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"1008390-42.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 3002508-75.2024.8.06.0035

ID: 336842003

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002508-75.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO LEONIO DE OLIVEIRA ANDRADE BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I. RELATÓ… Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO LEONIO DE OLIVEIRA ANDRADE BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Restituição do Indébito, ajuizada por FRANCISCO LEONIO DE OLIVEIRA ANDRADE em face de BANCO DAYCOVAL S.A., partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é beneficiária do INSS e que foi surpreendida com os descontos em seu benefício decorrente de contrato de empréstimo consignado de nº 50012142941/22 firmado com o Banco requerido no importe de R$ 2.488,92 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos.). Enfatiza que desconhece tal pactuação. Pelo exposto, requer que o pedido seja julgado procedente, para que o suposto contrato seja cancelado, condenando o réu ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente. O Banco promovido apresentou contestação aduzindo, preliminarmente: a) falta de interesse de agir; b) ausência da juntada de extrato bancários; c) ausência de comprovante de residência atualizado; d) necessidade de regularização da capacidade postulatória No mérito, dispõe que o contrato foi feito de forma válida, não havendo o que se falar em nenhuma irregularidade. Requer, ao fim, que a ação seja julgada totalmente improcedente (ID: 133771129). Réplica apresentada sob ID nº 138048607 rebatendo os argumentos expostos em sede de contestação. Fizeram-se os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de fato e de direito, bem como que a documentação carreada aos autos é suficiente ao conhecimento do pedido, passo a analisar o mérito, na forma do art. 355 do CPC. Inicialmente, é sabido que cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias e protelatórias em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Ademais, o julgamento antecipado da lide nos casos em que o fato já estiver documentalmente comprovado não acarreta obstrução defensiva. No presente caso, os documentos apresentados são suficientes para a apreciação dos pedidos, não havendo complexidade técnica que justificasse a elaboração de prova pericial. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO RMC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DIGITAL. DESTINATÁRIO DA PROVA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade de contrato de cartão RMC e indenização por danos morais, cumulados com repetição de indébito, e rejeitou a tese de nulidade do contrato por vício de consentimento. A Apelante, em sede recursal, sustenta preliminar de cerceamento de defesa, alegando a necessidade de realização de perícia técnica digital para comprovar a irregularidade do contrato . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia técnica digital requerida pela Apelante; e (ii) avaliar se os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR A atividade probatória é conduzida pelo magistrado, destinatário da prova, a quem compete aferir a necessidade ou não de sua produção, conforme o disposto nos artigos 370 e 371 do CPC/2015 . No caso, a questão controvertida foi suficientemente instruída pelos documentos juntados aos autos, incluindo o contrato firmado, selfie anexada ao dossiê contratual e movimentações financeiras, os quais não foram impugnados de forma específica pela Apelante. A Apelante, ao mesmo tempo em que nega o contrato, admite a possibilidade de erro ou vício de consentimento, deixando de impugnar diretamente os elementos probatórios apresentados pelo Apelado, como o dossiê do contrato e os dados constantes do instrumento contratual. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de perícia técnica digital revela-se desnecessária dia nte da suficiência dos elementos já constantes nos autos para o deslinde da controvérsia. A sentença recorrida apreciou adequadamente a questão, inexistindo qualquer vício que justifique sua anulação . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de prova pericial se entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC/2015. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica digital quando os documentos constantes dos autos são suficientes para esclarecer as questões controvertidas . A ausência de impugnação específica aos elementos probatórios apresentados pela parte contrária reforça a presunção de veracidade dos mesmos, inviabilizando a anulação da sentença por alegado cerceamento de defesa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000252220248130042, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025) (Destaquei) BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante . PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastamento. Desnecessidade de realização de perícia digital. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação . Não acolhimento. Operações realizadas em terminal de autoatendimento, mediante o uso de senha pessoal. Disponibilização dos valores na conta bancária de titularidade do próprio demandante. DANO MORAL . Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Apelação desprovida. Honorários majorados. (TJ-SP - Apelação Cível: 10025920320238260484 Promissão, Relator.: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 15/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/10/2024) (Destaquei) Ausência de pretensão resistida - Falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS No que se refere à preliminar de ausência de pretensão resistida, desnecessário o ingresso ou exaurimento da via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação ou até exaurimento da via administrativa. Assim, afasto a preliminar alegada pela parte requerida, uma vez que o ajuizamento da ação independe de pedido administrativo prévio. Necessidade da apresentação de extratos bancários Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. Preliminar rejeitada. Ausência de Procuração Válida O banco, em sua contestação, alega, preliminarmente, a ausência de procuração válida por falta de poderes específicos para a presente demanda. No entanto, a alegação de ausência de procuração válida não procede. A procuração outorgada à advogada do autor confere poderes gerais para o foro, o que a habilita a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exigem poderes específicos, os quais não se fazem necessários no presente caso. Comprovante de Residência Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado, pois tal comprovante não se classifica como documento indispensável, nos termos do art. 320 do CPC, tratando-se de exigência sem respaldo legal. Mérito Inicialmente, importante ressaltar que a discussão gira em torno da validade de contrato bancário razão pela qual deve ser analisado à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º/Súmula 297 STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O litígio em comento versa sobre direito disponível, assim como o ônus da prova cabe à parte requerida conforme inversão elucidada art. 6º, inciso VIII, do CDC , uma vez que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Além disso, a parte autora anexou extrato bancário no qual comprova o desconto indicado nos autos. Em que pese a expressa negativa de vínculo contratual, a instituição financeira demandada juntou aos autos cópia do contrato assinado eletronicamente pela parte autora (ID: 1 133771136), acompanhado de cópia dos documentos pessoais (ID: 133771139). É importante ressaltar que a modalidade de assinatura do empréstimo consignado por meio de biometria facial pode ser comprovada como válida desde que comprovada nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A OPERAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO. INOCORRÊNCIA DE DANO. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 487, I DO CPC/15. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM, DESPROVIDA. 1. A insurgência vertida no apelo cinge-se à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular, nos moldes do art. 487, I, do CPC. 2. O núcleo do litígio está em averiguar se a operação financeira ora ventilada de fato foi firmada pelo consumidor e se o montante pactuado lhe foi entregue. 3. No tocante aos contratos, foram de fato assinados pela parte recorrente, conforme anuncia as inúmeras operações eletrônicas de segurança. No tocante aos depósitos, realmente foram concretizados em nome da parte demandante. 4. Comprovada a existência de contratos válidos, não há que se falar em ato ilícito por parte do banco réu, devendo-se por consequência manter a sentença quanto ao afastamento do dever de indenizar. 5. Conheço o recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão questionada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 25 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMAFILHO Relator (Apelação Cível - 0201191-77.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) (Destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais Empréstimo consignado Sentença de improcedência Recurso da autora. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Relação negocial regida pelo CDC Contrato celebrado por meio eletrônico pela parte autora, mediante captura de fotografia facial e apresentação de documentos pessoais Inexistência de vício contratual Validade de contratação por meio eletrônico, cujo crédito foi devidamente comprovado Permissão segundo a IN INSS/PRES nº 28/2008 Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008390-29.2022.8.26.0047; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) (Destaquei) Ainda, a geolocalização do aparelho de telefonia utilizado para firmar a avença é plenamente compatível com seu endereço residencial, dele distando poucos quilômetros -4.6875016, -37.3999378 - Vila Jardim Paraíso, Centro, no município de Icapuí/CE, CEP 62810-000), conforme verifica-se na imagem abaixo (GOOGLE. Google Maps: rota de Vila Jardim Paraíso - Icapuí/CE até coordenadas geográficas -4.6875016, -37.3999378. [S.l.]: Google, 2025. Disponível em: https://www.google.com/maps/dir/Vila+Jardim+Para%C3%ADso++Icapu%C3%AD,+Cear%C3%A1/-4.6875016,+-37.3999378/@-4.7024619,-37.3972168,13.75z/data=!4m11!4m10!1m5!1m1!1s0x7b9d9bec3a3e965:0x9a9dcdba80f2a980!2m2!1d-37.3561287!2d-4.7151316!1m3!2m2!1d-37.3999378!2d-4.6875016?entry=ttu. Acesso em: 25 jul. 2025), veja-se: Nesse contexto, o autor não conseguiu demonstrar o fato constitutivo do direito que alega, não obtendo êxito em comprovar qualquer ilicitude no procedimento do recorrido. Sendo assim, mesmo nas hipóteses em que a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas, em que é prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII), não há isenção do ônus do autor/consumidor de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CDC), já que a inversão do ônus da prova é apenas técnica de julgamento, que vista facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, não assegurar a vitória ou estabelece-lo em uma posição meramente passiva no processo. Além disso, consta no ID 133771140 o comprovante do PIX realizado em conta bancária de titularidade da parte autora. Desse modo, não há como afirmar se o requerente não se beneficiou do valor que lhe fora repassado, defluindo-se, portanto, que ela recebeu o valor referente ao contrato de mútuo firmado, conforme demonstrado pela instituição bancária. Ademais, prova em sentido contrário estava nas mãos da requerente, pois bastava anexar o extrato bancário do período da contratação do empréstimo com o banco requerido, mas não o fez, optando por divagar na impugnação do documento. Com efeito, quando o autor alega que não recebeu o valor do empréstimo, permanece com o mesmo o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Nesta toada, o autor deixou de demonstrar o fato constitutivo do direito que argui, não logrando comprovar qualquer ilicitude no procedimento do requerido. Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de cinzelar a responsabilidade da instituição bancária recorrida, não subjazendo, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pela requerente por ocasião do ajuizamento da lide em tablado. Corroborando o raciocínio ora expendido, extrai-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/CPEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIAGRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DOSTJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIADE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMAD OENTRE AS PARTES E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RÉ QUE SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHANA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA CONDENANDO O CONSUMIDOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II, DO CPC. DEVIDA SUBSUNÇÃO DA ALEGADA CONDUTA DE MÁ-FÉ DO APELANTE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80, DO CPC. PARTE AUTORAQUE FALSEOU A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DACAUSA. ARTIGO 81 DO CPC. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça que nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito de Indenização por Danos Morais julgou totalmente improcedente o pleito exordial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, bem quanto condenando ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. 2. Aduz a parte recorrente, preliminarmente, que embora tenha requerido a produção de prova pericial (grafotécnica), o magistrado a quo não apreciou tal pedido, bem quanto que não restou comprovada a transferência dos valores à parte autora, ocasionando-lhe cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença ora vergastada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. Contudo, analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza, no RGe no contrato vergastado, acostando a instituição financeira comprovante de transação bancária. Precedentes TJCE. Preliminar afastada. 3. A relação entre as partes é consumerista (Súmula nº 297) sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Analisando-se os autos, verifica-se que a instituição financeira colacionou contrato firmado entre as partes, juntamente com os documentos pessoais da parte autora, bem como comprovante de transferência bancária, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 56/73 c/c 253, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Verifica-se ter restado comprovada a litigância de má-fé da parte autora porquanto falseou a verdade em sua petição inicial, tendo ajuizado a ação aduzindo não ter ciência da contratação de empréstimo consignado, enquanto foi comprovada a sua válida assinatura no ajuste, tendo ainda pleiteado a devolução dos valores descontados e indenização moral, em preclara tentativa de enriquecimento ilícito, ludibriando o Poder Judiciário para tanto. Percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa mantido, nos termos do art. 81 do CPC. 6. Assim, estando o decisum a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência pacificada, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento dos recursos é a medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJCE, Apelação Cível nº: 0008388-93.2019.8.06.0126; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 05/05/2021; Data de registro: 05/05/2021) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITOCONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO ASSINADO. CORRESPONDÊNCIAENTRE AS ASSINATURAS DO INSTRUMENTO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PROEMIAL. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇAMANTIDA. 1. A presente ação busca a anulação de contrato de cartão de crédito de margem consignável que a parte autora alega não ter contratado. 2.DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar em descumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que as razões recursais atacam expressamente os fundamentos do decisum a quo. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na exordial não implica, necessariamente, em afronta ao comando da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3.DO MÉRITO. A requerente comprovou, mediante extrato de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do cartão de crédito com margem consignável objurgado. 4. Por sua vez, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela autora, faturas do cartão, documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de pagamento na modalidade TED. 5. Destarte, reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Tendo em vista o improvimento do recurso de apelação interposto, majoro a verba honorária de sucumbência, conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Dessa forma, consoante o disposto no § 2º do mencionado dispositivo legal, bem como o trabalho suplementar do causídico, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, sua execução fica suspensa, uma vez que foi concedido o benefício da gratuidade judiciária, conforme o disposto no art. 98, §3º do CPC. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.(TJCE, Apelação nº: 0028617-67.2017.8.06.0151; Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELOLOUREIRO; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 07/07/2021; Data de registro: 07/07/2021) (Destaquei) Nessa senda, claramente comprovada a contratação negada pela parte autora e a legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, outro caminho não há senão a improcedência de sua pretensão. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se quanto à exigibilidade o art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Expedientes necessários. Aracati/CE, data e hora indicadas pelo sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 3002508-75.2024.8.06.0035

ID: 336842037

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002508-75.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO LEONIO DE OLIVEIRA ANDRADE BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I. RELATÓ… Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO LEONIO DE OLIVEIRA ANDRADE BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Restituição do Indébito, ajuizada por FRANCISCO LEONIO DE OLIVEIRA ANDRADE em face de BANCO DAYCOVAL S.A., partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é beneficiária do INSS e que foi surpreendida com os descontos em seu benefício decorrente de contrato de empréstimo consignado de nº 50012142941/22 firmado com o Banco requerido no importe de R$ 2.488,92 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos.). Enfatiza que desconhece tal pactuação. Pelo exposto, requer que o pedido seja julgado procedente, para que o suposto contrato seja cancelado, condenando o réu ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente. O Banco promovido apresentou contestação aduzindo, preliminarmente: a) falta de interesse de agir; b) ausência da juntada de extrato bancários; c) ausência de comprovante de residência atualizado; d) necessidade de regularização da capacidade postulatória No mérito, dispõe que o contrato foi feito de forma válida, não havendo o que se falar em nenhuma irregularidade. Requer, ao fim, que a ação seja julgada totalmente improcedente (ID: 133771129). Réplica apresentada sob ID nº 138048607 rebatendo os argumentos expostos em sede de contestação. Fizeram-se os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de fato e de direito, bem como que a documentação carreada aos autos é suficiente ao conhecimento do pedido, passo a analisar o mérito, na forma do art. 355 do CPC. Inicialmente, é sabido que cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias e protelatórias em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Ademais, o julgamento antecipado da lide nos casos em que o fato já estiver documentalmente comprovado não acarreta obstrução defensiva. No presente caso, os documentos apresentados são suficientes para a apreciação dos pedidos, não havendo complexidade técnica que justificasse a elaboração de prova pericial. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO RMC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DIGITAL. DESTINATÁRIO DA PROVA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade de contrato de cartão RMC e indenização por danos morais, cumulados com repetição de indébito, e rejeitou a tese de nulidade do contrato por vício de consentimento. A Apelante, em sede recursal, sustenta preliminar de cerceamento de defesa, alegando a necessidade de realização de perícia técnica digital para comprovar a irregularidade do contrato . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia técnica digital requerida pela Apelante; e (ii) avaliar se os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR A atividade probatória é conduzida pelo magistrado, destinatário da prova, a quem compete aferir a necessidade ou não de sua produção, conforme o disposto nos artigos 370 e 371 do CPC/2015 . No caso, a questão controvertida foi suficientemente instruída pelos documentos juntados aos autos, incluindo o contrato firmado, selfie anexada ao dossiê contratual e movimentações financeiras, os quais não foram impugnados de forma específica pela Apelante. A Apelante, ao mesmo tempo em que nega o contrato, admite a possibilidade de erro ou vício de consentimento, deixando de impugnar diretamente os elementos probatórios apresentados pelo Apelado, como o dossiê do contrato e os dados constantes do instrumento contratual. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de perícia técnica digital revela-se desnecessária dia nte da suficiência dos elementos já constantes nos autos para o deslinde da controvérsia. A sentença recorrida apreciou adequadamente a questão, inexistindo qualquer vício que justifique sua anulação . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de prova pericial se entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC/2015. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica digital quando os documentos constantes dos autos são suficientes para esclarecer as questões controvertidas . A ausência de impugnação específica aos elementos probatórios apresentados pela parte contrária reforça a presunção de veracidade dos mesmos, inviabilizando a anulação da sentença por alegado cerceamento de defesa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000252220248130042, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025) (Destaquei) BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante . PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastamento. Desnecessidade de realização de perícia digital. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação . Não acolhimento. Operações realizadas em terminal de autoatendimento, mediante o uso de senha pessoal. Disponibilização dos valores na conta bancária de titularidade do próprio demandante. DANO MORAL . Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Apelação desprovida. Honorários majorados. (TJ-SP - Apelação Cível: 10025920320238260484 Promissão, Relator.: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 15/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/10/2024) (Destaquei) Ausência de pretensão resistida - Falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS No que se refere à preliminar de ausência de pretensão resistida, desnecessário o ingresso ou exaurimento da via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação ou até exaurimento da via administrativa. Assim, afasto a preliminar alegada pela parte requerida, uma vez que o ajuizamento da ação independe de pedido administrativo prévio. Necessidade da apresentação de extratos bancários Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. Preliminar rejeitada. Ausência de Procuração Válida O banco, em sua contestação, alega, preliminarmente, a ausência de procuração válida por falta de poderes específicos para a presente demanda. No entanto, a alegação de ausência de procuração válida não procede. A procuração outorgada à advogada do autor confere poderes gerais para o foro, o que a habilita a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exigem poderes específicos, os quais não se fazem necessários no presente caso. Comprovante de Residência Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado, pois tal comprovante não se classifica como documento indispensável, nos termos do art. 320 do CPC, tratando-se de exigência sem respaldo legal. Mérito Inicialmente, importante ressaltar que a discussão gira em torno da validade de contrato bancário razão pela qual deve ser analisado à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º/Súmula 297 STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O litígio em comento versa sobre direito disponível, assim como o ônus da prova cabe à parte requerida conforme inversão elucidada art. 6º, inciso VIII, do CDC , uma vez que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Além disso, a parte autora anexou extrato bancário no qual comprova o desconto indicado nos autos. Em que pese a expressa negativa de vínculo contratual, a instituição financeira demandada juntou aos autos cópia do contrato assinado eletronicamente pela parte autora (ID: 1 133771136), acompanhado de cópia dos documentos pessoais (ID: 133771139). É importante ressaltar que a modalidade de assinatura do empréstimo consignado por meio de biometria facial pode ser comprovada como válida desde que comprovada nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A OPERAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO. INOCORRÊNCIA DE DANO. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 487, I DO CPC/15. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM, DESPROVIDA. 1. A insurgência vertida no apelo cinge-se à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular, nos moldes do art. 487, I, do CPC. 2. O núcleo do litígio está em averiguar se a operação financeira ora ventilada de fato foi firmada pelo consumidor e se o montante pactuado lhe foi entregue. 3. No tocante aos contratos, foram de fato assinados pela parte recorrente, conforme anuncia as inúmeras operações eletrônicas de segurança. No tocante aos depósitos, realmente foram concretizados em nome da parte demandante. 4. Comprovada a existência de contratos válidos, não há que se falar em ato ilícito por parte do banco réu, devendo-se por consequência manter a sentença quanto ao afastamento do dever de indenizar. 5. Conheço o recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão questionada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 25 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMAFILHO Relator (Apelação Cível - 0201191-77.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) (Destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais Empréstimo consignado Sentença de improcedência Recurso da autora. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Relação negocial regida pelo CDC Contrato celebrado por meio eletrônico pela parte autora, mediante captura de fotografia facial e apresentação de documentos pessoais Inexistência de vício contratual Validade de contratação por meio eletrônico, cujo crédito foi devidamente comprovado Permissão segundo a IN INSS/PRES nº 28/2008 Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008390-29.2022.8.26.0047; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) (Destaquei) Ainda, a geolocalização do aparelho de telefonia utilizado para firmar a avença é plenamente compatível com seu endereço residencial, dele distando poucos quilômetros -4.6875016, -37.3999378 - Vila Jardim Paraíso, Centro, no município de Icapuí/CE, CEP 62810-000), conforme verifica-se na imagem abaixo (GOOGLE. Google Maps: rota de Vila Jardim Paraíso - Icapuí/CE até coordenadas geográficas -4.6875016, -37.3999378. [S.l.]: Google, 2025. Disponível em: https://www.google.com/maps/dir/Vila+Jardim+Para%C3%ADso++Icapu%C3%AD,+Cear%C3%A1/-4.6875016,+-37.3999378/@-4.7024619,-37.3972168,13.75z/data=!4m11!4m10!1m5!1m1!1s0x7b9d9bec3a3e965:0x9a9dcdba80f2a980!2m2!1d-37.3561287!2d-4.7151316!1m3!2m2!1d-37.3999378!2d-4.6875016?entry=ttu. Acesso em: 25 jul. 2025), veja-se: Nesse contexto, o autor não conseguiu demonstrar o fato constitutivo do direito que alega, não obtendo êxito em comprovar qualquer ilicitude no procedimento do recorrido. Sendo assim, mesmo nas hipóteses em que a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas, em que é prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII), não há isenção do ônus do autor/consumidor de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CDC), já que a inversão do ônus da prova é apenas técnica de julgamento, que vista facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, não assegurar a vitória ou estabelece-lo em uma posição meramente passiva no processo. Além disso, consta no ID 133771140 o comprovante do PIX realizado em conta bancária de titularidade da parte autora. Desse modo, não há como afirmar se o requerente não se beneficiou do valor que lhe fora repassado, defluindo-se, portanto, que ela recebeu o valor referente ao contrato de mútuo firmado, conforme demonstrado pela instituição bancária. Ademais, prova em sentido contrário estava nas mãos da requerente, pois bastava anexar o extrato bancário do período da contratação do empréstimo com o banco requerido, mas não o fez, optando por divagar na impugnação do documento. Com efeito, quando o autor alega que não recebeu o valor do empréstimo, permanece com o mesmo o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Nesta toada, o autor deixou de demonstrar o fato constitutivo do direito que argui, não logrando comprovar qualquer ilicitude no procedimento do requerido. Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de cinzelar a responsabilidade da instituição bancária recorrida, não subjazendo, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pela requerente por ocasião do ajuizamento da lide em tablado. Corroborando o raciocínio ora expendido, extrai-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/CPEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIAGRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DOSTJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIADE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMAD OENTRE AS PARTES E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RÉ QUE SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHANA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA CONDENANDO O CONSUMIDOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II, DO CPC. DEVIDA SUBSUNÇÃO DA ALEGADA CONDUTA DE MÁ-FÉ DO APELANTE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80, DO CPC. PARTE AUTORAQUE FALSEOU A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DACAUSA. ARTIGO 81 DO CPC. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça que nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito de Indenização por Danos Morais julgou totalmente improcedente o pleito exordial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, bem quanto condenando ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. 2. Aduz a parte recorrente, preliminarmente, que embora tenha requerido a produção de prova pericial (grafotécnica), o magistrado a quo não apreciou tal pedido, bem quanto que não restou comprovada a transferência dos valores à parte autora, ocasionando-lhe cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença ora vergastada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. Contudo, analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza, no RGe no contrato vergastado, acostando a instituição financeira comprovante de transação bancária. Precedentes TJCE. Preliminar afastada. 3. A relação entre as partes é consumerista (Súmula nº 297) sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Analisando-se os autos, verifica-se que a instituição financeira colacionou contrato firmado entre as partes, juntamente com os documentos pessoais da parte autora, bem como comprovante de transferência bancária, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 56/73 c/c 253, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Verifica-se ter restado comprovada a litigância de má-fé da parte autora porquanto falseou a verdade em sua petição inicial, tendo ajuizado a ação aduzindo não ter ciência da contratação de empréstimo consignado, enquanto foi comprovada a sua válida assinatura no ajuste, tendo ainda pleiteado a devolução dos valores descontados e indenização moral, em preclara tentativa de enriquecimento ilícito, ludibriando o Poder Judiciário para tanto. Percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa mantido, nos termos do art. 81 do CPC. 6. Assim, estando o decisum a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência pacificada, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento dos recursos é a medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJCE, Apelação Cível nº: 0008388-93.2019.8.06.0126; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 05/05/2021; Data de registro: 05/05/2021) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITOCONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO ASSINADO. CORRESPONDÊNCIAENTRE AS ASSINATURAS DO INSTRUMENTO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PROEMIAL. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇAMANTIDA. 1. A presente ação busca a anulação de contrato de cartão de crédito de margem consignável que a parte autora alega não ter contratado. 2.DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar em descumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que as razões recursais atacam expressamente os fundamentos do decisum a quo. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na exordial não implica, necessariamente, em afronta ao comando da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3.DO MÉRITO. A requerente comprovou, mediante extrato de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do cartão de crédito com margem consignável objurgado. 4. Por sua vez, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela autora, faturas do cartão, documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de pagamento na modalidade TED. 5. Destarte, reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Tendo em vista o improvimento do recurso de apelação interposto, majoro a verba honorária de sucumbência, conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Dessa forma, consoante o disposto no § 2º do mencionado dispositivo legal, bem como o trabalho suplementar do causídico, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, sua execução fica suspensa, uma vez que foi concedido o benefício da gratuidade judiciária, conforme o disposto no art. 98, §3º do CPC. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.(TJCE, Apelação nº: 0028617-67.2017.8.06.0151; Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELOLOUREIRO; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 07/07/2021; Data de registro: 07/07/2021) (Destaquei) Nessa senda, claramente comprovada a contratação negada pela parte autora e a legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, outro caminho não há senão a improcedência de sua pretensão. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se quanto à exigibilidade o art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Expedientes necessários. Aracati/CE, data e hora indicadas pelo sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 3002508-75.2024.8.06.0035

ID: 336841962

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002508-75.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

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DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

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Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO LEONIO DE OLIVEIRA ANDRADE BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I. RELATÓ… Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO LEONIO DE OLIVEIRA ANDRADE BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Restituição do Indébito, ajuizada por FRANCISCO LEONIO DE OLIVEIRA ANDRADE em face de BANCO DAYCOVAL S.A., partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é beneficiária do INSS e que foi surpreendida com os descontos em seu benefício decorrente de contrato de empréstimo consignado de nº 50012142941/22 firmado com o Banco requerido no importe de R$ 2.488,92 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos.). Enfatiza que desconhece tal pactuação. Pelo exposto, requer que o pedido seja julgado procedente, para que o suposto contrato seja cancelado, condenando o réu ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente. O Banco promovido apresentou contestação aduzindo, preliminarmente: a) falta de interesse de agir; b) ausência da juntada de extrato bancários; c) ausência de comprovante de residência atualizado; d) necessidade de regularização da capacidade postulatória No mérito, dispõe que o contrato foi feito de forma válida, não havendo o que se falar em nenhuma irregularidade. Requer, ao fim, que a ação seja julgada totalmente improcedente (ID: 133771129). Réplica apresentada sob ID nº 138048607 rebatendo os argumentos expostos em sede de contestação. Fizeram-se os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de fato e de direito, bem como que a documentação carreada aos autos é suficiente ao conhecimento do pedido, passo a analisar o mérito, na forma do art. 355 do CPC. Inicialmente, é sabido que cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias e protelatórias em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Ademais, o julgamento antecipado da lide nos casos em que o fato já estiver documentalmente comprovado não acarreta obstrução defensiva. No presente caso, os documentos apresentados são suficientes para a apreciação dos pedidos, não havendo complexidade técnica que justificasse a elaboração de prova pericial. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO RMC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DIGITAL. DESTINATÁRIO DA PROVA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade de contrato de cartão RMC e indenização por danos morais, cumulados com repetição de indébito, e rejeitou a tese de nulidade do contrato por vício de consentimento. A Apelante, em sede recursal, sustenta preliminar de cerceamento de defesa, alegando a necessidade de realização de perícia técnica digital para comprovar a irregularidade do contrato . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia técnica digital requerida pela Apelante; e (ii) avaliar se os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR A atividade probatória é conduzida pelo magistrado, destinatário da prova, a quem compete aferir a necessidade ou não de sua produção, conforme o disposto nos artigos 370 e 371 do CPC/2015 . No caso, a questão controvertida foi suficientemente instruída pelos documentos juntados aos autos, incluindo o contrato firmado, selfie anexada ao dossiê contratual e movimentações financeiras, os quais não foram impugnados de forma específica pela Apelante. A Apelante, ao mesmo tempo em que nega o contrato, admite a possibilidade de erro ou vício de consentimento, deixando de impugnar diretamente os elementos probatórios apresentados pelo Apelado, como o dossiê do contrato e os dados constantes do instrumento contratual. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de perícia técnica digital revela-se desnecessária dia nte da suficiência dos elementos já constantes nos autos para o deslinde da controvérsia. A sentença recorrida apreciou adequadamente a questão, inexistindo qualquer vício que justifique sua anulação . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de prova pericial se entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC/2015. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica digital quando os documentos constantes dos autos são suficientes para esclarecer as questões controvertidas . A ausência de impugnação específica aos elementos probatórios apresentados pela parte contrária reforça a presunção de veracidade dos mesmos, inviabilizando a anulação da sentença por alegado cerceamento de defesa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000252220248130042, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025) (Destaquei) BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante . PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastamento. Desnecessidade de realização de perícia digital. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação . Não acolhimento. Operações realizadas em terminal de autoatendimento, mediante o uso de senha pessoal. Disponibilização dos valores na conta bancária de titularidade do próprio demandante. DANO MORAL . Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Apelação desprovida. Honorários majorados. (TJ-SP - Apelação Cível: 10025920320238260484 Promissão, Relator.: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 15/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/10/2024) (Destaquei) Ausência de pretensão resistida - Falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS No que se refere à preliminar de ausência de pretensão resistida, desnecessário o ingresso ou exaurimento da via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação ou até exaurimento da via administrativa. Assim, afasto a preliminar alegada pela parte requerida, uma vez que o ajuizamento da ação independe de pedido administrativo prévio. Necessidade da apresentação de extratos bancários Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. Preliminar rejeitada. Ausência de Procuração Válida O banco, em sua contestação, alega, preliminarmente, a ausência de procuração válida por falta de poderes específicos para a presente demanda. No entanto, a alegação de ausência de procuração válida não procede. A procuração outorgada à advogada do autor confere poderes gerais para o foro, o que a habilita a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exigem poderes específicos, os quais não se fazem necessários no presente caso. Comprovante de Residência Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado, pois tal comprovante não se classifica como documento indispensável, nos termos do art. 320 do CPC, tratando-se de exigência sem respaldo legal. Mérito Inicialmente, importante ressaltar que a discussão gira em torno da validade de contrato bancário razão pela qual deve ser analisado à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º/Súmula 297 STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O litígio em comento versa sobre direito disponível, assim como o ônus da prova cabe à parte requerida conforme inversão elucidada art. 6º, inciso VIII, do CDC , uma vez que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Além disso, a parte autora anexou extrato bancário no qual comprova o desconto indicado nos autos. Em que pese a expressa negativa de vínculo contratual, a instituição financeira demandada juntou aos autos cópia do contrato assinado eletronicamente pela parte autora (ID: 1 133771136), acompanhado de cópia dos documentos pessoais (ID: 133771139). É importante ressaltar que a modalidade de assinatura do empréstimo consignado por meio de biometria facial pode ser comprovada como válida desde que comprovada nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A OPERAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO. INOCORRÊNCIA DE DANO. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 487, I DO CPC/15. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM, DESPROVIDA. 1. A insurgência vertida no apelo cinge-se à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular, nos moldes do art. 487, I, do CPC. 2. O núcleo do litígio está em averiguar se a operação financeira ora ventilada de fato foi firmada pelo consumidor e se o montante pactuado lhe foi entregue. 3. No tocante aos contratos, foram de fato assinados pela parte recorrente, conforme anuncia as inúmeras operações eletrônicas de segurança. No tocante aos depósitos, realmente foram concretizados em nome da parte demandante. 4. Comprovada a existência de contratos válidos, não há que se falar em ato ilícito por parte do banco réu, devendo-se por consequência manter a sentença quanto ao afastamento do dever de indenizar. 5. Conheço o recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão questionada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 25 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMAFILHO Relator (Apelação Cível - 0201191-77.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) (Destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais Empréstimo consignado Sentença de improcedência Recurso da autora. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Relação negocial regida pelo CDC Contrato celebrado por meio eletrônico pela parte autora, mediante captura de fotografia facial e apresentação de documentos pessoais Inexistência de vício contratual Validade de contratação por meio eletrônico, cujo crédito foi devidamente comprovado Permissão segundo a IN INSS/PRES nº 28/2008 Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008390-29.2022.8.26.0047; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) (Destaquei) Ainda, a geolocalização do aparelho de telefonia utilizado para firmar a avença é plenamente compatível com seu endereço residencial, dele distando poucos quilômetros -4.6875016, -37.3999378 - Vila Jardim Paraíso, Centro, no município de Icapuí/CE, CEP 62810-000), conforme verifica-se na imagem abaixo (GOOGLE. Google Maps: rota de Vila Jardim Paraíso - Icapuí/CE até coordenadas geográficas -4.6875016, -37.3999378. [S.l.]: Google, 2025. Disponível em: https://www.google.com/maps/dir/Vila+Jardim+Para%C3%ADso++Icapu%C3%AD,+Cear%C3%A1/-4.6875016,+-37.3999378/@-4.7024619,-37.3972168,13.75z/data=!4m11!4m10!1m5!1m1!1s0x7b9d9bec3a3e965:0x9a9dcdba80f2a980!2m2!1d-37.3561287!2d-4.7151316!1m3!2m2!1d-37.3999378!2d-4.6875016?entry=ttu. Acesso em: 25 jul. 2025), veja-se: Nesse contexto, o autor não conseguiu demonstrar o fato constitutivo do direito que alega, não obtendo êxito em comprovar qualquer ilicitude no procedimento do recorrido. Sendo assim, mesmo nas hipóteses em que a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas, em que é prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII), não há isenção do ônus do autor/consumidor de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CDC), já que a inversão do ônus da prova é apenas técnica de julgamento, que vista facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, não assegurar a vitória ou estabelece-lo em uma posição meramente passiva no processo. Além disso, consta no ID 133771140 o comprovante do PIX realizado em conta bancária de titularidade da parte autora. Desse modo, não há como afirmar se o requerente não se beneficiou do valor que lhe fora repassado, defluindo-se, portanto, que ela recebeu o valor referente ao contrato de mútuo firmado, conforme demonstrado pela instituição bancária. Ademais, prova em sentido contrário estava nas mãos da requerente, pois bastava anexar o extrato bancário do período da contratação do empréstimo com o banco requerido, mas não o fez, optando por divagar na impugnação do documento. Com efeito, quando o autor alega que não recebeu o valor do empréstimo, permanece com o mesmo o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Nesta toada, o autor deixou de demonstrar o fato constitutivo do direito que argui, não logrando comprovar qualquer ilicitude no procedimento do requerido. Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de cinzelar a responsabilidade da instituição bancária recorrida, não subjazendo, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pela requerente por ocasião do ajuizamento da lide em tablado. Corroborando o raciocínio ora expendido, extrai-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/CPEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIAGRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DOSTJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIADE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMAD OENTRE AS PARTES E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RÉ QUE SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHANA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA CONDENANDO O CONSUMIDOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II, DO CPC. DEVIDA SUBSUNÇÃO DA ALEGADA CONDUTA DE MÁ-FÉ DO APELANTE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80, DO CPC. PARTE AUTORAQUE FALSEOU A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DACAUSA. ARTIGO 81 DO CPC. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça que nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito de Indenização por Danos Morais julgou totalmente improcedente o pleito exordial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, bem quanto condenando ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. 2. Aduz a parte recorrente, preliminarmente, que embora tenha requerido a produção de prova pericial (grafotécnica), o magistrado a quo não apreciou tal pedido, bem quanto que não restou comprovada a transferência dos valores à parte autora, ocasionando-lhe cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença ora vergastada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. Contudo, analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza, no RGe no contrato vergastado, acostando a instituição financeira comprovante de transação bancária. Precedentes TJCE. Preliminar afastada. 3. A relação entre as partes é consumerista (Súmula nº 297) sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Analisando-se os autos, verifica-se que a instituição financeira colacionou contrato firmado entre as partes, juntamente com os documentos pessoais da parte autora, bem como comprovante de transferência bancária, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 56/73 c/c 253, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Verifica-se ter restado comprovada a litigância de má-fé da parte autora porquanto falseou a verdade em sua petição inicial, tendo ajuizado a ação aduzindo não ter ciência da contratação de empréstimo consignado, enquanto foi comprovada a sua válida assinatura no ajuste, tendo ainda pleiteado a devolução dos valores descontados e indenização moral, em preclara tentativa de enriquecimento ilícito, ludibriando o Poder Judiciário para tanto. Percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa mantido, nos termos do art. 81 do CPC. 6. Assim, estando o decisum a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência pacificada, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento dos recursos é a medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJCE, Apelação Cível nº: 0008388-93.2019.8.06.0126; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 05/05/2021; Data de registro: 05/05/2021) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITOCONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO ASSINADO. CORRESPONDÊNCIAENTRE AS ASSINATURAS DO INSTRUMENTO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PROEMIAL. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇAMANTIDA. 1. A presente ação busca a anulação de contrato de cartão de crédito de margem consignável que a parte autora alega não ter contratado. 2.DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar em descumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que as razões recursais atacam expressamente os fundamentos do decisum a quo. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na exordial não implica, necessariamente, em afronta ao comando da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3.DO MÉRITO. A requerente comprovou, mediante extrato de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do cartão de crédito com margem consignável objurgado. 4. Por sua vez, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela autora, faturas do cartão, documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de pagamento na modalidade TED. 5. Destarte, reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Tendo em vista o improvimento do recurso de apelação interposto, majoro a verba honorária de sucumbência, conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Dessa forma, consoante o disposto no § 2º do mencionado dispositivo legal, bem como o trabalho suplementar do causídico, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, sua execução fica suspensa, uma vez que foi concedido o benefício da gratuidade judiciária, conforme o disposto no art. 98, §3º do CPC. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.(TJCE, Apelação nº: 0028617-67.2017.8.06.0151; Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELOLOUREIRO; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 07/07/2021; Data de registro: 07/07/2021) (Destaquei) Nessa senda, claramente comprovada a contratação negada pela parte autora e a legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, outro caminho não há senão a improcedência de sua pretensão. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se quanto à exigibilidade o art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Expedientes necessários. Aracati/CE, data e hora indicadas pelo sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 3000371-86.2025.8.06.0035

ID: 335084071

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000371-86.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RAIMUNDA MIGUEL DA SILVA BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se … Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RAIMUNDA MIGUEL DA SILVA BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Restituição do Indébito, ajuizada por RAIMUNDA MIGUEL DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Narra a autora que é beneficiária do INSS e que foi surpreendida com os descontos em seu benefício decorrente de contrato de empréstimo consignado de nº 348979891-2 firmado com o Banco Pan S/A no importe de R$ 11.691,67 (onze mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos.). Enfatiza que desconhece tal pactuação. Pelo exposto, requer que o pedido seja julgado procedente, para que o suposto contrato seja cancelado, condenando o réu ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente. Decisão interlocutória indeferindo a liminar sob ID nº 135975438. Audiência de conciliação realizada no dia 29 de abril de 2025, sem êxito (ID: 152749187) O Banco promovido apresentou contestação aduzindo, preliminarmente: a) decadência e prescrição; b) falta de interesse de agir; c) ausência de reclamação prévia; d) ausência da juntada de extrato bancários; e) defeito na representação processual; f) impugnação ao valor da causa; g) ausência de comprovante de residência atualizado. No mérito, dispõe que o contrato foi feito de forma válida, não havendo o que se falar em nenhuma irregularidade. Requer, ao fim, que a ação seja julgada totalmente improcedente (ID: 1552792780). Petição apresentada pelo banco, na qual sustenta que o patrono da parte autora é responsável pelo ajuizamento de diversas ações contra distintas instituições financeiras, todas com idêntica causa de pedir, fundamentos e pedidos, revelando-se, em muitos casos, petições padronizadas e genéricas. Diante disso, requer a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, apresentando documentação atualizada. Requer, ainda, a designação de audiência de instrução para que a parte autora seja ouvida, a fim de confirmar a veracidade e a efetiva propositura das referidas ações. Por fim, pleiteia a expedição de ofício aos órgãos competentes para apuração da conduta do advogado (ID: 155656290). Réplica apresentada sob ID nº 165507433. Fizeram-se os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de fato e de direito, bem como que a documentação carreada aos autos é suficiente ao conhecimento do pedido, passo a analisar o mérito, na forma do art. 355 do CPC. Prescrição À luz do disposto no art. 27 do CDC, nas demandas envolvendo desconto em benefício previdenciário, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a última parcela descontada indevidamente. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (Destaquei) Sendo assim, não assiste razão ao promovido, pois, a contagem de prazo prescricional, trata-se de relação jurídica e trato sucessivo. Deste modo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se renova a cada dano, ou seja, a cada desconto indevido realizado mensalmente, conforme segue nas referidas jurisprudências. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 1130505/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) (Destaquei) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.DECISÃO JORGE FERREIRA DA SILVA (JORGE) ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais contra BANCO PANS.A. (BANCO PAN). O pedido foi julgado improcedente. Condenou o requerente ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10%, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art.98,§3º, NCPC (e-STJ, fls.114/120). Interposta apelação por JORGE o Tribunal de origem negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27). Em se tratando de desconto de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto (e-STJ, fl.145). Inconformado, JORGE interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação do art.27 do CDC, alegando, em síntese, que o Tribunal de origem interpretou o mencionado dispositivo equivocadamente ao reconhecer o termo a quo para efeito de prescrição da ação em comento, a partir do desconto da última parcela na conta do recorrente. Afirmou que o prazo, nas relações de consumo, conta-se do conhecimento do dano e da autoria delitiva. Afirmou que a prescrição apenas começa a correr a partir da ciência dos danos, e esta ocorreu somente com a emissão do extrato de descontos do beneficio previdenciário da parte apelante, ou seja, em 14/03/2016 (e-STJ, fls. 154/160). Em juízo de admissibilidade, a vice-presidência do Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 211/214 e 216/219). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 222/229).É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Tribunal de origem consignou no acórdão objurgado que o prazo prescricional é de 5 anos contados a partir da data do último desconto, conforme se lê dos seguintes trechos: O autor alega não ter firmado o contrato de empréstimo com a instituição financeira requerida. Assim, não obstante inexistente relação jurídica válida entre as partes, tendo em vista que o requerente sustenta ter sofrido prejuízos em razão da atividade do requerido, incidem as disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se na condição de consumidor equiparado. Tal se dá, porque as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, cobranças indevida de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. (…) Portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do conhecimento do dano e, na hipótese de o dano ser conhecido, mas a autoria não, da data do conhecimento desta. Na hipótese dos autos, o autor afirma que tomou conhecimento do empréstimo ao consultar a situação de seu benefício previdenciário, juntando ao processo extrato datado de 14.03.2016 (f. 21-22). Não obstante as disposições legais supra citadas e o entendimento jurisprudencial de que o termo a quo da prescrição é o do conhecimento do dano e de sua autoria, não é crível que o requerente, que teve parcelas descontadas em seu benefício previdenciário desde julho de 2007, só teve ciência de tais descontos por ocasião do extrato datado 14.03.2016, mais parecendo um argumento de conveniência e oportunidade. Entretanto, em se tratando de prestação de trato sucessivo, na qual os efeitos do contrato que se pretende declarar nulo refletem nas prestações pagas pela autora, o prazo prescricional renova-se mês a mês. Dessa forma, considera-se como termo inicial da prescrição da pretensão da autora, em relação ao contrato, a data do último desconto realizado em seu benefício previdenciário. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 14.04.2016 e tem como objeto um único contrato 800353267-1, com descontos de 07/2007 até 04/2009. Contando-se o prazo de cinco anos a partir da data do último desconto, tem-se que a ação poderia ser proposta até 04/2014. Entretanto, foi ajuizada apenas em 26.04.2016 (e-STJ, fls. 147/151, sem destaque no original). Com efeito, esse entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa sobre o tema, razão pela qual não merece reforma a decisão da Corte estadual. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. ART. 27 DO CDC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1056534/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. 1.Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1475644/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 31/3/2015) Logo, o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento pacificado nesta Corte de Justiça que, consoante a Súmula nº 568 do STJ, O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Ademais, nos moldes em que JORGE apresentou sua irresignação no apelo nobre, verificar se o termo inicial de contagem para ação de repetição de indébito iniciou-se em 14/3/2016, data a qual tomou conhecimento do empréstimo ao consultar a situação de seu benefício previdenciário, necessitaria rever o conteúdo fático-probatório formado no Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. Registre-se, por fim, que, embora a recorrente tenha fundado sua inconformidade, também, na alínea c do permissivo constitucional, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada por meio do cotejo analítico com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal entre os casos confrontados, conforme exigem os os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016) CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. (STJ - AREsp 1254584 MS 2018/ 0044237-0, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/04/2018, DJe 18/04/2018) (Destaquei) Ausência de pretensão resistida - Falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS No que se refere à preliminar de ausência de pretensão resistida, desnecessário o ingresso ou exaurimento da via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação ou até exaurimento da via administrativa. Assim, afasto a preliminar alegada pela parte requerida, uma vez que o ajuizamento da ação independe de pedido administrativo prévio. Necessidade da apresentação de extratos bancários Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. Preliminar rejeitada. Ausência de Procuração Válida O banco, em sua contestação, alega, preliminarmente, a ausência de procuração válida por falta de poderes específicos para a presente demanda. No entanto, a alegação de ausência de procuração válida não procede. A procuração outorgada à advogada do autor confere poderes gerais para o foro, o que a habilita a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exigem poderes específicos, os quais não se fazem necessários no presente caso. Impugnação ao valor da causa No tocante à impugnação do valor da causa atribuída pela parte autora, não assiste razão à parte requerida. O parâmetro utilizado para atribuir valor à causa é o proveito econômico buscado pela parte requerente com a propositura da ação ou deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, conforme estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação revisional cujo objeto é a discussão de determinadas cláusulas contratuais, o valor da causa deve referir-se exclusivamente ao efetivo benefício econômico almejado pela parte, neste caso, a diferença dos valores que o autor reputa como indevida. Portanto, o valor da causa está em consonância com o que dispõe o Código de Processo Civil. Por esse afasto a preliminar ventilada pelo réu. Comprovante de Residência Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado, pois tal comprovante não se classifica como documento indispensável, nos termos do art. 320 do CPC, tratando-se de exigência sem respaldo legal. Alegação de Advocacia Predatória A parte ré arguiu a existência de advocacia predatória, alegando captação de clientes pelo procurador da parte autora, para o ajuizamento de ações repetitivas e infundadas contra diversas instituições financeiras, assim como também pleiteou pela expedição de ofícios aos órgãos competentes, a qual esclareço, de antemão, não merecer respaldo. Analisando os autos do processo, vê-se que não há nenhuma ilicitude ou irregularidade, a princípio, no fato de o advogado da parte autora patrocinar diversas causas contra instituições financeiras. Não existe prejuízo à sociedade, tampouco ao Poder Judiciário, mormente porque o causídico somente está exercendo sua atividade profissional, em defesa dos direitos e interesses de seus clientes. Alias, a alegação de advocacia predatória é questão temerária de ser decidida em sede de preliminar, a qual demanda extensa dilação probatória, devendo ser perquirida em instrumento próprio para este fim, oportunizando ao advogado o exercício do contraditório, até porque as consequências de uma eventual punição são graves. Entretanto, como já mencionado, neste processo não há aparência alguma de irregularidade na representação, ressaltando-se que a parte autora compareceu na audiência de conciliação realizada (ID: 152749187), devidamente representada por advogado, evidenciando a regularidade em sua representação e ajuizamento da presente ação. Assim, não há que se falar em advocacia predatória no presente caso, razão pela qual rejeito a tese, bem como indefiro o requerimento de expedição de ofícios aos órgãos competentes, eis que tais providências podem e devem ser realizadas pela própria parte interessada, não necessitando de comando judicial para o cumprimento das diligências. Mérito Inicialmente, importante ressaltar que a discussão gira em torno da validade de contrato bancário razão pela qual deve ser analisado à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º/Súmula 297 STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O litígio em comento versa sobre direito disponível, assim como o ônus da prova cabe à parte requerida conforme inversão elucidada art. 6º, inciso VIII, do CDC , uma vez que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Além disso, a parte autora anexou extrato bancário no qual comprova o desconto indicado nos autos. Em que pese a expressa negativa de vínculo contratual, a instituição financeira demandada juntou aos autos cópia do contrato assinado eletronicamente pela parte autora (ID: 155279280), acompanhado de cópia dos documentos pessoais (ID: 155279283/ 155279284). É importante ressaltar que a modalidade de assinatura do empréstimo consignado por meio de biometria facial pode ser comprovada como válida desde que comprovada nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A OPERAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO. INOCORRÊNCIA DE DANO. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 487, I DO CPC/15. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM, DESPROVIDA. 1. A insurgência vertida no apelo cinge-se à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular, nos moldes do art. 487, I, do CPC. 2. O núcleo do litígio está em averiguar se a operação financeira ora ventilada de fato foi firmada pelo consumidor e se o montante pactuado lhe foi entregue. 3. No tocante aos contratos, foram de fato assinados pela parte recorrente, conforme anuncia as inúmeras operações eletrônicas de segurança. No tocante aos depósitos, realmente foram concretizados em nome da parte demandante. 4. Comprovada a existência de contratos válidos, não há que se falar em ato ilícito por parte do banco réu, devendo-se por consequência manter a sentença quanto ao afastamento do dever de indenizar. 5. Conheço o recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão questionada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 25 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMAFILHO Relator (Apelação Cível - 0201191-77.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) (Destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais Empréstimo consignado Sentença de improcedência Recurso da autora. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Relação negocial regida pelo CDC Contrato celebrado por meio eletrônico pela parte autora, mediante captura de fotografia facial e apresentação de documentos pessoais Inexistência de vício contratual Validade de contratação por meio eletrônico, cujo crédito foi devidamente comprovado Permissão segundo a IN INSS/PRES nº 28/2008 Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008390-29.2022.8.26.0047; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) (Destaquei) Ainda, a geolocalização do aparelho de telefonia utilizado para firmar a avença é plenamente compatível com seu endereço residencial, dele distando apenas 150 m -4.6424848, -37.5957333 - São Chico, Vila de Cajazeiras, Aracati/CE, CEP 62.800-000), conforme verifica-se na imagem abaixo (Disponível em: https://www.google.com/maps/dir/S%C3%83O+CHICO+-+ARACATI+-+Estrada+de+S%C3%A3o+Chico++Aracati,+Cear%C3%A1/-4.6424848,-37.5957333/@-4.642133,-37.5972954,17z/data=!3m1!4b1!4m8!4m7!1m5!1m1!1s0x7b9c931caaaae5d:0x2a4a97ad2c8222fe!2m2!1d-37.5945015!2d-4.6419154!1m0?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDcyMS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D. Acesso em: 24 jul. 2025): Nesse contexto, a autora não conseguiu demonstrar o fato constitutivo do direito que alega, não obtendo êxito em comprovar qualquer ilicitude no procedimento do recorrido. Sendo assim, mesmo nas hipóteses em que a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas, em que é prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII), não há isenção do ônus do autor/consumidor de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CDC), já que a inversão do ônus da prova é apenas técnica de julgamento, que vista facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, não assegurar a vitória ou estabelece-lo em uma posição meramente passiva no processo. Além disso, consta no ID 155279286 o comprovante do TED realizado em conta bancária de titularidade da autora. Desse modo, não há como afirmar se a parte autora não se beneficiou do valor que lhe fora repassado, defluindo-se, portanto, que ela recebeu o valor referente ao contrato de mútuo firmado, conforme demonstrado pela instituição bancária. Nesta toada, o autor deixou de demonstrar o fato constitutivo do direito que argui, não logrando comprovar qualquer ilicitude no procedimento da instituição financeira. Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de cinzelar a responsabilidade da instituição bancária recorrida, não subjazendo, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pela requerente por ocasião do ajuizamento da lide em tablado. Corroborando o raciocínio ora expendido, extrai-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/CPEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIAGRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DOSTJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIADE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMAD OENTRE AS PARTES E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RÉ QUE SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHANA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA CONDENANDO O CONSUMIDOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II, DO CPC. DEVIDA SUBSUNÇÃO DA ALEGADA CONDUTA DE MÁ-FÉ DO APELANTE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80, DO CPC. PARTE AUTORAQUE FALSEOU A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DACAUSA. ARTIGO 81 DO CPC. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça que nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito de Indenização por Danos Morais julgou totalmente improcedente o pleito exordial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, bem quanto condenando ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. 2. Aduz a parte recorrente, preliminarmente, que embora tenha requerido a produção de prova pericial (grafotécnica), o magistrado a quo não apreciou tal pedido, bem quanto que não restou comprovada a transferência dos valores à parte autora, ocasionando-lhe cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença ora vergastada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. Contudo, analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza, no RGe no contrato vergastado, acostando a instituição financeira comprovante de transação bancária. Precedentes TJCE. Preliminar afastada. 3. A relação entre as partes é consumerista (Súmula nº 297) sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Analisando-se os autos, verifica-se que a instituição financeira colacionou contrato firmado entre as partes, juntamente com os documentos pessoais da parte autora, bem como comprovante de transferência bancária, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 56/73 c/c 253, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Verifica-se ter restado comprovada a litigância de má-fé da parte autora porquanto falseou a verdade em sua petição inicial, tendo ajuizado a ação aduzindo não ter ciência da contratação de empréstimo consignado, enquanto foi comprovada a sua válida assinatura no ajuste, tendo ainda pleiteado a devolução dos valores descontados e indenização moral, em preclara tentativa de enriquecimento ilícito, ludibriando o Poder Judiciário para tanto. Percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa mantido, nos termos do art. 81 do CPC. 6. Assim, estando o decisum a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência pacificada, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento dos recursos é a medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJCE, Apelação Cível nº: 0008388-93.2019.8.06.0126; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 05/05/2021; Data de registro: 05/05/2021) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITOCONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO ASSINADO. CORRESPONDÊNCIAENTRE AS ASSINATURAS DO INSTRUMENTO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PROEMIAL. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇAMANTIDA. 1. A presente ação busca a anulação de contrato de cartão de crédito de margem consignável que a parte autora alega não ter contratado. 2.DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar em descumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que as razões recursais atacam expressamente os fundamentos do decisum a quo. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na exordial não implica, necessariamente, em afronta ao comando da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3.DO MÉRITO. A requerente comprovou, mediante extrato de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do cartão de crédito com margem consignável objurgado. 4. Por sua vez, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela autora, faturas do cartão, documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de pagamento na modalidade TED. 5. Destarte, reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Tendo em vista o improvimento do recurso de apelação interposto, majoro a verba honorária de sucumbência, conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Dessa forma, consoante o disposto no § 2º do mencionado dispositivo legal, bem como o trabalho suplementar do causídico, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, sua execução fica suspensa, uma vez que foi concedido o benefício da gratuidade judiciária, conforme o disposto no art. 98, §3º do CPC. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.(TJCE, Apelação nº: 0028617-67.2017.8.06.0151; Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELOLOUREIRO; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 07/07/2021; Data de registro: 07/07/2021) (Destaquei) Nessa senda, claramente comprovada a contratação negada pela parte autora e a legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, outro caminho não há senão a improcedência de sua pretensão. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se quanto à exigibilidade o art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Expedientes necessários. Aracati/CE, data e hora indicadas pelo sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 3000371-86.2025.8.06.0035

ID: 335084091

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000371-86.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RAIMUNDA MIGUEL DA SILVA BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se … Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RAIMUNDA MIGUEL DA SILVA BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Restituição do Indébito, ajuizada por RAIMUNDA MIGUEL DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Narra a autora que é beneficiária do INSS e que foi surpreendida com os descontos em seu benefício decorrente de contrato de empréstimo consignado de nº 348979891-2 firmado com o Banco Pan S/A no importe de R$ 11.691,67 (onze mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos.). Enfatiza que desconhece tal pactuação. Pelo exposto, requer que o pedido seja julgado procedente, para que o suposto contrato seja cancelado, condenando o réu ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente. Decisão interlocutória indeferindo a liminar sob ID nº 135975438. Audiência de conciliação realizada no dia 29 de abril de 2025, sem êxito (ID: 152749187) O Banco promovido apresentou contestação aduzindo, preliminarmente: a) decadência e prescrição; b) falta de interesse de agir; c) ausência de reclamação prévia; d) ausência da juntada de extrato bancários; e) defeito na representação processual; f) impugnação ao valor da causa; g) ausência de comprovante de residência atualizado. No mérito, dispõe que o contrato foi feito de forma válida, não havendo o que se falar em nenhuma irregularidade. Requer, ao fim, que a ação seja julgada totalmente improcedente (ID: 1552792780). Petição apresentada pelo banco, na qual sustenta que o patrono da parte autora é responsável pelo ajuizamento de diversas ações contra distintas instituições financeiras, todas com idêntica causa de pedir, fundamentos e pedidos, revelando-se, em muitos casos, petições padronizadas e genéricas. Diante disso, requer a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, apresentando documentação atualizada. Requer, ainda, a designação de audiência de instrução para que a parte autora seja ouvida, a fim de confirmar a veracidade e a efetiva propositura das referidas ações. Por fim, pleiteia a expedição de ofício aos órgãos competentes para apuração da conduta do advogado (ID: 155656290). Réplica apresentada sob ID nº 165507433. Fizeram-se os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de fato e de direito, bem como que a documentação carreada aos autos é suficiente ao conhecimento do pedido, passo a analisar o mérito, na forma do art. 355 do CPC. Prescrição À luz do disposto no art. 27 do CDC, nas demandas envolvendo desconto em benefício previdenciário, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a última parcela descontada indevidamente. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (Destaquei) Sendo assim, não assiste razão ao promovido, pois, a contagem de prazo prescricional, trata-se de relação jurídica e trato sucessivo. Deste modo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se renova a cada dano, ou seja, a cada desconto indevido realizado mensalmente, conforme segue nas referidas jurisprudências. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 1130505/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) (Destaquei) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.DECISÃO JORGE FERREIRA DA SILVA (JORGE) ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais contra BANCO PANS.A. (BANCO PAN). O pedido foi julgado improcedente. Condenou o requerente ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10%, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art.98,§3º, NCPC (e-STJ, fls.114/120). Interposta apelação por JORGE o Tribunal de origem negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27). Em se tratando de desconto de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto (e-STJ, fl.145). Inconformado, JORGE interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação do art.27 do CDC, alegando, em síntese, que o Tribunal de origem interpretou o mencionado dispositivo equivocadamente ao reconhecer o termo a quo para efeito de prescrição da ação em comento, a partir do desconto da última parcela na conta do recorrente. Afirmou que o prazo, nas relações de consumo, conta-se do conhecimento do dano e da autoria delitiva. Afirmou que a prescrição apenas começa a correr a partir da ciência dos danos, e esta ocorreu somente com a emissão do extrato de descontos do beneficio previdenciário da parte apelante, ou seja, em 14/03/2016 (e-STJ, fls. 154/160). Em juízo de admissibilidade, a vice-presidência do Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 211/214 e 216/219). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 222/229).É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Tribunal de origem consignou no acórdão objurgado que o prazo prescricional é de 5 anos contados a partir da data do último desconto, conforme se lê dos seguintes trechos: O autor alega não ter firmado o contrato de empréstimo com a instituição financeira requerida. Assim, não obstante inexistente relação jurídica válida entre as partes, tendo em vista que o requerente sustenta ter sofrido prejuízos em razão da atividade do requerido, incidem as disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se na condição de consumidor equiparado. Tal se dá, porque as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, cobranças indevida de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. (…) Portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do conhecimento do dano e, na hipótese de o dano ser conhecido, mas a autoria não, da data do conhecimento desta. Na hipótese dos autos, o autor afirma que tomou conhecimento do empréstimo ao consultar a situação de seu benefício previdenciário, juntando ao processo extrato datado de 14.03.2016 (f. 21-22). Não obstante as disposições legais supra citadas e o entendimento jurisprudencial de que o termo a quo da prescrição é o do conhecimento do dano e de sua autoria, não é crível que o requerente, que teve parcelas descontadas em seu benefício previdenciário desde julho de 2007, só teve ciência de tais descontos por ocasião do extrato datado 14.03.2016, mais parecendo um argumento de conveniência e oportunidade. Entretanto, em se tratando de prestação de trato sucessivo, na qual os efeitos do contrato que se pretende declarar nulo refletem nas prestações pagas pela autora, o prazo prescricional renova-se mês a mês. Dessa forma, considera-se como termo inicial da prescrição da pretensão da autora, em relação ao contrato, a data do último desconto realizado em seu benefício previdenciário. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 14.04.2016 e tem como objeto um único contrato 800353267-1, com descontos de 07/2007 até 04/2009. Contando-se o prazo de cinco anos a partir da data do último desconto, tem-se que a ação poderia ser proposta até 04/2014. Entretanto, foi ajuizada apenas em 26.04.2016 (e-STJ, fls. 147/151, sem destaque no original). Com efeito, esse entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa sobre o tema, razão pela qual não merece reforma a decisão da Corte estadual. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. ART. 27 DO CDC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1056534/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. 1.Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1475644/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 31/3/2015) Logo, o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento pacificado nesta Corte de Justiça que, consoante a Súmula nº 568 do STJ, O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Ademais, nos moldes em que JORGE apresentou sua irresignação no apelo nobre, verificar se o termo inicial de contagem para ação de repetição de indébito iniciou-se em 14/3/2016, data a qual tomou conhecimento do empréstimo ao consultar a situação de seu benefício previdenciário, necessitaria rever o conteúdo fático-probatório formado no Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. Registre-se, por fim, que, embora a recorrente tenha fundado sua inconformidade, também, na alínea c do permissivo constitucional, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada por meio do cotejo analítico com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal entre os casos confrontados, conforme exigem os os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016) CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. (STJ - AREsp 1254584 MS 2018/ 0044237-0, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/04/2018, DJe 18/04/2018) (Destaquei) Ausência de pretensão resistida - Falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS No que se refere à preliminar de ausência de pretensão resistida, desnecessário o ingresso ou exaurimento da via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação ou até exaurimento da via administrativa. Assim, afasto a preliminar alegada pela parte requerida, uma vez que o ajuizamento da ação independe de pedido administrativo prévio. Necessidade da apresentação de extratos bancários Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. Preliminar rejeitada. Ausência de Procuração Válida O banco, em sua contestação, alega, preliminarmente, a ausência de procuração válida por falta de poderes específicos para a presente demanda. No entanto, a alegação de ausência de procuração válida não procede. A procuração outorgada à advogada do autor confere poderes gerais para o foro, o que a habilita a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exigem poderes específicos, os quais não se fazem necessários no presente caso. Impugnação ao valor da causa No tocante à impugnação do valor da causa atribuída pela parte autora, não assiste razão à parte requerida. O parâmetro utilizado para atribuir valor à causa é o proveito econômico buscado pela parte requerente com a propositura da ação ou deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, conforme estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação revisional cujo objeto é a discussão de determinadas cláusulas contratuais, o valor da causa deve referir-se exclusivamente ao efetivo benefício econômico almejado pela parte, neste caso, a diferença dos valores que o autor reputa como indevida. Portanto, o valor da causa está em consonância com o que dispõe o Código de Processo Civil. Por esse afasto a preliminar ventilada pelo réu. Comprovante de Residência Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado, pois tal comprovante não se classifica como documento indispensável, nos termos do art. 320 do CPC, tratando-se de exigência sem respaldo legal. Alegação de Advocacia Predatória A parte ré arguiu a existência de advocacia predatória, alegando captação de clientes pelo procurador da parte autora, para o ajuizamento de ações repetitivas e infundadas contra diversas instituições financeiras, assim como também pleiteou pela expedição de ofícios aos órgãos competentes, a qual esclareço, de antemão, não merecer respaldo. Analisando os autos do processo, vê-se que não há nenhuma ilicitude ou irregularidade, a princípio, no fato de o advogado da parte autora patrocinar diversas causas contra instituições financeiras. Não existe prejuízo à sociedade, tampouco ao Poder Judiciário, mormente porque o causídico somente está exercendo sua atividade profissional, em defesa dos direitos e interesses de seus clientes. Alias, a alegação de advocacia predatória é questão temerária de ser decidida em sede de preliminar, a qual demanda extensa dilação probatória, devendo ser perquirida em instrumento próprio para este fim, oportunizando ao advogado o exercício do contraditório, até porque as consequências de uma eventual punição são graves. Entretanto, como já mencionado, neste processo não há aparência alguma de irregularidade na representação, ressaltando-se que a parte autora compareceu na audiência de conciliação realizada (ID: 152749187), devidamente representada por advogado, evidenciando a regularidade em sua representação e ajuizamento da presente ação. Assim, não há que se falar em advocacia predatória no presente caso, razão pela qual rejeito a tese, bem como indefiro o requerimento de expedição de ofícios aos órgãos competentes, eis que tais providências podem e devem ser realizadas pela própria parte interessada, não necessitando de comando judicial para o cumprimento das diligências. Mérito Inicialmente, importante ressaltar que a discussão gira em torno da validade de contrato bancário razão pela qual deve ser analisado à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º/Súmula 297 STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O litígio em comento versa sobre direito disponível, assim como o ônus da prova cabe à parte requerida conforme inversão elucidada art. 6º, inciso VIII, do CDC , uma vez que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Além disso, a parte autora anexou extrato bancário no qual comprova o desconto indicado nos autos. Em que pese a expressa negativa de vínculo contratual, a instituição financeira demandada juntou aos autos cópia do contrato assinado eletronicamente pela parte autora (ID: 155279280), acompanhado de cópia dos documentos pessoais (ID: 155279283/ 155279284). É importante ressaltar que a modalidade de assinatura do empréstimo consignado por meio de biometria facial pode ser comprovada como válida desde que comprovada nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A OPERAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO. INOCORRÊNCIA DE DANO. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 487, I DO CPC/15. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM, DESPROVIDA. 1. A insurgência vertida no apelo cinge-se à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular, nos moldes do art. 487, I, do CPC. 2. O núcleo do litígio está em averiguar se a operação financeira ora ventilada de fato foi firmada pelo consumidor e se o montante pactuado lhe foi entregue. 3. No tocante aos contratos, foram de fato assinados pela parte recorrente, conforme anuncia as inúmeras operações eletrônicas de segurança. No tocante aos depósitos, realmente foram concretizados em nome da parte demandante. 4. Comprovada a existência de contratos válidos, não há que se falar em ato ilícito por parte do banco réu, devendo-se por consequência manter a sentença quanto ao afastamento do dever de indenizar. 5. Conheço o recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão questionada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 25 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMAFILHO Relator (Apelação Cível - 0201191-77.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) (Destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais Empréstimo consignado Sentença de improcedência Recurso da autora. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Relação negocial regida pelo CDC Contrato celebrado por meio eletrônico pela parte autora, mediante captura de fotografia facial e apresentação de documentos pessoais Inexistência de vício contratual Validade de contratação por meio eletrônico, cujo crédito foi devidamente comprovado Permissão segundo a IN INSS/PRES nº 28/2008 Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008390-29.2022.8.26.0047; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) (Destaquei) Ainda, a geolocalização do aparelho de telefonia utilizado para firmar a avença é plenamente compatível com seu endereço residencial, dele distando apenas 150 m -4.6424848, -37.5957333 - São Chico, Vila de Cajazeiras, Aracati/CE, CEP 62.800-000), conforme verifica-se na imagem abaixo (Disponível em: https://www.google.com/maps/dir/S%C3%83O+CHICO+-+ARACATI+-+Estrada+de+S%C3%A3o+Chico++Aracati,+Cear%C3%A1/-4.6424848,-37.5957333/@-4.642133,-37.5972954,17z/data=!3m1!4b1!4m8!4m7!1m5!1m1!1s0x7b9c931caaaae5d:0x2a4a97ad2c8222fe!2m2!1d-37.5945015!2d-4.6419154!1m0?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDcyMS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D. Acesso em: 24 jul. 2025): Nesse contexto, a autora não conseguiu demonstrar o fato constitutivo do direito que alega, não obtendo êxito em comprovar qualquer ilicitude no procedimento do recorrido. Sendo assim, mesmo nas hipóteses em que a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas, em que é prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII), não há isenção do ônus do autor/consumidor de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CDC), já que a inversão do ônus da prova é apenas técnica de julgamento, que vista facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, não assegurar a vitória ou estabelece-lo em uma posição meramente passiva no processo. Além disso, consta no ID 155279286 o comprovante do TED realizado em conta bancária de titularidade da autora. Desse modo, não há como afirmar se a parte autora não se beneficiou do valor que lhe fora repassado, defluindo-se, portanto, que ela recebeu o valor referente ao contrato de mútuo firmado, conforme demonstrado pela instituição bancária. Nesta toada, o autor deixou de demonstrar o fato constitutivo do direito que argui, não logrando comprovar qualquer ilicitude no procedimento da instituição financeira. Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de cinzelar a responsabilidade da instituição bancária recorrida, não subjazendo, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pela requerente por ocasião do ajuizamento da lide em tablado. Corroborando o raciocínio ora expendido, extrai-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/CPEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIAGRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DOSTJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIADE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMAD OENTRE AS PARTES E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RÉ QUE SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHANA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA CONDENANDO O CONSUMIDOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II, DO CPC. DEVIDA SUBSUNÇÃO DA ALEGADA CONDUTA DE MÁ-FÉ DO APELANTE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80, DO CPC. PARTE AUTORAQUE FALSEOU A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DACAUSA. ARTIGO 81 DO CPC. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça que nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito de Indenização por Danos Morais julgou totalmente improcedente o pleito exordial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, bem quanto condenando ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. 2. Aduz a parte recorrente, preliminarmente, que embora tenha requerido a produção de prova pericial (grafotécnica), o magistrado a quo não apreciou tal pedido, bem quanto que não restou comprovada a transferência dos valores à parte autora, ocasionando-lhe cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença ora vergastada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. Contudo, analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza, no RGe no contrato vergastado, acostando a instituição financeira comprovante de transação bancária. Precedentes TJCE. Preliminar afastada. 3. A relação entre as partes é consumerista (Súmula nº 297) sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Analisando-se os autos, verifica-se que a instituição financeira colacionou contrato firmado entre as partes, juntamente com os documentos pessoais da parte autora, bem como comprovante de transferência bancária, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 56/73 c/c 253, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Verifica-se ter restado comprovada a litigância de má-fé da parte autora porquanto falseou a verdade em sua petição inicial, tendo ajuizado a ação aduzindo não ter ciência da contratação de empréstimo consignado, enquanto foi comprovada a sua válida assinatura no ajuste, tendo ainda pleiteado a devolução dos valores descontados e indenização moral, em preclara tentativa de enriquecimento ilícito, ludibriando o Poder Judiciário para tanto. Percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa mantido, nos termos do art. 81 do CPC. 6. Assim, estando o decisum a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência pacificada, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento dos recursos é a medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJCE, Apelação Cível nº: 0008388-93.2019.8.06.0126; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 05/05/2021; Data de registro: 05/05/2021) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITOCONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO ASSINADO. CORRESPONDÊNCIAENTRE AS ASSINATURAS DO INSTRUMENTO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PROEMIAL. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇAMANTIDA. 1. A presente ação busca a anulação de contrato de cartão de crédito de margem consignável que a parte autora alega não ter contratado. 2.DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar em descumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que as razões recursais atacam expressamente os fundamentos do decisum a quo. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na exordial não implica, necessariamente, em afronta ao comando da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3.DO MÉRITO. A requerente comprovou, mediante extrato de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do cartão de crédito com margem consignável objurgado. 4. Por sua vez, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela autora, faturas do cartão, documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de pagamento na modalidade TED. 5. Destarte, reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Tendo em vista o improvimento do recurso de apelação interposto, majoro a verba honorária de sucumbência, conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Dessa forma, consoante o disposto no § 2º do mencionado dispositivo legal, bem como o trabalho suplementar do causídico, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, sua execução fica suspensa, uma vez que foi concedido o benefício da gratuidade judiciária, conforme o disposto no art. 98, §3º do CPC. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.(TJCE, Apelação nº: 0028617-67.2017.8.06.0151; Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELOLOUREIRO; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 07/07/2021; Data de registro: 07/07/2021) (Destaquei) Nessa senda, claramente comprovada a contratação negada pela parte autora e a legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, outro caminho não há senão a improcedência de sua pretensão. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se quanto à exigibilidade o art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Expedientes necessários. Aracati/CE, data e hora indicadas pelo sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 3002508-75.2024.8.06.0035

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Processo nº 3000371-86.2025.8.06.0035

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