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Condomínio Residencial Innova São Francisco Iii x Sandra Regina De Assis

ID: 329961109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008460-83.2015.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL INNOVA SãO FRANCISCO III

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DE ASSIS

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR DE CAMARGO ROSSETO

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1008460-83.2015.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Innova São Francisco III - Sandra Regina de Assis - Vistos. Trata-se de ex… Processo 1008460-83.2015.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Innova São Francisco III - Sandra Regina de Assis - Vistos. Trata-se de execução de sentença proferida na ação de cobrança de débitos condominiais movida por Condomínio Residencial Innova São Francisco III em face de Sandra Regina de Assis. Com a constrição de valores, a executada apresentou pedido de desbloqueio, informando que a verba é utilizada para o tratamento da doença que a acomete. As propostas de acordo apresentadas não foram aceitas pelo credor, que pugna pela rejeição da impugnação. É o relatório. Em que pese o requerimento apresentado pela a executada, o acordo é manifestação de vontade das partes e para que seja válido e produza efeitos jurídicos, deve ser livre, consciente e sem vícios que a comprometam, não podendo ser imposto pelo juízo, como pretende a devedora. Desse modo, não há como impor ao exequente que aceite a proposta de pagamento parcelado na forme pretendida pela executada. No mais, embora a executada tenha apresentado documentos que comprovem a existência da doença de que padece, não restou demonstrado que o valor bloqueado é utilizado em seu tratamento, vez que não houve a apresentação de qualquer documento neste sentido, tais como notas fiscais, recibos, etc. Ademais, o fato de ter desenvolvido doença grave, não consiste em causa de extinção das obrigações, não eximindo a executada da obrigação de adimplir as despesas condominiais. Por esta razão, indefiro o desbloqueio postulado pela executada. Fls. 598/601 - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, objetivando seja deferida nova penhora online via SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Compulsando os autos, verifica-se que, em maio/2025, foram juntadas pesquisas Sisbajud (fls. 549/551), em que não se verificou saldo suficiente para quitação da dívida. Considerando que foi deferido recentemente pedido de penhora online de quantias depositadas em instituições financeiras, sendo que não foram identificados valores aptos para satisfação da obrigação, e não sendo demonstrada eventual mudança da situação econômica do executado, o pedido não comporta acolhimento. Na esteira da Jurisprudência do E. S.T.J., necessária a comprovação da modificação da situação econômica do executado para o deferimento de nova penhora online, de forma a não transferir ao Poder Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor. Sendo assim, ausente a comprovação da modificação da situação econômica do executado e de indícios de valores depositados, indefiro o pedido de nova penhora online. Nesse sentido: (...). Sem efeito suspensivo - 1. O fundamento invocado para suporte do deferimento liminar não tem o alcance que lhe empresta a agravante. Não se vê, prima facie, ilegalidade manifesta da decisão agravada que, em ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de nova penhora on line em nome do executado, uma fez que a pesquisa fora realizada há menos de um ano e não há demonstração de mudança da capacidade financeira do agravado. Ausente, pois, a plausibilidade do direito, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Comunique-se, servindo o presente como ofício. 2. Dispensadas as informações do juízo e manifestação da D. Procuradoria de Justiça, intime-se o agravado para resposta e, após, retornem. Int..(...).( TJSP- AI 227604-38.2023.8.26.0000- Relator: Vito Guglielmi- 11/10/2023. 6ª Câmara de Direito Privado). Ante o exposto, indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento útil, em 15 dias. A inércia, a reiteração de requerimento já apreciado, ou a apresentação de manifestação genérica/inócua culminará com o arquivamento do feito, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), FERNANDO CESAR DE CAMARGO ROSSETO (OAB 142697/SP)

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Processo nº 0379537-24.2023.8.26.0500

ID: 305709200

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0379537-24.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATTYANY ROBERTA BORGES RUBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 0379537-24.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tattyany Roberta Borges Rubi - Processo de Origem: 1008460-16.2019.8.26.0576/0001 1ª Vara da Fazenda Públ… Processo 0379537-24.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tattyany Roberta Borges Rubi - Processo de Origem: 1008460-16.2019.8.26.0576/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP)

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Henrique Moises Teodoro Friedrich x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317648494

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008460-23.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MOISES TEODORO FRIEDRICH

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008460-23.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008460-23.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HENRIQUE MOISES TEODORO FRIEDRICH REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Luciflainy Silva Duarte x Durval Imoveis Ltda

ID: 329248190

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004236-44.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIFLAINY SILVA DUARTE

Polo Passivo:

DURVAL IMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXIA GOMES DA SILVA

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ALEX DA MATA ROCHA

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LUCAS NEVES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004236-44.2024.8.11.0037. REQUERENTE: LUCIFLAINY SILVA DUARTE REQUERIDO: DURVAL IMOVEIS LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004236-44.2024.8.11.0037. REQUERENTE: LUCIFLAINY SILVA DUARTE REQUERIDO: DURVAL IMOVEIS LTDA Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LUCIFLAINY SILVA DUARTE em face de DURVAL IMÓVEIS LTDA., alegando a autora que firmou contrato de locação como corresponsável e que, após iniciar a residência no imóvel locado, passou a enfrentar problemas recorrentes de abastecimento de água, além de outros transtornos estruturais que comprometeram sua dignidade e qualidade de vida. A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como mera administradora (mandatária) do locador, Hilton Maia, não sendo parte da relação obrigacional principal. Alegou ainda que prestou toda a assistência necessária sempre que acionada, e que eventuais vícios do imóvel devem ser atribuídos exclusivamente ao locador/proprietário, nos termos da Lei do Inquilinato. Pois bem. Nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), é dever do locador entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina e responder por vícios ou defeitos anteriores à locação. Restou incontroverso nos autos que a ré, Durval Imóveis Ltda., não é a proprietária do imóvel, tampouco locadora direta. Atuou unicamente na qualidade de mandatária do verdadeiro locador, Hilton Maia, o qual sequer integra o polo passivo da presente demanda. No caso dos autos, a autora busca reparação por danos morais por entender que o fato de o imóvel apresentar vários defeitos estruturais e com falta de água, lhe causaram constrangimentos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Conforme comprovado nos autos, inclusive por documentos juntados pela própria autora (ids. 155329182 e 155329176), a ré prestou auxílio por meio da indicação de profissionais e mediação de reparos sempre que acionada, não se evidenciando qualquer omissão ou falha no exercício do mandato que justificasse a responsabilização objetiva ou subjetiva da imobiliária. A jurisprudência é pacífica no sentido que a administradora do imóvel, por ser mera mandatária, não possui legitimidade passiva ad causam em demandas relacionadas a vícios do imóvel locado, salvo se demonstrada conduta negligente ou extrapolação dos poderes conferidos, o que não restou evidenciado neste feito. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - IMOBILIÁRIA QUE NÃO RESPONDE PELOS VÍCIOS OCULTOS DO IMÓVEL – AFASTADA A RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS E MULTA CONTRATUAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO PROMOVIDA POR OUTRA EMPRESA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a orientação do STJ, “a imobiliária não possui legitimidade passiva para responder por questões atinentes diretamente à estrutura do imóvel locado, atuando como mera administradora do bem”; contudo, “no que toca ao modo de cobrança, responde a imobiliária por sua atuação”. (REsp n. 864.794/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/9/2008, DJe de 3/10/2008). 2. Afastada a responsabilidade da recorrente quanto ao pagamento de indenização por danos materiais decorrente de vícios ocultos no imóvel e da multa por descumprimento contratual. 3. De igual modo, não se pode imputar a requerida o dever de indenizar a título de danos morais, tendo em vista que a negativação do nome do recorrido foi promovida pela requerida “Vela Cobrança LTDA” e não pela recorrente. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1008460-93.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024).” Assim sendo, impossível imputar à ré a responsabilidade civil pelos danos alegados, por ausência de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação em face da reclamada. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 17 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 17 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1008460-17.2025.8.26.0152

ID: 328709337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008460-17.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BRITO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SOARES CARLETTI

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Processo 1008460-17.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Brito Torres - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar pela produção antecipada de prova e … Processo 1008460-17.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Brito Torres - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar pela produção antecipada de prova e de tutela antecipada de obrigação de fazer. Em suas razões, a parte autora alega ser moradora do Residencial Villa D'Este e que, no dia 10 de abril de 2025, enquanto caminhava pelas ruas do condomínio, foi atacada pelo cachorro da raça pitbull pertencente ao morador Ruan Douglas. Relata que seu vizinho faz criação desses animais em casa e que seus cães, rotineiramente, fogem e atacam os moradores, representando um risco à segurança e à saúde da coletividade. Requer, por isso, a concessão de tutela provisória, para obrigar o condomínio a fornecer as imagens do dia do ataque e a qualificação do morador antissocial. Pretende também que se determine liminarmente a remoção dos animais da casa do réu Ruan Douglas. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória deve ser deferida. Quanto à produção antecipada da prova documental, há o risco de perdimento da filmagem, caso se aguarde a fase instrutória para realização da prova, considerando que as imagens do circuito de segurança costumam ser arquivadas por tempo determinado, portanto o pleito encontra guarida no art. 139,VI, do CPC. É desnecessário, porém, obrigar o condomínio a fornecer os dados cadastrais do morador demandado, pois a petição inicial já qualifica o réu pelo nome e endereço residencial, permitindo, com isso, sua futura citação. Em relação à tutela antecipada, de fato, há probabilidade do direito da parte autora e urgência no pedido, que autorizam a concessão da medida liminar. O laudo veterinário juntado a fls. 24 atesta que o cão da autora sofreu ferimentos extensos por mordedura de outros cachorros. A autora ainda demonstrou que há longo histórico de ataques provocados pelos cachorros do réu a outros vizinhos, que, inclusive, subscreveram abaixo-assinado contra a criação desses animais dentro residencial (fls. 18/23). Nesse contexto, ao menos em cognição sumária, é presumível que os cães do demandado Ruan Douglas atacaram o cachorro da demandante e que a casa do réu é local inadequada para a guarda desses animais, visto que, aparentemente, sua residência não dispõe de equipamentos de segurança hábeis a impedir-lhes a fuga. Logo, a manutenção de cachorros da raça pitbull na casa do réu coloca em risco iminente à segurança dos demais moradores, a justificar a adoção de medidas inibitórias imediatas. Além de evitar o risco de dano, a tutela dos interesses da autora em caráter antecedente parece encontrar respaldo legal, posto que o Código Civil, em seu artigo 1277, confere direito ao proprietário ou possuidor do imóvel para fazer cessar as interferências prejudiciais a sua segurança ou saúde oriundas da utilização de propriedade vizinha. No caso, o réu Ruan, à primeira vista, faz uso anormal de sua propriedade, ao valer-se de um prédio em ambiente tipicamente residencial como canil e estabelecimento para criação de animais ferozes e de grande porte. Por isso, diante do risco de perecimento da prova, defiro sua produção antecipada e determino que a ré Residencial Villa D'Este forneça, no prazo de 10 dias, cópia da filmagem do ataque sofrido pela autora, ocorrida no dia 10 de abril de 2025, por volta das 18 horas, na Rua Potengi. Desde logo, arbitro multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Defiro também a tutela de urgência, para determinar que o réu se abstenha de criar cães da raça pitbull em sua residência e os remova para local adequada, fora do Residencial Villa D'Este, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sem prejuízo, concedo à autora o prazo de 15 dias, para que complemente o recolhimento da taxa postal e das custas iniciais, considerando o valor atualizado dessas despesas, sob pena de revogação das medidas liminares. Com a juntada do comprovante de pagamento das custas e despesas processuais, expeçam-se as cartas, para citação dos réus e sua intimação quanto à tutela deferida. Int. - ADV: STEPHANIE SOARES CARLETTI (OAB 472547/SP)

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Processo nº 1008460-17.2025.8.26.0152

ID: 328708664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008460-17.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BRITO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SOARES CARLETTI

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Processo 1008460-17.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Brito Torres - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar pela produção antecipada de prova e … Processo 1008460-17.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Brito Torres - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar pela produção antecipada de prova e de tutela antecipada de obrigação de fazer. Em suas razões, a parte autora alega ser moradora do Residencial Villa D'Este e que, no dia 10 de abril de 2025, enquanto caminhava pelas ruas do condomínio, foi atacada pelo cachorro da raça pitbull pertencente ao morador Ruan Douglas. Relata que seu vizinho faz criação desses animais em casa e que seus cães, rotineiramente, fogem e atacam os moradores, representando um risco à segurança e à saúde da coletividade. Requer, por isso, a concessão de tutela provisória, para obrigar o condomínio a fornecer as imagens do dia do ataque e a qualificação do morador antissocial. Pretende também que se determine liminarmente a remoção dos animais da casa do réu Ruan Douglas. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória deve ser deferida. Quanto à produção antecipada da prova documental, há o risco de perdimento da filmagem, caso se aguarde a fase instrutória para realização da prova, considerando que as imagens do circuito de segurança costumam ser arquivadas por tempo determinado, portanto o pleito encontra guarida no art. 139,VI, do CPC. É desnecessário, porém, obrigar o condomínio a fornecer os dados cadastrais do morador demandado, pois a petição inicial já qualifica o réu pelo nome e endereço residencial, permitindo, com isso, sua futura citação. Em relação à tutela antecipada, de fato, há probabilidade do direito da parte autora e urgência no pedido, que autorizam a concessão da medida liminar. O laudo veterinário juntado a fls. 24 atesta que o cão da autora sofreu ferimentos extensos por mordedura de outros cachorros. A autora ainda demonstrou que há longo histórico de ataques provocados pelos cachorros do réu a outros vizinhos, que, inclusive, subscreveram abaixo-assinado contra a criação desses animais dentro residencial (fls. 18/23). Nesse contexto, ao menos em cognição sumária, é presumível que os cães do demandado Ruan Douglas atacaram o cachorro da demandante e que a casa do réu é local inadequada para a guarda desses animais, visto que, aparentemente, sua residência não dispõe de equipamentos de segurança hábeis a impedir-lhes a fuga. Logo, a manutenção de cachorros da raça pitbull na casa do réu coloca em risco iminente à segurança dos demais moradores, a justificar a adoção de medidas inibitórias imediatas. Além de evitar o risco de dano, a tutela dos interesses da autora em caráter antecedente parece encontrar respaldo legal, posto que o Código Civil, em seu artigo 1277, confere direito ao proprietário ou possuidor do imóvel para fazer cessar as interferências prejudiciais a sua segurança ou saúde oriundas da utilização de propriedade vizinha. No caso, o réu Ruan, à primeira vista, faz uso anormal de sua propriedade, ao valer-se de um prédio em ambiente tipicamente residencial como canil e estabelecimento para criação de animais ferozes e de grande porte. Por isso, diante do risco de perecimento da prova, defiro sua produção antecipada e determino que a ré Residencial Villa D'Este forneça, no prazo de 10 dias, cópia da filmagem do ataque sofrido pela autora, ocorrida no dia 10 de abril de 2025, por volta das 18 horas, na Rua Potengi. Desde logo, arbitro multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Defiro também a tutela de urgência, para determinar que o réu se abstenha de criar cães da raça pitbull em sua residência e os remova para local adequada, fora do Residencial Villa D'Este, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sem prejuízo, concedo à autora o prazo de 15 dias, para que complemente o recolhimento da taxa postal e das custas iniciais, considerando o valor atualizado dessas despesas, sob pena de revogação das medidas liminares. Com a juntada do comprovante de pagamento das custas e despesas processuais, expeçam-se as cartas, para citação dos réus e sua intimação quanto à tutela deferida. Int. - ADV: STEPHANIE SOARES CARLETTI (OAB 472547/SP)

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Processo nº 1008460-02.2022.8.26.0482

ID: 295395795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008460-02.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1008460-02.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 192: Indefiro as pesquisas de Declarações … Processo 1008460-02.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 192: Indefiro as pesquisas de Declarações de Cartões de Crédito (DECRED), uma vez que se trata de pesquisas que não visa localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo. A propósito, conforme orientação contida no Comunicado CG nº 669/2022, que publicou a "Cartilha de Estudo Sobre Sistemas", publicada no DJ-e em 07 de novembro de 2022, a pesquisa DECRED "diz respeito unicamente às operações pretéritas realizadas por meio de cartões de crédito relativas a pagamentos ou repasses de valores realizados mensalmente.", e "tem por finalidade possibilitar a constituição de créditos tributários, não sendo meio hábil para a constrição de valores.". Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação monitória Cumprimento de sentença Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisas pelo sistema Infojud [...] Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Movimentação Financeira (DIMOF): pesquisas que não visam localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275238-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISAS - Pretensão de expedição de ofício para obtenção de DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira Descabimento Hipótese em que a pesquisa pretendida não tem utilidade para a persecução patrimonial RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317137-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis. Nesse ínterim, nos termos da orientação expressa no Comunicado CG nº 669/2022, citado anteriormente, as "pesquisas DOI, DIMOB, DITR têm utilidade restrita a casos específicos, sendo recomendável considerar outras pesquisas mais abrangentes, como a própria busca de imóveis (SREI/ONR, antiga ARISP), que, em regra, pode ser feita pela própria parte.". Dessa forma, indefiro as pesquisas DECRED e DOI. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DOI, DIMOB, DITR DESCABIMENTO A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora. Recurso desprovido [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2006292-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES COM VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL (DECRED, EFINANCEIRA E DIMOB) AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - Tendo em vista que as informações que a parte agravante pretende obter (DECRED, E-FINANCEIRA e DIMOB) são sigilosas e não se destinam ao conhecimento da existência de bens, mas sim ao cruzamento de informações pretéritas, não se mostra plausível a violação de direitos e garantias individuais, a qual somente se justifica com o fito de coibir/reprimir a prática de delito visando a proteção do Estado, situação essa que se aparta daquela discutida nos autos na qual se busca a satisfação do débito exequendo, razão pela qual, mantém-se a r. decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335457-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) No mais, manifeste-se a exequente e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Município De São Paulo x Hosana De Souza Dourado

ID: 325203033

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008460-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HOSANA DE SOUZA DOURADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELENA SALAMONE BALBEQUE

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EROS MARELLA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008460-57.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Hosana de Souza Dourado - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008460-57.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Hosana de Souza Dourado - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMARCA DA CAPITAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO NA UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE HORAS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, CONSIDERANDO-SE A ALEGAÇÃO DE ERRO NA UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE HORAS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE REFLETEM FIELMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E FORAM CORRETAMENTE HOMOLOGADOS. (4) NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SENTENÇA DE ADICIONAL NOTURNO, DETERMINOU QUE A MUNICIPALIDADE CUMPRISSE ADEQUADAMENTE O JULGADO, OBSERVANDO O DIVISOR DE 150, CONSIDERANDO A JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS DA AUTORA - ART. 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.989/79 QUE NÃO PREVÊ O DIVISOR DE 240 PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - DIVISOR QUE DEVE CONSIDERAR A JORNADA TRABALHADA - ENTENDIMENTO DO STJ POR SE CUIDAR DE JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047325-86.2023.8.26.0053; RELATOR (A): JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2025; DATA DE REGISTRO: 20/03/2025)”. IV. DISPOSITIVO (5) DECISÃO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS POR RECORRIDO/EXEQUENTE - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 8º E 8ª-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047325-86.2023.8.26.0053; RELATOR: JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 20/03/2025; TJSP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP) - Elena Salamone Balbeque (OAB: 242481/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1086086-79.2022.8.26.0100

ID: 326675049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1086086-79.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

´ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

TIAGO YUZO HENDO

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THIAGO NUNES DA SILVA

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THAÍS PESTANA CIAMBARELLA

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SERGIO LOPES ZAMBELLI

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SAFIRE LOURENÇO

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RODRIGO MARGUARDT

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RODRIGO MARGUARDT

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RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO

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ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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RICARDO PICCININ

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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PAULO SERGIO DE MIRANDA

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PAULO LOURENCO SOBRINHO

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE

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NIDIA REGIS

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NATÁLIA LEMPÊ S. KREBEL PINHO

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MARINA DE SOUZA BOLOGNA

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MARCELO ALVES MUNIZ

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MAÍRA DE OLIVEIRA BIET

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LUCIANO DE SOUZA

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LIZIANNE PORTO KOCH

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE CLAUDIO MACHADO JUNIOR

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JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

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JOÃO EDUARDO DEMATHÉ

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JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

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GUILHERME AFONSO PEREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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GABRIEL VICTORINO BOCCIA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO BORELLA ZORZO

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BIANCA GIACON PECEGO AVELLA

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ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO

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ANDREIA JULIANA BUSS

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALESSANDRA SOUZA MENEZES

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Processo 1086086-79.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - ´rocuradoria Geral do estado da Bahia - Vistos. 1. Última decisão às fls. 6133/6135. 2. As habilitações e divergênci… Processo 1086086-79.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - ´rocuradoria Geral do estado da Bahia - Vistos. 1. Última decisão às fls. 6133/6135. 2. As habilitações e divergências de crédito, inclusive trabalhistas, deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Aquelas protocoladas nos autos principais serão desconsideradas. 3. Fls. 6188: à recuperanda, para que anote os dados bancários informados. 4. Fls. 6138/6139: a Administradora Judicial se manifesta contrariamente ao pedido do credor Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Sifra Star -direcionamento do depósito judicial oriundo da 8ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos, processo nº 1020412-81.2022.8.26.0577, para o incidente de impugnação de crédito nº 1087740-67.2023.8.26.0100. Afirma bastar a suspensão do incidente e do levantamento de valores até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro nº 1023853-70.2022.8.26.0577. A recuperanda se manifestou às fls. 6142/6145, também contrariamente à pretensão, afirmando que os valores não são de titularidade do Fundo credor. Opõe-se também à suspensão do levantamento dos valores. Nova petição da credora às fls. 6165/6169, reiterando sua pretensão. Às fls. 6194/6195, o Ministério Público reiterou o item 4 de seu parecer de fls. 6077/6079. Decido. Indefiro a pretensão veiculada pela terceira interessada, uma vez que não vislumbro prejuízo à permanência dos valores em discussão em conta vinculada a esta recuperação judicial. Isso porque, no caso de pedido de levantamento de quaisquer valores em favor da recuperanda, basta que a quantia permaneça reservada enquanto persistir a ordem de suspensão deste pagamento. No mais, acolho a sugestão da Administradora Judicial para que os valores em discussão permaneçam reservados nos autos até decisão definitiva nos embargos de terceiro. Aguarde-se notícia do julgamento. 5. Fls. 6140/6141: à Administradora Judicial para que promova as correções cabíveis quanto à titularidade do crédito da cessionária Carmel Serviços e Corretagem de Seguros Ltda. Em relação ao valor, se não constatado erro material na anotação, remeto a credora ao item 2 desta decisão. 6. Fls. 6142/6145: ciência aos interessados da manifestação da recuperanda. Informa que o cumprimento da ordem da 2ª Vara Cível de Tatuí, execução de título extrajudicial nº 1005356-61.2022.8.26.0624, para efetivação dos depósitos mensais lá determinados (penhora de parte dos vencimentos dos executados Alexandre e Luciano, representantes da recuperanda) e da empresa PCRLOG, está sub judice. Nada a decidir, ante o já deliberado sobre a questão na última decisão (este juízo não tem competência para tratar de atos constritivos que não recaiam sobre o patrimônio das recuperandas). 7. Fls. 6146/6157: cumpra-se o v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2142558-24.2024.8.26.0000, que afastou a cláusula 18.2 do Plano de Recuperação Judicial homologado, em que se previa prazo de até 60 dias para purgação da mora pela recuperanda. 8. Fls. 6160/6162: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial, informando as providências cumpridas desde a última decisão. 8.1 A fim de viabilizar a transferência de valores para estes autos, como pretendido pelo Juízo da 8ª Vara Cível de São José dos Campos, providencie a z. Serventia a alteração de vinculação da conta, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 16. Após, certifique-se a alteração a intime-se a Administradora Judicial para que promova resposta ao ofício, como já determinado. 9. Fls. 6175/6181: ofício oriundo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 1000699-65.2023.5.02.0008, requerendo a reserva de valores em favor do exequente e seu patrono, pois se tratam de verbas de natureza alimentar. Inviável penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. O pagamento dos credores concursais deve observar modo e tempo previstos no plano de recuperação judicial homologado, enquanto o recebimento de créditos extraconcursais deve ser buscado na via própria, perante o juízo competente. Oficie a administradora judicial em resposta ao Juízo solicitante. 10. Fls. 6194/6195: manifestação do Ministério Público. Na forma do sugerido pelo i. Parquet, diga a recuperanda sobre a equalização de seu passivo fiscal e o decurso do prazo concedido para regularização. Com a vinda, diga a Administradora Judicial, nos termos de sua manifestação de fls. 6202/6205. 11. Fls. 6202/6205: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 12. Ultimadas as providências acima, ciência ao Ministério Público. 13. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 290970/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 290970/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), RODRIGO MARGUARDT (OAB 457364/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ALESSANDRA SOUZA MENEZES (OAB 147696/SP), FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR (OAB 151845/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), JOSE CLAUDIO MACHADO JUNIOR (OAB 241357/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), THIAGO NUNES DA SILVA (OAB 197582/RJ), BRUNO BORELLA ZORZO (OAB 462439/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO (OAB 183653/RJ), RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO (OAB 183653/RJ), ANDREIA JULIANA BUSS (OAB 29767/ES), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), BIANCA GIACON PECEGO AVELLA (OAB 450848/SP), KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS (OAB 19696/PE), RODRIGO MARGUARDT (OAB 37552/SC), GABRIEL VICTORINO BOCCIA (OAB 458952/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GUILHERME AFONSO PEREIRA (OAB 465511/SP), SERGIO LOPES ZAMBELLI (OAB 465746/SP), THAÍS PESTANA CIAMBARELLA (OAB 209115/RJ), THAÍS PESTANA CIAMBARELLA (OAB 209115/RJ), NATÁLIA LEMPÊ S. KREBEL PINHO (OAB 33613/ES), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), SAFIRE LOURENÇO (OAB 335395/SP), LIZIANNE PORTO KOCH (OAB 68959/RS), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), TIAGO YUZO HENDO (OAB 344867/SP), PAULO SERGIO DE MIRANDA (OAB 436134/SP), MARINA DE SOUZA BOLOGNA (OAB 358324/SP), PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 359555/SP), JOÃO EDUARDO DEMATHÉ (OAB 373649/SP), FABIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 370910/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), NIDIA REGIS (OAB 415899/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP)

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Suzana Dogado x Banco Do Brasil S/A

ID: 320815253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002392-44.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA DOGADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1002392-44.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Suzana Dogado - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo aciona… Processo 1002392-44.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Suzana Dogado - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo acionado, vez que figurou, no contrato celebrado entre as partes, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, de maneira que manifesta sua legitimidade passiva. Nesse rumo: Apelação cível Ação indenizatória - Vícios de construção Procedência com condenação do réu por danos materiais e morais Apelação dos réu Legitimidade passiva do Banco do Brasil ré configurada - Conforme consta do instrumento contratual, o réu figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, atuando na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do PMCMV Vícios construtivos apurados em laudo não impugnado - Dever de indenizar configurado - Valor dos danos que ficam mantidos, ausente elementos contrários - Dano moral indevido - Vícios que não causaram frustração acima do normal Sentença parcialmente reformada para exclusão dos danos morais - Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação Cível nº 1001501-28.2022.8.26.0510, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 30.06.25). Rejeito, ainda, a tese de incompetência, uma vez que compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil (Súmula 508, STF). Nesse aspecto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos, pois atuou não apenas como agente financiador, mas como representante do FAR, responsável pela execução da política habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme previsto no Decreto nº 7.499/2011 e na Lei nº 11.977/2009. (...). A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, nos termos das Súmulas 508 e 556 do STF, pois o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal. (...) (TJSP; Apelação Cível 1008460-15.2022.8.26.0510; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/04/2025). Ademais, a jurisprudência afasta a denunciação da lide em ação fundada em relação de consumo (STJ, AgRg no REsp 1.223.685/SC), razão pela qual não há que se falar em inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e, consequentemente, em remessa dos autos à Justiça Federal. Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária. Outrossim, é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira dos mesmos. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. Não se cogita, por derradeiro, em falta de interesse de agir, vez que a parte autora optou pela via processual adequada e necessária à satisfação de seu alegado direito. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Defiro a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio perito o dr. Luis Gustavo Pagnocca, que deverá ser intimado para informar se aceita a presente nomeação, bem assim apresentar estimativa de honorários, que serão suportados pelo banco acionado ante a inversão do ônus da prova, ora deferida de ofício. Com a resposta do dr. Perito, digam as partes. Concedo prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se. Rio Claro, 07 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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