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Processo nº 1008483-36.2024.8.26.0624

ID: 325762022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008483-36.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MR IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SINISGALLI DE BARROS

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Processo 1008483-36.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mr Importadora Ltda - Com efeito, a revelia ou contumácia máxima tem por efeito a presunção relativa (n… Processo 1008483-36.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mr Importadora Ltda - Com efeito, a revelia ou contumácia máxima tem por efeito a presunção relativa (não absoluta) de verdade dos fatos narrados na petição inicial, porém de haver sua leitura sistêmica com o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual a conformação da revelia não dispensa nos autos elementos suficientes e necessários à formação do convencimento do Juiz. Postas essas premissas, bem assim considerando que tal espécie de contumácia não implica na procedência automática dos pedidos deduzidos na petição inicial, vez que diz com a presunção de veracidade que emana do substrato fático, e não envolve o direito e o livre convencimento motivado da prova, o caso será de conceder à autora oportunidade para especificação de provas, como providência de ordenação processual (CPC, artigo 348). Prazo de 15 dias, identificando pertinência, objeto e finalidade da prova a produzir. Corroborando a inteligência da presente, cito os seguintes entendimentos jurisprudenciais: O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento juiz (RSTJ 146/396). A presunção de revelia é relativa, e não absoluta. O Juiz pode, inclusive, considerar não provados fatos incontestados nos autos (RT 493/162, JTA 45/190, Lex JTA 140/344) e julgar o autor carecedor de ação ou julgá-la improcedente (RT 597/199, RJTJESP 49/126, JTA 89/93). Em reforço: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas" (AgRg no AREsp 537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015). 2. A falta de verossimilhança das alegações feitas na inicial, na hipótese de revelia, afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que não é absoluta, sobretudo quando voltados para a aferição da ocorrência do dano material, o qual não pode ser deduzido sem o mínimo de substrato probatório que lhe dê sustentação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1772036 MG 2018/0267532-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) - ADV: ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP)

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Processo nº 1008483-66.2025.8.26.0053

ID: 293540683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008483-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1008483-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1008483-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Patricia Ferreira Santos - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Reconhecer o direito da parte autora à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício emDelegaciade Polícia declassesuperior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, 13º salário, férias, RETP, adicional por tempo de serviço, sexta parte e licença-prêmio), apostilando-se; Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora as diferenças vencidas àquele título, durante todo o período em que exerceu tal função, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1008483-40.2025.8.26.0482

ID: 323567585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008483-40.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BAZ AVANSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIANO PIRES VASQUES

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Processo 1008483-40.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Baz Avansini - Vistos. Embargos de declaração de fls. 117/123: Os embargos devem ser re… Processo 1008483-40.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Baz Avansini - Vistos. Embargos de declaração de fls. 117/123: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na decisão atacada obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...). (in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade. Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464/SP)

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Processo nº 1008483-43.2024.8.26.0266

ID: 332999990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008483-43.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SOARES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1008483-43.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sergio Soares Alves - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade… Processo 1008483-43.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sergio Soares Alves - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, embora facultada a apresentação de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, a parte deixou de trazer qualquer elemento nesse sentido. Ainda, os contornos da demanda, infirmam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que levou à determinação para a apresentação de novos documentos. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça, integral ou parcial. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Leila De Paula Aguiar

ID: 335218705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005777-61.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEILA DE PAULA AGUIAR

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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NICKOLAS BRUM DE LIMA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GABRIEL DELFINO FERRARI

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Processo 0005777-61.2024.8.26.0248 (processo principal 1008483-73.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Leila de Paula Aguiar - Decisão: "Vistos De… Processo 0005777-61.2024.8.26.0248 (processo principal 1008483-73.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Leila de Paula Aguiar - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Leila de Paula Aguiar; Valor atualizado: R$ 513.258,29. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.Jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GABRIEL DELFINO FERRARI (OAB 393265/SP), NICKOLAS BRUM DE LIMA (OAB 424044/SP)

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Processo nº 1008483-19.2025.8.13.0024

ID: 292145032

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008483-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA INEZ PENA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA AMARAL DE FREITAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008483-19.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GERALDA INEZ PENA VIANA ADVOGADO(A) : ADRIANA AMARAL DE FREITAS (OAB MG212360) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, veri… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008483-19.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GERALDA INEZ PENA VIANA ADVOGADO(A) : ADRIANA AMARAL DE FREITAS (OAB MG212360) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora formulou pedido de gratuidade de justiça, ex vi da peça proemial. Em princípio, a referida formulação encontra-se desprovida da devida instrução, como se depreende do acervo histórico-real acostado ao presente feito. Ad sensum, urge salientar, que a análise do pleito desonerador deve obedecer a Recomendação Conjunta nº. 02/C.G.J/2.019 , uma vez que tal Ato Regulador visa balizar e restringir a isenção condicional das exações processuais, dentro do que prescreve sua respectiva motivação. Destarte, sem embargo da necessidade de se perscrutar a higidez formal da peça vestibular , DETERMINO a intimação da parte Autora para que apresente declaração completa do imposto de renda, exercício de 2.023 , conforme exigência do inciso LXXIV do Art. 5º da C.R/88 e Art. 99 §2º do C.P.C, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não declare imposto de renda, deverá apresentar declaração de isento, emitida no site da Receita Federal, acompanhada de contracheque, cópia da carteira de trabalho, R.P.A ou outro comprovante de renda atualizado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução Conjunta n.º 01 de 2.012 da Defensoria Pública de Minas Gerais , que prevê, em seu Art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, caso a parte Autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do C.P.C. Fica desde já advertida a parte Requerente que, caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do Art. 100, P.U. do C.P.C. P.I.

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Processo nº 1008483-50.2022.4.01.3303

ID: 332112452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008483-50.2022.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BELENILCE TAVARES DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1008483-50.2022.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BELENI… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1008483-50.2022.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BELENILCE TAVARES DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (DCB: 09/03/2022). São requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2122456302) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Lado outro, afirmou o perito que houve incapacidade temporária entre 07/03/2022 e 07/09/2022, em razão da cervicalgia, dor lombar baixa e outras espondiloses (CIDs M54.2, M54.5 e M47.8). A qualidade de segurado e a carência é incontroversa, visto tratar-se de restabelecimento de benefício previdenciário. Assim, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 10/03/2022 (dia posterior à cessação do benefício) e DCB em 07/09/2022, conforme conclusão pericial. Ante o exposto, acolho em parte o pedido e condeno o INSS a pagar, via RPV, as prestações vencidas no período de 10/03/2022 a 07/09/2022. Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Para fins de registro, determino o restabelecimento do benefício administrativamente no período. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos do montante retroativo, no prazo de 30 dias. Em seguida, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 5 dias. Manifestada concordância ou silente a parte autora, expeça-se a RPV, intimando-se novamente ambas as partes (prazo de 5 dias) Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Na linha de entendimento dessa Subseção, fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras-BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008483-36.2025.4.01.9999

ID: 312781455

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008483-36.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EURIDICE LUCILIA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS BORGES SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008483-36.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5290922-21.2024.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EURIDICE LUCILIA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008483-36.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5290922-21.2024.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EURIDICE LUCILIA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS BORGES SILVA - GO63467-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008483-36.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Euridice Lucilia de Lima em face do INSS, objetivando o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa idosa. Sentença prolatada pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não restou demonstrado o requisito vulnerabilidade social. A parte autora interpõe recurso de apelação pleiteando o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, sob o argumento de que a renda familiar é insuficiente para garantir o sustento do casal idoso e que as condições de moradia são evidentemente precárias. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008483-36.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Da renda familiar No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo (Lei nº 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997). O que demonstrou o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em recurso repetitivo que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados. (REsp 1.112.557/MG, rel. Mi. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/11/2009). Do mesmo modo, o art. 20 da Lei n. 8.742, foi alterado pela Lei 13.982/2020, que introduziu o § 14 que assim dispôs: Art. 20 (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Nos termos do art. 20, § 1o, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa forma, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.) A renda familiar informada deve garantir as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde. Da deficiência No tocante a deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2 E 10º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Caso dos autos Comprovado nos autos o implemento do requisito etário. Idade superior a 65 anos (fls.17). A perícia social (fls. 75/80) demonstrou que o núcleo familiar é composto pela parte autora e seu esposo, ambos residentes em imóvel próprio. Durante a visita, a autora informou que foi titular de benefício assistencial por aproximadamente dez anos, o qual foi suspenso em 2022. A renda familiar consiste em um salário-mínimo, proveniente da aposentadoria por idade do esposo. Informou, ainda, possuir uma despesa mensal média de R$ 1.733,00 (mil setecentos e trinta e três reais). O estudo socioeconômico constatou o comprometimento do rendimento do núcleo familiar. Consta, ainda, laudo social complementar (fls. 304/310), no qual a assistente social anexou cópias dos documentos pessoais da autora e a comprovação de renda, por meio dos contracheques de seu esposo. Considerando que a concessão do benefício assistencial ao idoso exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos legais, verifica-se, a partir do estudo socioeconômico, que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social. Ademais, destaca-se que, ainda que o esposo da requerente receba benefício no valor de um salário mínimo, a própria legislação dispõe que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário, quando concedido a idoso com mais de 65 anos ou a pessoa com deficiência, no valor de até um salário mínimo, não será computado para fins de concessão de benefício assistencial a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Logo, o benefício recebido pelo esposo da requerente não deve compor a renda per capita do núcleo familiar. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (27/05/2016), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo IPCAe. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefício assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, nos seguintes termos (Id 306039579): De acordo com os elementos probatórios contidos no presente caderno processual, entendo que restaram atendidos os requisitos mencionados. O Relatório de Estudo Socioeconômico de fls. 75/80, atesta que a parte autora não tem condições de manter sua subsistência ou de tê-la provida por sua família fazendo jus a concessão do benefício de prestação continuada, considerando ainda que a família não possui renda mensal, vez que os valores recebidos são apenas do Programa Bolsa Família e ajuda de parentes e conhecidos de forma esporádica. 5. Todavia, verifica-se que a parte autora só completou 65 anos, em 2023, uma vez que nasceu em 19/08/1958, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Assim sendo, os requisitos exigidos pela Lei 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao idoso (LOAS) foram supridos apenas, em 19/08/2023. Portanto, assiste parcial razão à autarquia previdenciária, em suas razões recursais, pois na hipótese, a DIB deve ser fixada em 19/08/2023. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar a DIB em 19/08/2023, data em que parte autora completou 65 anos de idade. (AC 1003357-49.2018.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 26/04/2024 PAG.) grifo nosso. Nesse sentido, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial, desde a sua cessação indevida, uma vez que estão presentes todos os requisitos necessários ao pleito. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008483-36.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: EURIDICE LUCILIA DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS BORGES SILVA - GO63467-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrado o requisito vulnerabilidade social. A parte apelante sustenta que a renda familiar é insuficiente para garantir o sustento do casal idoso. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 4. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 7. Hipossuficiência econômica comprovada mediante estudo socioeconômico que evidenciou renda familiar incompatível com as despesas, ainda que existente benefício previdenciário mínimo percebido por cônjuge idoso. 8. Inteligência do §14 do art. 20 da Lei n. 8.742/93, incluído pela Lei n. 13.982/2020, que determina a não inclusão de benefício de até um salário-mínimo recebido por idoso no cálculo da renda per capita familiar. 9. Demonstrado o preenchimento dos requisitos etário e socioeconômico, é devido o restabelecimento do benefício desde a data da cessação administrativa. 10. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 12. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 13. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1008483-87.2023.8.11.0042

ID: 292740910

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008483-87.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEY APARECIDO DIONEZIO

Decisão

Advogados:

LORENA MARIA COSTA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA MARIA COSTA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1008483-87.2023.8.11.0042 AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1008483-87.2023.8.11.0042 AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso VÍTIMA(AS): Elianeide Pereira de Miranda ACUSADO(A): Vanderley Aparecido Dionezio DATA E HORÁRIO: Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025, às 14h. PRESENTES JUIZ DE DIREITO: DR. Marcos Terêncio Agostinho Pires PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. Carlos Eduardo Pacianotto ADVOGADA DE DEFESA: DRª Lorena Maria Costa Gonçalves, OAB/MT 19.719 ACUSADO(A): Vanderley Aparecido Dionezio TESTEMUNHA (AS): Fabiana Kelly de Almeida e Silva OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, feito o pregão, foi constatada a participação de forma virtual do representante do Ministério Público, da Defesa e da testemunha Fabiana Kelly de Almeida e Silva, bem como a presença do acusado. Por outro lado, a ausência da testemunha Juliete. Oportunamente, a Defesa pugnou pelo prosseguimento do feito sem a presença da vítima. Instado a se manifestar, o Ministério Público insistiu na oitiva da vítima. O réu apresentou o endereço de trabalho da vítima, coo sendo o Hospital Universitário Júlio Muller. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). DELIBERAÇÕES Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Inicialmente, consigno que a ausência da vítima, no caso, não obsta o prosseguimento da Ação Penal Pública Incondicionada à representação da vítima. No que tange a ausência da vítima na presente data, não pode ser imputado desinteresse, ou eventual vitimização da vítima, ou violência institucional, visto que ela não foi intimada da presente audiência, assim como também não tem o dever legal de ter endereço e/ou telefone atualizado. Outrossim, procedida as buscas nos sistemas, foi obtido novo endereço da vítima, o qual não foi tentado, então, não há que se falar em prejudicado o depoimento da vítima, situação diferente seria se ela tivesse sido intimada reiteradamente e ausente, sem justificar, o que não é o caso, houve de fato um não comparecimento e a não realização da audiência em razão de atraso na pauta pela quantidade de audiência que se realiza nesta unidade. Diante o exposto, é de rigor no indeferimento do pedido da Defesa. Quanto a possibilidade de prosseguir com a oitiva das testemunhas, considerando que levaria uma inversão na ordem de produção de provas, haja vista que somente temos presente a testemunha indicada pela Defesa, reputo que, no presente caso, tal inversão não trará algum ganho processual em termos de celeridade, razão pela qual indefiro o pedido. Diante da ausência da vítima e da testemunha Juliete Gonçalves dos Reis Miranda, redesigno o ato para a data de 27/08/2025, às 15h00 (MT). A realização da audiência será de forma presencial, contudo, facultando às partes e testemunhas o comparecimento por videoconferência (híbrida). O acesso à sala de audiência por videoconferência se dará através do aplicativo Microsoft Teams, com link de acesso: https://bit.ly/46KkymZ Expeça-se o mandado para a intimação da vítima, a ser cumprido no endereço supramencionado em o indicado aos autos – ID 194016425. Intime-se a testemunha Juliete. Caso haja endereço em outra comarca, expeça-se missiva precatória, para que o intimando compareça ao ato designado. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo o necessário.” Nada mais havendo a consignar, por mim Brenda Khetlhin Machado Fagundes, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Magistrado. Marcos Terêncio Agostinho Pires Juiz de Direito

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Processo nº 1015920-72.2025.8.26.0405

ID: 291571437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015920-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTILIA CLEIDE REBECCHI VALLA PIRES

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Processo 1015920-72.2025.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - Alexandre Otavio Fernandes Gomes - Vistos. 1. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao fina… Processo 1015920-72.2025.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - Alexandre Otavio Fernandes Gomes - Vistos. 1. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte ré/executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais. Assim, providencie o autor o recolhimento das despesas citatórias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da lide. 2. Verifica-se que o autor fundamenta sua pretensão exclusivamente na juntada de documentos dos processos em que atuou como patrono da parte requerida, sem apresentar contrato escrito de honorários ou qualquer documento que demonstre liquidez e certeza do valor cobrado. A ação monitória, conforme estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil, destina-se à cobrança de quantia certa ou entrega de coisa fungível, exigindo prova escrita sem eficácia de título executivo. Para tanto, o documento apresentado deve conter obrigação líquida, certa e exigível, ou seja, deve permitir a identificação precisa do valor devido mediante simples operação aritmética. No caso em análise, os documentos juntados pelo requerente, embora comprovem a efetiva prestação dos serviços advocatícios, não demonstram a existência de ajuste prévio quanto ao valor dos honorários, tampouco permitem a apuração do quantum debeatur por simples cálculo matemático. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu artigo 22, § 2º, estabelece que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão". Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado de forma consolidada: Prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários. Ação monitória. Sentença de procedência. Autor/embargado que cobrou o valor de R$78.129,00 por ter patrocinado a ação de nunciação de obra nova, movida como advogado do ora réu. Relatório de serviços juntado aos autos que, embora contenha a previsão de honorários contratuais de 20%, por não indicar a base de cálculo de incidência desse percentual, não contém valor certo e nem apurável por simples cálculo o montante dessa verba, não servindo, portanto, para legitimar sua cobrança na via monitória. Necessidade do ajuizamento de ação de arbitramento . Não cabimento de ação monitoria. Embargos monitórios julgados procedentes para extinguir a presente ação por falta de interesse de agir porque inadequada esta ação. Recurso do embargante provido, desprovido o do autor embargado. (TJ-SP - AC: 10084834820198260127 SP 1008483-48 .2019.8.26.0127, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 28/07/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) Considerando que a pretensão do autor é legítima, pois demonstrou a efetiva prestação dos serviços advocatícios, mas a via eleita mostra-se inadequada ante a ausência de documento que comprove obrigação líquida e certa, deve ser oportunizada a correção do vício processual. Assim, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil e no princípio da economia processual, determino ao autor que proceda à emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para conversão da presente ação monitória em ação de arbitramento de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento à inicial. Intime-se. - ADV: OTILIA CLEIDE REBECCHI VALLA PIRES (OAB 316894/SP)

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