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A. C. C. N. x E. De S. P.

ID: 334870711

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. N.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-59.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-59.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: A. C. C. N. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESCOLA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, CONSIDERANDO QUE O ESTADO DE SÃO PAULO DISPONIBILIZOU VAGA ESCOLAR AO AUTOR UM DIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE HOUVE DESÍDIA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE JUSTIFICARIA A PROPOSITURA DA AÇÃO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INTERESSE DE AGIR AUSENTE NO MOMENTO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A VAGA ESCOLAR FOI CONCEDIDA EXTRAJUDICIALMENTE.4. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AO CASO, POIS NÃO HÁ COMO CONCLUIR QUE O RÉU DEU CAUSA À AÇÃO. VAGA EFETIVAMENTE CONCEDIDA SEM A PROVOCAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 5. AUSENTE FUNDAMENTO LEGAL PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO_________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ART. 152, §2º, ART.198, INCISO II, ARTIGOS 152 A 197; CPC, ART. 1003, §5º, ART. 219, ARTS. 239/240, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULA 113.F Nº 130, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP) - Ana Claudia Alves Nunes - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Espólio De Jéssica Martins

ID: 293462731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011467-85.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JÉSSICA MARTINS

Intimação

Advogados:

FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1011467-85.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESPÓLIO DE JÉSSICA MARTINS e outros - Vistos. À partida… Processo 1011467-85.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESPÓLIO DE JÉSSICA MARTINS e outros - Vistos. À partida, estando a representante do espólio representada por Advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais de ser rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 165/181. Da análise dos autos, verifica-se que foi comprovado nos autos o falecimento da executada pessoa física, titular da MEI que também integra o polo passivo da execução, conforme certidão de fls. 109. Não tendo a executada deixado filhos, são seus herdeiros necessários e legítimos, seus ascendentes, como dispõe o art.1845 do Código Civil. No entanto, não se tendo notícia de realização de partilha de bens, tem legitimidade para figurar no polo passivo do ação o espólio, que deve ser representado pelo inventariante e, na ausência de abertura do procedimento inventário, deve o espólio ser representado por quem está na administração de seus interesses, incluídos ai eventuais bens materiais. No caso dos autos, expedido mandado para citação das executadas, noticiado o óbito da pessoa física, de rigor o redirecionamento da ação executiva ao espólio, a ser representado por quem o represente, tendo o exequente indicado a mãe da executada, em razão de se tratar de uma dos herdeiros necessários e que residia juntamente com a falecida. De se destacar que o feito ainda não alcançou a fase de busca de bens, de modo que o exequente desconhece a sua existência ou inexistência. Ao contrário do alegado pela excipiente, na certidão de óbito não diz acerca de "não deixa bens a inventariar", tendo sido declarado apenas que "ignorado se deixa bens a inventariar". E ainda que houvesse declaração acerca de inexistência de bens, as declarações constantes da certidão de óbito não são vinculantes, tão pouco se prestam para comprovar os fatos alegados. A comprovação da inexistência de bens deixados pelo falecido deve ser feita no curso da lide ou mediante inventário negativo. Ante o exposto, não tendo o feito atingido a fase de busca de bens e valores nem comprovada pela excipiente a abertura de inventário negativo, precipitada a pretensão de extinção da execução pela inexistência de bens e valores para satisfação da obrigação. Assim, reconheço a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da ação, a ser representado por Lucilena Batinga dos Santos, mãe da executada falecida, considerando a inexistência de procedimento de inventário, pelo que REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 165/181. Isento de custas e sem condenação em honorários pelo caráter de incidental da questão ora dirimida. Com a preclusão da presente, manifeste-se a Exequente em termos de regular prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP)

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Adriane Nunes Miranda e outros x Theo Motors

ID: 296002940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE NUNES MIRANDA MARIA APARECIDA NUNES MACHADO

Polo Passivo:

THEO MOTORS

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DOS REIS

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ANDRE GATI MORENO

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Processo 1008363-66.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida Nunes Machado - - Adriane Nunes Miranda - Theo Motors - Vistos. Com… Processo 1008363-66.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida Nunes Machado - - Adriane Nunes Miranda - Theo Motors - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP), RODRIGO GOMES DOS REIS (OAB 384259/SP), RODRIGO GOMES DOS REIS (OAB 384259/SP)

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Processo nº 1008363-87.2021.4.01.3902

ID: 310790307

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008363-87.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIA RAMOS BENTES Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679-A, MARCELIA BRUNA DA SILVA SOUSA - PA24795-A O processo nº 1008363-87.2021.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Azul Companhia De Seguros Gerais e outros x Cesar Augusto Tacito

ID: 281302883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-25.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CMJ - COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO TACITO

Despacho

Advogados:

FLAVIA CAROLINE PORCEL

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VANESSA FLÁVIA MIRANDA DE OLIVEIRA

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LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CÉSAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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DESPACHO Nº 1008363-25.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008363-25.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apda: Azul Companhia de Seguros Gerais - Apte/Apdo: Cmj - Comércio de Veículos Ltda - Apdo/Apte: Cesar Augusto Tacito - Vistos. Verifico que o preparo do recurso interposto pelos apelantes Azul Companhia de Seguros Gerais e César Augusto Tacito (fls. 590/591 e 609/610 respectivamente) foram efetuados em valor menor que o devido, posto que a r. sentença de fls. 567/574, condenou os réus solidariamente ao pagamento em valor líquido: julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor: a) R$ 31.931,60 (20% do valor da desvalorização do veículo), atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o sinistro (13/02/2022), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da citação (art. 405, CC); b) R$ 1.250,00 (reembolso das vistorias particulares) e R$ 7.795,39 (aluguel de veículo reserva), sendo que tais valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da citação; e c) R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da citação (art. 405, CC)., desse modo se faz necessária a complementação do recolhimento, observando que deve incidir correção monetária sobre a diferença a ser recolhida até a data do efetivo recolhimento da complementação, posto que referida atualização cinge-se apenas à recomposição do poder de compra da moeda. Portanto, concedo aos apelantes Azul Companhia de Seguros Gerais e César Augusto Tacito o prazo de 05 (cinco) dias para complementar o preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, do NCPC). Após, voltem conclusos para as providências de julgamento. Int. - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Advs: César Augusto Elias Marcon (OAB: 152391/SP) - Cristiano Martins de Carvalho (OAB: 145082/SP) - Luis Fernando Guerra de Oliveira (OAB: 209286/SP) - Vanessa Flávia Miranda de Oliveira (OAB: 214664/SP) - Flavia Caroline Porcel (OAB: 319583/SP) - 5º andar

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Keen Comercio De Roupas Ltda x Lal Participacoes Ltda

ID: 325766733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-44.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEEN COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

LAL PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LEHI MARTINS VIEIRA

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BRUNO CHEMIN BORSOI

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Processo 1008363-44.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Keen Comercio de Roupas Ltda - Lal Participacoes Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Keen Comérc… Processo 1008363-44.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Keen Comercio de Roupas Ltda - Lal Participacoes Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Keen Comércio de Roupas Ltda. em face da sentença de fls. 204/206, sob alegação de omissão quanto à análise do pedido de restituição dos valores pagos à Sabesp em razão de consumo excessivo decorrente de vazamento, sustentando que a sentença teria limitado sua apreciação ao ressarcimento pelo conserto do vazamento, sem enfrentar o pleito de regresso relacionado às faturas de consumo. Houve manifestação da parte contrária, que pugna pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo não provimento dos embargos, sob o argumento de ausência de vício sanável e de intento meramente protelatório. Passo à análise. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis, por parte legítima e com interesse recursal, razão pela qual conheço dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. No mérito, dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, mas tão somente à integração ou correção do julgado, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A embargante sustenta omissão na sentença quanto ao pedido de restituição dos valores pagos à Sabesp. Contudo, da análise dos autos, constata-se que a sentença enfrentou o mérito do pedido de regresso relativo às despesas de consumo, fundamentando que, à luz das cláusulas contratuais (fls. 31, cláusulas 7ª e 9ª), a responsabilidade pelas despesas decorrentes do vazamento era da locatária, ora embargante, afastando a tese de vício oculto e reconhecendo a validade da pactuação. A distinção entre ressarcimento pelo conserto e restituição dos valores pagos à Sabesp foi devidamente abarcada pela fundamentação, que tratou da responsabilidade pelas despesas de consumo em sua integralidade. Não se verifica obscuridade, pois a decisão é clara ao delimitar os fundamentos que conduziram à improcedência do pedido de regresso. Tampouco há contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo, nem erro material a ser corrigido. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Keen Comércio de Roupas Ltda., mantendo inalterada a sentença de fls. 204/206, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Intime-se. - ADV: LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP), BRUNO CHEMIN BORSOI (OAB 338110/SP)

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Cleusa Meira Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 275842335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009333-85.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), João Vítor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1009333-85.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleu… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), João Vítor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1009333-85.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Meira do Nascimento - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica da parte autora com o requerido e, em consequência, a inexistência dos débitos decorrentes do contrato nº 313537228-6 (fls. 186/198); e 2) CONDENAR o réu a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora a tal título. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Em consequência da declaração de inexistência da relação jurídica e com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora em detrimento do Banco réu, e restando comprovado que o valor foi transferido para a conta de titularidade da autora, deverá, em sede de cumprimento de sentença, depositar em conta judicial vinculada aos autos o valor de R$ 562,73 disponibilizado em decorrência do contrato nº 313537228-6 (fls. 403), ficando autorizado o abatimento do indébito aqui reconhecido. Quanto ao valor a ser restituído, incide a mesma regra de correção monetária supra delineada. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, pelo princípio da causalidade deve a autora arcar com 50% e o Banco réu com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a despeito da revelia, condeno o Banco réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção da sucumbência de 50%. A exigibilidade das custas fica suspensa em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade que lhe foi concedida às fls. 104. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.

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Marcos Luciano Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277378699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BUENO DE MENDONÇA

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ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-87.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-87.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Marcos Luciano dos Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM OMBRO E NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO”. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA.1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM OMBRO DIREITO E NA COLUNA VERTEBRAL. ATIVIDADES HABITUAIS DE MOLEIRO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ À ESPÉCIE, PORQUANTO NÃO VERIFICADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. PEDIDO AUTORAL SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CABE AO JUIZ DETERMINAR FUNDAMENTADAMENTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS. PRERROGATIVA DO JULGADOR EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO REJEITADA.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Elisangela Ruback Courbassier (OAB: 260585/SP) - Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) - 1º andar

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Janaína Roberta Cotrim Mazakina e outros

ID: 319024619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008363-81.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

JANAíNA ROBERTA COTRIM MAZAKINA JANAINA ROBERTA COTRIM MAZAKINA 31869127846

Intimação

Advogados:

LAURO LUIS MUCCI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1008363-81.2023.8.26.0024 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Janaina Roberta Cotrim Mazakina 31869127846 - - Janaína Rober… Processo 1008363-81.2023.8.26.0024 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Janaina Roberta Cotrim Mazakina 31869127846 - - Janaína Roberta Cotrim Mazakina - A parte executada compareceu aos autos alegando nulidade da citação. Ainda requer o desbloqueio de valores de sua conta corrente, alegando impenhorabilidade por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e o levantamento das restrições registradas via Renajud sobre os veículos mencionados, por não mais integrarem o patrimônio da requerida (fls. 154/159). A parte exequente requer a rejeição da impugnação (fls. 167/168). É o relatório. Decido. A citação de fls. 113/114 foi plenamente regular, contendo todas as advertências e comunicações para o exercício do contraditório e ampla defesa no âmbito deste feito monitório. Indo em frente, o art. 833, X do CPC, prevê a impenhorabilidade dos valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança. Não se ignora a presença de decisões das instâncias superiores estendendo tal proteção para quantias depositadas em conta corrente, estando a matéria inclusive em discussão no bojo do tema 1285 do STJ. No entanto, filio-me à corrente de que é possível tal extensão, desde comprovado que o valor bloqueado é utilizado como reserva patrimonial. Isso porque, ao admitir-se o contrário, restaria inviabilizada a execução de dívidas inferiores a este patamar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos - Inocorrência - Ausência de demonstração de que os valores se enquadram na hipótese do art. 833, IV, do CPC - Ademais, o art. 833, X, do CPC autoaplicável apenas aos valores até 40 salários mínimos aplicados em caderneta de poupança - Extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras (bem como a valores depositados em conta corrente ou guardados em espécie) que depende da demonstração, pelo particular, de que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Ausência de demonstração, no caso dos autos - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2321773-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) No presente caso, porém, não há qualquer comprovação de tal circunstância, razão pela qual INDEFIRO o pleito de desbloqueio formulado pela parte executada. Quanto ao levantamento da restrição RENAJUD, a parte executada alega que os bens restritos já não fazem mais parte do patrimônio da requerida. Ocorre que eventual discussão nesse sentido apenas poderá ocorrer em embargos de terceiro, na medida em que não é possível à executada defender interesse de terceiros. Nesse sentido, a restrição nos veículos será mantida até segunda ordem, conforme fundamentação supra. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP)

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Processo nº 0000870-89.2025.8.26.0189

ID: 325201792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000870-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TALYSON PARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE PAULA SOUZA

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BRUNO LUIS ALVES

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Processo 0000870-89.2025.8.26.0189 (processo principal 1008363-37.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Talyson Parra - Vistos. Ante o bloqueio ju… Processo 0000870-89.2025.8.26.0189 (processo principal 1008363-37.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Talyson Parra - Vistos. Ante o bloqueio judicial de fl. 38, no valor integral do débito, bem como o decurso do prazo para oposição de embargos, conforme a certidão supra, converto a penhora em forma de pagamento e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente, observando-se a quantia constrita à fl. 38. Na sequência, ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RENAN DE PAULA SOUZA (OAB 401424/SP), BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP)

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