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Francisco Antonio Miguel x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294630855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002058-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002058-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1006481-40.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Francisco Antonio Miguel - Banco Mercantil do Bras… Processo 0002058-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1006481-40.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Francisco Antonio Miguel - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1 - Recebo a presente cumprimento de sentença. Mantenho à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu procurador constituído, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Servirá a presente decisão de mandado de intimação, se necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1008421-55.2025.8.26.0011

ID: 279746049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008421-55.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FMS CALçADOS EIRELI LIMA & TORRALBO CALçADOS LTDA RAUL LIMA TORRALBO CALçADOS - EIRELI RENSZ CALçADOS LTDA SAMUEL BERNARDINO DE LIMA CALçADOS - EPP SANDRA DAS GRAçAS DE LIMA TORRALBO CALçADOS EIRELI SANI CALçADOS EIRELI ME SBL CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro de Macedo (OAB 239700/SP) Processo 1008421-55.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rensz Calçados Ltda, Fms Calçados Eireli, Lima & Torralbo Calçados Ltda, Raul Lima Torral… ADV: Leandro de Macedo (OAB 239700/SP) Processo 1008421-55.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rensz Calçados Ltda, Fms Calçados Eireli, Lima & Torralbo Calçados Ltda, Raul Lima Torralbo Calçados - Eireli, Samuel Bernardino de Lima Calçados - Epp, Sandra das Graças de Lima Torralbo Calçados Eireli, Sani Calçados Eireli Me, Sbl Calçados Ltda - 1- 1- Apesar de reconhecer a probabilidade do direito das autoras não reconheço a urgência a justificar a antecipação, pois esta se insere no rol das tutelas judiciais de urgência. O tempo decorrido entre as primeiras inscrições, em 22 de dezembro de 2023 (fls. 255, 263, 270, 277, 285, 293, 301 e 309) e o ajuizamento desta ação com pedido de antecipação, em 23 de maio de 2025, afasta a possibilidade de ocorrência de dano de ou de periculum in mora, pois o pedido de urgência ocorreu 1 ano e 5 meses após as inscrições reclamadas. Eventual perigo de dano já teria se concretizado em razão do transcurso de tempo entre a data das inscrições e a realização do pedido de urgência. O mesmo se aponta, por deferência ao parágrafo único do art. 305 Código de Processo Civil, ao periculum in mora, uma vez que se a demora fosse realmente perigosa para o processo, o dano já se caracterizaria durante o lapso apontado. Com a demora da parte autora para o ajuizamento da ação, não se visualiza a efetiva urgência no provimento jurisdicional pleiteado neste momento, devendo esta aguardar a decisão final do processo para verificar se tem ou não o direito alegado. Anoto que para não dar margens a subjetivismos sobre o transcurso de tempo que descaracteriza a urgência, invoco, por analogia, o art. 23 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. O Mandado de Segurança é a ação de urgência por excelência, assim, o prazo de cento e vinte dias é o necessário e suficiente para que a parte possa tomar as providências processuais a fim de buscar provimentos jurisdicionais tidos por urgentes a fim de resguardar-se de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Tempo maior decorrido, salvo justo motivo devidamente comprovado, faz com que a urgência, ainda que inicialmente latente, se dissipe, tornando inoportuno o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em razão da inércia da autora, que não pode fazer do pedido de antecipação um instrumento pautado em critérios de conveniência e oportunidade, mas sim de efetiva necessidade. Assim, por haver transcorrido 1 ano e 5 meses entre a data as inscrições e a realização do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não reconheço a urgência necessária para a concessão da medida buscada neste momento, pois a omissão das autoras fez com que a urgência que era latente em 2023 e no começo de 2024 se dissipasse, deixando de existir em maio de 2025, pois nada que é verdadeiramente urgente pode aguardar 1 ano e 5 meses para que haja uma atitude do interessado. Ademais, a autora Rensz ostenta anotação feita por empresa estranha aos autos dede 28 de setembro de 2024 (fl. 251), assim como a Lynd, que traz anotações feitas por terceira desde novembro de 2021 (fl. 288) dissipando ainda mais a urgência, já que o deferimento da antecipação em nada alteraria a sua imagem no mercado de crédito. Anoto que o oferecimento de caução não faz ressurgir a urgência outrora dissipada por inércia das autoras, não servindo a caução para substituir um dos requisitos cumulativos da anyecipação dos efeitos da tutela, mas apenas para assegurar o réu de danos na hipótese de reconhecida a presença dos elementos da antecipação (perigo de dano + probabilidade do direito), o seu deferimento seja potencialmente lesivo ao direito do polo passivo. Não se compra probabilidade do direito ou reconhecimento de perigo de dano a despeito da inércia da ré com a prestação de caução. Diante do exposto, com destaque para a inércia das autoras por 1 anos e 5 meses desde as primeiras inscrições e a inutilidade da antecipação para as autoras Rensz e Lynd, indefiro a antecipação pleiteada. 2. Na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo o consenso como meio rápido e eficaz de solução do litígio, designo audiência de conciliação para o dia 2 de julho de 2025, às 10h00min, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, ficando a parte autora intimada na pessoa de seu advogado constituído (§3º do art. 334 do Código de Processo Civil). Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, fixo a remuneração do conciliador no valor máximo constante da tabela de honorários. O valor deve ser pago pelas partes, na proporção de 50% cada, diretamente na conta do conciliador indicado CEJUSC, após a audiência realizada, no prazo máximo de 72 horas, juntando comprovante de pagamento nos autos, restando dispensada apenas a parte que, eventualmente for beneficiária da gratuidade. A tentativa de conciliação será realizada por videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, viabilizando a maior amplitude de acesso à solenidade, com agilidade e com o menor gasto de tempo e recursos com deslocamentos desnecessários ao Fórum. 3- RECOLHA A AUTORA A DESPESA POSTAL, após expeça-se CARTA a ser encaminhada com AR para CITAÇÃO da parte ré dos termos da ação, bem como de INTIMAÇÃO para comparecer a audiência designada, acompanhada de advogado (§ 9º do art. 334). Não havendo acordo a parte ré terá o prazo de 15 dias úteis contados da data da audiência para apresentar contestação, sob pena de ser considerada revel, podendo ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, no qual se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Caso a parte passiva não tenha interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação deverá informar em até 10 dias úteis antes da data da audiência (§5º do art. 334), hipótese em que o seu prazo para contestar de 15 dias úteis se iniciará na data da protocolização da petição manifestando o desinteresse (inciso II do art. 335). A ré deverá informar o seu endereço eletrônico e de seu advogado nos autos no prazo de 5 dias a contar do recebimento da carta de citação e intimação da audiência para permitir o envio do link de acesso para a audiência. 4. O autor deve informar nos autos, no prazo de 5 dias, o seu e-mail e o de seu advogado para permitir o envio do link de acesso para o ato, caso ainda não informados. Na inércia o link será enviado para os endereços constantes no cabeçalho ou rodapé da inicial. 5. As partes deverão ser intimadas da realização da sessão virtual por seus procuradores. A tentativa de conciliação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O manual para a participação em audiências virtuais está disponível em: www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer(Audiência Virtual-Participar de uma Audiência Virtual) 6- Ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º do art. 334), podendo a parte se fazer representar por procurador com poderes para transigir (§10 do art. 334). 7- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se pretende o julgamento imediato; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Caso a citação por carta reste infrutífera, via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, conforme o caso. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Artigo 262 do Código de Processo Civil - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato."

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Processo nº 1008421-35.2023.8.26.0008

ID: 335213902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008421-35.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRôNICOS DE SEGURANçA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ BACHMAN

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Processo 1008421-35.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Advancis Max Equipamentos Eletrônicos de Segurança Ltda. - EPP - Vistos. Advancis Max Equipamentos Elet… Processo 1008421-35.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Advancis Max Equipamentos Eletrônicos de Segurança Ltda. - EPP - Vistos. Advancis Max Equipamentos Eletrônicos de Segurança Ltda. - EPP ajuizou a presente ação em face de Escola Superior de Sargentos da Polícia Militar e outro, objetivando a declaração de nulidade das penalidades administrativas aplicadas pela requerida, consistentes em multa de R$ 20.400,00 e impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos. Alega a autora que venceu processo licitatório nº 2021175076 para manutenção de totens, cancelas e catracas da ESSgt, tendo executado integralmente todos os serviços contratados, mas o contrato foi rescindido unilateralmente pela ré sob alegação infundada de inexecução total. Sustenta que os atrasos no cronograma decorreram exclusivamente de problemas no servidor da contratante, que demandaram 38 dias para solução, não tendo a ré concedido prorrogação de prazo correspondente ao período perdido. Afirma que todos os equipamentos foram entregues e funcionavam adequadamente, sendo as penalidades abusivas e causadoras de grave prejuízo à continuidade das atividades empresariais. Requer tutela antecipada para suspender as penalidades, a procedência da ação declarando a nulidade das sanções. O pedido de concessão da tutela de urgência foi indeferido (fls. 268, 688 e 803). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 699-711), sustentando que o processo administrativo sancionador foi regular, tendo sido garantidos à autora o contraditório e a ampla defesa, com devida intimação de todos os atos procedimentais. Afirma que a conduta infratora foi suficientemente descrita e capitulada no auto de infração, sendo que todas as prorrogações de prazo foram devidamente autorizadas, fundamentadas e tempestivas, porém o terceiro aditivo, com término em 02/08/2022, não foi finalizado, causando prejuízo à administração que se viu diante de um serviço mal executado e inacabado. Sustenta que a requerente não apresentou justificativa adequada para seu comportamento e que houve reiteradas falhas na prestação dos serviços contratados, sendo que a administração por diversas vezes contatou a autora para comunicar as irregularidades e requerer a adequada prestação dos serviços, sem que os problemas fossem corrigidos. Argumenta que o descumprimento de prazos de forma reiterada e injustificada resultou em prejuízos à administração, configurando inexecução contratual que justifica a aplicação das sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93. Defende que as penalidades aplicadas foram proporcionais e que não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito administrativo, limitando-se ao controle de legalidade. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 725-735). Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas (fls. 792), a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal (fls. 795-796), enquanto a parte ré postulou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 829). Foi deferida a suspensão da exigibilidade do débito, mediante depósito (fls. 827). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. O pedido de produção de prova testemunhal formulado pela requerente deve ser indeferido. A controvérsia dos autos versa sobre o cumprimento de obrigações contratuais e a regularidade de processo administrativo sancionador, questões que se resolvem essencialmente pela análise da prova documental já carreada aos autos. Os fatos controvertidos acerca da execução dos serviços contratados, observância de prazos, problemas técnicos alegados e regularidade do processo administrativo, encontram-se suficientemente esclarecidos pela documentação acostada pelas partes, incluindo relatórios técnicos, notificações, defesas administrativas e demais documentos que compõem o processo administrativo. Ademais, verifica-se que as testemunhas arroladas pela autora são seus próprios sócios e funcionários, circunstância que compromete a imparcialidade e idoneidade do depoimento, uma vez que possuem interesse direto no resultado da demanda. Aplicável, na espécie, o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz indeferir as provas desnecessárias ou meramente protelatórias. Passo à análise do mérito. O controle jurisdicional dos atos administrativos sancionatórios está limitado ao exame da legalidade, não sendo permitido ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública na análise do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88). Conforme o entendimento jurisprudencial, "a ação do Judiciário deve conter-se ao campo da legalidade, não da justiça; esta corre à conta do poder discricionário da Administração" (STF, RE 68.780, RTJ 56/333). Assim, somente se mostra possível a revisão judicial de penalidades administrativas quando evidenciada manifesta ilegalidade no ato ou no processo que lhe deu origem, o que não se verifica na espécie. A análise dos autos revela que o processo administrativo sancionador foi conduzido em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A requerente foi devidamente intimada de todos os atos procedimentais, tendo apresentado defesa e recursos administrativos, nos quais pode exercer plenamente seu direito de defesa. A conduta infratora foi adequadamente descrita e capitulada, sendo a decisão administrativa devidamente fundamentada. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício formal que pudesse macular a higidez do processo administrativo, não havendo qualquer nulidade por irregularidade procedimental. No que tange ao inadimplemento contratual, a documentação carreada aos autos demonstra inequivocamente o descumprimento das obrigações contratuais pela requerente. Ainda que a autora alegue ter executado todos os serviços contratados, é certo que o fez de forma inadequada e intempestiva. A emissão do Termo de Entrega Provisória, por si só, não afasta a possibilidade de constatação posterior de vícios ou inadequações na prestação dos serviços, especialmente considerando que se tratava de entrega provisória, sujeita a período de testes e validação. Com relação aos problemas técnicos, as alegações da requerente quanto a problemas de infraestrutura da contratante (servidor, duplicidade de IP, ausência de backup) não elidem sua responsabilidade contratual. Ao participar do certame licitatório, a contratada teve acesso integral aos termos de referência e às condições de execução do contrato, assumindo os riscos inerentes à contratação. Eventuais dificuldades técnicas não justificam o inadimplemento, cabendo à contratada adotar as medidas necessárias para o fiel cumprimento das obrigações assumidas. Os elementos probatórios demonstram que não se tratou de falhas pontuais, mas de reiteradas falhas e descumprimento das obrigações contratuais. A Administração, por diversas vezes, notificou a requerente sobre as irregularidades, concedendo oportunidades para correção, sem que houvesse adequação satisfatória. As penalidades aplicadas (multa pecuniária de R$ 20.400,00 e impedimento de licitar por 02 anos) encontram-se em conformidade com o previsto na legislação pertinente e nas cláusulas contratuais. A autoridade administrativa ponderou adequadamente a gravidade da infração, a extensão dos danos causados e os antecedentes da contratada, aplicando sanções proporcionais ao descumprimento verificado. Não há que se falar em desproporcionalidade ou excesso, sendo as penalidades consentâneas com a gravidade do inadimplemento contratual verificado. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou reiteradamente sobre casos similares: APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - Impetração preordenada à anulação das sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 ano, e de multa de 20% do valor do contrato, em virtude de atraso no cumprimento de obrigação contratual de fornecimento de medicamentos, ou, subsidiariamente, o seu abrandamento para patamares compatíveis com o caso concreto - Impossibilidade - Impetrante que admite o atraso no cumprimento da obrigação - Invocação de problemas com o fabricante do medicamento (ACTAVIS), sob o argumento de que o descumprimento parcial do contrato administrativo se deu por motivos alheios à sua vontade - Eventuais problemas com fornecedor não podem ser qualificados como caso fortuito ou força maior, com o condão de prorrogar a relação contratual, já que não se erigem em situações de fato graves e relevantes a ponto de implicar a (total) impossibilidade de se cumprir a obrigação avençada dentro do prazo estabelecido - A regra, no âmbito dos contratos administrativos, é o rigorismo no cumprimento dos prazos, os quais devem, em linha de princípio, ser cumpridos fielmente pelas partes - Medicamento Bissulfato de clopidogrel 75 mg, indicado para a prevenção de eventos aterotrombóticos, como infarto agudo no miocárdio (IM) ou acidente vascular cerebral (AVC), que é fornecido por um sem-número de laboratórios - Demandante que deveria ter diligenciado, com presteza, a obtenção do fármaco junto a outro fornecedor idôneo, comunicando o fato à Municipalidade de Mirassol, não se justificando deixar a população à míngua de medicamento essencial e de larga utilização no sistema público de saúde - Evidenciado o inadimplemento contratual mediante processo administrativo regularmente instaurado pela Municipalidade, em que foram franqueados à apelante os direitos à ampla defesa e ao contraditório, afigura-se judiciosa a imposição das penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 ano, e de multa de 20% do valor do contrato, com esteio legal (artigos 86 e 87, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/93) e contratual (cláusulas décima sétima e décima oitava) - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados - Sentença de denegação da ordem mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001562-59.2019.8.26.0358; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019, destaquei) A aplicação de sanções por inadimplemento contratual não constitui mera faculdade, mas dever-poder da Administração Pública. Identificada a infração administrativo-contratual, é obrigatório proceder à apuração da responsabilidade em processo administrativo regular e, constatada a existência de fato típico e culpável, deve ser aplicada a sanção correspondente. A não aplicação de penalidades em casos de comprovado inadimplemento violaria os princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública. Destarte, verifica-se que o processo administrativo foi conduzido regularmente, observando-se o contraditório e a ampla defesa; restou comprovado o inadimplemento contratual pela requerente; as penalidades aplicadas são proporcionais e encontram respaldo legal; e não se evidencia ilegalidade ou abuso de poder que justifique a intervenção judicial. A pretensão da requerente esbarra nos limites do controle jurisdicional dos atos administrativos, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração na valoração do mérito administrativo quando ausente vício de legalidade. Por tais razões, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte ré que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85 §3º, I, §4º, III, CPC). P. I. C. - ADV: ANDRÉ BACHMAN (OAB 220992/SP)

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Processo nº 1008421-71.2022.4.01.3800

ID: 303391148

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008421-71.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AUGUSTO GONCALVES DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJULIANA PIRES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008421-71.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CRISTIANO AUGUSTO GONCALVES DE PAULA ADVOGADO(A) : DJULIANA PIRES SANTOS (OAB MG083579) DESPACHO/DECISÃO I. BREVE RELAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008421-71.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CRISTIANO AUGUSTO GONCALVES DE PAULA ADVOGADO(A) : DJULIANA PIRES SANTOS (OAB MG083579) DESPACHO/DECISÃO I. BREVE RELATÓRIO PROCESSUAL E A EVOLUÇÃO DA DEMANDA Trata-se de Ação Ordinária de Restabelecimento de Auxílio Doença cumulada com Concessão de Aposentadoria Por Invalidez, ajuizada por CRISTIANO AUGUSTO GONÇALVES DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS . A petição inicial, protocolada em 22 de fevereiro de 2022 (Evento 1), fundamenta-se na alegada incapacidade laboral do autor, portador de Lombociatalgia Bilateral Refratária, cujas condições clínicas teriam se agravado progressivamente. O demandante narra que seu benefício de auxílio-doença, NB 41/618.629.329-0, foi cessado em outubro de 2021 sem a devida perícia médica de comprovação de recuperação da capacidade laborativa, após suposta recusa em programa de reabilitação, o que motivou a presente demanda judicial. Na exordial, foi formulado pedido de tutela de urgência para restabelecimento do benefício e, ao final, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fixação da Data de Início da Doença (DID) em 01/01/2011 e da Data de Início da Incapacidade (DII) em 30/09/2016, conforme o histórico de saúde do segurado. No curso da instrução processual, após o recolhimento dos honorários periciais pela parte autora em 21 de março de 2022 (Evento 9), foi designada perícia médica na especialidade ortopédica para 29 de abril de 2022 (Evento 15). Contudo, a parte autora, em 07 de abril de 2022 (Evento 20), requereu a alteração da especialidade do perito para neurologista, considerando a natureza de sua patologia. Em atenção a este pleito, a perícia foi remarcada com médico neurologista para 18 de maio de 2022 (Evento 22). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação em 29 de março de 2022 (Evento 14), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o argumento de que não teria havido prévio pedido administrativo de prorrogação do benefício. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, afirmando a ausência de incapacidade laboral ou que esta não seria permanente e total para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. A autarquia acostou aos autos o histórico de laudos médicos periciais administrativos (SABI). II. DA PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA E OS ESCLARECIMENTOS DO EXPERT A perícia médica judicial foi realizada em 18 de maio de 2022 (Evento 29), sob a condução do Dr. Sílvio Roberto de Sousa Pereira, CRM-MG 29916, especialista em Neurologia. O laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade laborativa , classificando-a como total e temporária . O perito ratificou a Data de Início da Doença (DID) em 01/01/2011 e a Data de Início da Incapacidade (DII) em 30/09/2016 , consoante os registros das perícias administrativas do INSS (conforme Evento 42, PET_INTERCORRENTE2, Página 23). O laudo judicial consignou, ainda, o agravamento da doença do autor, com a necessidade de um novo procedimento cirúrgico na coluna lombar , e estabeleceu uma Data de Cessação do Benefício (DCB) estimada para 18 de maio de 2023 , indicando que a reabilitação profissional não se aplicava ao caso. Diante das conclusões do laudo pericial, a parte autora, em 26 de maio de 2022 (Evento 31), protocolou manifestação solicitando esclarecimentos ao perito. Foi questionada a classificação da incapacidade como "temporária", frente aos 11 anos de doença e 05 anos de incapacidade com agravamento, e a ausência de análise de patologias concomitantes como depressão, ansiedade e síndrome do pânico. Em 11 de novembro de 2022 (Evento 37), o perito judicial prestou os esclarecimentos solicitados, aduzindo que a capacidade laborativa do autor poderia ser recuperada em razão do tratamento médico regular, da idade (44 anos na época) e da elevada escolaridade, que permitiria a reabilitação para atividades que não impactassem a coluna lombar. Ademais, reiterou que, superado o período estimado de recuperação, o autor deveria ser submetido a uma nova perícia médica. III. DA SEGUNDA PERÍCIA REQUERIDA E A IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO COM NEUROLOGISTA Subsequentemente, a parte autora, em 16 de fevereiro de 2023 (Evento 43), impugnou nova contestação do INSS (Evento 42) e, considerando o lapso temporal transcorrido e o agravamento de seu quadro clínico (incluindo uma cirurgia no pé esquerdo devido a complicações da doença de base e a necessidade iminente de nova cirurgia na coluna em virtude do rompimento de hastes), requereu a designação de nova perícia médica judicial . Este Juízo, em 14 de abril de 2023 (Evento 45), determinou que a realização de uma segunda perícia ficaria condicionada ao depósito dos respectivos honorários, no valor de R$ 200,00, uma vez que a Lei nº 13.876/2019 garantia o custeio de apenas uma perícia por processo. O referido valor foi devidamente recolhido pela parte autora em 27 de abril de 2023 (Evento 49). Em 03 de agosto de 2023 (Evento 54), este Juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, para restabelecer o auxílio-doença, em caráter provisório, e determinou a realização de uma segunda perícia médica , intimando a parte autora para se manifestar sobre a especialidade desejada (ortopedista ou neurologista). O autor, em 07 de agosto de 2023 (Evento 60), solicitou a perícia com especialista em neurologia. Contudo, em 17 de janeiro de 2024 (Evento 66), a Central de Perícias certificou a impossibilidade de agendamento com neurologista, pois o único profissional dessa especialidade cadastrado no Setor já havia atuado no processo. Diante desse cenário, em 15 de fevereiro de 2024 (Evento 69), o Juízo consultou a parte autora sobre a aceitação de perícia com clínico geral, à qual a parte autora anuiu em 05 de março de 2024 (Evento 73), juntando, inclusive, novos exames atualizados. IV. DO NÃO COMPARECIMENTO À ÚLTIMA PERÍCIA DESIGNADA E O FATO SUPERVENIENTE A perícia médica com clínico geral foi, então, designada para 11 de junho de 2025 (Evento 79). Ocorre que, em 13 de junho de 2025 (Evento 88), a parte autora peticionou informando o não comparecimento ao exame pericial marcado. A justificativa apresentada foi uma internação hospitalar de caráter emergencial, ocorrida em 10 de junho de 2025 , devido a complicações em seu estado de saúde. No mesmo ato, a parte autora trouxe aos autos fato superveniente de extrema relevância para a análise da necessidade de uma nova perícia. Informou que, em 06 de junho de 2025 , o próprio Instituto Nacional do Seguro Social, na via administrativa, concedeu-lhe o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente , cadastrado sob o NB 32/721.988.038-4. Conforme a comunicação do INSS, a autarquia reconheceu a incapacidade permanente para o trabalho , sem possibilidade de reabilitação, e fixou a Data de Início do Benefício (DIB) em 15 de maio de 2025 . V. DA DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR A INCAPACIDADE LABORAL Considerando o panorama processual e, em especial, o fato superveniente trazido à colação pela parte autora no Evento 88, a realização de uma nova perícia médica judicial para a constatação da incapacidade laboral mostra-se, neste momento, despicienda e inócua . A finalidade precípua da prova pericial, em ações desta natureza, é subsidiar o convencimento do juízo acerca de fatos técnicos que demandam conhecimento especializado, notadamente a existência e a extensão da incapacidade que impede o segurado de exercer suas atividades laborativas. No presente caso, a própria Autarquia Previdenciária, por meio de seus próprios mecanismos de avaliação e em juízo de cognição administrativa, reconheceu o direito do autor à Aposentadoria por Incapacidade Permanente . Tal reconhecimento, por si só, atesta a incapacidade laboral do segurado, e o faz na forma mais grave de incapacidade prevista na legislação previdenciária, ou seja, permanente e insuscetível de reabilitação. É ilógico e ineficiente exigir a produção de uma nova prova pericial por este Juízo para demonstrar um fato que já foi incontroversamente admitido e materializado pela parte ré na esfera administrativa. Ainda que a perícia judicial anterior (Evento 29) tenha classificado a incapacidade como "temporária" com previsão de cessação, o fato superveniente da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, fundamentada na permanência da incapacidade, esvazia a necessidade de rediscutir a existência da condição incapacitante. A cronologia dos eventos, com o agravamento do quadro clínico do autor, a necessidade de múltiplas intervenções cirúrgicas (coluna e pés) e a própria análise administrativa que culminou na concessão do benefício mais grave, corrobora a desnecessidade de nova perícia para aferir o estado de incapacidade. Eventual discussão nos autos, em momento oportuno, poderá se restringir à análise dos parâmetros da aposentadoria por incapacidade permanente concedida administrativamente, em especial a Data de Início da Incapacidade (DII) e da Data de Início da Doença (DID) para fins de fixação dos efeitos financeiros retroativos, bem como a adequação da espécie de benefício concedida administrativamente em relação ao pedido inicial da parte autora. Tais temas podem ser dirimidos com base na prova já produzida (laudos médicos, perícia judicial anterior e seus esclarecimentos, histórico de benefícios do CNIS e laudos do SABI) e nos documentos complementares eventualmente requeridos, sem a necessidade de dispêndio de tempo e recursos com uma nova perícia para um fato já consolidado. A própria parte autora, em sua manifestação de 13 de junho de 2025 (Evento 88), pleiteia nova perícia apenas se este Juízo "entenda necessário seja designada nova data para a realização do exame médico pericial a fim de tão somente determinar a DID- Data de Início da Doença e a DII- Data da incapacidade do segurado", o que demonstra a convergência das partes quanto à desnecessidade de perícia para aferir a incapacidade em si. Assim, entendo que a designação de nova perícia médica, neste estágio processual e diante do novo contexto fático de concessão administrativa de aposentadoria por incapacidade permanente, não se faz necessária para o deslinde da questão principal, qual seja, a existência da incapacidade do autor. Ante o exposto, considerando a superveniente concessão administrativa de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 32/721.988.038-4) pelo Instituto Nacional do Seguro Social em favor de CRISTIANO AUGUSTO GONÇALVES DE PAULA , e a consequente inutilidade da produção de nova prova pericial para a aferição da incapacidade laboral, DISPENSO a realização da perícia médica previamente designada para 11 de junho de 2025 . Intimem-se o INSS para , em 30 dias, manifestar-se, considerando o fato superveniente da concessão administrativa do benefício, especialmente no que tange à Data de Início da Incapacidade (DII) e da Data de Início da Doença (DID) que devem servir de base para os cálculos dos valores pretéritos e propor eventual acordo. Belo Horizonte (MG), 18 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005868-34.2024.4.01.0000

ID: 334224759

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005868-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AQUINA DE ARRUDA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005868-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008421-80.2017.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AQUINA DE ARRUDA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005868-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008421-80.2017.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AQUINA DE ARRUDA COSTA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005868-34.2024.4.01.0000 APELANTE: AQUINA DE ARRUDA COSTA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Aquina de Arruda Costa e Silva contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada uma vez que preencheu os requisitos para a concessão do referido benefício e que foram corroborados pelo depoimento da testemunha. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005868-34.2024.4.01.0000 APELANTE: AQUINA DE ARRUDA COSTA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora, nascida em 08/02/1959, preencheu o requisito etário em 08/02/2014 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 20/05/2020 (DER). Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2017 pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão e casamento, celebrado em 10/10/1981, em que consta a profissão do cônjuge como agenciador e CTPS do cônjuge. Da análise das provas apresentadas, verifica-se na CTPS do cônjuge da parte autora vínculo como empregado rural, com Pedro Waldemar Vieira, de 22/08/1986 a 22/11/1986. Dessa forma, há prova plena do período registrado e início de prova material para o restante do período de carência. Ressalte-se que, consoante a jurisprudência deste Tribunal, a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. PROVA MATERIAL PLENA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante prova material plena devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. As anotações contidas na CTPS da parte-autora, constando vínculos rurais, constituem prova plena do período nela registrado e podem projetar efeitos para períodos anteriores ou posteriores para fins de comprovação da atividade rural, não sendo necessário que a prova cubra todo o período de carência, desde que corroborada pela prova testemunhal firme e consistente. 3. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. A prova material plena, representada pelas anotações na CTPS/CNIS e o início razoável de prova material, representado pelos demais documentos catalogados à inaugural, corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovam a condição de segurada especial da parte-autora. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do CPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da parte-autora provida. (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/09/2021 PAG.) O início de prova material foi corroborado pela prova oral colhida nos autos, que confirmou o exercício de atividade rural pela parte autora. Assim, a testemunha relatou conhecer a autora há 30 anos, destacando que, durante esse período, a autora dedicava-se ao cultivo de arroz, mandioca, feijão e banana. Relatou também que a autora nunca contou com a ajuda de empregados ou com o uso de maquinários em suas atividades agrícolas. Assim, tendo em vista que a prova testemunhal colhida nos autos também corrobora a pretensão da parte autora e considerando ainda que o INSS não trouxe aos autos outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurada especial, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (20/05/2016), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CUSTAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP). Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005868-34.2024.4.01.0000 APELANTE: AQUINA DE ARRUDA COSTA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CTPS DO CÔNJUGE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Aquina de Arruda Costa e Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta que preencheu os requisitos legais e apresentou início de prova material corroborado por prova testemunhal quanto à condição de segurada especial. Não foram apresentadas contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período correspondente à carência legal, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, aptos a justificar a concessão da aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial. 3. A aposentadoria por idade rural exige a comprovação do requisito etário (55 anos para mulheres) e o exercício de atividade rural pelo tempo equivalente à carência, conforme os arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. A parte autora, nascida em 08/02/1959, completou a idade mínima em 08/02/2014 e protocolou o requerimento administrativo em 20/05/2016. 5. Foi apresentada certidão de casamento, além da CTPS do cônjuge, contendo vínculo como trabalhador rural entre agosto e novembro de 1986. 6. A jurisprudência do TRF1 admite que a CTPS com anotações de vínculo rural constitui prova plena do período nela registrado e início de prova material para os demais períodos da carência, desde que corroborada por prova oral idônea. 7. A prova testemunhal colhida em juízo confirmou que a autora se dedicava à atividade rural, sem uso de maquinário ou auxílio de empregados, cultivando diversos gêneros alimentícios. O depoimento é firme e coeso. 8. Não houve impugnação documental ou produção de prova em sentido contrário por parte do INSS. 9. Assim, restando comprovado o exercício de atividade rural e o preenchimento do requisito etário, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/1991. 10. As parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo INPC até 08/12/2021, e, a partir dessa data, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021, o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ. 11. Invertido o ônus da sucumbência, fixando-se os honorários em 1% acima dos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. 12. Apelação provida para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, como segurada especial, desde a DER, com pagamento das parcelas vencidas até a implantação do benefício, observada a possibilidade de compensação de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis. Tese de julgamento: "1. A aposentadoria por idade rural exige comprovação da idade mínima e do exercício de atividade rural no período correspondente à carência legal. 2. A anotação de vínculo rural na CTPS do cônjuge pode constituir início de prova material para a autora, quando corroborada por prova testemunhal idônea. 3. A prova testemunhal consistente supre a lacuna de documentos para o restante do período de carência, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A concessão do benefício deve ocorrer a partir da data do requerimento administrativo. 5. As parcelas vencidas devem ser atualizadas conforme os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ, e art. 3º da EC nº 113/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 49, 106, 142; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); TRF1, AC 1012163-68.2021.4.01.9999; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1037879-81.2022.4.01.3300

ID: 278772105

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037879-81.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALBER LIMA MENESES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037879-81.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE VALBER LIMA MENESES REU: UNIV… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037879-81.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE VALBER LIMA MENESES REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSÉ VALBER LIMA MENESES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, que seja a Ré compelida a “conceder e alterar o regime de trabalho do autor, passando de 40 (quarenta) horas em Tempo Integral (TI), para 40 (quarenta) horas com Dedicação Exclusiva (DE), desde 18/08/2015, data do requerimento administrativo”, bem como seja condenada ao pagamento da gratificação correspondente à alteração do regime desde a data do requerimento administrativo. Requer a gratuidade da justiça. Narra, em síntese, que o requerimento administrativo ocorreu em 18/08/2015, sendo aberto o processo administrativo somente em 23/09/2016 com julgamento final em 15/01/2021 e que devido a demora do processamento do feito foi proferida decisão final denegando pedido ante a consideração de existência de vínculo administrativo com o Hospital Aliança e o tempo para aposentadoria do autor (menor que os 05 anos exigidos), sem observar a data inicial do pedido administrativo e provas produzidas. Juntou procuração e documentos. Em cumprimento ao despacho do Juízo, retificou o valor da causa e apresentou contracheques para fins de comprovar a insuficiência econômica. Foi proferida decisão indeferindo a tutela provisória e deferindo a gratuidade da justiça. A UFBA apresentou contestação impugnando o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, assevera que a negativa ao pleito do autor encontra respaldo no art. 124, §2º do Regimento Geral da UFBA, no art. 22 da Lei n. 12.772/2012, no art. 6º da Resolução n. 01/2006 do CONSEPE e no Acórdão 2519/2014 do TCU, somente podendo a administração atuar no estrito cumprimento da lei. Refere que a solicitação de mudança de regime de trabalho se submete a procedimento específico. Salienta que a alteração do regime de trabalho se submete à avaliação discricionária da administração, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, não podendo o Judiciário intervir no mérito administrativo sob pena de violação da autonomia universitária e da separação dos poderes. Defende a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, rememorando que a norma para análise do caso em exame é aquela vigente quando do requerimento administrativo, qual seja, a Resolução n. 14/2018. Pondera, em caso de procedência, pela impossibilidade de pagamentos antes da entrada em exercício pelo autor no regime de dedicação exclusiva, além da ausência de prova da prévia dotação orçamentária para o atendimento da despesa pretendida. Juntou documentos. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A assistência judiciária é benefício que se destina a assegurar o acesso à prestação jurisdicional aos que efetivamente não têm condições de pagar as custas e despesas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, nos termos dos art. 98 a 100 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se no sentido de que devem ser deferidos os benefícios ao requerente que possua rendimentos mensais líquidos até o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor (AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 de 07/03/2017; AC 0065268-30.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 08/02/2017; AC 0015772-69.2009.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, Primeira Turma, e-DJF1 de 27/07/2016). No caso dos autos, a Ré não comprova por meio de documentos que os rendimentos auferidos pela Autora ultrapassam o valor de 10 (dez) salários mínimos por mês. Em sendo assim, rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária. DO MÉRITO Pretende a parte autora a alteração do seu regime de trabalho, passando de 40 (quarenta) horas em Tempo Integral (TI), para 40 (quarenta) horas com Dedicação Exclusiva (DE), desde a data do requerimento administrativo, com o conseqüente pagamento da gratificação correspondente à alteração do regime. A documentação acostada aos autos é suficiente para se inferir o direito do autor, haja vista que, do processo administrativo, se observa que houve manifestação do superior hierárquico expressamente favorável à mudança de regime (ID 1148641771 – p. 11 e ID 1148641770 –p. 2), sendo o óbice decisivo apontado pela administração para o indeferimento do pleito autoral o fato de o autor ter a possibilidade de se aposentar antes de cinco anos do deferimento da mudança de regime (ID 1148641761 – p.11). O despacho de indeferimento tomou por base o Parecer n. 00666/2017/CONS/PFUFBA/PGF/AGU do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à UFBA (ID 1148641763 – p. 01/02) e no parecer da PRODEP proferido nos seguintes termos, respectivamente: “(...) Em que pese haver sustentado, anteriormente, o entendimentio segundo o qual o interstício de eque tratam o Acórdão n. 2519/2014-P e o art. 124 do Regimento Geral da UFBA, a saber: o de 5 (cinco) anos entre a alteração do regime de trabalho e aposentadoria do servidor, deveria ter como termo final a data da efetiva concessão da aposentadoria (e não a data da reunião dos requisitos para a postulação da aposentadoria), curvo-me, ex vi, do disposto no Parecer GQ-46, do Advogado/Geral da União, ao entendimento perfilhado pelo órgão Setorial do SIPEC, motivo por que RECOMENDO seja INDEFERIDO o pedido de alteração de regime de trabalho formulado pelo interessado, ANULANDO-SE, se for o caso, com base no exercício da autotutela administrativa, respeitado o devido processo legal (contraditório e ampla defesa) o ato administrativo que tenha, porventura, implementado dita alteração, não havendo que se falar, na hipótese, de anulação, de restituição dos valores pagos a maior, eis que recebidos de boa-fé por parte do interessado com base em parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Federal junto à UFBA”24/11/2016 (fl. 105), o Núcleo de Aposentadoria e Pensão (NAP) da Coordenação de Gestão de Pessoas (CGP) declarou que o interessado A PF/UFBA, no Parecer das fls. 138-142, concluir que o interessado não cumpria, naquela data, ao que dispõe o §1º do Art. 24 do Regimento Geral da UFBA, em atendimento ao Acórdão n. 2.519/2014 – TCU Plenário, não fazendo jus à alteração de Regime pleiteada. Isto é, faltava, naquele momento, menos de cinco anos para que o interessado pudesse se aposentar por quaisquer regras vigentes. (...) 7. Após ouvidas as Pró-Reitorias de Ensino de Graduação, de Extensão, de Ensino de Pós-Graduação e de Pesquisa, Criação e Inovação, a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), a despeito do despacho da fl. 105, posicionou-se favorável à alteração do Regime de Trabalho e remeteu ao Magnífico Reitor para deliberação final. Com base na manifestação da CPPD, o Reitor expressou concordância com a alteração (fl. 135). (...) 9. A PF/UFBA, no Parecer das fls. 138-142, concluiu que o indeferimento deveria ser mantido, uma vez que, de acordo com o Currículo Lattes do docente, havia indício da existência de vínculo profissional externo à Universidade, impeditivo do exercício do Regime de Dedicação Exclusiva. A Procuradoria registrou, no entanto, que, mediante declaração expressa do interessado, o pedido de alteração poderia ser deferido, desde que os demais requisitos estivessem atendidos. (...) 15. Destaco, inicialmente, que o Parecer da PF/UFBA (fls. 138-142) já se encontra superado, mediante manifestação posterior do Procurador-Chefe (fl. 155/156). Então a Declaração apresentada à fl. 159 não chega a acrescentar fato novo ou elucidativo ao processo que seja capaz de gerar modificações de entendimento. Para a finalidade de assumir Regime de Trabalho na UFBA incompatível com outros vínculos públicos ou privados, o usual é o servidor firmar autodeclaração apropriada para este fim, comprometendo-se com as informações ali depositadas. 16. A fim de verificar se o servidor já reunia requisitos para efetivação da aposentadoria quando do seu pedido ao Departamento – 26/10/2015 (fl. 1) e não na data de protocolo do processo (23/09/2016), o NAP foi consultado mais uma vez, tendo firmado o Despacho da fl. 166. Concluiu o Núcleo competente que em 18/08/2015 o servidor já possuía idade para aposentadoria, sendo possível a sua concessão através da regra de “implemento de idade”. Isto é, na data da formulação do pedido, o servidor já não atendia ao disposto no §1º do Art. 124 do Regimento Geral da UFBA e no Acórdão n. 2.519/2014-TCU Plenário. Na presente data, mesmo com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, o servidor continua a fazer jus a aposentadoria. (...) 24.Verifica-se, portanto, a despeito das contribuições que o docente traria a esta Universidade enquanto ocupante do Regime de Trabalho em Dedicação Exclusiva, que, infelizmente, não houve/não há amparo legal para a concessão pleiteada no presente processo. 25. Como o Procurador-Chefe, no seu Parecer das fls. 155-156, baseado nos elementos acima, recomendou desde 12/12/2017 o indeferimento do pedido e como houve autorização institucional para a mudança de Regime em 18/08/2017, sugiro então que o Magnífico Reitor torne sem efeito a autorização firmada na fl. 135.” A lei de regência, em verdade a Lei 12.772/2012, em seu art. 22, assim dispõe tão somente: Art. 22. O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida a sua unidade de lotação. § 1º A solicitação de mudança de regime de trabalho, aprovada na unidade referida no caput, será encaminhada ao dirigente máximo, no caso das IFE vinculadas ao Ministério da Defesa, ou à Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD de que trata o art. 26, no caso das IFE vinculadas ao Ministério da Educação, para análise e parecer, e posteriormente à decisão final da autoridade ou Conselho Superior competente. § 2º(Revogado pela Lei nº 13.325, de 2016) § 3º Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido. Por outro lado, a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 10.360/2022, ao estabelecer orientação acerca de concessão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria no âmbito do regime próprio da Previdência da União, assim dispõe ao tratar sobre o tema: “Art. 18. São vedadas: (...) XIV - a alteração de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva do professor que esteja há, no mínimo, cinco anos de adquirir o direito à aposentadoria, em qualquer das modalidades previstas na legislação em vigor”. Ocorre, porém que o objetivo da referida Portaria seria atribuir efetividade às normas constantes na Emenda Constitucional 103/2019, que assim estabelecem: “Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e (...) Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo. § 1º Os servidores públicos federais serão aposentados: I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; (...) § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. Nesta linha de intelecção é de se concluir que a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 10.360/2022 estabeleceu óbice não previsto na Constituição ou na Lei para fins de mudança para o regime de dedicação exclusiva, uma vez que o que não se permite é que haja efeitos financeiros na aposentadoria antes de decorridos 5 anos do servidor no cargo ou no regime de trabalho, com escopo de se preservar o equilíbrio financeiro do Regime Próprio da Previdência Social. Não há impedimento constitucional ou legal, em si, à mudança para o regime de dedicação exclusiva pelo fato do autor estar a menos de 05 (cinco) anos de adquirir o direito à aposentadoria. Neste sentido os julgados abaixo ementados: APELAÇÃO. DOCENTE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. MUDANÇA DE REGIME. LEI 12.772/12. ACÓRDÃO TCU N. 2519/2014-P. VEDAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se (1) o autor, professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), tem direito à manutenção no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva; e (2) tem direito a receber a diferença entre o regime de 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva e o regime de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, no período compreendido entre 10/1/2012 e 16/5/2017. 2. No caso, o autor ingressou na UFBA em 1º/03/1980 em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva. Em 10/1/2012, o docente postulou a alteração do seu regime funcional para 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, o que lhe foi inicialmente indeferido pela UFBA, tendo o autor recorrido administrativamente dessa decisão. Já na data de 16/5/2017, a Universidade acolheu pareceres favoráveis das Pros-Reitorias e da Procuradoria Federal junto a UFBA e autorizou a alteração do regime do autor. Entretanto, em janeiro de 2018, a instituição ré anulou o ato administrativo que efetuou a aludida alteração de regime e negou a sua pretensão, alegando incompatibilidade com o Acórdão TCU n. 2519/2014-P e o art. 124, § 1º do Regimento Geral da UFBA. 3. Da leitura do processo administrativo em epígrafe, assim, se conclui que o pedido da autora foi indeferido sob a motivação de que em período anterior a cinco anos, a requerente iria ter direito a se aposentar. Não há, assim, na motivação do ato que indeferiu o pleito da apelante, qualquer menção à desnecessidade da modificação do regime para o bom andamento da Instituição de Ensino. 4. No caso, então, a suposta conveniência e oportunidade do indeferimento do pedido estaria lastreada no fato de o servidor poder se aposentar, em tese, a menos de cinco anos do seu pedido de modificação do regime, haja vista receber abono de permanência. 5. No ponto, então, entende-se que a Resolução da IES, que tem como supedâneo acórdão do TCU, exorbita dos limites legais, não se inserindo, ademais, no âmbito da autonomia universitária. Não há, na lei de regência, qualquer norma que vede a modificação de regime do docente com supedâneo no fato de o mesmo ter direito à aposentadoria em período inferior a 05 anos. 6. O deferimento do pleito autoral constitui mero efeito reflexo do cumprimento de expressa disposição de lei (art. 20 da Lei n. 12.772/2012), não havendo que se falar, por isso, em violação dos princípios constitucionais. 7. Por fim, quanto ao pleito em receber a diferença salarial entre os regimes, anterior e atual, no período compreendido entre 10/1/2012 e 16/5/2017, não restou demonstrado que, de fato, o autor prestava os serviços sob o regime de dedicação exclusiva desde 10/1/2012 (data do pedido administrativo) ou a partir do dia 27/2/2012 (data da comissão opinando favoravelmente). 8. Em que pese a parte autora afirme em suas razões que houve prestação dos serviços e que este fato seria consolidado, fazendo menção às fls. 59/62 do processo administrativo, tais páginas são referentes à ata da reunião do Departamento de Cirurgia Experimental e Especialidades Cirúrgicas (DCEC) realizada no dia 27/2/2012. 9. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, tão somente, declarar o direito da parte autora ao regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva, a partir do deferimento administrativo datado em 16/5/2017. 10. Em razão do provimento recursal, inverto o ônus da sucumbência. (AC 1008421-24.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME. DOCENTE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 12.772/12. ACÓRDÃO 2519/14, DO TCU. ART. 124, § 1º, DO REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UFBA. LIMITES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O cerne da presente controvérsia repousa em perquirir a legalidade do ato que indeferiu o pedido de mudança de regime do Impetrante, de 20h para 40h/DE. 3. As universidades gozam de autonomia didática e administrativa para definir e executar proposta pedagógica e velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente, nos termos do art. 207 da Constituição da República de 1988 e art. 53 da Lei n. 9.394/1996, desde que atendidos os critérios legais. 4. A Lei 12.772/12, que dispõe sobre o regime de trabalho e do plano de carreira e cargos do magistério federal preceitua que o Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. 5. O Regimento Geral da Universidade Federal da Bahia UFBA dispõe que Art. 124. Os professores da carreira do Magistério Superior poderão ter o regime de trabalho alterado, desde que atendido o critério de proporcionalidade previsto no art. 118 deste Regimento Geral. § 1º Só poderá pleitear a mudança para os Regimes TI e DE o docente que faltar mais de cinco anos para a aposentadoria. (Grifo nosso)6. No caso dos autos, a cópia dos documentos constantes do processo administrativo nº 23066.026185/2015-16 demonstra que o pedido da impetrante foi aprovado pela Comissão da Faculdade de Direito da UFBA, conforme documento de fls. 03, Id 13358227. A própria Procuradoria Federal junto à UFBA emitiu parecer favorável à pretensão da autora, tendo concluído que Firmado em tais considerações, reputo ser juridicamente possível deferir o pedido de alteração de regime de trabalho formulado pela INTERESSADA, de 20h para 40h semanais, competindo exclusivamente à Academia entreter-se com a questão relacionada à conveniência e oportunidade de tal decisão . Encaminhado o processo à Comissão Permanente de Pessoal Docente, esta também se manifestou favoravelmente à mudança de regime da impetrante, conforme documento de fls. 25, Id 13358228. Nesse contexto, foi efetivada a alteração de regime de trabalho da servidora para 40h semanais com vigência a partir de 11/10/2016. 7. Contudo, após o PARECER n. 00664/2017/CONS/PFUFBA/PGF/AGU, em que o Procurador Federal considerou que Em que pese haver sustentado, anteriormente, o entendimento segundo o qual o interstício de que tratam o Acórdão nº 2519/2014-P e o art. 124 do Regimento Geral da UFBA, a saber: o de 5 (cinco) anos entre a alteração do regime de trabalho e aposentadoria do servidor, deveria ter como termo final a data da efetiva concessão da aposentadoria (e não a data da reunião dos requisitos para a postulação da aposentadoria), curvo-me, ex vi do disposto no Parecer GQ46, do Advogado-Geral da União, ao entendimento perfilhado pelo Órgão Setorial do SIPEC, motivo por que RECOMENDO seja INDEFERIDO o pedido de alteração de regime de trabalho formulado pelo interessado, ANULANDO-SE, se for o caso, com base no exercício da autotutela administrativa, respeitado o devido processo legal (contraditório e ampla defesa) o ato administrativo que tenha, porventura, implementado dita alteração, não havendo que se falar, na hipótese de anulação, de restituição dos valores pagos a maior, eis que recebidos de boa-fé por parte do interessado com base em parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Federal junto à UFBA [1]., a UFBA mudou seu entendimento e decidiu pela impossibilidade de alteração do regime para 40h semanais, porque a impetrante completaria os requisitos para se aposentar em menos de 5 (cinco) anos, o que implicaria aumento da base de cálculo do benefício previdenciário sem a correspondente manutenção do novo regime de trabalho pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.8. Da leitura do processo administrativo em epígrafe se conclui que o pedido da autora foi arquivado sob a motivação de que em período anterior a cinco anos, a Requerente iria ter direito a se aposentar. Não há, assim, na motivação do ato que indeferiu o pleito da apelante, qualquer menção à desnecessidade da modificação do regime para o bom andamento da Instituição de Ensino. 9. No caso, então, a suposta conveniência e oportunidade do indeferimento do pedido estaria lastreada no fato de o servidor poder se aposentar, em tese, a menos de cinco anos do seu pedido de modificação do regime. Tal entendimento, ademais, estaria lastreado no acórdão TCU 2.519/14 que estabeleceu que as IES deveriam incluir em seus regulamentos, norma que vede a mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva do professor que esteja há, no mínimo, cinco anos de adquirir o direito à aposentadoria, em qualquer das modalidades previstas na legislação em vigor e que o TCU poderia vir a apreciar pela ilegalidade os atos de aposentadoria que não preencha essa determinação.No ponto, então, entende-se que a Resolução da IES, que tem como supedâneo acórdão do TCU, exorbita dos limites legais, não se inserindo, ademais, no âmbito da autonomia universitária. 10. Não há, na lei de regência, qualquer norma que vede a modificação de regime do docente com supedâneo no fato de o mesmo ter direito à aposentadoria em período inferior a 05 anos. Com efeito, prevê a Constituição que a aposentadoria do servidor dar-se-á a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17, desde que o mesmo esteja há 10 anos no serviço público, bem como há cinco anos exercendo o cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. A ausência do cumprimento do prazo de cinco anos até a data da aposentadoria é fato que impede a concessão da jubilação com a remuneração do cargo finalmente exercido, nada se relacionando, assim, com a ausência de interesse da IES na modificação do regime pleiteado.11. Em suma, o que se está a discutir, neste momento, é a existência de impeditivo legal à modificação do regime perquirido pela Requerente, e não o seu direito a se aposentar, futuramente, com base na remuneração do cargo em regime de 40hrs/DE. O presente decisum passa ao largo de desautorizar a autonomia que é conferida às Universidades. Conclusão outra dar-se-ia acaso a Instituição de Ensino não tivesse manifestado o seu interesse na mudança de regime da autora, seja em virtude de inexistência de orçamento que possa fazer jus à mudança, seja em virtude de ausência de interesse acadêmico na mudança de regime. De modo diverso, a Faculdade de Direito da UFBA, pelo seu órgão competente, manifestou expresso interesse na mudança de regime do docente, competindo aos outros órgãos competentes para a edição do ato administrativo a análise do preenchimento dos demais requisitos para tanto. 12. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). 13. Remessa oficial e apelação da UFBA desprovidas. (AMS 1000632-08.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) No que pertine à alegação de mora administrativa, a justificar a retroação dos efeitos da decisão à data do requerimento administrativo, entendo que este pedido não merece acolhida. O ato de mudança de regime somente se aperfeiçoa com a decisão do Reitor, não podendo produzir efeitos a partir do requerimento, quando o autor ainda não se encontrava no exercício de atividade com base no novo regime jurídico. Não bastasse o exposto, há que se considerar que o pedido de pagamento de parcelas retroativas à data do requerimento não pode sequer ser considerado pedido indenizatório com base na mora administrativa, como faz crer a inicial, porque, no caso, não há falar-se em mora da administração. A Lei n. 12.772/2012 estabelece, em seu art. 22, que a solicitação de mudança de regime de trabalho deve ser aprovada pela unidade de lotação do requerente, pela Comissão Permanente de Pessoal Docente, pelo Conselho Superior e pelo Reitor da IES. Regulamentando o regime de trabalho dos seus docentes, a UFBA cria a Resolução n. 01/2006 do CONSEPE que, no seu art. 6º, assim estabelece: Art. 6º. Os Professores de carreira do Magistério Superior poderão ter o regime de trabalho alterado, desde que atendido o critério de proporcionalidade de que trata o Art. 2º desta Resolução. I – Mudança de regime para DE: o pedido individual será entregue ao Departamento, que constituirá uma Comissão composta de 03 (três) membros, sendo dois externos ao Departamento, que emitirá parecer para apreciação em reunião plenária, que deverá fundamentar sua decisão de acordo com Plano de Trabalho Departamental, baseada nos seguintes documentos: 1. Plano Individual de Trabalho Docente, onde estejam destacadas as atividades de ensino, pesquisa e/ou extensão e a contribuição relativa à mudança de regime de trabalho do docente; 2. B) curriculum vitae, que fundamente a qualificação para o exercício das atividades previstas para o regime de dedicação exclusiva; 3. C) declaração do tempo de serviço do docente, fornecida pelo órgão de Pessoal, para indicar o tempo potencial de contribuição do docente em regime de DE. (...) Art. 9º. Aprovada a solicitação de mudança de regime de trabalho no Departamento, esta será submetida à deliberação da Congregação da Unidade Universitária e, posteriormente, encaminhada às Pró-Reitorias acadêmicas e à CPPD para emissão de parecer, a ser encaminhado para decisão final do Magnífico Reitor. Da leitura dos dispositivos supra, se verifica que a alteração do regime de trabalho exige aprovações múltiplas pelo Departamento ao qual se encontra vinculado, pela Congregação da Unidade Universitária, pela Pró-Reitoria Acadêmica, pela CPPD, para, ao final, ser submetida à decisão do Reitor. Nestes termos, por mais que se constate a demora no curso do processo, considerando que o seu pedido foi formulado em 26/10/2015 (ID 1148641772) e somente concluído em 15/01/2021 (ID 1148641761 – p. 18), não se verifica mora administrativa. E isto porque houve regular trâmite do processo, o qual não permaneceu sem movimentação, a exceção do período abrangido pela pandemia do COVID-19. De se ter em conta que o rito ao qual se submete o pedido do autor exige que o processo transite em diferentes unidades da IES, além de ser submetido à Procuradoria Federal e ao Ministério da Educação, devendo, ainda, se considerar que o processo era físico (não virtualizado), demandando trâmite dos autos para os setores responsáveis, o que justifica a dilação no tempo. De se verificar que, apesar do autor ter dado entrada no seu requerimento em 26/10/2015, somente em 30/08/2016 fez juntada do plano individual de trabalho (ID 1148641771 – p. 10), deixando de acostar os demais documentos exigidos pelo art. 6º, I, da Resolução n. 01/2006 do CONSEPE. O seu pedido foi apreciado e aprovado pelo Departamento de anestesiologia e cirurgia na reunião de 30/08/2016 (ID 1148641771 – p. 11 e ID 1148641770 –p. 2), sendo que somente após a aprovação foram anexados os demais documentos exigidos pelo art. 6º, I, da Resolução n. 01/2006 do CONSEPE (ID 1148641770 –p. 9/20 e ID 1148641769 – p. 1/16). Em 23/08/2016, foi instituída comissão para avaliação do processo do autor (ID 1148641768 – P. 20), tendo sido emitido parecer favorável em 26/08/2016 (ID 1148641767 – P. 01/03), o qual foi reapreciado e aprovado no dia 30/08/2016 (ID 1148641767 – P. 04/03). No dia 24/11/2016, foi proferida declaração do Grupo de Aposentadoria e Pensão, de que o autor, no 23/09/2016, data do protocolo do processo diante da Coordenação de Gestão de Pessoas, não cumpria o disposto no art. 124,§1º do Regime Geral da UFBA (ID 1148641766 – p. 01). Em vista do exposto, por cautela, o processo foi encaminhado para a Procuradoria Jurídica na tentativa de verificar possibilidade de deferimento do pleito do autor (ID 1148641766 – p. 3), tendo sido possível a este a apresentação dos seus argumentos (ID 1148641766 – p. 5). Ato contínuo, o Chefe do Departamento de Anestesiologia e Cirurgia, em 24/11/2016, solicitou o encaminhamento do processo à Comissõa Permanente de Pessoal Docente (CPPD), fazendo referência, exclusivamente ao parecer dado pelo Departamento citado e desconsiderando a declaração do Grupo de Aposentadoria e Pensão (ID 1148641766 – p. 13), o que foi efetivado em 17/01/2017 (ID 1148641765), tendo sido o processo recebido em 21/02/2017 (ID 1148641765 – p. 9), tendo a PROGRAD emitido parecer favorável em 17/02/2017 (ID 1148641765 – p. 10), a Pró-Reitoria de Pesquisa, Criação e Inovação, em 12/05/2017, apesar de considerar a sua apreensão quanto ao efetivo interesse do autor na pesquisa que o levaria a adiar sua aposentadoria (considerando que este apresentou modesto interesse em pesquisa nas duas décadas anteriores), acompanha as decisões dos Departamentos e da Congregação (ID 1148641765 – p. 11/12). A Pró-Reitoria de Extensão, em 27/06/2017 emitiu parecer desfavorável, considerando ausência de suficiente matéria de extensão a ser considerada como contribuição docente (ID 1148641765 – p. 14), tendo a PROPG se manifestado favoravelmente (ID 1148641765 – p. 15). Após parecer favorável da Comissão Permanente de Pessoal Docente, emitido em 17/08/2017 (ID 1148641764 – p. 01), a Procuradoria Federal emitiu parecer consultivo (ID 1148641764 – p. 06/12) opinando pelo indeferimento do pedido. Em 12/12/2017, foi emitido novo parecer da Procuradoria Federal opinando pelo indeferimento do pedido do autor (ID 1148641763). O autor juntou documentos demonstrando inexistência de vínculo empregatício com instituição privada (ID 1148641763 – p. 10/11). O Ministério da Educação, em 08/08/2017, emitiu despacho com base no Acórdão TCU n. 2.519/2014, entendendo que o pedido do autor deveria observar o prazo mínimo de 05 anos anteriores ao direito de adquirir aposentadoria (ID 1148641762 – p. 09). Em 03/04/2019, novo parecer da Consultoria Geral da União (ID 1148641762 – p. 11/13 e ID 1148641761 – p. 01/03) opinando pelo indeferimento do pedido do autor, com base na ausência do prazo de cinco anos para aposentadoria, o que motivou o despacho da Coordenação de Gestão de Pessoas pelo indeferimento do pleito autoral em 16/03/2020 (ID 1148641761 – p. 04/08). Neste ínterim, houve a suspensão dos trabalhos presenciais por conta da pandemia, o que acarretou a digitalização dos processos, justificando-se a alteração do fluxo processual (ID 1148641761 – p. 10). Assim, em 08/01/2021, foi proferido despacho pelo Reitor da UFBA indeferindo o pleito do autor (ID 1148641761 - p. 11). Nestes termos, comprovada a ausência de mora administrativa, não há falar-se em prejuízo do autor causado por falha da administração. III. DISPOSITIVO Por tudo quanto foi dito, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC para determinar a mudança do regime de trabalho do autor para Dedicação Exclusiva a partir da data de publicação da presente sentença. Deixo de condenar a parte ré em custas, ante a isenção de que goza. Condeno a parte ré em honorários advocatícios sobre o proveito econômico a ser obtido pela parte autora, cujo percentual, na forma preconizada no art. 85, § 4º, II, do CPC, será fixado por ocasião da liquidação do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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