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Processo nº 1008457-96.2024.4.01.0000

ID: 325122924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008457-96.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HELIO RIBEIRO CAVALCANTE WANDERLENE PAULA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CELIVALDO SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA IINTIMAÇÃO PROCESSO: 1008457-96.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA IINTIMAÇÃO PROCESSO: 1008457-96.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861-A AGRAVADO: JOAO BARBOSA DOS SANTOS, WANDERLENE PAULA DO NASCIMENTO, JOSE HELIO RIBEIRO CAVALCANTE Advogado do(a) AGRAVADO: CELIVALDO SOARES DA SILVA - RO3561 Finalidade: Intimar o advogado das partes WANDERLENE PAULA DO NASCIMENTO e JOSE HELIO RIBEIRO CAVALCANTE acerca do(a) último(a) ato ordinatório/despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Estado De São Paulo x Vanderlei Do Nascimento Pinto

ID: 334193286

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008457-43.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANDERLEI DO NASCIMENTO PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008457-43.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Vanderlei do Nascimento Pinto… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008457-43.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Vanderlei do Nascimento Pinto - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL. MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Leandro Da Silva Oliveira x Cristiane Santos Soares Leonel Da Costa

ID: 313027701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000650-58.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CRISTIANE SANTOS SOARES LEONEL DA COSTA

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES HENRIQUE FARABOTTI

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ALEXANDRE TADEU NOGUEIRA

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Processo 0000650-58.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1008457-20.2022.8.26.0006) (processo principal 1008457-20.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Leandro da Silva Oliveira … Processo 0000650-58.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1008457-20.2022.8.26.0006) (processo principal 1008457-20.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Leandro da Silva Oliveira - Cristiane Santos Soares Leonel da Costa - 1) Anoto o cancelamento da alienação fiduciária do imóvel. 2) Determinada em sentença passada em julgado a alienação do imóvel, requer o exequente seja fixado preço mínimo em 50% do valor da avaliação já efetuada no incidente nº 0002373-83.2023.8.26.0006. Intimada, a executada não se opôs. Assim, defiro. Em situação análoga já se decidiu: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREÇO MÍNIMO ESTABELECIDO, NA HIPÓTESE DE SEGUNDO PREGÃO, EM VALOR EQUIVALENTE À METADE DAQUELE OBTIDO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. ARTIGO 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, QUE TROUXE CRITÉRIO OBJETIVO PARA A CONCEITUAÇÃO DO PREÇO VIL, PONTUANDO QUE ESSE SERIA O PREÇO INFERIOR A 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO, EM ANALOGIA, DO COMANDO LEGAL AO PROCESSO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO BEM PELO PREÇO MÍNIMO ESTIPULADO QUE NÃO IMPORTA EM DESRESPEITO AO QUINHÃO DE TITULARIDADE DO CONDÔMINO. QUANTIA OBTIDA COM A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM QUE SERÁ DIVIDIDA ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2276520-22.2019.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020) 3) Defiro, pois, o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 20 dias, por valor não inferior a 50% da avaliação indicada no incidente nº 0002373-83.2023.8.26.0006, atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro CRISTIANO ALBERTO DOS SANTOS - JUCESP 1049 (SUBLIME LEILÕES), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se-o. Código nº 54328 no portal de auxiliares. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal SUBLIME LEILÕES para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica determinado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALEXANDRE TADEU NOGUEIRA (OAB 266696/SP), ROBSON RODRIGUES HENRIQUE FARABOTTI (OAB 200049/SP)

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Estado De São Paulo x Vanderlei Do Nascimento Pinto

ID: 325479320

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008457-43.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANDERLEI DO NASCIMENTO PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008457-43.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vanderlei do Nascimento Pinto - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008457-43.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vanderlei do Nascimento Pinto - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. A PENITENCIÁRIA ONDE O AUTOR ATUA, É INTEGRADA AO SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008457-40.2025.8.26.0127

ID: 335426248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008457-40.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008457-40.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por Bradesco Adminis… Processo 1008457-40.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda em face de Rodrigo Bassani Teixeira Alencar Loureiro. Comprovada a avença entre as partes e a constituição do réu em mora, e com fundamento no Decreto-lei 911/69, artigo 3º, caput, na redação da Lei 13.043/2014, art. 101, FICA DEFERIDA a busca e apreensão liminar. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO do réu, para: a) em 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (R$ 64.272,72), que deverá ser atualizado à época do pagamento, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, advertindo-se que o não pagamento ensejará na consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) em 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá apresentar resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Caso necessário, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial a ser usado com moderação, justificando-se e relatando-se, bem como as prerrogativas do art. 212, § 2° do CPC. Caso o bem esteja em Comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do bem. Defiro a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) via Sistema RENAJUD, mediante o recolhimento das custas pelo autor (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), Código 434-1, no valor de 01 UFESP). Por fim, ante as recentes fraudes ocorridas, inclusive em processos desta Comarca, onde terceiros com acesso aos autos e de posse dos valores devidos, emitem boletos falsos aos devedores e apresentando-se como representantes das instituições financeiras, induzindo-os a erro, DEFIRO excepcionalmente o pedido de segredo de justiça. Todavia, cumprida a medida de busca e apreensão, deverá ser imediatamente retirada a restrição do processo. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008457-70.2023.8.26.0269

ID: 303615848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008457-70.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PONTES DE CAMARGO JOSE ANTONIO ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008457-70.2023.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Agnaldo Pontes de Camargo - - Jose Antonio Roberto - Vistos. Trata-se de impugnação a cumpr… Processo 1008457-70.2023.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Agnaldo Pontes de Camargo - - Jose Antonio Roberto - Vistos. Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença proposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SPPREV - São Paulo Previdência, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes; indeferimento da petição inicial por falta de documento indispensável para a propositura da demanda; reconhecimento da não vinculação deste Juízo ao que foi decidido no mandado de segurança coletivo; e, por fim, a condenação do exequente em honorários advocatícios. Contrariedade à impugnação (fls. 264/292). Em síntese, é o relatório. A questão sobre a ilegitimidade dos exequentes pelo fato de não pertencerem ao quadro de associados da Associação dos Oficiais Militares da Policia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, foi amplamente debatida na Instância Superior em casos análogos, sendo firmado o entendimento favorável aos exequentes. Para efeito de execução individual do título executivo obtido por meio de mandado de segurança coletivo, mostra-se prescindível ser o exequente associado à entidade de classe representativa da categoria. Somente no caso de eventual delimitação expressa quanto aos limites subjetivos da sentença teriam o condão de restringir esse direito. Não havendo essa restrição subjetiva, a cosa julgada alcança toda a categoria e não apenas aqueles componentes do quadro associativo (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Nesse sentido conferir ainda julgado da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação Cível 1004140-95.2023.8.26.005; Rel. Isabel Cogan. TJSP Rejeita-se, pois, a alegação de ilegimitidade ativa. Afasta-se também a alegação de que este Juízo não estaria vinculado ao que foi decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A sentença proferida no mandamus passou em julgado e, portanto, adquiriu força executiva. Não cabe a este Juízo, em sede de cumprimento, negar efetividade ao título que foi regularmente formado na fase de conhecimento. Portanto, a menos que as executadas obtenham sucesso no pleito rescisório, o título se reveste dos requisitos de certeza e exigibilidade, ainda que ilíquido. Ante o exposto, REJEITO na íntegra a impugnação ofertada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SPPREV - São Paulo Previdência, determinando o imediato apostilamento em favor do exequente, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os seus efeitos pecuniários reflexos. Feito isso, apresentem o exequentes planilhas de cálculo sobre o valor que entende devido. Condeno a executada em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida. Apresentados os cálculos atualizados, manifestem-se as executadas. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Helen De Oliveira Fernandes x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 305692212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008457-11.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELEN DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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MAURICIO ESTEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008457-11.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008457-11.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Helen de Oliveira Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO "DECISUM" APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009 RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA DIRIGIU-SE AO HOSPITAL COM FORTES DORES E HEMORRAGIA. O ATENDIMENTO FOI RECUSADO DEVIDO À DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA PACIENTES DE COVID-19. ENCAMINHADA A OUTRO HOSPITAL, FOI DIAGNOSTICADA COM ABORTO ESPONTÂNEO E SUBMETIDA A TRATAMENTO. A AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E EXTRAVIO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO HOSPITAL E SE HÁ RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONFIRMOU QUE NÃO HOUVE MÁ PRÁTICA MÉDICA, CONFORME LAUDO PERICIAL QUE INDICOU ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL FOI AFASTADA, POIS NÃO SE COMPROVOU IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO IMPLICA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA; É NECESSÁRIO VERIFICAR A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS. 2. A ANÁLISE DO CONTEXTO PANDÊMICO JUSTIFICA O ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; ART. 85, § 11, DO CPC; ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Esteves (OAB: 347360/SP) - Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008457-54.2024.4.01.3312

ID: 312230127

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008457-54.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOACY ALVES DE BRITO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DOURADO SENA GAMA

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PEDRO VENANCIO DOURADO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1008457-54.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1008457-54.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOACY ALVES DE BRITO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO VENANCIO DOURADO CARDOSO - BA60984 e RODRIGO DOURADO SENA GAMA - BA66169 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Ana Claudia Da Costa e outros x Empresa De Transportes Sao Luiz Ltda

ID: 320027409

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0079052-47.2011.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA COSTA SIVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA

Decisão

Advogados:

GODOFREDO DE SOUZA DANTAS NETO

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CLEVERSONY AMARAL CORREA

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ANA SOPHIA DA SILVEIRA VAZ

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ANNA CAROLINA BEZERRA SILVA VIANA

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HENRIQUE SANTOS MESSIAS DE FIGUEIREDO

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ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA

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FLAVIO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0079052-47.2011.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0079052-47.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SIVALDO DA SILVA SANTOS e outros Advogado(s): FLAVIO BERNARDO DA SILVA (OAB:BA3419), ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (OAB:BA25260), HENRIQUE SANTOS MESSIAS DE FIGUEIREDO (OAB:BA8085), ANNA CAROLINA BEZERRA SILVA VIANA (OAB:BA15499) INTERESSADO: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA Advogado(s): ANA SOPHIA DA SILVEIRA VAZ (OAB:BA56973), CLEVERSONY AMARAL CORREA (OAB:BA27868), GODOFREDO DE SOUZA DANTAS NETO (OAB:BA17874) DECISÃO 1. Em que pesem os requerimentos formulados pela autora, verifico que a parte requerida foi citada, contestou o feito e, posteriormente, houve renúncia do mandato pelos advogados constituídos, que foi devidamente comunicada à parte ré; 2. Nos termos do art. 76 do CPC, quando verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Ainda, o §1º, II, do referido dispositivo legal, estabelece que, descumprida a determinação, o réu será considerado revel; 3. No caso vertentes, observo que foi expedida intimação da requerida, no endereço constante nos autos, para regularizar sua representação, contudo, a correspondência foi devolvida ao remetente, com a observação "mudou-se". Contudo, é dever da parte manter atualizado seu endereço, devendo arcar com as consequências processuais em caso de inércia. Nesse sentido, colaciono o julgado a seguir: GESTÃO DE NEGÓCIOS - ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOATIVOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA CORRÉ - Renúncia do mandato apresentada pelos patronos da apelante - Ré devidamente cientificada pelos antigos patronos - Inércia da parte - Intimação pessoal para regularização da representação processual encaminhada ao endereço constante do processo - Aviso de recebimento negativo, com a rubrica "recusado" - Dever processual da parte de manter atualizados os dados cadastrais - Inteligência do art. 77, V, do Código de Processo Civil - Intimação válida - Decurso do prazo para a regularização da representação processual, com a constituição de novo advogado, pressuposto processual para o regular prosseguimento desta apelação - Falta de capacidade postulatória reconhecida - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1008457-29.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 02/04/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) 4. Diante do exposto, indefiro os requerimentos de ID 483932734 e dou prosseguimento ao feito à revelia da requerida; 5. Intime-se a autora para informar se ainda possui provas a produzir e, em caso negativo, apresentar Alegações Finais, no prazo de 05 (cinco) dias; 6. Após, tornem conclusos. I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de maio de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Altair Claro x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 333670897

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008457-30.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR CLARO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008457-30.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008457-30.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Altair Claro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - APELAÇÃO JULGAMENTO SIMULTÂNEO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR, NESTES AUTOS INCONFORMISMO DO RÉU, EM APELAÇÃO INTERPOSTA NA DEMANDA REUNIDA ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES EM PRIMEIRO GRAU HOUVE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA PELA FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL, COM REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO PROFERIDA SENTENÇA EM CADA UM DOS PROCESSOS, O BANCO APELOU APENAS NOS AUTOS DA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA, TRATANDO DO MÉRITO DAS CINCO DEMANDAS, INCLUSIVE DEVOLVENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO) RECONHECIMENTO DA FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS QUE NÃO PODERIA RESULTAR EM PRÊMIO AO LITIGANTE ABUSIVO PELA CONDUTA TUMULTUÁRIA, EM PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA AUSENTE MÁ-FÉ DO BANCO NA INTERPOSIÇÃO DE APENAS UM RECURSO, NOS AUTOS DA PRIMEIRA DEMANDA NECESSIDADE DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, CONTRADITÓRIAS OU ANTI-ISONÔMICAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE AUTORIZAM A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS Nº 1008454-75.2024.8.26.0077 A ESTA DEMANDA 2. MÉRITO RECURSAL DEMANDA FUNDADA EM DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE SE SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, CDC), COM TERMO INICIAL NA DATA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRECEDENTES DO STJ E TJSP TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO 3. CONCLUSÃO PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (ART. 487, INCISO II, CPC) SENTENÇA REFORMADA PREJUDICADO RECURSO DA PARTE AUTORA DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICANDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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