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"1008493-06.2022.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 25 de 31

Andrea Nascimento Rocha Fernandes x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 277796560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008493-62.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA NASCIMENTO ROCHA FERNANDES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZ DE BARROS ROCHA GRAVENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Bruna Luiz de Barros Rocha Gravena (OAB 376954/SP) Processo 1008493-62.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Nascimento Rocha Fernandes -… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Bruna Luiz de Barros Rocha Gravena (OAB 376954/SP) Processo 1008493-62.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Nascimento Rocha Fernandes - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Andrea Nascimento Rocha Fernandes em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. para: 1) CONDENAR a requerida ao ressarcimento à autora do valor total dispendido para a realização do procedimento cirúrgico de plástica reparadora mamária (correção da hipertrofia mamária unilateral) nas duas mamas, que perfaz R$ 22.498,25 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), conforme notas fiscais de fls. 45/48, com correção monetária, pela Tabela Prática do E. TJSP, e incidência de juros moratórios de 1%, ambos desde a data dos desembolsos. 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta decisão, através da Tabela Prática do E. TJSP, valor este acrescido de juros de mora de 1% ao mês, consoante disposto no artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional, a partir da citação. Para fins de correção monetária, incidirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/2002); e para os juros moratórios aplica-se a SELIC (art. 406, caput e §1º, do CC/2002). Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, a parte ré arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.

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Processo nº 1008493-59.2025.4.01.3701

ID: 333204869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008493-59.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE SOARES PONTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO ARAUJO BARRETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008493-59.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008493-59.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDE SOARES PONTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 22 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Felipe Antonio Tolentino Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 330143059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008493-93.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANTONIO TOLENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LAURO JOSÉ DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008493-93.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Felipe Antonio Tolentino da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1008493-93.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Felipe Antonio Tolentino da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência: A) condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação; B) condeno a empresa ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: LAURO JOSÉ DE SOUZA FILHO (OAB 430061/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1008493-98.2025.8.26.0348

ID: 334098854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008493-98.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008493-98.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Carlos Alberto da Costa - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,caput,da … Processo 1008493-98.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Carlos Alberto da Costa - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,caput,da Lei 9.099/95. DECIDO. É hipótese de reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Cível para o julgamento da lide. Está demonstrado nos autos que a parte ativaé militar, lotado em outra Comarca que não Mauá (fl. 236). Tratando-se de servidor público, há previsão legal expressa acerca do domicílio para o presente caso, nos termos do que dispõe o artigo 76 do Código Civil,inverbis: Art. 76: Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público,o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções;o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença - ressaltei. Portanto,omilitaraqui em questão possui domicílio NECESSÁRIO, ou seja, obrigatório, no local em que serve ou presta seus serviços. Esta regra está prevista de modo expresso na legislação civil, advertindo-se que a inobservância de tal regramento pode acabar por permitir, pela via oblíqua, afronta ao princípio do juiz natural, de modo que a parte possa escolher a unidade judiciário em que pretende litigar. Nesse sentido: Conflito negativo de competência - Ação de cobrança proposta por Policial Militar em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Processo extinto sob a alegação de incompetência territorial Conflito negativo de competência verificado Foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar o feito (art. 52, parágrafo único, CPC) Autor servidor e, portanto, com domicílio necessário no local em que exerce suas funções (art. 76, CC) Autor lotado na Comarca da Capital Competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito Conflito procedente pra declarar a competência do Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível 0021990-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G.Strenger(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da FazendaPública; Data do Julgamento: 14/08/2020). Recurso inominado - Sentença que extinguiu o processo pela incompetência territorial - Aplicação do disposto no artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 - Requerente é Policial Militar e exerce as funções na Comarca da Capital - Domicílio necessário (artigo 76 do Código Civil) - Matéria de ordem pública Competência da Comarca da Capital Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018112-80.2018.8.26.0224; Relator (a): Rodrigo de Oliveira Carvalho; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2019). MANDADO DE SEGURANÇA Servidora Pública Estadual - Pretensão de ser interrogada na Comarca de sua residência Estado de saúde que impede o comparecimento ao Fórum de Cubatão Impossibilidade Servidora que reside em São Vicente e exerceu a função de Escrevente Técnico Judiciário junto ao Fórum da Comarca de Cubatão por anos Endereço necessário do servidor público que, nos termos do artigo 76 do Código Civil, é o local em que exerce suas funções - Infrações capituladas no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais Processo Administrativo que deve ser presidido pelo Juiz Corregedor Resolução nº 93/1995 que veda a expedição de carta precatória, salvo motivo relevante Inexistência de impedimento à locomoção da impetrante Inaplicabilidade da exceção do parágrafo único do artigo 336 do Código de Processo Civil Ausência de direito líquido e certo amparável pela via mandamental Segurança denegada. (TJSP; Mandadode Segurança Cível 0100078-85.2012.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/10/2012; Data de Registro: 25/10/2012). Havendo regra expressa, o equívoco da parte autora em demandar perante este Juízo padece de amparo legal, motivo pelo qual a ação deve ser extinta. Cumpre observar que, no âmbito do Juizado Especial, em virtude dos princípios informativos do sistema, possível o reconhecimentode ofícioda incompetência territorial, nos termos dos enunciados,inverbis: Enunciado 21 do FOJESP: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Não há que se falar em despesas, custas processuais ou verba honorária, tendo em vista o que estabelecem osarts. 54, caput e 55, caput da Lei n° 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28042/SP)

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130434

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAYON ROCHA BATISTA

Intimação

Advogados:

RICARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130436

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIANE FELIX CARDOSO

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LUIZ FERNANDO NEGRO SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FERNANDO NEGRO SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130437

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IVANA JUSTINA CARRA DURIGON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIANE FELIX CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NEGRO SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FERNANDO NEGRO SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130439

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO LUIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130441

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILEUSA LUIZ BATISTA ROBERTO

Intimação

Advogados:

RICARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130442

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINETE LUIZ BATISTA

Intimação

Advogados:

RICARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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