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Processo nº 1002510-37.2023.8.26.0624

ID: 276979347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a p… ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é oficial administrativa efetiva da Secretária da Administração Penitenciária, atualmente lotada na penitenciária Odon Ramos Maranhão Iperó. Asseverou que desde meados de 2019 encontra-se em tratamento contínuo de saúde em virtude de problemas psiquiátricos, consequência da vida profissional em contexto bastante estressante. Esclarece que em julho de 2019 se submeteu à inspeção médica, restando demonstrado que não tinha condições laborativas, afirmando que desde então sua saúde se deteriorou, culminando com a concessão de sua readaptação no mês de novembro de 2022. Aduziu que, mesmo diante da readaptação para cargo administrativo, permaneceu sem condições mentais para exercer sua atividade laborativa, de modo que em 31/01/2023 se submeteu novamente à perícia funcional sendo reconhecida a incapacidade laborativa por mais 60 dias. Alegou que ao se submeter novamente à perícia médica em 02/03/2023, foi informada de que não seria concedido mais nenhum afastamento, eis que teria condições para o trabalho. Sustentou que diante da conduta da Administração Pública que impossibilita a autora a reencontrar a sua higidez mental, resta imperiosa a necessidade de seu total afastamento do trabalho, assim como, a sua eventual aposentadoria por invalidez e a devida indenização por danos morais, haja vista o infortúnio causado à saúde da Autora. Pugnou pela concessão da antecipação da tutela para conceder à autora o direito de manter-se afastada das atividades até o julgamento da demanda, a qual objetiva sua aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, manutenção de seu afastamento pelo tempo necessário até sua total recuperação da saúde. Por fim, requereu a procedência dos pedidos (fls. 01/19). Anexou documentos (fls. 20/118 e 122/124). Foi deferida a gratuidade processual à requerente. No mais, a tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a realização de perícia, bem como a citação da parte requerida (fls. 126/127). Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 134/152, alegando, em síntese, que ainda que se entenda que as condições atuais de saúde da parte autora não a permitem exercer as suas funções, necessário observar que a análise do pedido de aposentadoria por invalidez deve apreciar outros fatores, como, por exemplo, a possibilidade do severo quadro descrito na inicial se reverter. No mais, aduziu que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo que a verificação das condições físicas e mentais dos funcionários para fins de obtenção de licença saúde ou aposentadoria por invalidez é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do Estado que é o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME. Outrossim, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Houve réplica às fls. 165/168. A requerente interpôs agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência, determinando-se o afastamento da autora de suas atividades funcionais, restabelecendo a licença saúde anteriormente concedida (fls. 192/198). O laudo pericial foi apresentado às fls. 244/250. A parte requerida manifestou-se acerca do laudo às fls. 255. Já a requerente permanece silente (fls. 265). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que o contido nos autos permite a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutras provas. A ação é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora está incapacitado de realizar suas atividades laborativas, a despeito de sua readaptação funcional. Como é cediço, os servidores estaduais submetem-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261/68), que acerca da licença para tratamento de saúde e da aposentadoria por invalidez, dispõe: Artigo 181 - O funcionário efetivo poderá ser licenciado: I - para tratamento de saúde; (...) Artigo 182 - As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes. (...) Art. 191. Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. § 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria. (...) Artigo 222 - O funcionário será aposentado: I - por invalidez; Artigo 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial". De acordo com o Decreto Estadual nº 29.180/88, o órgão médico oficial para avaliação médica é o DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, cabendo a tal órgão a decisão final sobre o pedido de licença, conforme dispõe o artigo 39 do referido decreto, ipsis litteris: "A decisão final sobre o pedido de licença, bem como o seu enquadramento legal, caberá ao DPME que a publicará no Diário Oficial, agrupando-as por Órgão". Nessa esteira, discordando da decisão administrativa que, após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde, negou a prorrogação do afastamento da autora de suas atividades laborais, vem a autora recorrer ao judiciário, eis que afirma estar incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. No caso em questão, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões, eis que a parte autora não trouxe elementos que as afastem e amparem a sua discordância. Destarte, realizada perícia médica pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo encontra-se acostado às fls. 244/250, a expert asseverou que "(...) Atualmente a pericianda apresenta sintomas ativos, sobretudo do quadro depressivo, mas não se trata de sintomas incapacitantes a longo prazo. Existe incapacidade laborativa total e temporária atualmente (...). Não há critérios para invalidez permanente."(fls. 249) - destaquei. Outrossim, a perita concluiu que A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10). Capacidade laborativa prejudicada totalmente e temporariamente atualmente. Não há critérios para incapacidade laborativa permanente. Ausência de nexo entre o trabalho e o desenvolvimento da patologia presente, entretanto fatores de estresse, como o trabalho, podem desencadear e piorar os sintomas" (fls. 249) - destaquei. Note-se que o laudo pericial produzido foi pautado em critérios técnicos adequados, com fundamentação, sendo constado que a autora apresenta incapacidade total e temporária. Dessa forma, é certo que a prova pericial confirma, de fato, a existência das enfermidades relatadas pela autora. No entanto, não confirma a incapacidade laboral total e permanente. Assim, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, observando-se o conjunto da postulação, verifica-se que a autora pugna, subsidiariamente, pela manutenção de seu afastamento para tratamento da saúde. Destarte, da análise do contido nos autos, considerando-se, sobretudo, a conclusão da perita judicial, restando demonstrado que a autora apresenta, atualmente, incapacidade total e temporária para as atividades laborais, de rigor a concessão/restabelecimento da licença para tratamento de saúde. Ademais, em que pese a perita judicial não afirmar, expressamente, a data do início da incapacidade, asseverando que a autora apresenta, atualmente, capacidade laborativa prejudicada total e temporária, é certo que conclui que "A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10)", o que corrobora com o atestado apresentado às fls. 68, bem como com os pareceres médicos emitidos pelo DPME nas ocasiões de concessão e prorrogação da licença para tratamento de saúde (fls. 58/61 e 89/92). Ademais, não sendo possível à perita fixar com precisão a data de início da incapacidade, compete ao julgador estabelecer a data mais provável, mediante análise de todo o conjunto probatório. No caso concreto, reputo demonstrado que as doenças que acometem a requerente, conforme conclusão pericial, guardam correlação com aquelas que deram causam à concessão e prorrogação das licenças para tratamento de saúde gozadas pela servidora pública, ora autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa não pode ser alçada à categoria de dano moral ou material, já que não patenteada a conduta de má-fé da Fazenda Pública, sobretudo considerando que a negativa em prorrogar o afastamento da autora para tratamento de saúde ocorreu após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde. Generalizar condenações por dano moral e material em simples casos de denegação de benefício ou eventual demora da análise geraria desfalques incalculáveis aos cofres públicos, sempre custeadas pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação que não ocorreu no presente caso. Assim, o pleito de indenização por danos morais é indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a prestar em favor da autora LUÍSA MARILAC COSTA a licença para tratamento de saúde, nos termos da lei de regência, restabelecendo-se a licença saúde anteriormente concedida, a partir do primeiro dia subsequente à sua cessação, rejeitando-se os demais pedidos, nos termos da fundamentação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos atrasados, ressalte-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, a qual será fixada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1002510-37.2023.8.26.0624

ID: 277888122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a p… ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é oficial administrativa efetiva da Secretária da Administração Penitenciária, atualmente lotada na penitenciária Odon Ramos Maranhão Iperó. Asseverou que desde meados de 2019 encontra-se em tratamento contínuo de saúde em virtude de problemas psiquiátricos, consequência da vida profissional em contexto bastante estressante. Esclarece que em julho de 2019 se submeteu à inspeção médica, restando demonstrado que não tinha condições laborativas, afirmando que desde então sua saúde se deteriorou, culminando com a concessão de sua readaptação no mês de novembro de 2022. Aduziu que, mesmo diante da readaptação para cargo administrativo, permaneceu sem condições mentais para exercer sua atividade laborativa, de modo que em 31/01/2023 se submeteu novamente à perícia funcional sendo reconhecida a incapacidade laborativa por mais 60 dias. Alegou que ao se submeter novamente à perícia médica em 02/03/2023, foi informada de que não seria concedido mais nenhum afastamento, eis que teria condições para o trabalho. Sustentou que diante da conduta da Administração Pública que impossibilita a autora a reencontrar a sua higidez mental, resta imperiosa a necessidade de seu total afastamento do trabalho, assim como, a sua eventual aposentadoria por invalidez e a devida indenização por danos morais, haja vista o infortúnio causado à saúde da Autora. Pugnou pela concessão da antecipação da tutela para conceder à autora o direito de manter-se afastada das atividades até o julgamento da demanda, a qual objetiva sua aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, manutenção de seu afastamento pelo tempo necessário até sua total recuperação da saúde. Por fim, requereu a procedência dos pedidos (fls. 01/19). Anexou documentos (fls. 20/118 e 122/124). Foi deferida a gratuidade processual à requerente. No mais, a tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a realização de perícia, bem como a citação da parte requerida (fls. 126/127). Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 134/152, alegando, em síntese, que ainda que se entenda que as condições atuais de saúde da parte autora não a permitem exercer as suas funções, necessário observar que a análise do pedido de aposentadoria por invalidez deve apreciar outros fatores, como, por exemplo, a possibilidade do severo quadro descrito na inicial se reverter. No mais, aduziu que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo que a verificação das condições físicas e mentais dos funcionários para fins de obtenção de licença saúde ou aposentadoria por invalidez é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do Estado que é o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME. Outrossim, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Houve réplica às fls. 165/168. A requerente interpôs agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência, determinando-se o afastamento da autora de suas atividades funcionais, restabelecendo a licença saúde anteriormente concedida (fls. 192/198). O laudo pericial foi apresentado às fls. 244/250. A parte requerida manifestou-se acerca do laudo às fls. 255. Já a requerente permanece silente (fls. 265). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que o contido nos autos permite a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutras provas. A ação é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora está incapacitado de realizar suas atividades laborativas, a despeito de sua readaptação funcional. Como é cediço, os servidores estaduais submetem-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261/68), que acerca da licença para tratamento de saúde e da aposentadoria por invalidez, dispõe: Artigo 181 - O funcionário efetivo poderá ser licenciado: I - para tratamento de saúde; (...) Artigo 182 - As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes. (...) Art. 191. Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. § 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria. (...) Artigo 222 - O funcionário será aposentado: I - por invalidez; Artigo 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial". De acordo com o Decreto Estadual nº 29.180/88, o órgão médico oficial para avaliação médica é o DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, cabendo a tal órgão a decisão final sobre o pedido de licença, conforme dispõe o artigo 39 do referido decreto, ipsis litteris: "A decisão final sobre o pedido de licença, bem como o seu enquadramento legal, caberá ao DPME que a publicará no Diário Oficial, agrupando-as por Órgão". Nessa esteira, discordando da decisão administrativa que, após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde, negou a prorrogação do afastamento da autora de suas atividades laborais, vem a autora recorrer ao judiciário, eis que afirma estar incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. No caso em questão, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões, eis que a parte autora não trouxe elementos que as afastem e amparem a sua discordância. Destarte, realizada perícia médica pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo encontra-se acostado às fls. 244/250, a expert asseverou que "(...) Atualmente a pericianda apresenta sintomas ativos, sobretudo do quadro depressivo, mas não se trata de sintomas incapacitantes a longo prazo. Existe incapacidade laborativa total e temporária atualmente (...). Não há critérios para invalidez permanente."(fls. 249) - destaquei. Outrossim, a perita concluiu que A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10). Capacidade laborativa prejudicada totalmente e temporariamente atualmente. Não há critérios para incapacidade laborativa permanente. Ausência de nexo entre o trabalho e o desenvolvimento da patologia presente, entretanto fatores de estresse, como o trabalho, podem desencadear e piorar os sintomas" (fls. 249) - destaquei. Note-se que o laudo pericial produzido foi pautado em critérios técnicos adequados, com fundamentação, sendo constado que a autora apresenta incapacidade total e temporária. Dessa forma, é certo que a prova pericial confirma, de fato, a existência das enfermidades relatadas pela autora. No entanto, não confirma a incapacidade laboral total e permanente. Assim, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, observando-se o conjunto da postulação, verifica-se que a autora pugna, subsidiariamente, pela manutenção de seu afastamento para tratamento da saúde. Destarte, da análise do contido nos autos, considerando-se, sobretudo, a conclusão da perita judicial, restando demonstrado que a autora apresenta, atualmente, incapacidade total e temporária para as atividades laborais, de rigor a concessão/restabelecimento da licença para tratamento de saúde. Ademais, em que pese a perita judicial não afirmar, expressamente, a data do início da incapacidade, asseverando que a autora apresenta, atualmente, capacidade laborativa prejudicada total e temporária, é certo que conclui que "A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10)", o que corrobora com o atestado apresentado às fls. 68, bem como com os pareceres médicos emitidos pelo DPME nas ocasiões de concessão e prorrogação da licença para tratamento de saúde (fls. 58/61 e 89/92). Ademais, não sendo possível à perita fixar com precisão a data de início da incapacidade, compete ao julgador estabelecer a data mais provável, mediante análise de todo o conjunto probatório. No caso concreto, reputo demonstrado que as doenças que acometem a requerente, conforme conclusão pericial, guardam correlação com aquelas que deram causam à concessão e prorrogação das licenças para tratamento de saúde gozadas pela servidora pública, ora autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa não pode ser alçada à categoria de dano moral ou material, já que não patenteada a conduta de má-fé da Fazenda Pública, sobretudo considerando que a negativa em prorrogar o afastamento da autora para tratamento de saúde ocorreu após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde. Generalizar condenações por dano moral e material em simples casos de denegação de benefício ou eventual demora da análise geraria desfalques incalculáveis aos cofres públicos, sempre custeadas pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação que não ocorreu no presente caso. Assim, o pleito de indenização por danos morais é indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a prestar em favor da autora LUÍSA MARILAC COSTA a licença para tratamento de saúde, nos termos da lei de regência, restabelecendo-se a licença saúde anteriormente concedida, a partir do primeiro dia subsequente à sua cessação, rejeitando-se os demais pedidos, nos termos da fundamentação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos atrasados, ressalte-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, a qual será fixada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1002510-37.2023.8.26.0624

ID: 307642450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - L.M.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida (fls. 325/326), sob o argumento de qu… Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - L.M.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida (fls. 325/326), sob o argumento de que a sentença proferida às fls. 266/272 possui omissão quanto ao termo final da licença saúde. Conheço dos embargos e acolho-os, visto que a sentença de fls. 266/272 realmente apresenta a omissão apontada. Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, corrigindo a omissão constante na sentença de fls. 266/272: Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é oficial administrativa efetiva da Secretária da Administração Penitenciária, atualmente lotada na penitenciária Odon Ramos Maranhão Iperó. Asseverou que desde meados de 2019 encontra-se em tratamento contínuo de saúde em virtude de problemas psiquiátricos, consequência da vida profissional em contexto bastante estressante. Esclarece que em julho de 2019 se submeteu à inspeção médica, restando demonstrado que não tinha condições laborativas, afirmando que desde então sua saúde se deteriorou, culminando com a concessão de sua readaptação no mês de novembro de 2022. Aduziu que, mesmo diante da readaptação para cargo administrativo, permaneceu sem condições mentais para exercer sua atividade laborativa, de modo que em 31/01/2023 se submeteu novamente à perícia funcional sendo reconhecida a incapacidade laborativa por mais 60 dias. Alegou que ao se submeter novamente à perícia médica em 02/03/2023, foi informada de que não seria concedido mais nenhum afastamento, eis que teria condições para o trabalho. Sustentou que diante da conduta da Administração Pública que impossibilita a autora a reencontrar a sua higidez mental, resta imperiosa a necessidade de seu total afastamento do trabalho, assim como, a sua eventual aposentadoria por invalidez e a devida indenização por danos morais, haja vista o infortúnio causado à saúde da Autora. Pugnou pela concessão da antecipação da tutela para conceder à autora o direito de manter-se afastada das atividades até o julgamento da demanda, a qual objetiva sua aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, manutenção de seu afastamento pelo tempo necessário até sua total recuperação da saúde. Por fim, requereu a procedência dos pedidos (fls. 01/19). Anexou documentos (fls. 20/118 e 122/124). Foi deferida a gratuidade processual à requerente. No mais, a tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a realização de perícia, bem como a citação da parte requerida (fls. 126/127). Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 134/152, alegando, em síntese, que ainda que se entenda que as condições atuais de saúde da parte autora não a permitem exercer as suas funções, necessário observar que a análise do pedido de aposentadoria por invalidez deve apreciar outros fatores, como, por exemplo, a possibilidade do severo quadro descrito na inicial se reverter. No mais, aduziu que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo que a verificação das condições físicas e mentais dos funcionários para fins de obtenção de licença saúde ou aposentadoria por invalidez é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do Estado que é o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME. Outrossim, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Houve réplica às fls. 165/168. A requerente interpôs agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência, determinando-se o afastamento da autora de suas atividades funcionais, restabelecendo a licença saúde anteriormente concedida (fls. 192/198). O laudo pericial foi apresentado às fls. 244/250. A parte requerida manifestou-se acerca do laudo às fls. 255. Já a requerente permanece silente (fls. 265). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que o contido nos autos permite a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutras provas. A ação é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora está incapacitado de realizar suas atividades laborativas, a despeito de sua readaptação funcional. Como é cediço, os servidores estaduais submetem-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261/68), que acerca da licença para tratamento de saúde e da aposentadoria por invalidez, dispõe: Artigo 181 - O funcionário efetivo poderá ser licenciado: I - para tratamento de saúde; (...) Artigo 182 - As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes. (...) Art. 191. Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. § 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria. (...) Artigo 222 - O funcionário será aposentado: I - por invalidez; Artigo 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial". De acordo com o Decreto Estadual nº 29.180/88, o órgão médico oficial para avaliação médica é o DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, cabendo a tal órgão a decisão final sobre o pedido de licença, conforme dispõe o artigo 39 do referido decreto, ipsis litteris: "A decisão final sobre o pedido de licença, bem como o seu enquadramento legal, caberá ao DPME que a publicará no Diário Oficial, agrupando-as por Órgão". Nessa esteira, discordando da decisão administrativa que, após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde, negou a prorrogação do afastamento da autora de suas atividades laborais, vem a autora recorrer ao judiciário, eis que afirma estar incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. No caso em questão, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões, eis que a parte autora não trouxe elementos que as afastem e amparem a sua discordância. Destarte, realizada perícia médica pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo encontra-se acostado às fls. 244/250, a expert asseverou que "(...) Atualmente a pericianda apresenta sintomas ativos, sobretudo do quadro depressivo, mas não se trata de sintomas incapacitantes a longo prazo. Existe incapacidade laborativa total e temporária atualmente (...). Não há critérios para invalidez permanente."(fls. 249) destaquei. Outrossim, a perita concluiu que A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior episódio atual moderado (F32.1 CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 CID10). Capacidade laborativa prejudicada totalmente e temporariamente atualmente. Não há critérios para incapacidade laborativa permanente. Ausência de nexo entre o trabalho e o desenvolvimento da patologia presente, entretanto fatores de estresse, como o trabalho, podem desencadear e piorar os sintomas" (fls. 249) destaquei. Note-se que o laudo pericial produzido foi pautado em critérios técnicos adequados, com fundamentação, sendo constado que a autora apresenta incapacidade total e temporária. Dessa forma, é certo que a prova pericial confirma, de fato, a existência das enfermidades relatadas pela autora. No entanto, não confirma a incapacidade laboral total e permanente. Assim, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, observando-se o conjunto da postulação, verifica-se que a autora pugna, subsidiariamente, pela manutenção de seu afastamento para tratamento da saúde. Destarte, da análise do contido nos autos, considerando-se, sobretudo, a conclusão da perita judicial, restando demonstrado que a autora apresenta, atualmente, incapacidade total e temporária para as atividades laborais, de rigor a concessão/restabelecimento da licença para tratamento de saúde. Ademais, em que pese a perita judicial não afirmar, expressamente, a data do início da incapacidade, asseverando que a autora apresenta, atualmente, capacidade laborativa prejudicada total e temporária, é certo que conclui que "A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior episódio atual moderado (F32.1 CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 CID10)", o que corrobora com o atestado apresentado às fls. 68, bem como com os pareceres médicos emitidos pelo DPME nas ocasiões de concessão e prorrogação da licença para tratamento de saúde (fls. 58/61 e 89/92). Ademais, não sendo possível à perita fixar com precisão a data de início da incapacidade, compete ao julgador estabelecer a data mais provável, mediante análise de todo o conjunto probatório. No caso concreto, reputo demonstrado que as doenças que acometem a requerente, conforme conclusão pericial, guardam correlação com aquelas que deram causam à concessão e prorrogação das licenças para tratamento de saúde gozadas pela servidora pública, ora autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa não pode ser alçada à categoria de dano moral ou material, já que não patenteada a conduta de má-fé da Fazenda Pública, sobretudo considerando que a negativa em prorrogar o afastamento da autora para tratamento de saúde ocorreu após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde. Generalizar condenações por dano moral e material em simples casos de denegação de benefício ou eventual demora da análise geraria desfalques incalculáveis aos cofres públicos, sempre custeadas pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação que não ocorreu no presente caso. Assim, o pleito de indenização por danos morais é indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a prestar em favor da autora LUÍSA MARILAC COSTA a licença para tratamento de saúde, nos termos da lei de regência, restabelecendo-se a licença saúde anteriormente concedida, a partir do primeiro dia subsequente à sua cessação, sujeitando-se às reavaliações periódicas previstas na legislação e demais regramentos, para averiguação da manutenção de sua incapacidade, rejeitando-se os demais pedidos, nos termos da fundamentação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos atrasados, ressalte-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, a qual será fixada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.. No mais, persiste a sentença de fls. 266/272, tal como está lançada. P. I. C. - ADV: KATIA DA SILVA (OAB 326661/SP), SANDRA MARA MARQUES SILVA (OAB 339781/SP)

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Jocivan Jovan De Araujo x Jocivan Jovan De Araujo

ID: 256147026

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008524-54.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOCIVAN JOVAN DE ARAUJO

Polo Passivo:

JOCIVAN JOVAN DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA

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AIRTON DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008524-54.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Dano Qualificado, Incêndio, Crimes do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008524-54.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Dano Qualificado, Incêndio, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JOCIVAN JOVAN DE ARAUJO - CPF: 084.507.194-70 (APELANTE), AIRTON DOS SANTOS SILVA - CPF: 070.027.043-46 (ADVOGADO), JOCIVAN JOVAN DE ARAUJO - CPF: 084.507.194-70 (APELADO), AIRTON DOS SANTOS SILVA - CPF: 070.027.043-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 841.513.663-34 (ADVOGADO), WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 841.513.663-34 (ADVOGADO), ALAN FERNANDO SILVA YAMANAKA - CPF: 400.555.008-89 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS PEREIRA DE SOUSA - CPF: 019.046.271-02 (TERCEIRO INTERESSADO), EVELYN THAYNA SOARES DOS SANTOS - CPF: 437.622.318-26 (TERCEIRO INTERESSADO), VANDEJAN BEZERRA LIMA - CPF: 041.529.843-17 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E, DE OUTRO LADO, DESPROVEU O RECURSO DO RÉU. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 7.ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ. PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS QUANTO A DOIS FATOS. CONDENAÇÕES E ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, NO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E MANUTENÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RATIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. ARBITRAMENTO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que condenou o acusado pelos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado, ao tempo em que o absolveu do segundo roubo, do porte e disparo de arma de fogo, do incêndio e do dano qualificado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o Juízo Especializado da Capital possuía competência para julgar o feito, a despeito de os crimes terem ocorrido outras localidades; (ii) examinar se as provas são suficientes para manter as condenações e reformar as absolvições; (iii) aferir se é o caso de modificar as penas-base dos delitos de organização criminosa e roubo majorado; (iv) perquirir se deve ser excluída a majorante do emprego de arma de fogo, no delito de organização criminosa; (v) perscrutar se houve fundamentação idônea para a aplicação cumulativa de majorantes do crime de roubo; (vi) arbitrar valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima. III. Razões de decidir 3. Embora a conduta do réu tenha se limitado ao município de Redenção/PA, ele integrou organização criminosa e concorreu para o roubo executado pelos comparsas na cidade de Confresa/MT, de modo que, tendo em vista a conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, I, CPP), deve preponderar a competência do lugar da infração punida com pena mais grave, nos moldes do art. 78, II, a, do CPP. 4. Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, o que significa dizer que o Juízo Especializado desta Capital, além de prevento, era mesmo o competente para processar e julgar o processo. 5. Os depoimentos prestados em juízo pelos investigadores que oficiaram no caso, corroborados que estão pela prova técnico-pericial, pelas imagens captadas por câmeras de monitoramento e pela confissão extrajudicial do réu, atestam que o apelante se agremiou de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas a uma organização criminosa e, com unidade de propósitos, visando objetivo comum, forneceu apoio logístico e contribuiu intelectual e materialmente para o sucesso de roubo perpetrado pelo grupo, tratando-se de verdadeiro coautor do delito patrimonial, o que torna de rigor manter as condenações pelos crimes do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e do art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal. 6. Por outro lado, não há provas suficientes de que o apelante aderiu aos demais crimes tangencialmente praticados pelos comparsas durante a execução daquele primeiro roubo, de modo que a dúvida quanto à eventual cooperação dolosamente distinta do réu e possível desvio subjetivo dos executores deve ser resolvida em favor do acusado, impondo-se ratificar a absolvição quanto aos outros delitos. 7. Embora a redução patrimonial da vítima constitua desdobramento inerente ao crime de roubo, é possível exasperar a pena-base, a título de consequências desfavoráveis, quando o prejuízo ocasionado extrapolar os reflexos ordinários do tipo penal, exatamente como se viu in casu, em que, além dos valores subtraídos, a empresa vitimada teve o prédio onde funcionava sua filial e os bens que guarneciam o imóvel completamente destruídos pela detonação dos explosivos, corte térmico da estrutura metálica (“oxicorte”) e disparos de arma de fogo. 8. Desborda do grau de reprovabilidade ínsito ao crime de organização criminosa, prestando-se a incrementar a pena-base, o dolo do agente de se agremiar à facção altamente violenta, de estrutura complexa e sofisticada e dotada de elevado poderio financeiro e bélico, responsável pela prática de crimes extremamente graves e hediondos. 9. As chagas psicológicas ocasionadas à população do pequeno município que foi alvo de momentos de terror infligido pela organização criminosa e que se viu no fogo cruzado entre os infratores e as forças de segurança, inclusive na condição de ‘escudo humano’, constitui fundamento idôneo para elevar a pena-base do delito do art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013. 10. É possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial do Código Penal, contanto que o juízo fundamente tal providência de maneira concreta, exatamente como se deu na hipótese, com o delito de roubo. 11. Evidenciada a existência de pedido expresso por parte do Ministério Público na denúncia e de prova de prejuízo acarretado a vítima, é possível a fixação do valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados pela infração, conforme o art. 387, IV, do CPP, sem que se possa falar em ofensa ao princípio do contraditório. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso da defesa desprovido e do Ministério Público parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. Compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual. 2. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais, somados à prova técnico-pericial, imagens captadas por câmeras de monitoramento e confissão extrajudicial do réu, formam arcabouço probatório suficiente para manutenção da sentença condenatória. 3. A dúvida quanto à eventual cooperação dolosamente distinta do réu e possível desvio subjetivo dos comparsas, no que tange aos delitos tangenciais praticados na ausência do acusado, deve ser resolvida em seu favor. 4. É possível a valoração negativa das consequências do crime, quando o dano causado superar os desdobramentos comuns do tipo penal. 5. O aumento pela culpabilidade está devidamente justificado, quando o acusado integra organização criminosa complexa e altamente violenta, voltada a praticar crimes hediondos, o que desborda do tipo penal. 6. É possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante fundamentação concreta. 7. A existência de pedido expresso na denúncia e de prova de prejuízo à vítima possibilita a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados pela infração”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 76, I, art. 78, II, a; CP, art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, art. 163, art. 250; Lei n.º 10.826/03, art. 15 e art. 16, §2.º; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 471.082/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 23/10/2018, AgRg no HC n. 731.874/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/4/2022. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO(S): JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO e pelo réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1008524-54.2023.8.11.0042, em que o acusado foi condenado à pena de 27 (vinte e sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 248 (duzentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado (art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal). No mesmo pronunciamento jurisdicional, o réu foi absolvido dos crimes de roubo majorado, disparo de arma de fogo, porte de arma de fogo de uso proibido, incêndio e dano qualificado (art. 157, §2.º, I, §2.º-B, do Código Penal, art. 15 e art. 16, §2.º, ambos da Lei n.º 10.826/2003, art. 250 e art. 163, parágrafo único, I e III, ambos do Código Penal). Nas razões recursais disponíveis no ID 239993687, JOCIVAN suscita preliminar de nulidade, por incompetência territorial, do Juízo da Sétima Vara Criminal de Cuiabá/MT para processar e julgar o feito, postulando a subsequente remessa dos autos ao juízo alegadamente competente, situado na Comarca de Redenção/PA, onde a sua conduta ilícita teria sido perpetrada, com fulcro no art. 70 do CPP. No mérito, JOCIVAN busca a absolvição dos delitos de organização criminosa e roubo circunstanciado, com esteio no princípio in dubio pro reo, sustentando que inexistem provas capazes de indicar que ele tenha concorrido para as infrações penais ou que possuísse domínio dos fatos criminosos; ao que acrescenta ainda os pedidos subsidiários de decote da majorante atinente ao emprego de arma de fogo, na organização criminosa, e de fixação da pena-base no mínimo legal e de afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento, no delito patrimonial, nos moldes facultados pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Já nas razões recursais vistas no ID 234401609, o MINISTÉRIO PÚBLICO almeja a condenação do acusado pelos delitos dos quais restou absolvido, quais sejam, roubo majorado, disparo de arma de fogo, porte de arma de fogo de uso proibido, incêndio e dano qualificado, nos exatos termos postulados na denúncia. Subsidiariamente, quanto aos crimes que constituem objeto da condenação já proferida, o PARQUET vindica a exasperação das penas-base, mediante a valoração desfavorável da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime de organização criminosa e avaliação negativa da culpabilidade do réu, no crime de roubo, tudo com os consequentes reflexos sobre as reprimendas finais. Por fim, o ORGÃO MINISTERIAL pede a condenação do réu ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima, com arrimo no art. 387, IV, do CPP. Em contrarrazões registradas no ID 234401612 e ID 244705656, respectivamente, a i. defesa técnica e o órgão acusador rechaçam as pretensões que lhes são opostas e requerem seja negado provimento ao apelo da parte ex adversa. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 253454689, opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo parcial provimento do recurso ministerial, apenas para exasperar as penas-base das condenações já existentes. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA – ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelas partes. Todavia, antes de adentrar no mérito das insurgências, tem-se que o apelante JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO levanta questão preliminar, consistente na incompetência territorial do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar o feito, alegando que as condutas ilícitas por ele perpetrados teriam se consumado na cidade de Redenção/PA. Isto porque, segundo as razões recursais, “a peça acusatória aponta o apelante, como sendo o principal responsável por toda a logística e apoio ao grupo criminoso na comarca de Redenção/PA, tendo em vista que era o locatário da residência que serviu para abrigar alguns dos veículos utilizados nos crimes ocorridos em Confresa/MT”. (ID 239993687 - Pág. 4). Assim, na intelecção defensiva, deveria incidir à espécie a regra geral da competência firmada pelo lugar da infração, nos moldes do art. 70 do CPP, impondo-se o reconhecimento da nulidade e a subsequente remessa dos autos ao órgão julgador dotado de competência para sentenciar a lide, isto é, o juízo com competência em matéria criminal da Comarca de Redenção/PA. Em que pese o dispêndio argumentativo da d. defesa, a preliminar não comporta acolhimento. No caso, apelante alega que se limitou a guardar os veículos que posteriormente foram usados no crime de roubo à empresa de transporte de valores BRINKS e que a residência onde ele estocou os automóveis situa-se na cidade de Redenção/PA, de modo que o crime por ele praticado não teria ultrapassado os limites daquele município; no entanto, é igualmente certo que o réu foi condenado por integrar organização criminosa, no interesse da qual concorreu para o roubo ao prédio da BRINKS, este ocorrido no município de Confresa/MT. Com efeito, eventual ausência do apelante na execução propriamente dita do roubo à empresa em Confresa/MT, por si só, não elidiria ipso facto a sua coautoria ou participação na subtração ilícita, pois, a teor da teoria monista ou unitária adotada pelo Código de Processo Penal brasileiro, autor não é apenas aquele que pratica os verbos nucleares em si do tipo, mas também aquele que, mediante contribuições de importância material ou intelectual, dirige a sua vontade à realização mediata do crime, ainda que somente auxiliando e que não execute diretamente a conduta típica. A propósito do tema, colho o judicioso precedente do e. STJ: “1. Considera-se autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Ou seja, aquele que controla a prática delitiva, ou pelo menos contribui diretamente para ela por meio de auxilio ou incentivo intelectual, ainda que não praticando o núcleo da figura típica”. (HC n. 821.162/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) – Destaquei. Deste modo, não há dúvida quanto à existência, in casu, de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inc. I, segunda figura, do CPP) e de conexão probatória (art. 76, inc. III, do CPP) entre as condutas criminosas apuradas, in verbis: “Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II – (...); III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”. Como se sabe, na determinação da competência por conexão, evidenciando-se o concurso de jurisdições da mesma categoria, deve ser observada a regra segundo a qual preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave, conforme preceitua o art. 78, II, a, do CPP: “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I – (...); II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave”. Na hipótese, como dito, o réu foi condenado por integrar organização criminosa (FATO 01) e pelo roubo circunstanciado em face da empresa BRINKS (FATO 02), em concurso de agentes com os executores da subtração ilícita, sendo cominada ao segundo fato a pena mais grave, de modo que, tendo o delito patrimonial se aperfeiçoado na cidade de Confresa/MT, nesta comarca firmou-se a competência. Nesse sentido: “Restando delineada, entre os crimes de organização criminosa e roubo majorado, as hipóteses de conexão intersubjetiva e instrumental, previstas no artigo 76, incisos I e III, do Código de Processo Penal, a determinação da competência deve observar as regras previstas no art. 78 do mesmo diploma legal, as quais preveem que, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a competência do juízo do lugar da infração à qual cominada a pena mais grave”. (TJ-RS - Conflito de Jurisdição: 52148293820228217000 IJUÍ, Relator: Isabel de Borba Lucas, Data de Julgamento: 28/06/2023, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/06/2023) – Destaquei. Ademais, mesmo que assim não fosse, o Juízo Criminal situado nesta Capital mato-grossense, isto é, o magistrado titular do Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO-MT), foi quem exerceu jurisdição cautelar no feito, decretando, dentre outras medidas, a prisão temporária do réu e a busca e apreensão domiciliar, em 28/04/2023 (ID 234401241 - Pág. 6 e ss.), ou seja, menos de 20 (vinte) dias após o roubo em Confresa/MT, conforme se infere do Incidente de Pedido de Prisão temporária (PJE) n.º 1007212-43.2023.8.11.0042. Depois disso, com o término do procedimento administrativo, o d. Juízo Especializado da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT ratificou todos os atos praticados pelo Juízo do NIPO-MT, no bojo do aludido Incidente (29/05/2023) e recebeu a denúncia nestes autos principais PJE n.º 1008524-54.2023.8.11.0042 (27/05/2023). É dizer, após o oferecimento da denúncia e encerrada a competência do Juízo do NIPO-MT, nos moldes art. 2.º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 638/2019, os autos foram distribuídos ao Juízo da 7.ª Vara Especializada contra o Crime Organizado de Cuiabá (ID 234401675 - Pág. 1/3), o qual em 27/05/2023, recebeu a exordial acusatória e decretou a prisão preventiva do réu (ID 234401677), tudo isso sem que haja notícia nos autos de qualquer ato decisório ou não decisório por parte do Juízo Criminal de Redenção/PA. Vê-se, pois, que a persecução penal tramitou ab initio perante o Juízo Criminal desta Capital/MT e que o Juízo Especializado da 7.ª Vara contra o Crime Organizado de Cuiabá teve a sua competência prorrogada pelo instituto da prevenção, conforme estipula o art. 83 do CPP, cuja redação dispõe que “Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa”. Por fim, destaque-se que os argumentos do apelante a respeito da falta de provas capazes de vinculá-lo como membro da organização criminosa ou de atestar a sua ciência de que os carros guardados em sua casa seriam usados para o roubo em Confresa/MT confundem-se demasiadamente a tese defensiva que embasa o pleito absolutório, de modo que tal questão será analisada no mérito do apelo. Oportunamente, e por apego à clareza, urge consignar também que, a despeito de o delito de roubo ter se consumado em Confresa/MT, a presente ação penal apurou também o delito de organização criminosa, redundando inclusive na prolação de sentença condenatória, no que se refere a ambas as infrações, de modo que a competência para processar e julgar o feito recaía mesmo sobre o d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Com efeito, a respeito do tema, este Sodalício estadual já se manifestou, em reiteradas oportunidades, tanto por meio de suas Câmaras Criminais Isoladas quanto por meio da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que é competente a Sétima Vara Criminal da Capital para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa, ainda que cometido no interior do Estado. Nesse sentido: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa cometido na Comarca de Cáceres, por força do que dispõe a Resolução n. 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ”. (N.U 1006902-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) – Negritei. “Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual.” (N.U 1012395-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 20/10/2021) – Destaquei. No mesmo sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: “I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. (...)”.(AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018) – Grifei. Também assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: “(...) II. Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. IV. Ordem denegada”. (STF - HC: 113018 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – Grifei. “Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária. (...). 1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (art. 125 da CRFB). Precedentes. (...). 10. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural”. (STF - ADI: 4414 AL, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 31/05/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/06/2013) – Destaquei. Ad argumentandum tantum, destaque-se que o vício de incompetência territorial alegado pelo apelante, ainda que procedente fosse, daria azo à nulidade meramente relativa, cujo reconhecimento exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), positivado no art. 563 do CPP, o que não se verificou in casu. Isto porque, a especialização das Varas possui como móvel precípuo garantir a otimização e a eficiência na instrução e condução dos feitos que apurem delitos de determinada natureza, materializando os princípios da celeridade e economia processuais, assim como a viabilização de um mais especializado e técnico provimento jurisdicional às partes integrantes da lide e interessadas na celeuma, seja por facilitar o acesso ao Judiciário, seja por ofertar maiores oportunidades de defesa. Portanto, a meu ver, a instrução e o sentenciamento do feito pelo d. Juízo Especializado contra o Crime Organizado de Cuiabá, em detrimento do d. Juízo da Vara Criminal comum, não acarretou qualquer prejuízo ao recorrente. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da denúncia que, no período compreendido entre o ano de 2022 e abril de 2023, em diversas ocasiões e lugares da cidade de Confresa/MT, bem como no Estado de São Paulo, o réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO, vulgo “Perna” ou “Pernambuco”, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com policiais à época dos fatos, constituiu e integrou organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre os membros, com o emprego de arma de fogo e objetivo de obter vantagem, mediante a prática de roubos e outros crimes (FATO 01 – Art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013: organização criminosa majorada). Ressai da exordial acusatória que, em 09/04/2020 [rectius: 2023], por volta das 17h00min, na Comarca de Confresa/MT, o acusado JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido e utilizando explosivo para romper obstáculos, subtraiu, para si ou para outrem, coisas alheias móveis consistentes em uma pequena caixa contendo o montante aproximado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pertencente à empresa BRINKS, que presta serviço de transporte de valores (FATO 02 – Art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal: roubo majorado). Outrossim, depreende-se da prefacial que, no dia 09/04/2020 [rectius: 2023], no município de Confresa/MT, JOCIVAN, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido, subtraiu, para si ou para outrem, coisas alheias móveis consistentes em um veículo Chevrolet Onix e uma carreta Scania, pertencentes às vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho (FATO 03 – Art. 157, §2.º, II, §2.º-A, I, §2.º-B, do Código Penal, por duas vezes). Infere-se da preambular ainda que, na mesma data do fato narrado acima, momentos antes e também durante a fuga dos executores dos crimes já descritos, o denunciado JOCIVAN, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, portava armas de fogo de uso restrito e proibido, descritas no termo de exibição e apreensão, e, em semelhantes circunstâncias de tempo e lugar, efetuou disparos de arma de fogo em via pública, chegando inclusive a alvejar com projéteis os automóveis das vítimas Josué Aguiar Oliveira, Hilário Moacir Herter, Susley Carlos Cunha e William Paiva Rodrigues (FATOS 04 e 05 – Art. 16, §2.º, e art. 15, ambos da Lei n.º 10.826/2003: porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo). A peça incoativa também dá conta de que, nas mesmas condições dos fatos anteriormente narrados, juntamente com os comparsas já mencionados, agindo mediante identidade de propósitos e unidade de desígnios com estes últimos, de forma consciente e voluntária, JOCIVAN causou incêndio, expondo a perigo o patrimônio de outrem (FATO 06 – Art. 250 do Código Penal: incêndio). Por derradeiro, a denúncia descreve que, ainda no município de Confresa/MT, em identidade de propósitos e unidade de desígnios com inúmeros outros comparsas, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, JOCIVAN, de maneira consciente e voluntária, mediante violência contra a pessoa, danificou patrimônio estadual e deteriorou coisas alheias, especificamente um caminhão do Corpo de Bombeiros e o prédio da Polícia Militar (FATO 07 – Art. 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal). Segundo a proposição ministerial, o acusado JOCIVAN integrava organização criminosa, nos quadros da qual todos os membros possuíam tarefas pré-definidas, com o objetivo comum de movimentar expressivos valores obtidos através de práticas criminosas, notadamente roubos, e com lideranças e bases de apoio logístico situados em outros Estados da Federação, conjuntura em que o réu e seus comparsas já vinham planejando o roubo no município de Confresa/MT havia cerca de 01 (um) ano, particularidades que, somadas à estrutura financeira e à sofisticação do próprio modus operandi utilizado pela facção nas subtrações, demonstrariam o caráter autônomo e altamente organizado do grupo infrator. Ainda de acordo com o Parquet, no âmbito da facção, JOCIVAN se incumbia da logística e de prestar apoio aos demais integrantes, visando a consecução da vantagem ilícita, sendo que, no dia 09/04/2023, aproximadamente 20 (vinte) faccionados fortemente armados, com pelos menos 04 (quatro) carros de apoio, chegaram à cidade de Confresa/MT, incendiando veículos, bloqueando vias públicas e o batalhão da Polícia Militar, tudo com o intuito de alvejar a empresa de transporte de valores BRINKS, em cujo prédio empregaram ferramentas e explosivos na tentativa de acessar o cofre principal, porém, sem êxito na subtração do numerário protegido, conseguindo se apossar somente dos valores contidos numa espécie de “caixinha” da empresa, isto é, cerca de R$ 2.700.00 (dois mil e setecentos reais). Ato contínuo, o órgão ministerial narra que, os agentes levaram a efeito verdadeiro “terror” na cidade, com disparos de arma de fogo, inclusive contra viatura do Corpo de Bombeiros, e queimando caminhões, antes de foragirem com aproximadamente 06 (seis) veículos, narrando a denúncia também que a fuga se deu de maneira estruturada, com trânsito por várias cidades, para despistar os policiais, os quais, no entanto, seguiram em perseguição ininterrupta e lograram alcançar os suspeitos, muitos dos quais vieram a perder a vida em confronto com os agentes estatais. Antes de foragirem, no entanto, enquanto aterrorizavam e ameaçavam os munícipes, a exordial acusa que os executores do crime roubaram veículos das vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho e, posteriormente, incendiaram-nos; além disso, portaram armas de fogo de uso restrito e proibido e efetuaram múltiplos disparos com os armamentos, chegando a alvejar vários automóveis e a lesionar uma pessoa, transformando em “refém” a população local. A inicial prossegue narrando que os infratores incendiaram o Chevrolet Onix anteriormente roubado de uma das vítimas, em frente ao Batalhão de Polícia Militar, e atearam fogo em uma carreta, na saída da cidade, expondo o patrimônio de outrem a perigo, tudo como meio de obstruir a passagem das viaturas das forças de segurança e impedir a entrada e saída dos moradores, além do que os agentes danificaram patrimônio público, isto é, o veículo do Corpo de Bombeiros e o prédio da Polícia Militar. Por fim, a incoativa ressalta que o acusado JOCIVAN concorreu para todas estas condutas ilícitas, na medida em que estava imbuído com identidade de propósitos com os demais agentes, quando lhes prestou o auxílio logístico. Diante destes fatos, o réu foi denunciado, ao que se sucedeu o devido processo legal, culminando na parcial procedência da pretensão punitiva estatal e na sua condenação como incurso nas penas do crime de organização criminosa majorada (FATO 01) e roubo circunstanciado contra a empresa BRINKS (FATO 02). Por outro lado, o acusado restou absolvido dos delitos de roubo majorado contra as vítimas Nelbia e Wanderson (FATO 03), de porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo (FATOS 04 e 05) e de incêndio e dano qualificado (FATO 06 e 07), por falta de provas quanto à presença de dolo na sua conduta. Nesse contexto, ambas as partes agora exsurgem inconformadas perante esta instância revisora, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Do pedido de absolvição dos crimes de organização criminosa e roubo (FATOS 01 E 02), por falta de provas [RECURSO DA DEFESA]: A materialidade das infrações penais está comprovada pelos boletins de ocorrência (ID 234400282 - Pág. 3/5 e Pág. 6/7, ID 234400284 - Pág. 9/10, ID 234400285 - Pág. 8/9, ID 234400286 - Pág. 9/10, Pág. 16/17, Pág. 27/29, Pág. 38/39 e Pág. 43/44, ID 234401177 - Pág. 46/48 e ID 234401198 - Pág. 3/9); Relatórios de Investigação n.º 2023.13.27874, n.º 2023.13.27964, n.º 2023.13.28001 e Auto de Verificação, todos atestando os danos ocasionados aos veículos que foram alvejados pelos disparos de arma de fogo efetuados pelos infratores, durante a ação delitiva (ID 234400282 - Pág. 14/15, ID 234400285 - Pág. 4/7 e ID 234400286 - Pág. 19/23 e Pág. 31/34); Termos de Exibição e Apreensão e Auto de Depósito (ID 234400284 - Pág. 3/4, ID 234401451 - Pág. 58/59 e ID 234401452 - Pág. 17); e Relatórios de Investigação n.º 2023.13.27990 e n.º 2023.13.28159, atestando os danos causados ao caminhão e ao veículo incendiados (ID 234400286 - Pág. 5/8 e ID 234400287 - Pág. 22/25). A ocorrência material dos delitos pode ser extraída ainda do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão Domiciliar e Auto de Arrecadação (ID 234401241 - Pág. 18/20 e ss.); do Laudo Pericial n.º 523.2.19.0131.2023.109873-A01, atinente aos exames realizados nos locais onde o delito de roubo foi executado, isto é, a filial da empresa BRINKS em Confresa/MT, e edificações adjacentes, como a Igreja vizinha da empresa e o imóvel em construção no terreno ao lado (ID 234401258 e ID 234401309); dos Laudos Periciais n.º 523.2.19.0131.2023.113759-A01 n.º 523.2.19.0131.2023.109917-A01, referentes aos danos ocasionados à viatura da Polícia Militar e ao caminhão do Corpo de Bombeiros, por disparos de arma de fogo (ID 234401260 e ID 234401453 - Pág. 78/86); das demais perícias realizadas em face dos caminhões e caminhonetes incendiados na estrada e no centro de Confresa (ID 234401262, ID 234401263, ID 234401265, ID 234401270, ID 234401251, ID 234401453 e ID 234401454); das perícias implementadas em residências particulares próximas à empresa roubada, que também sofreram danos estruturais (ID 234401310 e ID 234401311); e da perícia realizada no prédio do Batalhão da Polícia Militar da cidade, atestando os danos causados ao imóvel pela ação do fogo e projéteis de arma de fogo (ID 234402171). Por fim, a materialidade delitiva é inferida dos documentos que indicam a morte de parte dos infratores, em confronto com a força-tarefa da Polícia (ID 234401282); dos registros fotográficos das armas de fogo, cartuchos, munições, máscaras balaclavas e coletes balísticos apreendidos (ID 234401450 - Pág. 25/28); do Relatório de Diligência, contendo a análise das imagens das câmeras de segurança da cidade, que captaram a ação delitiva (ID 234401457); do laudo de exame de eficiência dos artefatos bélicos de uso restrito (ID 234402155); do Relatório Final da autoridade policial (ID 234401355); e prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. No que concerne à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas implicar JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO nos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado que lhe são atribuídos nos FATOS 01 E 02, impondo-se assim ratificar sua condenação criminal. Com efeito, ainda na fase inquisitiva, o apelante JOCIVAN confessou seu envolvimento com organização criminosa que perpetrou o roubo, inclusive admitiu que possuía ciência prévia acerca da subtração que seria perpetrada neste Estado de Mato Grosso e que deu apoio aos comparsas: seja guardando em sua residência, por meses a fio, os veículos que seriam usados no crime; seja dando guarida e provendo itens de subsistência básica aos executores do delito patrimonial, a fim de que estes não se precisassem sair do imóvel e se expor; assumindo ainda que os armamentos e explosivos também ficaram estocados em seu domicílio e que viabilizou o “desmanche” dos os vestígios deixados na casa, no próprio dia em que os demais infratores saíram do local para praticar o delito. À guisa de contextualização, colho os trechos pertinentes da confissão extrajudicial do recorrente, in verbis: “(...) cientificado do seu direito constitucional de permanecer em silencio respondeu que sua participação foi apenas local, QUE a sua participação era de comprar coisas para o grupo, QUE o primeiro contato foi por volta de um ano e oito meses atrás, Que foi cooptado por um conhecido do GARIMPO DO SANTÍLIO, conhecido por nome de MARANHÃO ou BAIXINHO (que tinha a cabeça raspada), QUE o MARANHÃO falou que tinha um pessoal que queria desenvolver um trabalho na região, QUE depois começou a perceber que se tratava de um roubo, QUE esses carros chegaram em sua residência há mais de 08 meses, QUE ainda estava trabalhando no garimpo, QUE a chave da casa ficava com um cara chamado TATUADO que era de São Paulo, QUE dos carros que estavam em sua residência só viu a SW4 preta chegar, QUE quando esse carro chegou já tinham dois carros no local, QUE não lembra quais são, QUE em sua residência o pessoal do grupo criminoso ficava revezando um ia, outro ficava, QUE deu apoio em troca de ganhar um dinheiro depois; (...); , QUE nunca falaram onde seria o local, apenas que seria no MATO GROSSO, QUE conhece bastante o FÉLIX e que a participação dele foi só fazer um favor ao interrogado, Que o FÉLIX não tem nada a ver com o grupo criminoso, QUE no dia que o pessoal saiu da casa o FÉLIX ajudou a desmanchar o barracão na casa, QUE quando o FÉLIX fez o barracão os carros já estavam por lá (...); QUE os últimos integrantes que chegaram foi em dias próximos ao roubo; QUE o pessoal não chegou e ficou demorando muito, QUE o armamento chegou no dia anterior em um gol preto, QUE chegou a ver armamentos em sua residência e que os explosivos ficavam dentro dos carros, QUE os galões de combustível já vieram dentro dos carros; QUE dos que morreram em confronto com a polícia reconhece o velho ou Ceará CELIO CARLOS MONTEIRO, o primeiro que foi preso na fazenda PAULO SÉRGIO ALBERTO LIMA, QUE mostrada a foto o ISAIAS PEREIRA DA SILVA reconheceu como sendo um dos que ficaram em sua residência, pois tinha o cabelo diferente. QUE quando saiu do local foi orientado a limpar a casa, QUE saiu de REDENÇÃO porque sabia do que tinha acontecido, (...); QUE a sua participação era sair para fazer compras para que o pessoal não saísse de casa, QUE também pediu um favor ao FÉLIX para usar a conta para que o pessoal do grupo depositasse dinheiro (...); QUE perguntado por quanto tempo conviveu com o pessoal em sua residência, RESPONDEU QUE conviveu com o pessoal apenas nos últimos 3 meses, QUE havia rotativa de pessoas em sua residência, QUE não ficavam todos juntos, a não ser nos dias anteriores ao roubo. (...)”. (ID 234401242) – Destaquei. Em juízo, o apelante alterou parcialmente sua versão, sustentando que apenas guardou 04 (quatro) carros em seu domicílio, por cerca de 08 (oito) meses, sem saber a finalidade ilícita para a qual seriam usados, sem visualizar armas de fogo e sem vínculo com a organização criminosa, cujos demais membros alegou que sequer conhecia. Porém, é cediço que a confissão extrajudicial, ainda que retratada na etapa judicial, não é despida de valor probatório, quando seu conteúdo estiver amparado por outros elementos de prova idôneos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A matéria está pacificada no âmbito deste e. TJMT, através do Enunciado Orientativo n.º 11, editado pela c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas em sede de Uniformização de Jurisprudência, cuja redação dispõe, in verbis: “11. A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Negritei. É também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “III - Esta Corte firmou entendimento no sentido que a retratação da confissão extrajudicial não é suficiente para elidir sua validade para o convencimento acerca da autoria, quando for corroborada por elementos produzidos sob o crivo do contraditório”. (HC n. 471.082/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018) – Destaquei. Na espécie, as admissões do réu à autoridade policial encontram amplo respaldo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial, todas as quais convergem para o irrefutável envolvimento do apelante com a organização criminosa responsável pelo roubo à empresa “BRINKS”, em Confresa/MT, e atestam também a sua coautoria mediata em relação a esta subtração patrimonial. Com efeito, em juízo, a testemunha Gustavo Colognesi Belão declarou que foi um dos delegados da Polícia Civil responsáveis por conduzir a investigação e descreveu que, no dia 09/04/2023, inúmeros indivíduos fortemente armados chegaram a Confresa em carros blindados, com o objetivo de invadir e roubar a empresa de transporte de valores BRINKS, e que conseguiram subtrair da filial a importância de R$ 2.700,00, assim como infligiram verdadeiro terror no município, durante aproximadamente duas horas, pois, para a execução delitiva, fizeram uso de várias armas de uso restrito, como metralhadoras .50 e fuzis. Nas palavras da testemunha: “(...) como eu disse, as armas, todas as armas eram de uso restrito, né? É, tivemos ali apreensão de duas .50, conhecidas armas de guerra, né? Fuzis 762 é o que mais tinha, inúmeras munições, muitas munições mesmo. (...). Durante o percurso, eles atiravam a esmo. (...). Enquanto a outra parte do grupo se dirigiu até a transportadora de valores BRINKS, para iniciar o processo de explosão dos muros e invasão daquele imóvel. Então ficou clara ali a divisão de tarefas entre esses criminosos. Através da análise das imagens, do interior da BRINKS, não há dúvida nenhuma de que eles eram liderados por um indivíduo ali, que determinava qual era a função de cada um e o momento de agir, de explodir a parede, de cortar a porta. Tinha essa liderança ali. Inclusive, foi ele que deu a ordem de ir embora, que o tempo havia acabado”. (Mídia audiovisual armazenada no ID 234402178) – Destaquei. Sobre o envolvimento do apelante JOCIVAN no evento ilícito, o delegado Gustavo Belão destacou que, após a fuga dos executores do roubo, a Polícia analisou as câmeras de segurança e conseguiu traçar o caminho feito pelos criminosos até a cidade de Confresa e descobrir que eles haviam cruzado a fronteira e vieram da cidade de Redenção, no Pará, sendo que, em diligências no referido município, desvelaram que duas residências serviram como base e ponto de apoio e planejamento do crime, a principal das quais pertencia a JOCIVAN, que havia se incumbido de esconder no imóvel pelo menos 05 (cinco) dos automóveis usados no roubo, especificamente a Tucson branca, a SW4 preta, a SW4 branca, o Kia Sorento e a Land Rover Sport preta, os quais só saíram daquele domicílio na própria data dos fatos. De acordo com o depoente, os investigadores entrevistaram moradores locais, dentre os quais as pessoas de Genésio e Félix, o primeiro dos quais disse aos policiais que era o proprietário da casa de apoio e que ela estava alugada para JOCIVAN havia cerca de 05 (cinco) anos, tendo Genésio reconhecido o réu por fotografia e revelado que ele alugava o imóvel sob um nome falso, pois o conhecia como “Cleiton”. A segunda pessoa entrevistada, de nome Félix, também confirmou à Polícia que a casa suspeita era de JOCIVAN e relatou que auxiliou na construção de uma garagem especificamente para abrigar os automóveis que foram escondidos na residência, ressaltando que os carros permaneceram ali por, no mínimo, 05 (cinco) meses. A testemunha Gustavo narrou ainda que JOCIVAN se apresentava na cidade de Redenção/PA com outro nome falso, “Nelsivan”, e que, em entrevista com uma moradora local, proprietária de uma “Honda Biz” branca, esta aduziu que mantinha relacionamento afetivo com JOCIVAN e que, a pedido deste, realizou a limpeza do imóvel após a saída dos veículos. Oportunamente, pontue-se que tais informações dadas pelo delegado em juízo coadunam com os depoimentos prestados na delegacia pelas pessoas de Genésio dos Santos Medrado (ID 234401205), Josilene Lopes da Silva (ID 234401208) e Mônica França da Silva (ID 234401237), respectivamente, o proprietário do imóvel alugado pelo réu, a mãe do indivíduo que ajudou o acusado a construir a estrutura para esconder os carros na casa (Félix) e a mulher para quem o increpado pediu que limpasse a residência, na data do roubo; sendo que Genésio foi ouvido em juízo, ratificou o reconhecimento do réu e o uso de nome falso por parte deste. Em audiência instrutória, o delegado Gustavo prosseguiu relatando que representou pela busca e apreensão na residência, porém, o réu já havia foragido do local (“No domingo, ele já não estava mais na casa. No domingo, que foi o dia do fato, limpou a casa e, desde então, não apareceu mais lá”). Por fim, Gustavo verbalizou que, embora JOCIVAN não tenha se deslocado para Confresa/MT juntamente com os executores do roubo, ele se encarregou de prestar todo o apoio logístico aos criminosos na cidade de Redenção/PA e que as apurações levaram a concluir que a facção criminosa investigada era ligada à organização “Primeiro Comando da Capital – PCC” e que o mesmo grupo teria agido novamente em delito semelhante nas cidades de Guarapuava/PR e Araçatuba/SP. Nos termos colocados pela testemunha em juízo: “A sede, a base da organização criminosa, foi Redenção. Todos os criminosos que vieram de São Paulo. A gente tem ali, a investigação demonstrou, apontou que o grupo, ele é um grupo tendente, vamos dizer assim, à organização criminosa do ‘PCC’. Então o PCC, de uma forma de consórcio de grupos de São Paulo, Maranhão, Pará, Tocantins, se uniram para praticar esse crime lá em Confresa. Então, todos os criminosos praticamente vieram desses Estados e ficaram sediados na casa do JOCIVAN. (...). E um fato importante é que recebemos, semana passada, um laudo pericial apontando que as armas, essas mesmas armas, foram utilizadas naqueles mega-assaltos, vamos dizer assim, mais uma vez, no ‘domínio de cidades’, na cidade de Guarapuava e de Araçatuba. Então o mesmo grupo criminoso que agiu em Confresa tem ligação com esse crime, com os crimes lá de Guarapuava e Araçatuba”. (Mídia audiovisual armazenada no ID 234402178) – Grifei. No mesmo diapasão, sob o crivo do contraditório judicial, o delegado Mario Roberto de Souza Santiago Júnior declarou, em linhas gerais, que as diligências realizadas junto às câmeras de monitoramento e aos moradores da cidade de Redenção/PA desvelaram que o apelante JOCIVAN, vulgo “Perna”, integrava o grupo criminoso e concorreu para o crime de roubo, na condição de principal responsável pelo apoio logístico aos executores, no referido município paraense. Nesse cenário, a testemunha narrou que o réu não só guardou em sua residência, durante meses, os veículos e os armamentos que seriam usados no roubo, mas também viabilizou a construção de uma espécie de tapume ou cobertura no imóvel, para esconder os automóveis quando o portão estivesse aberto; e ainda funcionou como “batedor” para os comparsas na data do delito patrimonial, saindo antes da casa e rumando para a saída da cidade, a fim de verificar se estava “limpa” ou se havia algum policiamento ou blitz formada; pontuando a testemunha que as contribuições do acusado foram essenciais à facção. Outrossim, a testemunha ressaltou também que, pelas câmeras de segurança, foi possível verificar que, no dia em que os comparsas saíram para executar o roubo, o recorrente se responsabilizou por fazer uma limpeza na casa, inclusive com queima de vestígios, e que, no período que antecedeu a subtração patrimonial, JOCIVAN transitava entre os dois imóveis onde os carros eram guardados, isto é, entre a sua própria residência e a casa da pessoa de Petrusilândio, também em Redenção/PA, onde estavam os demais carros que seriam usados no roubo em Confresa. Por derradeiro, o delegado Mario Roberto esclareceu que, na cidade de Redenção/PA, o réu se apresentava pelo nome falso “Nelsivan”, e que após o roubo, especificamente depois de limpar o imóvel e atear fogo nos vestígios ali deixados, o apelante foragiu da casa em que morava, para o Estado do Tocantins. Em semelhante toada, o delegado Higo Rafael Ferreira de Oliveira relatou perante a autoridade judiciária a mesma dinâmica do roubo já narrada por seus colegas de profissão e descreveu as diligências que levaram à base dos infratores, em Redenção/PA, na qual o depoente e sua equipe permaneceram por cerca de 20 (vinte) dias e desvelaram que o apelante usou sua casa para dar apoio logístico ao grupo criminoso, por diversos meses a fio, construindo esconderijo no imóvel, para ocultar os carros que seriam usados no roubo, dando guarida e alimentando os executores da subtração patrimonial e limpando o imóvel depois que os comparsas saíram da residência para Confresa, tudo isso antes de fugir para a cidade de Araguaína/TO. Por fim, a testemunha disse que o apelante usava identidade falsa à época e que o próprio JOCIVAN lhe admitiu que estava envolvido com o bando infrator havia aproximadamente 02 (dois) anos e que, dentro casa, participava das situações ali ocorridas, até mesmo revelando ao depoente o momento em que as armas de fogo chegaram na residência. Oportunamente, destaque-se que o fato de as testemunhas consistirem nos policiais que oficiaram na investigação não afasta a credibilidade ou a idoneidade dos seus depoimentos, tampouco elide o valor probatório dos seus relatos judiciais, máxime quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que, aos agentes de segurança pública, interessaria implicar gratuitamente o réu na empreitada criminosa, exatamente como ocorre na presente hipótese. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). In casu, além de firmes e consentâneos entre si, os depoimentos dos delegados coadunam com o restante da prova oral colhida em juízo, a exemplo das declarações das testemunhas Genésio dos Santos Medrado, Fábio Gomes Pereira, Rogério Mamede de Araújo e Marcos Santos Silva, e com a ampla gama de provas periciais arrecadadas. Além disso, as imagens captadas pelas câmeras de monitoramento da cidade de Redenção/PA confirmam não só que a maioria dos carros usados no roubo saíram da casa de JOCIVAN na data fatídica, mas também que o ora apelante transitava pelas duas casas de apoio da facção, ou seja, entre a sua própria residência e o imóvel onde estavam escondidos os demais carros que seriam utilizados no delito contra a BRINKS de Confresa (ID 234401355 - Pág. 11/18). Destarte, o arcabouço probatório é seguro o bastante para atestar que o recorrente JOCIVAN efetivamente integrava a organização criminosa sub judice e concorreu para o roubo na empresa BRINKS, em Confresa/MT. Neste ponto, quanto à alegação defensiva de que o recorrente não conhecia os demais membros do grêmio criminoso e não possuía ciência acerca do roubo visado pelo grupo, as provas não deixam margem para dúvida quanto ao dolo do acusado e a sua vontade de perpetrar ambos os delitos descritos nos FATOS 01 E 02, pois ele já havia sido cooptado para integrar a organização muitos meses antes do roubo e prestou apoio logístico aos comparsas por extenso período, inclusive na própria data fatídica, tudo no afã de garantir o sucesso da subtração patrimonial. Por oportuno, friso não ignorar a angustiante dificuldade de se estabelecer o elemento subjetivo do agente e a árdua tarefa que é perquirir o dolo no processo penal, porquanto trata de aspectos internos da conduta e do que se passa na mente do autor, devendo, assim, ser inferido através das circunstâncias que permeiam a empreitada. A respeito do tema, Eugênio Pacelli ensina que não é defeso ao julgador conferir aos indícios [art. 239 do CPP] valor probatório, lançando mão de sua sensibilidade empírica e de raciocínio dedutivo, no que refere à demonstração da presença de alguma das elementares do delito, especialmente quando se está a falar do elemento psicológico do crime e da intenção do autor, pois não há como ter a certeza visual nem como reconstruir materialmente circunstância que atine puramente ao âmbito intelectual e epistêmico, que, portanto, pode ser aferida através dos fatos já comprovados nos autos e que levem a desvelar a intenção do agente, a exemplo das peculiaridades que cingiram o modus operandi no caso concreto e do comportamento do acusado antes, durante e depois do crime. A propósito: “Em relação especificamente à prova da existência do dolo, bem como de alguns elementos subjetivos do injusto (elementos subjetivos do tipo, já impregnado pela ilicitude), é preciso uma boa dose de cautela. E isso ocorre porque a matéria localiza-se no mundo das intenções, em que não é possível uma abordagem mais segura. Por isso a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece. É a via da racionalidade. Assim, quem desfere três tiros na direção de alguém, em regra, quer produzir ou aceita o risco de produzir o resultado morte. Não se irá cogitar, em princípio, de conduta imprudente ou de conduta negligente, que caracterizam o delito culposo”. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo penal. – 24 ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 257) – Negritei. É também o posicionamento do e. STJ: “O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova” (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018) – Destaquei. No caso, em consonância com os testemunhos judiciais, o próprio réu admitiu em juízo que guardou em sua residência pluralidade de veículos de luxo, por cerca de 08 (oito) meses; que concorreu para a construção de uma estrutura no imóvel, para que os automóveis não fossem vistos por fora da casa; que deu guarida a outros membros da organização criminosa, dos quais recebeu um veículo para uso próprio e dinheiro para lhes prover itens de necessidade básica, como alimentos; assim como admitiu que sabia que havia algo de errado e que, na data em que executores do roubo saíram da moradia para praticar a subtração, limpou o local para sumir com os vestígios e se evadiu do domicílio no qual morava havia anos, para outro Estado da Federação. Ademais, extrajudicialmente, o recorrente assumiu que, antes do roubo, visualizou as diversas armas de fogo e explosivos que os comparsas armazenavam em sua residência, e, embora tenha se retratado neste particular tocante em juízo, a testemunha Higo Rafael Ferreira de Oliveira relatou judicialmente que, em entrevista, o réu lhe confidenciou o momento em que os armamentos chegaram na casa, sendo de se pontuar que é manifestamente inverossímil que o apelante não tenha visto os vultosos artefatos bélicos, considerando o verdadeiro arsenal utilizado pelo grupo infrator. Tais circunstâncias, amplamente comprovadas nos autos, me incutem a certeza de que JOCIVAN estava intimamente coligado com a organização criminosa, de maneira perene, estável e estruturalmente ordenada, inclusive se desincumbia com frequência e prontidão das tarefas das quais era encarregado no âmbito da divisão funcional de tarefas entre os membros do bando, em unidade de propósitos com estes e visando o objetivo comum de auferir vantagem ilícita, mediante a prática delitiva. Mesmo porque, tem-se ainda que JOCIVAN se apresentava com nomes falsos e utilizava RG e CNH apócrifos à época dos fatos (ID 234401379 - Pág. 13/14), até mesmo foi interrogado na delegacia sob o epíteto “Nelsivan”, o que corrobora o elemento subjetivo do agente, sua ciência criminosa prévia e consciência de ilicitude. Esclareça-se que o simples fato de não ter estado presente e executado diretamente o roubo contra a empresa BRINKS, em Confresa/MT, de nenhuma forma exime o apelante de participação na subtração patrimonial; pelo contrário, tal particularidade apenas confirma a divisão bem delineada de tarefas existente no grêmio delinquente do qual ele era membro. A propósito, no concurso de pessoas, a colaboração recíproca pode ocorrer tanto na forma de coautoria quanto de participação, sendo que, para fins de punição, o Código Penal brasileiro adota a teoria monista ou unitária, o que significa dizer que, havendo concurso de agentes com unidade de desígnios e pluralidade de condutas causalmente relevantes para a prática de determinado crime, tanto os autores quanto os partícipes incidirão nas penas por este cominadas, de modo que é irrelevante, para a eventual responsabilização criminal, qual dos infratores executou os verbos nucleares do tipo, pois, se os demais agentes conheciam a intenção delitiva do executor e agiram para auxiliar no sucesso da empreitada, todos eles se sujeitarão à mesma incursão típica e à mesma classificação jurídica da conduta. Aliás, é o que normatiza o art. 29 do Código Penal, ao preconizar que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Na espécie, o apelante admitiu extrajudicialmente a ciência prévia acerca do roubo que seria realizado pelos comparsas em Mato Grosso e que via os armamentos e explosivos guardados na sua casa (ID 234401242), o que restou corroborado em juízo pelo depoimento do delegado Higo Rafael Ferreira de Oliveira, para quem o réu informou o momento em que o arsenal chegou no domicílio, sendo que, mesmo depois disso, o recorrente continuou a dar apoio aos executores, guardando os carros, provendo alimentação e dando guarida aos demais faccionados. Outrossim, em juízo, as testemunhas compromissadas declararam que, além das contribuições acima narradas, o réu ainda se encarregou de construir estrutura em seu imóvel para ocular os veículos que seriam usados no crime e, após a saída dos executores, incumbiu-se de limpar o local, chegando a atear fogo em alguns vestígios. Se não bastasse, a testemunha Mario Roberto de Souza Santiago Júnior remeteu-se ao que desvelou junto às câmeras de monitoramento do município de Redenção/PA e aduziu que, na exata data do roubo, JOCIVAN saiu da casa alguns minutos antes dos comparsas, e, de acordo com a testemunha, foi averiguar se a saída da urbe estava “limpa” ou se havia policiamento formado; ou seja, agiu para garantir que os seus afiliados pudessem sair da cidade sem embaraços, assegurando assim a plena execução do delito patrimonial, o que corrobora a sua concorrência não só intelectual, mas também material para a consecução do roubo. Assim sendo, não há o que se falar em ausência de domínio do fato, pois as contribuições do acusado, essenciais que foram para o sucesso do crime, amoldam-se à figura da coautoria mediante divisão funcional de tarefas, ainda que ele não tenha praticados os verbos nucelares do tipo de roubo propriamente ditos e sequer tenha estado presente na cidade de Confresa/MT. Nesse sentido: “1. Conforme pacífico entendimento desta Corte, o fato de o acusado não haver praticado diretamente as elementares do crime não retira a existência da convergência de vontades para a prática delitiva, notadamente quando se verifica, pelos fatos descritos, que a sua atuação foi concreta e relevante (locação do imóvel que serviu como cativeiro da vítima), situação que acaba por abarca-lo na figura típica, em coautoria”. (AgRg no HC n. 731.874/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022) – Destaquei. “1. ‘Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado’ (...)”. (AgRg no REsp n. 1.214.556/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 5/11/2021) – Grifei. Diante deste cenário, à luz do princípio da persuasão racional, concluo que as provas angariadas ao feito, em ambas as fases processuais, são suficientes para atestar a coautoria do apelante JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO pelos crimes de organização criminosa majorada (Fato 01) e roubo circunstanciado (Fato 02), com todas as elementares inerentes aos respectivos tipos penais, a inviabilizar o acolhimento do pedido de absolvição deduzido pela defesa. Com tais considerações, mantém-se o desfecho condenatório. 2. Dos pedidos de condenação pelos delitos de roubo, porte e disparo de arma de fogo, incêndio e dano qualificado (FATOS 03 a 07) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Em outra vertente, o MINISTÉRIO PÚBLICO se insurge contra a absolvição proferida em favor do réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO, no que tange aos crimes de roubo, por duas vezes, contra as vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho (FATO 03), porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo (FATOS 04 E 05), incêndio (FATO 06) e dano qualificado (FATO 07). No entanto, após perscrutar detidamente as provas angariadas ao feito, no que se refere a tais crimes, concluo que o édito absolutório deva ser ratificado. Com efeito, o arcabouço probatório é assaz para demonstrar que, além de integrar a organização criminosa e contribuir material e intelectualmente para a consecução do crime de roubo contra a empresa BRINKS (FATOS 01 E 02), o apelante ainda possuía ciência de que a referida subtração patrimonial seria perpetrada mediante o emprego ostensivo de armas de fogo e o uso de explosivos, aderindo subjetivamente a estas circunstâncias, já que tais artefatos bélicos eram guardados em sua residência e ele inclusive informou aos policiais o momento exato em que o arsenal chegou na casa. Por tal razão, aliás, o apelante foi condenado e incursionado nas penas da majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 (atuação da organização criminosa com emprego de arma de fogo) e das majorantes do art. 157, §2.º-A, II, e §2.º-B, do Código Penal (roubo com emprego de explosivo para rompimento de obstáculo e de arma de fogo de uso restrito ou proibido). No entanto, ao revés do que sustenta o Parquet, não há como afirmar, com a certeza necessária para uma condenação criminal, que o réu soubesse ou tenha aderido aos demais comportamentos ilícitos incidentalmente perpetrados pelos comparsas já na cidade de Confresa/MT, havendo dúvida intransponível se tais condutas delitivas tangenciais consistiram em desvio subjetivo dos executores. Deveras, não obstante o i. órgão acusador alegue que os crimes descritos nos FATOS 03, 04, 05, 06 E 07 consubstanciaram desdobramentos comuns e inerentes ao modus operandi do “novo cangaço”, que inflige verdadeiro terror nos municípios em que atua, o argumento ministerial leva apenas a uma forte presunção – e não à certeza cabal – de que o réu sabia de todos os métodos que seriam instrumentalizados pelos executores para conseguir roubar a empresa BRINKS. A propósito, não obstante o Código de Processo Penal brasileiro adote a teoria monista ou unitária, para fins de responsabilização penal, é igualmente certo que o próprio códex adjetivo tempera a aludida teoria com algumas exceções, no afã evitar padronizações injustas e de atender ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5.º, XLVI, CFBR/88). É esse o caso da Cooperação Dolosamente Distinta, positivada no art. 29, §2.º, do Código Penal, a qual deve ser reconhecida sempre que um dos concorrentes adere, com a sua vontade, a crime menos grave e não àquele efetivamente cometido pelos demais, os quais vêm a extrapolar o que foi inicialmente planejado, devendo ser aplicada, para ele, tão somente a pena do ilícito que pretendia cometer. Na hipótese, é possível que o roubo a veículo dos dois munícipes, o incêndio e o dano ao patrimônio público, incidentalmente praticados pelos executores do roubo à empresa BRINKS, tenham consistido em comportamentos desviados por parte dos agentes que realizavam esta primeira subtração e desdobramentos dos quais o apelante sequer possuía ciência; mesmo porque, tais condutas se deram apenas no calor dos fatos e o réu sequer estava presente na cidade onde ocorreram, não havendo como decretar, de maneira indene de dúvida, que ele aderiu a todos os crimes tangenciais efetuados pelos seus afiliados, sob pena de se incorrer em responsabilidade penal objetiva. Aliás, a questão foi minuciosamente enfrentada pelo d. juízo a quo na sentença, cujos pertinentes trechos transcrevo a seguir e adoto com razões de decidir, no afã de evitar tautologia, in verbis: “Com efeito, toda a prova testemunhal, documental e técnica indicam que o acusado JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO integrou a ORCRIM e funcionou em todo apoio logístico que tinha por norte o ataque patrimonial a empresa BRINKS. Qualquer outro comportamento desviado que o grupo perpetrou e que fugiu desse desdobramento, não pode ser-lhe atribuído, pena de caracterizar repudiada RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. É preciso rememorar que a seara penal é totalmente incompatível com tal responsabilidade eis que, desde os primórdios, pressupõe a verificação do elemento subjetivo de culpa – observada a excepcionalidade do crime culposo conforme art. 18, parágrafo único do CPB – e do dolo e do brocardo nullum crime sine culpa. (...). Ora, o segundo roubo, o incêndio, dano ... fogem totalmente do desenvolvimento regular do planejamento que o acusado participou, plasmando aquela hipótese que a literatura chama de DESVIOS SUBJETIVOS. (...). Incide, em tal contexto, a primeira parte do §2º do art. 29 do CPB, como derivação da teoria unitária ou monista, a qual visa obviar, frisa-se, a responsabilidade objetiva no concurso de pessoas. (...). O acusado, ademais, até sabia da existência das armas. Mas além de tais armas serem utilizadas já no roubo para majoração da pena e também na ORCRIM, a participação por omissão não encontra moldura em nosso sistema marcada pela legalidade. (...). Nesse contexto se demonstrada de um lado a prática de ilícito, de outra parte, careceu o conjunto probatório que tivesse tomado parte da atividade que contraria preceito legal abstrato. Ora, já é por demais sabido que um dos princípios basilares do processo penal assevera que a prova para condenação deve ser certa, baseada em dados objetivos e indiscutíveis, que evidenciem o delito, a autoria e a culpa, que não dê margem qualquer a dúvida, já que como pontificou Carrara ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática’. (...). A condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa realidade (...)”. (Trechos da sentença recorrida no ID 234402188- Pág. 43/51). Portanto, assim como o d. juízo a quo e a i. Procuradoria-Geral de Justiça, deparo-me com dúvida intransponível, no que concerne ao dolo apelante, nos FATOS 03, 04, 05, 06 E 07, a qual deve ser resolvida em favor do acusado, a teor do princípio in dubio pro reo. Da mesma forma, as provas atestam que as armas de fogo permaneceram guardadas na residência do réu até o seu emprego no roubo à empresa BRINKS, havendo sérias dúvidas quanto à existência de desígnio autônomo por parte do apelante em portá-las fora da vivenda, se não para a prática do roubo à empresa, de modo que a condenação pelos crimes da Lei n.º 10.826/03 esbarraria no princípio da consunção e no princípio que veda o bis in idem, pois o réu já foi incursionado nas majorantes do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e do art. 157, §2.º-B, do Código Penal. Em suma, é possível que o réu estivesse conluiado e em unidade de propósitos com seus comparsas não só para o roubo à BRINKS em si, mas também para todos os demais delitos incidentais levados a efeito pelos executores no afã de conseguir aquela primeira subtração ilícita; todavia, não havendo elementos mais seguros nos autos dos quais se possa extrair com certeza tal conclusão, impõe-se solver a dúvida em favor do acusado, pois, em um juízo de ponderação, é inegavelmente preferível absolver um culpado a condenar um inocente. A propósito: “5. Insta salientar que a avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia”. (REsp n. 2.109.511/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Com tais condenações, conserva-se a absolvição do recorrido pelos crimes dos Fatos 03, 04, 05, 06 e 07. 3. Dos pedidos de readequação das penas básicas [RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO]: No tocante à pena-base do crime de roubo, a i. defesa postula a neutralização da circunstância judicial referente às CONSEQUÊNCIAS do crime, alegando que estas não extrapolaram os reflexos ínsitos ao tipo penal; ao passo que o MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua vez, busca a exasperação da sanção básica do crime patrimonial, mediante a negativação da CULPABILIDADE do réu, assim como o recrudescimento do pena-base do crime de organização criminosa, através da depreciação da CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS do delito. Com relação ao pedido defensivo, deve ser desprovido. Isto porque, embora a redução patrimonial da vítima seja consequência ínsita ao crime de roubo, no caso concreto, além do montante subtraído (R$ 2.700,00), houve a completa destruição da propriedade onde funcionava a filial da empresa BRINKS, em Confresa, e dos bens que guarneciam o estabelecimento, mediante cerca de cinco detonações de explosivos no muro que cercava o terreno e nas paredes do prédio; corte térmico da estrutura metálica da edificação (técnica de “oxicorte”); rompimento da janela blindada; e disparos de arma de fogo por todo o imóvel, conforme atesta o laudo pericial realizado no locus delicti (ID 234401258), o que certamente ultrapassa os desdobramentos ordinários do tipo penal. Além disso, as consequências do crime patrimonial reverberaram na comunidade circundante, já que a empresa era sediada em via predominantemente residencial e, devido às ondas de choque derivadas das explosões, a Igreja vizinha e os imóveis próximos também foram danificados, conforme laudos periciais acostados aos autos (ID 234401309, ID 234401310 e ID 234401311, de modo que se mantém o desvalor as CONSEQUÊNCIAS do roubo. Quanto ao pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO de depreciação da CULPABILIDADE do réu no mesmo crime patrimonial, tem-se que o Parquet fundamenta o pleito com base na extensa premeditação e no longevo planejamento e estudo delitivo, que perdurou meses a fio. No entanto, tais particularidades fáticas foram instrumentalizadas pelo juízo sentenciante para avaliar negativamente as CIRCUNSTÂNCIAS do roubo (ID 234402188 - Pág. 54), de modo que não podem ser novamente sopesados na fixação da pena-base, sob pena de bis in idem. Assim sendo, conservo incólume a pena do crime de roubo. Quanto à pena-base do delito de organização criminosa, a insurgência ministerial deve ser parcialmente provida. No que tange à CULPABILIDADE do réu, tem-se que o dolo de meramente integrar organização criminosa restou extrapolado in casu, já que o apelante se agremiou de maneira sofisticada e complexa a uma facção altamente violenta, de estrutura complexa e métodos sofisticados, dotada de elevado poder financeiro e bélico, consoante se extrai do próprio modus operandi usado para o roubo à empresa de transporte de valores, tratando-se de grupo responsável ainda pela prática de crimes extremamente graves e hediondos. Aliás, o depoimento judicial da testemunha Gustavo Colognesi Belão revela que o grupo integrado pelo réu consistia em uma célula do “Primeiro Comando da Capital – PCC”, o que coaduna com o poderio beligerante ostentado pelos faccionados durante o roubo em Confresa e com a habilidade dos faccionados, que, mediante divisão de tarefas, sob liderança bem definida, neutralizaram a ação do Corpo da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares por cerca de duas horas. Tal elemento subjetivo desborda do grau de censurabilidade inerente ao tipo penal em abstrato, conforme se extrai do seguinte precedente do STJ: “3. No caso, o fato de o paciente integrar organização criminosa altamente estruturada que se dedica a prática de diversos delitos extremamente graves (PCC) se mostra idôneo para desvalorar a culpabilidade e para justificar o incremento da pena. Precedentes”. (AgRg no HC n. 842.700/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024) – Negritei. Quanto às CONSEQUÊNCIAS do delito de organização criminosa, também devem sopesar em desfavor do acusado, haja vista os extensos danos psicológicos causados pela ação do grupo aos moradores da região, o que se infere pelo depoimento judicial da testemunha Wilbson Milhomem, que, apesar de policial militar acostumado com a lida de combate ao crime, emocionou-se durante sua oitiva e descreveu o medo que assolou a população do pequeno município de Confresa antes e depois da ação da facção, durante a qual civis foram usados como “escudos humanos”, obrigados a ajudar os criminosos a carregar a res furtiva e até mesmo alvejados com tiros. Por outro lado, quanto às CIRCUNSTÂNCIAS do crime do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, o órgão ministerial alega que seriam negativas, porque o mesmo grupo infrator teria realizado novos “mega assaltos” em outras regiões do país, como Guarapuava e de Araçatuba. Embora um dos delegados ouvidos em juízo tenha prestado tal informação, não há elementos que levem a concluir com segurança que o ora apelante JOCIVAN esteve envolvido nestes fatos subsequentes, mesmo porque, foi localizado e preso alguns dias após o roubo sub judice, encontrando-se encarcerado desde então, de modo que tais condutas estranhas aos autos devem constituir objeto de procedimento próprio, voltado a desvelar a respectiva autoria, não podendo laborar em desprestígio do recorrente. Com tais considerações, desprovejo os pedidos defensivo e ministerial de modificação da pena-base do crime de roubo e, por outro lado, provejo parcialmente a insurgência do Parquet, para elevar a pena-base da organização criminosa, mediante a negativação da culpabilidade e consequências. 4. Do pedido de decote da majorante do emprego de arma de fogo, no crime de organização criminosa [RECURSO DA DEFESA]: Subsidiariamente, o apelante JOCIVAN busca a exclusão da majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, sustentando que ele próprio não utilizou os armamentos, portanto, a causa de aumento não incidiria em relação a ele. O pleito deve ser desprovido. De início, destaque-se que, para a incidência majorante em questão, não é necessário que as armas de fogo usadas pela organização criminosa sejam apreendidas ou periciadas, caso existam outros elementos capazes de atestar que foram empregadas: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. 3. (...). 1. (...). 9. No que diz respeito à alegada impossibilidade de incidir a causa de aumento pelo uso da arma de fogo, em virtude da sua não apreensão e perícia, tem-se que é assente o ‘entendimento firmado por esta Corte no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato’. (...)". (HC 672.594/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021) – Grifei. No caso em apreço, no entanto, as diligências policiais que sucederam o roubo em Confresa redundaram na apreensão de uma miríade de artefatos bélicos, que foram empregados pela organização criminosa, dentre os quais fuzis de calibre .762, fuzis de calibre .50, doze carregadores de fuzil, armas de calibre .556, inúmeros outros carregadores, três apetrechos de granada, incontáveis munições de diversos calibres etc., além de coletes balísticos, capacetes camuflados e máscaras balaclava, conforme atestam os autos de exibição, apreensão e depósito juntados no ID 234401451 - Pág. 58/59 e ID 234401452 - Pág. 17 e as fotografias coligidas no ID 234401450 - Pág. 25/28. Ademais, os armamentos foram submetidos à perícia e tiveram a sua potencialidade lesiva atestada pela POLITEC, consoante o laudo de exame de eficiência dos artefatos bélicos de uso restrito, no ID 234402155. Se não bastasse, a prova oral é pródiga ao atestar o emprego e o uso de armas de fogo pela organização criminosa, pois os policiais militares Wilbson Milhomem e Rogério Mamede de Araújo e bombeiro militar Fábio Gomes Pereira, que estiveram presentes na data em que a facção realizou o roubo à empresa BRINKS, asseveraram em juízo que os agentes efetuavam disparos incessantemente, tendo a primeira testemunha relatado ainda que sua viatura foi atingida com tiros e que um transeunte também foi alvejado e teve que ser retirado da linha de tiro. No mesmo sentido, perante a autoridade judiciária, o munícipe Marcos Santos Silva, que foi usado como “escudo humano” pelos faccionados, aduziu que os infratores atiravam sem parar. Se não bastasse, a perícia realizada na empresa vitimada também atesta o emprego de arma de fogo, in verbis: “Assim, em face do exposto e analisado, baseando-se nos vestígios materiais encontrados no local, conclui a equipe pericial que o imóvel comercial em epígrafe apresentava os danos supracitados, produzidos por ação de terceiro(s), por uso de instrumentos: perfurocontundentes (projéteis de arma(s) de fogo), por ação exotérmica gerada pela técnica do oxicorte, ou similar, empregada nos itens metálicos e pelos efeitos diretos e indiretos da detonação de explosivos em época recente”. (ID 234401258 - Pág. 45) – Destaquei. Nessa conjuntura não há dúvida quanto ao emprego de arma de fogo pela organização criminosa. Igualmente certa é a ciência o apelante sobre a natureza armada da organização criminosa por ele integrada, pois, na fase extrajudicial, admitiu que via em sua casa os armamentos e explosivos que seriam usados pelo grupo (ID 234401242), o que restou corroborado em juízo pelo depoimento do delegado Higo Rafael Ferreira de Oliveira, para o qual o réu informou o momento em que o arsenal chegou no domicílio, sendo totalmente inverossímil que os artefatos tenham permanecido em sua residência sem o seu conhecimento e anuência, haja vista a quantidade de armas e o respectivo volume. Portanto, é irrelevante que o réu não tenha sido o membro da organização criminosa a efetivamente empregar as armas de fogo, pois anuiu e aderiu subjetivamente com tal circunstância, a qual detém natureza objetiva e deve se comunicar a ele, nos moldes a contrario sensu do art. 30 do Código Penal. Assim sendo, mantenho a majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, assim como a sua incidência no patamar máximo, conforme operado pelo juízo a quo na sentença, haja vista a elevada quantidade e a natureza restrita dos artefatos bélicos empregados pela organização criminosa, que contava com verdadeiro arsenal de uso restrito, composto por metralhados .50, fuzis 762, munições de ataque antiaéreo etc., que foram empregados não só ostensivamente (o que já bastaria para a incidência da majorante), mas também usadas para percutir disparos. 5. Do pedido de não aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo [RECURSO DA DEFESA]: Como é cediço, o art. 68, parágrafo único, do Código Penal preconiza que “No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”. – Negritei. Ao interpretarem o referido artigo, as Cortes Superiores extraíram exegese conforme a qual o dispositivo legal não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta, de maneira que, havendo fundamentação concreta e atrelada ao lastro probatório dos autos capaz de demonstrar a necessidade e adequação da medida, é dado ao julgador aplicar cumulativamente majorantes previstas na parte especial do Código Penal. Nesse sentido: “1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais”. (HC n. 560.059/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020) – Destaquei. No caso concreto, o juízo a quo aplicou cumulativamente as majorantes do art. 157, §2.º-A, II, e §2.º-B, do Código Penal, relativas à destruição de obstáculo mediante o emprego de explosivo e ao emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, nos patamares ex lege de 2/3 (dois terços) e dobro, respectivamente. Neste cenário, não há o que se falar em falta de fundamentação para a aplicação cumulativa das majorantes, pois, ao longo da sentença, o juízo a quo expõe a contento todas as particularidades gravosas e reprováveis que envolveram o modus operandi da subtração ilícita e que levaram à exasperação cumulativa e, como se sabe, “As decisões judiciais devem ser analisadas como um todo e não por capítulos” (HC 296.381/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 04/09/2014). Com efeito, as provas demonstram que o réu, em conluio e unidade de desígnios com os executores, concorreu para o roubo à empresa BRINKS, mediante o uso de verdadeiro arsenal de armas de fogo de uso proibido e restrito, dentre as quais fuzis de calibre .762, fuzis de calibre .50, doze carregadores de fuzil, armas de calibre .556, inúmeros outros carregadores, três apetrechos de granada, munições de ataque antiaéreo, munições de diversos calibres etc., as quais foram percutidas durante a execução delitiva e usadas para obrigar munícipes a servirem como “escudo humano” e a ajudarem a carregar a res furtivae de dentro da empresa vitimada. Além disso, o réu e seus comparsas explodiram não só muro que cercava o imóvel vitimado, mas também a antessala que dava acesso ao cofre, a fim de danificar a janela blindada, tudo isso ocasionando a destruição da sede da empresa e verdadeiro terror no pequeno município de Confresa, cuja força policial viu-se obrigada a entrar em confronto com os infratores, resultando no alvejamento de um transeunte, que teve que ser retirado da linha de tiro. Ademais, o arsenal usado no crime patrimonial pela organização criminosa, tanto os armamentos de uso restrito quanto os explosivos, assim como os carros blindados usados no delito, permaneceram guardados na residência do apelante por extenso período, o que corrobora o grau de reprovabilidade diferenciado da conduta do agente e tonifica ainda mais a necessidade de repressão estatal mais severa. Assim sendo, deve ser ratificada a exasperação cumulativa operada entre nas majorantes do art. 157, §2.º-A, II, e §2.º-B, do Código Penal, no crime de roubo à empresa BRINKS de Confresa/MT. 6. Do pedido de fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima [RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO]: Como se sabe, o art. 91, inc. I, do Código Penal impõe ao condenado, como efeito automático da condenação criminal, a obrigação de indenizar o dano causado pelo delito, de modo que, uma vez transitada em julgado a condenação, não há dúvida quanto à obrigação reparatória que recai sobre o condenado. Não por outro motivo, a sentença penal condenatória transitada em julgado integra o rol de títulos executivos judiciais elencados no art. 515 do CPC, ao passo que o art. 63 do CPP, ao prever a ação civil ex delicto, preceitua que “Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. Nesta toada, com espeque nos princípios da celeridade e da economia processuais, a Lei n.º 11.719/2008 introduziu, pela via do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, a possibilidade de que o próprio juízo criminal estabeleça o valor mínimo voltado a indenizar a vítima em decorrência dos danos ocasionados pelo delito, o que certamente não retira do ofendido a faculdade de se socorrer junto à esfera cível do Direito, a fim de pleitear a expansão indenizatória e a obtenção de valor que melhor corresponda aos prejuízos experimentados. Outrossim, é cediço que a fixação do valor indenizatório mínimo fica condicionada, contudo, à existência de pedido expresso da parte acusadora, da vítima ou de seu representante legal no momento do oferecimento da denúncia ou queixa, a fim de possibilitar a contraprova do acusado e resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido orienta a jurisprudência do e. STJ, segundo a qual “para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessário pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório”. (STJ, AgRg no REsp 1671240/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) – Negritei. No caso em apreço, ao contrário do que aventou o d. juízo a quo na sentença recorrida, há pedido expresso do Ministério Público na denúncia, voltado ao arbitramento de valor mínimo indenizatório em favor da vítima (ID 234401674 - Pág. 2), de modo que o réu pôde se defender e contraditar o pedido, assim como existe nos autos prova de prejuízo, consubstanciado no laudo do exame pericial realizado na empresa BRINKS (ID 234401258) e na prova oral colhida em juízo. A toda evidência, pois, incumbia ao MM. Magistrado sentenciante arbitrar o valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos prejuízos experimentados pelo ofendido, nos moldes do que preceitua o art. 387, IV, do CPP. Nesse sentido: “2. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral”. (AgRg no REsp n. 1.688.394/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018) – Destaquei. Em outra vertente, estes autos de apelação criminal não permitem aferir, com a certeza necessária, a extensão do prejuízo sofrido pela empresa vitimada, pois, além do valor subtraído, houve danos vultosos à estrutura do prédio onde funcionava a filial da BRINKS e destruição de inúmeros bens que guarneciam o imóvel, ao passo que o laudo pericial não quantifica a monta das perdas. Deste modo, condeno o réu ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima, porém, limito-me a arbitrar o quantum no montante que se encontra efetivamente comprovado nos autos, isto é, a quantia subtraída de R$ 2.700,00 (dois e setecentos reais), ressaltando que se trata de valor mínimo, que não inviabiliza que o ofendido se socorra na esfera cível do Direito para postular indenização que melhor corresponda aos seus prejuízos, pois a mera sentença condenatória passada em julgado constitui título executivo judicial, ex vi do art. 515, VI, CPC. Em suma, condeno o réu ao pagamento de valor mínimo indenizatório de R$ 2.700,00, a título de reparação pelos danos causados à vítima. 7. Materialização da nova reprimenda: Considerando que, nesta instância revisora, foram negativadas a CULPABILIDADE do réu e as CONSEQUÊNCIAS do crime de organização criminosa, conforme exposto no item n.º 03 deste aresto, atribuo a cada circunstância judicial desfavorável a expressividade quantitativa de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, equivalentes a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário do tipo penal, por se tratar de quantum razoável e proporcional para prevenir e repreender o delito, no caso concreto. Assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes ou atenuantes e, na terceira etapa do cálculo dosimétrico, conservo a majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, na fração máxima de ½ (metade), consoante fundamentado no item n.º 04 deste aresto, de modo que a pena definitiva para este crime fica estabelecida em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. À luz do concurso material já reconhecido na sentença, cumulo a nova reprimenda do delito de organização criminosa com a sanção de roubo estipulada na sentença, que permaneceu inalterada, e fixo a PENA FINAL e DEFINITIVA do réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO em 29 (VINTE E NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mais pagamento de 251 (duzentos e cinquenta e um) dias-multa, mantendo incólumes o regime inicial FECHADO e os demais termos da sentença impugnada. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e pelo réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO, a fim de REJEITAR A PRELIMINAR arguida pela defesa, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, apenas para condenar o acusado ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados a vítima, e para reajustar a pena-base do crime de organização criminosa, de modo que a reprimenda final e definitiva do réu fica readequada em 29 (VINTE E NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, no regime inicial FECHADO, mais pagamento de 251 (duzentos e cinquenta e um) dias-multa. Mantém-se inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1008524-54.2023.8.11.0042. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Jocivan Jovan De Araujo x Jocivan Jovan De Araujo

ID: 256147037

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008524-54.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOCIVAN JOVAN DE ARAUJO

Polo Passivo:

JOCIVAN JOVAN DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA

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AIRTON DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008524-54.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Dano Qualificado, Incêndio, Crimes do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008524-54.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Dano Qualificado, Incêndio, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JOCIVAN JOVAN DE ARAUJO - CPF: 084.507.194-70 (APELANTE), AIRTON DOS SANTOS SILVA - CPF: 070.027.043-46 (ADVOGADO), JOCIVAN JOVAN DE ARAUJO - CPF: 084.507.194-70 (APELADO), AIRTON DOS SANTOS SILVA - CPF: 070.027.043-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 841.513.663-34 (ADVOGADO), WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 841.513.663-34 (ADVOGADO), ALAN FERNANDO SILVA YAMANAKA - CPF: 400.555.008-89 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS PEREIRA DE SOUSA - CPF: 019.046.271-02 (TERCEIRO INTERESSADO), EVELYN THAYNA SOARES DOS SANTOS - CPF: 437.622.318-26 (TERCEIRO INTERESSADO), VANDEJAN BEZERRA LIMA - CPF: 041.529.843-17 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E, DE OUTRO LADO, DESPROVEU O RECURSO DO RÉU. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 7.ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ. PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS QUANTO A DOIS FATOS. CONDENAÇÕES E ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, NO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E MANUTENÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RATIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. ARBITRAMENTO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que condenou o acusado pelos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado, ao tempo em que o absolveu do segundo roubo, do porte e disparo de arma de fogo, do incêndio e do dano qualificado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o Juízo Especializado da Capital possuía competência para julgar o feito, a despeito de os crimes terem ocorrido outras localidades; (ii) examinar se as provas são suficientes para manter as condenações e reformar as absolvições; (iii) aferir se é o caso de modificar as penas-base dos delitos de organização criminosa e roubo majorado; (iv) perquirir se deve ser excluída a majorante do emprego de arma de fogo, no delito de organização criminosa; (v) perscrutar se houve fundamentação idônea para a aplicação cumulativa de majorantes do crime de roubo; (vi) arbitrar valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima. III. Razões de decidir 3. Embora a conduta do réu tenha se limitado ao município de Redenção/PA, ele integrou organização criminosa e concorreu para o roubo executado pelos comparsas na cidade de Confresa/MT, de modo que, tendo em vista a conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, I, CPP), deve preponderar a competência do lugar da infração punida com pena mais grave, nos moldes do art. 78, II, a, do CPP. 4. Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, o que significa dizer que o Juízo Especializado desta Capital, além de prevento, era mesmo o competente para processar e julgar o processo. 5. Os depoimentos prestados em juízo pelos investigadores que oficiaram no caso, corroborados que estão pela prova técnico-pericial, pelas imagens captadas por câmeras de monitoramento e pela confissão extrajudicial do réu, atestam que o apelante se agremiou de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas a uma organização criminosa e, com unidade de propósitos, visando objetivo comum, forneceu apoio logístico e contribuiu intelectual e materialmente para o sucesso de roubo perpetrado pelo grupo, tratando-se de verdadeiro coautor do delito patrimonial, o que torna de rigor manter as condenações pelos crimes do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e do art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal. 6. Por outro lado, não há provas suficientes de que o apelante aderiu aos demais crimes tangencialmente praticados pelos comparsas durante a execução daquele primeiro roubo, de modo que a dúvida quanto à eventual cooperação dolosamente distinta do réu e possível desvio subjetivo dos executores deve ser resolvida em favor do acusado, impondo-se ratificar a absolvição quanto aos outros delitos. 7. Embora a redução patrimonial da vítima constitua desdobramento inerente ao crime de roubo, é possível exasperar a pena-base, a título de consequências desfavoráveis, quando o prejuízo ocasionado extrapolar os reflexos ordinários do tipo penal, exatamente como se viu in casu, em que, além dos valores subtraídos, a empresa vitimada teve o prédio onde funcionava sua filial e os bens que guarneciam o imóvel completamente destruídos pela detonação dos explosivos, corte térmico da estrutura metálica (“oxicorte”) e disparos de arma de fogo. 8. Desborda do grau de reprovabilidade ínsito ao crime de organização criminosa, prestando-se a incrementar a pena-base, o dolo do agente de se agremiar à facção altamente violenta, de estrutura complexa e sofisticada e dotada de elevado poderio financeiro e bélico, responsável pela prática de crimes extremamente graves e hediondos. 9. As chagas psicológicas ocasionadas à população do pequeno município que foi alvo de momentos de terror infligido pela organização criminosa e que se viu no fogo cruzado entre os infratores e as forças de segurança, inclusive na condição de ‘escudo humano’, constitui fundamento idôneo para elevar a pena-base do delito do art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013. 10. É possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial do Código Penal, contanto que o juízo fundamente tal providência de maneira concreta, exatamente como se deu na hipótese, com o delito de roubo. 11. Evidenciada a existência de pedido expresso por parte do Ministério Público na denúncia e de prova de prejuízo acarretado a vítima, é possível a fixação do valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados pela infração, conforme o art. 387, IV, do CPP, sem que se possa falar em ofensa ao princípio do contraditório. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso da defesa desprovido e do Ministério Público parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. Compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual. 2. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais, somados à prova técnico-pericial, imagens captadas por câmeras de monitoramento e confissão extrajudicial do réu, formam arcabouço probatório suficiente para manutenção da sentença condenatória. 3. A dúvida quanto à eventual cooperação dolosamente distinta do réu e possível desvio subjetivo dos comparsas, no que tange aos delitos tangenciais praticados na ausência do acusado, deve ser resolvida em seu favor. 4. É possível a valoração negativa das consequências do crime, quando o dano causado superar os desdobramentos comuns do tipo penal. 5. O aumento pela culpabilidade está devidamente justificado, quando o acusado integra organização criminosa complexa e altamente violenta, voltada a praticar crimes hediondos, o que desborda do tipo penal. 6. É possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante fundamentação concreta. 7. A existência de pedido expresso na denúncia e de prova de prejuízo à vítima possibilita a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados pela infração”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 76, I, art. 78, II, a; CP, art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, art. 163, art. 250; Lei n.º 10.826/03, art. 15 e art. 16, §2.º; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 471.082/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 23/10/2018, AgRg no HC n. 731.874/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/4/2022. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO(S): JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO e pelo réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1008524-54.2023.8.11.0042, em que o acusado foi condenado à pena de 27 (vinte e sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 248 (duzentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado (art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal). No mesmo pronunciamento jurisdicional, o réu foi absolvido dos crimes de roubo majorado, disparo de arma de fogo, porte de arma de fogo de uso proibido, incêndio e dano qualificado (art. 157, §2.º, I, §2.º-B, do Código Penal, art. 15 e art. 16, §2.º, ambos da Lei n.º 10.826/2003, art. 250 e art. 163, parágrafo único, I e III, ambos do Código Penal). Nas razões recursais disponíveis no ID 239993687, JOCIVAN suscita preliminar de nulidade, por incompetência territorial, do Juízo da Sétima Vara Criminal de Cuiabá/MT para processar e julgar o feito, postulando a subsequente remessa dos autos ao juízo alegadamente competente, situado na Comarca de Redenção/PA, onde a sua conduta ilícita teria sido perpetrada, com fulcro no art. 70 do CPP. No mérito, JOCIVAN busca a absolvição dos delitos de organização criminosa e roubo circunstanciado, com esteio no princípio in dubio pro reo, sustentando que inexistem provas capazes de indicar que ele tenha concorrido para as infrações penais ou que possuísse domínio dos fatos criminosos; ao que acrescenta ainda os pedidos subsidiários de decote da majorante atinente ao emprego de arma de fogo, na organização criminosa, e de fixação da pena-base no mínimo legal e de afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento, no delito patrimonial, nos moldes facultados pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Já nas razões recursais vistas no ID 234401609, o MINISTÉRIO PÚBLICO almeja a condenação do acusado pelos delitos dos quais restou absolvido, quais sejam, roubo majorado, disparo de arma de fogo, porte de arma de fogo de uso proibido, incêndio e dano qualificado, nos exatos termos postulados na denúncia. Subsidiariamente, quanto aos crimes que constituem objeto da condenação já proferida, o PARQUET vindica a exasperação das penas-base, mediante a valoração desfavorável da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime de organização criminosa e avaliação negativa da culpabilidade do réu, no crime de roubo, tudo com os consequentes reflexos sobre as reprimendas finais. Por fim, o ORGÃO MINISTERIAL pede a condenação do réu ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima, com arrimo no art. 387, IV, do CPP. Em contrarrazões registradas no ID 234401612 e ID 244705656, respectivamente, a i. defesa técnica e o órgão acusador rechaçam as pretensões que lhes são opostas e requerem seja negado provimento ao apelo da parte ex adversa. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 253454689, opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo parcial provimento do recurso ministerial, apenas para exasperar as penas-base das condenações já existentes. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA – ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelas partes. Todavia, antes de adentrar no mérito das insurgências, tem-se que o apelante JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO levanta questão preliminar, consistente na incompetência territorial do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar o feito, alegando que as condutas ilícitas por ele perpetrados teriam se consumado na cidade de Redenção/PA. Isto porque, segundo as razões recursais, “a peça acusatória aponta o apelante, como sendo o principal responsável por toda a logística e apoio ao grupo criminoso na comarca de Redenção/PA, tendo em vista que era o locatário da residência que serviu para abrigar alguns dos veículos utilizados nos crimes ocorridos em Confresa/MT”. (ID 239993687 - Pág. 4). Assim, na intelecção defensiva, deveria incidir à espécie a regra geral da competência firmada pelo lugar da infração, nos moldes do art. 70 do CPP, impondo-se o reconhecimento da nulidade e a subsequente remessa dos autos ao órgão julgador dotado de competência para sentenciar a lide, isto é, o juízo com competência em matéria criminal da Comarca de Redenção/PA. Em que pese o dispêndio argumentativo da d. defesa, a preliminar não comporta acolhimento. No caso, apelante alega que se limitou a guardar os veículos que posteriormente foram usados no crime de roubo à empresa de transporte de valores BRINKS e que a residência onde ele estocou os automóveis situa-se na cidade de Redenção/PA, de modo que o crime por ele praticado não teria ultrapassado os limites daquele município; no entanto, é igualmente certo que o réu foi condenado por integrar organização criminosa, no interesse da qual concorreu para o roubo ao prédio da BRINKS, este ocorrido no município de Confresa/MT. Com efeito, eventual ausência do apelante na execução propriamente dita do roubo à empresa em Confresa/MT, por si só, não elidiria ipso facto a sua coautoria ou participação na subtração ilícita, pois, a teor da teoria monista ou unitária adotada pelo Código de Processo Penal brasileiro, autor não é apenas aquele que pratica os verbos nucleares em si do tipo, mas também aquele que, mediante contribuições de importância material ou intelectual, dirige a sua vontade à realização mediata do crime, ainda que somente auxiliando e que não execute diretamente a conduta típica. A propósito do tema, colho o judicioso precedente do e. STJ: “1. Considera-se autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Ou seja, aquele que controla a prática delitiva, ou pelo menos contribui diretamente para ela por meio de auxilio ou incentivo intelectual, ainda que não praticando o núcleo da figura típica”. (HC n. 821.162/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) – Destaquei. Deste modo, não há dúvida quanto à existência, in casu, de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inc. I, segunda figura, do CPP) e de conexão probatória (art. 76, inc. III, do CPP) entre as condutas criminosas apuradas, in verbis: “Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II – (...); III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”. Como se sabe, na determinação da competência por conexão, evidenciando-se o concurso de jurisdições da mesma categoria, deve ser observada a regra segundo a qual preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave, conforme preceitua o art. 78, II, a, do CPP: “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I – (...); II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave”. Na hipótese, como dito, o réu foi condenado por integrar organização criminosa (FATO 01) e pelo roubo circunstanciado em face da empresa BRINKS (FATO 02), em concurso de agentes com os executores da subtração ilícita, sendo cominada ao segundo fato a pena mais grave, de modo que, tendo o delito patrimonial se aperfeiçoado na cidade de Confresa/MT, nesta comarca firmou-se a competência. Nesse sentido: “Restando delineada, entre os crimes de organização criminosa e roubo majorado, as hipóteses de conexão intersubjetiva e instrumental, previstas no artigo 76, incisos I e III, do Código de Processo Penal, a determinação da competência deve observar as regras previstas no art. 78 do mesmo diploma legal, as quais preveem que, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a competência do juízo do lugar da infração à qual cominada a pena mais grave”. (TJ-RS - Conflito de Jurisdição: 52148293820228217000 IJUÍ, Relator: Isabel de Borba Lucas, Data de Julgamento: 28/06/2023, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/06/2023) – Destaquei. Ademais, mesmo que assim não fosse, o Juízo Criminal situado nesta Capital mato-grossense, isto é, o magistrado titular do Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO-MT), foi quem exerceu jurisdição cautelar no feito, decretando, dentre outras medidas, a prisão temporária do réu e a busca e apreensão domiciliar, em 28/04/2023 (ID 234401241 - Pág. 6 e ss.), ou seja, menos de 20 (vinte) dias após o roubo em Confresa/MT, conforme se infere do Incidente de Pedido de Prisão temporária (PJE) n.º 1007212-43.2023.8.11.0042. Depois disso, com o término do procedimento administrativo, o d. Juízo Especializado da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT ratificou todos os atos praticados pelo Juízo do NIPO-MT, no bojo do aludido Incidente (29/05/2023) e recebeu a denúncia nestes autos principais PJE n.º 1008524-54.2023.8.11.0042 (27/05/2023). É dizer, após o oferecimento da denúncia e encerrada a competência do Juízo do NIPO-MT, nos moldes art. 2.º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 638/2019, os autos foram distribuídos ao Juízo da 7.ª Vara Especializada contra o Crime Organizado de Cuiabá (ID 234401675 - Pág. 1/3), o qual em 27/05/2023, recebeu a exordial acusatória e decretou a prisão preventiva do réu (ID 234401677), tudo isso sem que haja notícia nos autos de qualquer ato decisório ou não decisório por parte do Juízo Criminal de Redenção/PA. Vê-se, pois, que a persecução penal tramitou ab initio perante o Juízo Criminal desta Capital/MT e que o Juízo Especializado da 7.ª Vara contra o Crime Organizado de Cuiabá teve a sua competência prorrogada pelo instituto da prevenção, conforme estipula o art. 83 do CPP, cuja redação dispõe que “Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa”. Por fim, destaque-se que os argumentos do apelante a respeito da falta de provas capazes de vinculá-lo como membro da organização criminosa ou de atestar a sua ciência de que os carros guardados em sua casa seriam usados para o roubo em Confresa/MT confundem-se demasiadamente a tese defensiva que embasa o pleito absolutório, de modo que tal questão será analisada no mérito do apelo. Oportunamente, e por apego à clareza, urge consignar também que, a despeito de o delito de roubo ter se consumado em Confresa/MT, a presente ação penal apurou também o delito de organização criminosa, redundando inclusive na prolação de sentença condenatória, no que se refere a ambas as infrações, de modo que a competência para processar e julgar o feito recaía mesmo sobre o d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Com efeito, a respeito do tema, este Sodalício estadual já se manifestou, em reiteradas oportunidades, tanto por meio de suas Câmaras Criminais Isoladas quanto por meio da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que é competente a Sétima Vara Criminal da Capital para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa, ainda que cometido no interior do Estado. Nesse sentido: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa cometido na Comarca de Cáceres, por força do que dispõe a Resolução n. 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ”. (N.U 1006902-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) – Negritei. “Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual.” (N.U 1012395-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 20/10/2021) – Destaquei. No mesmo sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: “I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. (...)”.(AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018) – Grifei. Também assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: “(...) II. Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. IV. Ordem denegada”. (STF - HC: 113018 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – Grifei. “Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária. (...). 1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (art. 125 da CRFB). Precedentes. (...). 10. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural”. (STF - ADI: 4414 AL, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 31/05/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/06/2013) – Destaquei. Ad argumentandum tantum, destaque-se que o vício de incompetência territorial alegado pelo apelante, ainda que procedente fosse, daria azo à nulidade meramente relativa, cujo reconhecimento exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), positivado no art. 563 do CPP, o que não se verificou in casu. Isto porque, a especialização das Varas possui como móvel precípuo garantir a otimização e a eficiência na instrução e condução dos feitos que apurem delitos de determinada natureza, materializando os princípios da celeridade e economia processuais, assim como a viabilização de um mais especializado e técnico provimento jurisdicional às partes integrantes da lide e interessadas na celeuma, seja por facilitar o acesso ao Judiciário, seja por ofertar maiores oportunidades de defesa. Portanto, a meu ver, a instrução e o sentenciamento do feito pelo d. Juízo Especializado contra o Crime Organizado de Cuiabá, em detrimento do d. Juízo da Vara Criminal comum, não acarretou qualquer prejuízo ao recorrente. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da denúncia que, no período compreendido entre o ano de 2022 e abril de 2023, em diversas ocasiões e lugares da cidade de Confresa/MT, bem como no Estado de São Paulo, o réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO, vulgo “Perna” ou “Pernambuco”, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com policiais à época dos fatos, constituiu e integrou organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre os membros, com o emprego de arma de fogo e objetivo de obter vantagem, mediante a prática de roubos e outros crimes (FATO 01 – Art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013: organização criminosa majorada). Ressai da exordial acusatória que, em 09/04/2020 [rectius: 2023], por volta das 17h00min, na Comarca de Confresa/MT, o acusado JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido e utilizando explosivo para romper obstáculos, subtraiu, para si ou para outrem, coisas alheias móveis consistentes em uma pequena caixa contendo o montante aproximado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pertencente à empresa BRINKS, que presta serviço de transporte de valores (FATO 02 – Art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal: roubo majorado). Outrossim, depreende-se da prefacial que, no dia 09/04/2020 [rectius: 2023], no município de Confresa/MT, JOCIVAN, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido, subtraiu, para si ou para outrem, coisas alheias móveis consistentes em um veículo Chevrolet Onix e uma carreta Scania, pertencentes às vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho (FATO 03 – Art. 157, §2.º, II, §2.º-A, I, §2.º-B, do Código Penal, por duas vezes). Infere-se da preambular ainda que, na mesma data do fato narrado acima, momentos antes e também durante a fuga dos executores dos crimes já descritos, o denunciado JOCIVAN, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, portava armas de fogo de uso restrito e proibido, descritas no termo de exibição e apreensão, e, em semelhantes circunstâncias de tempo e lugar, efetuou disparos de arma de fogo em via pública, chegando inclusive a alvejar com projéteis os automóveis das vítimas Josué Aguiar Oliveira, Hilário Moacir Herter, Susley Carlos Cunha e William Paiva Rodrigues (FATOS 04 e 05 – Art. 16, §2.º, e art. 15, ambos da Lei n.º 10.826/2003: porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo). A peça incoativa também dá conta de que, nas mesmas condições dos fatos anteriormente narrados, juntamente com os comparsas já mencionados, agindo mediante identidade de propósitos e unidade de desígnios com estes últimos, de forma consciente e voluntária, JOCIVAN causou incêndio, expondo a perigo o patrimônio de outrem (FATO 06 – Art. 250 do Código Penal: incêndio). Por derradeiro, a denúncia descreve que, ainda no município de Confresa/MT, em identidade de propósitos e unidade de desígnios com inúmeros outros comparsas, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, JOCIVAN, de maneira consciente e voluntária, mediante violência contra a pessoa, danificou patrimônio estadual e deteriorou coisas alheias, especificamente um caminhão do Corpo de Bombeiros e o prédio da Polícia Militar (FATO 07 – Art. 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal). Segundo a proposição ministerial, o acusado JOCIVAN integrava organização criminosa, nos quadros da qual todos os membros possuíam tarefas pré-definidas, com o objetivo comum de movimentar expressivos valores obtidos através de práticas criminosas, notadamente roubos, e com lideranças e bases de apoio logístico situados em outros Estados da Federação, conjuntura em que o réu e seus comparsas já vinham planejando o roubo no município de Confresa/MT havia cerca de 01 (um) ano, particularidades que, somadas à estrutura financeira e à sofisticação do próprio modus operandi utilizado pela facção nas subtrações, demonstrariam o caráter autônomo e altamente organizado do grupo infrator. Ainda de acordo com o Parquet, no âmbito da facção, JOCIVAN se incumbia da logística e de prestar apoio aos demais integrantes, visando a consecução da vantagem ilícita, sendo que, no dia 09/04/2023, aproximadamente 20 (vinte) faccionados fortemente armados, com pelos menos 04 (quatro) carros de apoio, chegaram à cidade de Confresa/MT, incendiando veículos, bloqueando vias públicas e o batalhão da Polícia Militar, tudo com o intuito de alvejar a empresa de transporte de valores BRINKS, em cujo prédio empregaram ferramentas e explosivos na tentativa de acessar o cofre principal, porém, sem êxito na subtração do numerário protegido, conseguindo se apossar somente dos valores contidos numa espécie de “caixinha” da empresa, isto é, cerca de R$ 2.700.00 (dois mil e setecentos reais). Ato contínuo, o órgão ministerial narra que, os agentes levaram a efeito verdadeiro “terror” na cidade, com disparos de arma de fogo, inclusive contra viatura do Corpo de Bombeiros, e queimando caminhões, antes de foragirem com aproximadamente 06 (seis) veículos, narrando a denúncia também que a fuga se deu de maneira estruturada, com trânsito por várias cidades, para despistar os policiais, os quais, no entanto, seguiram em perseguição ininterrupta e lograram alcançar os suspeitos, muitos dos quais vieram a perder a vida em confronto com os agentes estatais. Antes de foragirem, no entanto, enquanto aterrorizavam e ameaçavam os munícipes, a exordial acusa que os executores do crime roubaram veículos das vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho e, posteriormente, incendiaram-nos; além disso, portaram armas de fogo de uso restrito e proibido e efetuaram múltiplos disparos com os armamentos, chegando a alvejar vários automóveis e a lesionar uma pessoa, transformando em “refém” a população local. A inicial prossegue narrando que os infratores incendiaram o Chevrolet Onix anteriormente roubado de uma das vítimas, em frente ao Batalhão de Polícia Militar, e atearam fogo em uma carreta, na saída da cidade, expondo o patrimônio de outrem a perigo, tudo como meio de obstruir a passagem das viaturas das forças de segurança e impedir a entrada e saída dos moradores, além do que os agentes danificaram patrimônio público, isto é, o veículo do Corpo de Bombeiros e o prédio da Polícia Militar. Por fim, a incoativa ressalta que o acusado JOCIVAN concorreu para todas estas condutas ilícitas, na medida em que estava imbuído com identidade de propósitos com os demais agentes, quando lhes prestou o auxílio logístico. Diante destes fatos, o réu foi denunciado, ao que se sucedeu o devido processo legal, culminando na parcial procedência da pretensão punitiva estatal e na sua condenação como incurso nas penas do crime de organização criminosa majorada (FATO 01) e roubo circunstanciado contra a empresa BRINKS (FATO 02). Por outro lado, o acusado restou absolvido dos delitos de roubo majorado contra as vítimas Nelbia e Wanderson (FATO 03), de porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo (FATOS 04 e 05) e de incêndio e dano qualificado (FATO 06 e 07), por falta de provas quanto à presença de dolo na sua conduta. Nesse contexto, ambas as partes agora exsurgem inconformadas perante esta instância revisora, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Do pedido de absolvição dos crimes de organização criminosa e roubo (FATOS 01 E 02), por falta de provas [RECURSO DA DEFESA]: A materialidade das infrações penais está comprovada pelos boletins de ocorrência (ID 234400282 - Pág. 3/5 e Pág. 6/7, ID 234400284 - Pág. 9/10, ID 234400285 - Pág. 8/9, ID 234400286 - Pág. 9/10, Pág. 16/17, Pág. 27/29, Pág. 38/39 e Pág. 43/44, ID 234401177 - Pág. 46/48 e ID 234401198 - Pág. 3/9); Relatórios de Investigação n.º 2023.13.27874, n.º 2023.13.27964, n.º 2023.13.28001 e Auto de Verificação, todos atestando os danos ocasionados aos veículos que foram alvejados pelos disparos de arma de fogo efetuados pelos infratores, durante a ação delitiva (ID 234400282 - Pág. 14/15, ID 234400285 - Pág. 4/7 e ID 234400286 - Pág. 19/23 e Pág. 31/34); Termos de Exibição e Apreensão e Auto de Depósito (ID 234400284 - Pág. 3/4, ID 234401451 - Pág. 58/59 e ID 234401452 - Pág. 17); e Relatórios de Investigação n.º 2023.13.27990 e n.º 2023.13.28159, atestando os danos causados ao caminhão e ao veículo incendiados (ID 234400286 - Pág. 5/8 e ID 234400287 - Pág. 22/25). A ocorrência material dos delitos pode ser extraída ainda do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão Domiciliar e Auto de Arrecadação (ID 234401241 - Pág. 18/20 e ss.); do Laudo Pericial n.º 523.2.19.0131.2023.109873-A01, atinente aos exames realizados nos locais onde o delito de roubo foi executado, isto é, a filial da empresa BRINKS em Confresa/MT, e edificações adjacentes, como a Igreja vizinha da empresa e o imóvel em construção no terreno ao lado (ID 234401258 e ID 234401309); dos Laudos Periciais n.º 523.2.19.0131.2023.113759-A01 n.º 523.2.19.0131.2023.109917-A01, referentes aos danos ocasionados à viatura da Polícia Militar e ao caminhão do Corpo de Bombeiros, por disparos de arma de fogo (ID 234401260 e ID 234401453 - Pág. 78/86); das demais perícias realizadas em face dos caminhões e caminhonetes incendiados na estrada e no centro de Confresa (ID 234401262, ID 234401263, ID 234401265, ID 234401270, ID 234401251, ID 234401453 e ID 234401454); das perícias implementadas em residências particulares próximas à empresa roubada, que também sofreram danos estruturais (ID 234401310 e ID 234401311); e da perícia realizada no prédio do Batalhão da Polícia Militar da cidade, atestando os danos causados ao imóvel pela ação do fogo e projéteis de arma de fogo (ID 234402171). Por fim, a materialidade delitiva é inferida dos documentos que indicam a morte de parte dos infratores, em confronto com a força-tarefa da Polícia (ID 234401282); dos registros fotográficos das armas de fogo, cartuchos, munições, máscaras balaclavas e coletes balísticos apreendidos (ID 234401450 - Pág. 25/28); do Relatório de Diligência, contendo a análise das imagens das câmeras de segurança da cidade, que captaram a ação delitiva (ID 234401457); do laudo de exame de eficiência dos artefatos bélicos de uso restrito (ID 234402155); do Relatório Final da autoridade policial (ID 234401355); e prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. No que concerne à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas implicar JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO nos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado que lhe são atribuídos nos FATOS 01 E 02, impondo-se assim ratificar sua condenação criminal. Com efeito, ainda na fase inquisitiva, o apelante JOCIVAN confessou seu envolvimento com organização criminosa que perpetrou o roubo, inclusive admitiu que possuía ciência prévia acerca da subtração que seria perpetrada neste Estado de Mato Grosso e que deu apoio aos comparsas: seja guardando em sua residência, por meses a fio, os veículos que seriam usados no crime; seja dando guarida e provendo itens de subsistência básica aos executores do delito patrimonial, a fim de que estes não se precisassem sair do imóvel e se expor; assumindo ainda que os armamentos e explosivos também ficaram estocados em seu domicílio e que viabilizou o “desmanche” dos os vestígios deixados na casa, no próprio dia em que os demais infratores saíram do local para praticar o delito. À guisa de contextualização, colho os trechos pertinentes da confissão extrajudicial do recorrente, in verbis: “(...) cientificado do seu direito constitucional de permanecer em silencio respondeu que sua participação foi apenas local, QUE a sua participação era de comprar coisas para o grupo, QUE o primeiro contato foi por volta de um ano e oito meses atrás, Que foi cooptado por um conhecido do GARIMPO DO SANTÍLIO, conhecido por nome de MARANHÃO ou BAIXINHO (que tinha a cabeça raspada), QUE o MARANHÃO falou que tinha um pessoal que queria desenvolver um trabalho na região, QUE depois começou a perceber que se tratava de um roubo, QUE esses carros chegaram em sua residência há mais de 08 meses, QUE ainda estava trabalhando no garimpo, QUE a chave da casa ficava com um cara chamado TATUADO que era de São Paulo, QUE dos carros que estavam em sua residência só viu a SW4 preta chegar, QUE quando esse carro chegou já tinham dois carros no local, QUE não lembra quais são, QUE em sua residência o pessoal do grupo criminoso ficava revezando um ia, outro ficava, QUE deu apoio em troca de ganhar um dinheiro depois; (...); , QUE nunca falaram onde seria o local, apenas que seria no MATO GROSSO, QUE conhece bastante o FÉLIX e que a participação dele foi só fazer um favor ao interrogado, Que o FÉLIX não tem nada a ver com o grupo criminoso, QUE no dia que o pessoal saiu da casa o FÉLIX ajudou a desmanchar o barracão na casa, QUE quando o FÉLIX fez o barracão os carros já estavam por lá (...); QUE os últimos integrantes que chegaram foi em dias próximos ao roubo; QUE o pessoal não chegou e ficou demorando muito, QUE o armamento chegou no dia anterior em um gol preto, QUE chegou a ver armamentos em sua residência e que os explosivos ficavam dentro dos carros, QUE os galões de combustível já vieram dentro dos carros; QUE dos que morreram em confronto com a polícia reconhece o velho ou Ceará CELIO CARLOS MONTEIRO, o primeiro que foi preso na fazenda PAULO SÉRGIO ALBERTO LIMA, QUE mostrada a foto o ISAIAS PEREIRA DA SILVA reconheceu como sendo um dos que ficaram em sua residência, pois tinha o cabelo diferente. QUE quando saiu do local foi orientado a limpar a casa, QUE saiu de REDENÇÃO porque sabia do que tinha acontecido, (...); QUE a sua participação era sair para fazer compras para que o pessoal não saísse de casa, QUE também pediu um favor ao FÉLIX para usar a conta para que o pessoal do grupo depositasse dinheiro (...); QUE perguntado por quanto tempo conviveu com o pessoal em sua residência, RESPONDEU QUE conviveu com o pessoal apenas nos últimos 3 meses, QUE havia rotativa de pessoas em sua residência, QUE não ficavam todos juntos, a não ser nos dias anteriores ao roubo. (...)”. (ID 234401242) – Destaquei. Em juízo, o apelante alterou parcialmente sua versão, sustentando que apenas guardou 04 (quatro) carros em seu domicílio, por cerca de 08 (oito) meses, sem saber a finalidade ilícita para a qual seriam usados, sem visualizar armas de fogo e sem vínculo com a organização criminosa, cujos demais membros alegou que sequer conhecia. Porém, é cediço que a confissão extrajudicial, ainda que retratada na etapa judicial, não é despida de valor probatório, quando seu conteúdo estiver amparado por outros elementos de prova idôneos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A matéria está pacificada no âmbito deste e. TJMT, através do Enunciado Orientativo n.º 11, editado pela c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas em sede de Uniformização de Jurisprudência, cuja redação dispõe, in verbis: “11. A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Negritei. É também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “III - Esta Corte firmou entendimento no sentido que a retratação da confissão extrajudicial não é suficiente para elidir sua validade para o convencimento acerca da autoria, quando for corroborada por elementos produzidos sob o crivo do contraditório”. (HC n. 471.082/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018) – Destaquei. Na espécie, as admissões do réu à autoridade policial encontram amplo respaldo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial, todas as quais convergem para o irrefutável envolvimento do apelante com a organização criminosa responsável pelo roubo à empresa “BRINKS”, em Confresa/MT, e atestam também a sua coautoria mediata em relação a esta subtração patrimonial. Com efeito, em juízo, a testemunha Gustavo Colognesi Belão declarou que foi um dos delegados da Polícia Civil responsáveis por conduzir a investigação e descreveu que, no dia 09/04/2023, inúmeros indivíduos fortemente armados chegaram a Confresa em carros blindados, com o objetivo de invadir e roubar a empresa de transporte de valores BRINKS, e que conseguiram subtrair da filial a importância de R$ 2.700,00, assim como infligiram verdadeiro terror no município, durante aproximadamente duas horas, pois, para a execução delitiva, fizeram uso de várias armas de uso restrito, como metralhadoras .50 e fuzis. Nas palavras da testemunha: “(...) como eu disse, as armas, todas as armas eram de uso restrito, né? É, tivemos ali apreensão de duas .50, conhecidas armas de guerra, né? Fuzis 762 é o que mais tinha, inúmeras munições, muitas munições mesmo. (...). Durante o percurso, eles atiravam a esmo. (...). Enquanto a outra parte do grupo se dirigiu até a transportadora de valores BRINKS, para iniciar o processo de explosão dos muros e invasão daquele imóvel. Então ficou clara ali a divisão de tarefas entre esses criminosos. Através da análise das imagens, do interior da BRINKS, não há dúvida nenhuma de que eles eram liderados por um indivíduo ali, que determinava qual era a função de cada um e o momento de agir, de explodir a parede, de cortar a porta. Tinha essa liderança ali. Inclusive, foi ele que deu a ordem de ir embora, que o tempo havia acabado”. (Mídia audiovisual armazenada no ID 234402178) – Destaquei. Sobre o envolvimento do apelante JOCIVAN no evento ilícito, o delegado Gustavo Belão destacou que, após a fuga dos executores do roubo, a Polícia analisou as câmeras de segurança e conseguiu traçar o caminho feito pelos criminosos até a cidade de Confresa e descobrir que eles haviam cruzado a fronteira e vieram da cidade de Redenção, no Pará, sendo que, em diligências no referido município, desvelaram que duas residências serviram como base e ponto de apoio e planejamento do crime, a principal das quais pertencia a JOCIVAN, que havia se incumbido de esconder no imóvel pelo menos 05 (cinco) dos automóveis usados no roubo, especificamente a Tucson branca, a SW4 preta, a SW4 branca, o Kia Sorento e a Land Rover Sport preta, os quais só saíram daquele domicílio na própria data dos fatos. De acordo com o depoente, os investigadores entrevistaram moradores locais, dentre os quais as pessoas de Genésio e Félix, o primeiro dos quais disse aos policiais que era o proprietário da casa de apoio e que ela estava alugada para JOCIVAN havia cerca de 05 (cinco) anos, tendo Genésio reconhecido o réu por fotografia e revelado que ele alugava o imóvel sob um nome falso, pois o conhecia como “Cleiton”. A segunda pessoa entrevistada, de nome Félix, também confirmou à Polícia que a casa suspeita era de JOCIVAN e relatou que auxiliou na construção de uma garagem especificamente para abrigar os automóveis que foram escondidos na residência, ressaltando que os carros permaneceram ali por, no mínimo, 05 (cinco) meses. A testemunha Gustavo narrou ainda que JOCIVAN se apresentava na cidade de Redenção/PA com outro nome falso, “Nelsivan”, e que, em entrevista com uma moradora local, proprietária de uma “Honda Biz” branca, esta aduziu que mantinha relacionamento afetivo com JOCIVAN e que, a pedido deste, realizou a limpeza do imóvel após a saída dos veículos. Oportunamente, pontue-se que tais informações dadas pelo delegado em juízo coadunam com os depoimentos prestados na delegacia pelas pessoas de Genésio dos Santos Medrado (ID 234401205), Josilene Lopes da Silva (ID 234401208) e Mônica França da Silva (ID 234401237), respectivamente, o proprietário do imóvel alugado pelo réu, a mãe do indivíduo que ajudou o acusado a construir a estrutura para esconder os carros na casa (Félix) e a mulher para quem o increpado pediu que limpasse a residência, na data do roubo; sendo que Genésio foi ouvido em juízo, ratificou o reconhecimento do réu e o uso de nome falso por parte deste. Em audiência instrutória, o delegado Gustavo prosseguiu relatando que representou pela busca e apreensão na residência, porém, o réu já havia foragido do local (“No domingo, ele já não estava mais na casa. No domingo, que foi o dia do fato, limpou a casa e, desde então, não apareceu mais lá”). Por fim, Gustavo verbalizou que, embora JOCIVAN não tenha se deslocado para Confresa/MT juntamente com os executores do roubo, ele se encarregou de prestar todo o apoio logístico aos criminosos na cidade de Redenção/PA e que as apurações levaram a concluir que a facção criminosa investigada era ligada à organização “Primeiro Comando da Capital – PCC” e que o mesmo grupo teria agido novamente em delito semelhante nas cidades de Guarapuava/PR e Araçatuba/SP. Nos termos colocados pela testemunha em juízo: “A sede, a base da organização criminosa, foi Redenção. Todos os criminosos que vieram de São Paulo. A gente tem ali, a investigação demonstrou, apontou que o grupo, ele é um grupo tendente, vamos dizer assim, à organização criminosa do ‘PCC’. Então o PCC, de uma forma de consórcio de grupos de São Paulo, Maranhão, Pará, Tocantins, se uniram para praticar esse crime lá em Confresa. Então, todos os criminosos praticamente vieram desses Estados e ficaram sediados na casa do JOCIVAN. (...). E um fato importante é que recebemos, semana passada, um laudo pericial apontando que as armas, essas mesmas armas, foram utilizadas naqueles mega-assaltos, vamos dizer assim, mais uma vez, no ‘domínio de cidades’, na cidade de Guarapuava e de Araçatuba. Então o mesmo grupo criminoso que agiu em Confresa tem ligação com esse crime, com os crimes lá de Guarapuava e Araçatuba”. (Mídia audiovisual armazenada no ID 234402178) – Grifei. No mesmo diapasão, sob o crivo do contraditório judicial, o delegado Mario Roberto de Souza Santiago Júnior declarou, em linhas gerais, que as diligências realizadas junto às câmeras de monitoramento e aos moradores da cidade de Redenção/PA desvelaram que o apelante JOCIVAN, vulgo “Perna”, integrava o grupo criminoso e concorreu para o crime de roubo, na condição de principal responsável pelo apoio logístico aos executores, no referido município paraense. Nesse cenário, a testemunha narrou que o réu não só guardou em sua residência, durante meses, os veículos e os armamentos que seriam usados no roubo, mas também viabilizou a construção de uma espécie de tapume ou cobertura no imóvel, para esconder os automóveis quando o portão estivesse aberto; e ainda funcionou como “batedor” para os comparsas na data do delito patrimonial, saindo antes da casa e rumando para a saída da cidade, a fim de verificar se estava “limpa” ou se havia algum policiamento ou blitz formada; pontuando a testemunha que as contribuições do acusado foram essenciais à facção. Outrossim, a testemunha ressaltou também que, pelas câmeras de segurança, foi possível verificar que, no dia em que os comparsas saíram para executar o roubo, o recorrente se responsabilizou por fazer uma limpeza na casa, inclusive com queima de vestígios, e que, no período que antecedeu a subtração patrimonial, JOCIVAN transitava entre os dois imóveis onde os carros eram guardados, isto é, entre a sua própria residência e a casa da pessoa de Petrusilândio, também em Redenção/PA, onde estavam os demais carros que seriam usados no roubo em Confresa. Por derradeiro, o delegado Mario Roberto esclareceu que, na cidade de Redenção/PA, o réu se apresentava pelo nome falso “Nelsivan”, e que após o roubo, especificamente depois de limpar o imóvel e atear fogo nos vestígios ali deixados, o apelante foragiu da casa em que morava, para o Estado do Tocantins. Em semelhante toada, o delegado Higo Rafael Ferreira de Oliveira relatou perante a autoridade judiciária a mesma dinâmica do roubo já narrada por seus colegas de profissão e descreveu as diligências que levaram à base dos infratores, em Redenção/PA, na qual o depoente e sua equipe permaneceram por cerca de 20 (vinte) dias e desvelaram que o apelante usou sua casa para dar apoio logístico ao grupo criminoso, por diversos meses a fio, construindo esconderijo no imóvel, para ocultar os carros que seriam usados no roubo, dando guarida e alimentando os executores da subtração patrimonial e limpando o imóvel depois que os comparsas saíram da residência para Confresa, tudo isso antes de fugir para a cidade de Araguaína/TO. Por fim, a testemunha disse que o apelante usava identidade falsa à época e que o próprio JOCIVAN lhe admitiu que estava envolvido com o bando infrator havia aproximadamente 02 (dois) anos e que, dentro casa, participava das situações ali ocorridas, até mesmo revelando ao depoente o momento em que as armas de fogo chegaram na residência. Oportunamente, destaque-se que o fato de as testemunhas consistirem nos policiais que oficiaram na investigação não afasta a credibilidade ou a idoneidade dos seus depoimentos, tampouco elide o valor probatório dos seus relatos judiciais, máxime quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que, aos agentes de segurança pública, interessaria implicar gratuitamente o réu na empreitada criminosa, exatamente como ocorre na presente hipótese. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). In casu, além de firmes e consentâneos entre si, os depoimentos dos delegados coadunam com o restante da prova oral colhida em juízo, a exemplo das declarações das testemunhas Genésio dos Santos Medrado, Fábio Gomes Pereira, Rogério Mamede de Araújo e Marcos Santos Silva, e com a ampla gama de provas periciais arrecadadas. Além disso, as imagens captadas pelas câmeras de monitoramento da cidade de Redenção/PA confirmam não só que a maioria dos carros usados no roubo saíram da casa de JOCIVAN na data fatídica, mas também que o ora apelante transitava pelas duas casas de apoio da facção, ou seja, entre a sua própria residência e o imóvel onde estavam escondidos os demais carros que seriam utilizados no delito contra a BRINKS de Confresa (ID 234401355 - Pág. 11/18). Destarte, o arcabouço probatório é seguro o bastante para atestar que o recorrente JOCIVAN efetivamente integrava a organização criminosa sub judice e concorreu para o roubo na empresa BRINKS, em Confresa/MT. Neste ponto, quanto à alegação defensiva de que o recorrente não conhecia os demais membros do grêmio criminoso e não possuía ciência acerca do roubo visado pelo grupo, as provas não deixam margem para dúvida quanto ao dolo do acusado e a sua vontade de perpetrar ambos os delitos descritos nos FATOS 01 E 02, pois ele já havia sido cooptado para integrar a organização muitos meses antes do roubo e prestou apoio logístico aos comparsas por extenso período, inclusive na própria data fatídica, tudo no afã de garantir o sucesso da subtração patrimonial. Por oportuno, friso não ignorar a angustiante dificuldade de se estabelecer o elemento subjetivo do agente e a árdua tarefa que é perquirir o dolo no processo penal, porquanto trata de aspectos internos da conduta e do que se passa na mente do autor, devendo, assim, ser inferido através das circunstâncias que permeiam a empreitada. A respeito do tema, Eugênio Pacelli ensina que não é defeso ao julgador conferir aos indícios [art. 239 do CPP] valor probatório, lançando mão de sua sensibilidade empírica e de raciocínio dedutivo, no que refere à demonstração da presença de alguma das elementares do delito, especialmente quando se está a falar do elemento psicológico do crime e da intenção do autor, pois não há como ter a certeza visual nem como reconstruir materialmente circunstância que atine puramente ao âmbito intelectual e epistêmico, que, portanto, pode ser aferida através dos fatos já comprovados nos autos e que levem a desvelar a intenção do agente, a exemplo das peculiaridades que cingiram o modus operandi no caso concreto e do comportamento do acusado antes, durante e depois do crime. A propósito: “Em relação especificamente à prova da existência do dolo, bem como de alguns elementos subjetivos do injusto (elementos subjetivos do tipo, já impregnado pela ilicitude), é preciso uma boa dose de cautela. E isso ocorre porque a matéria localiza-se no mundo das intenções, em que não é possível uma abordagem mais segura. Por isso a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece. É a via da racionalidade. Assim, quem desfere três tiros na direção de alguém, em regra, quer produzir ou aceita o risco de produzir o resultado morte. Não se irá cogitar, em princípio, de conduta imprudente ou de conduta negligente, que caracterizam o delito culposo”. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo penal. – 24 ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 257) – Negritei. É também o posicionamento do e. STJ: “O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova” (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018) – Destaquei. No caso, em consonância com os testemunhos judiciais, o próprio réu admitiu em juízo que guardou em sua residência pluralidade de veículos de luxo, por cerca de 08 (oito) meses; que concorreu para a construção de uma estrutura no imóvel, para que os automóveis não fossem vistos por fora da casa; que deu guarida a outros membros da organização criminosa, dos quais recebeu um veículo para uso próprio e dinheiro para lhes prover itens de necessidade básica, como alimentos; assim como admitiu que sabia que havia algo de errado e que, na data em que executores do roubo saíram da moradia para praticar a subtração, limpou o local para sumir com os vestígios e se evadiu do domicílio no qual morava havia anos, para outro Estado da Federação. Ademais, extrajudicialmente, o recorrente assumiu que, antes do roubo, visualizou as diversas armas de fogo e explosivos que os comparsas armazenavam em sua residência, e, embora tenha se retratado neste particular tocante em juízo, a testemunha Higo Rafael Ferreira de Oliveira relatou judicialmente que, em entrevista, o réu lhe confidenciou o momento em que os armamentos chegaram na casa, sendo de se pontuar que é manifestamente inverossímil que o apelante não tenha visto os vultosos artefatos bélicos, considerando o verdadeiro arsenal utilizado pelo grupo infrator. Tais circunstâncias, amplamente comprovadas nos autos, me incutem a certeza de que JOCIVAN estava intimamente coligado com a organização criminosa, de maneira perene, estável e estruturalmente ordenada, inclusive se desincumbia com frequência e prontidão das tarefas das quais era encarregado no âmbito da divisão funcional de tarefas entre os membros do bando, em unidade de propósitos com estes e visando o objetivo comum de auferir vantagem ilícita, mediante a prática delitiva. Mesmo porque, tem-se ainda que JOCIVAN se apresentava com nomes falsos e utilizava RG e CNH apócrifos à época dos fatos (ID 234401379 - Pág. 13/14), até mesmo foi interrogado na delegacia sob o epíteto “Nelsivan”, o que corrobora o elemento subjetivo do agente, sua ciência criminosa prévia e consciência de ilicitude. Esclareça-se que o simples fato de não ter estado presente e executado diretamente o roubo contra a empresa BRINKS, em Confresa/MT, de nenhuma forma exime o apelante de participação na subtração patrimonial; pelo contrário, tal particularidade apenas confirma a divisão bem delineada de tarefas existente no grêmio delinquente do qual ele era membro. A propósito, no concurso de pessoas, a colaboração recíproca pode ocorrer tanto na forma de coautoria quanto de participação, sendo que, para fins de punição, o Código Penal brasileiro adota a teoria monista ou unitária, o que significa dizer que, havendo concurso de agentes com unidade de desígnios e pluralidade de condutas causalmente relevantes para a prática de determinado crime, tanto os autores quanto os partícipes incidirão nas penas por este cominadas, de modo que é irrelevante, para a eventual responsabilização criminal, qual dos infratores executou os verbos nucleares do tipo, pois, se os demais agentes conheciam a intenção delitiva do executor e agiram para auxiliar no sucesso da empreitada, todos eles se sujeitarão à mesma incursão típica e à mesma classificação jurídica da conduta. Aliás, é o que normatiza o art. 29 do Código Penal, ao preconizar que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Na espécie, o apelante admitiu extrajudicialmente a ciência prévia acerca do roubo que seria realizado pelos comparsas em Mato Grosso e que via os armamentos e explosivos guardados na sua casa (ID 234401242), o que restou corroborado em juízo pelo depoimento do delegado Higo Rafael Ferreira de Oliveira, para quem o réu informou o momento em que o arsenal chegou no domicílio, sendo que, mesmo depois disso, o recorrente continuou a dar apoio aos executores, guardando os carros, provendo alimentação e dando guarida aos demais faccionados. Outrossim, em juízo, as testemunhas compromissadas declararam que, além das contribuições acima narradas, o réu ainda se encarregou de construir estrutura em seu imóvel para ocular os veículos que seriam usados no crime e, após a saída dos executores, incumbiu-se de limpar o local, chegando a atear fogo em alguns vestígios. Se não bastasse, a testemunha Mario Roberto de Souza Santiago Júnior remeteu-se ao que desvelou junto às câmeras de monitoramento do município de Redenção/PA e aduziu que, na exata data do roubo, JOCIVAN saiu da casa alguns minutos antes dos comparsas, e, de acordo com a testemunha, foi averiguar se a saída da urbe estava “limpa” ou se havia policiamento formado; ou seja, agiu para garantir que os seus afiliados pudessem sair da cidade sem embaraços, assegurando assim a plena execução do delito patrimonial, o que corrobora a sua concorrência não só intelectual, mas também material para a consecução do roubo. Assim sendo, não há o que se falar em ausência de domínio do fato, pois as contribuições do acusado, essenciais que foram para o sucesso do crime, amoldam-se à figura da coautoria mediante divisão funcional de tarefas, ainda que ele não tenha praticados os verbos nucelares do tipo de roubo propriamente ditos e sequer tenha estado presente na cidade de Confresa/MT. Nesse sentido: “1. Conforme pacífico entendimento desta Corte, o fato de o acusado não haver praticado diretamente as elementares do crime não retira a existência da convergência de vontades para a prática delitiva, notadamente quando se verifica, pelos fatos descritos, que a sua atuação foi concreta e relevante (locação do imóvel que serviu como cativeiro da vítima), situação que acaba por abarca-lo na figura típica, em coautoria”. (AgRg no HC n. 731.874/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022) – Destaquei. “1. ‘Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado’ (...)”. (AgRg no REsp n. 1.214.556/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 5/11/2021) – Grifei. Diante deste cenário, à luz do princípio da persuasão racional, concluo que as provas angariadas ao feito, em ambas as fases processuais, são suficientes para atestar a coautoria do apelante JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO pelos crimes de organização criminosa majorada (Fato 01) e roubo circunstanciado (Fato 02), com todas as elementares inerentes aos respectivos tipos penais, a inviabilizar o acolhimento do pedido de absolvição deduzido pela defesa. Com tais considerações, mantém-se o desfecho condenatório. 2. Dos pedidos de condenação pelos delitos de roubo, porte e disparo de arma de fogo, incêndio e dano qualificado (FATOS 03 a 07) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Em outra vertente, o MINISTÉRIO PÚBLICO se insurge contra a absolvição proferida em favor do réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO, no que tange aos crimes de roubo, por duas vezes, contra as vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho (FATO 03), porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo (FATOS 04 E 05), incêndio (FATO 06) e dano qualificado (FATO 07). No entanto, após perscrutar detidamente as provas angariadas ao feito, no que se refere a tais crimes, concluo que o édito absolutório deva ser ratificado. Com efeito, o arcabouço probatório é assaz para demonstrar que, além de integrar a organização criminosa e contribuir material e intelectualmente para a consecução do crime de roubo contra a empresa BRINKS (FATOS 01 E 02), o apelante ainda possuía ciência de que a referida subtração patrimonial seria perpetrada mediante o emprego ostensivo de armas de fogo e o uso de explosivos, aderindo subjetivamente a estas circunstâncias, já que tais artefatos bélicos eram guardados em sua residência e ele inclusive informou aos policiais o momento exato em que o arsenal chegou na casa. Por tal razão, aliás, o apelante foi condenado e incursionado nas penas da majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 (atuação da organização criminosa com emprego de arma de fogo) e das majorantes do art. 157, §2.º-A, II, e §2.º-B, do Código Penal (roubo com emprego de explosivo para rompimento de obstáculo e de arma de fogo de uso restrito ou proibido). No entanto, ao revés do que sustenta o Parquet, não há como afirmar, com a certeza necessária para uma condenação criminal, que o réu soubesse ou tenha aderido aos demais comportamentos ilícitos incidentalmente perpetrados pelos comparsas já na cidade de Confresa/MT, havendo dúvida intransponível se tais condutas delitivas tangenciais consistiram em desvio subjetivo dos executores. Deveras, não obstante o i. órgão acusador alegue que os crimes descritos nos FATOS 03, 04, 05, 06 E 07 consubstanciaram desdobramentos comuns e inerentes ao modus operandi do “novo cangaço”, que inflige verdadeiro terror nos municípios em que atua, o argumento ministerial leva apenas a uma forte presunção – e não à certeza cabal – de que o réu sabia de todos os métodos que seriam instrumentalizados pelos executores para conseguir roubar a empresa BRINKS. A propósito, não obstante o Código de Processo Penal brasileiro adote a teoria monista ou unitária, para fins de responsabilização penal, é igualmente certo que o próprio códex adjetivo tempera a aludida teoria com algumas exceções, no afã evitar padronizações injustas e de atender ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5.º, XLVI, CFBR/88). É esse o caso da Cooperação Dolosamente Distinta, positivada no art. 29, §2.º, do Código Penal, a qual deve ser reconhecida sempre que um dos concorrentes adere, com a sua vontade, a crime menos grave e não àquele efetivamente cometido pelos demais, os quais vêm a extrapolar o que foi inicialmente planejado, devendo ser aplicada, para ele, tão somente a pena do ilícito que pretendia cometer. Na hipótese, é possível que o roubo a veículo dos dois munícipes, o incêndio e o dano ao patrimônio público, incidentalmente praticados pelos executores do roubo à empresa BRINKS, tenham consistido em comportamentos desviados por parte dos agentes que realizavam esta primeira subtração e desdobramentos dos quais o apelante sequer possuía ciência; mesmo porque, tais condutas se deram apenas no calor dos fatos e o réu sequer estava presente na cidade onde ocorreram, não havendo como decretar, de maneira indene de dúvida, que ele aderiu a todos os crimes tangenciais efetuados pelos seus afiliados, sob pena de se incorrer em responsabilidade penal objetiva. Aliás, a questão foi minuciosamente enfrentada pelo d. juízo a quo na sentença, cujos pertinentes trechos transcrevo a seguir e adoto com razões de decidir, no afã de evitar tautologia, in verbis: “Com efeito, toda a prova testemunhal, documental e técnica indicam que o acusado JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO integrou a ORCRIM e funcionou em todo apoio logístico que tinha por norte o ataque patrimonial a empresa BRINKS. Qualquer outro comportamento desviado que o grupo perpetrou e que fugiu desse desdobramento, não pode ser-lhe atribuído, pena de caracterizar repudiada RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. É preciso rememorar que a seara penal é totalmente incompatível com tal responsabilidade eis que, desde os primórdios, pressupõe a verificação do elemento subjetivo de culpa – observada a excepcionalidade do crime culposo conforme art. 18, parágrafo único do CPB – e do dolo e do brocardo nullum crime sine culpa. (...). Ora, o segundo roubo, o incêndio, dano ... fogem totalmente do desenvolvimento regular do planejamento que o acusado participou, plasmando aquela hipótese que a literatura chama de DESVIOS SUBJETIVOS. (...). Incide, em tal contexto, a primeira parte do §2º do art. 29 do CPB, como derivação da teoria unitária ou monista, a qual visa obviar, frisa-se, a responsabilidade objetiva no concurso de pessoas. (...). O acusado, ademais, até sabia da existência das armas. Mas além de tais armas serem utilizadas já no roubo para majoração da pena e também na ORCRIM, a participação por omissão não encontra moldura em nosso sistema marcada pela legalidade. (...). Nesse contexto se demonstrada de um lado a prática de ilícito, de outra parte, careceu o conjunto probatório que tivesse tomado parte da atividade que contraria preceito legal abstrato. Ora, já é por demais sabido que um dos princípios basilares do processo penal assevera que a prova para condenação deve ser certa, baseada em dados objetivos e indiscutíveis, que evidenciem o delito, a autoria e a culpa, que não dê margem qualquer a dúvida, já que como pontificou Carrara ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática’. (...). A condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa realidade (...)”. (Trechos da sentença recorrida no ID 234402188- Pág. 43/51). Portanto, assim como o d. juízo a quo e a i. Procuradoria-Geral de Justiça, deparo-me com dúvida intransponível, no que concerne ao dolo apelante, nos FATOS 03, 04, 05, 06 E 07, a qual deve ser resolvida em favor do acusado, a teor do princípio in dubio pro reo. Da mesma forma, as provas atestam que as armas de fogo permaneceram guardadas na residência do réu até o seu emprego no roubo à empresa BRINKS, havendo sérias dúvidas quanto à existência de desígnio autônomo por parte do apelante em portá-las fora da vivenda, se não para a prática do roubo à empresa, de modo que a condenação pelos crimes da Lei n.º 10.826/03 esbarraria no princípio da consunção e no princípio que veda o bis in idem, pois o réu já foi incursionado nas majorantes do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e do art. 157, §2.º-B, do Código Penal. Em suma, é possível que o réu estivesse conluiado e em unidade de propósitos com seus comparsas não só para o roubo à BRINKS em si, mas também para todos os demais delitos incidentais levados a efeito pelos executores no afã de conseguir aquela primeira subtração ilícita; todavia, não havendo elementos mais seguros nos autos dos quais se possa extrair com certeza tal conclusão, impõe-se solver a dúvida em favor do acusado, pois, em um juízo de ponderação, é inegavelmente preferível absolver um culpado a condenar um inocente. A propósito: “5. Insta salientar que a avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia”. (REsp n. 2.109.511/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Com tais condenações, conserva-se a absolvição do recorrido pelos crimes dos Fatos 03, 04, 05, 06 e 07. 3. Dos pedidos de readequação das penas básicas [RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO]: No tocante à pena-base do crime de roubo, a i. defesa postula a neutralização da circunstância judicial referente às CONSEQUÊNCIAS do crime, alegando que estas não extrapolaram os reflexos ínsitos ao tipo penal; ao passo que o MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua vez, busca a exasperação da sanção básica do crime patrimonial, mediante a negativação da CULPABILIDADE do réu, assim como o recrudescimento do pena-base do crime de organização criminosa, através da depreciação da CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS do delito. Com relação ao pedido defensivo, deve ser desprovido. Isto porque, embora a redução patrimonial da vítima seja consequência ínsita ao crime de roubo, no caso concreto, além do montante subtraído (R$ 2.700,00), houve a completa destruição da propriedade onde funcionava a filial da empresa BRINKS, em Confresa, e dos bens que guarneciam o estabelecimento, mediante cerca de cinco detonações de explosivos no muro que cercava o terreno e nas paredes do prédio; corte térmico da estrutura metálica da edificação (técnica de “oxicorte”); rompimento da janela blindada; e disparos de arma de fogo por todo o imóvel, conforme atesta o laudo pericial realizado no locus delicti (ID 234401258), o que certamente ultrapassa os desdobramentos ordinários do tipo penal. Além disso, as consequências do crime patrimonial reverberaram na comunidade circundante, já que a empresa era sediada em via predominantemente residencial e, devido às ondas de choque derivadas das explosões, a Igreja vizinha e os imóveis próximos também foram danificados, conforme laudos periciais acostados aos autos (ID 234401309, ID 234401310 e ID 234401311, de modo que se mantém o desvalor as CONSEQUÊNCIAS do roubo. Quanto ao pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO de depreciação da CULPABILIDADE do réu no mesmo crime patrimonial, tem-se que o Parquet fundamenta o pleito com base na extensa premeditação e no longevo planejamento e estudo delitivo, que perdurou meses a fio. No entanto, tais particularidades fáticas foram instrumentalizadas pelo juízo sentenciante para avaliar negativamente as CIRCUNSTÂNCIAS do roubo (ID 234402188 - Pág. 54), de modo que não podem ser novamente sopesados na fixação da pena-base, sob pena de bis in idem. Assim sendo, conservo incólume a pena do crime de roubo. Quanto à pena-base do delito de organização criminosa, a insurgência ministerial deve ser parcialmente provida. No que tange à CULPABILIDADE do réu, tem-se que o dolo de meramente integrar organização criminosa restou extrapolado in casu, já que o apelante se agremiou de maneira sofisticada e complexa a uma facção altamente violenta, de estrutura complexa e métodos sofisticados, dotada de elevado poder financeiro e bélico, consoante se extrai do próprio modus operandi usado para o roubo à empresa de transporte de valores, tratando-se de grupo responsável ainda pela prática de crimes extremamente graves e hediondos. Aliás, o depoimento judicial da testemunha Gustavo Colognesi Belão revela que o grupo integrado pelo réu consistia em uma célula do “Primeiro Comando da Capital – PCC”, o que coaduna com o poderio beligerante ostentado pelos faccionados durante o roubo em Confresa e com a habilidade dos faccionados, que, mediante divisão de tarefas, sob liderança bem definida, neutralizaram a ação do Corpo da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares por cerca de duas horas. Tal elemento subjetivo desborda do grau de censurabilidade inerente ao tipo penal em abstrato, conforme se extrai do seguinte precedente do STJ: “3. No caso, o fato de o paciente integrar organização criminosa altamente estruturada que se dedica a prática de diversos delitos extremamente graves (PCC) se mostra idôneo para desvalorar a culpabilidade e para justificar o incremento da pena. Precedentes”. (AgRg no HC n. 842.700/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024) – Negritei. Quanto às CONSEQUÊNCIAS do delito de organização criminosa, também devem sopesar em desfavor do acusado, haja vista os extensos danos psicológicos causados pela ação do grupo aos moradores da região, o que se infere pelo depoimento judicial da testemunha Wilbson Milhomem, que, apesar de policial militar acostumado com a lida de combate ao crime, emocionou-se durante sua oitiva e descreveu o medo que assolou a população do pequeno município de Confresa antes e depois da ação da facção, durante a qual civis foram usados como “escudos humanos”, obrigados a ajudar os criminosos a carregar a res furtiva e até mesmo alvejados com tiros. Por outro lado, quanto às CIRCUNSTÂNCIAS do crime do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, o órgão ministerial alega que seriam negativas, porque o mesmo grupo infrator teria realizado novos “mega assaltos” em outras regiões do país, como Guarapuava e de Araçatuba. Embora um dos delegados ouvidos em juízo tenha prestado tal informação, não há elementos que levem a concluir com segurança que o ora apelante JOCIVAN esteve envolvido nestes fatos subsequentes, mesmo porque, foi localizado e preso alguns dias após o roubo sub judice, encontrando-se encarcerado desde então, de modo que tais condutas estranhas aos autos devem constituir objeto de procedimento próprio, voltado a desvelar a respectiva autoria, não podendo laborar em desprestígio do recorrente. Com tais considerações, desprovejo os pedidos defensivo e ministerial de modificação da pena-base do crime de roubo e, por outro lado, provejo parcialmente a insurgência do Parquet, para elevar a pena-base da organização criminosa, mediante a negativação da culpabilidade e consequências. 4. Do pedido de decote da majorante do emprego de arma de fogo, no crime de organização criminosa [RECURSO DA DEFESA]: Subsidiariamente, o apelante JOCIVAN busca a exclusão da majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, sustentando que ele próprio não utilizou os armamentos, portanto, a causa de aumento não incidiria em relação a ele. O pleito deve ser desprovido. De início, destaque-se que, para a incidência majorante em questão, não é necessário que as armas de fogo usadas pela organização criminosa sejam apreendidas ou periciadas, caso existam outros elementos capazes de atestar que foram empregadas: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. 3. (...). 1. (...). 9. No que diz respeito à alegada impossibilidade de incidir a causa de aumento pelo uso da arma de fogo, em virtude da sua não apreensão e perícia, tem-se que é assente o ‘entendimento firmado por esta Corte no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato’. (...)". (HC 672.594/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021) – Grifei. No caso em apreço, no entanto, as diligências policiais que sucederam o roubo em Confresa redundaram na apreensão de uma miríade de artefatos bélicos, que foram empregados pela organização criminosa, dentre os quais fuzis de calibre .762, fuzis de calibre .50, doze carregadores de fuzil, armas de calibre .556, inúmeros outros carregadores, três apetrechos de granada, incontáveis munições de diversos calibres etc., além de coletes balísticos, capacetes camuflados e máscaras balaclava, conforme atestam os autos de exibição, apreensão e depósito juntados no ID 234401451 - Pág. 58/59 e ID 234401452 - Pág. 17 e as fotografias coligidas no ID 234401450 - Pág. 25/28. Ademais, os armamentos foram submetidos à perícia e tiveram a sua potencialidade lesiva atestada pela POLITEC, consoante o laudo de exame de eficiência dos artefatos bélicos de uso restrito, no ID 234402155. Se não bastasse, a prova oral é pródiga ao atestar o emprego e o uso de armas de fogo pela organização criminosa, pois os policiais militares Wilbson Milhomem e Rogério Mamede de Araújo e bombeiro militar Fábio Gomes Pereira, que estiveram presentes na data em que a facção realizou o roubo à empresa BRINKS, asseveraram em juízo que os agentes efetuavam disparos incessantemente, tendo a primeira testemunha relatado ainda que sua viatura foi atingida com tiros e que um transeunte também foi alvejado e teve que ser retirado da linha de tiro. No mesmo sentido, perante a autoridade judiciária, o munícipe Marcos Santos Silva, que foi usado como “escudo humano” pelos faccionados, aduziu que os infratores atiravam sem parar. Se não bastasse, a perícia realizada na empresa vitimada também atesta o emprego de arma de fogo, in verbis: “Assim, em face do exposto e analisado, baseando-se nos vestígios materiais encontrados no local, conclui a equipe pericial que o imóvel comercial em epígrafe apresentava os danos supracitados, produzidos por ação de terceiro(s), por uso de instrumentos: perfurocontundentes (projéteis de arma(s) de fogo), por ação exotérmica gerada pela técnica do oxicorte, ou similar, empregada nos itens metálicos e pelos efeitos diretos e indiretos da detonação de explosivos em época recente”. (ID 234401258 - Pág. 45) – Destaquei. Nessa conjuntura não há dúvida quanto ao emprego de arma de fogo pela organização criminosa. Igualmente certa é a ciência o apelante sobre a natureza armada da organização criminosa por ele integrada, pois, na fase extrajudicial, admitiu que via em sua casa os armamentos e explosivos que seriam usados pelo grupo (ID 234401242), o que restou corroborado em juízo pelo depoimento do delegado Higo Rafael Ferreira de Oliveira, para o qual o réu informou o momento em que o arsenal chegou no domicílio, sendo totalmente inverossímil que os artefatos tenham permanecido em sua residência sem o seu conhecimento e anuência, haja vista a quantidade de armas e o respectivo volume. Portanto, é irrelevante que o réu não tenha sido o membro da organização criminosa a efetivamente empregar as armas de fogo, pois anuiu e aderiu subjetivamente com tal circunstância, a qual detém natureza objetiva e deve se comunicar a ele, nos moldes a contrario sensu do art. 30 do Código Penal. Assim sendo, mantenho a majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, assim como a sua incidência no patamar máximo, conforme operado pelo juízo a quo na sentença, haja vista a elevada quantidade e a natureza restrita dos artefatos bélicos empregados pela organização criminosa, que contava com verdadeiro arsenal de uso restrito, composto por metralhados .50, fuzis 762, munições de ataque antiaéreo etc., que foram empregados não só ostensivamente (o que já bastaria para a incidência da majorante), mas também usadas para percutir disparos. 5. Do pedido de não aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo [RECURSO DA DEFESA]: Como é cediço, o art. 68, parágrafo único, do Código Penal preconiza que “No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”. – Negritei. Ao interpretarem o referido artigo, as Cortes Superiores extraíram exegese conforme a qual o dispositivo legal não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta, de maneira que, havendo fundamentação concreta e atrelada ao lastro probatório dos autos capaz de demonstrar a necessidade e adequação da medida, é dado ao julgador aplicar cumulativamente majorantes previstas na parte especial do Código Penal. Nesse sentido: “1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais”. (HC n. 560.059/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020) – Destaquei. No caso concreto, o juízo a quo aplicou cumulativamente as majorantes do art. 157, §2.º-A, II, e §2.º-B, do Código Penal, relativas à destruição de obstáculo mediante o emprego de explosivo e ao emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, nos patamares ex lege de 2/3 (dois terços) e dobro, respectivamente. Neste cenário, não há o que se falar em falta de fundamentação para a aplicação cumulativa das majorantes, pois, ao longo da sentença, o juízo a quo expõe a contento todas as particularidades gravosas e reprováveis que envolveram o modus operandi da subtração ilícita e que levaram à exasperação cumulativa e, como se sabe, “As decisões judiciais devem ser analisadas como um todo e não por capítulos” (HC 296.381/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 04/09/2014). Com efeito, as provas demonstram que o réu, em conluio e unidade de desígnios com os executores, concorreu para o roubo à empresa BRINKS, mediante o uso de verdadeiro arsenal de armas de fogo de uso proibido e restrito, dentre as quais fuzis de calibre .762, fuzis de calibre .50, doze carregadores de fuzil, armas de calibre .556, inúmeros outros carregadores, três apetrechos de granada, munições de ataque antiaéreo, munições de diversos calibres etc., as quais foram percutidas durante a execução delitiva e usadas para obrigar munícipes a servirem como “escudo humano” e a ajudarem a carregar a res furtivae de dentro da empresa vitimada. Além disso, o réu e seus comparsas explodiram não só muro que cercava o imóvel vitimado, mas também a antessala que dava acesso ao cofre, a fim de danificar a janela blindada, tudo isso ocasionando a destruição da sede da empresa e verdadeiro terror no pequeno município de Confresa, cuja força policial viu-se obrigada a entrar em confronto com os infratores, resultando no alvejamento de um transeunte, que teve que ser retirado da linha de tiro. Ademais, o arsenal usado no crime patrimonial pela organização criminosa, tanto os armamentos de uso restrito quanto os explosivos, assim como os carros blindados usados no delito, permaneceram guardados na residência do apelante por extenso período, o que corrobora o grau de reprovabilidade diferenciado da conduta do agente e tonifica ainda mais a necessidade de repressão estatal mais severa. Assim sendo, deve ser ratificada a exasperação cumulativa operada entre nas majorantes do art. 157, §2.º-A, II, e §2.º-B, do Código Penal, no crime de roubo à empresa BRINKS de Confresa/MT. 6. Do pedido de fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima [RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO]: Como se sabe, o art. 91, inc. I, do Código Penal impõe ao condenado, como efeito automático da condenação criminal, a obrigação de indenizar o dano causado pelo delito, de modo que, uma vez transitada em julgado a condenação, não há dúvida quanto à obrigação reparatória que recai sobre o condenado. Não por outro motivo, a sentença penal condenatória transitada em julgado integra o rol de títulos executivos judiciais elencados no art. 515 do CPC, ao passo que o art. 63 do CPP, ao prever a ação civil ex delicto, preceitua que “Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. Nesta toada, com espeque nos princípios da celeridade e da economia processuais, a Lei n.º 11.719/2008 introduziu, pela via do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, a possibilidade de que o próprio juízo criminal estabeleça o valor mínimo voltado a indenizar a vítima em decorrência dos danos ocasionados pelo delito, o que certamente não retira do ofendido a faculdade de se socorrer junto à esfera cível do Direito, a fim de pleitear a expansão indenizatória e a obtenção de valor que melhor corresponda aos prejuízos experimentados. Outrossim, é cediço que a fixação do valor indenizatório mínimo fica condicionada, contudo, à existência de pedido expresso da parte acusadora, da vítima ou de seu representante legal no momento do oferecimento da denúncia ou queixa, a fim de possibilitar a contraprova do acusado e resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido orienta a jurisprudência do e. STJ, segundo a qual “para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessário pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório”. (STJ, AgRg no REsp 1671240/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) – Negritei. No caso em apreço, ao contrário do que aventou o d. juízo a quo na sentença recorrida, há pedido expresso do Ministério Público na denúncia, voltado ao arbitramento de valor mínimo indenizatório em favor da vítima (ID 234401674 - Pág. 2), de modo que o réu pôde se defender e contraditar o pedido, assim como existe nos autos prova de prejuízo, consubstanciado no laudo do exame pericial realizado na empresa BRINKS (ID 234401258) e na prova oral colhida em juízo. A toda evidência, pois, incumbia ao MM. Magistrado sentenciante arbitrar o valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos prejuízos experimentados pelo ofendido, nos moldes do que preceitua o art. 387, IV, do CPP. Nesse sentido: “2. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral”. (AgRg no REsp n. 1.688.394/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018) – Destaquei. Em outra vertente, estes autos de apelação criminal não permitem aferir, com a certeza necessária, a extensão do prejuízo sofrido pela empresa vitimada, pois, além do valor subtraído, houve danos vultosos à estrutura do prédio onde funcionava a filial da BRINKS e destruição de inúmeros bens que guarneciam o imóvel, ao passo que o laudo pericial não quantifica a monta das perdas. Deste modo, condeno o réu ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima, porém, limito-me a arbitrar o quantum no montante que se encontra efetivamente comprovado nos autos, isto é, a quantia subtraída de R$ 2.700,00 (dois e setecentos reais), ressaltando que se trata de valor mínimo, que não inviabiliza que o ofendido se socorra na esfera cível do Direito para postular indenização que melhor corresponda aos seus prejuízos, pois a mera sentença condenatória passada em julgado constitui título executivo judicial, ex vi do art. 515, VI, CPC. Em suma, condeno o réu ao pagamento de valor mínimo indenizatório de R$ 2.700,00, a título de reparação pelos danos causados à vítima. 7. Materialização da nova reprimenda: Considerando que, nesta instância revisora, foram negativadas a CULPABILIDADE do réu e as CONSEQUÊNCIAS do crime de organização criminosa, conforme exposto no item n.º 03 deste aresto, atribuo a cada circunstância judicial desfavorável a expressividade quantitativa de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, equivalentes a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário do tipo penal, por se tratar de quantum razoável e proporcional para prevenir e repreender o delito, no caso concreto. Assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes ou atenuantes e, na terceira etapa do cálculo dosimétrico, conservo a majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, na fração máxima de ½ (metade), consoante fundamentado no item n.º 04 deste aresto, de modo que a pena definitiva para este crime fica estabelecida em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. À luz do concurso material já reconhecido na sentença, cumulo a nova reprimenda do delito de organização criminosa com a sanção de roubo estipulada na sentença, que permaneceu inalterada, e fixo a PENA FINAL e DEFINITIVA do réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO em 29 (VINTE E NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mais pagamento de 251 (duzentos e cinquenta e um) dias-multa, mantendo incólumes o regime inicial FECHADO e os demais termos da sentença impugnada. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e pelo réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO, a fim de REJEITAR A PRELIMINAR arguida pela defesa, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, apenas para condenar o acusado ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados a vítima, e para reajustar a pena-base do crime de organização criminosa, de modo que a reprimenda final e definitiva do réu fica readequada em 29 (VINTE E NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, no regime inicial FECHADO, mais pagamento de 251 (duzentos e cinquenta e um) dias-multa. Mantém-se inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1008524-54.2023.8.11.0042. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1013157-11.2023.8.11.0042

ID: 319716496

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013157-11.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HITHER CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO VINDOURA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013157-11.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013157-11.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), HITHER CABRAL DA SILVA - CPF: 071.428.871-33 (APELANTE), PAULO VINDOURA GOMES - CPF: 098.657.359-03 (ADVOGADO), WANDERSON CELESTINO SILVA - CPF: 058.797.491-50 (APELANTE), JOILSON ARRUDA NERES - CPF: 019.888.691-88 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE E ILICITUDE DAS PROVAS. AFASTADAS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. DECISÕES RATIFICADAS. VALIDADE DAS PROVAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS EXTRAÍDOS DE INTERCEPTAÇÕES E RELATÓRIOS POLICIAIS COMPROVAM ATUAÇÃO ESTRUTURADA EM FACÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE USO PESSOAL AFASTADA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAL PARA EMBALAGEM. RECEPTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO E SEM DOCUMENTOS. CONFISSÃO DOS RÉUS. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença condenatória proferida pela 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou os réus pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e receptação. Os recorrentes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por incompetência territorial do juízo em razão da Resolução n.º 11/2017 do TJMT. No mérito, pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (I) a Resolução n.º 11/2017 do TJMT é inconstitucional e se houve violação às regras de competência; (II) os apelantes devem ser absolvidos das imputações de organização criminosa, tráfico de drogas e receptação por ausência de provas suficientes. III. Razões de decidir: 3. A especialização da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá é legítima e amparada pelo art. 125 da CF/1988, não violando o princípio do juiz natural. A Resolução n.º 11/2017 foi regularmente editada, e sua constitucionalidade foi reiteradamente reconhecida por esta Corte e pelas Cortes Superiores. 4. As provas produzidas foram convalidadas pelo juízo competente, afastando-se a tese de ilicitude e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. 5. Quanto ao mérito, as condenações estão lastreadas em provas robustas e convergentes, incluindo confissões parciais, depoimentos de policiais e laudos periciais. 6. A autoria e materialidade do crime de receptação estão demonstradas pela posse consciente de motocicleta produto de furto e sem documentação. 7. Quanto ao crime de tráfico de drogas, a presença de balança de precisão, material para embalar são incompatíveis com a alegação de uso pessoal. 8. Em relação à organização criminosa, os áudios, mensagens interceptadas e depoimentos demonstram a atuação estruturada e permanente do réu no Comando Vermelho. IV. Dispositivo e tese: 9. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Teses de julgamento: “1. A especialização de varas criminais por ato normativo do Tribunal de Justiça é legítima e não viola o princípio do juiz natural.” “2. A ratificação posterior de atos por juízo competente afasta a alegação de nulidade por incompetência inicial.” “3. Depoimentos de policiais corroborados por outros elementos de prova são idôneos para fundamentar condenações.” “4. A posse consciente de bem furtado, sem comprovação de origem lícita, caracteriza o crime de receptação.” “5. A apreensão de pequena quantidade de droga aliada a instrumentos típicos do tráfico justifica a condenação por tráfico de drogas.” “6. A atuação estruturada e permanente em facção criminosa configura o delito de organização criminosa previsto no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIII, e 125. CPP, arts. 157, 386, VII. CP, art. 180. Lei n.º 12.850/2013, art. 2º. Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC nº 113018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer. TJMT, AP nº 1014759-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, N.U 1035640-55.2023.8.11.0003, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, N.U 1002510-65.2023.8.11.0006, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, N.U 1029933-46.2022.8.11.0002, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva. TJMT, AP nº 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. STJ, AgRg no HC nº 848.945/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. TJMT, AP NU 0000817-33.2019.8.11.0029, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por WANDERSON CELESTINO SILVA e HITHER CABRAL DA SILVA, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que os condenou: a) WANDERSON CELESTINO SILVA como incurso nas penas dos artigos 2º, caput, e § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013 e 180, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, em regime fechado; b) HITHER CABRAL DA SILVA como incurso nas penas dos artigos 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e 180, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 236 (duzentos e trinta e seis) dias-multa, em regime semiaberto. Em suas razões recursais, WANDERSON CELESTINO SILVA, por meio da Defensoria Pública, sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por incompetência territorial do juízo, em razão da inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, que confere jurisdição estadual à Vara Especializada em Criminalidade Organizada. No mérito, pleiteou a absolvição dos delitos imputados, organização criminosa e receptação, por insuficiência de provas. HITHER CABRAL DA SILVA, por sua vez, alegou que a condenação pelo delito de tráfico não se sustenta, diante da ínfima quantidade de droga apreendida (3g de cocaína), ausência de elementos caracterizadores da traficância e insuficiência probatória, requerendo, assim, sua absolvição. Em relação à receptação, também alegou ausência de provas suficientes para a condenação. Ao final, prequestionam a matéria legal e constitucional envolvida na presente causa, para efeitos de eventual recurso especial e extraordinário. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos defensivos, sustentando a regularidade da competência da 7ª Vara Criminal e a suficiência de provas para a condenação dos réus. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não acolhimento das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos por ambos os apelantes. É o relatório. À douta revisão. VOTO DA PRELIMINAR Arguição de Inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 - Violação de Regras de competência e prevenção. Os apelantes sustentam a inconstitucionalidade da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, alegando afronta ao art. 22, inciso I, e ao art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, além de violação das regras de competência previstas no Código de Processo Penal. Aduzem, ainda, que o juízo prevento para a causa seria a Comarca de Barra do Garças, pois teria proferido as primeiras decisões cautelares. Sustentam, assim, que a competência deveria permanecer com esse juízo em virtude do critério da prevenção, conforme estabelecido pelo Código de Processo Penal. No entanto, a especialização de varas criminais para o julgamento de delitos de organização criminosa não fere o princípio do juiz natural, tratando-se de matéria de organização judiciária, conforme autorizado pelo art. 125 da Constituição Federal. O STF e o STJ possuem precedentes que legitimam a criação de varas especializadas para esses crimes, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de uma atuação mais eficiente do Poder Judiciário. A Resolução n.º 11/2017 foi editada com fundamento na autonomia dos Tribunais de Justiça para disciplinar a organização do Judiciário estadual, sendo, portanto, legítima. Seu objetivo é conferir maior eficiência e celeridade ao processamento de ações penais relacionadas a organizações criminosas, tendo em vista que tais delitos possuem particularidades que demandam conhecimento técnico especializado e uma estrutura de julgamento mais adequada. O STF e STJ firmaram entendimento de que os Tribunais podem definir competência jurisdicional em varas especializadas em razão da matéria, a despeito do lugar do fato criminoso (STF, HC nº 113018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14.11.2013; STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer, 16.4.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.402.325/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 25.8.2020). No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.” (AP nº 1014759-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 12.8.2020) “Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais” (HC nº 1018081-65.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 18.2.2022)” (sic) Noutro giro, a Súmula 206 do STJ “dispõe que ‘a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”, visando à remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua aplicação no Direito Processual Penal. Registra-se que, a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para o julgamento de crimes de organização criminosa já foi confirmada em diversos conflitos de competência, nos quais se reconheceu que a especialização prevalece sobre a regra territorial do Código de Processo Penal, garantindo um julgamento mais eficiente e uniforme para esses delitos. Ademais, a Resolução n.º 11/2017 foi posteriormente ratificada por atos normativos subsequentes do TJMT, estabelecendo a 7ª Vara Criminal de Cuiabá como competente para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas em todo o Estado de Mato Grosso. Além disso, mesmo que se discutisse a validade de decisões proferidas por outro juízo antes da remessa do feito para a 7ª Vara Criminal de Cuiabá, todos os atos decisórios foram devidamente ratificados pelo juízo competente, convalidando eventuais decisões anteriores e afastando qualquer hipótese de nulidade processual. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 11/2017/TP DO TJMT, QUE ATRIBUIU COMPETÊNCIA À 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA JULGAR GRUPOS CRIMINAIS ORGANIZADOS, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO – TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À COMARCA ONDE AS INFRAÇÕES SE CONSUMARAM – REJEIÇÃO – ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS EM RAZÃO DA MATÉRIA – DEFINIÇÃO PELO TRIBUNAL – COMPETÊNCIA PREVALENTE DA VARA ESPECIALIZADA QUE ABRANGIA TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA JÁ DECLARADA POR ESTE SODALÍCIO E PELAS CORTES SUPERIORES – PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO VIOLADO – PRELIMINARES REJEITADAS (...) Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. “(...) A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria.’ (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT)...” (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Diante disso, não há qualquer vício a ser sanado, razão pela qual deve ser mantida a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, afastando-se a preliminar arguida. Ademais, o apelante alega que as provas foram obtidas por decisão de juízo incompetente, o que as tornaria ilícitas e, consequentemente, deveriam ser desentranhadas dos autos por violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal. Ainda invocam a teoria dos frutos da árvore envenenada para sustentar que eventuais provas derivadas dessas deveriam ser igualmente desconsideradas. Todavia, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois os atos decisórios foram posteriormente ratificados pelo juízo competente, convalidando eventuais decisões anteriores e garantindo a regularidade do processo. Aplica-se, ao caso, a Teoria do Juízo Aparente, amplamente aceita pelos Tribunais Superiores, que legitima decisões tomadas por juízos que, no momento da decisão, tinham aparente competência, especialmente em situações de investigações complexas envolvendo organizações criminosas. A teoria do fruto da árvore envenenada não se aplica quando a obtenção da prova ocorre sem qualquer má-fé processual ou ilegalidade evidente. No presente caso, as provas foram colhidas com base em decisões judiciais válidas, afastando qualquer alegação de contaminação probatória. As interceptações telefônicas, extratos de conversas via aplicativos de mensagens e documentos obtidos foram devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, com fundamentação idônea, atendendo, portanto, aos requisitos legais estabelecidos pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Lei 9.296/96. Importante ressaltar que não há nos autos qualquer indício de que os apelantes tenham tido cerceado seu direito de defesa em razão das provas produzidas. A defesa teve pleno acesso aos elementos colhidos, podendo contestá-los e produzir contraprovas, o que reforça a lisura e a legalidade do procedimento investigatório e processual. Dessa forma, as provas obtidas são plenamente válidas e devem ser mantidas nos autos, uma vez que foram colhidas de forma legítima e corroboram os demais elementos que evidenciam a participação dos apelantes na prática criminosa. Assim, deve ser afastada qualquer alegação de ilicitude probatória. Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto a consolidação deste entendimento, confiram-se precedentes recentes das Câmaras Criminais do TJMT: N.U 0011599-26.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025; N.U 1000008-46.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; N.U 1008524-54.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025; N.U 0004766-14.2018.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024. Com essas considerações, REJEITO a aventada preliminar. MÉRITO. O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Em breve síntese, ressai da denúncia a seguinte narrativa fática: “(...) Da Organização Criminosa: Consta no procedimento investigatório que, em data não especificada, mas sabendo-se ocorrer no ano de 2022 e 2023, na cidade de Água Boa-MT e região, o denunciado Wanderson Celestino Silva, vulgo “Magrão”, promoveu, constituiu e integrou, pessoalmente, organização criminosa (com a participação de adolescente) denominada Comando Vermelho do Estado de Mato Grosso. 2 – Do Tráfico Ilícito de Drogas: Ressai do apurado que, em 27 de fevereiro de 2023, por volta das 17h40min, na residência localizada no bairro Cristalino 4, na cidade de Água Boa-MT (latitude -14.02791997388491 e longitude -52.1828157885742), os denunciados Wanderson Celestino Silva, vulgo “Magrão”, e Hither Cabral da Silva tinham em depósito e guardavam droga, consistente em 01 (uma) porção de cocaína sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo nº 522.3.10.9191.2023.101731-A01 125135444 - Pág. 26, que indica massa de 3,791g de cocaína), além de 01 (uma) balança de precisão e material para embalar entorpecentes (termo de exibição e apreensão Id 125134520, imagem 08 e 09 de 125134515 - Pág. 5). 3 – Da Receptação: Por fim, no dia 27 de fevereiro de 2023, por volta das 17h40min, na residência localizada no bairro Cristalino 4, na cidade de Água Boa-MT (latitude - 14.02791997388491 e longitude -52.1828157885742), os denunciados Wanderson Celestino Silva, vulgo “Magrão”, e Hither Cabral da Silva receberam e ocultaram em proveito próprio, coisa que sabiam ser produto de crime, consistente em 01 (uma) motocicleta Honda/NXR 160 Bros Esdd, cor vermelha, ano 2018, placa QCQ 9045/MT furtada anteriormente da vítima Joilson Arruda Neres (boletim de ocorrência, termo de declaração, termo de entrega e certificado de registro e licenciamento de veículo – Id 1251345609, Id 125134523, 1251345638 e 125134539)...” (id. 248444349). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou sentença condenando o réu, ora apelante, Wanderson Celestino Silva, pelas práticas dos crimes de organização criminosa, previsto no artigo 2º, caput e § 4º, inciso I, da Lei Federal nº 12.850/2013, e de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, absolvendo-o, por outro lado, da imputação relativa ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Quanto ao corréu Hither Cabral da Silva, foi condenado pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, na forma privilegiada, previsto no artigo 33, §4º, da Lei Federal nº 11.343/2006, e de receptação, tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. A materialidade se encontrada devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de Boletins de Ocorrência (Id n°. 248444304 e Id. 248444305), Auto de Prisão em Flagrante Delito dos increpados (Id n°. 248444303), Laudo Pericial Preliminar (Id. 248444313), Termo de Exibição e Apreensão (Id. 248444315), Laudo Pericial Definitivo (Id. 248444339), Relatório de Análise Preliminar de Dados de Aparelho Celular (Id. 248444339), Relatório de Investigação N° 2023.13.14880 (Id. 248444310), Relatório Final (Id. 248444342). Do mesmo modo, a autoria se comprova a partir das provas e dos elementos de informação colhidos ao longo da instrução processual penal, em sede inquisitiva e em juízo. Quanto ao pedido de absolvição do delito de receptação requestado pelos apelantes, não procede a pretensão. A condenação dos apelantes Hither Cabral da Silva e Wanderson Celestino Silva pelo delito de receptação encontra respaldo suficiente nos elementos probatórios colhidos ao longo da persecução penal, não havendo fundamento jurídico para acolhimento da pretensão absolutória veiculada nas razões de apelação. Hither e Wanderson, durante a fase inquisitiva, confessaram que adquiriram a motocicleta Honda NXR 160 Bros ESD, posteriormente identificada como produto de furto. Hither afirmou à autoridade policial que “a motocicleta produto de furto que estava em sua casa, afirma que comprou de uma pessoa chamada Honório Pereira dos Reis Neto”, tendo ainda admitido que dividiu a compra com Wanderson, nos termos em que declarou que “pagando cada um o valor de dois mil reais”. A versão é integralmente corroborada por Wanderson, que confirmou: “pagou dois mil reais e Hither pagou mais dois mil reais”, apontando igualmente o mesmo suposto vendedor. Ambos reconheceram que a motocicleta foi entregue sem qualquer documentação comprobatória de propriedade. Wanderson admitiu que “Honório sumiu e não apareceu mais, porém o mesmo tinha falado que em uma semana iria entregar o documento da motocicleta”, o que evidencia não apenas a irregularidade da negociação, mas a aceitação consciente desse risco por parte dos réus. Hither também se recusou a esclarecer detalhes da negociação, afirmando que “não deseja responder onde negociou a motocicleta com Honório” e “não se lembra o dia em que comprou a motocicleta, porém acredita que tem uns 5 dias”. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). O investigador Alessandro da Mata Araújo confirmou que a motocicleta apreendida apresentava sinais evidentes de adulteração, descrevendo que “estava pintada de outra cor, a ignição estava arrebentada, e o tanque também, além da troca da placa, que correspondia a outro veículo, de menor porte”. Esses dados objetivos evidenciam que os apelantes, no mínimo, assumiram o risco de adquirir um bem de origem ilícita. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). A autoridade policial Matheus Soares Augusto destacou ainda que “não foi apresentado nenhum contrato de compra e venda ou qualquer documentação formal que comprovasse uma transação lícita” e que a motocicleta já havia sido alterado com o objetivo de dificultar sua identificação. A ausência de qualquer diligência por parte dos acusados para verificar a origem do bem confirma a configuração do dolo eventual. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). Por fim, a investigadora Dheynny de Melo Carvalho mencionou que “a motocicleta estava com a placa de outra motocicleta, uma pintura feita caseira para encobrir que a motocicleta furtada era vermelha e pintou de preto”, reforçando a artificialidade das condições da motocicleta e a impossibilidade de os apelantes desconhecerem tal situação. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). Quanto à validade do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, quando em harmonia com outros elementos probatórios idôneos, nos termos do Enunciado Orientativo n. 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. A negativa de autoria, apresentada exclusivamente pela defesa técnica, mostra-se inverossímil e é totalmente refutada pelas narrativas apresentadas pelos policiais que testemunharam no caso. Além disso, não foi apresentado nenhum adminículo de prova a demonstrar a boa fé na conduta. Na hipótese, denota-se que todas as circunstâncias em que se deu a apreensão da motocicleta evidenciam que os réus não apenas deviam saber, como sabiam efetivamente da procedência ilícita da motocicleta notadamente porque os próprios apelantes afirmaram em Juízo que adquiriram de um suposto Honório Pereira dos Reis Neto, mas declinou o endereço e não o arrolou como testemunha, tampouco apresentou documentos probatórios, donde se poderia facilmente esclarecer o fato, caso suas alegações fossem verdadeiras. Ora, é exigível dos possuidores que, nestes casos, para se resguardarem, e atestar a procedência da motocicleta, no mínimo, apresente documentação a demonstrar sua posse de boa-fé, consultando os órgãos competentes, quanto à legalidade da motocicleta. A prova do dolo no crime de receptação deve ser aferida pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, hábeis a demonstrar a ciência inequívoca deste quanto à procedência ilegítima da coisa. A apreensão da “res” ilícita em poder dos acusados dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem, assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude, sobretudo em se tratando de veículos automotores. Com efeito, imperioso observar que “no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” [Enunciado nº 13 da Jurisprudência em Teses nº 87 do Superior Tribunal de Justiça – Crimes contra o Patrimônio – IV]. (...)” (N.U 1035640-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024). Tendo em vista que não foi produzida prova capaz de roborar as alegações defensivas, é de rigor a manutenção da condenação tal como posta na sentença, pois “demonstradas que as circunstâncias que lindaram a prática do crime de receptação convergem para a ciência prévia da origem ilícita do bem, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição.” (N.U 1002510-65.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024). Quanto ao pleito de absolvição do delito de tráfico de drogas requestado pelo apelante Hither, da detida análise das razões constantes do recurso, conclui-se que o inconformismo do apelante não merece acolhimento. Durante seu interrogatório na fase inquisitiva, o próprio apelante reconheceu a posse de entorpecentes em sua residência, admitindo, textualmente, que “a porção de substância entorpecente do tipo pasta base de cocaína localizada em sua casa é de sua propriedade, pois a utiliza para misturar na maconha para fumar”. Embora busque atribuir à droga uma finalidade pessoal, a versão encontra-se em total desacordo com os demais elementos probatórios. Na mesma oportunidade, Hither declarou que “tem uma balança de precisão somente para conferir a droga que compra”, ao mesmo tempo em que afirmou que “não vende drogas”. Todavia, a presença da balança de precisão, associada à substância entorpecente e aos materiais para fracionamento (plásticos e embalagens), reforça o cenário típico do comércio de drogas, sendo incompatível com o uso meramente pessoal. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). O investigador Alessandro da Mata Araújo, que participou da diligência que culminou na prisão em flagrante, informou em juízo que “no quarto do Hither, tinha uma porção de droga, tinha balança de precisão e alguns plásticos, né, para dosagem da droga”. Destacou ainda que tais sacolas plásticas “são comumente utilizadas pelos traficantes para fazer as trouxinhas”, o que confirma o ambiente de preparação para venda. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). Na mesma linha, a investigadora Dheynny de Melo Carvalho relatou em audiência judicial que “foi encontrada balança, entorpecente, arma de fogo”, e que a droga estava acondicionada de forma típica para fins comerciais. Ressaltou que tais materiais foram localizados “na residência onde ambos estavam morando”, sendo o quarto de Hither o local específico da apreensão dos objetos ligados à traficância. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). Ademais, os elementos apreendidos foram periciados e constou nos autos laudo de constatação preliminar confirmando que a substância era pasta base de cocaína. Ainda que a quantidade apreendida não seja expressiva (aproximadamente 3 gramas de pasta base de cocaína), o conjunto indiciário que compreende o entorpecente, a balança de precisão e os invólucros plásticos compõe um cenário inequívoco de traficância, sendo irrelevante a ausência de dinheiro fracionado ou movimentação financeira, diante do flagrante caráter de preparação para o comércio. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente não impede a configuração do tráfico, quando presentes outros elementos probatórios que apontem para a finalidade de comercialização: “[1]. A posse de drogas, mesmo em pequena quantidade, acompanhada de indícios de destinação comercial (como balança de precisão, dinheiro em notas miúdas e fracionamento do entorpecente), configura o crime de tráfico de drogas, não cabendo a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal sem prova robusta em contrário; [2]. O depoimento de policiais, quando coerente e harmônico, constitui prova idônea para fundamentar condenação; [3]. A alegação de uso próprio, sem provas concretas, não afasta a configuração do tráfico de droga”. (N.U 1029933-46.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025). Em matéria de tráfico de drogas, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a posse de droga em associação com instrumentos típicos da atividade ilícita, como balança e embalagens, autoriza a subsunção ao tipo penal do artigo 33, caput, sobretudo quando o contexto afasta a tese de uso pessoal. Além disso, a alegação de que seria apenas usuário não resiste ao exame da prova produzida. Nenhuma testemunha, policial ou civil, relatou conhecer Hither como dependente químico. Ao contrário, como bem esclareceu o investigador Alessandro, “Nenhum dos dois era conhecido como usuário”. Dessa forma, a confissão parcial do acusado, ainda que buscasse restringir a posse da droga ao consumo próprio, não se sustenta diante do contexto objetivo da apreensão. Os indícios concretos da finalidade mercantil da droga, reforçados por declarações técnicas e policiais, afastam qualquer dúvida razoável sobre a natureza do delito. Por outro lado, ainda, que o acusado fosse usuário, temos que este fato não é excludente do crime de tráfico, já que nada impede que a pessoa utilize drogas e, com vistas a sustentar o próprio vício ou incrementar a renda, realize atos de traficância. Em sintonia com esse posicionamento, segue o teor do Enunciado nº. 3 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Diante deste cenário, entendo que a simples negativa de autoria por parte do apelante, desacompanhada de qualquer substrato probatório apto a respaldá-la, não é o suficiente para absolvê-lo do evento criminoso que lhe foi atribuído. Registro, ainda, por ser importante que os depoimentos dos policiais são consentâneos às demais provas jungidas nos autos, inexistindo razões para afastar o édito condenatório, nos termos do Enunciado Orientativo n. 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que pacificou o entendimento de que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal". Assim sendo, em que pese a defesa sustente a absolvição com base no artigo 386, IV, V e VII, do CPP, restou devidamente demonstrado, que há prova suficiente da materialidade e da autoria do delito. A propósito este é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: "Não há falar-se em absolvição, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito, consubstanciados nas declarações dos Policiais que atuaram na prisão, existindo elementos suficientes para ensejar um edito condenatório. Os depoimentos de agentes policiais quando corroborados com o contexto fático probatório dos autos, são suficientes para formular uma condenação” (N.U 1002754-85.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 11/04/2025). Desta forma, não há que se falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo, pois conforme demonstrado há elementos robustos nos autos que confirmam a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante. Assim sendo, diante do contexto probatório, ao contrário do que sustenta a defesa, temos que as provas produzidas são suficientes para demonstrar a responsabilidade criminal imputada ao apelante, impondo-se preservar a condenação do apelante por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), não havendo que se falar em desclassificação da conduta imputada para o delito previsto no art. 28 da mesma Lei Antidrogas. Quanto ao pedido de absolvição do delito de organização criminosa requestada pelo apelante Wanderson, tenho que também não assiste razão. A condenação de Wanderson Celestino Silva pelo crime de integrar organização criminosa, nos moldes do artigo 2º, caput, e § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, está amplamente respaldada por provas extraídas de análise técnica e depoimentos testemunhais prestados sob contraditório. Consta do Relatório de Análise Preliminar de Dados de Aparelho Celular que o investigado Wanderson mantinha “diálogos em que esclarece adquirir drogas em grandes quantidades para serem revendidas, alegando não trabalhar com pouco entorpecente” e, mais especificamente, afirmações como “pego no preço da tabela da família não tem?”, o que indica submissão aos parâmetros de comercialização impostos pela organização criminosa. A robustez da prova técnica reforça-se: “do que se extrai dos relatórios 2023.13.34168 e 2023.13.26015, oriundos da análise exploratória dos aparelhos celulares, é que estes (o apelante e sua convivente) faziam parte da estrutura organizacional do grupo criminoso Comando Vermelho e atuavam em um núcleo voltado exclusivamente para prática do tráfico de drogas na zona rural da cidade de Água Boa/MT”. O grau de inserção de Wanderson na organização é ainda mais evidente quando, em conversa com o contato identificado como “Marcelo”, ele se refere ao fato de estarem ambos no “gp geral”, grupo onde estão inseridos os integrantes da organização. Outro trecho revelador, também extraído do celular, aponta que Wanderson “estava como chefe da organização criminosa ‘comando vermelho’ na região da zona rural de Água Boa, juntamente com outros integrantes de alcunha ‘João’, ‘Gonzaga’, ‘Barba’”. O material extraído do aparelho celular utilizado por Wanderson, revela comunicações constantes com diversos interlocutores já identificados como membros do grupo criminoso. Ainda nesse contexto, declarou textualmente que “os meu corre é milhão é tudo à vista”, relatando logística e repartição de zonas de atuação: “eu tenho uma quebrada lá que eu não posso ativar aqui entendeu nativa? Igual eu falo pro senhor não posso ativar na Água Boa porque eu tenho uma quebrada lá, nois tá no Jaragua e na Serrinha lá na frente lá no quadro lá entendeu?” (AÚDIO 08 - WANDERSON – 01 MINUTO E 38 SEGUNDOS), referindo-se à restrição imposta pela própria organização quanto à área de domínio territorial. Tal fragmento confirma a divisão funcional e a atuação conforme regras internas do grupo, o que é típico da dinâmica das organizações criminosas. O domínio exercido pelo apelante sobre o grupo na zona rural de Água Boa também é notório e menciona a atuação conjunta com “Gonzaga” e “Riti”, revelando conhecimento e interação com a estrutura piramidal da organização. Além disso, o apelante fazia uso do celular da namorada, Elen, menor de idade, para enviar e receber mensagens, conforme áudio interceptado enviado por ele próprio, afirma: “Ein deixa eu falar pro senhor esse número aqui é da minha esposa tá ligado, da nossa irmã não tem? É da nossa irmã tá ligado mano? Colombiana tá ligado? Esse número contato dela, aí o senhor mandou hoje aqui parece que tá hoje aqui no zap aqui, o que o senhor tá precisando memo mano? Vamo ter uma troca de ideia aí, que que o senho tem pra nois aí?” (AÚDIO 03 - WANDERSON – 21 SEGUNDOS), revelando não só vínculo pessoal, mas também integração simbólica e funcional à estrutura da facção. Ademais, a partir das mensagens trocadas por Elen, namorada do apelante, com o contato “Ratoo”, resta evidente que Wanderson não apenas atuava na estrutura como executor, mas também exercia papel de liderança com capacidade de aliciamento e batismo de novos membros. Conforme relatado, Elen orienta o interlocutor, “Ratoo”, a falar com Wanderson, pois (o apelante) “vai colocar vc na linha com os patrões lá”. A expressão “colocar na linha” e a referência aos “patrões” evidenciam a função do apelante na inserção de novos integrantes, revelando atribuições próprias de escalão superior na organização. Soma-se a isso a menção expressa de que ele faria o contato com a alta cúpula: “conversa dboa com ele... e ele vai colocar vo na linha com os patrões lá”, demonstra que o apelante tinha contato direto, veja o trecho mencionado da troca de mensagens: “’Ratoo’: Vc é (envia um símbolo de uma bandeira vermelha)? Elen: Ainda não tô aprendendo o estatuto Vou entrar quando eu vim morar com ele Enquanto eu tiver morando com meu pai não dá certo de fazer os corre tendeu. (...) Manda msg lá agora pra ele Manda agr que ele tá dboa Olha presta atenção Conversar dboa com ele concorda com tudo Presta bastante atenção no que ele vai fala E ele vai colocar vc na linha com os patrões lá C não pode ficar com medo tendeu Eles fala com uma voz assim meio pá tlgd da um medinho Mais e dboa Mais uma coisa eu te falo C vc entrar vc vai ser bandido criminoso mesmo Pode dá mancada não Na hora do corre e toda mesmo difícil e pá mais na que vc pega o dinheiro é bom em fi Que e muito dinheiro msm 'Ratoo’: Tem q rouba tbm kk Uai depende c a familia tiver precisando de dinheiro tem que roubar mais né mixaria não e de 15 mil pra cima (…) Uai mais vc não vai vim entrar pro cv?” (sic – trecho extraído de relatório de análise de dados de aparelho celular id. 248444339). Em juízo, o delegado Matheus Soares Augusto, responsável pelas investigações, declarou: “constatou-se, através das trocas de mensagens de Wanderson, que ele exercia uma função dentro da organização criminosa Comando Vermelho. Wanderson atuava como uma espécie de ‘gerente do tráfico de drogas’ na área rural de Água Boa”. Afirmou ainda que “em Água Boa, não existe tráfico de drogas que não esteja vinculado ao Comando Vermelho” e que Wanderson “tinha conhecimento detalhado sobre a divisão e funcionamento da organização”. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). Portanto, a partir do conteúdo dos áudios e das transcrições inseridas no relatório de inteligência policial, confirma-se que Wanderson era responsável não apenas pela revenda de drogas e receptação de objetos furtados, mas sobretudo pelo comando regional da célula do Comando Vermelho na zona rural de Água Boa, com papel ativo na estrutura de poder, coordenação e captação de membros. Nesse quadro, a conduta do apelante configura-se perfeitamente ao tipo penal descrito no caput do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, pois “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”. A estrutura descrita nas mensagens interceptadas, a linguagem utilizada e os vínculos demonstrados pelas conversas de WhatsApp e áudios não deixam margem à dúvida quanto ao engajamento ativo e hierarquizado de Wanderson no seio da organização. As provas colhidas permitem individualizar as condutas do apelante na organização criminosa denominada “Comando Vermelho” e a divisão de tarefas e a estrutura do grupo criminoso, o qual possuía liderança, subordinados, gerentes, disciplinas, espelhos, e lojistas, das quais infere-se, ainda, a permanência do grupo No caso, o liame subjetivo, a conjugação de vontades e a permanência do vínculo (para fins de cometimento de crimes visando o fortalecimento da organização criminosa) entre o apelante e demais integrantes da facção criminosa estão demonstrados. A organização criminosa pressupõe “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional” (STJ, AgRg no HC nº 679.715/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Noutra senda, trata-se de crime formal, de modo que “prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo” (TJMT, AP nº 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldell, Terceira Câmara Criminal, 31.7.2024). Adotam-se os seguintes precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal: “(...) não há que se falar em absolvição, haja vista que o paciente se beneficiou de todas as atividades ilegais exercidas pela organização criminosa, sendo a sua função, apenas uma, das várias outras executadas pelo grupo criminoso. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria delitivas para o delito em questão, inexistindo ilegalidade em sua condenação (...).” (AgRg no HC nº 848.945/RJ - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - 12.9.2023) “Os elementos de convicção coligidos aos autos, notadamente o conteúdo do depoimento prestado por testemunha compromissada e as peculiaridades que cingiram o modus operandi do delito, são pródigos no sentido de atestar que a apelante se agremiou à organização criminosa denominada Comando Vermelho, de forma estruturalmente ordenada em cadeia hierárquica e com divisão funcional de tarefas, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, impondo-se assim ratificar a sua condenação pelo crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013.” (AP NU 0000817-33.2019.8.11.0029, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 24.6.2022) Frente a consistência do conjunto probatório, que inclui registros de comunicação, relatórios policiais e depoimentos, resta claro a autoria delitiva do apelante e, por lógica, inviável a absolvição destes. A análise técnica dos dispositivos apreendidos não apenas confirma a estabilidade da associação, mas também evidencia sua inserção em uma facção com estrutura organizada e divisão de tarefas. Assim, permanecem incólumes os fundamentos da sentença condenatória, os quais se encontram amparados em provas substanciais e incontroversas. Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consigno que, muito embora seja “desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”. (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021), registro que os artigos elencados pela Defesa e relacionados com as teses sustentadas no próprio recurso, foram observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, prequestionados. Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, tal como prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1007169-09.2023.8.11.0042

ID: 335933348

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007169-09.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE MENDES MULLER AFFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE LIMA CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007169-09.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007169-09.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS - CPF: 048.471.001-07 (APELANTE), RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANCA - CPF: 058.825.041-47 (APELANTE), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), THIAGO LEMES DA SILVA - CPF: 063.299.041-46 (APELANTE), BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES - CPF: 056.379.191-86 (APELANTE), CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES - CPF: 811.729.901-15 (ADVOGADO), JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO - CPF: 061.022.921-46 (APELANTE), GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA - CPF: 056.502.411-63 (APELANTE), ELIANE MENDES MULLER AFFI - CPF: 109.553.131-04 (ADVOGADO), KENNEDY WILLIAM BRIZOLA SILVA - CPF: 703.676.881-90 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FERNANDA DE LIMA CHAVES - CPF: 018.505.661-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. LEI Nº 12.850/2013. PRELIMINARES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DO TJMT QUE INSTITUIU VARA ESPECIALIZADA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE "FISHING EXPEDITION" E ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES E DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. VÍNCULO ESTÁVEL E FUNCIONAL COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADO. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. COMPROVADO O USO DE ARMAMENTO PELO GRUPO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTES QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA HÍGIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. Os recorrentes suscitaram preliminares de incompetência do juízo e de ilicitude das provas e, no mérito, buscaram a absolvição por insuficiência probatória, além de questionarem a dosimetria da pena, a análise da detração e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão: 2. Há múltiplas questões em discussão: (I) a constitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do TJMT, que fixou a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para julgar crimes de organização criminosa, e a suposta violação ao princípio do juiz natural; (II) a legalidade das provas obtidas mediante quebra de sigilo de dados telefônicos, frente à alegação de "fishing expedition" e de nulidade por terem sido autorizadas por juízo supostamente incompetente; (III) a suficiência do conjunto probatório, baseado em extração de dados telemáticos e prova oral, para comprovar a autoria e a materialidade do crime de organização criminosa em relação a cada um dos apelantes; (IV) a adequação da dosimetria da pena, especificamente a valoração da culpabilidade e a manutenção da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo; (V) a competência para análise do pedido de detração penal; e (VI) o direito dos apelantes de recorrerem em liberdade. III. Razões de decidir: 3. A Resolução nº 11/2017, que atribui competência à 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para julgar delitos de organização criminosa em todo o estado, é válida e constitucional, nos termos do art. 125 da CF/1988, estando respaldada por jurisprudência do STF e do STJ. 4. As interceptações telefônicas e extrações telemáticas foram devidamente autorizadas judicialmente, com base em indícios razoáveis, afastando a tese de “fishing expedition”. A teoria do fruto da árvore envenenada não se aplica quando a medida é lícita e fundamentada. 5. O conjunto probatório revela organização estruturada, com divisão de tarefas, atuação disciplinar, controle financeiro e prática de tráfico de drogas. A vinculação dos apelantes é comprovada por mensagens, planilhas financeiras, laudos periciais e testemunhos em juízo. 6. Não há dúvida razoável que justifique a absolvição dos apelantes. A autoria e a materialidade do delito de integrar organização criminosa restaram plenamente comprovadas. IV. Dispositivo e tese: 9. RECURSOS DESPROVIDOS. Teses de julgamento: “1. A competência de vara especializada para processar e julgar o crime de organização criminosa, instituída por Resolução de Tribunal de Justiça, prevalece sobre a regra de competência territorial, não havendo ofensa ao princípio do juiz natural.” “2. Não configura 'fishing expedition' a quebra de sigilo de dados telemáticos devidamente fundamentada em indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, sendo aplicável a teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade) para delitos conexos descobertos durante a investigação.” “3. A Teoria do Juízo Aparente e a posterior ratificação dos atos pelo juízo competente convalidam as provas obtidas em momento anterior, afastando a alegação de ilicitude por incompetência originária.” “4. É válida a condenação pelo crime de organização criminosa fundamentada em robusto acervo probatório, composto pela extração de dados de aparelhos telefônicos e corroborada por depoimentos de agentes policiais colhidos em juízo, quando tais elementos demonstram a existência de estrutura ordenada, divisão de tarefas e o vínculo estável e permanente dos agentes com a facção.” “5. A especial periculosidade e o alto grau de articulação de facção criminosa de renome nacional constituem fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base.” “6. Para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013), basta a comprovação de que o grupo criminoso dispunha de armamento, sendo prescindível a apreensão da arma ou a demonstração de seu uso individual por cada integrante.” “7. Deve ser negado o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual, se persistirem os motivos que justificaram a segregação cautelar, mormente a garantia da ordem pública.” “8. A análise do pedido de detração penal, nos termos do art. 66, III, 'c', da Lei de Execução Penal, é de competência do Juízo da Execução, sendo inviável seu exame em sede de recurso de apelação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XII e LIII; art. 22, inciso I; art. 125. Lei nº 12.850/2013, art. 1º, §1º e art. 2º, §2º. Lei nº 9.296/96, art. 2º, I e art. 3º. Código de Processo Penal, arts. 155 e 386, VII. Lei de Execução Penal, art. 66, III, 'c'. Código Penal, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC nº 113018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14.11.2013. STJ, AgRg no REsp n° 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer, 16.4.2018. STJ, RHC: 94803 RS 2018/0028587-6, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 04/06/2019. STJ, AgRg no HC nº 679.715/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021. TJMT, N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 22/04/2025. TJMT, N.U 0011599-26.2020.8.11.0042, Rel. Des. Marcos Machado, j. 29/04/2025. TJMT, N.U 1000008-46.2024.8.11.0095, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 22/04/2025. TJMT, N.U 1008524-54.2023.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 09/04/2025. TJMT, N.U 0004766-14.2018.8.11.0025, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 22/10/2024. TJMT, N.U 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 31.7.2024. TJMT - N.U 1003787-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, publicado no DJE 24/06/2024. TJMT, N.U 1012673-82.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025. TJMT, N.U 1005727-19.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, publicado no DJE 28/11/2024. TJMT, N.U 0031350-04.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 17/12/2024, publicado no DJE 19/12/2024. TJMT, N.U 0005292-42.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Vice-Presidência, Julgado em 28/10/2022, publicado no DJE 28/10/2022. TJMT, N.U 0029887-56.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/09/2021, publicado no DJE 22/09/2021. TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Kennedy William Brizola Silva, Gilber Aparecido Almeida da Rosa, Jorge Luiz de Almeida Amâncio, Thiago Lemes da Silva, Natan Aparecido Martins dos Santos, Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides e Rodrigo Arruda Costa de França, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que os condenou pela prática do delito previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, com penas distintas para cada apelante, a saber: a) Kennedy William Brizola Silva foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. b) Gilber Aparecido Almeida da Rosa foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. c) Jorge Luiz de Almeida Amâncio foi condenado à pena de 03 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial fechado. d) Thiago Lemes da Silva foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. e) Natan Aparecido Martins dos Santos foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial fechado. f) Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides foi condenada à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. g) Rodrigo Arruda Costa de França foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. Em suas razões recursais, os apelantes Kennedy William Brizola Silva, Gilber Aparecido Almeida da Rosa, Jorge Luiz de Almeida Amancio, Thiago Lemes da Silva e Natan Aparecido Martins dos Santos, arguiram, preliminarmente, a inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, por violação ao princípio do juiz natural, e requereram a nulidade do processo por incompetência territorial. No mérito, sustentaram a insuficiência probatória quanto à autoria do crime de organização criminosa e requereram a sua absolvição. Rodrigo Arruda Costa de França, além de aderir à preliminar acima, alegou ocorrência de “fishing expedition” na quebra de sigilo telefônico, requerendo a nulidade das provas derivadas. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, requereu o afastamento da causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, bem como a alteração do regime inicial. Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides, por sua vez, requereu a absolvição, sustentando a inexistência de provas suficientes para sua condenação. Em sede subsidiária, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com dispensa ou redução da pena de multa, e a possibilidade de recorrer em liberdade. Ao final, os apelantes prequestionaram a matéria legal e constitucional envolvida para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento dos recursos defensivos, sustentando a legalidade da competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, bem como a robustez do conjunto probatório coligido nos autos. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos pelos apelantes (id. 261483558). É o relatório. À douta revisão. VOTO PRELIMINAR Arguição de Inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 - Violação de Regras de competência e prevenção. Os apelantes sustentam a inconstitucionalidade da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, alegando afronta ao art. 22, inciso I, e ao art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, além de violação das regras de competência previstas no Código de Processo Penal. No entanto, a especialização de varas criminais para o julgamento de delitos de organização criminosa não fere o princípio do juiz natural, tratando-se de matéria de organização judiciária, conforme autorizado pelo art. 125 da Constituição Federal. O STF e o STJ possuem precedentes que legitimam a criação de varas especializadas para esses crimes, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de uma atuação mais eficiente do Poder Judiciário. A Resolução n.º 11/2017 foi editada com fundamento na autonomia dos Tribunais de Justiça para disciplinar a organização do Judiciário estadual, sendo, portanto, legítima. Seu objetivo é conferir maior eficiência e celeridade ao processamento de ações penais relacionadas às organizações criminosas, tendo em vista que tais delitos possuem particularidades que demandam conhecimento técnico especializado e uma estrutura de julgamento mais adequada. O STF e STJ firmaram entendimento de que os Tribunais podem definir competência jurisdicional em varas especializadas em razão da matéria, a despeito do lugar do fato criminoso (STF, HC nº 113018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14.11.2013; STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer, 16.4.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.402.325/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 25.8.2020). No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.” (AP nº 1014759-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 12.8.2020) “Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais” (HC nº 1018081-65.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 18.2.2022)” (sic) Noutro giro, a Súmula 206 do STJ que “dispõe que ‘a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”, visando à remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua incidência no Direito Processual Penal. Registre-se que, a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para o julgamento de crimes de organização criminosa já foi confirmada em diversos conflitos de competência, nos quais se reconheceu que a especialização prevalece sobre a regra territorial do Código de Processo Penal, garantindo um julgamento mais eficiente e uniforme para esses delitos. Ademais, a Resolução n.º 11/2017 foi posteriormente ratificada por atos normativos subsequentes do TJMT, estabelecendo a 7ª Vara Criminal de Cuiabá como competente para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas em todo o Estado de Mato Grosso. Além disso, mesmo que se discutisse a validade de decisões proferidas por outro juízo antes da remessa do feito para a 7ª Vara Criminal de Cuiabá, todos os atos decisórios foram devidamente ratificados pelo juízo competente, convalidando eventuais decisões anteriores e afastando qualquer hipótese de nulidade processual. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 11/2017/TP DO TJMT, QUE ATRIBUIU COMPETÊNCIA À 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA JULGAR GRUPOS CRIMINAIS ORGANIZADOS, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO – TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À COMARCA ONDE AS INFRAÇÕES SE CONSUMARAM – REJEIÇÃO – ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS EM RAZÃO DA MATÉRIA – DEFINIÇÃO PELO TRIBUNAL – COMPETÊNCIA PREVALENTE DA VARA ESPECIALIZADA QUE ABRANGIA TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA JÁ DECLARADA POR ESTE SODALÍCIO E PELAS CORTES SUPERIORES – PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO VIOLADO – PRELIMINARES REJEITADAS (...) Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. “(...) A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria.’ (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT).” (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Diante disso, não há qualquer vício a ser sanado, neste quesito, razão pela qual deve ser mantida a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, afastando-se a preliminar arguida. Ademais, o apelante alega que as provas foram obtidas por decisão de juízo incompetente, o que as tornaria ilícitas e, consequentemente, deveriam ser desentranhadas dos autos por violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal. Invocam, ainda, a teoria dos frutos da árvore envenenada para sustentar que eventuais provas derivadas dessas, deveriam ser igualmente desconsideradas. Todavia, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois os atos decisórios foram posteriormente ratificados pelo juízo competente, convalidando eventuais decisões anteriores e garantindo a regularidade do processo. Aplica-se, ao caso, a Teoria do Juízo Aparente, amplamente aceita pelos Tribunais Superiores, que legitima decisões tomadas por juízos que, no momento da decisão, tinham aparente competência, especialmente em situações de investigações complexas, envolvendo organizações criminosas. A teoria do fruto da árvore envenenada não se aplica quando a obtenção da prova ocorre sem qualquer má-fé processual ou ilegalidade evidente. No presente caso, as provas foram colhidas com base em decisões judiciais válidas, afastando qualquer alegação de contaminação probatória. As interceptações telefônicas, extratos de conversas via aplicativos de mensagens e documentos obtidos foram devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, com fundamentação idônea, atendendo, portanto, aos requisitos legais estabelecidos pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Lei 9.296/96. Importante ressaltar que não há nos autos qualquer indício de que os apelantes tenham tido cerceado seu direito de defesa em razão das provas produzidas. A defesa teve pleno acesso aos elementos colhidos, podendo contestá-los e produzir contraprovas, o que reforça a lisura e a legalidade do procedimento investigatório e processual. Dessa forma, as provas obtidas são plenamente válidas e devem ser mantidas nos autos, uma vez que foram colhidas de forma legítima e corroboram os demais elementos que evidenciam a participação dos apelantes na prática criminosa. Em conclusão, deve ser afastada qualquer alegação de ilicitude probatória. Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto à consolidação deste entendimento, confiram-se precedentes recentes das Câmaras Criminais do TJMT: N.U 0011599-26.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025; N.U 1000008-46.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; N.U 1008524-54.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025; N.U 0004766-14.2018.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024. Com essas considerações, REJEITO a aventada preliminar. ARGUIÇÃO DE “FISHING EXPEDITION”, DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DOS CELULARES DE BRUNO SANTOS BARBOSA, ORIUNDAS DO PJE 1001412-98.2022.8.11.0032, FORMULADA POR RODRIGO ARRUDA DA COSTA FRANCA. O apelante Rodrigo Arruda da Costa França, por meio da sua Defesa, suscita, em sede preliminar, a ilicitude das provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos em poder de Bruno Santos Barbosa, no contexto do processo nº 1001412-98.2022.8.11.0032, sob o argumento de que a medida judicial teria sido deferida à míngua de justa causa, o que configuraria, segundo sustenta, uma indevida “fishing expedition”. Suscitou, ainda, que a ausência de materialidade delitiva no momento da apreensão do aparelho inviabilizaria qualquer medida de devassa de dados, não se podendo cogitar de indícios razoáveis a justificar a quebra do sigilo, em afronta ao disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.296/96. Acrescenta-se, ainda, o alegado descumprimento do prazo de 15 (quinze) dias fixado para a análise dos dados telemáticos extraídos, prazo esse que, segundo a defesa, teria sido ultrapassado sem a devida prorrogação judicial, ensejando nulidade das provas por descumprimento de ordem judicial, contudo, sem razão à defesa. De início, cumpre salientar que a interceptação de comunicações e a quebra de sigilo telefônico não se subordinam à exigência de materialidade plena do crime, bastando, para sua legalidade, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, nos termos da já mencionada Lei nº 9.296/96. Em especial, destaco o inciso I, que dispõe que “não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal”. Na hipótese dos autos, embora a douta defesa sustente a ausência de indícios razoáveis que justifiquem a medida, especialmente diante da alegada inexistência de materialidade delitiva, verifica-se que a autoridade judiciária que determinou a quebra do sigilo telefônico destacou a presença de elementos indiciários suficientes para autorizar o acesso ao conteúdo dos aparelhos apreendidos, in verbis: “Nesse ponto, registra-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a quebra dos dados telefônicos dependerá de prévia autorização judicial, visto que implicaria em violação ao direito constitucional à intimidade, previsto no art. 5º, inciso X, da CF. No presente caso, verifico que o pleito se mostra condizente com as exceções ao referido direito, conforme previsto na Lei 9.296/96, vez que a medida se mostra relevante para as investigações do suposto crime de associação para o tráfico, sobre o qual, embora ainda não se tenha a patente materialidade, há presença de indícios, podendo a autoridade policial continuar a diligenciar em busca de algo mais concreto. Desse modo, infere-se que a medida é de extrema importância, notadamente, para desvendar o suposto grau de envolvimento dos autuados com facção criminosa que atua no comércio de drogas, e, sobretudo, se existem outros possíveis indivíduos envolvidos na empreitada criminosa.” (Sic) Diante do exposto, constata-se a inexistência de qualquer ilegalidade na decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos, haja vista a presença de indícios razoáveis da prática do crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, bem como de outras infrações penais correlatas. Tais indícios emergem da apreensão de um caderno, contendo anotações possivelmente vinculadas à atividade de tráfico de drogas, incluindo referências a alcunhas de indivíduos já conhecidos no meio policial por seu envolvimento em práticas delituosas dessa natureza, além da localização de quantia em dinheiro, de aparelhos celulares e, até mesmo, de um simulacro de arma de fogo. Embora os elementos em questão não configurassem, por si sós, situação de flagrante capaz de justificar a decretação de prisão cautelar, revelam-se, sem dúvida, suficientes para embasar a continuidade das investigações, por meio da adoção de medidas instrutórias de natureza excepcional, como é o caso da quebra do sigilo de dados telefônicos, a qual se mostra adequada e proporcional aos fins investigativos pretendidos. Não prospera, portanto, a alegação de que a decisão judicial violou o princípio da legalidade ou incorreu em arbitrariedade. O relaxamento da prisão em flagrante, ato de natureza cautelar, com requisitos próprios, não se confunde com a valoração dos elementos suficientes à autorização de diligências investigativas, cuja finalidade é justamente elucidar as circunstâncias do delito e o eventual envolvimento de terceiros. No mais, acerca do conceito de fishing expedition, o doutrinador Alexandre Morais da Rosa leciona que: “Fishing Expedition ou Pescaria Probatória é a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem ‘causa provável’, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém. [É] a prática relativamente comum de se aproveitar dos espaços de exercício de poder para subverter a lógica das garantias constitucionais, vasculhando-se a intimidade, a vida privada, enfim, violando-se direitos fundamentais, para além dos limites legais. O termo se refere à incerteza própria das expedições de pesca, em que não se sabe, antecipadamente, se haverá peixe, nem os espécimes que podem ser fisgados, muito menos a quantidade” (ROSA, Alexandre Morais da, Guia do Processo Penal Estratégico: de acordo com a Teoria dos Jogos, 1ª ed., Santa Catarina: Emais, 2021, p. 389-390). Não há, pois, qualquer traço de arbitrariedade, generalidade ou ausência de delimitação concreta do objeto da medida, o que afasta, por completo, a pretensão de rotulá-la como fishing expedition, uma vez que a decisão judicial não se baseou em meras suposições ou em expectativa genérica de descoberta de fatos criminosos, mas, sim, em indícios concretos, regularmente valorados no contexto da investigação. Sabe-se, ainda, que é perfeitamente admitido o encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade), segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova.” (STJ – RHC: 94803 RS 2018/0028587-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/06/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2019) Por derradeiro, quanto ao prazo de 15 (quinze) dias estabelecido para a análise do conteúdo extraído dos dispositivos apreendidos, a alegação de sua inobservância não tem o condão de ensejar nulidade processual. Conforme já consignado pelo juízo sentenciante, referido prazo não ostenta natureza peremptória, funcionando, tão somente, como baliza de razoabilidade temporal para a apresentação do respectivo relatório. Ademais, inexistindo qualquer demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, não se verifica violação a direitos fundamentais que justifique a decretação de nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio do pas de nullité sans grief. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela defesa, mantendo hígidas as provas obtidas pela quebra de sigilo telefônico dos aparelhos celulares, autorizada judicialmente no bojo do processo nº 1001412-98.2022.8.11.0032. MÉRITO. Em breve síntese, ressai da denúncia a seguinte narrativa fática: “(Organização Criminosa - Artigo 2º, caput, e § 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850/13) No período compreendido entre 02/02/2022 e 14/10/2022, em diversas ocasiões e lugares na comarca de Nobres, Rosário Oeste e Jangada, os denunciados: PEDRO PAULO FERREIRA PINHEIRO, HENRIQUE GABRIEL ALVES DE ALMEIDA, BRUNO SANTOS BARBOSA, BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA, KELWILLY HENRIQUE MARQUES BORGES, WALDERRAMA FERREIRA CONRDEIRO DE FREITAS, ARIEL MAIQUE DE ALMEIDA VIANA, THIAGO LEANDRO BORGES DE SOUZA, JESUINO CONCEIÇÃO DE LIMA, JOILSON RICARDO DOS SANTOS DE CAMPOS, CRISTIANO ALVES DAMASCENO, JANDERSON JALES DA SILVA, ALEXANDRO CUNHA DOS SANTOS, SUELEN LEMES DIAS, FRANCISCO EDICARLOS DE LIMA MOTA, GUTHYERS FERNANDO LUNKES CAMARGO, ODIRLEI ZENI JUNIOR, WENDER BRENDOW TAVARES, NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANÇA, THIAGO LEMES DA SILVA, BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES, JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO, VICTOR GABRIEL MORAES LEMES, VITOR HUGO BENEVIDES DAMACENO, LUCAS MARTINS DA SILVA, JOAN EMANUEL SANTOS BARROS, GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA, BRUNO RIBEIRO PEREIRA, KENNEDY WILLIAN BRIZOLA DA SILVA, ROBSON PEREIRA constituíram e integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com objetivo de obter vantagem mediante o tráfico ilícito de entorpecentes e outros crimes. Infere-se no caderno informativo, que cada um dos denunciados possuía uma tarefa pré-definida na organização criminosa, onde a quadrilha movimentava expressivos valores obtidos com práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e outros delitos. Segundo consta, instaurou-se o presente inquérito policial (“Operação Castelo de Areia”) a partir da quebra de sigilo e extração telefônica do aparelho de Bruno Santos Barbosa, o qual era responsável pela “quebrada” de Rosário Oeste, Nobres e Jangada, conjuntamente com Henrique Gabriel Alves de Almeira...” (sic - id. 261481775). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou sentença na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os réus NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANÇA, THIAGO LEMES DA SILVA, BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES, JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO, VITOR HUGO BENEVIDES DAMACENO, GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA, BRUNO RIBEIRO PEREIRA e KENNEDY WILLIAN BRIZOLA DA SILVA pela prática do crime de integrar organização criminosa, previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. Por outro lado, foram absolvidos os corréus PEDRO PAULO FERREIRA PINHEIRO, HENRIQUE GABRIEL ALVES DE ALMEIDA, BRUNO SANTOS BARBOSA, BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA, KELWILLY HENRIQUE MARQUES BORGES, WALDERRAMA FERREIRA CORDEIRO DE FREITAS, ARIEL MAIQUE DE ALMEIDA VIANA, THIAGO LEANDRO BORGES DE SOUZA, JESUINO CONCEIÇÃO DE LIMA, JOILSON RICARDO DOS SANTOS DE CAMPOS, CRISTIANO ALVES DAMASCENO, JANDERSON JALES DA SILVA, ALEXANDRO CUNHA DOS SANTOS, SUELEN LEMES DIAS, FRANCISCO EDICARLOS DE LIMA MOTA, GUTHYERS FERNANDO LUNKES CAMARGO e ODIRLEI ZENI JÚNIOR, por ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Também foi declarada extinta a punibilidade de WENDER BRENDOW TAVARES em razão de seu óbito. A materialidade se encontrada devidamente comprovada pelo Relatório de Investigação n. 2023.13.18696; Auto de Prisão em Flagrante n. 127.3.2022.16321 (Id. 261481778); Relatório de Investigação n. 2022.13.75365 (Id. 261481778); Relatório de Investigação n. 2022.13.83696 (Id. 261481778); Relatório Policial n. 2023.13.1542; Análise Relatório de Inteligência Financeira n. 80066.131.10889.13039 (Id. 261481778); Relatório Policial n. 2022.13.79626; Relatório Policial n. 2022.13.77174 (Id. 261481778); Relatório de Investigação n. 2023.13.4226 (Id. 261481778); Laudo Pericial n. 2.10.2022.50965-01; Relatório Policial n. 2023.13.4458 (Id. 261481779); Laudo Pericial Criminal n. 214.2.16.9067.2023.98719-A01; Laudo Pericial Criminal n. 214.2.16.9067.2023.122873-A01 (Id. 261483408); Relatório de Investigação 2024.13.12125 (Id. 261483397). Relatório Final n. 2023.7.20180 (Id. 261481777); Inquérito Policial n. 127.4.2022.30831 – Pje 1000150-79.2023.8.11.003. Do mesmo modo, a autoria se comprova a partir das provas e dos elementos de informação colhidos ao longo da instrução processual penal, em sede inquisitiva e em juízo. A apreciação do vasto acervo probatório, derivada primordialmente da extração de dados de aparelhos telefônicos dos envolvidos e corroborado pela prova oral colhida em juízo, não deixa margem a dúvidas quanto à existência de uma célula da organização criminosa autodenominada "Comando Vermelho". O grupo, com atuação nos municípios de Rosário Oeste, Nobres e Jangada, demonstrava ser estruturalmente ordenado, com hierarquia e divisão de tarefas bem definidas, objetivando a obtenção de vantagens, sobretudo, por meio do tráfico ilícito de entorpecentes, crime cuja pena máxima suplanta o patamar de 4 (quatro) anos, preenchendo, assim, os requisitos do tipo penal previsto no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013. A participação de cada um dos apelantes nesse conglomerado criminoso ficou devidamente comprovada, justificando a manutenção do édito condenatório, conforme se expõe adiante. O Apelante NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTO, em juízo, se reservou ao silêncio ao ser questionado se integrava organização criminosa. Todavia, consta nos autos relatório de análise de mídia digital que demonstra sua vinculação ativa em grupos de WhatsApp, entre eles o denominado “Amigos do Futebol”, grupo este identificado como meio de comunicação interno da célula do Comando Vermelho. Tais elementos apontam que sua atuação não era episódica ou periférica, mas inserida de forma estável e coordenada com outros integrantes. A análise probatória dos autos revela, de maneira inequívoca, a efetiva participação de NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, conhecido nos meios da facção como “2N” ou “NATAN”, núcleo disciplinar da organização criminosa Comando Vermelho, com atuação em Nobres e região adjacente. Tal conclusão se ampara, sobretudo, na extração de dados telemáticos dos dispositivos móveis apreendidos, cuja cadeia de custódia foi preservada e a legalidade da devassa, regularmente autorizada pela autoridade judicial competente. Conforme identificado nos relatórios de inteligência e nas conversas obtidas via WhatsApp, o número 558981425527 corresponde a NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, CPF 048.471.001-07. Essa vinculação é confirmada tanto pelos dados cadastrais quanto pela forma reiterada com que “2N” é citado nas comunicações internas da facção, o que não deixa margem razoável para dúvida quanto à sua identidade. Em diversas mensagens, o nome de “2N” aparece não apenas como participante, mas como agente disciplinador, exercendo função hierarquicamente relevante. Exemplo eloquente disso encontra-se na mensagem de HENRIQUE GABRIEL ALVES DE ALMEIDA (PRINCESA, PRÍNCIPE, MAGNATA), um dos principais líderes da célula criminosa, que em 22/07/2022 declara: “boa noite a todos os irmão de Nobres, caso tenho algum problema ou algum b.o sobre brigas sobre algo os manos podem esta chegando no quadro disciplinar que são os manos paçoca (Gabriel), 2n (Natan), kuka, escobar cuiabano e o mano gordinho”. Tal comando revela que o acusado era ponto de referência dentro da estrutura de coerção e sanção interna da facção. Não se tratava, portanto, de um simples integrante, mas de sujeito detentor de função disciplinar na engrenagem da facção, o que demonstra seu envolvimento funcional e consciente com os objetivos criminosos da organização. Além disso, consta que “2N” figurava entre os nomes destacados por “PRINCESA” (Henrique Gabriel) em diversos comunicados internos: “Meus irmãos um Forte e Sincero Leal abço Tmj. Informativo Quadro Disciplinar Escobar, 2N, GM, Bam, RD” (25/07/2022), bem como, em nova mensagem do dia seguinte, reafirmando a composição do quadro disciplinar e exigindo o exemplo dos integrantes: “Todos que estão no quadro Disciplinar tem que dar exemplo estando em dias com a Fml, o mano 2n assim que acertar seus débitos de mercadoria com a Fml poderá estar de volta” (26/07/2022). Fica clara, portanto, sua inserção no circuito interno recebendo, inclusive, sanção da facção, por não pagamento da “mercadoria” (drogas). Ademais, ressalta-se que o uso do termo “Fml” (família), como eufemismo típico para referir-se ao grupo criminoso. A constância das menções, o teor das mensagens e a vinculação funcional demonstram que 2N não era um mero simpatizante ou alguém ocasionalmente envolvido, mas sim um integrante estável, com atribuições específicas dentro da organização, inclusive sendo apontado para realizar diligências internas, conforme se lê em: “Mano RD, vai lá no Bam que ele TB tá no quadro Disciplinar, 2n tá em Cuiabá parece, dá uma atenção pra vítima lá por gentileza meu irmão” (25/07/2022). Ademais, imperioso salientar sua vinculação direta ao armamento e logística da facção que resta evidenciada em falas como: “o cabo de borracha tava com o Natan” e “Que era pra deixar 1 (cabo = Arma de Fogo) com Natan e outro em Rosário” (05/07/2022), reforçando sua inserção no contexto organizacional do grupo, que se utilizava de arma de fogo para a consecução de seus objetivos criminosos. Por fim, destaca-se o comando de “Princesa” (Henrique Gabriel) datado de 29/06/2022, em que se afirmou: “o véio quer um gp dos diciplinas (...) eu sei que é o Natan, o Kuka e o Perneta”. O uso do termo “GP” (grupo de disciplina) com indicação expressa de “Natan” reafirma seu papel estruturante na manutenção da hierarquia e da coesão interna da organização. A atuação de NATAN também se estendia à esfera financeira, como revelado na planilha atribuída a Bruno Popay, na qual consta o registro: “100g 2N PG 250 F 10” e “100g 2N F”, expressões que fazem referência à comercialização de drogas (“g” de gramas), com anotações de valores pagos (“PG”) e valores faltantes (“F”), caracterizando-o como lojista da facção e em operações de tráfico. As mensagens ainda demonstram sua participação em reuniões internas da facção, como no grupo AGITO NOBRES, onde PRÍNCIPE (Henrique Gabriel) convoca reunião entre “PADRINHO PP” e os “DISCIPLINAS”, incluindo explicitamente “2N”, o que reforça tratar de membro de confiança com envolvimento ativo na organização. Sua vinculação ao Comando Vermelho se confirma não apenas pela função que exercia, mas também por sua inserção nos principais canais de comunicação da facção, pela circulação de armas sob sua responsabilidade e por sua relação direta com o tráfico, ainda que o processo trate unicamente do crime de organização criminosa. Quanto a Rodrigo Arruda Costa de França, apesar de negar filiação à facção, seu nome aparece vinculado à alcunha de “RD” em diversas mensagens e listas internas de disciplina do Comando Vermelho. A pretensão absolutória deduzida pela defesa de Rodrigo Arruda Costa de França, conhecido pelos vulgos “RD”, “Rodriguinho Moto” e “Rodrigo Silva”, não encontra respaldo na prova dos autos, os quais revelam, com clareza e consistência, sua adesão estável, funcional e voluntária à organização criminosa Comando Vermelho, com atuação direta como membro do núcleo disciplinar da facção nas cidades de Nobres, Rosário Oeste e Jangada/MT. Em juízo, o próprio réu admitiu ter solicitado empréstimo de arma a um terceiro já falecido, o que (embora tenha negado qualquer atividade delitiva) somado aos indícios extraídos da análise digital o situam como agente ativo da organização. Ressalte-se que seu nome figura em planilhas de contabilidade e listas de funções internas, conforme relatórios extraídos via Cellebrite, com plena cadeia de custódia preservada. A investigação, por meio da análise de Estação Rádio Base (ERB), vinculou de maneira inequívoca os terminais telefônicos utilizados nos diálogos criminosos à pessoa de RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANÇA. Na análise técnica de dados telemáticos, amparada por decisão judicial que autorizou a extração e quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares interceptados, comprovou, sem margem de dúvida, que os números (65) 99976-0821 e (65) 99986-1855, bem como, os contatos 556596341600 (“Rodriguinho Moto”) e 556599861855 (“Rodrigo Silva”), estavam vinculados ao CPF 058.825.041-47, pertencente a Rodrigo Arruda Costa de França, em períodos bem delimitados, que abrangem inclusive o interregno da investigação. A identidade, portanto, não é uma mera suposição do relatório policial, mas uma constatação técnica, que se soma ao fato de que o apelante já era cadastrado no sistema Vinculum desde 2021 com a alcunha "RD", sendo conhecido na região por sua atuação no corpo disciplinar da facção. Os registros apontam, com precisão, que Rodrigo era participante ativo de grupos de WhatsApp exclusivos da organização criminosa, nos quais se discutiam orientações internas, comunicação entre os membros do corpo disciplinar e medidas a serem adotadas em face de “vítimas” internas, expressão típica utilizada para se referir a integrantes da facção submetidos à disciplina corretiva. Na data 25/07/2022, por exemplo, o membro Raio X indaga: “Mano RD tá no GP também, FML?”, ao que “PRINCESA” (Henrique Gabriel) responde imediatamente: “Tá agora”, tendo acabado de adicionar ao grupo o número Rodriguinho Moto (556596341600). Em seguida, o mesmo Raio X prossegue com a convocação: “Os Disciplinas, por gentileza, dá uma atenção pra vítima lá, meus irmãos”, e Rodrigo, identificado como Rodriguinho Moto, responde prontamente: “Ntv” (gíria que significa "na atividade", ou seja, ciente e à disposição), sendo novamente instado a agir: “Mano RD, vai lá no Bam que ele também tá no quadro Disciplinar, 2N tá em Cuiabá parece, dá uma atenção pra vítima lá, por gentileza meu irmão (...) vê se perto tem câmera”. Rodrigo, então, manifesta adesão à ordem: “Vou tá chegando nele aqui, TMJ”. Tais trechos desconstroem por completo a versão negatória apresentada em juízo, na qual Rodrigo afirmou não conhecer os apelidos que lhe são atribuídos, nem integrar grupos de WhatsApp ligados ao Comando Vermelho. A contradição entre sua negativa judicial e os registros obtidos na extração das mídias é patente, e fragiliza substancialmente sua tese defensiva, pois sua própria identificação no grupo corrobora tal fato, como na mensagem em que ele próprio se apresenta: “Bom dia a tds fml um forte e sincero abraço ir RD TMJ até a última”. Outros elementos igualmente graves corroboram a sua vinculação estável e hierárquica à organização. No dia 26/07/2022, é divulgado um informativo do corpo disciplinar que inclui expressamente “RD” (Rodrigo) como integrante ativo do quadro, ao lado de Escobar, 2N, GM, Bam e Gordinho. O comunicado interno afirma: “Todos que estão no quadro disciplinar têm que dar exemplo, estando em dias com a FML”, o que evidencia não apenas sua função de disciplinador, mas também sua subordinação funcional à hierarquia e ao estatuto da facção. Em outra mensagem do dia 27/07/2022, Rodrigo, ainda utilizando o número vinculado ao IMEI identificado, envia: “Iae FML boa pra nós, quem está ntv”, ao que “Princesa” (Henrique Gabriel) responde: “Nobres ou Rosário?”, e Rodrigo confirma: “Nobres? 9... DMR paizão, TMJ”. Essa sequência de mensagens não apenas o posiciona como membro ativo, mas demonstra sua função de executor das ordens da liderança, um verdadeiro "disciplina". Importante destacar que, além de sua função disciplinar, Rodrigo está sendo investigado em inquérito próprio (IP 127.4.2022.36785) pela prática de tortura em contexto de “salve” ou “fiozada”, modalidade de punição interna aplicada pela facção a membros que descumprem normas, inclusive com a participação conjunta de Thiago Lemes da Silva (Nhonho). Também não se sustenta a alegação de que o réu, por estar preso na época da deflagração da “Operação Castelo de Areia”, estaria impossibilitado de atuar nos grupos. As mensagens atribuídas a seus perfis e números correspondem a datas anteriores à sua prisão formal, abrangendo meses em que se encontrava em liberdade, como evidenciam os registros de comunicação entre junho e setembro de 2022. A alegação de que a condenação se baseia unicamente em elementos da fase policial, violando o art. 155 do Código de Processo Penal, também não prospera. Os depoimentos colhidos em juízo, especialmente do delegado de Polícia Civil Antenor Junior Pimentel Marcondes: “Esse aí foi disciplina. Esse aí eu tenho certeza, foi disciplina”, bem como, do investigador Roberto Rodrigues de Oliveira: “O Rodrigo também é... ele já estava na... Quando deflagrou a operação, ele já estava preso por tortura, né, doutora? E outro inquérito que roda aqui com a gente, ele é da família também, ele era o tipo, é o disciplina, vamos falar o disciplina, né? E era da organização criminosa também”, convergem no sentido de confirmar a ligação direta de Rodrigo com o Comando Vermelho, sua função de “disciplina” e sua atuação no tráfico de drogas, destacando que sua atuação não era periférica, mas relevante dentro da estrutura criminosa. A suposta falha de memória de uma das testemunhas sobre o réu, aventada pela defesa, é irrelevante diante da consistência dos demais depoimentos e da robusta prova documental. A prova judicial, portanto, ratificou e deu o necessário lastro de certeza às informações colhidas na investigação. Portanto, a prova produzida é contundente, idônea e convergente, a demonstrar, sem margem razoável para dúvida, que Rodrigo Arruda Costa de França integrava, de forma funcional, hierarquizada e permanente, a organização criminosa Comando Vermelho, ocupando o posto de disciplinador, responsável por aplicar sanções internas, organizar condutas e executar ações no interesse do grupo. Quanto ao apelante THIAGO LEMES DA SILVA, conhecido pelos apelidos “Nhonho”, temos que exerce a função de lojista da facção na cidade de Rosário Oeste/MT. Em seu interrogatório judicial, negou possuir o apelido “Nhonho” e optou por permanecer em silêncio, contudo, a carga probatória é robusta a afirmar sua responsabilidade penal quanto ao crime que lhe é imputado. Conforme revelado pelos Relatórios de Investigação nº 2023.13.4458 e 2023.13.18696, o réu figura em listas internas de contabilidade da facção, sendo identificado com o apelido “Nhonho” e apontado como lojista responsável por comercializar entorpecentes, repassar valores à liderança e contribuir para a arrecadação mensal de “camisas” e “lojinhas”. (taxas cobradas dos membros ativos do Comando Vermelho). A própria forma como o nome de Nhonho aparece vinculado a valores específicos, como na planilha de fechamento financeiro de 07/2022, em que consta “Nhonho cms pg”, revela participação continuada, estruturada e hierarquizada na organização criminosa. A identificação de THIAGO LEMES DA SILVA como o indivíduo de alcunha "Nhonho" foi estabelecida de forma segura. A investigação demonstrou que o terminal telefônico 556596184189, cujo perfil se apresentava como "maninhaaa", é cadastrado em nome de sua esposa, FRANCIELE DE OLIVEIRA. Era por meio deste número que o apelante participava ativamente dos grupos de WhatsApp da facção, sendo consistentemente tratado como "Nhonho" ou "nho nho" pelos demais integrantes, incluindo a liderança do grupo, como "Princesa" (Henrique Gabriel Alves de Almeida). A confirmação de sua alcunha véio, ainda, pelo depoimento do corréu JORGE LUIZ que, em seu interrogatório afirmou: “Que TH acho que é Thiago NHONHO”. A sua função de "lojista", traficante a varejo a serviço da organização, é fartamente documentada. As conversas extraídas demonstram sua rotina na aquisição e venda de entorpecentes, pois tal vínculo se reafirma nos diálogos interceptados. Em 07/06/2022, “Princesa” (Henrique) diz: “Bora fazer o fecha? Fechamento camisa e lojinhas Nhonho (pago), Nhonho pagou 100 reais”, evidenciando que Thiago efetuava pagamentos periódicos, compatíveis com sua condição de membro ativo do CV. Em 02/07/2022, a mesma liderança complementa: “a docinho e o nho nho paga direto pra mim”. Além das evidências contábeis, há registros de envolvimento direto no tráfico de entorpecentes. Em 21/06/2022, em diálogo entre integrantes da facção, consta: “a primeira foi a que nho nho pegou 50g (...) na terceira agora quando eu ia tá levando mercadoria pra você ele pediu mais 50 G”, confirmando a solicitação de drogas por parte de Thiago para revenda. A isso se soma o comentário de Francisco Edicarlos: “esse Thiago aí é o seguinte, esse cara pega droga demais cara”, o que corrobora seu papel como agente de distribuição em escala expressiva. A atuação do réu extrapola a mera adesão ideológica, evidenciando engajamento ativo em práticas criminosas e gestão de recursos ilícitos. De modo ainda mais grave, Thiago Lemes da Silva é investigado no IP 127.4.2022.36785 (245/22) pela prática de tortura dentro da lógica do “salve” e da “fiozada”, mecanismo de coerção violenta da facção. Tal investigação é alicerçada em oitiva audiovisual da vítima e laudos que demonstram a materialidade das lesões, reforçando sua efetiva inserção nas dinâmicas punitivas da Orcrim. Soma-se a isso sua suposta ligação com outro evento de extrema gravidade, o homicídio de Joselio Emiliano de Deus (Ju Negão), conforme apuração no IP 127.4.2023.929 (03/2023). Há elementos indicando que Thiago teria atraído a vítima para ser assassinada por membros da facção, após ser descoberta sua suposta atuação como “cagueta”. A periculosidade do réu é evidenciada inclusive pela reação interna da facção quando sua lealdade é posta em dúvida. Em diálogo interceptado em 08/01/2023, o líder Henrique Gabriel (Príncipe) ordena: “Fala pra nho nho segurar a onda, se cagueta vai morrer quem falar”, e encaminha reportagem em que Thiago é mencionado como “amigo suspeito do homicídio por decretamento”, tal ameaça apenas é compreensível no contexto de quem detém informações cruciais sobre os crimes da organização e de quem se espera total fidelidade à "lei do silêncio". Tais elementos, aliados aos depoimentos judiciais prestados pelos Delegados de Polícia Antenor Junior Pimentel Marcondes, bem como pelo Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, consolidam a participação de Thiago Lemes da Silva como lojista ativo do Comando Vermelho, atuando de forma reiterada e consciente na venda de drogas, na arrecadação de recursos da facção, na execução de punições internas e na articulação de atos de violência, inclusive homicídios. A propósito veja-se alguns excertos das declarações das testemunhas a demonstrar a responsabilidade penal de Thiago Lemes da Silva pelo delito que se lhe é atribuído: “o Tiago é conhecido nosso aqui por diversas passagens por tráfico e também junto com o Rodrigo, ele participou de um inquérito de tortura, e ele é investigado, inclusive, em outro inquérito aqui, junto com o Henrique Gabriel, por homicídio. Ele era tipo disciplina também aqui, dono de loja, que vendia droga para a organização.” (Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira). “Tiago Lemos da Silva, é o Inhonho. O que acontece? O Inhonho era um traficante de menor relevância, um qualquer... Só que, no decorrer da investigação, ele se envolveu no homicídio do Ju Negão, que é, acho, o Juscelio. Esse Ju Negão passava informações para a polícia civil. Era informante. É aquela pessoa que liga com um policial e fala, ó, o cara tá ali e tal. E o que aconteceu? Esse Juscelio era viciado em droga, né? E aí deixou o celular dele empenhado na boca, que era da dele e da esposa, do Inhonho e da esposa, por lá conseguiram abrir o celular dele e viram a conversa dele com a Polícia Civil. E aí foi feito o julgamento dele, foi feito o julgamento dele pelo Pedro Paulo, e dentre os participantes do homicídio do Jô Negão, estava o Inhonho, o Thiago, né? O Thiago Inhonho, estava a Sueli, que morreu em confronto com a Força Tática, estava o Henrique como mandante, né? Agora tem outros envolvidos também que eu não vou recordar, que apareceu nesse último relatório e eu li muito, muito rápido. E aí, por causa disso que o Inhonho, ele exigiu a condição não só de biqueiro como a condição de disciplina, né? Porque ele executou um decretamento.” (Delegado Antenor Júnior Pimentel Marcondes) Imperioso salientar que a prova não repousa exclusivamente em nome civil, mas na vinculação entre identidade formal, números de telefone, registros telemáticos, conversas interceptadas e contexto criminoso, tudo apontando, de forma coerente, para a atuação de Thiago Lemes da Silva sob a alcunha de Nhonho, como membro importante da organização criminosa. Quanto a pretensão absolutória deduzida pela defesa de Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides, conhecida nos círculos da organização criminosa como “Docinho”, temos que não encontra amparo no conjunto probatório, o qual, ao contrário, demonstra de forma segura e coerente a sua integração à facção criminosa Comando Vermelho, notadamente na cidade de Rosário Oeste/MT. Em seu interrogatório judicial, a ré optou por exercer o direito ao silêncio em relação a questionamentos referentes a transferência de R$ 12.990,00 (doze mil, novecentos e noventa reais) para Henrique Gabriel, vulgo "Príncipe". Contudo, ao negar sua filiação à facção, sua versão se mostra dissonante e isolada do conjunto probatório. Corroborando a acusação, Henrique Gabriel Alves de Almeida, apontado como uma das lideranças do grupo, em que pese tenha negado efetuar transações com ela afirmou em seu interrogatório na fase inquisitiva, que conhecia a acusada: “Que conhece Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides que é a docinho, mas que não tem nenhum tipo de transação financeira com ela”. Na mesma linha, o interrogatório de Jorge Luiz de Almeida Amancio é categórico ao confirmar “Que a docinho é a Bruna, e que nessa época levou vinte gramas pra docinho (...) Que BR é Bruna Docinho”, o que materializa a sua atuação direta na traficância. Ainda assim, procurou dissociar-se da facção criminosa, afirmando que não possuía “cadastro”, que não era “batizada” e que, por essa razão, não pagava “camisa”. Tais alegações, no entanto, colidem frontalmente com os elementos coligidos aos autos, extraídos de provas documentais, periciais e testemunhais, que apontam de forma uníssona sua atuação permanente como “lojista” da Orcrim. A robustez da prova técnica é inquestionável. O número telefônico 556599358587, vinculado ao CPF da ré, foi identificado em diversos relatórios de extração de dados e registros de grupos de WhatsApp voltados à atuação e estrutura da facção criminosa. Em um desses grupos ("AGITO ROSÁRIO"), PRINCIPE (Henrique Gabriel), liderança da organização em Rosário Oeste, afirmou categoricamente que “Docinho, Nhonho e Suelen pagam camisa direto para mim” (02/07/2022 16:58:28). Já no grupo “LANCHES DELIVERY”, voltado à comunicação interna da facção, inclusive sobre “salves” e condutas disciplinares, Bruna também figurava como membro atuante. A presença de seu nome em listas de fechamento de “camisa” e de “lojistas”, acompanhada da menção “paga”, reforça o caráter regular e voluntário de sua adesão ao Comando Vermelho. As conversas interceptadas confirmam a vinculação de Bruna à hierarquia do Comando Vermelho. Em diálogo capturado no sistema, ela afirma: “eu ajudei você cara pagar tua CAMISA. Eu quitei a sua compra comigo [...] agora so BOQUEIRA”, termo típico do jargão da organização para designar o membro que atua na venda varejista de entorpecentes, identifica o membro autorizado a manter ponto de venda de drogas. Ainda, no dia 02/03/2022, declarou em conversa direta: “tô com lojinha aberta pow (...) braw e olio”, confirmando seu envolvimento na comercialização de maconha e pasta base de cocaína. Ademais, Bruna não apenas exercia a atividade de venda de drogas como tentava expandir sua atuação criminosa mediante o recrutamento de novos membros para fins de tráfico. Em diálogo extraído do aparelho, ela tenta cooptar a Mayara Costa: “pega u. braw pra vender rapidão pow (...) rapidinho você ganha um rex (...) quer ativar? Eu ativo vc (...) vou falar com o dono da quebrada pra ativar vc (...) dai vc vai ser uma logista...”. Tal conduta reafirma sua plena integração e submissão à estrutura hierárquica da Orcrim. Os depoimentos colhidos em juízo reforçam os demais elementos. Os delegados Rogério Gomes Rocha e Antenor Junior Pimentel Marcondes, bem como, o investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, foram categóricos ao afirmar que Bruna é integrante do Comando Vermelho e traficante ativa na cidade de Rosário Oeste, tratando-se de pessoa já conhecida das forças de segurança pelo seu envolvimento com a venda de entorpecentes, detalhando o modus operandi da organização e a função específica desempenhada pela ré. O delegado Rogério Gomes Rocha afirmou em juízo que Bruna atuava como “serviço de inteligência do crime”, pois “além de traficar, vender drogas, ela trazia informações. Quem está vendendo droga que não é do crime, possível chegada de faccionado rival na cidade, ela abastecia o Comando Vermelho com essas informações, talvez até se valendo da sua posição... feminina, de transitar em vários meios”. Asseverou ainda que, “ela tinha acesso direto, inclusive, ao Henrique Gabriel”, figura central na hierarquia da facção. Acrescenta-se que, Bruna tentava arregimentar adolescentes para atuarem como lojistas, à semelhança do que fazia outra comparsa: “ela também tinha esse costume de regimentar menores para fazer parte do crime”. Ainda, durante a deflagração da Operação Sandman, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência de Bruna, ocasião em que esta, seguindo instruções da facção, destruiu o aparelho telefônico com o intuito de obstruir a investigação, conforme trecho interceptado da fala de Henrique, vulgo, Princesa: “Deus me livre. Lá em Rosário é bom que os cara está tudo instruído. Foi na casa da DOCINHO, ela empocou o telefone. Foi na SUELEN empocou com o telefone no chão já. Aí os cara só pegou os bagaço do telefone.” 08/09/2022. A análise financeira, constante dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF 80066.131.10889.13039), e os comprovantes bancários acostados aos autos, notadamente a transferência fracionada de quase treze mil reais para Henrique Gabriel, são incompatíveis com a ausência de renda lícita declarada pela ré e reforçam sua posição na engrenagem financeira do tráfico, revelando-se indissociável das operações de tráfico gerenciadas pela facção. Ressalte-se que, segundo os próprios relatórios, a investigada recebia regularmente drogas para revenda: “ela pega de 100 G dias né, eu passo pra ela de 100 G já”, conforme registrado por Henrique Gabriel em conversa interceptada. Some-se a isso o fato de seu nome constar em listas de controle de pagamento da "camisa", a taxa de filiação à facção, como se observa na anotação: “Fechamento camisa e lojinhas Bruna Pagou 100 reais”. Além disso, foram localizadas imagens no celular da acusada nas quais ela exibe arma de fogo e vultuosas quantias em dinheiro, inclusive em uma das imagens na presença de uma criança, presumivelmente seu filho menor, expondo a criança a risco, pois o cano da arma estava voltada para o menor, revelando não apenas o grau de inserção na criminalidade, mas também a completa insensibilidade aos riscos impostos ao ambiente familiar, aproximando-se da perversão do núcleo familiar, em prol da criminalidade. Portanto, as provas são harmônicas e convergentes, demonstrando de forma cabal que Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides não apenas integrava a organização criminosa Comando Vermelho, mas desempenhava a função estratégica de "lojista", sendo peça fundamental para o tráfico de drogas na região. No que se refere ao apelante JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO, conhecido nos círculos criminosos como JF ou MENOR, temos que inexiste qualquer razão para o acolhimento do pleito absolutório sustentado pela defesa. O conjunto probatório é robusto, coeso e convergente no sentido de que o referido acusado integrava, de modo estável e permanente, a organização criminosa denominada Comando Vermelho, exercendo com habitualidade a função de lojista e transportador de drogas entre os municípios de Nobres e Rosário Oeste/MT. Embora tenha optado pelo silêncio em juízo, em sede policial, JORGE LUIZ admitiu expressamente que "era o responsável pelo transporte de drogas de Nobres para Rosário Oeste", a fim de abastecer as "lojinhas" da facção, atividade que exercia a mando de Henrique Gabriel Alves de Almeida, vulgo Príncipe, a quem se referiu como “dono da quebrada”, isto é, líder local da facção. Ainda em seu interrogatório na delegacia, afirmou que “Que pegava a droga diretamente com Henrique Gabriel e às vezes ele mandava outros trazer (...) a cada cem gramas de maconha vendida, mandava quinhentos reais para o Henrique, e o que sobrava era seu”, detalhando que parte da renda era destinada à quitação de dívida de trinta mil reais com a facção, oriunda de prejuízo por perda de 240 gramas de "óleo" (pasta base de cocaína). Narrou, ainda, que “o Príncipe falava que ia quebrar minha perna, que ia me matar”, ilustrando a relação hierárquica e coercitiva típica das organizações criminosas. Essa declaração corrobora não apenas a prática de tráfico reiterado de entorpecentes, mas sua vinculação direta à estrutura de comando da facção. A prova técnica extraída do aparelho celular de sua propriedade, devidamente periciada no Laudo Pericial nº 2.10.2022.50587-0, reforça sua adesão orgânica ao grupo criminoso. Em conversa com um terceiro identificado por Bruno (65 99688-3944), o réu se apresenta como integrante do Comando Vermelho e afirma que “o General autorizou ele pegar entorpecente para revender”. Na mesma linha, em diálogo com o contato Salvador (65 99305-2938), o investigado combina a entrega de entorpecente no valor de R$ 40,00 em sua própria residência. Em outra conversa, com o contato Fernando Pessoa (43 99150-8118), realiza cobrança de dívida e acerta a venda de “20 gramas de entorpecente”. Quando questionado por Mano Irmão (65 99624-7909), Jorge combina a entrega de “60 gramas” e se compromete a repassar “20 gramas para a Docinho”, codinome atribuído à ré Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides. Há ainda diversos indícios da subordinação de JORGE à estrutura disciplinar da facção. Consta das mensagens do grupo “SANECAP”, coordenado por Príncipe, a inclusão de “MENOR JF” como um dos lojistas que contribuíam com o pagamento da chamada “camisa” e “lojinha”. Em 07/06/2022, Príncipe afirma: “Fechamento camisa e lojinhas (...) MENOR JF (pago)”. Em outro momento, destaca-se o controle contábil da facção: “Fechamento nobres 07/2022... MENOR JF CMS PG”. Não bastasse, Henrique Gabriel determina, como forma de sanção interna, o “breque” de JF, o que significava a suspensão do fornecimento de droga ou sua movimentação na quebrada. No grupo de mensagens, lê-se: “Lista de quem estão brecados: Óleo, JF, Luana negra... brecados de sair, brecados de braw”. Essa inserção comprova a sujeição do apelante à hierarquia e ao regime disciplinar da Orcrim, contrariando, frontalmente, a tese defensiva de ausência de vínculo associativo. O relatório policial nº 2023.13.4458 evidencia que o aparelho de Jorge Luiz armazenava conversas com múltiplos interlocutores, nas quais ele tratava de preços, logística, cobrança e entrega de drogas ilícitas, bem como, do repasse de valores à liderança da facção. Foi possível identificar, inclusive, que sua atuação era precedida de autorização superior: “o General autorizou pegar com o Bruno”, o que traduz claramente a lógica verticalizada e controlada da organização. Importante destacar que o vínculo de JORGE com a Orcrim não se limita à sua confissão, na fase policial. Uma das mensagens interceptadas no grupo “AGITO ROSÁRIO”, JF alerta os demais membros da facção sobre ação policial: “Gap e militar no bairro Nossa Senhora Aparecida, meus irmãos”, demonstrando integração e esforço em favor da proteção das operações do grupo. Ainda nesse grupo, deixou mensagem: “Boa tarde pra nós fml da melhor forma possível. Independente da situação tmjt. Sem exceção da parte do mnw menor”, evidenciando-se a sua identidade com os valores e comandos do grupo. O Relatório de Inteligência Financeira n. 80066.131.10889.13039 evidencia que Jorge Luiz recebeu valores de membros como Bruna Cristina e os repassava para Henrique Gabriel, demonstrando que, além de vendedor de entorpecentes, exercia também função de arrecadação em favor da cúpula da facção. Essa função é tipicamente atribuída a membros de confiança, o que reforça sua posição dentro da engrenagem criminosa. Ademais, a testemunha Delegado Rogério Gomes Rocha, ouvido sob compromisso, afirmou categoricamente que JORGE LUIZ “é integrante do Comando Vermelho e traficante contumaz de drogas”. Declaração que foi corroborada integralmente pelo Delegado Antenor Junior Pimentel Marcondes e Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, que relataram ainda a função de JORGE como “transportador e lojista”. Portanto, há robustez nos elementos probatórios, pois o próprio réu confirmou que “seu vulgo é Menor JF”, admitindo participação em diversas condutas típicas do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013, entre elas: distribuição de drogas, recolhimento de valores, submissão a regras internas da facção, transporte intermunicipal de entorpecentes e integração aos canais de comunicação internos da Orcrim. Quanto à responsabilidade penal pelo delito que lhe foi imputado, do apelante GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA, conhecido no meio criminoso pelo vulgo “GIL”, temos que restou amplamente demonstrada nos autos, sendo evidenciado de forma documental, técnica e testemunhal que o réu integrava de modo pessoal, funcional e consciente a organização criminosa Comando Vermelho, exercendo, dentro dela, a função de lojista, além de manter comunicação frequente com membros de liderança da facção, participar de grupos organizacionais e realizar transações associadas à atividade ilícita. O acusado negou qualquer vínculo com a organização criminosa, afirmando, em juízo, que “não integra o comando vermelho”, que “não pagou camisa”, e que, apesar de já ter “pedido pra fazer o cadastro”, “nunca subiu”. Afirmou ainda que seu envolvimento se limitaria ao uso de entorpecentes, dizendo que “compra para uso próprio”. Negou também conhecer diretamente os principais articuladores da facção e qualquer função como “disciplina” ou participação em “loja” vinculada ao tráfico. Essa narrativa, entretanto, está integralmente isolada no conjunto probatório e frontalmente contrariada pelos elementos colhidos na fase investigativa e corroborados por depoimentos judiciais consistentes. Ademais, há clara correspondência entre o número utilizado por Gilber e o número cadastrado em nome de sua esposa, Paula Maria Conrado da Costa, revelando a tentativa deliberada de mascarar sua atuação e dificultar rastreamentos. O número telefônico 65 99963-5508 está cadastrado em nome do próprio acusado, conforme dados de registro vinculados ao CPF 056.502.411-63, enquanto o número 65 99624-3318, também utilizado por ele, encontra-se em nome de sua esposa Paula Maria Conrado da Costa. Ambos os números foram vinculados ao mesmo IMEI (351838113513070), o que elimina qualquer dúvida quanto à titularidade e autenticidade das mensagens atribuídas ao réu. Do conjunto probatório, extrai-se que Gil participava de múltiplos grupos de WhatsApp identificados como canais operacionais da facção, entre eles os denominados “SANECAP” e “LANCHES DELIVERY”, voltados à difusão de “salves”, disciplina interna, cobrança de taxas e estudo do estatuto do Comando Vermelho. Em tais ambientes, o réu se apresentava como “mano Gil”, e dirigia-se aos demais integrantes como “irmãos”, conforme mensagem de 19/07/2022: “Boa noite a todos os irmãos. Da parte do mano Gil”, o que destoa da sua negativa, em juízo, de que não possuía apelido ou não mantinha vínculos com a estrutura criminosa. Sua presença nesses grupos demonstra adesão voluntária à estrutura hierárquica da facção e envolvimento direto na organização e execução de tarefas internas. Além da inserção funcional, a função de lojista de drogas também se confirma a partir de registros objetivos, pois em planilha de fechamento de caixa da organização, consta que o réu participou da venda de entorpecentes pela facção, conforme apurado na seguinte mensagem de “PRINCESA” (Henrique Gabriel): “Fechamento Nobres 07/2022. Vendeu 3kl valor 72.000 menos 31.500 do fornecedor ficou 40.500 (...) Gil PG” (10/08/2022, 13:46:07). A sigla “PG” indica que o acusado era lojista responsável por parte da comercialização e que quitou seu débito com a facção, situação que se repete em listas de adimplência e nos registros de cobrança de “camisas” e “lojinhas”. Mesmo nos momentos de inadimplência, a referência a Gilber sempre o associa à estrutura criminosa. Em 01/06/2022, “Princesa” registra: “esse gil nao paga nem o que deve e quer ser referencia dos outros”, o que, paradoxalmente, reforça sua inserção no grupo, pois ainda que inadimplente, é visto como um dos pares e potencial liderança. O próprio acusado, em diálogo com Henrique Gabriel (PRÍNCIPE), solicita retorno às atividades criminosas após período de afastamento, o que demonstra subordinação à liderança e consciência das regras internas da organização. Disse o apelante: “Aqui é o mn Gil e que já se passaram os 2 meses que o mn finado Hugo tinha brecado eu (...) eu paguei a televisão pro povo lá, só quero distância e paz daqui pra frente. (...) Posso mandar o Pix pra você sábado da peita”. Em resposta, PRÍNCIPE (Henrique Gabriel) consente: “Beleza mano”. Ainda em outra troca de mensagens, GIL confirma: “Opa, boa noite, esse é o seu né, vou lançar minha camisa”, e envia comprovante de transferência pix, sendo respondido por Magnata (Henrique Gabriel) com: “isso, é nós, tmj”. Tais conversas revelam adesão formal à facção mediante pagamento de taxas (camisas) e submissão ao processo de reintegração após sanção interna (“breque”), o que não deixa margem para dúvidas sobre sua condição de faccionado. Ademais, chama atenção o conteúdo da conversa travada entre o acusado e Francisco Edicarlos de Lima Mota (vulgo NORDESTE), também integrante do Comando Vermelho, na qual GILBER solicita arma de fogo para cometer assalto e subtrair outras três armas em uma chácara: — “Ajeita um ferro aí pra nós”; — “Pra nós ir numa mão ali, ganhar mais 2k”; — “O truta meu vai falar aqui, parece que tem 3 ferramenta lá”; — “Eu não tenho, mas é arruma emprestada com um amigo ali” (resposta de NORDESTE). (O Relatório de Investigação n. 2022.13.75365) A conversa revela planejamento prévio para roubo em propriedade rural visando a subtração de armas de fogo, conforme interpretado pela equipe de investigação, que já apontava Gilber como indivíduo em progressiva escalada criminosa, tendo em vista também suas passagens anteriores por tráfico de drogas, posse de arma e violência doméstica. Conforme registrado, os delegados de polícia Antenor Junior Pimentel Marcondes e Rogério Gomes Rocha, bem como, o investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, foram categóricos e uníssonos ao afirmar, em audiência, que GILBER é reconhecido como traficante de drogas e integrante do Comando Vermelho, exercendo a função de lojista e estando vinculado ao grupo criminoso de forma estável, reiterada e funcional. Os relatos policiais são diretos e firmes ao descrevê-lo como lojista vinculado à distribuição local, adotando inclusive a prática de fracionamento da droga para dificultar apreensões, fato já conhecido pela equipe investigativa e compatível com o seu perfil funcional na organização. Portanto, a totalidade da prova convergente, técnica, documental e testemunhal, não deixa dúvidas de que GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA integrou conscientemente organização criminosa armada, exercendo papel de destaque como lojista, contribuindo financeiramente, participando de grupos organizacionais e praticando atos voltados ao tráfico de drogas e à obtenção de recursos mediante crimes patrimoniais. Quanto à condenação do apelante KENNEDY WILLIAN BRIZOLA DA SILVA, vulgo “2REAL”, como incurso nas penas do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, deve ser mantida. Os elementos coligidos aos autos demonstram, com segurança, a atuação estável, voluntária e funcional do réu na estrutura da organização criminosa Comando Vermelho, exercendo a função de lojista do tráfico de drogas em Rosário Oeste/MT, com envolvimento direto no recolhimento de taxas internas (“camisa” e “lojinha”), na distribuição de entorpecentes e na mediação de conflitos entre integrantes da facção. Em juízo, o acusado manteve-se em silêncio. As investigações, iniciadas a partir da análise do aparelho telefônico de Bruno Santos Barbosa, já posicionavam Kennedy, identificado pela alcunha de "2REAL", destaca-se que o número 556599261044, vinculado ao CPF do próprio Kennedy, foi identificado como linha de uso constante pelo réu, com participação ativa no grupo de WhatsApp “SANECAP”. Nesse grupo, liderado por Henrique Gabriel (vulgo “Príncipe”), Kennedy constava nas listas de “fechamento rosário camisa e lojinhas” sob o apelido “2 reais (preso)”, o que demonstra não só sua integração, mas também o reconhecimento da facção quanto à sua função interna. As conversas extraídas de seu aparelho celular, analisadas no Relatório de Investigação nº 2024.13.4302, reforçam e detalham sua atuação. Em diálogo com o contato identificado como “Gerente na Voz” (65 9693-8863), outro membro de hierarquia elevada da Orcrim, Kennedy recebe cobrança expressa: “Cadê os 2000 mim e 600 da camisa? Pode mandar pra mim”. Kennedy, então, responde justificando-se: “Paulo xilado emprestou um dinheiro (...) ficou combinado de carpir pra pagar o dinheiro e o cara não foi”. Tal diálogo revela não apenas que Kennedy recolhia valores de outros integrantes, mas que intermediava dívidas internas e reportava-se diretamente aos superiores, comportamento típico de membro com função relevante na cadeia de comando da organização. Sua função como lojista e arrecadador de valores é confirmada pelo próprio Kennedy em conversa interceptada, na qual afirma: “Responsável da peita e loginha é eu, Guina e só dq droga”, atribuindo a si mesmo a responsabilidade pelo recolhimento das taxas internas pagas pelos demais integrantes da organização. Em outro momento, dirige-se a um grupo composto por vários membros da facção com o seguinte comunicado: “Fechamento da quebrada, Fml hj é dia 5, os irmão e companheiros da nossa quebrada que estão em débito com fml, vamos tá chegando hj último dia do nosso fechamento”. O tom de cobrança e a liderança na organização do recolhimento das “camisas” revelam inequívoca subordinação hierárquica e estabilidade funcional dentro do Comando Vermelho. O seu envolvimento direto com o tráfico de drogas também foi amplamente documentado. Em diálogo com o contato “Madrugadão”, Kennedy planeja o deslocamento entre as cidades vizinhas para obtenção de entorpecentes: “Vou aí em Nobres e vou pegar uma caixa de pó à vista e uma caixa de óleo à vista. Em vez de eu passar pra ele, eu faço mais dinheiro e passo o dele e fico com mais dinheiro no bolso pra rasgar”, indicando que utilizaria tais substâncias para revenda e geração de lucro. Em outra conversa, com Pedro Siqueira Sbardelotto, este afirma: “Corre de pó aq”, demonstrando familiaridade e parceria no comércio de cocaína. A comercialização direta de drogas também aparece nos diálogos com Felipe de Souza Fortunato Vitorino. Kennedy envia fotografia de entorpecente e afirma: “Essa pedra aí eu faço quinhentão nela, vou vender pra você por 200”, e ao ser cobrado por Felipe que reclamava da pesagem, responde: “Essa pedra que eu vendi pra você tinha cinco gramas gordinho, eu fazia quinhentão, vendi pra você por 200”. Ainda, em diálogo com Pedro Siqueira Gaúcho, outro membro do grupo criminoso, é informado que: “2 real falou pra eu dar uma força pra fml pra receber as camisas”, o que indica que Kennedy, além de atuar como arrecadador, mobilizava terceiros para o cumprimento das metas internas da organização, fato que corrobora sua posição de liderança local e engajamento com os objetivos da Orcrim. Outro ponto relevante se extrai da conversa em que Kennedy informa: “Amor hoje mandei dinheiro do fechamento da cidade. A droga chega agorinha. Essa droga que veio da quebrada pros guri distribuir”, expressando sua posição de elo entre o comando e os distribuidores locais, participando do circuito financeiro e logístico da facção. A atuação de Kennedy Willian não se limita à função de lojista e arrecadador. Também promoveu parcerias na divisão de lucro sobre venda de entorpecentes, conforme registrado no seguinte diálogo: “Você vai vender tudinho o óleo entendeu? Guardar o dinheiro, nós vai tirar os 250 da caixa e nós vai rachar o lucro meio a meio”. Essa conduta demonstra clara divisão de tarefas e intenção de associação estável para fins de tráfico, em consonância com os elementos típicos do § 2º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. Ao lado da função de lojista, exercia também atividades de cobrança, controle e resolução de conflitos internos, como se verifica na advertência feita pelo apelante a FELIPE GORDOA: “Tá negando voz pro comando? Vou mandar os cara dar um salve em você, porque você não pagou sua peita”. As investigações policiais, confirmadas em juízo pelo Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, atestaram que Kennedy Willian, sob o vulgo “2REAL”, “é integrante do Comando Vermelho, atuando como lojista do tráfico de drogas na cidade de Rosário Oeste/MT”. As provas técnicas, a vinculação do número telefônico a sua identidade, os diálogos com referências diretas à prática do tráfico e ao funcionamento interno da organização, aliados às anotações e listas de “camisa” e “lojinha”, revelam integração consciente, voluntária, funcional e permanente à organização criminosa, com estrutura ordenada, divisão de tarefas e estabilidade de atuação, como exige o tipo penal. Todo esse conjunto probatório, composto por conversas espontâneas, articuladas e consistentes, não fragilizadas por contradições internas ou por ausência de contexto, torna insustentável qualquer versão absolutória. Ao contrário, os dados telemáticos, cotejados com os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, demonstram de maneira firme, coerente e articulada a autoria e a materialidade delitiva. Portanto, a conduta dos apelantes se amolda de forma precisa à tipificação do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, por integrar, de maneira estável, permanente e com divisão de tarefas, organização criminosa armada, com ramificação intermunicipal e evidentes práticas voltadas ao tráfico de entorpecentes, sanção interna, movimentações financeiras e logística. Ressalta-se que o delito se consuma independentemente da efetiva prática dos crimes-fim, bastando a demonstração da estrutura associativa e do vínculo estável entre os envolvidos, requisitos plenamente preenchidos no presente caso, de modo que “prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo” (TJMT, AP nº 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 31.7.2024). A análise técnica dos dispositivos apreendidos não apenas confirma a estabilidade da associação, mas também evidencia sua inserção em uma facção com estrutura organizada e divisão de tarefas. Quanto à validade do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, quando em harmonia com outros elementos probatórios idôneos, nos termos do Enunciado Orientativo n. 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Diante da gravidade dos atos praticados e da posição de liderança exercida no âmbito da organização criminosa, a condenação dos apelantes pelo crime de associação criminosa armada se impõe como medida necessária e proporcional à sua conduta, em observância ao princípio da legalidade e à necessidade de repressão às organizações criminosas que atentam contra a ordem pública e a segurança da sociedade. A organização criminosa pressupõe “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional” (STJ, AgRg no HC nº 679.715/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Esta posição está em conformidade com o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “A negativa de autoria dos réus não merece acolhimento quando confrontada com provas robustas e harmônicas que comprovam a participação na organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.” (N.U 1005727-19.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, publicado no DJE 28/11/2024). “Os elementos de convicção coligidos aos autos, notadamente o conteúdo do depoimento prestado por testemunha compromissada e as peculiaridades que cingiram o modus operandi do delito, são pródigos no sentido de atestar que a apelante se agremiou à organização criminosa denominada Comando Vermelho, de forma estruturalmente ordenada em cadeia hierárquica e com divisão funcional de tarefas, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, impondo-se assim ratificar a sua condenação pelo crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013.” (N.U 0031350-04.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 17/12/2024, publicado no DJE 19/12/2024) Assim, permanecem incólumes os fundamentos da sentença condenatória, os quais se encontram amparados em provas substanciais e incontroversas. A pretensão recursal de readequação da pena-base, mediante o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da “culpabilidade”, não encontra amparo fático nem jurídico e deve ser rejeitada. Com efeito, a sentença analisou criteriosamente os elementos dos autos e justificou de forma objetiva a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na culpabilidade acentuada do réu. Conforme expressamente consignado, vejamos: “o delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que o réu integra a organização criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal”. No presente caso, não se trata de mera participação episódica ou periférica, mas de envolvimento ativo e estável com facção criminosa de atuação nacional, evidenciado pelos diálogos mantidos pelo aplicativo WhatsApp, nos quais os réus se identificam com os vulgos, referem-se aos demais como “família” e demonstram pleno conhecimento das regras internas da organização, inclusive quanto ao recolhimento de “taxas” e à coordenação de atividades ilícitas. Este entendimento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "No caso, o fato de o paciente integrar organização criminosa altamente estruturada que se dedica a prática de diversos delitos extremamente graves (PCC) se mostra idôneo para desvalorar a culpabilidade e para justificar o incremento da pena. Precedentes. (AgRg no HC n. 706.077/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023). 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC: 842700 PR 2023/0270044-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “(...) A depreciação da culpabilidade está fundamentada em elementos concretos [“possui fortes vínculos com a organização criminosa autodenominada “Comando Vermelho”, tida como uma das duas maiores do país, com ramificações em todo o território nacional, prejudicando, de fato, o futuro dos jovens do Brasil, aterrorizando as famílias e espalhando medo, sobretudo em virtude da constante “guerra” pelo controle do tráfico nesta fronteira, elevando sobremaneira o índice de crimes”], cuja circunstância pode ser extraída dos depoimentos dos policiais militares, bem como das conversas extraídas no aparelho telefônico da apelante, a evidenciar “maior grau de censura da conduta” (STJ, AgRg no HC nº 802.312/AC). (...)” (TJMT - N.U 1003787-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, publicado no DJE 24/06/2024) Desse modo, a majoração da pena-base acima do mínimo legal mostra-se não apenas juridicamente adequada, mas também indispensável à justa individualização da sanção penal. A argumentação recursal no sentido de que a “culpabilidade” não poderia ser valorada negativamente carece de respaldo, pois ignora as peculiaridades da conduta e a sua expressiva periculosidade social. A defesa dos acusados postula o afastamento das causas de aumento referentes ao uso de arma de fogo, afirmando que não foram produzidas provas de que os agentes tivessem se utilizado de armas para a prática de crimes da facção criminosa denominada Comando Vermelho. Não obstante a insurgência defensiva ficou claro nos autos a configuração da causa de aumento decorrente do uso de armas de fogo, porquanto está demonstrado nas interceptações telefônicas com registros fotográficos e também por meio dos depoimentos prestados judicialmente pelos policiais que diversos integrantes da organização criminosa praticavam crimes mediante o uso de armas de fogo, especialmente roubos e homicídios. Ademais, consta no feito que o grupo criminoso se utilizava dos valores coletados dos integrantes para adquirir armas de fogo, que eram destinadas à prática de diversos outros delitos, inclusive com transferência do armamento entre os membros, de acordo com a necessidade. No caso concreto, a sentença foi precisa ao afirmar que “a Orcrim possuía diversas armas de fogo de calibres variados, as quais eram destinadas à prática de crimes graves contra a vida e contra o patrimônio, com o intuito de atemorizar a sociedade e aqueles que descumpriam as regras impostas pelo grupo criminoso”. Tal constatação decorre não apenas das informações extraídas das mídias constantes nos autos, mas sobretudo da prova testemunhal colhida em juízo, especialmente dos delegados de polícia e investigadores que atestaram de forma harmônica e segura o uso de armamento pela facção criminosa investigada. A majorante prevista no § 2º do art. 2º da Lei 12.850/2013 prescinde da apreensão da arma de fogo ou de prova de seu emprego direto pelo acusado, bastando que reste demonstrado que o grupo criminoso fazia uso de armamento como instrumento de intimidação ou proteção de suas atividades ilícitas. Assim sendo, a argumentação defensiva, no sentido de que “não há prova de que o réu utilizava arma de fogo”, revela-se inócua diante da natureza coletiva e funcional da organização, cujos atos e recursos se destinam ao benefício do grupo, sendo irrelevante a comprovação do manuseio direto da arma por parte do apelante. Esta posição afigura-se de acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “É inviável o afastamento das causas de aumento relativas ao uso de arma de fogo e da participação de crianças ou adolescentes na organização criminosa, quando ficar comprovado nos autos que o grupo se utilizava de diversos armamentos para a prática de crimes, e cooptava adolescentes para que cometessem delitos diversos, inclusive roubos.” (N.U 0005292-42.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Vice-Presidência, Julgado em 28/10/2022, publicado no DJE 28/10/2022) O pleito de detração penal requestada pelo apelante Rodrigo, no caso, conforme previsto no art. 42 do Código Penal, deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, por ser este o órgão competente quando o desconto do período de prisão cumprido até a sentença não tem o condão de modificar o regime de pena. A matéria só pode ser examinada no âmbito do recurso de apelação, quando a detração implicar em mudança de regime. Essa análise torna-se ainda mais relevante nos casos em que o réu é reincidente, pois a reincidência pode ensejar a regressão do regime de cumprimento da pena anteriormente fixado. Entretanto, conforme consignado na sentença “Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, preso desde 15/06/2023, e que pela detração a pena ficará no patamar entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal)” Este entendimento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o art. 387, § 2º, do CPP a sentença que deixa de fazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2097613 PA 2023/0339008-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). Ao arremate, a competência do Juízo da Execução Penal para decidir sobre a detração penal, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: “A detração penal é matéria de competência do juízo da execução penal, que deve verificar o cumprimento da pena e as condições específicas do caso concreto, sendo inviável sua análise em recurso de apelação”. (N.U 1012673-82.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025). Quanto ao direito de recorrer em liberdade (revogação da prisão preventiva), também não prospera o pedido de concessão da benesse de recorrer em liberdade. É imperioso salientar, este e. Tribunal possui entendimento no sentido de que pedido para aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade deve ser formulado em sede de habeas corpus "e não como pedido in limine na apelação, até porque não existe previsão legal para a antecipação da tutela recursal em matéria criminal (...)” (N.U 0029887-56.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/09/2021, publicado no DJE 22/09/2021). Isso porque, nota-se que os elementos autorizadores da segregação cautelar ainda se mostram presentes, uma vez que a concessão do direito de aguardar o julgamento em liberdade incorre em efetivo risco à ordem social e à aplicação da lei penal, evidenciado pela gravidade concreta da ação delitiva, organização criminosa, bem como, porque os recorrentes permaneceram presos durante toda a instrução processual. Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consigno que, muito embora seja “desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”. (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021), registro que os artigos elencados pela Defesa e relacionados com as teses sustentadas no próprio recurso, foram observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, prequestionados. Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, tal como prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Felix Da Silva Aguiar e outros x Felix Da Silva Aguiar e outros

ID: 322454736

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001994-80.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIX DA SILVA AGUIAR PETRUSILANDIO MACHADO

Polo Passivo:

FELIX DA SILVA AGUIAR PETRUSILANDIO MACHADO

Acórdão

Advogados:

ERICK LOPES CAETANO

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LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA

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FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001994-80.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Incêndio, Crimes do Sistema Nacional … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001994-80.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Incêndio, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), PETRUSILANDIO MACHADO - CPF: 905.805.322-91 (APELANTE), LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA - CPF: 032.706.792-62 (ADVOGADO), FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO - CPF: 025.964.772-11 (ADVOGADO), FELIX DA SILVA AGUIAR - CPF: 700.468.102-50 (APELANTE), ERICK LOPES CAETANO - CPF: 023.457.122-52 (ADVOGADO), PETRUSILANDIO MACHADO - CPF: 905.805.322-91 (APELADO), LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA - CPF: 032.706.792-62 (ADVOGADO), FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO - CPF: 025.964.772-11 (ADVOGADO), FELIX DA SILVA AGUIAR - CPF: 700.468.102-50 (APELADO), ERICK LOPES CAETANO - CPF: 023.457.122-52 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA - CPF: 192.058.348-31 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVEU OS APELOS DEFENSIVOS E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO MINISTERIAL. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR JUÍZO ANTERIOR INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS QUANTO A DOIS FATOS. CONDENAÇÕES E ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, NO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RATIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. ARBITRAMENTO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSOS DA DEFESA DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público e por dois réus contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que condenou os acusados pelos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado, ao tempo em que os absolveu do segundo roubo, do porte e disparo de arma de fogo, do incêndio e do dano qualificado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em examinar: preliminarmente, (i) se são nulos os atos processuais praticados pelo juízo territorialmente incompetente, que oficiou no Auto de Prisão em Flagrante, anteriormente ao declínio da competência; (ii) se o Auto de Prisão em Flagrante é nulo, ante a alegada inexistência da situação de flagrância; (iii) se o processo padece de nulidade decorrente do suposto cerceamento de defesa praticado pelo delegado na fase pré-processual; (iv) se a prisão preventiva seria nula, por carência de fundamentação idônea; no mérito, (v) se as provas são suficientes para manter as condenações e reformar as absolvições; (vi) se é o caso de modificar as penas-base dos delitos de organização criminosa e roubo majorado; (vii) se houve fundamentação idônea para a aplicação cumulativa de majorantes do crime de roubo; (vi) arbitrar valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima. III. Razões de decidir 3. A competência de territorial (ratione loci) é de natureza relativa, de modo que a sua inobservância não acarreta nulidade automática dos atos processuais praticados pelo juízo anterior, os quais são passíveis de convalidação pelo juízo competente, exatamente como ocorreu na espécie. 4. Uma vez caracterizadas as fundadas suspeitas, embasadas em diligências ininterruptas realizadas por dias a fio pela equipe policial, de que os réus estavam a praticar delito de natureza permanente, como é o caso da associação ou organização criminosa, não há o que se falar em inexistência de situação de flagrância, já que, nesses casos, o estado flagrancial se protrai no tempo. 5. Dada a natureza inquisitiva do inquérito, eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal, máxime à míngua de demonstração de prejuízo concreto, devendo eventual excesso por parte da autoridade policial ser apurado em procedimento próprio, especificamente voltado para esta finalidade. 6. A prisão preventiva foi decretada, e posteriormente mantida na sentença, com esteio em fundamentos concretos que demonstram validamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, o que afasta a tese de carência de motivação idônea para a custódia cautelar. 7. Os depoimentos prestados em juízo pelos investigadores que oficiaram no caso, corroborados que estão pela prova técnico-pericial, pelas imagens captadas por câmeras de monitoramento da região e pelo próprio interrogatório dos réus, atestam que estes se agremiaram de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas a uma organização criminosa e, com unidade de propósitos, visando objetivo comum, forneceram apoio logístico e contribuíram materialmente para o sucesso de roubo perpetrado pelo grupo, nos moldes do art. 29 do CP, o que torna de rigor manter as condenações pelos crimes do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e do art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do CP. 8. Por outro lado, não há provas suficientes de que os acusados aderiram aos demais crimes tangencialmente praticados pelos comparsas durante a execução daquele primeiro roubo, de modo que a dúvida quanto ao possível desvio subjetivo dos executores e à eventual cooperação dolosamente distinta dos réus deve ser resolvida em favor destes, impondo-se ratificar a absolvição quanto aos outros delitos. 9. Desborda do grau de reprovabilidade ínsito ao crime de organização criminosa, prestando-se a incrementar a pena-base, o dolo do agente de se agremiar à facção altamente violenta, de estrutura complexa e sofisticada e dotada de elevado poderio financeiro e bélico, responsável pela prática de crimes extremamente graves e hediondos. 10. É possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial do Código Penal, contanto que o juízo fundamente tal providência de maneira concreta, exatamente como se deu na hipótese, com o delito de roubo. 11. Evidenciada a existência de pedido expresso por parte do Ministério Público na denúncia e de prova de prejuízo acarretado a vítima, é possível a fixação do valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados pela infração, conforme o art. 387, IV, do CPP, sem que se possa falar em ofensa ao princípio do contraditório. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos da defesa desprovidos e do Ministério Público parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. É possível que o juízo competente ratifique os atos processuais decisórios praticados pelo juízo relativamente incompetente anterior, sem que se evidencie prejuízo ao réu. 2. Nos delitos de natureza permanente, o estado de flagrância se protrai no tempo, enquanto não cessar a permanência. 3. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal, especialmente quando não demonstrado o prejuízo acarretado à parte. 4. Estando demonstrada a presença dos seus requisitos autorizadores, com base em elementos concretos dos autos, não se considera desprovida de fundamentação a prisão preventiva. 5. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais, somados à prova técnico-pericial, imagens captadas por câmeras de monitoramento e interrogatórios, formam arcabouço probatório suficiente para manutenção da sentença condenatória. 6. A dúvida quanto à eventual cooperação dolosamente distinta dos réus e possível desvio subjetivo dos comparsas, no que tange aos delitos incidentais praticados na ausência dos acusados, deve ser resolvida em favor destes. 7. O aumento pela culpabilidade está devidamente justificado, quando o acusado integra organização criminosa complexa e altamente violenta, voltada a praticar crimes hediondos, o que desborda do tipo penal. 8. É possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante fundamentação concreta. 9. A existência de pedido expresso na denúncia e de prova de prejuízo à vítima possibilita a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados pela infração”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 76, I, art. 78, II, a; CP, art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, art. 163, art. 250; Lei n.º 10.826/03, art. 15 e art. 16, §2.º; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 195.578/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.295.067/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8/8/2023, HC 374.013/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18/10/2018, AgRg no HC n. 731.874/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/4/2022, REsp n. 2.122.298/PI, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 4/6/2024; TJMT, N.U 1034066-69.2024.8.11.0000, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, j. 29/01/2025. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): FÉLIX DA SILVA AGUIAR APELANTE(S): PETRUSILÂNDIO MACHADO APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO APELADO(S): FÉLIX DA SILVA AGUIAR APELADO(S): PETRUSILÂNDIO MACHADO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal simultaneamente interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e pelos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1001994-80.2023.8.11.0059, em que os acusados foram condenados, cada qual, à idêntica pena de 27 (vinte e sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, ambos no regime inicial fechado, mais pagamento de 248 (duzentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado (art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal). No mesmo pronunciamento jurisdicional, os réus foram absolvidos dos crimes de roubo majorado, disparo de arma de fogo, porte de arma de fogo de uso proibido, incêndio e dano qualificado (art. 157, §2.º, II, §2.º-A, I, §2.º-B, do Código Penal; art. 15 e art. 16, §2.º, ambos da Lei n.º 10.826/2003; art. 250 e art. 163, parágrafo único, I e III, ambos do Código Penal). Nas razões recursais vistas no ID 258134352, o MINISTÉRIO PÚBLICO almeja a condenação dos acusados pelos delitos dos quais restaram absolvidos, quais sejam, roubo majorado, disparo de arma de fogo, porte de arma de fogo de uso proibido, incêndio e dano qualificado, nos exatos termos postulados na denúncia. Cumulativamente, quanto aos crimes que constituem objeto da condenação já proferida, o PARQUET vindica a exasperação das penas-base, mediante a valoração desfavorável da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime de organização criminosa e avaliação negativa da culpabilidade dos réus, no crime de roubo, tudo com os consequentes reflexos sobre as reprimendas finais. Por fim, o ORGÃO MINISTERIAL pede a condenação dos réus ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima, com arrimo no art. 387, IV, do CPP. Já nas razões recursais disponíveis no ID 264425793, FÉLIX DA SILVA AGUIAR suscita, preliminarmente, a nulidade do processo desde a prisão em flagrante, alegando que, além da inexistência de situação de flagrância propriamente dita, o Auto de Prisão em Flagrante Delito foi homologado por autoridade judiciária territorialmente incompetente, já que os crimes teriam ocorrido em Confresa/MT, ao passo que a homologação do APFD e conversão do flagrante em prisão preventiva foram realizadas pelo Juízo da Comarca de Redenção/PA, cuja incompetência seria absoluta e impediria inclusive a convalidação dos atos processuais por este praticados. No mérito, busca a absolvição dos delitos de organização criminosa e roubo circunstanciado, com esteio no princípio in dubio pro reo, sustentando que inexistem provas capazes de indicar que ele tenha concorrido para as infrações penais ou mesmo que possuísse conhecimento ou domínio dos fatos criminosos, de modo que a alegada falta de dolo na conduta deveria conduzir à reforma do édito condenatório; ao que acrescenta ainda o argumento segundo o qual não estariam presentes, in casu, as elementares configuradoras do delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/13. Por sua vez, nas razões recursais de ID 264463285, PETRUSILÂNDIO MACHADO levanta as seguintes questões preliminares: i) nulidade do inquérito policial, por cerceamento de defesa, e dos demais atos que se sucederam, pois o recorrente teria sido proibido pelo delegado de manter contato com seu advogado, logo após sua prisão; ii) a nulidade dos atos processuais praticados pelo Juízo Criminal da Comarca de Redenção/PA, por incompetência de foro e violação ao princípio do juiz natural; iii) nulidade da prisão preventiva, a qual estaria calcada sobre fundamentos abstratos e genéricos, portanto, sobre motivação inidônea. No mérito, pretende a absolvição dos crimes pelos quais restou condenado, com arrimo no art. 386, VII, do CPP, seja por falta de provas quanto aos elementos objetivos e subjetivos constituintes do delito de organização criminosa, seja por insuficiência de indicativos que atestem a adesão consciente e voluntária do apelante à facção e ao roubo majorado executado por terceiros. Por fim, vindica a redução da pena imposta, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente considerando a primariedade do agente e a falta de fundamentação para cumulação de majorantes no crime de roubo, tudo com o subsequente pedido de abrandamento do regime inicial. Em contrarrazões coligidas no ID 258134356, ID 258134360 e ID 270764387, as i. Defesas técnicas e o órgão acusador rechaçam as pretensões que lhes são opostas e requerem seja negado provimento ao apelo da parte ex adversa. Instada a se pronunciar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 280061854, manifesta-se pela rejeição das preliminares e, no mérito, opina pelo parcial provimento dos recursos defensivos, somente a fim de afastar a valoração negativa dos motivos do crime de roubo, com consequente redução das penas-base; assim como recomenda o parcial provimento do recurso ministerial, apenas para exasperar as sanções basilares das condenações já existentes, mediante valoração desfavorável das circunstâncias e consequências do delito de organização criminosa e da culpabilidade dos réus, em ambos os crimes. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DE AMBOS OS APELANTES – NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E ATOS SUBSEQUENTES, POR INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE REDENÇÃO/PA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelas partes. Todavia, antes de adentrar no mérito das insurgências, tem-se que o apelante FÉLIX DA SILVA AGUIAR levanta, como questão preliminar, a nulidade do Auto de Prisão em Flagrante lavrado em seu desfavor e de todos os atos subsequentes, inclusive o inquérito, ação penal e sentença condenatória, alegando que, além da inexistência de qualquer situação de flagrância que se amoldasse às hipóteses do art. 302 do CPP, já que a detenção se deu cerca de 10 (dez) dias após os fatos, teria se verificado ainda a “incompetência territorial absoluta para a lavratura do auto de prisão em flagrante” (ID 264425793 - Pág. 5), na medida em que os crimes se consumaram em Confresa/MT, ao passo que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva pelo Juízo da Comarca de Redenção/PA, o qual seria absolutamente incompetente para tanto, de modo que os atos processuais por ele praticados seriam impassíveis de convalidação. Na mesma toada, ao suscitar preliminar de “Incompetência de foro e violação ao princípio do juiz natural”, o recorrente PETRUSILÂNDIO MACHADO aduz que, após sua prisão em flagrante, esta foi homologada e convertida em prisão preventiva pelo Juízo da Comarca de Redenção/PA, o qual era territorialmente incompetente para tanto, já que os delitos se consumaram em Confresa/MT, de modo que, a despeito do posterior declínio da competência para o Juízo mato-grossense, os atos processuais praticados pelo juízo incompetente seriam nulos, por ofensa ao art. 5.º, LIII, da CF, e impassíveis de ratificação, impondo-se assim a absolvição do apelante. Em que pesem os judiciosos argumentos defensivos, a preliminar não comporta acolhimento. Com efeito, não há dúvida de que a maior parte dos crimes descritos na denúncia foi praticada na cidade de Confresa/MT, onde se consumaram os delitos de roubo majorado, porte de arma de uso proibido, incêndio e dano qualificado, no dia 09/04/2023. Por outro lado, há que se ter mente também que, além do roubo à empresa BRINKS de Confresa/MT, os réus foram denunciados, processados e condenados por integrar organização criminosa (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013), sendo que as condutas típicas por eles perpetradas no contexto da facção consistiram em fornecimento de suporte logístico e auxílio material aos executores do crime patrimonial. De acordo com os autos, tal apoio logístico se dava na cidade de Redenção/PA, onde se situavam as duas residências que serviam como base estratégica do grupo criminoso, nas quais os acusados PETRUSILÂNDIO e FÉLIX se encarregavam de prestar ajuda aos comparsas, dando-lhes moradia, hospedagem, alimentação, esconderijo para os veículos e armamentos que seriam usados no roubo etc. – consoante se exporá adiante, na análise de mérito. Após investigações preliminares e desvelamento dos imóveis que eram usados como pontos de apoio para o grêmio delinquente em Redenção/PA, a requerimento da Gerência de Combate contra o Crime Organizado de Cuiabá (GCCO-MT), foram expedidos mandados judiciais de busca e apreensão nas aludidas propriedades, conforme se extrai do Incidente (PJE) n.º 1001494-14.2023.8.11.0059. Um dos imóveis alvo dos mandados de busca pertencia a PETRUSILÂNDIO, ao passo que a segunda residência teria sido vinculada à pessoa de FÉLIX, embora ali não morasse, pelas imagens gravadas por câmeras de monitoramento instaladas nas proximidades e pela entrevista feita com um profissional de frete captado nas filmagens em frente ao domicílio, que implicou o referido apelante como o responsável pela contratação do serviço de transporte naquela moradia, na data dos crimes em Confresa/MT, tudo conforme documentos e decisões juntadas nos autos (PJE) da Representação n.º 1001494-14.2023.8.11.0059. As buscas foram deferidas pelo juízo a quo no mencionado Incidente processual no dia 18/04/2023 (ID 258133177 - Pág. 65/68), sendo que, no cumprimento de tais diligências na cidade de Redenção/PA, os investigadores mato-grossenses contaram com o apoio de policiais lotados no município paraense, os quais auxiliaram no levantamento dos endereços e logradouros e no acompanhamento do efetivo da GCCO-MT em diligências de campo. Nessa conjuntura, tem-se ainda que, por ocasião do cumprimento das buscas domiciliares, a autoridade policial de Redenção/PA deu voz de prisão em flagrante aos ora recorrentes, pela prática do delito de associação criminosa, tipificado no art. 288 do CPP, haja vista as fundadas razões de envolvimento dos suspeitos FÉLIX e PETRUSILÂNDIO com o empreendimento ilícito, notadamente os elementos até então angariados pela GCCO-MT, como as imagens captadas por câmeras vigilância e entrevistas com moradores da região, conforme se infere do ID 258133173 - Pág. 29 e ss. e ID 258133177 - Pág. 20 e Pág. 35/37. Delineado tal cenário fático, embora a i. defesa sustente a inexistência de situação de flagrância apta a respaldar a atuação do delegado de Redenção/PA, já que os fatos em Confresa/MT haviam ocorrido em 09/04/2023, portanto, 10 (dez) dias antes das prisões em flagrante (19/04/2023), a tese não prospera. Isto porque, o delito do art. 288 do Código Penal, pelo qual os apelantes foram detidos em flagrante, é classificado como de natureza permanente, ou seja, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, enquanto perdura o ajuntamento ilícito, nos moldes do art. 303 do CPP, cuja redação dispõe que “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Nesse sentido, mutatis mutandis: “HABEAS CORPUS – (...) – PRESENÇA DE CRIME PERMANENTE (ART. 288, § ÚNICO, DO CP) – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE PERDURA ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA – ART. 303 DO CPP – (...). Não obstante, caracterizada conduta criminosa de natureza permanente, como ocorreu in casu (crime de associação criminosa), torna-se legítima a busca domiciliar em qualquer horário e sem a necessidade de mandado judicial, porquanto o estado de flagrância vigora enquanto durar a permanência do delito, inexistindo, portanto, qualquer violação ao domicílio. (...)”. (TJ-MT - Habeas Corpus: 0079498-12.2016.8.11.0000, 79498/2016, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/07/2016) – Destaquei. Portanto, considerando a estabilidade e permanência que caracterizam o elemento subjetivo do autor do crime de associação criminosa e a perenidade do ânimo associativo, não é desarrazoado que a autoridade policial de Redenção/PA, dentro dos limites de sua circunscrição municipal e ao se deparar com possíveis associados ao grupo delinquente que havia infligido verdadeiro terror na cidade de Confresa/MT dez dias antes, tenha concluído que aqueles ainda se encontrassem em situação de flagrância e emanado voz de prisão. Mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 301 do CPP, “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. Assim sendo, ao revés do que alega a defesa, não há o que se falar em ausência do estado de flagrância capaz de amparar a atuação policial, mesmo porque, destaque-se que o flagrante restou devidamente homologado, na data seguinte, pela autoridade judiciária de Redenção/PA, a qual ainda converteu a detenção pré-cautelar em prisão preventiva, de modo que eventuais irregularidades, a toda evidência, encontram-se superadas. Especificamente com relação à tese de incompetência territorial do juízo que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, qual seja, o Juízo Criminal da Comarca de Redenção/PA, as i. defesas sustentam que, tendo em vista que os delitos se consumaram em Confresa/MT, aquele órgão julgador paraense seria manifestamente incompetente, o que redundaria na nulidade absoluta dos atos processuais por ele praticados, assim como dos demais atos que se sucederam, tudo com a consequente necessidade de absolvição dos recorrentes. Esta tese defensiva tampouco deve ser acolhida. Com efeito, sabe-se que a competência será firmada, via de regra, pelo local em que se consumou a infração, nos moldes do art. 70 do CPP. In casu, como já dito, os recorrentes foram presos em flagrante delito no dia 19/04/2023, pela suposta prática de associação criminosa (art. 288 do CP), e, embora a classificação típica desta conduta tenha se alterado desde então, já que eles vieram a ser denunciados, processados e condenados pelo delito de organização criminosa (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013), é igualmente certo que, independentemente da moldura jurídica, a agremiação ilícita, factualmente falando, deu-se no mesmo contexto do roubo majorado executado pelos comparsas dos réus, com a participação e envolvimento destes, contra a empresa BRINKS de Confresa/MT. Tanto é assim que os recorrentes foram condenados não só pelo delito de organização criminosa narrado no Fato 01 da denúncia, mas também pelo roubo à empresa BRINKS, descrito no Fato 02 da exordial acusatória. Assim sendo, in casu, verifica-se clara existência de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inc. I, segunda figura, do CPP) e de conexão probatória (art. 76, inc. III, do CPP) entre as condutas criminosas apuradas: “Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II – (...); III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”. Portanto, é evidente que a competência para processar e julgar a causa recaía justamente sobre o d. Juízo que instruiu e sentenciou o feito, isto é, o Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada de Cuiabá, cuja jurisdição para presidir ações penais envolvendo organização criminosa abrange o “Polo XI – Região Nordeste – São Félix do Araguaia”, que, por seu turno, abarca a Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, a qual engloba o município de Confresa, sendo este o lugar onde as infrações mais graves se consumaram, nos termos da Resolução n.º 11/2017/TP, com atualizações promovidas pela Resolução n.º 14/2023/OE, de 23 de novembro de 2023. A propósito: “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I – (...); II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave”. Também nesse sentido norteia a jurisprudência: “Restando delineada, entre os crimes de organização criminosa e roubo majorado, as hipóteses de conexão intersubjetiva e instrumental, previstas no artigo 76, incisos I e III, do Código de Processo Penal, a determinação da competência deve observar as regras previstas no art. 78 do mesmo diploma legal, as quais preveem que, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a competência do juízo do lugar da infração à qual cominada a pena mais grave”. (TJ-RS - Conflito de Jurisdição: 52148293820228217000 IJUÍ, Relator: Isabel de Borba Lucas, Data de Julgamento: 28/06/2023, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/06/2023) – Destaquei. Por outro lado, em que pese a competência do Juízo Criminal Especializado de Cuiabá/MT, e não obstante o Juízo da Comarca de Redenção/PA tenha sido o responsável por homologar as prisões em flagrante e convertê-las em prisão preventiva, isto não importa automaticamente em nulidade dos atos processuais praticados por este segundo órgão julgador, menos ainda anula os demais atos que se sucederam, no inquérito policial e na ação penal. Isto porque, a inobservância à regra de competência territorial (ratione loci) acarreta nulidade meramente relativa, cujo reconhecimento exige demonstração de efetivo prejuízo à parte, o que não se viu na espécie. Nesse sentido: “(...). III. Razões de decidir 5. A competência territorial, por ser relativa, não gera nulidade dos atos processuais, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 6. (...). Tese de julgamento: ‘1. A competência territorial relativa não gera nulidade dos atos processuais. 2. (...)’”. (AgRg no RHC n. 195.578/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 21/2/2025) – Destaquei. Ademais, tratando-se de incompetência territorial, portanto, de natureza relativa, é plenamente possível que o juízo dotado de competência venha a ratificar e convalidar os atos processuais praticados pelo juízo anterior que declinou da competência, notadamente em casos como este sub judice, no qual, à época em que homologou as prisões em flagrante e as converteu em prisão preventiva, o Juízo Criminal de Redenção/PA aparentava ser competente para tanto, aplicando-se ao caso, portanto, a teoria do juízo aparente. É o que preceitua o art. 108, § 1.º, do CPP, segundo o qual, se “(...) for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá”. – Negritei. Convém alinhavar, aliás, que, mesmo nas hipóteses de incompetência absoluta do juízo – o que sequer é o caso –, não há nulidade ipso facto das medidas por aquele decretadas, que são passíveis de ratificação e convalidação, conforme se exemplifica com os precedentes a seguir: “2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação da competência não invalida automaticamente a prova regularmente produzida. Destarte, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados”. (HC n. 308.589/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 1/9/2016) – Grifei. “2. (...). Deste modo, é possível a ratificação de medidas cautelares autorizadas por Juízo que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Vale frisar que, mesmo nos casos de incompetência absoluta, se admite a ratificação dos atos decisórios”. (AgRg no AREsp n. 2.295.067/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Destaquei. Deveras, considerando que os réus foram presos em flagrante delito pela suposta prática de associação criminosa (art. 288, CP) na cidade de Redenção/PA, pelo delegado deste município, o juízo da comarca realmente aparentava ser a autoridade judiciária competente para analisar e homologar os flagrantes e para eventualmente convertê-los em prisão preventiva; sendo que, quando interpelado sobre a existência de conexão entre aquele delito do flagrante com os demais fatos criminosos (inclusive os mais gravosos e com penas mais altas) praticados em Confresa/MT, o Juízo de Redenção/PA fez justamente remeter o feito à Justiça Estadual mato-grossense. A propósito, colho trechos do pronunciamento judicial por meio do qual o Juízo Criminal de Redenção/PA declinou da competência para o Juízo de Porto Alegre do Norte/MT (com jurisdição sobre a cidade de Confresa/MT), in verbis: “Instado, o Ministério Público se manifestou pelo declínio da competência para o juízo da comarca de Porto Alegre do Norte/MT. (...). Assim, considerando os argumentos ao norte apresentados, tendo em vista que o fato ocorreu na cidade de Confresa/MT, jurisdição da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, DECLINO A COMPETÊNCIA para o juízo da Comarca indicada, nos termos do Art. 70 do CPP”. (ID 258133172 - Pág. 5/6). Na sequência, com o aporte do feito à sua unidade judiciária, o Juízo de Porto Alegre do Norte/MT determinou a remessa dos autos à 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, tendo em vista que a jurisdição deste Juízo Especializado da Capital envolve delitos de organização criminosa ocorridos naquela comarca interiorana, por força da já mencionada Resolução n.º 11/2017/TP, com atualizações promovidas pela Resolução n.º 14/2023/OE, de 23 de novembro de 2023 (ID 258133185). Ato contínuo, o órgão do Ministério Público dotado de atribuições para oficiar perante o Juízo da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, qual seja, o GAECO-MT, ofertou denúncia em face dos réus (ID 258133190), a qual foi recebida pelo competente Juízo Especializado de Cuiabá, que, posteriormente, instruiu o processo e sentenciou a lide. A propósito, destaque-se que, por ocasião do recebimento da denúncia, o d. Juízo da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá ratificou expressamente os atos processuais praticados pelos juízos anteriores, consignando que “RECEBO OS AUTOS no estado em que se encontram, RATIFICANDO OS ATOS DECISÓRIOS E NÃO DECISÓRIOS” (ID 258134178 - Pág. 4), o que corrobora ainda mais a inexistência de prejuízo e de nulidade na presente hipótese. Em situação semelhante, o e. STJ não constatou ilegalidade a ser sanada: “1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que ‘a competência territorial, por ser relativa, não gera nulidade dos atos processuais, circunstância que reforça a inexistência de ilegalidade passível de ser sanada na via eleita’. (...). Na hipótese dos autos, houve efetiva ratificação pelo Juízo competente dos atos praticados pelo Juízo territorialmente incompetente, o que, de plano, revela a manifesta ausência de prejuízo. Com efeito, é assente a possibilidade de convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo relativamente incompetente, sem que reste evidenciado prejuízo ao réu. 2. (...)”. (AgRg no RHC n. 173.773/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) – Grifei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DO RÉU PETRUSILÂNDIO MACHADO – NULIDADE DO INQUÉRITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO DELEGADO DE POLÍCIA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, o apelante PETRUSILÂNDIO MACHADO suscita a nulidade do inquérito policial e de todos os atos subsequentes, com esteio na tese de cerceamento de defesa, pois o delegado que efetuou a prisão em flagrante, lotado na Comarca de Redenção/PA, teria impedido o réu de ter contato com seu advogado na delegacia, em violação às garantias constitucionais da pessoa detida e infringência à prerrogativa profissional positivada no art. 7.º, III, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), possivelmente incorrendo, na intelecção defensiva, no delito tipificado no art. 7.º-B da mesma Lei. No entanto, sem razão. Como se sabe, ao contrário do que se dá com os atos processuais praticados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o inquérito policial constitui procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, voltado a angariar subsídios informativos para a formação da opinio delicti do órgão acusador. Por tal razão, via de regra, as irregularidades ocorridas na fase pré-processual, por si sós, não possuem o condão de macular a ação penal que se sucede: “5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal’”. (REsp n. 2.014.038/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025) – Destaquei. Por isso, o simples fato de o suspeito, após a cientificação dos seus direitos constitucionais, ter sido interrogado pelo delegado de Polícia na ausência de advogado, como ocorreu na hipótese (ID 258133177 - Pág. 16/17), não enseja nulidade da ação penal, conforme entendimento há muito pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “2. Quanto à nulidade apresentada pela defesa, destaco que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo”. (AgRg no HC n. 984.153/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025) – Grifei. Ademais, atual jurisprudência das Cortes Superiores orienta no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, terão seu reconhecimento condicionado à demonstração de efetivo prejuízo acarretado à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief): “5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam relativas ou absolutas, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)”. (AgRg no AREsp n. 2.521.340/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 3/12/2024) – Grifei. No caso concreto, a i. defesa não logrou demonstrar prejuízo concreto decorrente de eventual incomunicabilidade entre o PETRUSILÂNDIO e seu advogado na delegacia, na específica data da sua detenção (19/04/2023), mesmo porque, ao ser interrogado em juízo, agora acompanhado de seu patrono e perante as demais autoridades presentes na instrução, o apelante narrou semelhante versão àquela prestada ao delegado na esfera policial, na ausência do causídico, isto é, admitiu a prática das condutas, sustentando ausência de dolo, falta de consciência de ilicitude e desconhecimento da intenção delitiva dos demais agentes (ID 258133177 - Pág. 16/17). Além disso, já na data seguinte à prisão em flagrante (20/04/2023), o recorrente foi apresentado à autoridade judiciária e submetido à audiência de custódia, de cuja ata não é possível inferir a consignação de queixa ou irregularidade e abuso porventura praticado na véspera (ID 258133179 - Pág. 21/23). Outrossim, na aludida audiência de custódia, o réu teve os seus interesses patrocinados por Defensor Público, nos moldes preconizados pelo art. 310 do CPP, conforme respectivo Termo de Audiência (ID 258133179 - Pág. 28/29), tendo o profissional inclusive requerido a concessão de liberdade provisória sem fiança (ID 258133179 - Pág. 40/46), ou seja, o suspeito teve o seu direito à defesa devidamente assegurado e exercido. Se isso não bastasse, tem-se ainda que, na data da solenidade, após receber a comunicação da autoridade policial, o d. Juízo da Comarca de Redenção/PA homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva (ID 258133179 - Pág. 36/39), de modo que incide à espécie o entendimento consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT no Enunciado Orientativo n.º 27, cuja redação dispõe, in verbis: “27. As eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante ficam superadas em razão da sua homologação e conversão em prisão preventiva”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017) – Negritei. Mesmo porque, após o pedido de liberdade provisória apresentado pelo Defensor Público, o réu PETRUSILÂNDIO constituiu advogado particular para o patrocínio de sua defesa, o qual então passou a acompanhar os desdobramentos da investigação (ID 258133179 - Pág. 31). Portanto, não se constatando a existência de prejuízo ao apelante apto a contaminar com nulidade a presente ação penal, eventual excesso por parte da autoridade policial na data da detenção em flagrante, violação à prerrogativa funcional de advogado ou delito porventura levado a efeito pelo delegado naquela ocasião, tal qual sustenta a defesa, devem ser apurados em procedimento próprio, especificamente voltado a esta finalidade, nos termos do art. 5.º, XXXV, da Constituição, não impactando a validade do flagrante, que se encontra regularmente homologado. Nesse sentido posiciona-se este e. TJMT, inclusive esta c. Terceira Câmara Criminal: “5. A alegação de tortura e agressão policial foi analisada com base nos laudos periciais constantes nos autos, que concluíram pela inexistência de lesões compatíveis com tortura. O exame apontou apenas escoriações leves, atribuídas a uma queda de motocicleta. Além disso, eventual excesso por parte dos policiais deve ser apurado em procedimento próprio, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não impactando a validade do flagrante, que se encontra regularmente homologado”. (N.U 1034066-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) “Eventual excesso porventura cometido pelos agentes estatais deve ser apurado em procedimento próprio, especificamente voltado para tal finalidade”. (N.U 1009167-57.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) – Negritei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DO RÉU PETRUSILÂNDIO MACHADO – NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Como última questão preliminar, a defesa de PETRUSILÂNDIO MACHADO sustenta que a “prisão preventiva do apelante configura constrangimento ilegal, pois não respeitou os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal” e seria “baseada em argumentos genéricos e proferida por juízo incompetente, evidenciando a ausência de fundamentação idônea”. (ID 264463285 - Pág. 5). Em relação à alegada incompetência do juízo, a questão foi rechaçada em tópico anterior, ao passo que a tese de carência de fundamentação idônea e inexistência dos requisitos da prisão preventiva tampouco comporta acolhimento. Isto porque, a simples leitura da decisão por meio da qual o flagrante foi convertido em prisão preventiva revela que o decreto constritivo se embasou sobre motivação concreta e idônea e que demonstrava a efetiva presença dos requisitos da custódia cautelar, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (ID 258133179 - Pág. 36/39). Com efeito, o juízo prolator expôs a contento a prova da materialidade delitiva e os indícios de que o apelante PETRUSILÂNDIO teria concorrido para os crimes, ao fornecer moradia, hospedagem e apoio logístico aos associados que executariam o roubo e crimes conexos em Confresa/MT, assim como consignou o perigo gerado pelo estado de liberdade do suspeito, notadamente tendo em vista o risco à aplicação da lei penal e gravame à ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e a elevada reprovabilidade do modus operandi. Outrossim, destaque-se que, atualmente o carcer ad cautelam subsiste por força de novo título judicial, isto é, a própria sentença condenatória, a qual, em atenção ao comando disposto no art. 387, §1.º, do CPP, entendeu pela subsistência dos requisitos da medida extremada, máxime o risco à ordem pública decorrente da gravidade em concreto da conduta, já que, além de integrar organização criminosa altamente estruturada, o réu concorreu para delito de roubo sofisticado e articulado contra a empresa BRINKS, praticado com emprego de armas de fogo de uso de restrito, munições de ataque antiaéreo e explosivos, acarretando destruição da sede da empresa vitimada, o que certamente extrapola o grau de reprovabilidade ínsito aos tipos penais (ID 258134336). A respeito da validade e idoneidade dos fundamentos aventados pelo juízo a quo, já se posicionaram as Cortes Superiores: “Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública, como ocorreu na espécie”. (STJ – RHC 102.093/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) – Grifei. “A gravidade concreta, revelada pelas peculiaridades do modo de execução ou pela intensa reprovabilidade dos fatos que lhe são atribuídos, por denotar a periculosidade do agente, pode evidenciar, validamente, fundado receio de reiteração delituosa e, nessa perspectiva, configurar risco à ordem pública”. (STF – RHC 144295, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 28-02-2018 PUBLC 01-03-2018) – Destaquei. Se não bastasse, conforme ressai do édito recorrido, o apelante permaneceu segregado pelo curso de toda a instrução criminal, particularidade que, por consectário lógico, obsta a possibilidade de recorrer em liberdade, especialmente diante do regime inicial fechado eleito na sentença e da subsistência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar. A propósito: “Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau”. (HC 533.433/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019) – Negritei. Em suma, estando demonstradas a efetiva necessidade e adequação da prisão preventiva como forma de assegurar a ordem pública, é de se considerar insuficientes, ineficazes e inadequadas as acautelatórias alternativas e mais brandas previstas no art. 319 do CPP, conforme a exegese do art. 282, §6.º, do CPP. Nesse sentido também orienta a jurisprudência do e. STJ: “6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública”. (HC 664.175/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021) – Destaquei. “5. A gravidade concreta do crime e o envolvimento do paciente com facção criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 6. A substituição por medidas cautelares menos gravosas é inviável diante da periculosidade do paciente e da gravidade da conduta delituosa”. (HC n. 932.273/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024) – Destaquei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da denúncia que, no período compreendido entre o ano de 2022 e abril de 2023, em diversas ocasiões e lugares das cidades de Confresa/MT e Redenção/PA, bem como no Estado de São Paulo, os réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO, com pelos menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com policiais à época dos fatos, constituíram e integraram organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre os membros, com o emprego de arma de fogo e objetivo de obter vantagem, mediante a prática de roubos e outros crimes (FATO 01 – Art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013: organização criminosa majorada). Ressai da exordial acusatória que, em 09/04/2023, por volta das 17h00min, no município de Confresa/MT, os acusados FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO, na qualidade de partícipes, em concurso com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido e utilizando explosivo para romper obstáculos, subtraíram, para si ou para outrem, coisa alheia móvel consistente no montante aproximado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pertencente à empresa BRINKS, que presta serviço de transporte de valores (FATO 02 – Art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal: roubo majorado). Outrossim, depreende-se da prefacial que, no dia 09/04/2020 [rectius: 2023], no município de Confresa/MT, os partícipes FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido, subtraíram, para si ou para outrem, coisas alheias móveis consistentes em um veículo Chevrolet Onix e uma carreta Scania, pertencentes às vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho (FATO 03 – Art. 157, §2.º, II, §2.º-A, I, §2.º-B, do Código Penal, por duas vezes). Infere-se da preambular ainda que, na mesma data do fato narrado acima, momentos antes e também durante a fuga dos executores dos crimes já descritos, os denunciados FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, na condição de partícipes, juntamente com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, portaram armas de fogo de uso restrito e proibido, descritas no termo de exibição e apreensão, e, em semelhantes circunstâncias de tempo e lugar, efetuaram disparos de arma de fogo em via pública, chegando inclusive a alvejar com projéteis os automóveis das vítimas Josué Aguiar Oliveira, Hilário Moacir Herter, Susley Carlos Cunha e William Paiva Rodrigues (FATOS 04 e 05 – Art. 16, §2.º, e art. 15, ambos da Lei n.º 10.826/2003: porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo). A peça incoativa também dá conta de que, nas mesmas condições dos fatos anteriormente narrados, juntamente com os comparsas já mencionados, agindo mediante identidade de propósitos e unidade de desígnios com estes últimos, de forma consciente e voluntária, FÉLIX e PETRUSILÂNDIO causaram incêndio, expondo a perigo o patrimônio de outrem (FATO 06 – Art. 250 do Código Penal: incêndio). Por derradeiro, a denúncia descreve que, ainda no município de Confresa/MT, em identidade de propósitos e unidade de desígnios com inúmeros outros comparsas, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, de maneira consciente e voluntária, mediante violência contra pessoas, danificaram patrimônio estadual e deterioraram coisas alheias, especificamente um caminhão do Corpo de Bombeiros e o prédio da Polícia Militar (FATO 07 – Art. 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal: dano qualificado). Segundo a proposição ministerial, os acusados FÉLIX e PETRUSILÂNDIO integravam organização criminosa, nos quadros da qual todos os membros possuíam tarefas pré-definidas, com o objetivo comum de movimentar expressivos valores obtidos através de práticas criminosas, notadamente roubos, e com lideranças e bases de apoio logístico situados em outros Estados da Federação, conjuntura em que os réus e seus comparsas já vinham planejando o roubo no município de Confresa/MT havia cerca de 01 (um) ano, particularidades que, somadas à estrutura financeira e à sofisticação do próprio modus operandi utilizado pela facção nas subtrações, demonstrariam o caráter autônomo e altamente organizado do grupo infrator. Ainda de acordo com o Parquet, no âmbito da facção, FÉLIX e PETRUSILÂNDIO se incumbiam de prestar apoio logístico aos demais integrantes do grêmio delinquente, a exemplo de hospedagem, alimentação, orientações sobre o local onde ações criminosas se realizariam, compra de mantimentos, assim como a guarda e estocagem das armas, munições e dos veículos que seriam usados nos crimes. Nessa conjuntura, o órgão ministerial narra que, no dia 09/04/2023, aproximadamente 20 (vinte) faccionados fortemente armados, com pelos menos 04 (quatro) carros de apoio, chegaram à cidade de Confresa/MT, incendiando veículos, bloqueando vias públicas e o batalhão da Polícia Militar, tudo com o intuito de alvejar a empresa de transporte de valores BRINKS, em cujo prédio empregaram ferramentas e explosivos na tentativa de acessar o cofre principal, porém, sem êxito na subtração do numerário protegido, conseguindo se apossar somente dos valores contidos numa espécie de “caixinha” da empresa, isto é, cerca de R$ 2.700.00 (dois mil e setecentos reais). Ato contínuo, a preambular destaca que os agentes levaram a efeito verdadeiro “terror” na cidade, com disparos de arma de fogo, inclusive contra viatura do Corpo de Bombeiros, e queima de carro e caminhão, antes de foragirem com aproximadamente 06 (seis) veículos, narrando a denúncia também que a fuga se deu de maneira estruturada, com trânsito por várias cidades, para despistar os policiais, os quais, no entanto, seguiram em perseguição ininterrupta e lograram alcançar os suspeitos, muitos dos quais vieram a perder a vida em confronto com os agentes estatais. Antes de foragirem, no entanto, enquanto aterrorizavam e ameaçavam os munícipes, a exordial acusa que os executores da empreitada ainda roubaram veículos das vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho e, posteriormente, incendiaram-nos; além disso, portaram armas de fogo de uso restrito e proibido e efetuaram múltiplos disparos com os armamentos, chegando a alvejar vários automóveis e a lesionar uma pessoa, transformando em “refém” a população local. A inicial prossegue narrando que os infratores incendiaram o Chevrolet Onix anteriormente roubado de uma das vítimas, em frente ao Batalhão de Polícia Militar, e atearam fogo em uma carreta, na saída da cidade, expondo o patrimônio de outrem a perigo, tudo como meio de obstruir a passagem das viaturas das forças de segurança e impedir a entrada e saída dos moradores, além do que os agentes danificaram patrimônio público, isto é, o veículo do Corpo de Bombeiros e o prédio da Polícia Militar. Outrossim, o órgão ministerial descreve que, durante as investigações que sucederam a prática dos crimes, verificou-se que os veículos usados nos roubos em Confresa circulavam pela cidade de Redenção/PA, sendo que, em 19/04/2023, após autorização judicial, cumpriram-se mandados de busca e apreensão nas casas vinculadas a tais automóveis, conjuntura em que FÉLIX e PETRUSILÂNDIO foram localizados e presos. Por fim, a incoativa ressalta que os acusados FÉLIX e PETRUSILÂNDIO concorreram para todas as condutas ilícitas, na medida em que ambos estavam imbuídos com identidade de propósitos com os executores, quando lhes deram apoio e prestaram o auxílio logístico. Diante destes fatos, os réus foram denunciados, ao que se sucedeu o devido processo legal, culminando na parcial procedência da pretensão punitiva estatal e nas suas condenações, como incursos nas penas dos delitos de organização criminosa majorada (FATO 01) e de roubo circunstanciado contra a empresa BRINKS (FATO 02). Por outro lado, os acusados restaram absolvidos dos crimes de roubo majorado contra as vítimas Nelbia e Wanderson (FATO 03), de porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo (FATOS 04 e 05) e de incêndio e dano qualificado (FATO 06 e 07), por falta de provas quanto à presença de dolo nas suas condutas. Nesse contexto, tanto os réus quanto o MINISTÉRIO PÚBLICO agora exsurgem inconformadas perante esta instância ad quem, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Dos pedidos de absolvição dos crimes de organização criminosa e roubo (FATOS 01 E 02), por falta de provas [RECURSO DA DEFESA]: A materialidade das infrações penais está comprovada através do boletim de ocorrência (ID 258133173 - Pág. 30/31); dos Autos Circunstanciados de Cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão (ID 258133177 - Pág. 62/63 e Pág. 70/71); do registro fotográfico de desenho apreendido em um dos domicílios diligenciados (ID 258133177 - Pág. 74); e dos Relatórios Policiais n.º 2023.12345/GCCO e n.º 2023.123456/GCCO, relacionados à análise das imagens que revelaram o trajeto reverso traçado pelo comboio de veículos que partiu de Redenção/PA a Confresa/MT, para a prática delitiva (ID 258133178 - Pág. 3/22 e Pág. 23/33). A ocorrência material dos delitos pode ser extraída ainda do Relatório Policial n.º 2023.1234567/GCCO – Cumprimento de Mandado, referente às diligências domiciliares ligadas aos apelantes (ID 258133178 - Pág. 34/53 e ID 258133179 - Pág. 1/5); do Relatório Anexo, contendo a análise das conversas de WhatsApp travadas pelo recorrente FÉLIX (ID 258133179 - Pág. 6/13). Outrossim, a materialidade delitiva é inferida pela farta documentação que instruiu a ação penal (PJE) n.º 1008524-54.2023.8.11.0042, em que foi processado e condenado pelos mesmos fatos a pessoa de Jocivan Jovan de Araújo, cujas cópias foram encartadas ao presente feito e consistem, dentre outros documentos, nos Relatórios de Investigação n.º 2023.13.27874, n.º 2023.13.27964, n.º 2023.13.28001 e Auto de Verificação, todos atestando os danos ocasionados aos veículos que foram alvejados pelos disparos de arma de fogo efetuados pelos infratores, durante a ação delitiva; Termos de Exibição e Apreensão e Auto de Depósito; Relatórios de Investigação n.º 2023.13.27990 e n.º 2023.13.28159, atestando os danos causados ao caminhão e ao veículo incendiados (ID 258133193 ao ID 258134167) As cópias mencionadas acima abrangem ainda o Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão Domiciliar e Auto de Arrecadação; o Laudo Pericial n.º 523.2.19.0131.2023.109873-A01, atinente aos exames realizados nos locais onde o delito de roubo foi executado, isto é, a filial da empresa BRINKS em Confresa/MT, e edificações adjacentes, como a Igreja vizinha da empresa e o imóvel em construção no terreno ao lado; os Laudos Periciais n.º 523.2.19.0131.2023.113759-A01 e n.º 523.2.19.0131.2023.109917-A01, referentes aos danos ocasionados à viatura da Polícia Militar e ao caminhão do Corpo de Bombeiros, por disparos de arma de fogo; e as demais perícias realizadas em face dos caminhões e caminhonetes incendiados na estrada e no centro de Confresa; assim como os Laudos Periciais n.º 523.2.19.0131.2023.113863-A01, n.º 523.2.19.0131.2023.114056-A01 e n.º 523.2.19.0131.2023.114096-A01, referentes aos exames realizados em imóveis e residências particulares próximas à empresa roubada, que também sofreram danos estruturais; e Relatório Final da Autoridade Policial (ID 258133193 ao ID 258134167). Por fim, também a atestar a ocorrência material dos crimes, tem-se ainda o Laudo Pericial n.º 523.2.19.0131.2023.109848-A02, realizado no prédio do Batalhão da Polícia Militar da cidade, atestando os danos causados ao imóvel pela ação do fogo e dos projéteis (ID 258134326); os documentos que indicam a morte de parte dos infratores, em confronto com a força-tarefa da Polícia (ID 258133195 - Pág. 31/66); os registros fotográficos dos inúmeros artefatos bélicos apreendidos, como armas de fogo, cartuchos, munições, máscaras balaclavas e coletes balísticos (ID 258134163 - Pág. 148/150); o laudo de exame de eficiência dos artefatos bélicos de uso restrito (ID 258134332); o Relatório Técnico n.º 2023.13.33446 - NI/GCCO (ID 258134264 - Pág. 2/22); além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. No que concerne à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas implicar FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO nos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado que lhes são atribuídos nos FATOS 01 E 02, impondo-se assim ratificar suas condenações criminais. De início, pontue-se que a denúncia imputa aos réus envolvimento com a organização criminosa e com a subtração à empresa BRINKS nas funções de apoio logístico e auxílio material aos executores do roubo, na medida em que ambos, imbuídos de consciência e vontade, em unidade de desígnios com os demais agentes, foram os responsáveis por viabilizar as bases de apoio do grupo, situadas na cidade de Redenção, no Estado do Pará, onde forneceram moradia e hospedagem aos comparsas, assim como esconderam e ocultaram os armamentos e veículos que viriam a ser usados no delito patrimonial em Confresa. Neste ponto, frise-se que FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, quando foram interrogados em juízo, não negaram tais condutas. Isto porque, em audiência instrutória, FÉLIX admitiu que a motocicleta frequentemente vista nas imediações de uma das residências de apoio ao grupo criminoso pertencia à sua genitora e era usada por ele (POP branca, placa QVA0653), bem assim assumiu que, cerca de três ou quatro meses antes dos fatos ocorridos em Confresa, realmente construiu uma “puxada”/cobertura naquele imóvel, tendo dito ainda que cuidou do domicílio, que levava alimentos ao local e que, no exato dia da ação ilícita em Confresa (09/04/2023), contratou um frete para retirar os materiais daquela residência. No entanto, sustentou que não sabia sobre o intento delitivo dos demais agentes, pois a comida que levava ao imóvel destinava-se à alimentação dos galos de raça que ali havia; que, ao construir a cobertura na área externa da casa, não sabia que era destinada a esconder os armamentos e veículos que seriam usados nos crimes; e que, ao retirar os vestígios materiais da residência e transportar alguns dos bens para a moradia de sua genitora, assim agiu como forma de receber pagamento por serviço pretérito prestado. Já PETRUSILÂNDIO asseverou que passava grande parte do seu tempo na zona rural e que, quando voltou para casa na Semana Santa de 2023, a fim de passar as festividades com os filhos, aceitou alugar sua residência para alguns indivíduos desconhecidos oriundos de São Paulo, assim como narrou que, como sua casa era grande e os convidados ficariam poucos dias, decidiu não cobrar a estadia, já que sua família é nordestina e tinha tradição dar hospedagem graciosamente, ressaltando que conviveu por dias com tais homens em seu domicílio, inclusive prejudicando seu intuito inicial de passar a Páscoa com os filhos. Porém, sustentou que não sabia que tais indivíduos eram “bandidos”, que jamais tomou parte em eventual planejamento delitivo e que, só quando assistiu às imagens que viralizaram da empreitada delitiva em Confresa/MT, reconheceu um dos executores dos crimes como um dos homens que havia deixado a hospedagem gratuita em sua casa mais cedo naquela mesma data. Nesse cenário, o ponto nevrálgico das pretensões absolutórias reside na alegada ausência de dolo e falta de consciência de ilicitude no comportamento dos acusados, pois, segundo a defesa, ao fornecerem o suposto apoio logístico aos executores do roubo, os réus não estavam ligados a eles enquanto faccionados de uma mesma organização criminosa, tampouco convergiam suas vontades para a subtração patrimonial, de maneira que suas condutas seriam atípicas. No entanto, após analisar detidamente as provas que instruem o processo, concluo que a tese defensiva não deva prosperar, sendo evidente o dolo dos apelantes, os quais agiram em nítida divisão estruturada de tarefas, com escalonamento e ordenamento hierárquico, e em unidade de desígnios para a consecução do roubo à empresa de guarda e transporte de valores. A testemunha Fabio Gomes Pereira, Tenente do Corpo de Bombeiros Militar em Confresa, por ocasião de sua inquirição em juízo, confirmou a dinâmica que envolveu a execução dos crimes perpetrados no aludido município, pois declarou que, na data fatídica, isto é, no Domingo de Páscoa de 09/04/2023, estava de folga em sua residência, quando ouviu muitos disparos de arma de fogo vindos da cidade e, na sequência, recebeu ligação de um colega de profissão, em busca de apoio para averiguar uma ocorrência relacionada a incêndio, especificamente uma carreta que havia sido incendiada e colocada na estrada, sentido Vila Rica, de modo a fechar a via. O bombeiro destacou que, enquanto se deslocava com seu colega rumo à ocorrência, ouviam muitos disparos e observavam focos de fumaça, bem como narrou que, durante o percurso, dois veículos passaram pela viatura da testemunha, sendo que, no primeiro, o declarante percebeu vários ocupantes com armamentos pesados, ao passo que, quanto ao segundo veículo, por sua vez, este parou seu trajeto e seus ocupantes passaram atirar com um fuzil contra a viatura do depoente, efetuando um total de cinco disparos contra o Caminhão de Bombeiros, alguns dos quais alvejaram o automóvel, danificando assim a única “viatura de incêndio” de que dispunha o destacamento local. Fábio disse também que a inutilização da viatura de incêndio, o baixo efetivo humano do Corpo de Bombeiros e o arsenal bélico dos infratores impossibilitou uma reação mais eficaz de sua equipe contra os focos de queimadas, complementando que os executores dos crimes atentaram também contra a base da Polícia Militar do município e bloquearam o quartel com um veículo em chamas. De acordo com o declarante, após a evasão dos agentes, a testemunha se dirigiu até a sede da empresa BRINKS e localizou explosivos que haviam sido abandonados pelo grupo delinquente, razão pela qual isolou a área, ao que acrescentou, por fim, a informação de que a ação delitiva se iniciou por volta das 17h00min, perdurou até cerca de 18h30min e causou verdadeiro terror à população da cidade de Confresa. A testemunha Caio Vinícius de Campos e Silva, Investigador da Polícia Civil lotado na Gerência de Combate ao Crime Organizado, quando prestou depoimento em juízo, deu conta do desencadeamento investigativo que redundou na identificação dos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO como integrantes da facção criminosa e partícipes do roubo. De acordo com o investigador, após a ocorrência dos roubos, em 09/04/2023, equipes da Polícia Civil de pronto foram até Confresa e obtiveram informações referentes às câmeras de videomonitoramento que haviam captado o deslocamento do comboio de executores, sendo que, através da análise reversa do trajeto, desvelaram que a escolta de caminhonetes partiu da cidade de Redenção/PA até o aludido município mato-grossense, com vistas a vitimar a empresa BRINKS. O policial civil ressaltou que sua equipe então empreendeu diligências na cidade de Redenção/PA, onde, também através de gravações feitas por câmeras de segurança, os agentes estatais descobriram que os veículos do comboio saíram de uma determinada residência, identificando-a como um dos esconderijos da facção, mesmo porque, em frente ao imóvel havia uma câmera de vigilância que permitiu que os policiais o monitorassem pelos vários dias que antecederam os fatos. A respeito do envolvimento dos ora apelantes, o depoente ressaltou que as câmeras do circuito de segurança captaram o momento em que um caminhão de frete esteve em frente ao domicílio usado como esconderijo e, desta feita, os investigadores rastrearam a placa e entrevistaram o freteiro, o qual revelou que havia realizado o serviço a pedido de uma das pessoas que convivia naquela casa, especificamente o réu FÉLIX, vulgo “Nando”, ao passo que PETRUSILÂNDIO também constava como um dos contatos no celular do referido freteiro. O investigador destacou que, então, foram autorizadas buscas apreensões, bem como acesso aos celulares de FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, cujos dados revelaram que os recorrentes tinham contato com outros possíveis envolvidos na empreitada delitiva, a exemplo da pessoa de Jocivan, vulgo “Pernambuco” e “Perna”, figura essencial para a consecução dos assaltos e morador da casa onde vários dos executores do roubo permaneceram antes de partirem para Confresa. Observou que, após a detenção de Jocivan, vulgo “Perna”, foi apreendida uma espécie de agenda telefônica, em cujo rol de contatos figurava PETRUSILÂNDIO. Segundo a testemunha, FÉLIX e PETRUSILÂNDIO encarregavam-se de prestar apoio aos executores dos assaltos e que, no celular do último, foram encontrados arquivos de áudio e vídeo comprometedores, os quais denotavam que PETRUSILÂNDIO havia convivido por certo período com os executores dos crimes em Confresa. Aduziu que, na busca domiciliar realizada na moradia de PETRUSILÂNDIO, foi localizado o desenho de um cofre, similar àquele da empresa BRINKS, e, além disso, foram achadas roupas camufladas, semelhantes àquelas utilizadas em roubos praticados na modalidade conhecida como “Novo Cangaço” ou “Domínio de Cidades”, tal qual se deu em Confresa. O investigador Caio pontuou que, na primeira residência utilizada pelos infratores, vinculada à pessoa de Jocivan, vulgo “Perna”, os increpados construíram uma estrutura de garagem para esconder os veículos que seriam utilizados nos crimes, sendo que o recorrente FÉLIX, vulgo “Nando”, admitiu para a guarnição que concorreu para a construção de tal esconderijo, o qual foi totalmente destruído na data dos delitos, logo após a saída dos executores rumo à Confresa, após o que foi viabilizado um frete, no afã de remover os vestígios incriminatórios remanescentes no imóvel. Remetendo-se à informação obtida junto ao freteiro, às câmeras de segurança e ao próprio réu, a testemunha Caio elucidou, nas suas palavras, in verbis: “O freteiro nos confirmou isso. ‘Quem me pediu apoio para tirar as coisas lá foi o ‘Nando’, foi o FÉLIX. Foi o FÉLIX, foi o ‘Perna’. Mas, em relação ao FÉLIX, nós confirmamos que é ele. Ele dava apoio para a quadrilha, então ele entrava e saía, né, entrou e saiu várias vezes daquela residência (...). O FÉLIX nos falou que ele ajudou a construir essa estrutura para esconder os veículos. Era uma estrutura de madeira e botava umas lonas para esconder os veículos (...). Aquela residência só estava ali para servir de guarida para os bandidos, então, os armamentos estavam ali, todos os apetrechos estavam ali (...). Não havia como o FÉLIX não saber que aquele serviço que ele estava fazendo ali era para a quadrilha”. (Relatório de Mídias no ID 258134337) – Negritei. Outrossim, a testemunha verbalizou que, nas buscas efetivadas na residência de FÉLIX, foram encontrados materiais comprometedores, como cilindros de oxigênio que não haviam sido levados pelos executores do roubo para Confresa e o restante da lona que tinha sido usada na estrutura montada para esconder os veículos, objetos estes que foram transportados da casa de Jocivan, vulgo “Perna”, para a vivenda de FÉLIX e permaneceram sob os cuidados deste apelante. Em prosseguimento, o policial civil narrou que foram identificadas duas residências como bases de apoio aos integrantes da facção em Redenção/PA, nas quais os criminosos se revezavam, tratando-se a primeira do imóvel onde morava a pessoa de Jocivan, vulgo “Perna”, pela qual o apelante FÉLIX transitava e realizava suas tarefas ilícitas, e a segunda do domicílio do recorrente PETRUSILÂNDIO, o qual também foi implicado por câmeras de monitoramento da região e associado a veículo posteriormente usado pelos executores dos crimes em Confresa. Nos termos colocados pela testemunha, “o vídeo de um dos veículos, né, que esteve em Confresa, foi o vídeo do veículo saindo da residência dele. E, após isso, temos o vídeo dele saindo da residência também. Então, assim, a participação do PETRUSILÂNDIO é no apoio. Ele sabe quem são esses criminosos. Ele conviveu, ele cedeu a casa dele. (...). Então, o PETRUSILÂNDIO participou, dando esse apoio logístico ali para a quadrilha que veio em Confresa cometer os crimes”. (Relatório de Mídias no ID 258134337) – Destaquei. Quanto à divisão de tarefas entre os membros do grêmio delinquente, a testemunha discriminou que o apoio logístico recaiu sobre os agentes situados na cidade de Redenção/PA e no Estado do Maranhão, ao passo que a execução da ação delitiva propriamente dita foi perpetrada por indivíduos majoritariamente oriundos do Estado de São Paulo. Sobre a dinâmica da execução dos delitos em Confresa, o depoente relatou que, após chegarem no município mato-grossense, os infratores se dividiram, conjuntura em que alguns se dirigiram ao batalhão da Polícia Militar e, aproveitando-se do baixo efetivo decorrente do feriado, efetuaram alguns disparos de arma de fogo e queimaram um carro, com o qual bloquearam o destacamento, para inviabilizar reação das forças de segurança. Enquanto isso, outro segmento da organização sitiou a cidade, incendiou caminhões e carros e trancou a rodovia que dava acesso ao município; ao passo que um terceiro setor da facção deslocou-se até a sede da BRINKS, onde, com o emprego de explosivos, os criminosos destruíram as paredes da empresa e acessaram o interior, no entanto, não lograram êxito em arrombar o cofre principal e se assenhoraram apenas de um malote existente na antessala do cofre, que continha um pequeno montante, tudo isso antes de empreenderem fuga coordenada e bem orquestrada, rumo à Santa Terezinha, onde alguns barcos os aguardavam para levá-los ao Estado de Tocantins. Na mesma toada, a testemunha Marcelo Crisóstomo Dias Carvalho, investigador de polícia lotado na Gerência de Combate ao Crime Organizado, narrou em juízo que participou das diligências relativas à apuração dos crimes praticados no município de Confresa, no dia 09/04/2023, quando houve o assalto à empresa BRINKS e uma série de delitos conexos. Informou que sua equipe foi deslocada imediatamente para a cidade de Redenção, no Estado do Pará, por onde os veículos utilizados no crime teriam transitado antes de chegar a Confresa. Relatou que, através da análise de imagens de câmeras de segurança de comércios e residências, identificaram que os autores se dividiram em duas residências, sendo uma no bairro Parque Buriti e outra no bairro Átila Douglas. Na primeira casa, segundo a testemunha, observou-se movimentação suspeita e a saída dos veículos no dia do crime. Após o assalto, uma caminhonete F4000 foi registrada recolhendo diversos itens da casa, sendo identificada a placa do veículo e, consequentemente, seu condutor, de nome Lucélio, que informou ter sido contratado por uma pessoa conhecida como “Fernando”, o qual posteriormente foi identificado como FÉLIX DA SILVA AGUIAR, o qual, em entrevista, confirmou o serviço de transporte, alegando desconhecer qualquer envolvimento criminoso, afirmando ter apenas prestado um serviço para um morador da casa. A testemunha afirmou que, em continuidade das investigações, identificaram que dois veículos utilizados na ação criminosa partiram da segunda residência, pertencente ao apelante PETRUSILÂNDIO MACHADO, localizada no bairro Átila Douglas. No cumprimento do mandado de busca, com autorização judicial, foi realizada a análise do telefone celular de PETRUSILÂNDIO, onde foram encontradas mensagens com um contato de nome Ciney, nas quais o réu dizia ao interlocutor que reconhecia, através de imagens televisivas do crime, um dos executores do crime em Confresa pelo jeito de andar, demonstrando, segundo o depoente, conhecimento prévio dos envolvidos na empreitada ilícita. Marcelo aduziu que, na casa de PETRUSILÂNDIO, foi apreendido um caderno com anotações e o desenho de um cofre semelhante ao da empresa BRINKS, além de menções à compra de munições. A testemunha afirmou que, para a equipe de investigadores, restou evidente que tanto FÉLIX quanto PETRUSILÂNDIO tinham conhecimento da ação criminosa, sendo que este último teria dado guarida aos autores em sua residência. Questionado pela defesa, o IPC Marcelo esclareceu que não participou da prisão de PETRUSILÂNDIO, mas reiterou que imagens mostravam a saída de veículos do local no dia do crime. Confirmou que os elementos localizados – caderno com anotações sobre munições e desenho do cofre, bem como mensagens no celular – indicavam envolvimento de PETRUSILÂNDIO na logística da ação, mesmo que em menor escala, ao fornecer guarida aos executores. A testemunha esclareceu ainda que as investigações inicialmente identificaram os imóveis utilizados, e só posteriormente seus respectivos proprietários. PETRUSILÂNDIO, segundo informou, não foi identificado como investigado desde o início, sendo vinculado à ação após a descoberta da titularidade da casa. Relatou que, durante as investigações, participou também da prisão de outro envolvido, conhecido como “Perna”, em Palmas, o qual seria morador da casa do Parque Buriti e pessoa próxima de FÉLIX. Em relação a este, Marcelo afirmou que ele foi localizado em uma padaria e que a abordagem foi tranquila, sem tentativa de fuga ou resistência. FÉLIX teria informado conhecer “Perna” e alegou que apenas prestou um serviço de construção de uma garagem na residência, negando envolvimento com o crime. Contudo, a testemunha repisou que, diante da convivência próxima com os demais envolvidos, da presença constante FÉLIX na casa usada pela organização criminosa e do fato de ter sido ele o responsável por retirar materiais do local, havia indícios suficientes de que o recorrente tinha conhecimento do objetivo daquelas pessoas, sendo, inclusive, o responsável por uma obra que permitiria ocultar os veículos da visibilidade externa. Por fim, Marcelo estimou que a prisão de FÉLIX tenha ocorrido cerca de dez dias após os crimes em Confresa e esclareceu que FÉLIX não residia nas casas usadas pelo grupo, mas frequentava regularmente a residência do Parque Buriti, ao passo que PETRUSILÂNDIO, por sua vez, morava na casa do bairro Átila Douglas. Em semelhante diapasão, a testemunha Mário Roberto Sousa Santiago Júnior, delegado lotado na Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), narrou que, ao tomar conhecimento dos fatos ocorridos no município de Confresa, uma equipe da GCCO se deslocou imediatamente à cidade e deu início às diligências, as quais incluíram acompanhamento da perícia, coleta de imagens de câmeras de monitoramento e levantamento dos trajetos realizados pelos veículos utilizados na ação criminosa. Disse que as investigações apontaram que os veículos haviam partido da cidade de Redenção (PA), onde foram identificadas duas residências utilizadas pelos criminosos. Em uma delas, no bairro Parque Buriti, foi verificado, por meio de imagens e depoimentos, que os veículos utilizados no crime saíram do local com destino a Confresa. Após essa saída, uma mulher esteve na casa para limpá-la e uma caminhonete F-4000 recolheu diversos objetos. O proprietário da caminhonete afirmou que foi contratado pelo acusado FÉLIX, também conhecido como “Fernando Serralheiro”, o qual alegou que os pertences seriam do “irmão”, conhecido como “Perna”, que estaria se separando, tendo os investigadores, posteriormente, constatado que “Perna” se tratava da pessoa de Jocivan. Na outra residência, onde foi encontrado o suspeito PETRUSILÂNDIO, havia roupas camufladas semelhantes às utilizadas no crime, latas de bebidas, anotações contábeis, um caderno com desenho semelhante ao cofre da empresa BRINKS, além de partes de veículo e conversas em seu celular com um indivíduo chamado “Sirlei”, nas quais o réu reconhecia pessoas envolvidas no crime. O delegado relatou que PETRUSILÂNDIO, apesar de não ter participado diretamente da ação armada em Confresa, forneceu apoio logístico e moradia para os criminosos. Quanto ao réu FÉLIX, foi identificado como pessoa próxima a Jocivan (“Perna”) e responsável por providenciar diversas ações logísticas, como construção de cobertura para veículos, abastecimento, intermediações financeiras e contratação de transporte para retirada de objetos da residência. A testemunha aduziu que FÉLIX foi autuado em flagrante após diligências que comprovaram sua moto nos arredores da casa utilizada pelo grupo delinquente e sua ligação com o transporte dos objetos, utilizando-se de narrativa falsa para justificar a mudança. Relatou que o grêmio criminoso era composto por mais de 30 pessoas, em sua maioria oriundas de São Paulo e pertencentes ao PCC, e agiu de forma coordenada e estruturada, evidenciando atuação típica de “Domínio de Cidade”. Outrossim, o delegado destacou ainda a destruição levada a efeito em Confresa, com incêndio de veículos, bloqueio de vias e disparos contra unidades da Polícia e Corpo de Bombeiros. Afirmou que os elementos encontrados na residência de PETRUSILÂNDIO e as diligências apontam para sua participação estável e duradoura em organização criminosa. Por fim, elucidou que a ligação entre os apelantes FÉLIX e PETRUSILÂNDIO e a pessoa de Jocivan se basearam também em entrevistas informais realizadas durante o curso das investigações, embora a testemunha arremate que PETRUSILÂNDIO negou conhecer FÉLIX em seu interrogatório formal. Oportunamente, destaque-se que o fato de as testemunhas consistirem nos policiais que oficiaram na investigação não afasta a credibilidade ou a idoneidade dos seus depoimentos, tampouco elide o valor probatório dos seus relatos judiciais, máxime quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que, aos agentes de segurança pública, interessaria implicar gratuitamente os réus na empreitada criminosa, exatamente como ocorre na presente hipótese. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Além disso, em audiência instrutória, foi ouvido ainda, na qualidade de testemunha compromissada, o morador da cidade de Redenção/PA, Lucélio Souza Leão, o qual confirmou que foi contratado pelo apelante FÉLIX para realizar um frete naquele município, no exato domingo em que os roubos e demais delitos eram praticados em Confresa/MT, e ressaltou que, ao chegar na residência combinada, qual seja, a casa onde morava a pessoa de Jocivan, vulgo “Perna”, encontrou o recorrente FÉLIX desmanchando a estrutura de uma cobertura que havia no local: “O FÉLIX que me contratou para mim ir lá. Para mim fazer um frete, buscar umas telhas, umas coisas que tinha lá e levar para outro local, né. (...). Eu fui lá, era um dia de domingo, ele me ligou (...). Cheguei lá, ele estava lá e os rapaz lá, né, na casa. Aí nós pegou as telhas, pegou, e outras coisas de casa também, né, nós botou em cima do caminhão e levou (...). No caso, estava o FÉLIX, que estava desmanchando uma ‘coberturinha’ que tinha lá, das telhas e coisas que nós estava carregando. Uma mulher e um outro homem, que eu não conhecia. Eu só conhecia o FÉLIX, né, eu já tinha feito um frete para ele já uma vez lá nessa casa também. (...). Ele estava, no caso, era, não sei, desmanchando alguma coisa lá, uma cobertura que tinha lá no quintal. Tipo assim, carregando as coisas, desmanchando a cobertura que tinha no quintal e carregando o resto das coisas que tinha. (...). Nessa casa lá, eu fui lá umas duas vezes buscar coisas, né. Buscar telha, buscar madeira de uma cobertura que tinha lá”. (Relatório de Mídias no ID 258134337) Outrossim, segundo a testemunha Lucélio, FÉLIX sustentou que o morador daquela residência era seu irmão e estaria se separando da esposa, razão pela qual precisava do serviço de frete, a fim de transportar objetos para a casa da genitora de ambos, ressaltando o declarante que, na ocasião, FÉLIX mentiu muito, se mostrava “agoniado” e com pressa, para que os materiais fossem logo removidos: “No caso, nós levamos as telhas para um lugar e as coisas, o resto de coisas de casa, aí nós levamos para outro, dizendo ele que era a mãe dele, né, no caso. Mas aí eu não sei, ele mentiu muito, aí não dava de saber. (...). Ele só estava agoniado para eu ir buscar. ‘Não, não, tal hora, tal hora nós vamos lá’. Aí nós fomos. Aí lá que ele falou que o irmão dele estava separando e que ele ia tirar as coisas da casa e não sei o quê. Estava com pressa para carregar as coisas”. (Relatório de Mídias no ID 258134337). Por oportuno, consigne-se que a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, acima cotejada, além de segura e consentânea entre si, encontra respaldo na ampla gama de elementos coligidos ao inquérito, a exemplo do Relatório Policial n.º 2023.1234567/GCCO, referente às diligências domiciliares ligadas aos apelantes, dando conta das apreensões comprometedores realizadas nas casas de FÉLIX e PETRUSILÂNDIO (ID 258133178 - Pág. 34/53 e ID 258133179 - Pág. 1/5). Com efeito, no domicílio da genitora de FÉLIX, foram encontrados cilindro de oxigênio, pedaços de lona e outros equipamentos que haviam sido removidos, via frete, da casa da pessoa de Jocivan, vulgo “Perna”, a qual era usada como base de apoio para a organização criminosa (ID 258133179 - Pág. 1/3), sendo de se pontuar que, dias antes, outros cilindros de oxigênio foram abandonados na cena dos crimes, em Confresa, conforme Termo de Exibição e Apreensão (ID 258133193 - Pág. 56) e fotografias anexas ao laudo pericial do locus delicti (ID 258133194 - Pág. 64/66). Já na residência habitada por PETRUSILÂNDIO (comprovante de endereço no ID 258133173 - Pág. 4), a qual também era usada como base de apoio estratégico para os membros da facção, foram localizadas peças de roupas camufladas, semelhantes ao modelo daquelas usadas pelos executores do roubo em Confresa/MT, além de desenho de um cofre similar àquele da empresa vitimada - BRINKS (ID 258133179 - Pág. 4 e ID 258133177 - Pág. 74). Ademais, a testemunha Lucélio Leão, freteiro atuante em Redenção/PA, revelou em juízo que FÉLIX o contratou para remover os vestígios incriminatórios da residência de Jocivan, vulgo “Perna” (outra base de apoio da facção), o que é corroborado pelo documento intitulado “Relatório Anexo”, contendo a análise das conversas de WhatsApp travadas entre o recorrente FÉLIX e o freteiro Lucélio nos dias 08 e 09/04/2023, por meio das quais se vê que o primeiro realmente contrata os serviços do segundo para aquele Domingo de Páscoa (ID 258133179 - Pág. 6/13). Além disso, ao ser interrogado em audiência instrutória, FÉLIX admitiu que ele próprio construiu a estrutura usada para esconder os veículos no imóvel de Jocivan, meses antes de desmanchar a esconderijo e contratar o frete para remover os vestígios. Aliás, especificamente quanto aos automóveis de alto padrão usados no crime em Confresa/MT, a análise das imagens captadas por câmeras de videomonitoramento, tal qual reduzido a termo no Relatório Policial n.º 2023.12345/GCCO, atestam que pelo menos 03 (três) dos veículos, especificamente o Toyota SW4 branco, o KIA Sorento cinza e a Land Rover azul, na data do delito, saíram da residência onde FÉLIX havia construído o barracão para ocultá-los meses antes e de onde ele posteriormente limpou os vestígios, inclusive desmanchando o esconderijo e viabilizando frete para remoção das evidências (ID 258133178 - Pág. 3/22). As imagens gravadas por câmeras de monitoramento de Redenção/PA também registram que, além da residência de Jocivan, onde FÉLIX prestava seu apoio logístico ao grupo criminoso, os faccionados também usavam como base estratégica a casa de PETRUSILÂNDIO, inclusive porque, na data do crime, saíram do imóvel do réu 02 (dois) carros usados no crime em Confresa/MT, quais sejam, o Dodge Durango preto e a Mitsubishi Outlander prata, consoante se extrai da análise das filmagens no Relatório Policial n.º 2023.123456/GCCO (ID 258133178 - Pág. 23/33). A propósito, além dos veículos usados no crime, o próprio PETRUSILÂNDIO admitiu em juízo que cedeu sua residência para a hospedagem de pelo menos cinco homens e que, posteriormente, reconheceu um deles, pelo modo de andar, nas imagens que viralizaram da ação delitiva em Confresa e circularam pelo país. Portanto, o cenário probatório não deixa margem para dúvida quanto ao envolvimento dos apelantes com a organização criminosa que aterrorizou Confresa/MT no Domingo de Páscoa de 09/04/2023. Com relação à alegada ausência de dolo e falta de consciência de ilicitude nas condutas dos réus, ao contrário do que alega a defesa, resta patente, in casu, tanto a participação dolosa dos apelantes na facção criminosa quanto a convergência de vontades para a subtração patrimonial levada a efeito na empresa BRINKS. Neste ponto, friso não ignorar a angustiante dificuldade de se estabelecer o elemento subjetivo do agente e a árdua tarefa que é perquirir o dolo no processo penal, porquanto trata de aspectos internos da conduta e do que se passa na mente do autor, devendo, assim, ser inferido através das circunstâncias que permeiam a empreitada. A respeito do tema, Eugênio Pacelli ensina que não é defeso ao julgador conferir aos indícios [art. 239 do CPP] valor probatório, lançando mão de sua sensibilidade empírica e de raciocínio dedutivo, no que refere à demonstração da presença de alguma das elementares do delito, especialmente quando se está a falar do elemento psicológico do crime e da intenção do autor, pois não há como ter a certeza visual nem como reconstruir materialmente circunstância que atine puramente ao âmbito intelectual e epistêmico, que, portanto, pode ser aferida através dos fatos já comprovados nos autos e que levem a desvelar a intenção do agente, a exemplo das peculiaridades que cingiram o modus operandi no caso concreto e do comportamento do acusado antes, durante e depois do crime. A propósito: “Em relação especificamente à prova da existência do dolo, bem como de alguns elementos subjetivos do injusto (elementos subjetivos do tipo, já impregnado pela ilicitude), é preciso uma boa dose de cautela. E isso ocorre porque a matéria localiza-se no mundo das intenções, em que não é possível uma abordagem mais segura. Por isso a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece. É a via da racionalidade. Assim, quem desfere três tiros na direção de alguém, em regra, quer produzir ou aceita o risco de produzir o resultado morte. Não se irá cogitar, em princípio, de conduta imprudente ou de conduta negligente, que caracterizam o delito culposo”. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo penal. – 24 ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 257) – Negritei. É também o posicionamento do e. STJ: “O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova” (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018) – Destaquei. No caso, conforme já dito, as provas revelam que FÉLIX não só frequentava e levava alimentos na casa de Jocivan, vulgo “Perna”, nos meses em que a residência era usada como a base de apoio para os faccionados que executariam o roubo, mas também concorreu para a construção da cobertura no quintal do imóvel, onde foram escondidos os armamentos e vários dos veículos de luxo, inclusive blindados, que seriam usados no crime, sendo que, na exata data em que os executores deixaram o local, realizou o desmanche da estrutura que funcionava como esconderijo daqueles instrumentos e viabilizou a retirada dos vestígios incriminatórios daquele logradouro. Ademais, de acordo com o freteiro que realizou o transporte dos materiais, parte dos itens foi levada para a casa do próprio FÉLIX (o que coaduna com a apreensão de cilindro de oxigênio e lonas no domicílio da genitora do réu) e o acusado se mostrava agoniado e com pressa para que os objetos fossem logo removidos do local, tendo inclusive inventado estória mentirosa para o profissional, dizendo que o morador da casa era seu irmão, estava em processo de separação e, por isso, precisava fretar aqueles objetos. Outrossim, ao ser ouvido na delegacia, o indivíduo denominado Jocivan Jovan de Araújo, vulgo “Perna”, embora tente eximir FÉLIX de responsabilidade criminal, confirmou que o réu realmente construiu o esconderijo para os carros e que, quando o fez, os veículos que seriam usados no crime já estavam no local, tendo Jocivan aduzido que “QUE no dia que o pessoal saiu da casa o FÉLIX ajudou a desmanchar o barracão na casa, QUE quando o FÉLIX fez o barracão os carros já estavam por lá”. (ID 258133194 - Pág. 18) – Destaquei. Jocivan revelou ainda que o grupo criminoso utilizava a conta bancária de FÉLIX para que recebessem valores que eram depositados para eles, os quais eram sacados por FÉLIX na sequência e repassados a Jocivan (ID 258133194 - Pág. 18). Destaque-se que Jocivan Jovan de Araújo já foi condenado pelos mesmos fatos sub judice na ação penal n.º 1008524-54.2023.8.11.0042 e a condenação foi mantida por esta Terceira Câmara Criminal em grau recursal, com trânsito em julgado do acórdão em 30/04/2025, sendo que, naquele processo, chegou-se à conclusão de que, na casa de Jocivan, eram guardados os armamentos e pelo menos 05 (cinco) veículos usados no crime em Confresa/MT, dentre os quais a SW4 preta, a SW4 branca, o Kia Sorento e a Land Rover Sport. Ora, tendo em vista o recebimento reiterado de valores destinados a terceiros alegadamente desconhecidos em sua conta bancária, assim como a pluralidade de automóveis de elevado valor econômico no local em que construiu o barracão para esconder os automóveis, resta evidente a adesão delitiva de FÉLIX ao desígnio ilícito dos demais agentes, restando nítida a sua consciência de ilicitude. Em suma, não há como acolher a versão defensiva de que, ao construir o esconderijo para os veículos e demais instrumentos do roubo, FÉLIX pensava prestar mero serviço legítimo de serralheria, na medida em que, no exato dia da execução do roubo em Confresa, encarregou-se também de desmanchar tudo aquilo que havia montado meses antes e de viabilizar a remoção dos demais vestígios comprometedores do local, como o restante das lonas e cilindro de oxigênio. É dizer, não há dúvida de que, ao perpetrar tais condutas, FÉLIX cumpria justamente as funções que lhe eram incumbidas na divisão de tarefas da organização criminosa e visava assegurar a impunidade dos seus comparsas faccionados, tanto é assim que, segundo o freteiro responsável pelo transporte dos materiais, FÉLIX se mostrava agoniado e tinha pressa para a retirada daqueles objetos e mentiu para o profissional, inventando estória fantasiosa para justificar o frete, o que incute a certeza quanto à sua consciência de ilicitude e comportamento doloso. Igualmente, o mesmo arcabouço probatório demonstra que PETRUSILÂNDIO forneceu, por dias a fio, sua casa para a permanência gratuita e não onerosa dos comparsas, sendo que dois dos veículos usados na empreitada em Confresa saíram justamente de seu imóvel horas antes do crime. Ademais, carece sobremodo de verossimilhança a versão do réu, de que veio da zona rural para a zona urbana de Redenção/PA, a fim de passar a Semana Santa com seus filhos e, uma vez interpelado com pedido de hospedagem por parte de vários homens desconhecidos, oriundos de outro Estado da Federação, elegeu aceitar a solicitação de tais indivíduos e, gratuitamente, dar-lhes estadia por dias e permanecer com eles no domicílio, mesmo que às custas de seus planos familiares iniciais, sem saber da intenção delitiva do grupo. Além disso, ao ser interrogado em juízo, PETRUSILÂNDIO sustenta que não conhecia a pessoa de Jocivan Jovan de Araújo, vulgo “Perna”, já condenado pelos fatos sub judice na ação penal n.º 1008524-54.2023.8.11.0042, alegando que, nas suas palavras, “eu não conhecia ele, não. Eu nunca andei na casa dele não, não sei onde é a casa dele não, senhor” (Relatório de Mídias no ID 258134337). No entanto, o Relatório Técnico n.º 2023.13.33446, elaborado pelo Núcleo de Inteligência da GCCO-MT aponta que, no momento da sua prisão, Jocivan, vulgo “Perna”, foi detido em poder de sua agenda, contendo alguns contatos telefônicos, dentre os quais o numeral de PETRUSILÂNDIO, anotado ao lado do apelido admitidamente usado pelo recorrente (“Grande”), de modo que a inverdade do réu sobre desconhecer o comparsa demonstra a sua consciência de ilicitude e espessa a conclusão de que a negativa de autoria não passa de tentativa de autodefesa (ID 258134264 - Pág. 7/9). Aliás, ao ser inquirido pela autoridade policial, a pessoa de Jocivan vulgo “Perna”, expôs que “em sua residência e do PRETRUSILANDIO tinha em média 18 a 20 pessoas do grupo criminoso (...); QUE o pessoal, assim como os carros ficaram na casa do PETRUSILANDIO por volta de 10 dias”. (ID 258133194 - Pág. 18/19) – Negritei. Deste modo, é inegável que, ao fornecer sua casa como ponto de apoio, para hospedagem e base estratégica dos executores do roubo e armazenamento dos veículos que seriam usados no delito patrimonial, PETRUSILÂNDIO não só conhecia a intenção delitiva dos demais, mas verdadeiramente aderiu a tal intento dos comparsas. Outrossim, reitere-se que na residência de PETRUSILÂNDIO, foram encontradas roupas camufladas semelhantes àquelas usadas na ação delitiva em Confresa e até mesmo desenho do cofre da empresa BRINKS que seria vitimada (ID 258133179 - Pág. 4 e ID 258133177 - Pág. 74), o que tonifica ainda mais sua ciência e adesão ao ânimo delitivo dos comparsas, sendo manifestamente inverossímil que ele convivesse por dias no mesmo domicílio em estado de ignorância sobre os planos ilícitos. Se isso não bastasse, nas conversas extraídas do celular de PETRUSILÂNDIO, vê-se que, após a prática dos delitos em Confresa, o réu interage com outros indivíduos acerca da ação ilícita e manifesta reconhecimento em face de um dos executores do roubo como um de seus “hóspedes”, sem demonstrar surpresa ou tomar providências junto às autoridades públicas no afã de auxiliar na identificação do criminoso. A propósito, nas conversas, travadas entre 10 e 12/04/2023, ou seja, poucos dias após os crimes em Confresa e cerca de uma semana antes da sua prisão em Redenção, PETRUSILÂNDIO interage com a pessoa de “Cirlei” (suspeito foragido Ciney dos Santos Lima) por mensagens de áudio e encaminha fotos ao interlocutor, referentes a dois executores do roubo mortos em confronto com a Polícia e a um coautor preso, mencionando que os reconhece (ID 258133173 - Pág. 31 e ID 258134264 - Pág. 12). Todas essas circunstâncias, amplamente comprovadas nos autos, me incutem a certeza de que FÉLIX e PETRUSILÂNDIO estavam intimamente coligados com a organização criminosa, de maneira perene, estável e estruturalmente ordenada, inclusive se desincumbiam com frequência e prontidão das tarefas das quais eram encarregados no âmbito da divisão funcional de tarefas entre os membros do bando, em unidade de propósitos com estes e visando o objetivo comum de auferir vantagem ilícita, mediante a prática delitiva. Esclareça-se que o simples fato de não terem estado presentes e executado diretamente o roubo contra a empresa BRINKS, em Confresa/MT, de nenhuma forma exime os apelantes de participação na subtração patrimonial; pelo contrário, tal particularidade apenas confirma a divisão bem delineada de tarefas existente no grêmio delinquente do qual eles eram membros. A propósito, no concurso de pessoas, a colaboração recíproca pode ocorrer tanto na forma de coautoria quanto de participação, sendo que, para fins de punição, o Código Penal brasileiro adota a teoria monista ou unitária, o que significa dizer que, havendo concurso de agentes com unidade de desígnios e pluralidade de condutas causalmente relevantes para a prática de determinado crime, tanto os autores quanto os partícipes incidirão nas penas por este cominadas, de modo que é irrelevante, para a eventual responsabilização criminal, qual dos infratores executou os verbos nucleares do tipo, pois, se os demais agentes conheciam a intenção delitiva do executor e agiram para auxiliar no sucesso da empreitada, todos eles se sujeitarão à mesma incursão típica e à mesma classificação jurídica da conduta. Aliás, é o que normatiza o art. 29 do Código Penal, ao preconizar que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Na espécie, como já exposto, os réus, em conluio organizado com os comparsas e imbuídos de ciência quanto à intenção delitiva dos demais, prestaram apoio logístico aos executores do roubo à empresa BRINKS, enquanto a empreitada ilícita era engendrada, a fim de assegurar o sucesso da futura subtração, e também durante a execução delitiva, limpando vestígios para assegurar a impunidade dos afiliados. Destarte, é nítida não só a concorrência intelectual, mas também os atos de auxílio material prestados pelos apelantes, os quais aderiram ao intento criminoso dos demais agentes e, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, exerceram as tarefas que lhes incumbiam para assegurar a plena execução do delito patrimonial e a consecução da vantagem patrimonial almejada pela facção. Assim sendo, não há o que se falar em ausência de domínio do fato, pois as contribuições dos acusados, essenciais que foram para o sucesso do crime, fazem configurar, in casu, a figura da concorrência mediante divisão de tarefas, ainda que eles não tenham praticado os verbos nucelares do tipo penal propriamente dito. Nesse sentido: “1. Conforme pacífico entendimento desta Corte, o fato de o acusado não haver praticado diretamente as elementares do crime não retira a existência da convergência de vontades para a prática delitiva, notadamente quando se verifica, pelos fatos descritos, que a sua atuação foi concreta e relevante (locação do imóvel que serviu como cativeiro da vítima), situação que acaba por abarca-lo na figura típica, em coautoria”. (AgRg no HC n. 731.874/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022) – Destaquei. “3. No caso, conquanto não tenha o recorrido praticado a conduta prevista no núcleo do tipo penal, aderiu à determinação do comparsa, facilitando e assegurando a consumação do delito, concorrendo, assim, para a conduta típica, nos exatos termos do art. 29 do Código Penal”. ((REsp n. 1.799.010/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019) – Grifei. Quanto à alegação defensiva de que, na espécie, não se fariam presentes as elementares objetivas e subjetivas do crime de organização criminosa (Lei n.º 12.850/2013), a tese tampouco comporta acolhimento. Como se sabe, a teor do que preceitua o art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação pré-estabelecida de 04 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão ainda que informal de tarefas, tudo com o objetivo comum de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional. Tem-se, pois, que, para a subsunção do fato à norma, é necessário que o conjunto de 04 (quatro) ou mais indivíduos se agremie de maneira ordenada e organizada, como sugere a própria etimologia do tipo, ou seja, por meio de alguma forma de hierarquia e escalonamento entre superiores e subordinados, todos com objetivos comuns no âmbito da delinquência, equiparando-se a estrutura organizacional do grupo infrator a verdadeiros métodos de dinâmica empresarial, em meio à qual chefes e chefiados, cada qual com atribuições divididas e tarefas compartimentalizadas, mesmo que informalmente, realizam empreendimentos criminosos voltados a auferir vantagens de qualquer natureza. Nesse contexto, para além de definir o conceito de organização criminosa, a já mencionada Lei n.º 12.850/2013 tipifica, no seu art. 2.º, o delito consistente em “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”. Na hipótese dos autos, o delegado e policiais civis ouvidos em juízo revelaram que o terror infligido na cidade de Confresa, voltado à subtração de valores da empresa BRINKS, contou com a participação de indivíduos de diversos Estados da Federação, inclusive a mando e mediante financiamento de integrantes nos Estados de São Paulo e Maranhão, além bases de apoio logístico no Pará, fuga para Tocantins e alvos em Mato Grosso. Tal nível de articulação, com distribuição bem delineada de tarefas, divididas entre setores ordenados em escalonamento hierárquico com atribuições de mando, financiamento, execução, apoio logístico etc., tudo visando o objetivo comum consistente em vantagem patrimonial ilícita obtida mediante a prática de roubo com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido, munição antiaérea, explosivos, carros de luxo blindados, fuga por embarcações etc., por si só, já demonstra o caráter estrutural autônomo do grupo criminoso e o preenchimento os elementos objetivos do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013. Ademais, a testemunha Mário Roberto Sousa Santiago Júnior, delegado de polícia lotado na Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), esclareceu que os delitos foram perpetrados grupo vinculado à pública e notória organização criminosa “Primeiro Comando da Capital – PCC”. Com relação ao elemento subjetivo do tipo, as mensagens extraídas do celular de PETRUSILÂNDIO, assim como os próprios comportamentos externalizados por ele e por FÉLIX nos atos de auxílio e apoio fornecidos ao grupo infrator, tal qual se extrai dos testemunhos prestados em juízo e pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança de Redenção/PA, bastam para incutir a certeza de que, ao concorrerem com os executores do roubo para a prática delitiva, os recorrentes se agremiaram a eles de maneira perene, estável e organizada, não havendo o que se falar em mera convergência esporádica de vontades ou colaboração recíproca pontual e isolada. Diante deste cenário, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas angariadas ao feito, em ambas as fases processuais, são suficientes para atestar a coautoria e participação dos apelantes FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO nos crimes de organização criminosa majorada (Fato 01) e roubo circunstanciado (Fato 02), com todas as elementares inerentes aos respectivos tipos penais, a inviabilizar o acolhimento dos pedidos de absolvição por falta de provas ou atipicidade das condutas. Com tais considerações, mantém-se o desfecho condenatório. 2. Do pedido de não aplicação cumulativa das majorantes no crime de roubo (FATO 02) – RECURSO DO RÉU PETRUSILÂNDIO: Embora não teça maiores digressões a respeito, no curso de seu arrazoado, a i. defesa do réu PETRUSILÂNDIO sustenta que a aplicação cumulativa de causas de aumento pelo juízo sentenciante, no que se refere ao delito de roubo descrito no FATO 02 da denúncia, deu-se “sem fundamentação concreta”. (ID 264463285 - Pág. 8). Porém, a razão não assiste ao recorrente. Como é cediço, o art. 68, parágrafo único, do Código Penal preconiza que “No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”. – Negritei. Ao interpretarem o referido artigo, as Cortes Superiores extraíram exegese conforme a qual o dispositivo legal não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta, de maneira que, havendo fundamentação concreta e atrelada ao lastro probatório dos autos capaz de demonstrar a necessidade e adequação da medida, é dado ao julgador aplicar cumulativamente majorantes previstas na parte especial do Código Penal. Nesse sentido: “1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais”. (HC n. 560.059/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020) – Destaquei. No caso em apreço, ao realizar a dosimetria da pena do crime de roubo à empresa BRINKS, pelo qual o apelante foi condenado, o juízo sentenciante aplicou cumulativamente a majorante relacionada ao uso de explosivos (art. 157, §2.º-A, II, CP), na fração taxativamente cominada em lei de 2/3 (dois terços), e a majorante pertinente ao emprego de arma de fogo de uso restrito (art. 157, §2.º-B, CP), no quantum dobrado igualmente ex lege, fundamentando-se em elementos concretos que justificam a incidência simultânea das causas de aumento, notadamente a gravidade diferenciada e maior reprovabilidade do modus operandi e a presença de desígnios autônomos na utilização tanto de materiais explosivos quanto de armas de fogo de uso restrito (Sentença oral em Relatório de Mídias no ID 258134337). Sobre a validade da fundamentação aventada na sentença, já assentou o e. STJ, in verbis: “2. Tem-se por justificada a aplicação cumulativa das majorantes ante o princípio da incidência cumulada, havendo referência acerca do modus operandi do delito, praticado com especial gravidade ou maior grau de reprovação na conduta, como o emprego de extrema violência durante do iter criminis, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior”. (REsp n. 2.122.298/PI, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024) – Grifei. Com efeito, o Laudo Pericial n.º 523.2.19.0131.2023.109873-A01, realizado na sede na empresa vitimada (ID 258133194 - Pág. 50/95), não deixa dúvida de que os agentes empregaram explosivos para destruir a estrutura e acessar o prédio da BRINKS, ao passo que as fotografias das armas de fogo e munições apreendidas (ID 258134163 - Pág. 148/150) e o Laudo Pericial n.º 211.2.13.9067.2023.113342-A03, referente à perícia nos armamentos (ID 258134332), incute a certeza de que os artefatos bélicos usados pelos infratores eram de uso restrito. Ademais, a prova oral angariada ao feito, notadamente as declarações extrajudiciais da pessoa de Jocivan Jovan de Araújo (ID 258133194 - Pág. 16/19) e os depoimentos prestados em juízo pelos policiais civis, corroborada que está pelas filmagens das câmeras de segurança instaladas na cidade de Redenção, atesta que, antes do roubo, os armamentos e materiais explosivos ficaram armazenados nas residências de apoio logístico da facção, uma das quais pertencente a PETRUSILÂNDIO, onde também estiveram guardados dois dos veículos utilizados na subtração patrimonial (Dodge Durango e Mitsubishi Outlander). Significa dizer que, embora o recorrente não tenha estado presente no momento da execução do roubo propriamente dita, sabia que os comparsas usariam as armas de fogo de uso restrito e os explosivos na empreitada e aderiu a tal intento, inclusive fornecendo seu imóvel como depósito para o arsenal bélico, de modo que tratando-se de circunstância de natureza objetiva, comunica-se a todos os coautores e partícipes (art. 30, CP), conforme jurisprudência iterativa do STJ: “8. Conforme a jurisprudência desta Corte, ‘no caso de crime cometido mediante o emprego de arma de fogo, por se tratar de circunstância objetiva, a majorante se entende a todos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes, porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de pessoas (Código Penal, art. 29)’ (...)”. (AgRg no HC n. 857.826/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023) – Negritei. Assentadas tais premissas, é evidente que o caso concreto recomenda a aplicação cumulativa e simultânea das majorantes do art. 157, §2.º-A, II, §2.º-B, do Código Penal, nas respectivas frações previstas em lei. Isto porque, o réu, em conluio e unidade de desígnios com os executores, concorreu para o roubo à empresa BRINKS, mediante o uso de verdadeiro arsenal de armas de fogo de uso restrito, dentre as quais fuzis de calibre .762, fuzis de calibre .50, doze carregadores de fuzil, armas de calibre .556, inúmeros outros carregadores, três apetrechos de granada, munições de ataque antiaéreo, incontáveis munições de diversos calibres etc., além de coletes balísticos, capacetes camuflados e máscaras balaclava, conforme atestam os autos de exibição, apreensão e depósito juntados no ID 258134164 - Pág. 59/60 e ID 258134165 - Pág. 21/22 e as fotografias coligidas no ID 258134163 - Pág. 148/149. Destaque-se que as armas de fogo de uso restrito foram usadas para obrigar munícipes a servirem como “escudo humano” e a ajudarem a carregar a res furtivae de dentro da empresa vitimada. Além disso, o acusado e seus comparsas explodiram não só muro que cercava o imóvel da BRINKS, mas também a antessala que dava acesso ao cofre, a fim de danificar a janela blindada, tudo isso ocasionando a destruição da sede da empresa. Se não bastasse, a perícia realizada na cena do crime atesta que o prédio da BRINKS foi alvejado não só com explosivos, mas também com projéteis das armas de fogo, in verbis: “Assim, em face do exposto e analisado, baseando-se nos vestígios materiais encontrados no local, conclui a equipe pericial que o imóvel comercial em epígrafe apresentava os danos supracitados, produzidos por ação de terceiro(s), por uso de instrumentos: perfurocontundentes (projéteis de arma(s) de fogo), por ação exotérmica gerada pela técnica do oxicorte, ou similar, empregada nos itens metálicos e pelos efeitos diretos e indiretos da detonação de explosivos em época recente”. (ID 118030163 - Pág. 45) – Destaquei. Tais particularidades demonstram o grau de reprovabilidade diferenciado da conduta do agente e a necessidade de repressão estatal mais severa. Assim sendo, deve ser ratificada a exasperação cumulativa operada entre nas majorantes do art. 157, §2.º-A, II, e §2.º-B, do Código Penal, no crime de roubo à empresa BRINKS de Confresa/MT. 3. Dos pedidos de condenação pelos delitos de roubo, porte e disparo de arma de fogo, incêndio e dano qualificado (FATOS 03 a 07) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Em outra vertente, o MINISTÉRIO PÚBLICO se insurge contra as absolvições proferidas em favor dos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO, no que tange aos crimes de roubo, por duas vezes, contra as vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho (FATO 03), porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo (FATOS 04 E 05), incêndio (FATO 06) e dano qualificado (FATO 07). No entanto, após perscrutar detidamente as provas angariadas ao feito, no que se refere a tais crimes, concluo que o édito absolutório deva ser ratificado. Com efeito, o arcabouço probatório é assaz para demonstrar que, além de integrarem a organização criminosa e contribuírem material e intelectualmente para a consecução do crime de roubo contra a empresa BRINKS (FATOS 01 E 02), os apelados ainda possuíam ciência de que a referida subtração patrimonial seria perpetrada mediante o emprego ostensivo de armas de fogo e o uso de explosivos, aderindo subjetivamente a estas circunstâncias, conforme exposto nos tópicos anteriores deste aresto. No entanto, ao revés do que sustenta o Parquet, não há como afirmar, com a certeza necessária para uma condenação criminal, que os réus soubessem ou tenham aderido aos demais comportamentos ilícitos incidentalmente perpetrados pelos comparsas já na cidade de Confresa/MT, havendo dúvida intransponível se tais condutas delitivas tangenciais consistiram em desvio subjetivo dos executores. Deveras, não obstante o i. órgão acusador alegue que os crimes descritos nos FATOS 03, 04, 05, 06 E 07 consubstanciaram desdobramentos comuns e inerentes ao modus operandi do “novo cangaço”, que inflige verdadeiro terror nos municípios em que atua, o argumento ministerial leva apenas a uma forte presunção – e não à certeza cabal – de que os réus sabiam de todos os métodos que seriam instrumentalizados pelos executores para conseguir roubar a empresa BRINKS. A propósito, não obstante o Código de Processo Penal brasileiro adote a teoria monista ou unitária, para fins de responsabilização penal, é igualmente certo que o próprio códex adjetivo tempera a aludida teoria com algumas exceções, no afã evitar padronizações injustas e de atender ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5.º, XLVI, CFBR/88). É esse o caso da Cooperação Dolosamente Distinta, positivada no art. 29, §2.º, do Código Penal, a qual deve ser reconhecida sempre que um dos concorrentes adere, com a sua vontade, a crime menos grave e não àquele efetivamente cometido pelos demais, os quais vêm a extrapolar o que foi inicialmente planejado, devendo ser aplicada, para ele, tão somente a pena do ilícito que pretendia cometer. Na hipótese, é possível que o roubo a veículo dos dois munícipes, o incêndio e o dano ao patrimônio público, incidentalmente praticados pelos executores do roubo à empresa BRINKS, tenham consistido em comportamentos desviados por parte dos agentes que realizavam esta subtração principal e desdobramentos dos quais os recorridos sequer possuíam ciência; mesmo porque, tais condutas se deram apenas no calor dos fatos e os réus sequer estavam presentes na cidade onde ocorreram, não havendo como decretar, de maneira indene de dúvida, que eles aderiram a todos os crimes tangenciais perpetrados pelos afiliados, sob pena de se incorrer em responsabilidade penal objetiva. Da mesma forma, a ciência e aderência dos acusados acerca das armas de fogo que seriam utilizadas, em um domingo (feriado de Páscoa), no roubo à empresa BRINKS, embora incuta a certeza de que tal circunstância deve majorar a pena de suas condutas pelo FATO 02, não deixa inequívoco que soubessem que os executores disparariam projéteis ou acionariam munições em lugares habitados. Igualmente, as provas atestam que as armas de fogo permaneceram guardadas em residências ligadas aos réus até o seu emprego no roubo à empresa BRINKS, havendo sérias dúvidas quanto à existência de desígnio autônomo por parte dos apelados em portá-las fora de tais domicílios, se não para a prática do roubo à empresa, de modo que a condenação pelos crimes da Lei n.º 10.826/03 esbarraria no princípio da consunção e no princípio que veda o bis in idem, pois os réus já foram incursionados nas majorantes do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e do art. 157, §2.º-B, do Código Penal. Aliás, a questão foi enfrentada pelo d. juízo a quo na sentença, cujos pertinentes trechos transcrevo a seguir e adoto com razões de decidir, no afã de evitar tautologia, in verbis: “Essas condutas do roubo, do incêndio, do ataque a patrimônio público, dos disparos em vias públicas, pelo menos na visualização desse juízo, caracterizam um desdobramento fora dos desenrolar lógico da conduta que os acusados inicialmente aderiram. (...). E o juízo não consegue, a partir da prova técnica, da prova pericial, da prova documental e estabelecer um vínculo seguro, em relação aos acusados FÉLIX e também do codenunciado, quanto a tais comportamentos de incêndio, de dano, de atear fogo em viatura policial, sem estabelecer especificamente essa realidade de uma responsabilidade penal de natureza objetiva. Essa situação, por si só, na linha da jurisprudência da literatura, configura aquilo que se convencionou o chamado desvios subjetivos, que, segundo a literatura, mais abalizada, o agente que desejava praticar de um determinado delito, sem condição de prever a concretização de crime mais grave, deve responder pelo crime que pretendeu fazer, não se podendo lhe imputar outra conduta não desejada, sob pena de estar tratando de uma responsabilidade penal objetiva, extirpada do nosso sistema pela reforma de 1984. Então, o que o juízo tem de prova concreta e segura é que os acusados integraram a organização criminosa armada, aderiram e participaram de uma forma determinante para promover o ataque ao patrimônio da BRINKS e os demais comportamentos daí derivados fogem do desdobramento regular das condutas que eles aderiram, que eles planejaram. Porque, desde sempre, desde o início, as investigações indicam que o planejamento idealizado na cidade onde residiam os acusados era do ataque patrimonial à empresa de transporte de valores, sem qualquer cogitação dos atos daí derivados. Pode até ser que eles sabiam que isso era possível, previsível, até acho que sim, que talvez soubessem dessa possibilidade de atear fogo, de colocar incêndio, de realizar a conduta de ‘fechamento de cidade’, ataque a núcleo de polícia militar e ao corpo de bombeiros. Mas achismos são totalmente incompatíveis com o sistema constitucional e democrático de direito e em nome em favor do ‘in dubio pro reo’, o juízo, quanto a tais imputações, está a afastar a responsabilidade penal dos acusados”. (Sentença oral em Relatório de Mídias no ID 258134337). Portanto, assim como o d. juízo a quo e a i. Procuradoria-Geral de Justiça, deparo-me com dúvida insuperável, no que concerne ao dolo dos recorridos, nos FATOS 03, 04, 05, 06 E 07, a qual deve ser resolvida em favor dos acusados, a teor do princípio in dubio pro reo. Em suma, é possível que os réus estivessem conluiados e em unidade de propósitos com seus comparsas não só para o roubo à BRINKS em si, mas também para todos os demais delitos incidentais levados a efeito pelos executores no afã de conseguir aquela precípua subtração ilícita; todavia, não havendo elementos mais seguros nos autos dos quais se possa extrair com certeza tal conclusão, impõe-se solver a dúvida em favor dos acusados, pois, em um juízo de ponderação, é inegavelmente preferível absolver um culpado a condenar um inocente. A propósito: “5. Insta salientar que a avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia”. (REsp n. 2.109.511/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Com tais considerações, conservam-se as absolvições dos recorridos pelos crimes dos Fatos 03, 04, 05, 06 e 07. 4. Dos pedidos de readequação das penas básicas [RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU PETRUSILÂNDIO]: 4.1. DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (FATO 02): No tocante ao crime de roubo, o MINISTÉRIO PÚBLICO busca a exasperação das penas-base, mediante a negativação da CULPABILIDADE dos réus, haja vista a premeditação; ao passo que a defesa do réu PETRUSILÂNDIO, por sua vez, almeja a redução da pena-base do delito patrimonial, com esteio nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois o aumento na sentença seria exacerbado. Quanto ao pedido ministerial, deve ser desprovido. Com efeito, o Parquet fundamenta o pleito com base na extensa premeditação e no longevo planejamento e estudo delitivo, que perdurou meses a fio. No entanto, tais particularidades fáticas foram instrumentalizadas pelo juízo sentenciante para avaliar negativamente as CIRCUNSTÂNCIAS do roubo (ID 258134336 - Pág. 2 e 4), de modo que não podem ser novamente sopesadas na fixação da pena-base, sob pena de bis in idem. Em relação ao pedido defensivo, entendo que o pleito tampouco comporta provimento. De início, esclareça-se que, a despeito do parecer da i. Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo parcial provimento do recurso defensivo, apenas para neutralizar os MOTIVOS do crime, tal modular sequer foi depreciada na sentença, em que, para ambos os réus, a vetorial em questão foi considerada “imanente à figura típica” (ID 258134336 - Pág. 2 e 4). A propósito, na infração patrimonial cometida contra a empresa BRINKS, as sanções básicas dos réus foram estipuladas no patamar de 07 (sete) anos de reclusão, ou seja, afastaram-se 03 (três) anos do mínimo legal, ante a valoração desfavorável de 02 (duas) circunstâncias judiciais, quais sejam, as CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS do crime, de modo que, a cada uma, foi atribuído o peso de 18 (dezoito) meses, equivalentes a 1/4 (um quarto) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário da norma incriminadora. Oportunamente, friso não ignorar a recomendação das Cortes Superiores no sentido de que a expressão quantitativa a ser conferida às circunstâncias judiciais desfavoráveis, via de regra, deve corresponder a 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato prevista para o tipo penal ou a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima (termo médio). Entretanto, é igualmente certo que tais métodos não se relevam absolutos e devem ser compatibilizados com as previsões constitucionais e legais, as quais impõem ao magistrado a o dever de individualização da pena mediante a discriminação e aferição de todas as particularidades do fato, dos resultados produzidos, do grau de reprovabilidade concreto da conduta, além dos atributos pessoais do condenado. A propósito, filio-me ao entendimento de que as frações mencionadas acima consubstanciam mero parâmetro de exasperação e não propriamente um critério frio e imutável aplicável indistintamente em todos as hipóteses, pois a ciência jurídica não se sujeita a fórmulas prontas, devendo preponderar, na busca pelo justo, a ponderação das idiossincrasias naturalísticas e fenomênicas que cingiram o delito e a análise das condições pessoais do agente. Tanto é assim que o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou que o norte jurisprudencial não constitui uma imposição determinante e tampouco impede o julgador de exercitar sua discricionariedade motivada e de adotar quantum diverso ante as peculiaridades do caso concreto, sendo inclusive possível a fixação da pena-base no máximo legal, ainda que apenas uma modular tenha sido negativada, contanto que haja fundamentação idônea para tanto. Nesse sentido: “1. (...). Todavia, trata-se de patamar meramente norteador e não determinante ou exato, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar ‘quantum’ de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. (...)”. (AgRg no AREsp 1404687/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019) – Grifei. “5. Não há impedimento para que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, desde que haja fundamentação idônea e suficiente, mesmo que apenas uma circunstância judicial tenha sido valorada”. (RCD no HC n. 962.253/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) – Destaquei. É também a lição doutrinária: “Não existe um critério ideal que solucione todos os casos passíveis de análise, uma vez que a dosagem da pena-base está relacionada a fatos concretos, evidenciados a partir da ocorrência do crime, acrescido dos atributos pessoais do próprio acusado, os quais, em conjunto, definem a necessidade de maior ou menor reprovação do ilícito. Cada crime guarda sua particularidade, pois as circunstâncias que norteiam sua prática, os resultados que produz, o grau de sua gravidade em concreto, tudo isso somente poderá ser valorado a partir de elementos próprios colhidos no decorrer da instrução criminal. (...). Antes de tudo, devemos relembrar que o critério proposto (...) não se trata de um critério absoluto, podendo este patamar restar valorado individualmente a maior, ou a menor, de acordo com a particularidade apresentada pelo caso concreto. Não podemos nos esquecer que se trata de um critério estipulado no plano teórico, sendo que ao aplicá-lo devemos ter sempre presente a reprovabilidade concreta demonstrada por casa circunstância judicial (grau de censura)”. (SCHMITT, Ricardo. – Sentença penal condenatória: teoria e prática. – 9. ed. rev. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 150/153) – Destaquei. Partindo dessas premissas, na espécie, não há como tachar o incremento de 1/4 (um quarto) do intervalo, decorrente da depreciação das CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS do roubo, como desarrazoado ou desproporcional, haja vista o elevado grau de censurabilidade e a intensa reprovabilidade dos substratos fáticos que fundamentam o desvalor de ambos os vetores octogonais. Sobre as CIRCUNSTÂNCIAS, extrai-se das provas e da própria fundamentação da sentença que o roubo à empresa BRINKS não só foi premeditado, mas engendrado e arquitetado por cerca de um ano, com utilização de imóveis como bases de apoio em outros Estados da Federação, como a cidade de Redenção/PA, redundando no estudo e na seleção de uma empresa de transportes de valores situada no interior de Mato Grosso como alvo, sendo que tanto o planejamento quanto a execução em si do delito contou com o concurso de dezenas de infratores e comboio interestadual de veículos de luxo, inclusive carros blindados, e embarcações para fuga. Tais particularidades deixam patente a reprovabilidade diferenciada das CIRCUNSTÂNCIAS que envolveram o crime e justificam o peso de 1/4 (um quarto) do intervalo, atribuído à modular negativada. Da mesma forma, quanto às CONSEQUÊNCIAS, embora o valor efetivamente subtraído da empresa BRINKS não seja altamente expressivo (R$ 2.700,00), além do montante roubado, houve a completa destruição da propriedade onde funcionava a filial da empresa, em Confresa, e dos bens que guarneciam o estabelecimento, mediante cerca de cinco detonações de explosivos no muro que cercava o terreno e nas paredes do prédio; corte térmico da estrutura metálica da edificação (técnica de “oxicorte”); rompimento da janela blindada; e disparos de arma de fogo por todo o imóvel, conforme atesta o laudo pericial realizado no locus delicti (ID 258133194 - Pág. 50/95), o que certamente ultrapassa os desdobramentos ordinários do tipo penal. Além disso, as consequências do crime patrimonial reverberaram na comunidade circundante, já que a empresa era sediada em via predominantemente residencial e, devido às ondas de choque derivadas das explosões, a Igreja vizinha e os imóveis próximos também foram danificados, conforme laudos periciais acostados aos autos (ID 258133195 - Pág. 81/92, Pág. 93/106 e Pág. 107/115). Diante de todos esses reflexos deletérios que maculam as CONSEQUÊNCIAS do roubo à BRINKS, deve ser mantida a expressividade quantitativa mais severa conferida à vetorial, no importe de 1/4 (um quarto) do intervalo, tal qual operado na sentença. Assim sendo, neste ponto específico, desprovejo as insurgências das partes e conservo incólumes as penas-base do crime de roubo. 4.2. DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01): O Parquet vindica ainda o recrudescimento das sanções básicas do delito de organização criminosa, através da depreciação da CULPABILIDADE dos agentes, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS da infração e, neste particular tocante, parcial razão assiste ao órgão ministerial. No que tange à CULPABILIDADE dos réus, tem-se que o dolo de meramente integrar organização criminosa restou extrapolado in casu, já que os apelados se agremiaram de maneira sofisticada e complexa a uma facção altamente violenta, de estrutura complexa e métodos sofisticados, dotada de elevado poder financeiro e bélico, consoante se extrai do próprio modus operandi usado para o roubo à empresa de transporte de valores, tratando-se de grupo responsável ainda pela prática de crimes extremamente graves e hediondos. Aliás, o depoimento judicial da testemunha Mário Roberto Sousa Santiago Júnior revela que o grupo integrado pelos recorridos consistia em uma célula ligada ao “Primeiro Comando da Capital – PCC”, o que coaduna com o poderio beligerante ostentado pelos faccionados durante o roubo em Confresa e com a habilidade dos faccionados, que, mediante divisão de tarefas, sob liderança bem definida, conseguiram chegar sem embaraços até a filial da empresa BRINKS naquele município. Tal elemento subjetivo desborda do grau de censurabilidade inerente ao tipo penal em abstrato, conforme se extrai do seguinte precedente do STJ: “3. No caso, o fato de o paciente integrar organização criminosa altamente estruturada que se dedica a prática de diversos delitos extremamente graves (PCC) se mostra idôneo para desvalorar a culpabilidade e para justificar o incremento da pena. Precedentes”. (AgRg no HC n. 842.700/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024) – Negritei. Por outro lado, em relação às CONSEQUÊNCIAS do delito de organização criminosa, embora o órgão acusador invoque os “nefastos danos causados a toda uma comunidade que sofre essa grave modalidade de ação delitiva, tal como ocorrido no município de Confresa/MT” (ID 258134352 - Pág. 25), para postular a negativação da referida circunstância judicial, a pretensão deve ser refutada. Isto porque, conforme já exposto em linhas volvidas, os ora recorridos foram absolvidos dos delitos de roubo a munícipes aleatórios de Confresa, de incêndio a carros, carretas e caminhões, de dano ao patrimônio público (viaturas e prédio da Polícia Miliar e viatura do Corpo de Bombeiros) e de disparos de arma de fogo desvinculados da subtração à BRINKS, sendo certo que tais delitos generalizados, mais depressa que o roubo à empresa em si, aparentam ter sido a verdadeira causa do terror infligido àquela cidade interiorana, o que torna temerário utilizar tal particularidade para incrementar as penas dos réus absolvidos. Ademais, embora o roubo à BRINKS também tenha se revestido de circunstâncias e consequências deveras gravosas, como destruição da filial com o uso de explosivos e disparos de arma de fogo e utilização de civis como “escudo humano” para ajudar a carregar a res furtivae, tais peculiaridades, vinculadas que estão ao delito patrimonial em si, já foram instrumentalizadas para recrudescer a pena daquele roubo. No que concerne às CIRCUNSTÂNCIAS do crime do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, o órgão ministerial alega que seriam negativas, porque o mesmo grupo infrator teria realizado novos “mega assaltos” em outras regiões do país. Entretanto, não há elementos nestes autos que levem a concluir com segurança que os ora apelados FÉLIX e PETRUSILÂNDIO estiveram envolvidos nestes fatos subsequentes, mesmo porque, foram localizados e presos alguns dias após o roubo sub judice, encontrando-se encarcerados desde então, de modo que tais condutas estranhas a este processo devem constituir objeto de apuração em procedimento próprio, voltado a desvelar a respectiva autoria, não podendo laborar em desprestígio dos recorridos. Com tais considerações, desprovejo os pedidos defensivo e ministerial de modificação da pena-base do crime de roubo e, por outro lado, provejo parcialmente a insurgência do Parquet, para elevar a pena-base da organização criminosa, mediante a negativação da culpabilidade dos réus. Assim sendo, atribuo a CULPABILIDADE dos réus, pelo delito de organização criminosa, a expressividade quantitativa de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, equivalentes a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário do tipo penal, por se tratar de quantum razoável e proporcional para prevenir e repreender o delito, no caso concreto. Assim, fixo a penas-base de FÉLIX e PETRUSILÂNDIO em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes ou atenuantes e, na terceira etapa do cálculo dosimétrico, conservo a majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, na fração máxima de ½ (metade), conforme os fundamentos já alinhavados na sentença, de modo que as penas definitivas de FÉLIX e PETRUSILÂNDIO para este crime fica estabelecida em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão, mais pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. À luz do concurso material, cumulo as novas reprimendas do delito de organização criminosa com a sanção de roubo estipulada na sentença, que permaneceu inalterada, e fixo cada qual das PENAS FINAIS e DEFINITIVAS dos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO em 28 (VINTE E OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, mais pagamento de 249 (duzentos e quarenta e nove) dias-multa. Diante do quantum de pena e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conservam-se os regimes iniciais FECHADO, ex vi do art. 33, §2.º, a, §3.º, do CP. 5. Do pedido de fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima [RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO]: Como se sabe, o art. 91, inc. I, do Código Penal impõe ao condenado, como efeito automático da condenação criminal, a obrigação de indenizar o dano causado pelo delito, de modo que, uma vez transitada em julgado a condenação, não há dúvida quanto à obrigação reparatória que recai sobre o condenado. Não por outro motivo, a sentença penal condenatória transitada em julgado integra o rol de títulos executivos judiciais elencados no art. 515 do CPC, ao passo que o art. 63 do CPP, ao prever a ação civil ex delicto, preceitua que “Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. Nesta toada, com espeque nos princípios da celeridade e da economia processuais, a Lei n.º 11.719/2008 introduziu, pela via do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, a possibilidade de que o próprio juízo criminal estabeleça o valor mínimo voltado a indenizar a vítima em decorrência dos danos ocasionados pelo delito, o que certamente não retira do ofendido a faculdade de se socorrer junto à esfera cível do Direito, a fim de pleitear a expansão indenizatória e a obtenção de valor que melhor corresponda aos prejuízos experimentados. Outrossim, é cediço que a fixação do valor indenizatório mínimo fica condicionada, contudo, à existência de pedido expresso da parte acusadora, da vítima ou de seu representante legal no momento do oferecimento da denúncia ou queixa, a fim de possibilitar a contraprova do acusado e resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido orienta a jurisprudência do e. STJ, segundo a qual “para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessário pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório”. (STJ, AgRg no REsp 1671240/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) – Negritei. No caso em apreço, há pedido expresso do Ministério Público na denúncia, voltado ao arbitramento de valor mínimo indenizatório em favor da vítima (ID 258133191 - Pág. 3), de modo que os réus puderam se defender e contraditar o pedido, assim como existe nos autos prova de prejuízo, consubstanciada no laudo do exame pericial realizado na empresa BRINKS e na prova oral colhida em juízo. A toda evidência, pois, incumbia ao MM. Magistrado sentenciante arbitrar o valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos prejuízos experimentados pelo ofendido, nos moldes do que preceitua o art. 387, IV, do CPP. Nesse sentido: “2. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral”. (AgRg no REsp n. 1.688.394/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018) – Destaquei. A propósito, destaque-se que os réus foram absolvidos dos roubos contra pessoas físicas de Confresa, dos crimes de incêndio, de dano ao patrimônio público (viaturas e prédio da Polícia Miliar e viatura do Corpo de Bombeiros) e dos disparos de arma de fogo desvinculados da subtração à empresa BRINKS, não havendo assim o que se falar em indenização devida por eles em decorrência dos prejuízos ocasionados por aquelas infrações. Já com relação ao roubo à empresa BRINKS propriamente dito, estes autos de apelação criminal não permitem aferir, com a certeza necessária, a extensão do prejuízo sofrido pela pessoa jurídica vitimada, pois, além do valor subtraído, houve danos vultosos à estrutura do prédio onde funcionava a filial em Confresa e destruição de inúmeros bens que guarneciam o imóvel, ao passo que o laudo pericial não quantifica a monta das perdas. Deste modo, condeno os réus pro rata ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima, porém, limito-me a arbitrar o quantum no montante que se encontra efetivamente comprovado nos autos, isto é, a quantia subtraída de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), ressaltando que se trata de valor mínimo, que não inviabiliza que o ofendido se socorra na esfera cível do Direito para postular indenização que melhor corresponda aos seus prejuízos, pois a mera sentença condenatória passada em julgado constitui título executivo judicial, ex vi do art. 515, VI, CPC. Em suma, condeno os apelados ao pagamento de valor mínimo indenizatório de R$ 2.700,00, a título de reparação pelos danos causados à vítima. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e pelos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO, a fim REJEITAR AS PRELIMINARES arguidas pela defesa. No mérito, NEGO PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, apenas para condenar os acusados ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima, e para reajustar as penas-base do crime de organização criminosa, de modo que as reprimendas finais e definitivas dos réus ficam readequadas, cada qual, para o idêntico patamar de 28 (VINTE E OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, no regime inicial FECHADO, mais pagamento de 249 (duzentos e quarenta e nove) dias-multa. Mantém-se inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1001994-80.2023.8.11.0059. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Felix Da Silva Aguiar e outros x Felix Da Silva Aguiar e outros

ID: 322454746

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001994-80.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIX DA SILVA AGUIAR PETRUSILANDIO MACHADO

Polo Passivo:

FELIX DA SILVA AGUIAR PETRUSILANDIO MACHADO

Acórdão

Advogados:

ERICK LOPES CAETANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001994-80.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Incêndio, Crimes do Sistema Nacional … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001994-80.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Incêndio, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), PETRUSILANDIO MACHADO - CPF: 905.805.322-91 (APELANTE), LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA - CPF: 032.706.792-62 (ADVOGADO), FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO - CPF: 025.964.772-11 (ADVOGADO), FELIX DA SILVA AGUIAR - CPF: 700.468.102-50 (APELANTE), ERICK LOPES CAETANO - CPF: 023.457.122-52 (ADVOGADO), PETRUSILANDIO MACHADO - CPF: 905.805.322-91 (APELADO), LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA - CPF: 032.706.792-62 (ADVOGADO), FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO - CPF: 025.964.772-11 (ADVOGADO), FELIX DA SILVA AGUIAR - CPF: 700.468.102-50 (APELADO), ERICK LOPES CAETANO - CPF: 023.457.122-52 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA - CPF: 192.058.348-31 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVEU OS APELOS DEFENSIVOS E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO MINISTERIAL. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR JUÍZO ANTERIOR INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS QUANTO A DOIS FATOS. CONDENAÇÕES E ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, NO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RATIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. ARBITRAMENTO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSOS DA DEFESA DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público e por dois réus contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que condenou os acusados pelos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado, ao tempo em que os absolveu do segundo roubo, do porte e disparo de arma de fogo, do incêndio e do dano qualificado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em examinar: preliminarmente, (i) se são nulos os atos processuais praticados pelo juízo territorialmente incompetente, que oficiou no Auto de Prisão em Flagrante, anteriormente ao declínio da competência; (ii) se o Auto de Prisão em Flagrante é nulo, ante a alegada inexistência da situação de flagrância; (iii) se o processo padece de nulidade decorrente do suposto cerceamento de defesa praticado pelo delegado na fase pré-processual; (iv) se a prisão preventiva seria nula, por carência de fundamentação idônea; no mérito, (v) se as provas são suficientes para manter as condenações e reformar as absolvições; (vi) se é o caso de modificar as penas-base dos delitos de organização criminosa e roubo majorado; (vii) se houve fundamentação idônea para a aplicação cumulativa de majorantes do crime de roubo; (vi) arbitrar valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima. III. Razões de decidir 3. A competência de territorial (ratione loci) é de natureza relativa, de modo que a sua inobservância não acarreta nulidade automática dos atos processuais praticados pelo juízo anterior, os quais são passíveis de convalidação pelo juízo competente, exatamente como ocorreu na espécie. 4. Uma vez caracterizadas as fundadas suspeitas, embasadas em diligências ininterruptas realizadas por dias a fio pela equipe policial, de que os réus estavam a praticar delito de natureza permanente, como é o caso da associação ou organização criminosa, não há o que se falar em inexistência de situação de flagrância, já que, nesses casos, o estado flagrancial se protrai no tempo. 5. Dada a natureza inquisitiva do inquérito, eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal, máxime à míngua de demonstração de prejuízo concreto, devendo eventual excesso por parte da autoridade policial ser apurado em procedimento próprio, especificamente voltado para esta finalidade. 6. A prisão preventiva foi decretada, e posteriormente mantida na sentença, com esteio em fundamentos concretos que demonstram validamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, o que afasta a tese de carência de motivação idônea para a custódia cautelar. 7. Os depoimentos prestados em juízo pelos investigadores que oficiaram no caso, corroborados que estão pela prova técnico-pericial, pelas imagens captadas por câmeras de monitoramento da região e pelo próprio interrogatório dos réus, atestam que estes se agremiaram de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas a uma organização criminosa e, com unidade de propósitos, visando objetivo comum, forneceram apoio logístico e contribuíram materialmente para o sucesso de roubo perpetrado pelo grupo, nos moldes do art. 29 do CP, o que torna de rigor manter as condenações pelos crimes do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e do art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do CP. 8. Por outro lado, não há provas suficientes de que os acusados aderiram aos demais crimes tangencialmente praticados pelos comparsas durante a execução daquele primeiro roubo, de modo que a dúvida quanto ao possível desvio subjetivo dos executores e à eventual cooperação dolosamente distinta dos réus deve ser resolvida em favor destes, impondo-se ratificar a absolvição quanto aos outros delitos. 9. Desborda do grau de reprovabilidade ínsito ao crime de organização criminosa, prestando-se a incrementar a pena-base, o dolo do agente de se agremiar à facção altamente violenta, de estrutura complexa e sofisticada e dotada de elevado poderio financeiro e bélico, responsável pela prática de crimes extremamente graves e hediondos. 10. É possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial do Código Penal, contanto que o juízo fundamente tal providência de maneira concreta, exatamente como se deu na hipótese, com o delito de roubo. 11. Evidenciada a existência de pedido expresso por parte do Ministério Público na denúncia e de prova de prejuízo acarretado a vítima, é possível a fixação do valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados pela infração, conforme o art. 387, IV, do CPP, sem que se possa falar em ofensa ao princípio do contraditório. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos da defesa desprovidos e do Ministério Público parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. É possível que o juízo competente ratifique os atos processuais decisórios praticados pelo juízo relativamente incompetente anterior, sem que se evidencie prejuízo ao réu. 2. Nos delitos de natureza permanente, o estado de flagrância se protrai no tempo, enquanto não cessar a permanência. 3. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal, especialmente quando não demonstrado o prejuízo acarretado à parte. 4. Estando demonstrada a presença dos seus requisitos autorizadores, com base em elementos concretos dos autos, não se considera desprovida de fundamentação a prisão preventiva. 5. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais, somados à prova técnico-pericial, imagens captadas por câmeras de monitoramento e interrogatórios, formam arcabouço probatório suficiente para manutenção da sentença condenatória. 6. A dúvida quanto à eventual cooperação dolosamente distinta dos réus e possível desvio subjetivo dos comparsas, no que tange aos delitos incidentais praticados na ausência dos acusados, deve ser resolvida em favor destes. 7. O aumento pela culpabilidade está devidamente justificado, quando o acusado integra organização criminosa complexa e altamente violenta, voltada a praticar crimes hediondos, o que desborda do tipo penal. 8. É possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante fundamentação concreta. 9. A existência de pedido expresso na denúncia e de prova de prejuízo à vítima possibilita a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados pela infração”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 76, I, art. 78, II, a; CP, art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, art. 163, art. 250; Lei n.º 10.826/03, art. 15 e art. 16, §2.º; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 195.578/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.295.067/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8/8/2023, HC 374.013/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18/10/2018, AgRg no HC n. 731.874/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/4/2022, REsp n. 2.122.298/PI, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 4/6/2024; TJMT, N.U 1034066-69.2024.8.11.0000, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, j. 29/01/2025. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): FÉLIX DA SILVA AGUIAR APELANTE(S): PETRUSILÂNDIO MACHADO APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO APELADO(S): FÉLIX DA SILVA AGUIAR APELADO(S): PETRUSILÂNDIO MACHADO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal simultaneamente interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e pelos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1001994-80.2023.8.11.0059, em que os acusados foram condenados, cada qual, à idêntica pena de 27 (vinte e sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, ambos no regime inicial fechado, mais pagamento de 248 (duzentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado (art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal). No mesmo pronunciamento jurisdicional, os réus foram absolvidos dos crimes de roubo majorado, disparo de arma de fogo, porte de arma de fogo de uso proibido, incêndio e dano qualificado (art. 157, §2.º, II, §2.º-A, I, §2.º-B, do Código Penal; art. 15 e art. 16, §2.º, ambos da Lei n.º 10.826/2003; art. 250 e art. 163, parágrafo único, I e III, ambos do Código Penal). Nas razões recursais vistas no ID 258134352, o MINISTÉRIO PÚBLICO almeja a condenação dos acusados pelos delitos dos quais restaram absolvidos, quais sejam, roubo majorado, disparo de arma de fogo, porte de arma de fogo de uso proibido, incêndio e dano qualificado, nos exatos termos postulados na denúncia. Cumulativamente, quanto aos crimes que constituem objeto da condenação já proferida, o PARQUET vindica a exasperação das penas-base, mediante a valoração desfavorável da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime de organização criminosa e avaliação negativa da culpabilidade dos réus, no crime de roubo, tudo com os consequentes reflexos sobre as reprimendas finais. Por fim, o ORGÃO MINISTERIAL pede a condenação dos réus ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima, com arrimo no art. 387, IV, do CPP. Já nas razões recursais disponíveis no ID 264425793, FÉLIX DA SILVA AGUIAR suscita, preliminarmente, a nulidade do processo desde a prisão em flagrante, alegando que, além da inexistência de situação de flagrância propriamente dita, o Auto de Prisão em Flagrante Delito foi homologado por autoridade judiciária territorialmente incompetente, já que os crimes teriam ocorrido em Confresa/MT, ao passo que a homologação do APFD e conversão do flagrante em prisão preventiva foram realizadas pelo Juízo da Comarca de Redenção/PA, cuja incompetência seria absoluta e impediria inclusive a convalidação dos atos processuais por este praticados. No mérito, busca a absolvição dos delitos de organização criminosa e roubo circunstanciado, com esteio no princípio in dubio pro reo, sustentando que inexistem provas capazes de indicar que ele tenha concorrido para as infrações penais ou mesmo que possuísse conhecimento ou domínio dos fatos criminosos, de modo que a alegada falta de dolo na conduta deveria conduzir à reforma do édito condenatório; ao que acrescenta ainda o argumento segundo o qual não estariam presentes, in casu, as elementares configuradoras do delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/13. Por sua vez, nas razões recursais de ID 264463285, PETRUSILÂNDIO MACHADO levanta as seguintes questões preliminares: i) nulidade do inquérito policial, por cerceamento de defesa, e dos demais atos que se sucederam, pois o recorrente teria sido proibido pelo delegado de manter contato com seu advogado, logo após sua prisão; ii) a nulidade dos atos processuais praticados pelo Juízo Criminal da Comarca de Redenção/PA, por incompetência de foro e violação ao princípio do juiz natural; iii) nulidade da prisão preventiva, a qual estaria calcada sobre fundamentos abstratos e genéricos, portanto, sobre motivação inidônea. No mérito, pretende a absolvição dos crimes pelos quais restou condenado, com arrimo no art. 386, VII, do CPP, seja por falta de provas quanto aos elementos objetivos e subjetivos constituintes do delito de organização criminosa, seja por insuficiência de indicativos que atestem a adesão consciente e voluntária do apelante à facção e ao roubo majorado executado por terceiros. Por fim, vindica a redução da pena imposta, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente considerando a primariedade do agente e a falta de fundamentação para cumulação de majorantes no crime de roubo, tudo com o subsequente pedido de abrandamento do regime inicial. Em contrarrazões coligidas no ID 258134356, ID 258134360 e ID 270764387, as i. Defesas técnicas e o órgão acusador rechaçam as pretensões que lhes são opostas e requerem seja negado provimento ao apelo da parte ex adversa. Instada a se pronunciar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 280061854, manifesta-se pela rejeição das preliminares e, no mérito, opina pelo parcial provimento dos recursos defensivos, somente a fim de afastar a valoração negativa dos motivos do crime de roubo, com consequente redução das penas-base; assim como recomenda o parcial provimento do recurso ministerial, apenas para exasperar as sanções basilares das condenações já existentes, mediante valoração desfavorável das circunstâncias e consequências do delito de organização criminosa e da culpabilidade dos réus, em ambos os crimes. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DE AMBOS OS APELANTES – NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E ATOS SUBSEQUENTES, POR INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE REDENÇÃO/PA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelas partes. Todavia, antes de adentrar no mérito das insurgências, tem-se que o apelante FÉLIX DA SILVA AGUIAR levanta, como questão preliminar, a nulidade do Auto de Prisão em Flagrante lavrado em seu desfavor e de todos os atos subsequentes, inclusive o inquérito, ação penal e sentença condenatória, alegando que, além da inexistência de qualquer situação de flagrância que se amoldasse às hipóteses do art. 302 do CPP, já que a detenção se deu cerca de 10 (dez) dias após os fatos, teria se verificado ainda a “incompetência territorial absoluta para a lavratura do auto de prisão em flagrante” (ID 264425793 - Pág. 5), na medida em que os crimes se consumaram em Confresa/MT, ao passo que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva pelo Juízo da Comarca de Redenção/PA, o qual seria absolutamente incompetente para tanto, de modo que os atos processuais por ele praticados seriam impassíveis de convalidação. Na mesma toada, ao suscitar preliminar de “Incompetência de foro e violação ao princípio do juiz natural”, o recorrente PETRUSILÂNDIO MACHADO aduz que, após sua prisão em flagrante, esta foi homologada e convertida em prisão preventiva pelo Juízo da Comarca de Redenção/PA, o qual era territorialmente incompetente para tanto, já que os delitos se consumaram em Confresa/MT, de modo que, a despeito do posterior declínio da competência para o Juízo mato-grossense, os atos processuais praticados pelo juízo incompetente seriam nulos, por ofensa ao art. 5.º, LIII, da CF, e impassíveis de ratificação, impondo-se assim a absolvição do apelante. Em que pesem os judiciosos argumentos defensivos, a preliminar não comporta acolhimento. Com efeito, não há dúvida de que a maior parte dos crimes descritos na denúncia foi praticada na cidade de Confresa/MT, onde se consumaram os delitos de roubo majorado, porte de arma de uso proibido, incêndio e dano qualificado, no dia 09/04/2023. Por outro lado, há que se ter mente também que, além do roubo à empresa BRINKS de Confresa/MT, os réus foram denunciados, processados e condenados por integrar organização criminosa (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013), sendo que as condutas típicas por eles perpetradas no contexto da facção consistiram em fornecimento de suporte logístico e auxílio material aos executores do crime patrimonial. De acordo com os autos, tal apoio logístico se dava na cidade de Redenção/PA, onde se situavam as duas residências que serviam como base estratégica do grupo criminoso, nas quais os acusados PETRUSILÂNDIO e FÉLIX se encarregavam de prestar ajuda aos comparsas, dando-lhes moradia, hospedagem, alimentação, esconderijo para os veículos e armamentos que seriam usados no roubo etc. – consoante se exporá adiante, na análise de mérito. Após investigações preliminares e desvelamento dos imóveis que eram usados como pontos de apoio para o grêmio delinquente em Redenção/PA, a requerimento da Gerência de Combate contra o Crime Organizado de Cuiabá (GCCO-MT), foram expedidos mandados judiciais de busca e apreensão nas aludidas propriedades, conforme se extrai do Incidente (PJE) n.º 1001494-14.2023.8.11.0059. Um dos imóveis alvo dos mandados de busca pertencia a PETRUSILÂNDIO, ao passo que a segunda residência teria sido vinculada à pessoa de FÉLIX, embora ali não morasse, pelas imagens gravadas por câmeras de monitoramento instaladas nas proximidades e pela entrevista feita com um profissional de frete captado nas filmagens em frente ao domicílio, que implicou o referido apelante como o responsável pela contratação do serviço de transporte naquela moradia, na data dos crimes em Confresa/MT, tudo conforme documentos e decisões juntadas nos autos (PJE) da Representação n.º 1001494-14.2023.8.11.0059. As buscas foram deferidas pelo juízo a quo no mencionado Incidente processual no dia 18/04/2023 (ID 258133177 - Pág. 65/68), sendo que, no cumprimento de tais diligências na cidade de Redenção/PA, os investigadores mato-grossenses contaram com o apoio de policiais lotados no município paraense, os quais auxiliaram no levantamento dos endereços e logradouros e no acompanhamento do efetivo da GCCO-MT em diligências de campo. Nessa conjuntura, tem-se ainda que, por ocasião do cumprimento das buscas domiciliares, a autoridade policial de Redenção/PA deu voz de prisão em flagrante aos ora recorrentes, pela prática do delito de associação criminosa, tipificado no art. 288 do CPP, haja vista as fundadas razões de envolvimento dos suspeitos FÉLIX e PETRUSILÂNDIO com o empreendimento ilícito, notadamente os elementos até então angariados pela GCCO-MT, como as imagens captadas por câmeras vigilância e entrevistas com moradores da região, conforme se infere do ID 258133173 - Pág. 29 e ss. e ID 258133177 - Pág. 20 e Pág. 35/37. Delineado tal cenário fático, embora a i. defesa sustente a inexistência de situação de flagrância apta a respaldar a atuação do delegado de Redenção/PA, já que os fatos em Confresa/MT haviam ocorrido em 09/04/2023, portanto, 10 (dez) dias antes das prisões em flagrante (19/04/2023), a tese não prospera. Isto porque, o delito do art. 288 do Código Penal, pelo qual os apelantes foram detidos em flagrante, é classificado como de natureza permanente, ou seja, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, enquanto perdura o ajuntamento ilícito, nos moldes do art. 303 do CPP, cuja redação dispõe que “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Nesse sentido, mutatis mutandis: “HABEAS CORPUS – (...) – PRESENÇA DE CRIME PERMANENTE (ART. 288, § ÚNICO, DO CP) – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE PERDURA ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA – ART. 303 DO CPP – (...). Não obstante, caracterizada conduta criminosa de natureza permanente, como ocorreu in casu (crime de associação criminosa), torna-se legítima a busca domiciliar em qualquer horário e sem a necessidade de mandado judicial, porquanto o estado de flagrância vigora enquanto durar a permanência do delito, inexistindo, portanto, qualquer violação ao domicílio. (...)”. (TJ-MT - Habeas Corpus: 0079498-12.2016.8.11.0000, 79498/2016, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/07/2016) – Destaquei. Portanto, considerando a estabilidade e permanência que caracterizam o elemento subjetivo do autor do crime de associação criminosa e a perenidade do ânimo associativo, não é desarrazoado que a autoridade policial de Redenção/PA, dentro dos limites de sua circunscrição municipal e ao se deparar com possíveis associados ao grupo delinquente que havia infligido verdadeiro terror na cidade de Confresa/MT dez dias antes, tenha concluído que aqueles ainda se encontrassem em situação de flagrância e emanado voz de prisão. Mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 301 do CPP, “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. Assim sendo, ao revés do que alega a defesa, não há o que se falar em ausência do estado de flagrância capaz de amparar a atuação policial, mesmo porque, destaque-se que o flagrante restou devidamente homologado, na data seguinte, pela autoridade judiciária de Redenção/PA, a qual ainda converteu a detenção pré-cautelar em prisão preventiva, de modo que eventuais irregularidades, a toda evidência, encontram-se superadas. Especificamente com relação à tese de incompetência territorial do juízo que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, qual seja, o Juízo Criminal da Comarca de Redenção/PA, as i. defesas sustentam que, tendo em vista que os delitos se consumaram em Confresa/MT, aquele órgão julgador paraense seria manifestamente incompetente, o que redundaria na nulidade absoluta dos atos processuais por ele praticados, assim como dos demais atos que se sucederam, tudo com a consequente necessidade de absolvição dos recorrentes. Esta tese defensiva tampouco deve ser acolhida. Com efeito, sabe-se que a competência será firmada, via de regra, pelo local em que se consumou a infração, nos moldes do art. 70 do CPP. In casu, como já dito, os recorrentes foram presos em flagrante delito no dia 19/04/2023, pela suposta prática de associação criminosa (art. 288 do CP), e, embora a classificação típica desta conduta tenha se alterado desde então, já que eles vieram a ser denunciados, processados e condenados pelo delito de organização criminosa (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013), é igualmente certo que, independentemente da moldura jurídica, a agremiação ilícita, factualmente falando, deu-se no mesmo contexto do roubo majorado executado pelos comparsas dos réus, com a participação e envolvimento destes, contra a empresa BRINKS de Confresa/MT. Tanto é assim que os recorrentes foram condenados não só pelo delito de organização criminosa narrado no Fato 01 da denúncia, mas também pelo roubo à empresa BRINKS, descrito no Fato 02 da exordial acusatória. Assim sendo, in casu, verifica-se clara existência de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inc. I, segunda figura, do CPP) e de conexão probatória (art. 76, inc. III, do CPP) entre as condutas criminosas apuradas: “Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II – (...); III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”. Portanto, é evidente que a competência para processar e julgar a causa recaía justamente sobre o d. Juízo que instruiu e sentenciou o feito, isto é, o Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada de Cuiabá, cuja jurisdição para presidir ações penais envolvendo organização criminosa abrange o “Polo XI – Região Nordeste – São Félix do Araguaia”, que, por seu turno, abarca a Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, a qual engloba o município de Confresa, sendo este o lugar onde as infrações mais graves se consumaram, nos termos da Resolução n.º 11/2017/TP, com atualizações promovidas pela Resolução n.º 14/2023/OE, de 23 de novembro de 2023. A propósito: “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I – (...); II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave”. Também nesse sentido norteia a jurisprudência: “Restando delineada, entre os crimes de organização criminosa e roubo majorado, as hipóteses de conexão intersubjetiva e instrumental, previstas no artigo 76, incisos I e III, do Código de Processo Penal, a determinação da competência deve observar as regras previstas no art. 78 do mesmo diploma legal, as quais preveem que, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a competência do juízo do lugar da infração à qual cominada a pena mais grave”. (TJ-RS - Conflito de Jurisdição: 52148293820228217000 IJUÍ, Relator: Isabel de Borba Lucas, Data de Julgamento: 28/06/2023, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/06/2023) – Destaquei. Por outro lado, em que pese a competência do Juízo Criminal Especializado de Cuiabá/MT, e não obstante o Juízo da Comarca de Redenção/PA tenha sido o responsável por homologar as prisões em flagrante e convertê-las em prisão preventiva, isto não importa automaticamente em nulidade dos atos processuais praticados por este segundo órgão julgador, menos ainda anula os demais atos que se sucederam, no inquérito policial e na ação penal. Isto porque, a inobservância à regra de competência territorial (ratione loci) acarreta nulidade meramente relativa, cujo reconhecimento exige demonstração de efetivo prejuízo à parte, o que não se viu na espécie. Nesse sentido: “(...). III. Razões de decidir 5. A competência territorial, por ser relativa, não gera nulidade dos atos processuais, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 6. (...). Tese de julgamento: ‘1. A competência territorial relativa não gera nulidade dos atos processuais. 2. (...)’”. (AgRg no RHC n. 195.578/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 21/2/2025) – Destaquei. Ademais, tratando-se de incompetência territorial, portanto, de natureza relativa, é plenamente possível que o juízo dotado de competência venha a ratificar e convalidar os atos processuais praticados pelo juízo anterior que declinou da competência, notadamente em casos como este sub judice, no qual, à época em que homologou as prisões em flagrante e as converteu em prisão preventiva, o Juízo Criminal de Redenção/PA aparentava ser competente para tanto, aplicando-se ao caso, portanto, a teoria do juízo aparente. É o que preceitua o art. 108, § 1.º, do CPP, segundo o qual, se “(...) for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá”. – Negritei. Convém alinhavar, aliás, que, mesmo nas hipóteses de incompetência absoluta do juízo – o que sequer é o caso –, não há nulidade ipso facto das medidas por aquele decretadas, que são passíveis de ratificação e convalidação, conforme se exemplifica com os precedentes a seguir: “2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação da competência não invalida automaticamente a prova regularmente produzida. Destarte, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados”. (HC n. 308.589/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 1/9/2016) – Grifei. “2. (...). Deste modo, é possível a ratificação de medidas cautelares autorizadas por Juízo que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Vale frisar que, mesmo nos casos de incompetência absoluta, se admite a ratificação dos atos decisórios”. (AgRg no AREsp n. 2.295.067/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Destaquei. Deveras, considerando que os réus foram presos em flagrante delito pela suposta prática de associação criminosa (art. 288, CP) na cidade de Redenção/PA, pelo delegado deste município, o juízo da comarca realmente aparentava ser a autoridade judiciária competente para analisar e homologar os flagrantes e para eventualmente convertê-los em prisão preventiva; sendo que, quando interpelado sobre a existência de conexão entre aquele delito do flagrante com os demais fatos criminosos (inclusive os mais gravosos e com penas mais altas) praticados em Confresa/MT, o Juízo de Redenção/PA fez justamente remeter o feito à Justiça Estadual mato-grossense. A propósito, colho trechos do pronunciamento judicial por meio do qual o Juízo Criminal de Redenção/PA declinou da competência para o Juízo de Porto Alegre do Norte/MT (com jurisdição sobre a cidade de Confresa/MT), in verbis: “Instado, o Ministério Público se manifestou pelo declínio da competência para o juízo da comarca de Porto Alegre do Norte/MT. (...). Assim, considerando os argumentos ao norte apresentados, tendo em vista que o fato ocorreu na cidade de Confresa/MT, jurisdição da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, DECLINO A COMPETÊNCIA para o juízo da Comarca indicada, nos termos do Art. 70 do CPP”. (ID 258133172 - Pág. 5/6). Na sequência, com o aporte do feito à sua unidade judiciária, o Juízo de Porto Alegre do Norte/MT determinou a remessa dos autos à 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, tendo em vista que a jurisdição deste Juízo Especializado da Capital envolve delitos de organização criminosa ocorridos naquela comarca interiorana, por força da já mencionada Resolução n.º 11/2017/TP, com atualizações promovidas pela Resolução n.º 14/2023/OE, de 23 de novembro de 2023 (ID 258133185). Ato contínuo, o órgão do Ministério Público dotado de atribuições para oficiar perante o Juízo da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, qual seja, o GAECO-MT, ofertou denúncia em face dos réus (ID 258133190), a qual foi recebida pelo competente Juízo Especializado de Cuiabá, que, posteriormente, instruiu o processo e sentenciou a lide. A propósito, destaque-se que, por ocasião do recebimento da denúncia, o d. Juízo da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá ratificou expressamente os atos processuais praticados pelos juízos anteriores, consignando que “RECEBO OS AUTOS no estado em que se encontram, RATIFICANDO OS ATOS DECISÓRIOS E NÃO DECISÓRIOS” (ID 258134178 - Pág. 4), o que corrobora ainda mais a inexistência de prejuízo e de nulidade na presente hipótese. Em situação semelhante, o e. STJ não constatou ilegalidade a ser sanada: “1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que ‘a competência territorial, por ser relativa, não gera nulidade dos atos processuais, circunstância que reforça a inexistência de ilegalidade passível de ser sanada na via eleita’. (...). Na hipótese dos autos, houve efetiva ratificação pelo Juízo competente dos atos praticados pelo Juízo territorialmente incompetente, o que, de plano, revela a manifesta ausência de prejuízo. Com efeito, é assente a possibilidade de convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo relativamente incompetente, sem que reste evidenciado prejuízo ao réu. 2. (...)”. (AgRg no RHC n. 173.773/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) – Grifei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DO RÉU PETRUSILÂNDIO MACHADO – NULIDADE DO INQUÉRITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO DELEGADO DE POLÍCIA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, o apelante PETRUSILÂNDIO MACHADO suscita a nulidade do inquérito policial e de todos os atos subsequentes, com esteio na tese de cerceamento de defesa, pois o delegado que efetuou a prisão em flagrante, lotado na Comarca de Redenção/PA, teria impedido o réu de ter contato com seu advogado na delegacia, em violação às garantias constitucionais da pessoa detida e infringência à prerrogativa profissional positivada no art. 7.º, III, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), possivelmente incorrendo, na intelecção defensiva, no delito tipificado no art. 7.º-B da mesma Lei. No entanto, sem razão. Como se sabe, ao contrário do que se dá com os atos processuais praticados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o inquérito policial constitui procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, voltado a angariar subsídios informativos para a formação da opinio delicti do órgão acusador. Por tal razão, via de regra, as irregularidades ocorridas na fase pré-processual, por si sós, não possuem o condão de macular a ação penal que se sucede: “5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal’”. (REsp n. 2.014.038/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025) – Destaquei. Por isso, o simples fato de o suspeito, após a cientificação dos seus direitos constitucionais, ter sido interrogado pelo delegado de Polícia na ausência de advogado, como ocorreu na hipótese (ID 258133177 - Pág. 16/17), não enseja nulidade da ação penal, conforme entendimento há muito pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “2. Quanto à nulidade apresentada pela defesa, destaco que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo”. (AgRg no HC n. 984.153/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025) – Grifei. Ademais, atual jurisprudência das Cortes Superiores orienta no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, terão seu reconhecimento condicionado à demonstração de efetivo prejuízo acarretado à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief): “5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam relativas ou absolutas, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)”. (AgRg no AREsp n. 2.521.340/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 3/12/2024) – Grifei. No caso concreto, a i. defesa não logrou demonstrar prejuízo concreto decorrente de eventual incomunicabilidade entre o PETRUSILÂNDIO e seu advogado na delegacia, na específica data da sua detenção (19/04/2023), mesmo porque, ao ser interrogado em juízo, agora acompanhado de seu patrono e perante as demais autoridades presentes na instrução, o apelante narrou semelhante versão àquela prestada ao delegado na esfera policial, na ausência do causídico, isto é, admitiu a prática das condutas, sustentando ausência de dolo, falta de consciência de ilicitude e desconhecimento da intenção delitiva dos demais agentes (ID 258133177 - Pág. 16/17). Além disso, já na data seguinte à prisão em flagrante (20/04/2023), o recorrente foi apresentado à autoridade judiciária e submetido à audiência de custódia, de cuja ata não é possível inferir a consignação de queixa ou irregularidade e abuso porventura praticado na véspera (ID 258133179 - Pág. 21/23). Outrossim, na aludida audiência de custódia, o réu teve os seus interesses patrocinados por Defensor Público, nos moldes preconizados pelo art. 310 do CPP, conforme respectivo Termo de Audiência (ID 258133179 - Pág. 28/29), tendo o profissional inclusive requerido a concessão de liberdade provisória sem fiança (ID 258133179 - Pág. 40/46), ou seja, o suspeito teve o seu direito à defesa devidamente assegurado e exercido. Se isso não bastasse, tem-se ainda que, na data da solenidade, após receber a comunicação da autoridade policial, o d. Juízo da Comarca de Redenção/PA homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva (ID 258133179 - Pág. 36/39), de modo que incide à espécie o entendimento consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT no Enunciado Orientativo n.º 27, cuja redação dispõe, in verbis: “27. As eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante ficam superadas em razão da sua homologação e conversão em prisão preventiva”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017) – Negritei. Mesmo porque, após o pedido de liberdade provisória apresentado pelo Defensor Público, o réu PETRUSILÂNDIO constituiu advogado particular para o patrocínio de sua defesa, o qual então passou a acompanhar os desdobramentos da investigação (ID 258133179 - Pág. 31). Portanto, não se constatando a existência de prejuízo ao apelante apto a contaminar com nulidade a presente ação penal, eventual excesso por parte da autoridade policial na data da detenção em flagrante, violação à prerrogativa funcional de advogado ou delito porventura levado a efeito pelo delegado naquela ocasião, tal qual sustenta a defesa, devem ser apurados em procedimento próprio, especificamente voltado a esta finalidade, nos termos do art. 5.º, XXXV, da Constituição, não impactando a validade do flagrante, que se encontra regularmente homologado. Nesse sentido posiciona-se este e. TJMT, inclusive esta c. Terceira Câmara Criminal: “5. A alegação de tortura e agressão policial foi analisada com base nos laudos periciais constantes nos autos, que concluíram pela inexistência de lesões compatíveis com tortura. O exame apontou apenas escoriações leves, atribuídas a uma queda de motocicleta. Além disso, eventual excesso por parte dos policiais deve ser apurado em procedimento próprio, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não impactando a validade do flagrante, que se encontra regularmente homologado”. (N.U 1034066-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) “Eventual excesso porventura cometido pelos agentes estatais deve ser apurado em procedimento próprio, especificamente voltado para tal finalidade”. (N.U 1009167-57.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) – Negritei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DO RÉU PETRUSILÂNDIO MACHADO – NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Como última questão preliminar, a defesa de PETRUSILÂNDIO MACHADO sustenta que a “prisão preventiva do apelante configura constrangimento ilegal, pois não respeitou os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal” e seria “baseada em argumentos genéricos e proferida por juízo incompetente, evidenciando a ausência de fundamentação idônea”. (ID 264463285 - Pág. 5). Em relação à alegada incompetência do juízo, a questão foi rechaçada em tópico anterior, ao passo que a tese de carência de fundamentação idônea e inexistência dos requisitos da prisão preventiva tampouco comporta acolhimento. Isto porque, a simples leitura da decisão por meio da qual o flagrante foi convertido em prisão preventiva revela que o decreto constritivo se embasou sobre motivação concreta e idônea e que demonstrava a efetiva presença dos requisitos da custódia cautelar, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (ID 258133179 - Pág. 36/39). Com efeito, o juízo prolator expôs a contento a prova da materialidade delitiva e os indícios de que o apelante PETRUSILÂNDIO teria concorrido para os crimes, ao fornecer moradia, hospedagem e apoio logístico aos associados que executariam o roubo e crimes conexos em Confresa/MT, assim como consignou o perigo gerado pelo estado de liberdade do suspeito, notadamente tendo em vista o risco à aplicação da lei penal e gravame à ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e a elevada reprovabilidade do modus operandi. Outrossim, destaque-se que, atualmente o carcer ad cautelam subsiste por força de novo título judicial, isto é, a própria sentença condenatória, a qual, em atenção ao comando disposto no art. 387, §1.º, do CPP, entendeu pela subsistência dos requisitos da medida extremada, máxime o risco à ordem pública decorrente da gravidade em concreto da conduta, já que, além de integrar organização criminosa altamente estruturada, o réu concorreu para delito de roubo sofisticado e articulado contra a empresa BRINKS, praticado com emprego de armas de fogo de uso de restrito, munições de ataque antiaéreo e explosivos, acarretando destruição da sede da empresa vitimada, o que certamente extrapola o grau de reprovabilidade ínsito aos tipos penais (ID 258134336). A respeito da validade e idoneidade dos fundamentos aventados pelo juízo a quo, já se posicionaram as Cortes Superiores: “Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública, como ocorreu na espécie”. (STJ – RHC 102.093/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) – Grifei. “A gravidade concreta, revelada pelas peculiaridades do modo de execução ou pela intensa reprovabilidade dos fatos que lhe são atribuídos, por denotar a periculosidade do agente, pode evidenciar, validamente, fundado receio de reiteração delituosa e, nessa perspectiva, configurar risco à ordem pública”. (STF – RHC 144295, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 28-02-2018 PUBLC 01-03-2018) – Destaquei. Se não bastasse, conforme ressai do édito recorrido, o apelante permaneceu segregado pelo curso de toda a instrução criminal, particularidade que, por consectário lógico, obsta a possibilidade de recorrer em liberdade, especialmente diante do regime inicial fechado eleito na sentença e da subsistência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar. A propósito: “Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau”. (HC 533.433/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019) – Negritei. Em suma, estando demonstradas a efetiva necessidade e adequação da prisão preventiva como forma de assegurar a ordem pública, é de se considerar insuficientes, ineficazes e inadequadas as acautelatórias alternativas e mais brandas previstas no art. 319 do CPP, conforme a exegese do art. 282, §6.º, do CPP. Nesse sentido também orienta a jurisprudência do e. STJ: “6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública”. (HC 664.175/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021) – Destaquei. “5. A gravidade concreta do crime e o envolvimento do paciente com facção criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 6. A substituição por medidas cautelares menos gravosas é inviável diante da periculosidade do paciente e da gravidade da conduta delituosa”. (HC n. 932.273/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024) – Destaquei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da denúncia que, no período compreendido entre o ano de 2022 e abril de 2023, em diversas ocasiões e lugares das cidades de Confresa/MT e Redenção/PA, bem como no Estado de São Paulo, os réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO, com pelos menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com policiais à época dos fatos, constituíram e integraram organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre os membros, com o emprego de arma de fogo e objetivo de obter vantagem, mediante a prática de roubos e outros crimes (FATO 01 – Art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013: organização criminosa majorada). Ressai da exordial acusatória que, em 09/04/2023, por volta das 17h00min, no município de Confresa/MT, os acusados FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO, na qualidade de partícipes, em concurso com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido e utilizando explosivo para romper obstáculos, subtraíram, para si ou para outrem, coisa alheia móvel consistente no montante aproximado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pertencente à empresa BRINKS, que presta serviço de transporte de valores (FATO 02 – Art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal: roubo majorado). Outrossim, depreende-se da prefacial que, no dia 09/04/2020 [rectius: 2023], no município de Confresa/MT, os partícipes FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido, subtraíram, para si ou para outrem, coisas alheias móveis consistentes em um veículo Chevrolet Onix e uma carreta Scania, pertencentes às vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho (FATO 03 – Art. 157, §2.º, II, §2.º-A, I, §2.º-B, do Código Penal, por duas vezes). Infere-se da preambular ainda que, na mesma data do fato narrado acima, momentos antes e também durante a fuga dos executores dos crimes já descritos, os denunciados FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, na condição de partícipes, juntamente com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, portaram armas de fogo de uso restrito e proibido, descritas no termo de exibição e apreensão, e, em semelhantes circunstâncias de tempo e lugar, efetuaram disparos de arma de fogo em via pública, chegando inclusive a alvejar com projéteis os automóveis das vítimas Josué Aguiar Oliveira, Hilário Moacir Herter, Susley Carlos Cunha e William Paiva Rodrigues (FATOS 04 e 05 – Art. 16, §2.º, e art. 15, ambos da Lei n.º 10.826/2003: porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo). A peça incoativa também dá conta de que, nas mesmas condições dos fatos anteriormente narrados, juntamente com os comparsas já mencionados, agindo mediante identidade de propósitos e unidade de desígnios com estes últimos, de forma consciente e voluntária, FÉLIX e PETRUSILÂNDIO causaram incêndio, expondo a perigo o patrimônio de outrem (FATO 06 – Art. 250 do Código Penal: incêndio). Por derradeiro, a denúncia descreve que, ainda no município de Confresa/MT, em identidade de propósitos e unidade de desígnios com inúmeros outros comparsas, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, de maneira consciente e voluntária, mediante violência contra pessoas, danificaram patrimônio estadual e deterioraram coisas alheias, especificamente um caminhão do Corpo de Bombeiros e o prédio da Polícia Militar (FATO 07 – Art. 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal: dano qualificado). Segundo a proposição ministerial, os acusados FÉLIX e PETRUSILÂNDIO integravam organização criminosa, nos quadros da qual todos os membros possuíam tarefas pré-definidas, com o objetivo comum de movimentar expressivos valores obtidos através de práticas criminosas, notadamente roubos, e com lideranças e bases de apoio logístico situados em outros Estados da Federação, conjuntura em que os réus e seus comparsas já vinham planejando o roubo no município de Confresa/MT havia cerca de 01 (um) ano, particularidades que, somadas à estrutura financeira e à sofisticação do próprio modus operandi utilizado pela facção nas subtrações, demonstrariam o caráter autônomo e altamente organizado do grupo infrator. Ainda de acordo com o Parquet, no âmbito da facção, FÉLIX e PETRUSILÂNDIO se incumbiam de prestar apoio logístico aos demais integrantes do grêmio delinquente, a exemplo de hospedagem, alimentação, orientações sobre o local onde ações criminosas se realizariam, compra de mantimentos, assim como a guarda e estocagem das armas, munições e dos veículos que seriam usados nos crimes. Nessa conjuntura, o órgão ministerial narra que, no dia 09/04/2023, aproximadamente 20 (vinte) faccionados fortemente armados, com pelos menos 04 (quatro) carros de apoio, chegaram à cidade de Confresa/MT, incendiando veículos, bloqueando vias públicas e o batalhão da Polícia Militar, tudo com o intuito de alvejar a empresa de transporte de valores BRINKS, em cujo prédio empregaram ferramentas e explosivos na tentativa de acessar o cofre principal, porém, sem êxito na subtração do numerário protegido, conseguindo se apossar somente dos valores contidos numa espécie de “caixinha” da empresa, isto é, cerca de R$ 2.700.00 (dois mil e setecentos reais). Ato contínuo, a preambular destaca que os agentes levaram a efeito verdadeiro “terror” na cidade, com disparos de arma de fogo, inclusive contra viatura do Corpo de Bombeiros, e queima de carro e caminhão, antes de foragirem com aproximadamente 06 (seis) veículos, narrando a denúncia também que a fuga se deu de maneira estruturada, com trânsito por várias cidades, para despistar os policiais, os quais, no entanto, seguiram em perseguição ininterrupta e lograram alcançar os suspeitos, muitos dos quais vieram a perder a vida em confronto com os agentes estatais. Antes de foragirem, no entanto, enquanto aterrorizavam e ameaçavam os munícipes, a exordial acusa que os executores da empreitada ainda roubaram veículos das vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho e, posteriormente, incendiaram-nos; além disso, portaram armas de fogo de uso restrito e proibido e efetuaram múltiplos disparos com os armamentos, chegando a alvejar vários automóveis e a lesionar uma pessoa, transformando em “refém” a população local. A inicial prossegue narrando que os infratores incendiaram o Chevrolet Onix anteriormente roubado de uma das vítimas, em frente ao Batalhão de Polícia Militar, e atearam fogo em uma carreta, na saída da cidade, expondo o patrimônio de outrem a perigo, tudo como meio de obstruir a passagem das viaturas das forças de segurança e impedir a entrada e saída dos moradores, além do que os agentes danificaram patrimônio público, isto é, o veículo do Corpo de Bombeiros e o prédio da Polícia Militar. Outrossim, o órgão ministerial descreve que, durante as investigações que sucederam a prática dos crimes, verificou-se que os veículos usados nos roubos em Confresa circulavam pela cidade de Redenção/PA, sendo que, em 19/04/2023, após autorização judicial, cumpriram-se mandados de busca e apreensão nas casas vinculadas a tais automóveis, conjuntura em que FÉLIX e PETRUSILÂNDIO foram localizados e presos. Por fim, a incoativa ressalta que os acusados FÉLIX e PETRUSILÂNDIO concorreram para todas as condutas ilícitas, na medida em que ambos estavam imbuídos com identidade de propósitos com os executores, quando lhes deram apoio e prestaram o auxílio logístico. Diante destes fatos, os réus foram denunciados, ao que se sucedeu o devido processo legal, culminando na parcial procedência da pretensão punitiva estatal e nas suas condenações, como incursos nas penas dos delitos de organização criminosa majorada (FATO 01) e de roubo circunstanciado contra a empresa BRINKS (FATO 02). Por outro lado, os acusados restaram absolvidos dos crimes de roubo majorado contra as vítimas Nelbia e Wanderson (FATO 03), de porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo (FATOS 04 e 05) e de incêndio e dano qualificado (FATO 06 e 07), por falta de provas quanto à presença de dolo nas suas condutas. Nesse contexto, tanto os réus quanto o MINISTÉRIO PÚBLICO agora exsurgem inconformadas perante esta instância ad quem, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Dos pedidos de absolvição dos crimes de organização criminosa e roubo (FATOS 01 E 02), por falta de provas [RECURSO DA DEFESA]: A materialidade das infrações penais está comprovada através do boletim de ocorrência (ID 258133173 - Pág. 30/31); dos Autos Circunstanciados de Cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão (ID 258133177 - Pág. 62/63 e Pág. 70/71); do registro fotográfico de desenho apreendido em um dos domicílios diligenciados (ID 258133177 - Pág. 74); e dos Relatórios Policiais n.º 2023.12345/GCCO e n.º 2023.123456/GCCO, relacionados à análise das imagens que revelaram o trajeto reverso traçado pelo comboio de veículos que partiu de Redenção/PA a Confresa/MT, para a prática delitiva (ID 258133178 - Pág. 3/22 e Pág. 23/33). A ocorrência material dos delitos pode ser extraída ainda do Relatório Policial n.º 2023.1234567/GCCO – Cumprimento de Mandado, referente às diligências domiciliares ligadas aos apelantes (ID 258133178 - Pág. 34/53 e ID 258133179 - Pág. 1/5); do Relatório Anexo, contendo a análise das conversas de WhatsApp travadas pelo recorrente FÉLIX (ID 258133179 - Pág. 6/13). Outrossim, a materialidade delitiva é inferida pela farta documentação que instruiu a ação penal (PJE) n.º 1008524-54.2023.8.11.0042, em que foi processado e condenado pelos mesmos fatos a pessoa de Jocivan Jovan de Araújo, cujas cópias foram encartadas ao presente feito e consistem, dentre outros documentos, nos Relatórios de Investigação n.º 2023.13.27874, n.º 2023.13.27964, n.º 2023.13.28001 e Auto de Verificação, todos atestando os danos ocasionados aos veículos que foram alvejados pelos disparos de arma de fogo efetuados pelos infratores, durante a ação delitiva; Termos de Exibição e Apreensão e Auto de Depósito; Relatórios de Investigação n.º 2023.13.27990 e n.º 2023.13.28159, atestando os danos causados ao caminhão e ao veículo incendiados (ID 258133193 ao ID 258134167) As cópias mencionadas acima abrangem ainda o Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão Domiciliar e Auto de Arrecadação; o Laudo Pericial n.º 523.2.19.0131.2023.109873-A01, atinente aos exames realizados nos locais onde o delito de roubo foi executado, isto é, a filial da empresa BRINKS em Confresa/MT, e edificações adjacentes, como a Igreja vizinha da empresa e o imóvel em construção no terreno ao lado; os Laudos Periciais n.º 523.2.19.0131.2023.113759-A01 e n.º 523.2.19.0131.2023.109917-A01, referentes aos danos ocasionados à viatura da Polícia Militar e ao caminhão do Corpo de Bombeiros, por disparos de arma de fogo; e as demais perícias realizadas em face dos caminhões e caminhonetes incendiados na estrada e no centro de Confresa; assim como os Laudos Periciais n.º 523.2.19.0131.2023.113863-A01, n.º 523.2.19.0131.2023.114056-A01 e n.º 523.2.19.0131.2023.114096-A01, referentes aos exames realizados em imóveis e residências particulares próximas à empresa roubada, que também sofreram danos estruturais; e Relatório Final da Autoridade Policial (ID 258133193 ao ID 258134167). Por fim, também a atestar a ocorrência material dos crimes, tem-se ainda o Laudo Pericial n.º 523.2.19.0131.2023.109848-A02, realizado no prédio do Batalhão da Polícia Militar da cidade, atestando os danos causados ao imóvel pela ação do fogo e dos projéteis (ID 258134326); os documentos que indicam a morte de parte dos infratores, em confronto com a força-tarefa da Polícia (ID 258133195 - Pág. 31/66); os registros fotográficos dos inúmeros artefatos bélicos apreendidos, como armas de fogo, cartuchos, munições, máscaras balaclavas e coletes balísticos (ID 258134163 - Pág. 148/150); o laudo de exame de eficiência dos artefatos bélicos de uso restrito (ID 258134332); o Relatório Técnico n.º 2023.13.33446 - NI/GCCO (ID 258134264 - Pág. 2/22); além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. No que concerne à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas implicar FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO nos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado que lhes são atribuídos nos FATOS 01 E 02, impondo-se assim ratificar suas condenações criminais. De início, pontue-se que a denúncia imputa aos réus envolvimento com a organização criminosa e com a subtração à empresa BRINKS nas funções de apoio logístico e auxílio material aos executores do roubo, na medida em que ambos, imbuídos de consciência e vontade, em unidade de desígnios com os demais agentes, foram os responsáveis por viabilizar as bases de apoio do grupo, situadas na cidade de Redenção, no Estado do Pará, onde forneceram moradia e hospedagem aos comparsas, assim como esconderam e ocultaram os armamentos e veículos que viriam a ser usados no delito patrimonial em Confresa. Neste ponto, frise-se que FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, quando foram interrogados em juízo, não negaram tais condutas. Isto porque, em audiência instrutória, FÉLIX admitiu que a motocicleta frequentemente vista nas imediações de uma das residências de apoio ao grupo criminoso pertencia à sua genitora e era usada por ele (POP branca, placa QVA0653), bem assim assumiu que, cerca de três ou quatro meses antes dos fatos ocorridos em Confresa, realmente construiu uma “puxada”/cobertura naquele imóvel, tendo dito ainda que cuidou do domicílio, que levava alimentos ao local e que, no exato dia da ação ilícita em Confresa (09/04/2023), contratou um frete para retirar os materiais daquela residência. No entanto, sustentou que não sabia sobre o intento delitivo dos demais agentes, pois a comida que levava ao imóvel destinava-se à alimentação dos galos de raça que ali havia; que, ao construir a cobertura na área externa da casa, não sabia que era destinada a esconder os armamentos e veículos que seriam usados nos crimes; e que, ao retirar os vestígios materiais da residência e transportar alguns dos bens para a moradia de sua genitora, assim agiu como forma de receber pagamento por serviço pretérito prestado. Já PETRUSILÂNDIO asseverou que passava grande parte do seu tempo na zona rural e que, quando voltou para casa na Semana Santa de 2023, a fim de passar as festividades com os filhos, aceitou alugar sua residência para alguns indivíduos desconhecidos oriundos de São Paulo, assim como narrou que, como sua casa era grande e os convidados ficariam poucos dias, decidiu não cobrar a estadia, já que sua família é nordestina e tinha tradição dar hospedagem graciosamente, ressaltando que conviveu por dias com tais homens em seu domicílio, inclusive prejudicando seu intuito inicial de passar a Páscoa com os filhos. Porém, sustentou que não sabia que tais indivíduos eram “bandidos”, que jamais tomou parte em eventual planejamento delitivo e que, só quando assistiu às imagens que viralizaram da empreitada delitiva em Confresa/MT, reconheceu um dos executores dos crimes como um dos homens que havia deixado a hospedagem gratuita em sua casa mais cedo naquela mesma data. Nesse cenário, o ponto nevrálgico das pretensões absolutórias reside na alegada ausência de dolo e falta de consciência de ilicitude no comportamento dos acusados, pois, segundo a defesa, ao fornecerem o suposto apoio logístico aos executores do roubo, os réus não estavam ligados a eles enquanto faccionados de uma mesma organização criminosa, tampouco convergiam suas vontades para a subtração patrimonial, de maneira que suas condutas seriam atípicas. No entanto, após analisar detidamente as provas que instruem o processo, concluo que a tese defensiva não deva prosperar, sendo evidente o dolo dos apelantes, os quais agiram em nítida divisão estruturada de tarefas, com escalonamento e ordenamento hierárquico, e em unidade de desígnios para a consecução do roubo à empresa de guarda e transporte de valores. A testemunha Fabio Gomes Pereira, Tenente do Corpo de Bombeiros Militar em Confresa, por ocasião de sua inquirição em juízo, confirmou a dinâmica que envolveu a execução dos crimes perpetrados no aludido município, pois declarou que, na data fatídica, isto é, no Domingo de Páscoa de 09/04/2023, estava de folga em sua residência, quando ouviu muitos disparos de arma de fogo vindos da cidade e, na sequência, recebeu ligação de um colega de profissão, em busca de apoio para averiguar uma ocorrência relacionada a incêndio, especificamente uma carreta que havia sido incendiada e colocada na estrada, sentido Vila Rica, de modo a fechar a via. O bombeiro destacou que, enquanto se deslocava com seu colega rumo à ocorrência, ouviam muitos disparos e observavam focos de fumaça, bem como narrou que, durante o percurso, dois veículos passaram pela viatura da testemunha, sendo que, no primeiro, o declarante percebeu vários ocupantes com armamentos pesados, ao passo que, quanto ao segundo veículo, por sua vez, este parou seu trajeto e seus ocupantes passaram atirar com um fuzil contra a viatura do depoente, efetuando um total de cinco disparos contra o Caminhão de Bombeiros, alguns dos quais alvejaram o automóvel, danificando assim a única “viatura de incêndio” de que dispunha o destacamento local. Fábio disse também que a inutilização da viatura de incêndio, o baixo efetivo humano do Corpo de Bombeiros e o arsenal bélico dos infratores impossibilitou uma reação mais eficaz de sua equipe contra os focos de queimadas, complementando que os executores dos crimes atentaram também contra a base da Polícia Militar do município e bloquearam o quartel com um veículo em chamas. De acordo com o declarante, após a evasão dos agentes, a testemunha se dirigiu até a sede da empresa BRINKS e localizou explosivos que haviam sido abandonados pelo grupo delinquente, razão pela qual isolou a área, ao que acrescentou, por fim, a informação de que a ação delitiva se iniciou por volta das 17h00min, perdurou até cerca de 18h30min e causou verdadeiro terror à população da cidade de Confresa. A testemunha Caio Vinícius de Campos e Silva, Investigador da Polícia Civil lotado na Gerência de Combate ao Crime Organizado, quando prestou depoimento em juízo, deu conta do desencadeamento investigativo que redundou na identificação dos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO como integrantes da facção criminosa e partícipes do roubo. De acordo com o investigador, após a ocorrência dos roubos, em 09/04/2023, equipes da Polícia Civil de pronto foram até Confresa e obtiveram informações referentes às câmeras de videomonitoramento que haviam captado o deslocamento do comboio de executores, sendo que, através da análise reversa do trajeto, desvelaram que a escolta de caminhonetes partiu da cidade de Redenção/PA até o aludido município mato-grossense, com vistas a vitimar a empresa BRINKS. O policial civil ressaltou que sua equipe então empreendeu diligências na cidade de Redenção/PA, onde, também através de gravações feitas por câmeras de segurança, os agentes estatais descobriram que os veículos do comboio saíram de uma determinada residência, identificando-a como um dos esconderijos da facção, mesmo porque, em frente ao imóvel havia uma câmera de vigilância que permitiu que os policiais o monitorassem pelos vários dias que antecederam os fatos. A respeito do envolvimento dos ora apelantes, o depoente ressaltou que as câmeras do circuito de segurança captaram o momento em que um caminhão de frete esteve em frente ao domicílio usado como esconderijo e, desta feita, os investigadores rastrearam a placa e entrevistaram o freteiro, o qual revelou que havia realizado o serviço a pedido de uma das pessoas que convivia naquela casa, especificamente o réu FÉLIX, vulgo “Nando”, ao passo que PETRUSILÂNDIO também constava como um dos contatos no celular do referido freteiro. O investigador destacou que, então, foram autorizadas buscas apreensões, bem como acesso aos celulares de FÉLIX e PETRUSILÂNDIO, cujos dados revelaram que os recorrentes tinham contato com outros possíveis envolvidos na empreitada delitiva, a exemplo da pessoa de Jocivan, vulgo “Pernambuco” e “Perna”, figura essencial para a consecução dos assaltos e morador da casa onde vários dos executores do roubo permaneceram antes de partirem para Confresa. Observou que, após a detenção de Jocivan, vulgo “Perna”, foi apreendida uma espécie de agenda telefônica, em cujo rol de contatos figurava PETRUSILÂNDIO. Segundo a testemunha, FÉLIX e PETRUSILÂNDIO encarregavam-se de prestar apoio aos executores dos assaltos e que, no celular do último, foram encontrados arquivos de áudio e vídeo comprometedores, os quais denotavam que PETRUSILÂNDIO havia convivido por certo período com os executores dos crimes em Confresa. Aduziu que, na busca domiciliar realizada na moradia de PETRUSILÂNDIO, foi localizado o desenho de um cofre, similar àquele da empresa BRINKS, e, além disso, foram achadas roupas camufladas, semelhantes àquelas utilizadas em roubos praticados na modalidade conhecida como “Novo Cangaço” ou “Domínio de Cidades”, tal qual se deu em Confresa. O investigador Caio pontuou que, na primeira residência utilizada pelos infratores, vinculada à pessoa de Jocivan, vulgo “Perna”, os increpados construíram uma estrutura de garagem para esconder os veículos que seriam utilizados nos crimes, sendo que o recorrente FÉLIX, vulgo “Nando”, admitiu para a guarnição que concorreu para a construção de tal esconderijo, o qual foi totalmente destruído na data dos delitos, logo após a saída dos executores rumo à Confresa, após o que foi viabilizado um frete, no afã de remover os vestígios incriminatórios remanescentes no imóvel. Remetendo-se à informação obtida junto ao freteiro, às câmeras de segurança e ao próprio réu, a testemunha Caio elucidou, nas suas palavras, in verbis: “O freteiro nos confirmou isso. ‘Quem me pediu apoio para tirar as coisas lá foi o ‘Nando’, foi o FÉLIX. Foi o FÉLIX, foi o ‘Perna’. Mas, em relação ao FÉLIX, nós confirmamos que é ele. Ele dava apoio para a quadrilha, então ele entrava e saía, né, entrou e saiu várias vezes daquela residência (...). O FÉLIX nos falou que ele ajudou a construir essa estrutura para esconder os veículos. Era uma estrutura de madeira e botava umas lonas para esconder os veículos (...). Aquela residência só estava ali para servir de guarida para os bandidos, então, os armamentos estavam ali, todos os apetrechos estavam ali (...). Não havia como o FÉLIX não saber que aquele serviço que ele estava fazendo ali era para a quadrilha”. (Relatório de Mídias no ID 258134337) – Negritei. Outrossim, a testemunha verbalizou que, nas buscas efetivadas na residência de FÉLIX, foram encontrados materiais comprometedores, como cilindros de oxigênio que não haviam sido levados pelos executores do roubo para Confresa e o restante da lona que tinha sido usada na estrutura montada para esconder os veículos, objetos estes que foram transportados da casa de Jocivan, vulgo “Perna”, para a vivenda de FÉLIX e permaneceram sob os cuidados deste apelante. Em prosseguimento, o policial civil narrou que foram identificadas duas residências como bases de apoio aos integrantes da facção em Redenção/PA, nas quais os criminosos se revezavam, tratando-se a primeira do imóvel onde morava a pessoa de Jocivan, vulgo “Perna”, pela qual o apelante FÉLIX transitava e realizava suas tarefas ilícitas, e a segunda do domicílio do recorrente PETRUSILÂNDIO, o qual também foi implicado por câmeras de monitoramento da região e associado a veículo posteriormente usado pelos executores dos crimes em Confresa. Nos termos colocados pela testemunha, “o vídeo de um dos veículos, né, que esteve em Confresa, foi o vídeo do veículo saindo da residência dele. E, após isso, temos o vídeo dele saindo da residência também. Então, assim, a participação do PETRUSILÂNDIO é no apoio. Ele sabe quem são esses criminosos. Ele conviveu, ele cedeu a casa dele. (...). Então, o PETRUSILÂNDIO participou, dando esse apoio logístico ali para a quadrilha que veio em Confresa cometer os crimes”. (Relatório de Mídias no ID 258134337) – Destaquei. Quanto à divisão de tarefas entre os membros do grêmio delinquente, a testemunha discriminou que o apoio logístico recaiu sobre os agentes situados na cidade de Redenção/PA e no Estado do Maranhão, ao passo que a execução da ação delitiva propriamente dita foi perpetrada por indivíduos majoritariamente oriundos do Estado de São Paulo. Sobre a dinâmica da execução dos delitos em Confresa, o depoente relatou que, após chegarem no município mato-grossense, os infratores se dividiram, conjuntura em que alguns se dirigiram ao batalhão da Polícia Militar e, aproveitando-se do baixo efetivo decorrente do feriado, efetuaram alguns disparos de arma de fogo e queimaram um carro, com o qual bloquearam o destacamento, para inviabilizar reação das forças de segurança. Enquanto isso, outro segmento da organização sitiou a cidade, incendiou caminhões e carros e trancou a rodovia que dava acesso ao município; ao passo que um terceiro setor da facção deslocou-se até a sede da BRINKS, onde, com o emprego de explosivos, os criminosos destruíram as paredes da empresa e acessaram o interior, no entanto, não lograram êxito em arrombar o cofre principal e se assenhoraram apenas de um malote existente na antessala do cofre, que continha um pequeno montante, tudo isso antes de empreenderem fuga coordenada e bem orquestrada, rumo à Santa Terezinha, onde alguns barcos os aguardavam para levá-los ao Estado de Tocantins. Na mesma toada, a testemunha Marcelo Crisóstomo Dias Carvalho, investigador de polícia lotado na Gerência de Combate ao Crime Organizado, narrou em juízo que participou das diligências relativas à apuração dos crimes praticados no município de Confresa, no dia 09/04/2023, quando houve o assalto à empresa BRINKS e uma série de delitos conexos. Informou que sua equipe foi deslocada imediatamente para a cidade de Redenção, no Estado do Pará, por onde os veículos utilizados no crime teriam transitado antes de chegar a Confresa. Relatou que, através da análise de imagens de câmeras de segurança de comércios e residências, identificaram que os autores se dividiram em duas residências, sendo uma no bairro Parque Buriti e outra no bairro Átila Douglas. Na primeira casa, segundo a testemunha, observou-se movimentação suspeita e a saída dos veículos no dia do crime. Após o assalto, uma caminhonete F4000 foi registrada recolhendo diversos itens da casa, sendo identificada a placa do veículo e, consequentemente, seu condutor, de nome Lucélio, que informou ter sido contratado por uma pessoa conhecida como “Fernando”, o qual posteriormente foi identificado como FÉLIX DA SILVA AGUIAR, o qual, em entrevista, confirmou o serviço de transporte, alegando desconhecer qualquer envolvimento criminoso, afirmando ter apenas prestado um serviço para um morador da casa. A testemunha afirmou que, em continuidade das investigações, identificaram que dois veículos utilizados na ação criminosa partiram da segunda residência, pertencente ao apelante PETRUSILÂNDIO MACHADO, localizada no bairro Átila Douglas. No cumprimento do mandado de busca, com autorização judicial, foi realizada a análise do telefone celular de PETRUSILÂNDIO, onde foram encontradas mensagens com um contato de nome Ciney, nas quais o réu dizia ao interlocutor que reconhecia, através de imagens televisivas do crime, um dos executores do crime em Confresa pelo jeito de andar, demonstrando, segundo o depoente, conhecimento prévio dos envolvidos na empreitada ilícita. Marcelo aduziu que, na casa de PETRUSILÂNDIO, foi apreendido um caderno com anotações e o desenho de um cofre semelhante ao da empresa BRINKS, além de menções à compra de munições. A testemunha afirmou que, para a equipe de investigadores, restou evidente que tanto FÉLIX quanto PETRUSILÂNDIO tinham conhecimento da ação criminosa, sendo que este último teria dado guarida aos autores em sua residência. Questionado pela defesa, o IPC Marcelo esclareceu que não participou da prisão de PETRUSILÂNDIO, mas reiterou que imagens mostravam a saída de veículos do local no dia do crime. Confirmou que os elementos localizados – caderno com anotações sobre munições e desenho do cofre, bem como mensagens no celular – indicavam envolvimento de PETRUSILÂNDIO na logística da ação, mesmo que em menor escala, ao fornecer guarida aos executores. A testemunha esclareceu ainda que as investigações inicialmente identificaram os imóveis utilizados, e só posteriormente seus respectivos proprietários. PETRUSILÂNDIO, segundo informou, não foi identificado como investigado desde o início, sendo vinculado à ação após a descoberta da titularidade da casa. Relatou que, durante as investigações, participou também da prisão de outro envolvido, conhecido como “Perna”, em Palmas, o qual seria morador da casa do Parque Buriti e pessoa próxima de FÉLIX. Em relação a este, Marcelo afirmou que ele foi localizado em uma padaria e que a abordagem foi tranquila, sem tentativa de fuga ou resistência. FÉLIX teria informado conhecer “Perna” e alegou que apenas prestou um serviço de construção de uma garagem na residência, negando envolvimento com o crime. Contudo, a testemunha repisou que, diante da convivência próxima com os demais envolvidos, da presença constante FÉLIX na casa usada pela organização criminosa e do fato de ter sido ele o responsável por retirar materiais do local, havia indícios suficientes de que o recorrente tinha conhecimento do objetivo daquelas pessoas, sendo, inclusive, o responsável por uma obra que permitiria ocultar os veículos da visibilidade externa. Por fim, Marcelo estimou que a prisão de FÉLIX tenha ocorrido cerca de dez dias após os crimes em Confresa e esclareceu que FÉLIX não residia nas casas usadas pelo grupo, mas frequentava regularmente a residência do Parque Buriti, ao passo que PETRUSILÂNDIO, por sua vez, morava na casa do bairro Átila Douglas. Em semelhante diapasão, a testemunha Mário Roberto Sousa Santiago Júnior, delegado lotado na Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), narrou que, ao tomar conhecimento dos fatos ocorridos no município de Confresa, uma equipe da GCCO se deslocou imediatamente à cidade e deu início às diligências, as quais incluíram acompanhamento da perícia, coleta de imagens de câmeras de monitoramento e levantamento dos trajetos realizados pelos veículos utilizados na ação criminosa. Disse que as investigações apontaram que os veículos haviam partido da cidade de Redenção (PA), onde foram identificadas duas residências utilizadas pelos criminosos. Em uma delas, no bairro Parque Buriti, foi verificado, por meio de imagens e depoimentos, que os veículos utilizados no crime saíram do local com destino a Confresa. Após essa saída, uma mulher esteve na casa para limpá-la e uma caminhonete F-4000 recolheu diversos objetos. O proprietário da caminhonete afirmou que foi contratado pelo acusado FÉLIX, também conhecido como “Fernando Serralheiro”, o qual alegou que os pertences seriam do “irmão”, conhecido como “Perna”, que estaria se separando, tendo os investigadores, posteriormente, constatado que “Perna” se tratava da pessoa de Jocivan. Na outra residência, onde foi encontrado o suspeito PETRUSILÂNDIO, havia roupas camufladas semelhantes às utilizadas no crime, latas de bebidas, anotações contábeis, um caderno com desenho semelhante ao cofre da empresa BRINKS, além de partes de veículo e conversas em seu celular com um indivíduo chamado “Sirlei”, nas quais o réu reconhecia pessoas envolvidas no crime. O delegado relatou que PETRUSILÂNDIO, apesar de não ter participado diretamente da ação armada em Confresa, forneceu apoio logístico e moradia para os criminosos. Quanto ao réu FÉLIX, foi identificado como pessoa próxima a Jocivan (“Perna”) e responsável por providenciar diversas ações logísticas, como construção de cobertura para veículos, abastecimento, intermediações financeiras e contratação de transporte para retirada de objetos da residência. A testemunha aduziu que FÉLIX foi autuado em flagrante após diligências que comprovaram sua moto nos arredores da casa utilizada pelo grupo delinquente e sua ligação com o transporte dos objetos, utilizando-se de narrativa falsa para justificar a mudança. Relatou que o grêmio criminoso era composto por mais de 30 pessoas, em sua maioria oriundas de São Paulo e pertencentes ao PCC, e agiu de forma coordenada e estruturada, evidenciando atuação típica de “Domínio de Cidade”. Outrossim, o delegado destacou ainda a destruição levada a efeito em Confresa, com incêndio de veículos, bloqueio de vias e disparos contra unidades da Polícia e Corpo de Bombeiros. Afirmou que os elementos encontrados na residência de PETRUSILÂNDIO e as diligências apontam para sua participação estável e duradoura em organização criminosa. Por fim, elucidou que a ligação entre os apelantes FÉLIX e PETRUSILÂNDIO e a pessoa de Jocivan se basearam também em entrevistas informais realizadas durante o curso das investigações, embora a testemunha arremate que PETRUSILÂNDIO negou conhecer FÉLIX em seu interrogatório formal. Oportunamente, destaque-se que o fato de as testemunhas consistirem nos policiais que oficiaram na investigação não afasta a credibilidade ou a idoneidade dos seus depoimentos, tampouco elide o valor probatório dos seus relatos judiciais, máxime quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que, aos agentes de segurança pública, interessaria implicar gratuitamente os réus na empreitada criminosa, exatamente como ocorre na presente hipótese. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Além disso, em audiência instrutória, foi ouvido ainda, na qualidade de testemunha compromissada, o morador da cidade de Redenção/PA, Lucélio Souza Leão, o qual confirmou que foi contratado pelo apelante FÉLIX para realizar um frete naquele município, no exato domingo em que os roubos e demais delitos eram praticados em Confresa/MT, e ressaltou que, ao chegar na residência combinada, qual seja, a casa onde morava a pessoa de Jocivan, vulgo “Perna”, encontrou o recorrente FÉLIX desmanchando a estrutura de uma cobertura que havia no local: “O FÉLIX que me contratou para mim ir lá. Para mim fazer um frete, buscar umas telhas, umas coisas que tinha lá e levar para outro local, né. (...). Eu fui lá, era um dia de domingo, ele me ligou (...). Cheguei lá, ele estava lá e os rapaz lá, né, na casa. Aí nós pegou as telhas, pegou, e outras coisas de casa também, né, nós botou em cima do caminhão e levou (...). No caso, estava o FÉLIX, que estava desmanchando uma ‘coberturinha’ que tinha lá, das telhas e coisas que nós estava carregando. Uma mulher e um outro homem, que eu não conhecia. Eu só conhecia o FÉLIX, né, eu já tinha feito um frete para ele já uma vez lá nessa casa também. (...). Ele estava, no caso, era, não sei, desmanchando alguma coisa lá, uma cobertura que tinha lá no quintal. Tipo assim, carregando as coisas, desmanchando a cobertura que tinha no quintal e carregando o resto das coisas que tinha. (...). Nessa casa lá, eu fui lá umas duas vezes buscar coisas, né. Buscar telha, buscar madeira de uma cobertura que tinha lá”. (Relatório de Mídias no ID 258134337) Outrossim, segundo a testemunha Lucélio, FÉLIX sustentou que o morador daquela residência era seu irmão e estaria se separando da esposa, razão pela qual precisava do serviço de frete, a fim de transportar objetos para a casa da genitora de ambos, ressaltando o declarante que, na ocasião, FÉLIX mentiu muito, se mostrava “agoniado” e com pressa, para que os materiais fossem logo removidos: “No caso, nós levamos as telhas para um lugar e as coisas, o resto de coisas de casa, aí nós levamos para outro, dizendo ele que era a mãe dele, né, no caso. Mas aí eu não sei, ele mentiu muito, aí não dava de saber. (...). Ele só estava agoniado para eu ir buscar. ‘Não, não, tal hora, tal hora nós vamos lá’. Aí nós fomos. Aí lá que ele falou que o irmão dele estava separando e que ele ia tirar as coisas da casa e não sei o quê. Estava com pressa para carregar as coisas”. (Relatório de Mídias no ID 258134337). Por oportuno, consigne-se que a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, acima cotejada, além de segura e consentânea entre si, encontra respaldo na ampla gama de elementos coligidos ao inquérito, a exemplo do Relatório Policial n.º 2023.1234567/GCCO, referente às diligências domiciliares ligadas aos apelantes, dando conta das apreensões comprometedores realizadas nas casas de FÉLIX e PETRUSILÂNDIO (ID 258133178 - Pág. 34/53 e ID 258133179 - Pág. 1/5). Com efeito, no domicílio da genitora de FÉLIX, foram encontrados cilindro de oxigênio, pedaços de lona e outros equipamentos que haviam sido removidos, via frete, da casa da pessoa de Jocivan, vulgo “Perna”, a qual era usada como base de apoio para a organização criminosa (ID 258133179 - Pág. 1/3), sendo de se pontuar que, dias antes, outros cilindros de oxigênio foram abandonados na cena dos crimes, em Confresa, conforme Termo de Exibição e Apreensão (ID 258133193 - Pág. 56) e fotografias anexas ao laudo pericial do locus delicti (ID 258133194 - Pág. 64/66). Já na residência habitada por PETRUSILÂNDIO (comprovante de endereço no ID 258133173 - Pág. 4), a qual também era usada como base de apoio estratégico para os membros da facção, foram localizadas peças de roupas camufladas, semelhantes ao modelo daquelas usadas pelos executores do roubo em Confresa/MT, além de desenho de um cofre similar àquele da empresa vitimada - BRINKS (ID 258133179 - Pág. 4 e ID 258133177 - Pág. 74). Ademais, a testemunha Lucélio Leão, freteiro atuante em Redenção/PA, revelou em juízo que FÉLIX o contratou para remover os vestígios incriminatórios da residência de Jocivan, vulgo “Perna” (outra base de apoio da facção), o que é corroborado pelo documento intitulado “Relatório Anexo”, contendo a análise das conversas de WhatsApp travadas entre o recorrente FÉLIX e o freteiro Lucélio nos dias 08 e 09/04/2023, por meio das quais se vê que o primeiro realmente contrata os serviços do segundo para aquele Domingo de Páscoa (ID 258133179 - Pág. 6/13). Além disso, ao ser interrogado em audiência instrutória, FÉLIX admitiu que ele próprio construiu a estrutura usada para esconder os veículos no imóvel de Jocivan, meses antes de desmanchar a esconderijo e contratar o frete para remover os vestígios. Aliás, especificamente quanto aos automóveis de alto padrão usados no crime em Confresa/MT, a análise das imagens captadas por câmeras de videomonitoramento, tal qual reduzido a termo no Relatório Policial n.º 2023.12345/GCCO, atestam que pelo menos 03 (três) dos veículos, especificamente o Toyota SW4 branco, o KIA Sorento cinza e a Land Rover azul, na data do delito, saíram da residência onde FÉLIX havia construído o barracão para ocultá-los meses antes e de onde ele posteriormente limpou os vestígios, inclusive desmanchando o esconderijo e viabilizando frete para remoção das evidências (ID 258133178 - Pág. 3/22). As imagens gravadas por câmeras de monitoramento de Redenção/PA também registram que, além da residência de Jocivan, onde FÉLIX prestava seu apoio logístico ao grupo criminoso, os faccionados também usavam como base estratégica a casa de PETRUSILÂNDIO, inclusive porque, na data do crime, saíram do imóvel do réu 02 (dois) carros usados no crime em Confresa/MT, quais sejam, o Dodge Durango preto e a Mitsubishi Outlander prata, consoante se extrai da análise das filmagens no Relatório Policial n.º 2023.123456/GCCO (ID 258133178 - Pág. 23/33). A propósito, além dos veículos usados no crime, o próprio PETRUSILÂNDIO admitiu em juízo que cedeu sua residência para a hospedagem de pelo menos cinco homens e que, posteriormente, reconheceu um deles, pelo modo de andar, nas imagens que viralizaram da ação delitiva em Confresa e circularam pelo país. Portanto, o cenário probatório não deixa margem para dúvida quanto ao envolvimento dos apelantes com a organização criminosa que aterrorizou Confresa/MT no Domingo de Páscoa de 09/04/2023. Com relação à alegada ausência de dolo e falta de consciência de ilicitude nas condutas dos réus, ao contrário do que alega a defesa, resta patente, in casu, tanto a participação dolosa dos apelantes na facção criminosa quanto a convergência de vontades para a subtração patrimonial levada a efeito na empresa BRINKS. Neste ponto, friso não ignorar a angustiante dificuldade de se estabelecer o elemento subjetivo do agente e a árdua tarefa que é perquirir o dolo no processo penal, porquanto trata de aspectos internos da conduta e do que se passa na mente do autor, devendo, assim, ser inferido através das circunstâncias que permeiam a empreitada. A respeito do tema, Eugênio Pacelli ensina que não é defeso ao julgador conferir aos indícios [art. 239 do CPP] valor probatório, lançando mão de sua sensibilidade empírica e de raciocínio dedutivo, no que refere à demonstração da presença de alguma das elementares do delito, especialmente quando se está a falar do elemento psicológico do crime e da intenção do autor, pois não há como ter a certeza visual nem como reconstruir materialmente circunstância que atine puramente ao âmbito intelectual e epistêmico, que, portanto, pode ser aferida através dos fatos já comprovados nos autos e que levem a desvelar a intenção do agente, a exemplo das peculiaridades que cingiram o modus operandi no caso concreto e do comportamento do acusado antes, durante e depois do crime. A propósito: “Em relação especificamente à prova da existência do dolo, bem como de alguns elementos subjetivos do injusto (elementos subjetivos do tipo, já impregnado pela ilicitude), é preciso uma boa dose de cautela. E isso ocorre porque a matéria localiza-se no mundo das intenções, em que não é possível uma abordagem mais segura. Por isso a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece. É a via da racionalidade. Assim, quem desfere três tiros na direção de alguém, em regra, quer produzir ou aceita o risco de produzir o resultado morte. Não se irá cogitar, em princípio, de conduta imprudente ou de conduta negligente, que caracterizam o delito culposo”. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo penal. – 24 ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 257) – Negritei. É também o posicionamento do e. STJ: “O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova” (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018) – Destaquei. No caso, conforme já dito, as provas revelam que FÉLIX não só frequentava e levava alimentos na casa de Jocivan, vulgo “Perna”, nos meses em que a residência era usada como a base de apoio para os faccionados que executariam o roubo, mas também concorreu para a construção da cobertura no quintal do imóvel, onde foram escondidos os armamentos e vários dos veículos de luxo, inclusive blindados, que seriam usados no crime, sendo que, na exata data em que os executores deixaram o local, realizou o desmanche da estrutura que funcionava como esconderijo daqueles instrumentos e viabilizou a retirada dos vestígios incriminatórios daquele logradouro. Ademais, de acordo com o freteiro que realizou o transporte dos materiais, parte dos itens foi levada para a casa do próprio FÉLIX (o que coaduna com a apreensão de cilindro de oxigênio e lonas no domicílio da genitora do réu) e o acusado se mostrava agoniado e com pressa para que os objetos fossem logo removidos do local, tendo inclusive inventado estória mentirosa para o profissional, dizendo que o morador da casa era seu irmão, estava em processo de separação e, por isso, precisava fretar aqueles objetos. Outrossim, ao ser ouvido na delegacia, o indivíduo denominado Jocivan Jovan de Araújo, vulgo “Perna”, embora tente eximir FÉLIX de responsabilidade criminal, confirmou que o réu realmente construiu o esconderijo para os carros e que, quando o fez, os veículos que seriam usados no crime já estavam no local, tendo Jocivan aduzido que “QUE no dia que o pessoal saiu da casa o FÉLIX ajudou a desmanchar o barracão na casa, QUE quando o FÉLIX fez o barracão os carros já estavam por lá”. (ID 258133194 - Pág. 18) – Destaquei. Jocivan revelou ainda que o grupo criminoso utilizava a conta bancária de FÉLIX para que recebessem valores que eram depositados para eles, os quais eram sacados por FÉLIX na sequência e repassados a Jocivan (ID 258133194 - Pág. 18). Destaque-se que Jocivan Jovan de Araújo já foi condenado pelos mesmos fatos sub judice na ação penal n.º 1008524-54.2023.8.11.0042 e a condenação foi mantida por esta Terceira Câmara Criminal em grau recursal, com trânsito em julgado do acórdão em 30/04/2025, sendo que, naquele processo, chegou-se à conclusão de que, na casa de Jocivan, eram guardados os armamentos e pelo menos 05 (cinco) veículos usados no crime em Confresa/MT, dentre os quais a SW4 preta, a SW4 branca, o Kia Sorento e a Land Rover Sport. Ora, tendo em vista o recebimento reiterado de valores destinados a terceiros alegadamente desconhecidos em sua conta bancária, assim como a pluralidade de automóveis de elevado valor econômico no local em que construiu o barracão para esconder os automóveis, resta evidente a adesão delitiva de FÉLIX ao desígnio ilícito dos demais agentes, restando nítida a sua consciência de ilicitude. Em suma, não há como acolher a versão defensiva de que, ao construir o esconderijo para os veículos e demais instrumentos do roubo, FÉLIX pensava prestar mero serviço legítimo de serralheria, na medida em que, no exato dia da execução do roubo em Confresa, encarregou-se também de desmanchar tudo aquilo que havia montado meses antes e de viabilizar a remoção dos demais vestígios comprometedores do local, como o restante das lonas e cilindro de oxigênio. É dizer, não há dúvida de que, ao perpetrar tais condutas, FÉLIX cumpria justamente as funções que lhe eram incumbidas na divisão de tarefas da organização criminosa e visava assegurar a impunidade dos seus comparsas faccionados, tanto é assim que, segundo o freteiro responsável pelo transporte dos materiais, FÉLIX se mostrava agoniado e tinha pressa para a retirada daqueles objetos e mentiu para o profissional, inventando estória fantasiosa para justificar o frete, o que incute a certeza quanto à sua consciência de ilicitude e comportamento doloso. Igualmente, o mesmo arcabouço probatório demonstra que PETRUSILÂNDIO forneceu, por dias a fio, sua casa para a permanência gratuita e não onerosa dos comparsas, sendo que dois dos veículos usados na empreitada em Confresa saíram justamente de seu imóvel horas antes do crime. Ademais, carece sobremodo de verossimilhança a versão do réu, de que veio da zona rural para a zona urbana de Redenção/PA, a fim de passar a Semana Santa com seus filhos e, uma vez interpelado com pedido de hospedagem por parte de vários homens desconhecidos, oriundos de outro Estado da Federação, elegeu aceitar a solicitação de tais indivíduos e, gratuitamente, dar-lhes estadia por dias e permanecer com eles no domicílio, mesmo que às custas de seus planos familiares iniciais, sem saber da intenção delitiva do grupo. Além disso, ao ser interrogado em juízo, PETRUSILÂNDIO sustenta que não conhecia a pessoa de Jocivan Jovan de Araújo, vulgo “Perna”, já condenado pelos fatos sub judice na ação penal n.º 1008524-54.2023.8.11.0042, alegando que, nas suas palavras, “eu não conhecia ele, não. Eu nunca andei na casa dele não, não sei onde é a casa dele não, senhor” (Relatório de Mídias no ID 258134337). No entanto, o Relatório Técnico n.º 2023.13.33446, elaborado pelo Núcleo de Inteligência da GCCO-MT aponta que, no momento da sua prisão, Jocivan, vulgo “Perna”, foi detido em poder de sua agenda, contendo alguns contatos telefônicos, dentre os quais o numeral de PETRUSILÂNDIO, anotado ao lado do apelido admitidamente usado pelo recorrente (“Grande”), de modo que a inverdade do réu sobre desconhecer o comparsa demonstra a sua consciência de ilicitude e espessa a conclusão de que a negativa de autoria não passa de tentativa de autodefesa (ID 258134264 - Pág. 7/9). Aliás, ao ser inquirido pela autoridade policial, a pessoa de Jocivan vulgo “Perna”, expôs que “em sua residência e do PRETRUSILANDIO tinha em média 18 a 20 pessoas do grupo criminoso (...); QUE o pessoal, assim como os carros ficaram na casa do PETRUSILANDIO por volta de 10 dias”. (ID 258133194 - Pág. 18/19) – Negritei. Deste modo, é inegável que, ao fornecer sua casa como ponto de apoio, para hospedagem e base estratégica dos executores do roubo e armazenamento dos veículos que seriam usados no delito patrimonial, PETRUSILÂNDIO não só conhecia a intenção delitiva dos demais, mas verdadeiramente aderiu a tal intento dos comparsas. Outrossim, reitere-se que na residência de PETRUSILÂNDIO, foram encontradas roupas camufladas semelhantes àquelas usadas na ação delitiva em Confresa e até mesmo desenho do cofre da empresa BRINKS que seria vitimada (ID 258133179 - Pág. 4 e ID 258133177 - Pág. 74), o que tonifica ainda mais sua ciência e adesão ao ânimo delitivo dos comparsas, sendo manifestamente inverossímil que ele convivesse por dias no mesmo domicílio em estado de ignorância sobre os planos ilícitos. Se isso não bastasse, nas conversas extraídas do celular de PETRUSILÂNDIO, vê-se que, após a prática dos delitos em Confresa, o réu interage com outros indivíduos acerca da ação ilícita e manifesta reconhecimento em face de um dos executores do roubo como um de seus “hóspedes”, sem demonstrar surpresa ou tomar providências junto às autoridades públicas no afã de auxiliar na identificação do criminoso. A propósito, nas conversas, travadas entre 10 e 12/04/2023, ou seja, poucos dias após os crimes em Confresa e cerca de uma semana antes da sua prisão em Redenção, PETRUSILÂNDIO interage com a pessoa de “Cirlei” (suspeito foragido Ciney dos Santos Lima) por mensagens de áudio e encaminha fotos ao interlocutor, referentes a dois executores do roubo mortos em confronto com a Polícia e a um coautor preso, mencionando que os reconhece (ID 258133173 - Pág. 31 e ID 258134264 - Pág. 12). Todas essas circunstâncias, amplamente comprovadas nos autos, me incutem a certeza de que FÉLIX e PETRUSILÂNDIO estavam intimamente coligados com a organização criminosa, de maneira perene, estável e estruturalmente ordenada, inclusive se desincumbiam com frequência e prontidão das tarefas das quais eram encarregados no âmbito da divisão funcional de tarefas entre os membros do bando, em unidade de propósitos com estes e visando o objetivo comum de auferir vantagem ilícita, mediante a prática delitiva. Esclareça-se que o simples fato de não terem estado presentes e executado diretamente o roubo contra a empresa BRINKS, em Confresa/MT, de nenhuma forma exime os apelantes de participação na subtração patrimonial; pelo contrário, tal particularidade apenas confirma a divisão bem delineada de tarefas existente no grêmio delinquente do qual eles eram membros. A propósito, no concurso de pessoas, a colaboração recíproca pode ocorrer tanto na forma de coautoria quanto de participação, sendo que, para fins de punição, o Código Penal brasileiro adota a teoria monista ou unitária, o que significa dizer que, havendo concurso de agentes com unidade de desígnios e pluralidade de condutas causalmente relevantes para a prática de determinado crime, tanto os autores quanto os partícipes incidirão nas penas por este cominadas, de modo que é irrelevante, para a eventual responsabilização criminal, qual dos infratores executou os verbos nucleares do tipo, pois, se os demais agentes conheciam a intenção delitiva do executor e agiram para auxiliar no sucesso da empreitada, todos eles se sujeitarão à mesma incursão típica e à mesma classificação jurídica da conduta. Aliás, é o que normatiza o art. 29 do Código Penal, ao preconizar que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Na espécie, como já exposto, os réus, em conluio organizado com os comparsas e imbuídos de ciência quanto à intenção delitiva dos demais, prestaram apoio logístico aos executores do roubo à empresa BRINKS, enquanto a empreitada ilícita era engendrada, a fim de assegurar o sucesso da futura subtração, e também durante a execução delitiva, limpando vestígios para assegurar a impunidade dos afiliados. Destarte, é nítida não só a concorrência intelectual, mas também os atos de auxílio material prestados pelos apelantes, os quais aderiram ao intento criminoso dos demais agentes e, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, exerceram as tarefas que lhes incumbiam para assegurar a plena execução do delito patrimonial e a consecução da vantagem patrimonial almejada pela facção. Assim sendo, não há o que se falar em ausência de domínio do fato, pois as contribuições dos acusados, essenciais que foram para o sucesso do crime, fazem configurar, in casu, a figura da concorrência mediante divisão de tarefas, ainda que eles não tenham praticado os verbos nucelares do tipo penal propriamente dito. Nesse sentido: “1. Conforme pacífico entendimento desta Corte, o fato de o acusado não haver praticado diretamente as elementares do crime não retira a existência da convergência de vontades para a prática delitiva, notadamente quando se verifica, pelos fatos descritos, que a sua atuação foi concreta e relevante (locação do imóvel que serviu como cativeiro da vítima), situação que acaba por abarca-lo na figura típica, em coautoria”. (AgRg no HC n. 731.874/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022) – Destaquei. “3. No caso, conquanto não tenha o recorrido praticado a conduta prevista no núcleo do tipo penal, aderiu à determinação do comparsa, facilitando e assegurando a consumação do delito, concorrendo, assim, para a conduta típica, nos exatos termos do art. 29 do Código Penal”. ((REsp n. 1.799.010/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019) – Grifei. Quanto à alegação defensiva de que, na espécie, não se fariam presentes as elementares objetivas e subjetivas do crime de organização criminosa (Lei n.º 12.850/2013), a tese tampouco comporta acolhimento. Como se sabe, a teor do que preceitua o art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação pré-estabelecida de 04 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão ainda que informal de tarefas, tudo com o objetivo comum de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional. Tem-se, pois, que, para a subsunção do fato à norma, é necessário que o conjunto de 04 (quatro) ou mais indivíduos se agremie de maneira ordenada e organizada, como sugere a própria etimologia do tipo, ou seja, por meio de alguma forma de hierarquia e escalonamento entre superiores e subordinados, todos com objetivos comuns no âmbito da delinquência, equiparando-se a estrutura organizacional do grupo infrator a verdadeiros métodos de dinâmica empresarial, em meio à qual chefes e chefiados, cada qual com atribuições divididas e tarefas compartimentalizadas, mesmo que informalmente, realizam empreendimentos criminosos voltados a auferir vantagens de qualquer natureza. Nesse contexto, para além de definir o conceito de organização criminosa, a já mencionada Lei n.º 12.850/2013 tipifica, no seu art. 2.º, o delito consistente em “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”. Na hipótese dos autos, o delegado e policiais civis ouvidos em juízo revelaram que o terror infligido na cidade de Confresa, voltado à subtração de valores da empresa BRINKS, contou com a participação de indivíduos de diversos Estados da Federação, inclusive a mando e mediante financiamento de integrantes nos Estados de São Paulo e Maranhão, além bases de apoio logístico no Pará, fuga para Tocantins e alvos em Mato Grosso. Tal nível de articulação, com distribuição bem delineada de tarefas, divididas entre setores ordenados em escalonamento hierárquico com atribuições de mando, financiamento, execução, apoio logístico etc., tudo visando o objetivo comum consistente em vantagem patrimonial ilícita obtida mediante a prática de roubo com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido, munição antiaérea, explosivos, carros de luxo blindados, fuga por embarcações etc., por si só, já demonstra o caráter estrutural autônomo do grupo criminoso e o preenchimento os elementos objetivos do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013. Ademais, a testemunha Mário Roberto Sousa Santiago Júnior, delegado de polícia lotado na Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), esclareceu que os delitos foram perpetrados grupo vinculado à pública e notória organização criminosa “Primeiro Comando da Capital – PCC”. Com relação ao elemento subjetivo do tipo, as mensagens extraídas do celular de PETRUSILÂNDIO, assim como os próprios comportamentos externalizados por ele e por FÉLIX nos atos de auxílio e apoio fornecidos ao grupo infrator, tal qual se extrai dos testemunhos prestados em juízo e pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança de Redenção/PA, bastam para incutir a certeza de que, ao concorrerem com os executores do roubo para a prática delitiva, os recorrentes se agremiaram a eles de maneira perene, estável e organizada, não havendo o que se falar em mera convergência esporádica de vontades ou colaboração recíproca pontual e isolada. Diante deste cenário, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas angariadas ao feito, em ambas as fases processuais, são suficientes para atestar a coautoria e participação dos apelantes FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO nos crimes de organização criminosa majorada (Fato 01) e roubo circunstanciado (Fato 02), com todas as elementares inerentes aos respectivos tipos penais, a inviabilizar o acolhimento dos pedidos de absolvição por falta de provas ou atipicidade das condutas. Com tais considerações, mantém-se o desfecho condenatório. 2. Do pedido de não aplicação cumulativa das majorantes no crime de roubo (FATO 02) – RECURSO DO RÉU PETRUSILÂNDIO: Embora não teça maiores digressões a respeito, no curso de seu arrazoado, a i. defesa do réu PETRUSILÂNDIO sustenta que a aplicação cumulativa de causas de aumento pelo juízo sentenciante, no que se refere ao delito de roubo descrito no FATO 02 da denúncia, deu-se “sem fundamentação concreta”. (ID 264463285 - Pág. 8). Porém, a razão não assiste ao recorrente. Como é cediço, o art. 68, parágrafo único, do Código Penal preconiza que “No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”. – Negritei. Ao interpretarem o referido artigo, as Cortes Superiores extraíram exegese conforme a qual o dispositivo legal não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta, de maneira que, havendo fundamentação concreta e atrelada ao lastro probatório dos autos capaz de demonstrar a necessidade e adequação da medida, é dado ao julgador aplicar cumulativamente majorantes previstas na parte especial do Código Penal. Nesse sentido: “1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais”. (HC n. 560.059/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020) – Destaquei. No caso em apreço, ao realizar a dosimetria da pena do crime de roubo à empresa BRINKS, pelo qual o apelante foi condenado, o juízo sentenciante aplicou cumulativamente a majorante relacionada ao uso de explosivos (art. 157, §2.º-A, II, CP), na fração taxativamente cominada em lei de 2/3 (dois terços), e a majorante pertinente ao emprego de arma de fogo de uso restrito (art. 157, §2.º-B, CP), no quantum dobrado igualmente ex lege, fundamentando-se em elementos concretos que justificam a incidência simultânea das causas de aumento, notadamente a gravidade diferenciada e maior reprovabilidade do modus operandi e a presença de desígnios autônomos na utilização tanto de materiais explosivos quanto de armas de fogo de uso restrito (Sentença oral em Relatório de Mídias no ID 258134337). Sobre a validade da fundamentação aventada na sentença, já assentou o e. STJ, in verbis: “2. Tem-se por justificada a aplicação cumulativa das majorantes ante o princípio da incidência cumulada, havendo referência acerca do modus operandi do delito, praticado com especial gravidade ou maior grau de reprovação na conduta, como o emprego de extrema violência durante do iter criminis, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior”. (REsp n. 2.122.298/PI, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024) – Grifei. Com efeito, o Laudo Pericial n.º 523.2.19.0131.2023.109873-A01, realizado na sede na empresa vitimada (ID 258133194 - Pág. 50/95), não deixa dúvida de que os agentes empregaram explosivos para destruir a estrutura e acessar o prédio da BRINKS, ao passo que as fotografias das armas de fogo e munições apreendidas (ID 258134163 - Pág. 148/150) e o Laudo Pericial n.º 211.2.13.9067.2023.113342-A03, referente à perícia nos armamentos (ID 258134332), incute a certeza de que os artefatos bélicos usados pelos infratores eram de uso restrito. Ademais, a prova oral angariada ao feito, notadamente as declarações extrajudiciais da pessoa de Jocivan Jovan de Araújo (ID 258133194 - Pág. 16/19) e os depoimentos prestados em juízo pelos policiais civis, corroborada que está pelas filmagens das câmeras de segurança instaladas na cidade de Redenção, atesta que, antes do roubo, os armamentos e materiais explosivos ficaram armazenados nas residências de apoio logístico da facção, uma das quais pertencente a PETRUSILÂNDIO, onde também estiveram guardados dois dos veículos utilizados na subtração patrimonial (Dodge Durango e Mitsubishi Outlander). Significa dizer que, embora o recorrente não tenha estado presente no momento da execução do roubo propriamente dita, sabia que os comparsas usariam as armas de fogo de uso restrito e os explosivos na empreitada e aderiu a tal intento, inclusive fornecendo seu imóvel como depósito para o arsenal bélico, de modo que tratando-se de circunstância de natureza objetiva, comunica-se a todos os coautores e partícipes (art. 30, CP), conforme jurisprudência iterativa do STJ: “8. Conforme a jurisprudência desta Corte, ‘no caso de crime cometido mediante o emprego de arma de fogo, por se tratar de circunstância objetiva, a majorante se entende a todos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes, porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de pessoas (Código Penal, art. 29)’ (...)”. (AgRg no HC n. 857.826/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023) – Negritei. Assentadas tais premissas, é evidente que o caso concreto recomenda a aplicação cumulativa e simultânea das majorantes do art. 157, §2.º-A, II, §2.º-B, do Código Penal, nas respectivas frações previstas em lei. Isto porque, o réu, em conluio e unidade de desígnios com os executores, concorreu para o roubo à empresa BRINKS, mediante o uso de verdadeiro arsenal de armas de fogo de uso restrito, dentre as quais fuzis de calibre .762, fuzis de calibre .50, doze carregadores de fuzil, armas de calibre .556, inúmeros outros carregadores, três apetrechos de granada, munições de ataque antiaéreo, incontáveis munições de diversos calibres etc., além de coletes balísticos, capacetes camuflados e máscaras balaclava, conforme atestam os autos de exibição, apreensão e depósito juntados no ID 258134164 - Pág. 59/60 e ID 258134165 - Pág. 21/22 e as fotografias coligidas no ID 258134163 - Pág. 148/149. Destaque-se que as armas de fogo de uso restrito foram usadas para obrigar munícipes a servirem como “escudo humano” e a ajudarem a carregar a res furtivae de dentro da empresa vitimada. Além disso, o acusado e seus comparsas explodiram não só muro que cercava o imóvel da BRINKS, mas também a antessala que dava acesso ao cofre, a fim de danificar a janela blindada, tudo isso ocasionando a destruição da sede da empresa. Se não bastasse, a perícia realizada na cena do crime atesta que o prédio da BRINKS foi alvejado não só com explosivos, mas também com projéteis das armas de fogo, in verbis: “Assim, em face do exposto e analisado, baseando-se nos vestígios materiais encontrados no local, conclui a equipe pericial que o imóvel comercial em epígrafe apresentava os danos supracitados, produzidos por ação de terceiro(s), por uso de instrumentos: perfurocontundentes (projéteis de arma(s) de fogo), por ação exotérmica gerada pela técnica do oxicorte, ou similar, empregada nos itens metálicos e pelos efeitos diretos e indiretos da detonação de explosivos em época recente”. (ID 118030163 - Pág. 45) – Destaquei. Tais particularidades demonstram o grau de reprovabilidade diferenciado da conduta do agente e a necessidade de repressão estatal mais severa. Assim sendo, deve ser ratificada a exasperação cumulativa operada entre nas majorantes do art. 157, §2.º-A, II, e §2.º-B, do Código Penal, no crime de roubo à empresa BRINKS de Confresa/MT. 3. Dos pedidos de condenação pelos delitos de roubo, porte e disparo de arma de fogo, incêndio e dano qualificado (FATOS 03 a 07) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Em outra vertente, o MINISTÉRIO PÚBLICO se insurge contra as absolvições proferidas em favor dos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO, no que tange aos crimes de roubo, por duas vezes, contra as vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho (FATO 03), porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo (FATOS 04 E 05), incêndio (FATO 06) e dano qualificado (FATO 07). No entanto, após perscrutar detidamente as provas angariadas ao feito, no que se refere a tais crimes, concluo que o édito absolutório deva ser ratificado. Com efeito, o arcabouço probatório é assaz para demonstrar que, além de integrarem a organização criminosa e contribuírem material e intelectualmente para a consecução do crime de roubo contra a empresa BRINKS (FATOS 01 E 02), os apelados ainda possuíam ciência de que a referida subtração patrimonial seria perpetrada mediante o emprego ostensivo de armas de fogo e o uso de explosivos, aderindo subjetivamente a estas circunstâncias, conforme exposto nos tópicos anteriores deste aresto. No entanto, ao revés do que sustenta o Parquet, não há como afirmar, com a certeza necessária para uma condenação criminal, que os réus soubessem ou tenham aderido aos demais comportamentos ilícitos incidentalmente perpetrados pelos comparsas já na cidade de Confresa/MT, havendo dúvida intransponível se tais condutas delitivas tangenciais consistiram em desvio subjetivo dos executores. Deveras, não obstante o i. órgão acusador alegue que os crimes descritos nos FATOS 03, 04, 05, 06 E 07 consubstanciaram desdobramentos comuns e inerentes ao modus operandi do “novo cangaço”, que inflige verdadeiro terror nos municípios em que atua, o argumento ministerial leva apenas a uma forte presunção – e não à certeza cabal – de que os réus sabiam de todos os métodos que seriam instrumentalizados pelos executores para conseguir roubar a empresa BRINKS. A propósito, não obstante o Código de Processo Penal brasileiro adote a teoria monista ou unitária, para fins de responsabilização penal, é igualmente certo que o próprio códex adjetivo tempera a aludida teoria com algumas exceções, no afã evitar padronizações injustas e de atender ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5.º, XLVI, CFBR/88). É esse o caso da Cooperação Dolosamente Distinta, positivada no art. 29, §2.º, do Código Penal, a qual deve ser reconhecida sempre que um dos concorrentes adere, com a sua vontade, a crime menos grave e não àquele efetivamente cometido pelos demais, os quais vêm a extrapolar o que foi inicialmente planejado, devendo ser aplicada, para ele, tão somente a pena do ilícito que pretendia cometer. Na hipótese, é possível que o roubo a veículo dos dois munícipes, o incêndio e o dano ao patrimônio público, incidentalmente praticados pelos executores do roubo à empresa BRINKS, tenham consistido em comportamentos desviados por parte dos agentes que realizavam esta subtração principal e desdobramentos dos quais os recorridos sequer possuíam ciência; mesmo porque, tais condutas se deram apenas no calor dos fatos e os réus sequer estavam presentes na cidade onde ocorreram, não havendo como decretar, de maneira indene de dúvida, que eles aderiram a todos os crimes tangenciais perpetrados pelos afiliados, sob pena de se incorrer em responsabilidade penal objetiva. Da mesma forma, a ciência e aderência dos acusados acerca das armas de fogo que seriam utilizadas, em um domingo (feriado de Páscoa), no roubo à empresa BRINKS, embora incuta a certeza de que tal circunstância deve majorar a pena de suas condutas pelo FATO 02, não deixa inequívoco que soubessem que os executores disparariam projéteis ou acionariam munições em lugares habitados. Igualmente, as provas atestam que as armas de fogo permaneceram guardadas em residências ligadas aos réus até o seu emprego no roubo à empresa BRINKS, havendo sérias dúvidas quanto à existência de desígnio autônomo por parte dos apelados em portá-las fora de tais domicílios, se não para a prática do roubo à empresa, de modo que a condenação pelos crimes da Lei n.º 10.826/03 esbarraria no princípio da consunção e no princípio que veda o bis in idem, pois os réus já foram incursionados nas majorantes do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e do art. 157, §2.º-B, do Código Penal. Aliás, a questão foi enfrentada pelo d. juízo a quo na sentença, cujos pertinentes trechos transcrevo a seguir e adoto com razões de decidir, no afã de evitar tautologia, in verbis: “Essas condutas do roubo, do incêndio, do ataque a patrimônio público, dos disparos em vias públicas, pelo menos na visualização desse juízo, caracterizam um desdobramento fora dos desenrolar lógico da conduta que os acusados inicialmente aderiram. (...). E o juízo não consegue, a partir da prova técnica, da prova pericial, da prova documental e estabelecer um vínculo seguro, em relação aos acusados FÉLIX e também do codenunciado, quanto a tais comportamentos de incêndio, de dano, de atear fogo em viatura policial, sem estabelecer especificamente essa realidade de uma responsabilidade penal de natureza objetiva. Essa situação, por si só, na linha da jurisprudência da literatura, configura aquilo que se convencionou o chamado desvios subjetivos, que, segundo a literatura, mais abalizada, o agente que desejava praticar de um determinado delito, sem condição de prever a concretização de crime mais grave, deve responder pelo crime que pretendeu fazer, não se podendo lhe imputar outra conduta não desejada, sob pena de estar tratando de uma responsabilidade penal objetiva, extirpada do nosso sistema pela reforma de 1984. Então, o que o juízo tem de prova concreta e segura é que os acusados integraram a organização criminosa armada, aderiram e participaram de uma forma determinante para promover o ataque ao patrimônio da BRINKS e os demais comportamentos daí derivados fogem do desdobramento regular das condutas que eles aderiram, que eles planejaram. Porque, desde sempre, desde o início, as investigações indicam que o planejamento idealizado na cidade onde residiam os acusados era do ataque patrimonial à empresa de transporte de valores, sem qualquer cogitação dos atos daí derivados. Pode até ser que eles sabiam que isso era possível, previsível, até acho que sim, que talvez soubessem dessa possibilidade de atear fogo, de colocar incêndio, de realizar a conduta de ‘fechamento de cidade’, ataque a núcleo de polícia militar e ao corpo de bombeiros. Mas achismos são totalmente incompatíveis com o sistema constitucional e democrático de direito e em nome em favor do ‘in dubio pro reo’, o juízo, quanto a tais imputações, está a afastar a responsabilidade penal dos acusados”. (Sentença oral em Relatório de Mídias no ID 258134337). Portanto, assim como o d. juízo a quo e a i. Procuradoria-Geral de Justiça, deparo-me com dúvida insuperável, no que concerne ao dolo dos recorridos, nos FATOS 03, 04, 05, 06 E 07, a qual deve ser resolvida em favor dos acusados, a teor do princípio in dubio pro reo. Em suma, é possível que os réus estivessem conluiados e em unidade de propósitos com seus comparsas não só para o roubo à BRINKS em si, mas também para todos os demais delitos incidentais levados a efeito pelos executores no afã de conseguir aquela precípua subtração ilícita; todavia, não havendo elementos mais seguros nos autos dos quais se possa extrair com certeza tal conclusão, impõe-se solver a dúvida em favor dos acusados, pois, em um juízo de ponderação, é inegavelmente preferível absolver um culpado a condenar um inocente. A propósito: “5. Insta salientar que a avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia”. (REsp n. 2.109.511/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Com tais considerações, conservam-se as absolvições dos recorridos pelos crimes dos Fatos 03, 04, 05, 06 e 07. 4. Dos pedidos de readequação das penas básicas [RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU PETRUSILÂNDIO]: 4.1. DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (FATO 02): No tocante ao crime de roubo, o MINISTÉRIO PÚBLICO busca a exasperação das penas-base, mediante a negativação da CULPABILIDADE dos réus, haja vista a premeditação; ao passo que a defesa do réu PETRUSILÂNDIO, por sua vez, almeja a redução da pena-base do delito patrimonial, com esteio nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois o aumento na sentença seria exacerbado. Quanto ao pedido ministerial, deve ser desprovido. Com efeito, o Parquet fundamenta o pleito com base na extensa premeditação e no longevo planejamento e estudo delitivo, que perdurou meses a fio. No entanto, tais particularidades fáticas foram instrumentalizadas pelo juízo sentenciante para avaliar negativamente as CIRCUNSTÂNCIAS do roubo (ID 258134336 - Pág. 2 e 4), de modo que não podem ser novamente sopesadas na fixação da pena-base, sob pena de bis in idem. Em relação ao pedido defensivo, entendo que o pleito tampouco comporta provimento. De início, esclareça-se que, a despeito do parecer da i. Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo parcial provimento do recurso defensivo, apenas para neutralizar os MOTIVOS do crime, tal modular sequer foi depreciada na sentença, em que, para ambos os réus, a vetorial em questão foi considerada “imanente à figura típica” (ID 258134336 - Pág. 2 e 4). A propósito, na infração patrimonial cometida contra a empresa BRINKS, as sanções básicas dos réus foram estipuladas no patamar de 07 (sete) anos de reclusão, ou seja, afastaram-se 03 (três) anos do mínimo legal, ante a valoração desfavorável de 02 (duas) circunstâncias judiciais, quais sejam, as CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS do crime, de modo que, a cada uma, foi atribuído o peso de 18 (dezoito) meses, equivalentes a 1/4 (um quarto) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário da norma incriminadora. Oportunamente, friso não ignorar a recomendação das Cortes Superiores no sentido de que a expressão quantitativa a ser conferida às circunstâncias judiciais desfavoráveis, via de regra, deve corresponder a 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato prevista para o tipo penal ou a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima (termo médio). Entretanto, é igualmente certo que tais métodos não se relevam absolutos e devem ser compatibilizados com as previsões constitucionais e legais, as quais impõem ao magistrado a o dever de individualização da pena mediante a discriminação e aferição de todas as particularidades do fato, dos resultados produzidos, do grau de reprovabilidade concreto da conduta, além dos atributos pessoais do condenado. A propósito, filio-me ao entendimento de que as frações mencionadas acima consubstanciam mero parâmetro de exasperação e não propriamente um critério frio e imutável aplicável indistintamente em todos as hipóteses, pois a ciência jurídica não se sujeita a fórmulas prontas, devendo preponderar, na busca pelo justo, a ponderação das idiossincrasias naturalísticas e fenomênicas que cingiram o delito e a análise das condições pessoais do agente. Tanto é assim que o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou que o norte jurisprudencial não constitui uma imposição determinante e tampouco impede o julgador de exercitar sua discricionariedade motivada e de adotar quantum diverso ante as peculiaridades do caso concreto, sendo inclusive possível a fixação da pena-base no máximo legal, ainda que apenas uma modular tenha sido negativada, contanto que haja fundamentação idônea para tanto. Nesse sentido: “1. (...). Todavia, trata-se de patamar meramente norteador e não determinante ou exato, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar ‘quantum’ de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. (...)”. (AgRg no AREsp 1404687/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019) – Grifei. “5. Não há impedimento para que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, desde que haja fundamentação idônea e suficiente, mesmo que apenas uma circunstância judicial tenha sido valorada”. (RCD no HC n. 962.253/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) – Destaquei. É também a lição doutrinária: “Não existe um critério ideal que solucione todos os casos passíveis de análise, uma vez que a dosagem da pena-base está relacionada a fatos concretos, evidenciados a partir da ocorrência do crime, acrescido dos atributos pessoais do próprio acusado, os quais, em conjunto, definem a necessidade de maior ou menor reprovação do ilícito. Cada crime guarda sua particularidade, pois as circunstâncias que norteiam sua prática, os resultados que produz, o grau de sua gravidade em concreto, tudo isso somente poderá ser valorado a partir de elementos próprios colhidos no decorrer da instrução criminal. (...). Antes de tudo, devemos relembrar que o critério proposto (...) não se trata de um critério absoluto, podendo este patamar restar valorado individualmente a maior, ou a menor, de acordo com a particularidade apresentada pelo caso concreto. Não podemos nos esquecer que se trata de um critério estipulado no plano teórico, sendo que ao aplicá-lo devemos ter sempre presente a reprovabilidade concreta demonstrada por casa circunstância judicial (grau de censura)”. (SCHMITT, Ricardo. – Sentença penal condenatória: teoria e prática. – 9. ed. rev. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 150/153) – Destaquei. Partindo dessas premissas, na espécie, não há como tachar o incremento de 1/4 (um quarto) do intervalo, decorrente da depreciação das CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS do roubo, como desarrazoado ou desproporcional, haja vista o elevado grau de censurabilidade e a intensa reprovabilidade dos substratos fáticos que fundamentam o desvalor de ambos os vetores octogonais. Sobre as CIRCUNSTÂNCIAS, extrai-se das provas e da própria fundamentação da sentença que o roubo à empresa BRINKS não só foi premeditado, mas engendrado e arquitetado por cerca de um ano, com utilização de imóveis como bases de apoio em outros Estados da Federação, como a cidade de Redenção/PA, redundando no estudo e na seleção de uma empresa de transportes de valores situada no interior de Mato Grosso como alvo, sendo que tanto o planejamento quanto a execução em si do delito contou com o concurso de dezenas de infratores e comboio interestadual de veículos de luxo, inclusive carros blindados, e embarcações para fuga. Tais particularidades deixam patente a reprovabilidade diferenciada das CIRCUNSTÂNCIAS que envolveram o crime e justificam o peso de 1/4 (um quarto) do intervalo, atribuído à modular negativada. Da mesma forma, quanto às CONSEQUÊNCIAS, embora o valor efetivamente subtraído da empresa BRINKS não seja altamente expressivo (R$ 2.700,00), além do montante roubado, houve a completa destruição da propriedade onde funcionava a filial da empresa, em Confresa, e dos bens que guarneciam o estabelecimento, mediante cerca de cinco detonações de explosivos no muro que cercava o terreno e nas paredes do prédio; corte térmico da estrutura metálica da edificação (técnica de “oxicorte”); rompimento da janela blindada; e disparos de arma de fogo por todo o imóvel, conforme atesta o laudo pericial realizado no locus delicti (ID 258133194 - Pág. 50/95), o que certamente ultrapassa os desdobramentos ordinários do tipo penal. Além disso, as consequências do crime patrimonial reverberaram na comunidade circundante, já que a empresa era sediada em via predominantemente residencial e, devido às ondas de choque derivadas das explosões, a Igreja vizinha e os imóveis próximos também foram danificados, conforme laudos periciais acostados aos autos (ID 258133195 - Pág. 81/92, Pág. 93/106 e Pág. 107/115). Diante de todos esses reflexos deletérios que maculam as CONSEQUÊNCIAS do roubo à BRINKS, deve ser mantida a expressividade quantitativa mais severa conferida à vetorial, no importe de 1/4 (um quarto) do intervalo, tal qual operado na sentença. Assim sendo, neste ponto específico, desprovejo as insurgências das partes e conservo incólumes as penas-base do crime de roubo. 4.2. DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01): O Parquet vindica ainda o recrudescimento das sanções básicas do delito de organização criminosa, através da depreciação da CULPABILIDADE dos agentes, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS da infração e, neste particular tocante, parcial razão assiste ao órgão ministerial. No que tange à CULPABILIDADE dos réus, tem-se que o dolo de meramente integrar organização criminosa restou extrapolado in casu, já que os apelados se agremiaram de maneira sofisticada e complexa a uma facção altamente violenta, de estrutura complexa e métodos sofisticados, dotada de elevado poder financeiro e bélico, consoante se extrai do próprio modus operandi usado para o roubo à empresa de transporte de valores, tratando-se de grupo responsável ainda pela prática de crimes extremamente graves e hediondos. Aliás, o depoimento judicial da testemunha Mário Roberto Sousa Santiago Júnior revela que o grupo integrado pelos recorridos consistia em uma célula ligada ao “Primeiro Comando da Capital – PCC”, o que coaduna com o poderio beligerante ostentado pelos faccionados durante o roubo em Confresa e com a habilidade dos faccionados, que, mediante divisão de tarefas, sob liderança bem definida, conseguiram chegar sem embaraços até a filial da empresa BRINKS naquele município. Tal elemento subjetivo desborda do grau de censurabilidade inerente ao tipo penal em abstrato, conforme se extrai do seguinte precedente do STJ: “3. No caso, o fato de o paciente integrar organização criminosa altamente estruturada que se dedica a prática de diversos delitos extremamente graves (PCC) se mostra idôneo para desvalorar a culpabilidade e para justificar o incremento da pena. Precedentes”. (AgRg no HC n. 842.700/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024) – Negritei. Por outro lado, em relação às CONSEQUÊNCIAS do delito de organização criminosa, embora o órgão acusador invoque os “nefastos danos causados a toda uma comunidade que sofre essa grave modalidade de ação delitiva, tal como ocorrido no município de Confresa/MT” (ID 258134352 - Pág. 25), para postular a negativação da referida circunstância judicial, a pretensão deve ser refutada. Isto porque, conforme já exposto em linhas volvidas, os ora recorridos foram absolvidos dos delitos de roubo a munícipes aleatórios de Confresa, de incêndio a carros, carretas e caminhões, de dano ao patrimônio público (viaturas e prédio da Polícia Miliar e viatura do Corpo de Bombeiros) e de disparos de arma de fogo desvinculados da subtração à BRINKS, sendo certo que tais delitos generalizados, mais depressa que o roubo à empresa em si, aparentam ter sido a verdadeira causa do terror infligido àquela cidade interiorana, o que torna temerário utilizar tal particularidade para incrementar as penas dos réus absolvidos. Ademais, embora o roubo à BRINKS também tenha se revestido de circunstâncias e consequências deveras gravosas, como destruição da filial com o uso de explosivos e disparos de arma de fogo e utilização de civis como “escudo humano” para ajudar a carregar a res furtivae, tais peculiaridades, vinculadas que estão ao delito patrimonial em si, já foram instrumentalizadas para recrudescer a pena daquele roubo. No que concerne às CIRCUNSTÂNCIAS do crime do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, o órgão ministerial alega que seriam negativas, porque o mesmo grupo infrator teria realizado novos “mega assaltos” em outras regiões do país. Entretanto, não há elementos nestes autos que levem a concluir com segurança que os ora apelados FÉLIX e PETRUSILÂNDIO estiveram envolvidos nestes fatos subsequentes, mesmo porque, foram localizados e presos alguns dias após o roubo sub judice, encontrando-se encarcerados desde então, de modo que tais condutas estranhas a este processo devem constituir objeto de apuração em procedimento próprio, voltado a desvelar a respectiva autoria, não podendo laborar em desprestígio dos recorridos. Com tais considerações, desprovejo os pedidos defensivo e ministerial de modificação da pena-base do crime de roubo e, por outro lado, provejo parcialmente a insurgência do Parquet, para elevar a pena-base da organização criminosa, mediante a negativação da culpabilidade dos réus. Assim sendo, atribuo a CULPABILIDADE dos réus, pelo delito de organização criminosa, a expressividade quantitativa de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, equivalentes a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário do tipo penal, por se tratar de quantum razoável e proporcional para prevenir e repreender o delito, no caso concreto. Assim, fixo a penas-base de FÉLIX e PETRUSILÂNDIO em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes ou atenuantes e, na terceira etapa do cálculo dosimétrico, conservo a majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, na fração máxima de ½ (metade), conforme os fundamentos já alinhavados na sentença, de modo que as penas definitivas de FÉLIX e PETRUSILÂNDIO para este crime fica estabelecida em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão, mais pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. À luz do concurso material, cumulo as novas reprimendas do delito de organização criminosa com a sanção de roubo estipulada na sentença, que permaneceu inalterada, e fixo cada qual das PENAS FINAIS e DEFINITIVAS dos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO em 28 (VINTE E OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, mais pagamento de 249 (duzentos e quarenta e nove) dias-multa. Diante do quantum de pena e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conservam-se os regimes iniciais FECHADO, ex vi do art. 33, §2.º, a, §3.º, do CP. 5. Do pedido de fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima [RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO]: Como se sabe, o art. 91, inc. I, do Código Penal impõe ao condenado, como efeito automático da condenação criminal, a obrigação de indenizar o dano causado pelo delito, de modo que, uma vez transitada em julgado a condenação, não há dúvida quanto à obrigação reparatória que recai sobre o condenado. Não por outro motivo, a sentença penal condenatória transitada em julgado integra o rol de títulos executivos judiciais elencados no art. 515 do CPC, ao passo que o art. 63 do CPP, ao prever a ação civil ex delicto, preceitua que “Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. Nesta toada, com espeque nos princípios da celeridade e da economia processuais, a Lei n.º 11.719/2008 introduziu, pela via do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, a possibilidade de que o próprio juízo criminal estabeleça o valor mínimo voltado a indenizar a vítima em decorrência dos danos ocasionados pelo delito, o que certamente não retira do ofendido a faculdade de se socorrer junto à esfera cível do Direito, a fim de pleitear a expansão indenizatória e a obtenção de valor que melhor corresponda aos prejuízos experimentados. Outrossim, é cediço que a fixação do valor indenizatório mínimo fica condicionada, contudo, à existência de pedido expresso da parte acusadora, da vítima ou de seu representante legal no momento do oferecimento da denúncia ou queixa, a fim de possibilitar a contraprova do acusado e resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido orienta a jurisprudência do e. STJ, segundo a qual “para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessário pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório”. (STJ, AgRg no REsp 1671240/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) – Negritei. No caso em apreço, há pedido expresso do Ministério Público na denúncia, voltado ao arbitramento de valor mínimo indenizatório em favor da vítima (ID 258133191 - Pág. 3), de modo que os réus puderam se defender e contraditar o pedido, assim como existe nos autos prova de prejuízo, consubstanciada no laudo do exame pericial realizado na empresa BRINKS e na prova oral colhida em juízo. A toda evidência, pois, incumbia ao MM. Magistrado sentenciante arbitrar o valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos prejuízos experimentados pelo ofendido, nos moldes do que preceitua o art. 387, IV, do CPP. Nesse sentido: “2. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral”. (AgRg no REsp n. 1.688.394/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018) – Destaquei. A propósito, destaque-se que os réus foram absolvidos dos roubos contra pessoas físicas de Confresa, dos crimes de incêndio, de dano ao patrimônio público (viaturas e prédio da Polícia Miliar e viatura do Corpo de Bombeiros) e dos disparos de arma de fogo desvinculados da subtração à empresa BRINKS, não havendo assim o que se falar em indenização devida por eles em decorrência dos prejuízos ocasionados por aquelas infrações. Já com relação ao roubo à empresa BRINKS propriamente dito, estes autos de apelação criminal não permitem aferir, com a certeza necessária, a extensão do prejuízo sofrido pela pessoa jurídica vitimada, pois, além do valor subtraído, houve danos vultosos à estrutura do prédio onde funcionava a filial em Confresa e destruição de inúmeros bens que guarneciam o imóvel, ao passo que o laudo pericial não quantifica a monta das perdas. Deste modo, condeno os réus pro rata ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima, porém, limito-me a arbitrar o quantum no montante que se encontra efetivamente comprovado nos autos, isto é, a quantia subtraída de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), ressaltando que se trata de valor mínimo, que não inviabiliza que o ofendido se socorra na esfera cível do Direito para postular indenização que melhor corresponda aos seus prejuízos, pois a mera sentença condenatória passada em julgado constitui título executivo judicial, ex vi do art. 515, VI, CPC. Em suma, condeno os apelados ao pagamento de valor mínimo indenizatório de R$ 2.700,00, a título de reparação pelos danos causados à vítima. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e pelos réus FÉLIX DA SILVA AGUIAR e PETRUSILÂNDIO MACHADO, a fim REJEITAR AS PRELIMINARES arguidas pela defesa. No mérito, NEGO PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, apenas para condenar os acusados ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima, e para reajustar as penas-base do crime de organização criminosa, de modo que as reprimendas finais e definitivas dos réus ficam readequadas, cada qual, para o idêntico patamar de 28 (VINTE E OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, no regime inicial FECHADO, mais pagamento de 249 (duzentos e quarenta e nove) dias-multa. Mantém-se inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1001994-80.2023.8.11.0059. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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