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Processo nº 1008412-05.2025.8.26.0008

ID: 311012875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008412-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO PAVAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008412-05.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato Pavan - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concreto, a comprovação da con… Processo 1008412-05.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato Pavan - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte requerente. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo § 2º do art. 99 do mesmo diploma. In casu, o autor não logrou comprovar sua hipossuficiência econômica. Ao contrário, os documentos de fls. 58/126, indicam movimentação financeira em conta, renda considerável e bens declarados à Receita Federal, tais como veículo e imóvel. Além disso, o autor contratatou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Embora não se desconheça que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4º), não há óbice para que tais elementos sejam considerados pelo magistrado ao verificar se o postulante, efetivamente, possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em suma, considerando-se tais circunstâncias em conjunto, não se pode afiançar a hipossuficiência alegada pelo autor, ainda mais se levada em conta a realidade socioeconômica brasileira. Indefiro, pois, o pedido. Ante o exposto, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação postal (R$ 32,75), na guia FEDTJ, código 120-1, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1008412-02.2025.8.26.0009

ID: 324477649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008412-02.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

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Processo 1008412-02.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Roberto da Silva Sobrinho - Vistos. 1. Trata-se de ação que visa à revisão de contrato de financiamento ce… Processo 1008412-02.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Roberto da Silva Sobrinho - Vistos. 1. Trata-se de ação que visa à revisão de contrato de financiamento celebrado entre as partes para aquisição de um veículo Hyundai HB20 Flex 1.0, modelo 2022. Conforme se depreende de fl. 79, o veículo foi avaliado em R$ 110.870,00, tendo a autora pago R$ 47.000,00 a título de entrada e assumido parcelas mensais de R$ 2.217,30. Na inicial, reconhece como valor incontroverso da parcela o montante de R$ 1.682,53 (fls. 15, item "1"). Não se pode considerar como pobre na acepção jurídica do termo pessoa que adquire veículo automotor usado que vale cento e dez mil reais (e que gera outras despesas com manutenção, IPVA, combustível, seguro) e ainda ostenta condições para saldar tal parcela mensal tida como incontroversa. Portanto, estando evidente que a autora não é economicamente hipossuficiente, indefiro seu pedido de concessão de justiça gratuita. Providencie a autora, em quinze dias, o recolhimento das custas iniciais, e taxa de citação, sob pena de indeferimento e extinção. 2. Sem prejuízo, passo desde já à apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência para autorizar o autor a depositar as parcelas no valor que entende devido. A hipótese é de indeferimento da tutela, pois os fatos alegados pelo autor necessitam de maiores esclarecimentos e comprovações.Não é possível, em cognição sumária, concluir-se pela nulidade ou irregularidade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que depende de efetivo contraditório e cognição exauriente. Ainda que se trate de relação de consumo, o contrato faz lei entre as partes e a conduta destas deve estar pautada no princípio da boa-fé, não se afigurando razoável que o consumidor realize a operação, aderindo aos termos e condições do pacto (que prevê prestações fixas e previamente ajustadas entre as partes), para, em seguida, ingressar em Juízo visando modificar suas cláusulas e condições.Indefiro, pois, o pedido de concessão de tutela de urgência.Cumpra-se o item "1". Int. - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

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Processo nº 1003446-94.2024.8.26.0408

ID: 334921362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003446-94.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1003446-94.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - L.C.T. - Vistos. Segundo a petição inicial, as partes requeridas encontram-se sediadas n… Processo 1003446-94.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - L.C.T. - Vistos. Segundo a petição inicial, as partes requeridas encontram-se sediadas na Rua Siqueira Campos, n° 3105, centro, São José do Rio Preto-SP e Avenida Rangel Pestana, nº 300, centro, São Paulo - Capital e, por outro lado, a autora é residente e domiciliada na Rua Padre Pio Matuzalen, 148. Apurou-se, ainda, nos autos de nº 1003465-03.2024.8.26.0408 que na data da propositura da ação, a autora se encontrava lotada na EE Francisco Duarte, em Ibirarema-SP. Assim, forçoso é considerar que o presente feito deveria ter sido proposto perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Palmital-SP, por força das disposições contidas no artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95, visto que não se observa a hipótese de exceção prevista na Segunda parte do inciso I do precitado artigo 4º. Assim, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o pedido. Pelo Exposto, reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente pedido, julgo EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Daniela Gomes De Mattos e outros x Martinho Alexandre Antonio De Arruda Botelho

ID: 298405226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1008412-48.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA GOMES DE MATTOS FERNANDA GOMES DE MATTOS

Polo Passivo:

MARTINHO ALEXANDRE ANTONIO DE ARRUDA BOTELHO

Intimação

Advogados:

MARILSON BARBOSA BORGES

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FABIO PEREIRA GRASSI

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FÁBIO JORGE CAVALHEIRO

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Processo 1008412-48.2023.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Daniela Gomes de Mattos - - Fernanda Gomes de Mattos - Martinho Alexandre Antonio de Arruda Botelho e outro - … Processo 1008412-48.2023.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Daniela Gomes de Mattos - - Fernanda Gomes de Mattos - Martinho Alexandre Antonio de Arruda Botelho e outro - Certifico e dou fé haver agendado a sessão de conciliação/mediação para o dia 18/07/2025 às 10:00h. O link encurtado é: https://is.gd/kfkC3d No dia da videoconferência, o link acima deverá ser copiado e colado ou digitado no navegador. Ingresse com alguns minutos de antecedência. Preencha seu NOME COMPLETO e AGUARDE até que um servidor do Tribunal de Justiça autorize sua entrada. ORIENTAÇÕES para participação na reunião virtual: 1) As partes e os advogados podem participar dessa videoconferência por meio de um computador, com acesso à internet, câmera de vídeo e microfone/fone de ouvido ou ainda pelo smartphone (celular) ou tablet. Para uma melhor experiência instale o aplicativo Microsoft Teams no celular ou computador e procure acesso a uma rede wi-fi. Se houver alguma dificuldade no acesso, nos contate pelo telefone/whatsapp: (16) 3413-8250 ou (16) 3413-8426; 2) Antes de ingressar na sessão virtual, verifique o nível da bateria de seu aparelho celular. Tenha, de preferência, um carregador por perto; 3) Tenha em mãos um documento pessoal original com foto (RG ou CNH). Ele deverá ser apresentado no início da sessão; 4) Advogados deverão apresentar o documento de identificação expedido pela OAB; 5) Procure estar em lugar reservado, longe de barulhos externos como TV, rádio, conversas. Preferencialmente utilize fones de ouvido. Evite atender ligações durante a sessão; 6) Caso haja falha na conexão (por queda de energia ou do sinal da internet, por exemplo), procure reingressar o mais rápido possível à sessão, através do mesmo link. Serão feitas 3 tentativas de restabelecimento do contato. Se não for possível, a sessão será redesignada; 7) É proibida a gravação da reunião em razão do princípio da confidencialidade; 8) Só deixe a sessão após ser dispensado pelo servidor do Tribunal de Justiça, o que ocorrerá ao final dos trabalhos. Nada Mais. - ADV: MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), FABIO PEREIRA GRASSI (OAB 174643/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), FABIO PEREIRA GRASSI (OAB 174643/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP)

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Bensaúde Plano De Assistência Médica Hospitalar x Juliana Ferreira De Souza Santos

ID: 296470154

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008412-45.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENSAúDE PLANO DE ASSISTêNCIA MéDICA HOSPITALAR

Polo Passivo:

JULIANA FERREIRA DE SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ DOMINGUES SANCHES PEREIRA

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JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008412-45.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar - Recorrido: Juliana Ferreira d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008412-45.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar - Recorrido: Juliana Ferreira de Souza Santos - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE PRETENDE SEJA A RÉ OBRIGADA A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EXAME “PAINEL GENÉTICO PARA CÂNCER DE MAMA E OVÁRIO HEREDITÁRIO”, BEM COMO SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SOLICITADO PELA REQUERENTE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL DA ANS E, POR CONSEGUINTE, NÃO TEM COBERTURA CONTRATUAL, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU RECUSA INJUSTIFICADA. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE ELEGER AQUILO QUE SERIA MELHOR À SAÚDE DO PACIENTE. EXAME SOLICITADO QUE FOI EMBASADO NO HISTÓRICO FAMILIAR RELACIONADO A NEOPLASIAS, ESPECIALMENTE PORQUE A MÃE DA GENITORA FALECEU EM DECORRÊNCIA DO CÂNCER DE MAMA, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 33/35. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL PREDISPOSIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB: 153033/SP) - João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) - André Domingues Sanches Pereira (OAB: 224665/SP)

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Processo nº 0001261-03.2024.8.26.0408

ID: 294070885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001261-03.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO QUESADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA

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LOURENÇO MUNHOZ FILHO

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Processo 0001261-03.2024.8.26.0408 (processo principal 1001040-37.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Quesada - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e dili… Processo 0001261-03.2024.8.26.0408 (processo principal 1001040-37.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Quesada - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Fernando Quesada contra JM9 Construtora e Administradora de Obras Eireli e José de Oliveira Cortes Júnior. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Apresente a parte exequente no prazo de 10(dez) dias formulário-mle devidamente preenchido para levantamento dos valores noticiado a fls. 85/86. Após emita-se mandado de levantamento eletrônico em favor do requerente. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA (OAB 301706/SP)

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Oscar Viveiros x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 290715853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001457-36.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR VIVEIROS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

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MARIA CLARA DAMIÃO

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MARCIA RAMOS DOS SANTOS

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Processo 0001457-36.2025.8.26.0408 (processo principal 1001622-03.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Oscar Viveiros - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1… Processo 0001457-36.2025.8.26.0408 (processo principal 1001622-03.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Oscar Viveiros - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Intime-se, pelo Diário da Justiça, a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito atualizado e com encargos incidentes até a data do pagamento, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2. Fls. 08/11: Os advogados da parte executada aduziram que enviaram e-mail para provar o cumprimento ao disposto no artigo 112 do CPC, juntado, para tanto, as respectivas telas. O artigo 112 do CPC estabelece que "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante". A forma prevista no CPC, para o advogado comunicar ato processual ao advogado da outra parte ou às testemunhas, é a carta registrada com aviso de recebimento (cf. artigo 269, parágrafo 1o, e artigo 455, parágrafo 1o, do CPC). Ela é a forma que o advogado ou a sociedade de advogado, portanto, deve observar para comunicar ao próprio cliente o ato processual de renúncia ao mandato. A renúncia deve ser regularmente comunicada ao constituinte, porque, aperfeiçoada, dispensa a intimação da parte pelo juízo para regularizar a representação processual. Neste sentido, é a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.935.280/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.) Nestes termos, reputo não provada a comunicação regular da renúncia à constituinte. 3. Fls. 12: A advogada informa que renunciou ao mandado. A advogada não comprovou a comunicação regular da renúncia à constituinte. Enquanto não comprovada nos autos a comunicação, a advogada continuará a representar a parte ré. Desse modo, enquanto não comprovada nos autos a comunicação, os advogados continuarão a representar a parte ré. Intime-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES LARA (OAB 186656/SP), MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP), MARIA CLARA DAMIÃO (OAB 497619/SP)

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Processo nº 1008412-39.2025.8.26.0320

ID: 314089639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008412-39.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. J. DE L. F. M. A. F. T. L. T. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON THERESA

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Processo 1008412-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.M.A.F.T. - - M.T. - - L.T. - - F.J.L. - Vistos. 1-Os autores deverão recolher as c… Processo 1008412-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.M.A.F.T. - - M.T. - - L.T. - - F.J.L. - Vistos. 1-Os autores deverão recolher as custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e revogação da tutela de urgência. 2-Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas ajuizada por FERNANDA MALAMAN ALVARENGA FREIRA THERESA e OUTROS contra HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Narram os autores, em síntese, que celebraram contrato de compra e venda de imóvel com a ré, porém, por razões próprias, manifestaram desinteresse na continuidade do negócio jurídico. Postulam, em sede de tutela de urgência, a imediata rescisão do contrato, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a abstenção de negativação de seus nomes, bem como a devolução de 90% dos valores já adimplidos. Pois bem. A análise do pedido de tutela de urgência revela a necessidade de deferimento parcial da medida. Diante da manifesta intenção dos autores em rescindir o contrato, não se afigura razoável que sejam compelidos ao pagamento das parcelas vincendas ou que sofram os prejuízos decorrentes da inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato discutido nos autos e para que a ré se abstenha de incluir os nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Expeça-se o instrumental necessário e intime-se a ré pessoalmente, por carta, para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Contudo, indefiro, por ora, o pedido de rescisão contratual imediata e de devolução de percentual dos valores pagos. Tais pleitos confundem-se com o mérito da causa e demandam a instauração do contraditório. Ademais, a restituição de valores neste momento processual representaria risco de irreversibilidade do provimento, caso a demanda seja, ao final, julgada em desfavor dos autores. 3-Aguarde-se o cumprimento do item "1". Intimem-se. - ADV: MAICON THERESA (OAB 475049/SP), MAICON THERESA (OAB 475049/SP), MAICON THERESA (OAB 475049/SP), MAICON THERESA (OAB 475049/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo Macedo

ID: 335394479

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008412-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008412-64.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Marcelo Macedo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008412-64.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Marcelo Macedo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCLUSÃO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NAS FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, COM BASE NA CF/1988 E NA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.4. A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE FOI EXPRESSAMENTE ABORDADA, SENDO IRRELEVANTE A FORMA DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP)

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Processo nº 1008412-34.2025.8.11.0004

ID: 343578618

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008412-34.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008412-34.2025.8.11.0004. AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: LUCELIA CAMPELO DE ALBUQUERQUE MORAES Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008412-34.2025.8.11.0004. AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: LUCELIA CAMPELO DE ALBUQUERQUE MORAES Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra LUCELIA CAMPELO DE ALBUQUERQUE MORAES, visando a condenação ao pagamento da quantia de R$ 21.030,77 (vinte e um mil, trinta reais e setenta e sete centavos), em razão de contrato de plano de saúde GEAP Saúde II. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA GRATUIDADE. 3. Para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, não basta que o interessado afirme sua impossibilidade, deve o magistrado analisar a realidade fática que se evidencia no processo. 4. Desta forma, é necessário que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade em arcar com as custas processuais. 5. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007707-93.2023.8.11.0040, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) “(Destaquei) 6. Em atenção ao que preceitua o art. 99, §2º, o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, ser determinada à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, torna-se imprescindível a intimação do autor para que junte aos autos documentos aptos a comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO: 7. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de colacionar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda ou documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça ao requerente, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolher as custas e taxas judiciais. 8. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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