efetividade da referida garantia fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Destaco os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA SUA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, DA CF. ART. 12 DA LEI 6.360/76. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Apelação e Remessa oficial conhecidas e não providas. (AMS nº 0049541-02.2012.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2017) PROCESSUAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. Esta Corte tem entendimento de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Remessa oficial desprovida. (REOMS nº 0044824-73.2014.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017). Portanto, não pode a Administração Pública postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo, sem justificativa plausível, devendo adotar medidas internas no sentido de solucionar a já conhecida escassez de recursos humanos para o desempenho de suas atividades institucionais, lembrando que essa ineficiência é um desrespeito à obrigação prevista em lei. De outra parte, a análise de pedidos de registro de produtos químicos não pode ser feita às pressas, haja vista a complexidade de seu objeto, motivo pelo qual o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelo autor revela-se demasiadamente curto, apesar do tempo já decorrido desde o protocolo do pedido. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO O PEDIDO para confirmar a tutela de urgência que determinou à ANVISA que realizasse a avaliação do produto S-METOLACHLOR 960 SC BINNONG, autuado sob o nº 25351.532619/2020-81, no prazo de 90 (noventa) dias. Caso haja necessidade de instrução, as diligências deverão ser adotadas imediatamente, abrindo-se prazo ao autor para apresentar esclarecimentos e/ou informações adicionais, hipótese em que o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão da análise correrá após o cumprimento das exigências. Condeno a ré ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista do valor irrisório da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se feito. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1008363-02.2025.4.01.3400

ID: 335031130

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

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LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008363-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008363-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. A. I. E. E. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP206583, LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS - SP209516 e EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142 POLO PASSIVO: A. N. D. V. S. -. A. SENTENÇA L. A. I. E. E. L.. ajuíza ação de procedimento comum contra a ANVISA para que seja analisado seu pedido de avaliação do produto S-METOLACHLOR 960 SC BINNONG, autuado sob o nº 25351.532619/2020-81, sustentando a inicial que o pedido foi apresentado no dia 26/11/2020 e até o momento não teria sido apreciado pelas autoridades competentes. A decisão de ID 2169948216 deferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação da ANVISA no ID 2177826662. Por manifestação de ID 2177833449 a ANVISA comunicou a interposição de agravo de instrumento. Réplica no ID 2189055155. No ID 2191734067 foi comunicado o indeferimento da tutela recursal nos autos do AI nº 1009532-39.2025.4.01.0000. As partes não postularam a apresentação de outras provas. Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, acolho a impugnação ao valor da causa arguida pela Anvisa, considerando que o pleito formulado na inicial não ampara a fixação do montante no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), já que a demanda veicula obrigação de fazer, sem conteúdo econômico imediato. Desse modo, atendendo ao disposto no art. 292, II, do CPC, e considerando que o pleito visa compelir a ré na análise do pedido administrativo, entendo que o valor da causa deve corresponder ao valor pago pelo autor para dar entrada no pleito, ou seja, o custo do serviço a ser prestado pela Anvisa (R$ 158,61). Assim, fixo o valor da causa em R$ 158,61 (cento e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos). Passo à análise do mérito. Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da tutela antecipada. Em 7 de outubro de 2021 foi promulgado o Decreto nº 10.833/2021, que modificou o Decreto nº 4.074/2002, e os prazos para avaliação dos produtos pelo MAPA, ANVISA e IBAMA sofreram significativas alterações, passando a valer o seguinte: Art. 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins considerarão os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. § 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput determinará o enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência: I - prioritária; ou II - ordinária. § 2º O prazo para a conclusão da avaliação dos processos de registro a que se refere o caput será para: I - a categoria prioritária, de até: a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização; b) seis meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização; c) seis meses para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos; e d) seis meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade; e II - a categoria ordinária, de até: a) trinta e seis meses para o caso de novo produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; b) vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data do protocolo do pedido; c) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data do protocolo do produto formulado; d) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados, cujo produto técnico não esteja registrado, contados da data do registro do produto técnico; e) doze meses para os casos de novos produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos novos produtos técnicos; f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; e g) doze meses para as alterações de registro de produto formulado, contados da data do protocolo do pedido. [...] § 7º O disposto na alínea "e" do inciso II do § 2º aplica-se aos novos produtos formulados protocolados no prazo de até três meses, contado da data do protocolo do pedido do novo produto técnico. § 8º Quando houver solicitação, pelos órgãos federais competentes, de esclarecimentos, de dados complementares ou de estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa até que essa solicitação seja atendida. § 9º O não atendimento às solicitações de que trata o § 8º no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação, implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo órgão federal responsável do registro. § 10. Na hipótese prevista no § 9º, o órgão solicitante poderá conceder prazo adicional ao requerente, desde que este apresente justificativa técnica considerada procedente. [...] Art. 2º A contagem dos prazos de que trata o § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, será iniciada a partir da data de publicação deste Decreto em relação às listas de prioridades já publicadas. Art. 3º Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente. Art. 4º Os prazos de que tratam as alínea "b", "c", e "d" do inciso II do § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, poderão ser prorrogados por vinte e quatro meses em relação aos produtos protocolados no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto. (...) Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Todavia, em 28 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.785/23, que alterou novamente os prazos para avaliação de pleitos de registro de defensivos agrícolas, reduzindo-os a um patamar menos prejudicial às empresas. Para o caso de pleito de registro de produto formulado equivalente, como o sub judice, o prazo foi reduzido para 12 (doze) meses, conforme art. 3º, §1º, III, da nova norma. Confira-se: Art. 3º Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, de acordo com as definições constantes do art. 2º desta Lei, somente poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente autorizados ou registrados em órgão federal, nos termos desta Lei. § 1º A conclusão dos pleitos de registro e suas alterações deverão ocorrer nos seguintes prazos, contados da sua submissão: I - produto novo - formulado: 24 (vinte e quatro) meses; II - produto novo - técnico: 24 (vinte e quatro) meses; III - produto formulado: 12 (doze) meses; IV - produto genérico: 12 (doze) meses; V - produto formulado idêntico: 60 (sessenta) dias; VI - produto técnico equivalente: 12 (doze) meses; VII - produto atípico: 12 (doze) meses; VIII - Registro Especial Temporário (RET): 30 (trinta) dias; IX - produto para a agricultura orgânica: 12 (doze) meses; X - produto à base de agente biológico de controle: 12 (doze) meses; XI - pré-mistura: 12 (doze) meses; XII - conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias; XIII - demais alterações: 180 (cento e oitenta) dias. Verifica-se, portanto, que a Lei nº 14.785/23, de hierarquia superior, revogou os prazos previstos no Decreto n° 10.833/21, norma de hierarquia inferior, e, portanto, devem ser aplicados. Vale registrar que o prazo definido no citado regulamento está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessa regra fundamental afronta o direito dos administrados à rápida solução dos seus pedidos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Logo, diante da demora das autoridades competentes em realizar a avaliação do produto S-METOLACHLOR 960 SC BINNONG, deve o Poder Judiciário intervir para assegurar a efetividade da referida garantia fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Destaco os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA SUA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, DA CF. ART. 12 DA LEI 6.360/76. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Apelação e Remessa oficial conhecidas e não providas. (AMS nº 0049541-02.2012.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2017) PROCESSUAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. Esta Corte tem entendimento de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Remessa oficial desprovida. (REOMS nº 0044824-73.2014.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017). Portanto, não pode a Administração Pública postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo, sem justificativa plausível, devendo adotar medidas internas no sentido de solucionar a já conhecida escassez de recursos humanos para o desempenho de suas atividades institucionais, lembrando que essa ineficiência é um desrespeito à obrigação prevista em lei. De outra parte, a análise de pedidos de registro de produtos químicos não pode ser feita às pressas, haja vista a complexidade de seu objeto, motivo pelo qual o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelo autor revela-se demasiadamente curto, apesar do tempo já decorrido desde o protocolo do pedido. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO O PEDIDO para confirmar a tutela de urgência que determinou à ANVISA que realizasse a avaliação do produto S-METOLACHLOR 960 SC BINNONG, autuado sob o nº 25351.532619/2020-81, no prazo de 90 (noventa) dias. Caso haja necessidade de instrução, as diligências deverão ser adotadas imediatamente, abrindo-se prazo ao autor para apresentar esclarecimentos e/ou informações adicionais, hipótese em que o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão da análise correrá após o cumprimento das exigências. Condeno a ré ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista do valor irrisório da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se feito. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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