Resultados para "1008515-22.2023.8.26.0286" – Página 25 de 27

Processo nº 1008515-71.2025.8.26.0344

ID: 293030847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008515-71.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATASHA RENE CERETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RENE CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO RENE CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008515-71.2025.8.26.0344 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Natasha Rene Ceretti - Vistos. Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados pelo casal José Belarmino - óbito: 07.0… Processo 1008515-71.2025.8.26.0344 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Natasha Rene Ceretti - Vistos. Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados pelo casal José Belarmino - óbito: 07.09.2009 e Amercina Pereira Belarmino - óbito: 31.10.2014, tendo deixado 07 filhos. Nomeio Natasha Rene Ceretti inventariante, independentemente de compromisso. Providencie a inventariante a juntada da certidão de óbito da herdeira Marcelly bem como a certidão de casamento da falecida e o nº do CPF de Amercina. Intime-se o advogado para que observe nos peticionamentos a correta formação do processo eletrônico conforme o artigo 1197 da Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com relação à nomenclatura dos documentos, como procuração, certidões de casamento e nascimento, matricula do imóvel, etc, utilizando de "documentos ou documentos diversos" somente quando não houver campo para o tipo de documento, considerando que se trata de ação de Inventário com a juntada de vários documentos, sob pena de correção de cada documento juntado aos autos. Determino ao(à) advogado a correção do cadastro processual para constar todas herdeiras no polo ativo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Informe o patrono da inventariante se está representando todos os herdeiros, em caso negativo, deverá identificar e declinar nomes, endereços e qualidade dos demais herdeiros para fins de citação. Para a apreciação do pedido de Assistência Judiciária deverá a inventariante juntar aos autos o comprovante de rendimento (artigo 99, § 2º do NCPC) de todos os herdeiros bem como apresentar as primeiras declarações considerando que este Juízo adota como parâmetro para o deferimento do benefício da Assistência Judiciária nas ações de inventário e arrolamentos o patrimônio transmitido pelo(a) falecido(a), e não pela fortuna ou salário dos(as) herdeiros(as), pois, as despesas geradas pelo espólio devem ser custeadas pelo próprio espólio, e não pelos herdeiros. As primeiras declarações deverá ser apresentada de forma individual e cronológica, primeiro de José Belarmino e após de Amercina e deverá atender fielmente para o rol do art. 620, do CPC, em especial o inciso II (II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável) e em caso de bem imóvel deverá constar a sua descrição completa com o nº da matrícula, nos termos do artigo 620, inciso IV, alínea "a" do CPC e atribuir o valor venal ao imóvel, conforme comprovado nos autos e com relação ao veículo deverá constar o valor segundo a tabela FIPE e após, conjulgando os dois fatores, o patrimônio a ser transmitido e a situação de hipossuficiência, será apreciado o pedido de gratuidade processual. Anoto que a declaração de herdeiros deverá constar os herdeiros falecidos com a indicação dos respectivos herdeiros netos que receberão os seus quinhões por representação. Em caso de bem imóvel deverá a inventariante juntar aos autos a respectiva matrícula bem como a comprovação do respectivo valor venal e ainda a CND. Deve a inventariante providenciar a juntada da certidão negativa de débito Federal do Imposto de Renda dos falecidos, podendo para tanto acessar o site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br. Aguarde-se por 20 dias úteis e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LEANDRO RENE CERETTI (OAB 337634/SP), AGUINALDO RENE CERETTI (OAB 263313/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nayara Bianca Barboza Silva x Alana Victoria Lourenco De Oliveira

ID: 258261823

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008515-78.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA BIANCA BARBOZA SILVA

Polo Passivo:

ALANA VICTORIA LOURENCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE FRANCISCA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA VALIENTE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAYANE MOREIRA LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008515-78.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: NAYARA BIANCA BARBOZA SILVA RECLAMADO: ALANA VICTORIA LO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008515-78.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: NAYARA BIANCA BARBOZA SILVA RECLAMADO: ALANA VICTORIA LOURENCO DE OLIVEIRA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 28/05/2025 Hora: 10:20 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 16/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008515-38.2025.8.26.0161

ID: 331772550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008515-38.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO PEGORETTI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008515-38.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.V. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio d… Processo 1008515-38.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.V. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as verbas rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso). Requisite-se CNIS e, havendo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se do endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO PEGORETTI JÚNIOR (OAB 183538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008515-79.2025.8.26.0309

ID: 331839203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008515-79.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008515-79.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. Retifique-se a classe processual (ação monitória). Evidenciado o… Processo 1008515-79.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. Retifique-se a classe processual (ação monitória). Evidenciado o direito pela prova escrita, CITE-SE a parte ré para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (artigo 701 do CPC). No mesmo prazo, independentemente de segurança do juízo, a parte ré poderá opor embargos monitórios (artigo 702 do CPC). Realizado o pagamento no prazo, a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC). Caso não haja pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (artigo 701, § 2º, do CPC). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2 Havendo devolução negativa do AR com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO (OAB 529790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.P. x R.W.O.D.S.

ID: 338193630

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501081-22.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

R.W.O.D.S.

Edital

Advogados:

FÁBIA MARIA SBRISSA DAL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ROBINSON WILSON OLIVEIRA DOS SANTO… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ROBINSON WILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1501081-22.2023.8.26.0286, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Itu, Estado de São Paulo, Dr(a). Andrea Ribeiro Borges, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: ROBINSON WILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, Brasileiro, Casado, Soldador, RG 83.061.406, CPF 280.047.548-05, mãe Iraci Oliveira dos Santos, Nascido/Nascida em 14/09/1976, de cor Preto, com endereço à Rua Presidente Eurico Gaspar Dutra, 25, bl j25 ap 34 - (11) 972063027, Vila Lucinda/romana, PRAÇA MAL. EURÍCO GÁSPAR DUTRA, CEP 13309-720, Itu - SP, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501081-22.2023.8.26.0286, que lhe move a Justiça Pública, e como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo a ação penal PARCIALMENTE PROCEDENTE e CONDENO o réu R. W. O. dos S., qualificado nos autos, pela prática do crime previsto artigo 147 c. c. o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, na forma da Lei Federal nº 11.340/06, na forma do artigo 71, caput, parte final, do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto, considerando a quantidade da pena imposta, bem como a primariedade do réu. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal, uma vez que se trata de crime cometido com grave ameaça, no âmbito da violência doméstica, havendo, portanto, dupla vedação legal. Em que pese a manifestação ministerial no sentido de se mostrar o sursis mais desfavorável ao réu que o regime aberto, entende o juízo que caso haja descumprimento das condições da suspensão condicional da pena, ao réu será possibilitado justificar eventual impossibilidade pontual de cumprimento das condições, ou, na ausência de justificativa, seria imposto o regime aberto para cumprimento da pena. E, novamente, teria o sentenciado oportunidade de observar as condições do regime aberto. É certo, ainda, que caso imposto num primeiro momento o regime aberto, em caso de descumprimento, haveria regressão ao regime semiaberto, muito mais desfavorável ao acusado. Entende, ainda, o juízo, que a situação individual, em caso de nova infração, do agente que está em cumprimento de pena, ainda que em regime aberto, é diferente, em termos de análise de periculosidade, do indivíduo que teve sua pena suspensa, por preencher os requisitos necessários para receber o benefício legal. Ademais, em se tratando de previsão legal de benefício, considera o juízo que a não concessão implicaria violação do direito do acusado. Portanto, respeitadas as opiniões contrárias, entende o juízo que deve ser facultado ao réu optar por obedecer às condições do sursis, e, assim, evitar cumprir efetivamente a pena, ainda que inicialmente em regime aberto. Assim, defiro a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e 78, do Código Penal, estabelecendo as seguintes condições: a) não se ausentar da comarca em que reside, por período superior a 10 (dez) dias, sem autorização do Juízo; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo ou dentro de 48 (quarenta e oito) horas; c) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades. Todavia, caso o acusado não tenha interesse na suspensão condicional da pena, deverá comparecer em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para informar e dar início ao regime aberto, mantidas, em qualquer hipótese, as medidas protetivas inicialmente impostas, a serem reavaliadas a cada seis meses. Concedo ao réu o direito de recurso em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Arbitro os honorários da defensora nomeada pelos atos praticados, nos termos do convênio vigente, expedindo-se certidão, com urgência, quando do trânsito em julgado. Expeçam-se os mandados e ofícios de praxe, comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, remetam-se os autos para o arquivo. P.R.I.C. e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilsenês Domingues Duarte x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 301389209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150284-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILSENêS DOMINGUES DUARTE

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Despacho

Advogados:

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUNARDON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO EMILIO LONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2150284-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150284-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Wilsenês Domingues Duarte - Agravado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Interessado: Tiago Abraão Ferreira Lopes - Interessado: Carlos Roberto Ferreira Lopes - Interessado: Gabriel da Costa Nonato - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2150284-15.2025.8.26.0000 COMARCA : ITU AGTE. : WILSENÊS DOMINGUES DUARTE AGDA. : CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL INTERESSADOS: GABRIEL DA COSTA NONATO E OUTROS JUIZ DE ORIGEM: FERNANDO FRANÇA VIANA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença (processo nº 0005244-22.2023.8.26.0286), proposto por WILSENÊS DOMINGUES DUARTE em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL, que indeferiu o pedido de inclusão de Tiago, Carlos e Gabriel no polo passivo, nos seguintes termos: 1. Págs. 88/91: indefiro o pedido, pois, tratam-se de pessoas que não participaram da fase de conhecimento do processo. 2. Em que pese a alegação de que as pessoas indicadas provavelmente pertençam ao quadro da empresa executada isso, por si só, não justifica a inclusão na fase de cumprimento de sentença de pessoas que não participaram da fase de conhecimento. (fl. 92 de origem) O agravante alega, em síntese, que: (i) há evidente fraude à execução praticada pela agravada CONAFER; (ii) a recorrida é a devedora principal, porém, mantem vínculos financeiros por meio de contas titularizadas por Tiago, Carlos e Gabriel; (iii) há manobra da agravada para ocultar seu patrimônio; (iv) as diligências realizadas nos autos principais demonstram que CONAFER é beneficiada por transações realizadas pelos terceiros; (v) o pedido de inclusão não se baseia em mera alegações, mas sim em prova robusta de conduta fraudulenta; (vi) a situação caracteriza consilium fraudis e eventus damni; (vii) é possível a inclusão de terceiros quando comprovada fraude à execução a fim de efetivar a tutela jurisdicional e a satisfação do crédito; (viii) a má-fé da agravada não se restringe ao presente caso, pois está inserida em um contexto mais amplo de investigações e denúncias de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para determinar a inclusão de Tiago, Carlos e Gabriel no polo passivo. Ao final, requer o provimento do recurso para o mesmo fim (fls. 1/8). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 25/04/2025 (fl. 94 de origem). Recurso interposto no dia 19/05/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. No que diz respeito à probabilidade do direito, verifica-se, de plano, que a matéria envolvendo a alegação de fraude pela agravada CONAFER e a consequente inclusão de terceiros no polo passivo da demanda é controvertida. Nos termos já ressaltados pelo Juízo de origem, os terceiros sequer participaram da fase de conhecimento do processo. A questão, portanto, deve ser submetida ao contraditório e ampla defesa. No que se refere ao perigo de dano, nesse estágio processual não há evidências concretas de que o agravante não possa aguardar o transcurso processual regular para que o mérito recursal seja apreciado, sob pena de lesãograveou de difícilreparação. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Reginaldo Emilio Lonardi (OAB: 151352/SP) - Bruna Lunardon Ferreira (OAB: 365202/SP) - Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) - Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joel Parente De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308680096

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008515-48.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOEL PARENTE DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

NELIO ANTONIO BRITO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008515-48.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008515-48.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOEL PARENTE DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729, JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, NELIO ANTONIO BRITO FILHO - MA11645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (23/08/2024 15:31:22) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Maria Venturi Freire x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 300579838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008515-85.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA VENTURI FREIRE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VITOR SERRANO PORTO D`AVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008515-85.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Claudia Maria Venturi Freire - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, no… Processo 1008515-85.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Claudia Maria Venturi Freire - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 pelos danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora mensal pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o evento ilícito. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), VITOR SERRANO PORTO D`AVE (OAB 516724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Da Silva Caldas x Caio Cesar Segura Freire

ID: 275838787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026497-20.2011.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA CALDAS

Polo Passivo:

CAIO CESAR SEGURA FREIRE

Intimação

Advogados:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Cristina do Vale (OAB 269853/SP), Rodrigo Paradella de Queiroz (OAB 289936/SP) Processo 0026497-20.2011.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecida da Silva Caldas - Exectdo: … ADV: Camila Cristina do Vale (OAB 269853/SP), Rodrigo Paradella de Queiroz (OAB 289936/SP) Processo 0026497-20.2011.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecida da Silva Caldas - Exectdo: Caio Cesar Segura Freire - Autos nº 2011/000925. Vistos. 1-Defiro a realização de pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, sendo a última para obtenção da última declaração de imposto de renda entregue pelo executado à Receita Federal do Brasil. Não obstante, defiro também a inclusão de restrição via SERASAJUD, em desfavor do executado. 1.1-Com relação ao pleito de penhora de criptomoedas, indique expressamente (e por extenso), a razão social das Exchanges e o respectivo CNJP, para posterior expedição de ofício. 2-defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que proceda ao bloqueio e à transferência de eventuais valores mobiliários, investimentos, fundos de previdência e/ou seguros de vida resgatáveis de propriedade do executado acima qualificado, até o valor limite desta execução (R$ 130.850,21). 3-defiro. Proceda-se à penhora e ao bloqueio de eventuais créditos decorrentes do Programa da Nota Fiscal Paulista, em nome da parte executada, até o limite do débito no valor de R$ 130.850,21 (atualizado até 07/04/2025). Ressalto que considerando que as solicitações para depósito em conta corrente ou poupança só poderão ser atendidas para o caso de valores não inferiores a R$ 25,00, como dispõe o parágrafo 1°, do artigo 5°, da Lei nº 12.685/2007, os valores daconta só deverãoserem bloqueados em caso de crédito superior a R$ 25,00 epor ora, sem a transferência para conta judicial, até nova determinação deste Juízo. 4-Oficie-se à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras) requisitando-lhe informações sobre a eventual existência de previdência privada e créditos em favor do executado acima qualificado, e, caso existente, se atualmente encontra-se em fase de fruição. (valor da execução: R$ 130.850,21, válido para 07/04/2025). 5-Oficie-se à PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) requisitando-lhe informações sobre a eventual existência de seguro, plano de previdência privada e título de capitalização em favor do executado acima qualificado, e, caso existente, se atualmente encontra-se em fase de fruição. (valor da execução: R$ 130.850,21, válido para 07/04/2025). 6-defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Nacional, para que proceda ao bloqueio e à transferência de eventual crédito oriundo de restituição de Imposto de Renda de propriedade do executado acima qualificado, até o valor limite desta execução (R$ 130.850,21). 7-Defiro a penhora no rosto dos autos que tramita sob o número 0003428-85.2013.8.26.0114, perante à 1ª Vara Cível da Comarca Campinas-SP, e número 1008515-82.2025.8.26.0114, perante à 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas-SP, ambos em desfavor de Caio César Segura Freire e , para garantia da presente execução, até o valor de R$ 130.850,21 (atualizado até 04/2025). 7.1-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, não havendo patrono constituído nos autos, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual resposta. Acrescento, ainda, que caso seja necessária a intimação pessoal da parte executada o exequente deverá promover o recolhimento das despesas processuais, ressalvado o caso de gratuidade da justiça. 8-Os valores eventualmente penhorados deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, junto ao Banco do Brasil S.A. - agência 5966-8 - Fórum da Cidade Judiciária de Campinas. 9-Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 9-O presente despacho, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à z. Serventia o seu encaminhamento, ante a gratuidade da justiça concedida à exequente. Intime-se. Campinas, 14 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Campagnolo E Campagnolo Ltda Me x Natalia Farias Da Silva De Lima

ID: 258802689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008515-91.2016.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMPAGNOLO E CAMPAGNOLO LTDA ME

Polo Passivo:

NATALIA FARIAS DA SILVA DE LIMA

Intimação

Advogados:

FABIO GONÇALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Gasparini Rodrigues (OAB 268989/SP), Fabio Gonçalves da Costa (OAB 364088/SP) Processo 1008515-91.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campagnolo e Campagnolo Ltda… ADV: Mariana Gasparini Rodrigues (OAB 268989/SP), Fabio Gonçalves da Costa (OAB 364088/SP) Processo 1008515-91.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campagnolo e Campagnolo Ltda Me - Exectda: Natalia Farias da Silva de Lima - Vistos. Fls. 387/388: Acerca da impenhorabilidade, informa a executada que o valor penhorado, no total de R$ 515,91, são oriundos de salarios, considerados impenhoráveis conforme o art. 833, IV, do CPC. Diante disso, a executada requer a liberação dos valores bloqueados. Ocorre que cabe à parte executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens. No entanto, a executado não apresentou qualquer prova para demonstrar a origem dos valores bloqueados. Em especial, a ausência do extrato completo da conta, o que impede uma análise mais aprofundada da alegação, justificando a manutenção da constrição. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Fase de cumprimento de sentença Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora Recurso da devedora Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto Mérito Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do CPC Comprovação da natureza salarial do valor constrito é ônus do devedor Necessidade de que a quantia não seja superior a 40 salários mínimos e esteja depositada em conta poupança destinada primordialmente a constituir reserva patrimonial Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de que o montante constitui reserva de capital por médio ou longo prazo para garantir o mínimo existencial Entendimento do STJ Extrato da conta do Banco BMG não demonstra a efetivação do bloqueio judicial Impossibilidade de analisar a origem e a destinação da quantia Ausência de extratos da conta do Nubank Impenhorabilidade não reconhecida Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DA GRATUIDADE." (TJSP AgInt nº 2390952-78.2024.8.26.0000; Comarca: Orlândia; Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; j: 07/03/2025. Assim sendo, neste momento, é possível concluir que a parte executada não apresentou provas plausíveis da alegada impenhorabilidade, razão por que a concessão do provimento não se afigura viável. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido, ficando consignado que, em caso de juntada de novos documentos por parte da executada, deverá o patrono enviar e-mail para o Ofício Judicial, a fim de que o feito seja alocado no escaninho digital conclusos urgente para nova deliberação. Com o trânsito da presente, intime-se a exequente para que providencie o formulário MLE para levantamento dos valores bloqueados, bem como para que se manifeste em termos de prosseguimento. Fls. 412/419: O Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade de salários e proventos, desde que preservado percentual capaz de não prejudicar a dignidade do devedor e de sua família. Sobre a questão, passo a indicar a o seguinte julgado: AgInt no REsp n. 2.038.478/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. Desse modo, considerando o recibo de pagamento de fls. 389, na qual se verifica que a executada recebe salário no importe de R$2.819,17, DEFIRO a penhora de 10% sobre os valores mensais líquidos recebidos, até que atinjam o valor de R$ 23.486,65, conforme fls. 400, devendo os valores serem depositados diretamente em conta bancária a ser informada pela exequente. Caberá ao patrono da parte exequente o protocolo da presente junto À EMPRESA e comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 263 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes