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Edrielle Cristina Souza Xavier x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276603003

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008432-28.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDRIELLE CRISTINA SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1008432-28.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: EDRIELLE CRISTINA SOUZA XAVIER RECLAMADO: WILL FINANCEIRA S.A. CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1008432-28.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: EDRIELLE CRISTINA SOUZA XAVIER RECLAMADO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Por inexistirem preliminares, passo a analise do mérito. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito pela requerida por dívida no valor de R$ 119,88 (cento e dezenove reais e oitenta e oito centavos), negativado em 25/09/2024, contrato nº 0628104, no entanto, a requerente não reconhece a dívida negativada. Assim, pugna pela determinação de inexistência da mesma e condenação da reclamada a reparação por danos morais. A reclamada em sua defesa, afirma que não cometeu qualquer ilícito, por estar a reclamante inadimplente, uma vez que fez uso dos serviços fornecidos pelo Reclamada, relacionados ao cartão de crédito fornecido a mesma, a qual foi aberta regularmente, razão pela qual a inscrição de seus dados é legítima. A autora em sede de impugnação reafirmou o disposto em petição inicial, afirmando que inexiste qualquer documento que comprove o vínculo entre as partes, devendo a demanda ser julgada procedente. Pois bem. Visando demonstrar que de fato os serviços foram contratados e utilizados pela parte autora, o reclamado juntou biometria facial da mesma no corpo de sua contestação e extrato de utilização do cartão em id. 193735409. Certo é que a negativação se deu de forma legitima, visto que competia a Autora apresentar provas do seu regular adimplemento. Desta feita, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder do reclamado. Presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a negativação é devido, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débito, a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito. Corroborando: RECURSO INOMINADO. AVON. REVENDEDORA DE PRODUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na petição inicial a autora alega que uma revendedora da reclamada lhe ofereceu alguns produtos e, diante da insistência da promotora de vendas e por parecer vantajoso as condições/preços dos produtos, acabou por aceitar a oferta. Informa que recebeu a documentação, assinou à proposta (ficha cadastral), no entanto, os referidos produtos nunca chegaram a sua residência, por isso, a negativação, no valor total de R$352,25, seria indevida. 2. Em que pese à alegação autoral, verifico que a empresa Reclamada juntou o cadastro digital da autora como revendedora, cópia do documento pessoal, selfie, comprovante de endereço e o DANFE em nome da autora dos pedidos realizados, sendo que na Nota Fiscal consta como endereço de entrega o mesmo do comprovante de endereço, circunstâncias que demonstram não só a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da origem e licitude do débito questionado. 3. Consta na fundamentação da sentença que: “Na peculiaridade dos autos, a empresa requerida demonstrou, de forma satisfatória, ônus processual atendido como dispõe o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, a manifestação inequívoca e consciente da requerente em contratar serviços da AVON COSMETICOS LTDA, notadamente por meio de apresentação do cadastro digital ao ID. 109151305 -, junto a cópia do documento pessoal e selfie da autora às fls. 02 a 04 do ID. 109151305 – e o DANFE em nome da autora dos pedidos realizados ao ID. 109151307. A defesa também apresentou a notificação expedida pelo órgão de proteção ao crédito, constando a informação da cessão do crédito à empresa requerida ao ID. 109151313 , de modo que revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Com efeito, entendo que os documentos trazidos se mostram suficientes para comprovar a origem e a legalidade do débito informado pela empresa requerida. Assim, não restou demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços da requerida, conforme art. 14 do Código de Defesa do consumidor, o que exclui a declaração de inexistência da relação jurídica contestada. Insta consignar que os documentos não foram impugnados de forma específica pela autora”. 4. O credor que determina a inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, não comente ato ilícito, por constituir exercício regular e por isso não dá ensejo a indenização por dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, com fulcro nos arts. 31 e 55 da Lei 9.099/95 e art. 80, incs. II e V, e art. 487, inc. I, ambos do CPC, para: a) CONDENAR a parte autora por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ao pagamento de multa no valor de R$ 751,70 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), correspondente a 9% (nove por cento) do valor dado à causa, em favor da parte Requerida. b) FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no valor de R$ 835,22 (oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (R$ 12.127,35), devidos ao advogado da Requerida. A correção monetária deverá ser pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14/ STJ, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Por ter sido mantida a litigância de má-fé, revogo os benefícios da justiça gratuita, deferida pelo juízo de primeiro grau. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1064942-72.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023) Entendo ser necessária a condenação da parte autora como litigante de má fé, uma vez que vislumbro os elementos de tal instituto na presente demanda, em razão da alteração da verdade dos fatos. IV.DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO por afastar as preliminares, no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno o Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por patrono com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos nomes das partes, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Jeronimo Viana Dos Santos e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 338226427

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8114590-35.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO VIANA DOS SANTOS PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA JAIRO BRAGA LIMA

Sentença

Advogados:

JAIRO BRAGA LIMA

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PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8114590-35.2020.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8114590-35.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JERONIMO VIANA DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO (OAB:BA44759) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): JAIRO BRAGA LIMA (OAB:BA26169) SENTENÇA Vistos. Trata-se de demanda proposta por Jerônimo Viana dos Santos contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, no dia 14.4.2020, ficou sem abastecimento de água em sua residência, situação que perdurou por aproximadamente 6 (seis) dias. Aduz, em seguida, que a situação foi notória, sendo noticiado pelos meios de telecomunicação e que o evento lhe causou grandes transtornos, tendo em vista a dificuldade de obtenção de água nesse período. Informa que utilizou de recursos próprios para a obtenção de água potável e, além disso, tentou solucionar a presente demanda por via administrativa, no entanto, sem êxito. Ao final, requer a condenação da requerida a indenização no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais suportados. Por meio de contestação (ID 146219729), a acionada pugna pela improcedência total da demanda, tendo em vista a inexistência de defeito. Decisão de ID 100815641 concedeu a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Sobreveio réplica, ID 148489568. Vieram os autos conclusos para apreciação. É O QUE BASTA CIRCUNSTANCIAR. DECIDO. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (art. 370, do CPC), remanescendo questões de direito, que prescindem de dilação probatória. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo demandante na petição inicial. Em se concluindo que o requerente é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade ativa da parte, o que restou demonstrado nos autos. Por esses fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. DO MÉRITO. A relação jurídica entabulada entre as partes está sujeita ao regime do CDC, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos arts. 2° e 3° da Lei Protetiva. Demais disso, tratando-se de relação de consumo, de inteira aplicação às regras estabelecidas no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim a inversão do ônus da prova. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. Dos autos, verifico que a parte autora trouxe apenas reportagens a respeito da interrupção no abastecimento de água, não tendo carreado aos autos prova suficiente do quanto alegado em sede de exordial. Além disso, observo que tais elementos de prova não trazem consigo os documentos necessários e hábeis a comprovar a versão apresentada, de forma que se mantém como uma prova genérica. Nesse sentido, é cediço que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, mesmo tratando de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus probatório, não há exclusão dessa regra processual, devendo ao menos ser observados os indícios mínimos do que se alega na exordial. É longevo o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Grifo nosso. E M E N T A - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08002858920158120012 MS 0800285-89.2015.8.12.0012, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão por que, na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 04067397520098090132, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 31/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2019). Grifo nosso. Desse modo, o pleito autoral deve trilhar o caminho da improcedência, tendo em vista que a parte autora não se prestou a seu dever processual, qual seja, provar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que trouxe apenas reportagens para provar o evento danoso, contudo, não se valeu de fotos, notas fiscais na compra de água e/ou outros meios para comprovar o efetivo dano suportado. Insta salientar, ainda, que a parte autora alega que tentou solucionar a demanda por via administrativa, entretanto não fez prova nos autos de que tenha, efetivamente, tentado solucionar o feito por outros meios. Assim, demonstra, mais uma vez, alegação genérica junto à exordial. É certo que a demonstração do dano, ainda que decorrente do próprio fato, é um requisito para a condenação postulada. Outro não é o entendimento jurisprudencial a respeito de fornecimento de serviços públicos, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Interrupção do serviço de energia elétrica Alegação de que a situação descrita foi causadora de danos morais - Situação que por si só não configura dano moral e não dá ensejo à indenização, já que não foi comprovada a existência de abalo à reputação da autora Dano moral não caracterizado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP;Apelação Cível 1026923-66.2019.8.26.0071;Relator (a): Heraldo deOliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2021; Data de Registro: 04/06/2021). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS,BEM COMO EM OUTROS PERÍODOS-DEMORA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA- FATO NÃO COMPROVADO-DANO MORAL NÃO CONFIGURADO-SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA-RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008432-74.2020.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Ação ajuizada em 15/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ - REsp: 1705314 RS 2017/0122918-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018). Eis o que basta. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Contudo, suspendo a exigibilidade da verba face à gratuidade da justiça a seu tempo deferida, por força do art. 93, §3º, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Salvador, 25 de julho de 2025. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito

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Mirian Barreto Da Silva e outros x Elisangela De Queiroz Fernandes Brito e outros

ID: 338225384

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8114110-57.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN BARRETO DA SILVA VICTOR CANARIO PENELU

Polo Passivo:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Sentença

Advogados:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

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VICTOR CANARIO PENELU

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8114110-57.2020.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8114110-57.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MIRIAN BARRETO DA SILVA Advogado(s): VICTOR CANARIO PENELU (OAB:BA40473) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764) SENTENÇA Vistos. Trata-se de demanda proposta por Mirian Barreto da Silva contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, no dia 21.3.2018, ficou sem abastecimento de água em sua residência, situação que perdurou por aproximadamente 6 (seis) dias. Aduz, em seguida, que a situação foi notória, sendo noticiado pelos meios de telecomunicação e que o evento lhe causou grandes transtornos, tendo em vista a dificuldade de obtenção de água nesse período. Informa que utilizou de recursos próprios para a obtenção de água potável e, além disso, tentou solucionar a presente demanda por via administrativa, no entanto, sem êxito. Ao final, requer a condenação da requerida a indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos morais suportados. Por meio de contestação (ID 210496177), a acionada pugna pela improcedência total da demanda, tendo em vista a inexistência de defeito. Sobreveio réplica, ID 217860063. Vieram os autos conclusos para apreciação. É O QUE BASTA CIRCUNSTANCIAR. DECIDO. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (art. 370, do CPC), remanescendo questões de direito, que prescindem de dilação probatória. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, defiro a gratuidade da justiça em face da hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. DO MÉRITO. A relação jurídica entabulada entre as partes está sujeita ao regime do CDC, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos arts. 2° e 3° da Lei Protetiva. Demais disso, tratando-se de relação de consumo, de inteira aplicação às regras estabelecidas no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim a inversão do ônus da prova. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. Dos autos, verifico que a parte autora trouxe apenas reportagens a respeito da interrupção no abastecimento de água, não tendo carreado aos autos prova suficiente do quanto alegado em sede de exordial. Além disso, observo que tais elementos de prova não trazem consigo os documentos necessários e hábeis a comprovar a versão apresentada, de forma que se mantém como uma prova genérica. Nesse sentido, é cediço que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, mesmo tratando de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus probatório, não há exclusão dessa regra processual, devendo ao menos ser observados os indícios mínimos do que se alega na exordial. É longevo o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Grifo nosso. E M E N T A - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08002858920158120012 MS 0800285-89.2015.8.12.0012, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão por que, na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 04067397520098090132, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 31/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2019). Grifo nosso. Desse modo, o pleito autoral deve trilhar o caminho da improcedência, tendo em vista que a parte autora não se prestou a seu dever processual, qual seja, provar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que trouxe apenas reportagens para provar o evento danoso, contudo, não se valeu de fotos, notas fiscais na compra de água e/ou outros meios para comprovar o efetivo dano suportado. Insta salientar, ainda, que a parte autora alega que tentou solucionar a demanda por via administrativa, entretanto não fez prova nos autos de que tenha, efetivamente, tentado solucionar o feito por outros meios. Assim, demonstra, mais uma vez, alegação genérica junto à exordial. É certo que a demonstração do dano, ainda que decorrente do próprio fato, é um requisito para a condenação postulada. Outro não é o entendimento jurisprudencial a respeito de fornecimento de serviços públicos, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Interrupção do serviço de energia elétrica Alegação de que a situação descrita foi causadora de danos morais - Situação que por si só não configura dano moral e não dá ensejo à indenização, já que não foi comprovada a existência de abalo à reputação da autora Dano moral não caracterizado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP;Apelação Cível 1026923-66.2019.8.26.0071;Relator (a): Heraldo deOliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2021; Data de Registro: 04/06/2021). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS,BEM COMO EM OUTROS PERÍODOS-DEMORA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA- FATO NÃO COMPROVADO-DANO MORAL NÃO CONFIGURADO-SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA-RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008432-74.2020.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Ação ajuizada em 15/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ - REsp: 1705314 RS 2017/0122918-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018). Eis o que basta. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Contudo, suspendo a exigibilidade da verba face à gratuidade da justiça a seu tempo deferida, por força do art. 93, §3º, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Salvador, 25 de julho de 2025. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito

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Processo nº 1008432-62.2024.8.11.0003

ID: 310587034

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008432-62.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOVINA DOMINGOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA LIRA FALCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008432-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008432-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOVINA DOMINGOS DE FREITAS - CPF: 452.611.211-91 (APELANTE), LUANA LIRA FALCO - CPF: 005.427.791-45 (ADVOGADO), MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 92.892.256/0001-79 (APELADO), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI - CPF: 994.830.840-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PARA MORTE NATURAL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por beneficiária de contrato de seguro de vida coletivo, em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária e de danos morais, sob fundamento de inexistência de cobertura para morte natural, por estar o contrato limitado à cobertura por morte acidental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a seguradora comprovou o cumprimento do dever de informação quanto à cláusula restritiva de cobertura apenas para morte acidental; e (ii) se, diante da ausência de ciência inequívoca do segurado, é válida a negativa da indenização securitária e dos danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação contratual entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, impondo à seguradora o ônus de demonstrar o fornecimento de informações claras e precisas ao contratante. 4. Não restou comprovada a ciência do segurado quanto à limitação da cobertura securitária, pois não foi apresentada apólice firmada ou enviada anteriormente ao sinistro. 5. A negativa de cobertura, fundada em cláusula não previamente informada ao consumidor, configura prática abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 6. Configurado o dano moral em razão da negativa indevida da cobertura em momento de luto da autora, cabível a fixação de indenização compensatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura securitária baseada em cláusula de exclusão de morte natural é abusiva quando não há prova de que o segurado teve prévia e inequívoca ciência das condições contratuais. 2. A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de luto da beneficiária, configura abalo moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1331935/SP; STJ, AREsp 740720; TJMT, Ap 1018300-52.2021.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOVINA DOMINGOS DE FREITAS contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Claudio Deodato Rodrigues Pereira, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos morais em desfavor de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, julgou improcedente os pedidos da inicial. Inconformada, a apelante pleiteia a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária referente ao falecimento do seu esposo, Sr. Antônio Alves de Freitas, por danos morais, sob o argumento de que a seguradora não comprovou a existência de cláusula contratual assinada pelo segurado que limitasse expressamente o direito à indenização securitária no caso de morte natural. Ainda, requer a indenização por danos morais, pois “o sofrimento da autora, já abalada emocionalmente pelo falecimento do cônjuge, foi potencializado pela conduta abusiva da apelada, que se recusou a cumprir obrigação contratual sem qualquer amparo documental”. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 292408869). Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (ID. 291360435). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que JOVINA DOMINGOS DE FREITAS ajuizou Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos morais em desfavor de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, com a pretensão de receber indenização decorrente de seguro de vida celebrado pelo seu esposo falecido, Sr. Antônio Alves de Freitas. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 291360430), julgando improcedente a demanda inicial, nos seguintes termos: “(...) Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS promovida por JOVINA DOMINGOS DE FREITAS em desfavor de MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, visando ao recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida celebrado por seu falecido esposo, Sr. Antônio Alves de Freitas. Alega a autora que o de cujus possuía descontos mensais em sua folha de pagamento de benefício previdenciário em razão da contratação de seguro junto à requerida. Após o óbito, buscou, com apoio de um de seus filhos, acionar o seguro, sendo inicialmente orientada a requerer o auxílio-funeral, o que foi feito, com envio da documentação exigida. Afirma que, após diversas tratativas, a seguradora encaminhou contrato de adesão onde constava cláusula de cobertura exclusivamente para morte acidental, com exclusão expressa de morte natural. Contudo, o falecimento do segurado se deu por causas naturais, resultando na negativa da indenização securitária pela requerida. Aduz, ainda, que o falecido jamais foi informado sobre a limitação da cobertura à morte acidental, tampouco assinou qualquer contrato com tal cláusula, somente tendo acesso ao conteúdo da apólice após repetidas solicitações e insistência junto à seguradora. Diante do exposto, propôs a presente demanda judicial, buscando o reconhecimento da cobertura e o consequente pagamento do valor devido. (...)Cinge-se a controvérsia quanto à existência de cobertura securitária para o evento morte natural do segurado. Analisando os autos, verifico que a pretensão autoral não comporta acolhimento. Isso porque restou comprovado pela parte requerida que a apólice de seguro de vida em grupo n.º 02.0982.054217, proposta n.º 1928836, prevê exclusivamente cobertura para morte acidental, bem como invalidez permanente por acidente, não abrangendo a hipótese de morte natural, como ocorreu no caso concreto. Consta expressamente nos documentos anexados pela ré, inclusive nas condições gerais do seguro, que o objeto da cobertura contratada limita-se aos eventos mencionados, inexistindo cláusula que garanta cobertura para falecimento decorrente de causas naturais. Sendo assim, não há ilegalidade na negativa da indenização, pois a seguradora está adstrita aos termos pactuados no contrato, nos limites da cobertura estipulada, conforme lhe faculta o artigo 757 do Código Civil. Além disso, a autora não logrou demonstrar qualquer má-fé ou induzimento em erro por parte da ré, tampouco a existência de cláusulas contratuais abusivas que infirmassem a validade das disposições contratuais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 152206490), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. (...)” Em síntese, no mérito, o Apelante busca a reforma da sentença para condenar a seguradora ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.006,72, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. Inicialmente, mister consignar modalidade de contrato que atrai a aplicabilidade das normas consumeristas. Exatamente por isso, as cláusulas contratuais que impliquem em perda ou diminuição dos direitos do segurado, aderente das condições previamente impostas pelas seguradoras, devem ser restritivamente interpretadas; ou seja, de forma favorável ao consumidor, sempre que se verificar evidente que a cláusula limitativa não foi redigida de forma clara e precisa, e dela não se tenha dado prévia ciência ao consumidor. In casu, a parte autora sustenta que o falecido jamais recebeu apólice ou teve ciência clara das condições contratuais, especialmente quanto à suposta limitação da cobertura apenas para casos de morte acidental. Argumenta que a seguradora não comprovou o cumprimento do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, o que torna abusiva e nula qualquer cláusula restritiva não previamente destacada e aceita de forma inequívoca pelo segurado. Apesar do costumeiro acerto do d. Juízo a quo, entendo que com razão está a Apelante. No presente feito, a seguradora não apresentou qualquer documento firmado pelo segurado contendo ciência expressa sobre a exclusão da cobertura para morte natural, tampouco demonstrou que a apólice foi regularmente enviada em momento anterior ao sinistro. Ao revés, a única apólice juntada (ID. 291360423) possui data posterior – 13/03/2024 – ao falecimento do segurado – 25/01/2024–, fato que, por si só, compromete sua validade probatória. Somado a isso, houve a juntada do certificado individual (ID. 291360423) e do contrato de seguro coletivo (ID. 291360423), ambos sem a assinatura do de cujus. Diante disso, forçoso reconhecer que a ré não comprovou que disponibilizou as cláusulas gerais ao segurado no ato da contratação, ônus que lhe competia (art. 373, inc. II, CPC). Então, se o segurado não teve acesso às cláusulas gerais da apólice de seguro contratado, sequer é possível atestar a correta informação repassada no momento da contratação, não havendo, portanto, razão para se aplicar quaisquer restrições, pois a presunção que decorre desse fato é a de que o consumidor não teve pleno conhecimento das limitações, por ausência de informação. Nesse sentido, já decidiu este eg. Tribunal: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS AUTORAS – AFASTADA - MORTE NATURAL DA SEGURADA – NEGATIVA DE COBERTURA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO VIA TELEMARKETING – LIMITAÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS NÃO INFORMADAS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É parte legítima para ação de cobrança de seguro de vida apenas um dos beneficiários, ainda que exista pluralidade de beneficiários. No caso em apreço, a requerida não atendeu o dever de informação preconizado nos arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC, uma vez que a contratação do seguro de vida foi realizada via telemarketing. Além disso, não houve a assinatura de proposta escrita, bem como não foram remetidas a segurada as condições gerais do seguro, levando-se a concluir pela ausência de consentimento quanto à respectiva cláusula restritiva. É ilegítima a recusa de pagamento de indenização securitária fundada em cláusula contratual que impõe limitação à indenização devida em caso de morte que não foi previamente informada ao consumidor, no ato da contratação por meio telefônico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018300-52 .2021.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - MORTE NATURAL – NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONTRATO DE ADESÃO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO CONTEÚDO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECURSO DESPROVIDO. A cláusula que exclui morte natural no contrato de seguro de vida por acidentes pessoais há ser destacada e dela inequivocamente cientificado o segurado, sob pena de nulidade. Não há admitir a presunção de que o segurado tenha tomado ciência das restrições da cobertura de seguro de morte sem que haja aposição de sua assinatura no documento, salvo prova em contrário, sob pena de tornar o sistema securitário sujeito a fraude. (Ap 35418/2012, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/12/2012, Publicado no DJE 19/12/2012) (TJ-MT - APL: 00065337420098110002 35418/2012, Relator.: DES. JURACY PERSIANI, Data de Julgamento: 12/12/2012, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2012) (g. n.) Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. COBERTURA. CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. 2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art . 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1331935 SP 2012/0134714-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013) (g. n.) “(...)Sobre essas matérias há julgados desta Corte, no sentido de que a limitação, em tese, da indenização securitária, não é mesmo abusiva, mas desde que dela tome clara ciência o consumidor, que "tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo dessas cláusulas, as quais deverão estar ábdito a ambiguidade." (REsp 1.837.434/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019).” (STJ - AREsp: 740720, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 29/08/2023) (g. n.) A negativa de cobertura, nessas condições, além de frustrar a legítima expectativa da contratante e de sua beneficiária, configura prática abusiva e impõe a reparação integral, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. Quanto ao pedido de dano moral, evidente que a recusa indevida da cobertura securitária, sobretudo em momento de luto da autora pela perda do cônjuge, caracteriza abalo emocional significativo, apto a ensejar a reparação por dano moral. A conduta da seguradora violou os deveres de boa-fé, transparência e lealdade contratual, agravando a situação de vulnerabilidade da apelante e frustrando a legítima expectativa quanto à proteção contratada ao longo de anos de descontos mensais. Entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a ausência de agravantes adicionais, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e os parâmetros adotados por esta Corte em situações semelhantes, entendo que o valor pleiteado de R$ 10.000,00 deve ser moderado. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado, proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função compensatória e sancionatória da condenação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar a apelada ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.006,72, com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e; c) condenar a apelada nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1008432-62.2024.8.11.0003

ID: 310587058

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008432-62.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008432-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008432-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOVINA DOMINGOS DE FREITAS - CPF: 452.611.211-91 (APELANTE), LUANA LIRA FALCO - CPF: 005.427.791-45 (ADVOGADO), MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 92.892.256/0001-79 (APELADO), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI - CPF: 994.830.840-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PARA MORTE NATURAL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por beneficiária de contrato de seguro de vida coletivo, em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária e de danos morais, sob fundamento de inexistência de cobertura para morte natural, por estar o contrato limitado à cobertura por morte acidental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a seguradora comprovou o cumprimento do dever de informação quanto à cláusula restritiva de cobertura apenas para morte acidental; e (ii) se, diante da ausência de ciência inequívoca do segurado, é válida a negativa da indenização securitária e dos danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação contratual entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, impondo à seguradora o ônus de demonstrar o fornecimento de informações claras e precisas ao contratante. 4. Não restou comprovada a ciência do segurado quanto à limitação da cobertura securitária, pois não foi apresentada apólice firmada ou enviada anteriormente ao sinistro. 5. A negativa de cobertura, fundada em cláusula não previamente informada ao consumidor, configura prática abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 6. Configurado o dano moral em razão da negativa indevida da cobertura em momento de luto da autora, cabível a fixação de indenização compensatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura securitária baseada em cláusula de exclusão de morte natural é abusiva quando não há prova de que o segurado teve prévia e inequívoca ciência das condições contratuais. 2. A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de luto da beneficiária, configura abalo moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1331935/SP; STJ, AREsp 740720; TJMT, Ap 1018300-52.2021.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOVINA DOMINGOS DE FREITAS contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Claudio Deodato Rodrigues Pereira, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos morais em desfavor de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, julgou improcedente os pedidos da inicial. Inconformada, a apelante pleiteia a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária referente ao falecimento do seu esposo, Sr. Antônio Alves de Freitas, por danos morais, sob o argumento de que a seguradora não comprovou a existência de cláusula contratual assinada pelo segurado que limitasse expressamente o direito à indenização securitária no caso de morte natural. Ainda, requer a indenização por danos morais, pois “o sofrimento da autora, já abalada emocionalmente pelo falecimento do cônjuge, foi potencializado pela conduta abusiva da apelada, que se recusou a cumprir obrigação contratual sem qualquer amparo documental”. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 292408869). Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (ID. 291360435). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que JOVINA DOMINGOS DE FREITAS ajuizou Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos morais em desfavor de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, com a pretensão de receber indenização decorrente de seguro de vida celebrado pelo seu esposo falecido, Sr. Antônio Alves de Freitas. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 291360430), julgando improcedente a demanda inicial, nos seguintes termos: “(...) Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS promovida por JOVINA DOMINGOS DE FREITAS em desfavor de MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, visando ao recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida celebrado por seu falecido esposo, Sr. Antônio Alves de Freitas. Alega a autora que o de cujus possuía descontos mensais em sua folha de pagamento de benefício previdenciário em razão da contratação de seguro junto à requerida. Após o óbito, buscou, com apoio de um de seus filhos, acionar o seguro, sendo inicialmente orientada a requerer o auxílio-funeral, o que foi feito, com envio da documentação exigida. Afirma que, após diversas tratativas, a seguradora encaminhou contrato de adesão onde constava cláusula de cobertura exclusivamente para morte acidental, com exclusão expressa de morte natural. Contudo, o falecimento do segurado se deu por causas naturais, resultando na negativa da indenização securitária pela requerida. Aduz, ainda, que o falecido jamais foi informado sobre a limitação da cobertura à morte acidental, tampouco assinou qualquer contrato com tal cláusula, somente tendo acesso ao conteúdo da apólice após repetidas solicitações e insistência junto à seguradora. Diante do exposto, propôs a presente demanda judicial, buscando o reconhecimento da cobertura e o consequente pagamento do valor devido. (...)Cinge-se a controvérsia quanto à existência de cobertura securitária para o evento morte natural do segurado. Analisando os autos, verifico que a pretensão autoral não comporta acolhimento. Isso porque restou comprovado pela parte requerida que a apólice de seguro de vida em grupo n.º 02.0982.054217, proposta n.º 1928836, prevê exclusivamente cobertura para morte acidental, bem como invalidez permanente por acidente, não abrangendo a hipótese de morte natural, como ocorreu no caso concreto. Consta expressamente nos documentos anexados pela ré, inclusive nas condições gerais do seguro, que o objeto da cobertura contratada limita-se aos eventos mencionados, inexistindo cláusula que garanta cobertura para falecimento decorrente de causas naturais. Sendo assim, não há ilegalidade na negativa da indenização, pois a seguradora está adstrita aos termos pactuados no contrato, nos limites da cobertura estipulada, conforme lhe faculta o artigo 757 do Código Civil. Além disso, a autora não logrou demonstrar qualquer má-fé ou induzimento em erro por parte da ré, tampouco a existência de cláusulas contratuais abusivas que infirmassem a validade das disposições contratuais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 152206490), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. (...)” Em síntese, no mérito, o Apelante busca a reforma da sentença para condenar a seguradora ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.006,72, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. Inicialmente, mister consignar modalidade de contrato que atrai a aplicabilidade das normas consumeristas. Exatamente por isso, as cláusulas contratuais que impliquem em perda ou diminuição dos direitos do segurado, aderente das condições previamente impostas pelas seguradoras, devem ser restritivamente interpretadas; ou seja, de forma favorável ao consumidor, sempre que se verificar evidente que a cláusula limitativa não foi redigida de forma clara e precisa, e dela não se tenha dado prévia ciência ao consumidor. In casu, a parte autora sustenta que o falecido jamais recebeu apólice ou teve ciência clara das condições contratuais, especialmente quanto à suposta limitação da cobertura apenas para casos de morte acidental. Argumenta que a seguradora não comprovou o cumprimento do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, o que torna abusiva e nula qualquer cláusula restritiva não previamente destacada e aceita de forma inequívoca pelo segurado. Apesar do costumeiro acerto do d. Juízo a quo, entendo que com razão está a Apelante. No presente feito, a seguradora não apresentou qualquer documento firmado pelo segurado contendo ciência expressa sobre a exclusão da cobertura para morte natural, tampouco demonstrou que a apólice foi regularmente enviada em momento anterior ao sinistro. Ao revés, a única apólice juntada (ID. 291360423) possui data posterior – 13/03/2024 – ao falecimento do segurado – 25/01/2024–, fato que, por si só, compromete sua validade probatória. Somado a isso, houve a juntada do certificado individual (ID. 291360423) e do contrato de seguro coletivo (ID. 291360423), ambos sem a assinatura do de cujus. Diante disso, forçoso reconhecer que a ré não comprovou que disponibilizou as cláusulas gerais ao segurado no ato da contratação, ônus que lhe competia (art. 373, inc. II, CPC). Então, se o segurado não teve acesso às cláusulas gerais da apólice de seguro contratado, sequer é possível atestar a correta informação repassada no momento da contratação, não havendo, portanto, razão para se aplicar quaisquer restrições, pois a presunção que decorre desse fato é a de que o consumidor não teve pleno conhecimento das limitações, por ausência de informação. Nesse sentido, já decidiu este eg. Tribunal: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS AUTORAS – AFASTADA - MORTE NATURAL DA SEGURADA – NEGATIVA DE COBERTURA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO VIA TELEMARKETING – LIMITAÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS NÃO INFORMADAS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É parte legítima para ação de cobrança de seguro de vida apenas um dos beneficiários, ainda que exista pluralidade de beneficiários. No caso em apreço, a requerida não atendeu o dever de informação preconizado nos arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC, uma vez que a contratação do seguro de vida foi realizada via telemarketing. Além disso, não houve a assinatura de proposta escrita, bem como não foram remetidas a segurada as condições gerais do seguro, levando-se a concluir pela ausência de consentimento quanto à respectiva cláusula restritiva. É ilegítima a recusa de pagamento de indenização securitária fundada em cláusula contratual que impõe limitação à indenização devida em caso de morte que não foi previamente informada ao consumidor, no ato da contratação por meio telefônico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018300-52 .2021.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - MORTE NATURAL – NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONTRATO DE ADESÃO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO CONTEÚDO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECURSO DESPROVIDO. A cláusula que exclui morte natural no contrato de seguro de vida por acidentes pessoais há ser destacada e dela inequivocamente cientificado o segurado, sob pena de nulidade. Não há admitir a presunção de que o segurado tenha tomado ciência das restrições da cobertura de seguro de morte sem que haja aposição de sua assinatura no documento, salvo prova em contrário, sob pena de tornar o sistema securitário sujeito a fraude. (Ap 35418/2012, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/12/2012, Publicado no DJE 19/12/2012) (TJ-MT - APL: 00065337420098110002 35418/2012, Relator.: DES. JURACY PERSIANI, Data de Julgamento: 12/12/2012, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2012) (g. n.) Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. COBERTURA. CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. 2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art . 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1331935 SP 2012/0134714-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013) (g. n.) “(...)Sobre essas matérias há julgados desta Corte, no sentido de que a limitação, em tese, da indenização securitária, não é mesmo abusiva, mas desde que dela tome clara ciência o consumidor, que "tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo dessas cláusulas, as quais deverão estar ábdito a ambiguidade." (REsp 1.837.434/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019).” (STJ - AREsp: 740720, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 29/08/2023) (g. n.) A negativa de cobertura, nessas condições, além de frustrar a legítima expectativa da contratante e de sua beneficiária, configura prática abusiva e impõe a reparação integral, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. Quanto ao pedido de dano moral, evidente que a recusa indevida da cobertura securitária, sobretudo em momento de luto da autora pela perda do cônjuge, caracteriza abalo emocional significativo, apto a ensejar a reparação por dano moral. A conduta da seguradora violou os deveres de boa-fé, transparência e lealdade contratual, agravando a situação de vulnerabilidade da apelante e frustrando a legítima expectativa quanto à proteção contratada ao longo de anos de descontos mensais. Entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a ausência de agravantes adicionais, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e os parâmetros adotados por esta Corte em situações semelhantes, entendo que o valor pleiteado de R$ 10.000,00 deve ser moderado. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado, proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função compensatória e sancionatória da condenação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar a apelada ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.006,72, com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e; c) condenar a apelada nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1002030-53.2024.4.01.3308

ID: 329030938

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002030-53.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO HORTELIO CORREIA SILVA

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FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS BACELAR SILVA

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NEY DE SOUZA CACIM

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JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002030-53.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002030-53.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888, NEY DE SOUZA CACIM - BA13833, FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS BACELAR SILVA - BA25768 e DIEGO HORTELIO CORREIA SILVA - BA59449 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MUTUIPE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA contra o MUNICÍPIO DE MUTUÍPE/BA, questionando carga horária e remuneração para o cargo de odontólogo, auxiliar de saúde bucal e técnico de saúde bucal, contido no Edital 001/2024 do concurso público para provimento de cargos neste município, na qual requer a título de tutela de urgência: b.1.1) determinar que o Réu suspenda o processo seletivo, a fim de retificar a remuneração prevista em Edital ao piso salarial disposto na Lei Federal nº3.999/61, para os cargos destinados aos Profissionais da Odontologia, devendo alterar a carga horária de 40 (quarenta) horas por semana para 20 (vinte) horas por semana e atribuindo 03 (três) salários mínimos para os Cirurgiões-Dentistas e 02 (dois) salários mínimos para os Auxiliares em Saúde Bucal; se encerradas as inscrições, seja o período reinaugurado apenas aos cargos destinados aos Profissionais da Odontologia (...); b.1.2) aplicar o piso salarial e a carga horária também aos atuais servidores que já ocupam os cargos privativos da Odontologia, sejam eles ativos e inativos, efetivos ou não, independentemente do regime jurídico de contratação (efetivos e temporários, estatutários) (...); b.1.3) intimar o Réu, para que, imediatamente ou em tempo hábil, instrua ao feito a relação de todos os Profissionais da Odontologia contratados por ele, sejam aqueles ativos ou inativos, efetivos ou não, independentemente do regime jurídico de contratação, devendo conter os seguintes dados: o nome completo, o número de matrícula, o número de registro no CRO-BA, a data de admissão, o valor da remuneração base paga, a carga horária semanal e o local de prestação de serviços, (...); b.1.4) determinar que as futuras contratações de Profissionais da Odontologia ocorram em estrita obediência à Lei Federal nº3.999/61, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) ou outra a ser arbitrada pelo Juízo, além de configuração de crime de desobediência; b.1.5) determinar que o Réu acrescente a exigência do registro no Conselho específico da profissão, ou seja, no Conselho Regional de Odontologia da Bahia, nas vagas para “Auxiliar de Consultório Odontológico” O autor alega que passou a receber relatos e queixas de Cirurgiões-Dentistas, de Auxiliares de Saúde Bucal e de Técnicos de Saúde Bucal, sobre o descumprimento, pelo réu, do piso salarial e da carga horária, através do edital de processo seletivo nº 001/2024, onde pretende contratar Cirurgiões-Dentistas, dentro da carga horária permitida, mas, pagando remuneração base inferior a 03 (três) salários-mínimos para os Cirurgiões-dentistas, e inferior a 02 (dois) salários-mínimos para os Auxiliares e Técnicos de Saúde Bucal, além de uma carga horária superior à permitida, representando uma grave ofensa a Lei Federal nº 3.999/61. Narra que o período de inscrições teve início na data de 23/02/2024 e encerra no dia 10/03/2024, o que impõe urgência ao pedido. Acrescenta que encaminhou ao réu o Ofício Circular CRO nº 430/2022, esclarecendo a necessidade do cumprimento imediato da Lei Federal nº 3.999/61, de ajustes de contratos vigentes, bem como, que as futuras contratações observem os ditames legais, entretanto, não obteve resposta. Juntou procuração e documentos. Decisão de id. 2096614160 deferiu o pedido liminar. Devidamente citado (id. 2124616492) o réu não contestou o feito. Parecer do MPF, pugnando pela improcedência da demanda (id. 2159433983). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Considerando que devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, decreto sua revelia, ressaltando que a revelia importa na presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, devendo o Juiz analisar os documentos presentes nos autos, a fim de dar a tutela jurisdicional a quem tiver razão. Do julgamento antecipado do mérito Considerando que a causa é essencialmente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Do mérito Ao apreciar o pedido liminar, assim decidiu este Juízo: “(...) O art. 109, I, da Constituição Federal dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Por sua vez, é pacífico o entendimento de que os Conselhos Profissionais exercem atividades típicas do Estado, daí sua natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público, sendo considerados autarquias especiais, o que evidencia a competência da Justiça Federal para análise e julgamento da presente ação. E, quanto à legitimidade ativa, é de ver o que dispõe o art. 5º, IV, da Lei 7.347/85, que disciplina aquela ação: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) ... IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; Com efeito, os Conselhos Profissionais, em razão da natureza de autarquias federais, têm legitimidade para a propositura de ação civil pública para a defesa de suas finalidades institucionais (AC 0001361-68.2011.4.01.3309 / BA, rel. desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 7/7/2017). Com tais considerações, passo ao exame da tutela requestada. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A controvérsia posta nos autos cinge a verificar a legalidade do edital quanto a carga horaria e remuneração dos odontólogos, auxiliares de saúde bucal e técnicos de saúde bucal, bem como o respeito a Lei Federal nº 3.999/61 quanto aos atuais e futuros profissionais assistidos pelo conselho. A Constituição Federal dispõe em seu art. 37, caput e inciso I, que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Extrai-se ainda do art. 22, inciso XVI, que a disciplina legal da organização e condições para o exercício de profissões é de competência privativa da União, cabendo-lhe a edição de normas gerais, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive dos municípios. A Lei nº 3.999/1961 fixa a jornada de trabalho e o piso salarial para os médicos, cirurgiões dentistas e auxiliares: Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. (...) Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. § 2º Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias. § 3º Mediante acôrdo escrito, ou por motivo de fôrça maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas. § 4º A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal. (...) Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADPF 325, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a compatibilidade dos arts. 5º e 8º supra, dos dispositivos com a Constituição. Na mesma ocasião, foi ainda determinado o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o “quantum” ser calculado com base no salário-mínimo vigente na publicação da ata da sessão de julgamento (março de 2022), a saber, R$1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Desta forma, a norma municipal não pode estabelecer carga horária superior ao limite estabelecido por lei nacional ou salário inferior ao piso, sendo a norma geral aplicável a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado (RE nº 1.340.676/PB, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 28/10/2021, publicado em 04/11/2021). Também os Tribunais Regionais Federais adotam este mesmo entendimento: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o Município de Orós-CE seja compelido a observar o piso salarial fixado na Lei nº 3.999/1961 em relação aos profissionais cirurgiões-dentistas e, consequentemente, que promova as alterações pertinentes no Edital nº 001/2019, publicado para fins de realização de concurso público no âmbito do município. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que o edital do concurso público lançado pelo réu não observa o piso salarial e a carga horária previstos na Lei nº 3.999/1961, qual estabelece o valor mínimo de 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais. 3. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 4. O art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. 5. A Lei n. 3.999/61, que fixa o piso salarial e a jornada de trabalho para as profissões de médico e cirurgião-dentista, em 3 (três) salários mínimos e 20 (vinte) horas semanais respectivamente, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. 6. No caso dos autos, o Edital nº 001/2019 previu para o cargo de cirurgião dentista da Prefeitura de Orós/CE remuneração de R$ 2.318,55 (um mil setecentos e noventa reais), o que corresponde a menos de três salários mínimos, para jornada de 40 (quarenta horas) semanais. 7. O edital em questão deve ser retificado para adequar-se à Lei n. 3999/91. 8. Preenchido o requisito da probabilidade do direito. 9. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou preenchido uma vez que a alteração em questão tem o condão de estimular muitos profissionais a se inscreverem no concurso, em razão da modificação da verba remuneratória anteriormente fixada. 10. Agravo de instrumento provido para determinar a retificação do Edital conforme a Lei nº 3999/91. (PROCESSO: 08144281120194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA TRF4, JULGAMENTO: 13/08/2020 – grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE MÉDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS. 1. A Administração Pública Municipal está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo possível remunerar uma categoria profissional em dissonância ao que preceitua a legislação correlata vigente. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre as condições para o exercício profissional (artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal). 3. No provimento de cargos públicos, é obrigatória a observância do piso salarial da categoria profissional e o limite máximo da jornada de trabalho, estabelecidos por lei federal. 4. O fato de o trabalho ser prestado por ocupante de cargo público, submetido a regime jurídico próprio, não afasta o direito à percepção de remuneração (limite mínimo) prevista, por lei federal, para a respectiva categoria profissional. (TRF4. AC 5017977-10.2020.4.04.7100. 4ª TURMA. REL. DES. FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA. DJ: 07/04/2021 – grifei) (...) Em sendo assim, dúvida não se tem acerca de que a Lei nº 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho, e o salário-mínimo, para as profissões de médico e Cirurgião-Dentista, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. Assim, analisando o Edital vergastado, vê-se que dentre os cargos previstos estão o de Odontólogo e auxiliar de consultório dentário, ambos com carga horária semanal de 40 horas e com salários de R$ 2.896,00 e R$1.302,00, respectivamente. Preenchido, assim, o requisito da probabilidade do direito. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou igualmente preenchido, uma vez que a alteração em questão tem o condão de estimular muitos profissionais a se inscreverem no concurso, em razão da modificação da verba remuneratória anteriormente fixada.(...) AI 1022567-37.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 12/06/2023 PAG.) grifei De fato, a Lei nº 3.999/1961 não faz qualquer distinção entre servidores públicos e profissionais do setor privado. Assim, não pode o município, em princípio, criar exceções não previstas em lei federal ou deliberar sobre elas de forma diversa. Analisando o edital juntado aos autos (id. 2068126173), é possível constatar o requisito da probabilidade do direito considerando que a remuneração paga para o cargo de cirurgião dentista (item 56), que deveria ser de R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para vinte horas semanais, está em patamar inferior; O mesmo ocorre com relação aos auxiliares em saúde bucal (item 24) e técnicos de saúde bucal (item 25) com carga horária de quarenta horas e remuneração de R$ 1.514,00 e R$ 1.602,00, respectivamente. Também não consta no edital a exigência do registro no conselho de classe, para os cargos de auxiliar e técnico de saúde bucal, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 11.889/08: “Art. 3o O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.” Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, está concretizado nos vencimentos pagos em desacordo com o piso salarial e a carga horária executada acima do mínimo por tempo desarrazoado, sendo certo o caráter alimentar das verbas. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que o Município requerido, no prazo de 10 (dez) dias: i) retifique o edital de processo seletivo nº 001/2024, de 23/02/2024, promovendo a adequação da carga horária e dos salários do cargo de cirurgião dentista, auxiliares de saúde bucal e técnico de saúde bucal, ao disposto nos artigos 5º e 8º da Lei nº 3.999/1961 - carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e remuneração de, no mínimo, R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para o cargo de odontólogo; carga horária de 20 (vinte) horas semanais e remuneração de, no mínimo, R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para o cargo de auxiliar em saúde bucal e técnico de saúde bucal -, bem como, para que inclua a exigência de inscrição no conselho de classe para os cargos de técnico e auxiliar de saúde bucal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis; (ii) promova a imediata adequação da carga horária e dos salários dos atuais servidores que ocupam cargos privativos de Odontologia, independentemente do regime jurídico, ao disposto nos artigos 5º e 8º da Lei nº 3.999/1961 (carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e remuneração de, no mínimo, R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para o cargo de Odontólogo; carga horária de 20 (vinte) horas semanais e remuneração de, no mínimo, R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para o cargo de auxiliar e técnico em saúde bucal), sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. (...).” (id. 2096614160) Da análise acurada dos autos, infere-se que a decisão que deferiu a medida liminar exauriu a matéria de fundo, de sorte que, prescindindo maiores considerações acerca dos temas trazidos à baila, não vislumbro razão para variar do entendimento já esboçado por este juízo quando daquela ocasião liminar, cujos fundamentos aqui invoco como razão de decidir. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, e confirmo a medida liminar deferida, para condenar o Município de Mutuípe/BA a: a) retificar o edital de processo seletivo nº 001/2024, de 23/02/2024, promovendo a adequação da carga horária e dos salários do cargo de cirurgião dentista, auxiliares de saúde bucal e técnico de saúde bucal, ao disposto nos artigos 5º e 8º da Lei nº 3.999/1961 - carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e remuneração de, no mínimo, R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para o cargo de odontólogo; carga horária de 20 (vinte) horas semanais e remuneração de, no mínimo, R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para o cargo de auxiliar em saúde bucal e técnico de saúde bucal -, bem como, para que inclua a exigência de inscrição no conselho de classe para os cargos de técnico e auxiliar de saúde bucal; b) Promover a imediata adequação da carga horária e dos salários dos atuais servidores que ocupam cargos privativos de Odontologia, independentemente do regime jurídico, ao disposto nos artigos 5º e 8º da Lei nº 3.999/1961 (carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e remuneração de, no mínimo, R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para o cargo de Odontólogo; carga horária de 20 (vinte) horas semanais e remuneração de, no mínimo, R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para o cargo de auxiliar e técnico em saúde bucal). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a obediência necessária ao princípio da isonomia[1]. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “É firme a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios.” (REsp 1346571/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013) “Este Tribunal Superior, por força do art. 5o., LXXIII e LXXXVII da Constituição Federal e do art. 18 da Lei 7.347/85, tem aplicado a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil Pública como na Ação de Improbidade Administrativa. Precedente: REsp. 577.804/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJU 14.02.2006).” (REsp 1255664/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 07/02/2014)

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