Resultados para "1008526-71.2021.8.26.0302" – Página 25 de 26

Unibanco Uniao De Bancos Bras Sa x Eliel Santos Jacinto e outros

ID: 258010876

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008526-39.1998.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRAS SA

Polo Passivo:

ELIEL SANTOS JACINTO ZELI SOARES

Intimação - Diário

Advogados:

DILSO SALES DUARTE JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILCA MENDES MIRO BABO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 1008526-39.1998.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRAS SA REQUERIDO: ELIEL SANTOS JACINTO, ZELI SOARES Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504, SILCA MENDES MIRO BABO - ES21022 Advogado do(a) REQUERIDO: DILSO SALES DUARTE JUNIOR - ES20156 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em termo de confissão de dívida bancária, com vencimento final em junho de 1998. A presente demanda foi ajuizada em 11 de abril de 1996, em razão do inadimplemento dos devedores, que pagaram apenas duas parcelas do acordo de refinanciamento. O feito permaneceu inerte por longo período, tendo sido remetido ao arquivo em 21 de agosto de 1997, sem qualquer impulso por parte do exequente. Apenas em 16 de janeiro de 2008 foi protocolada petição pela parte exequente, na qual requereu vista dos autos (fl. 37), sendo o desarquivamento efetivado em 1º de outubro de 2009. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos. O Código Civil anterior (de 1916) previa o prazo de 20 anos para ações pessoais (art. 177). Entretanto, aplica-se à hipótese a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, segundo a qual, se não tiver transcorrido mais da metade do prazo antigo até a entrada em vigor do novo Código (11/01/2003), aplica-se o novo prazo menor, contado a partir dessa data. No caso, entre o ajuizamento da ação (11/04/1996) e a entrada em vigor do novo Código (11/01/2003), transcorreram menos de sete anos, ou seja, menos da metade do prazo prescricional de 20 anos, o que atrai a incidência da regra de transição. Assim, a partir de 11/01/2003, passou a correr novo prazo prescricional de cinco anos, que se exauriu em 11/01/2008, sem que o exequente tivesse promovido qualquer ato apto a interromper ou suspender o curso da prescrição. Ressalte-se que, embora tenha havido decisão nos autos em 05 de novembro de 2010, determinando a suspensão da execução, tal decisão foi proferida após o esgotamento do prazo prescricional, razão pela qual não possui o condão de interromper, suspender ou retroagir para impedir a consumação da prescrição intercorrente já configurada. Assim, consumado o prazo prescricional sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva, o direito do exequente se extingue, sendo irrelevante eventual movimentação posterior do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ainda que por fundamento diverso, acolho a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão objeto destes autos e, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem condenação em ônus sucumbenciais ante a previsão do art. 921, § 5º, do CPC (REsp 2.075.761) Publique-se. Sentença registrada no sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, retornem conclusos para as baixas dos gravames em veículos lançados nos autos. VITÓRIA-ES, 7 de abril de 2025. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008526-33.2025.8.26.0625

ID: 325822444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008526-33.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA BARBOZA RODRIGUES JOSé GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÁZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008526-33.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Cristina Barboza Rodrigues - - José Geraldo dos Santos - VISTOS. Fls. 31/35: recebo como emenda à inicial… Processo 1008526-33.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Cristina Barboza Rodrigues - - José Geraldo dos Santos - VISTOS. Fls. 31/35: recebo como emenda à inicial. O deferimento de tutela provisória (aqui tutela de urgência como tutela antecipada em caráter incidental) demanda a identificação de evidência de probabilidade do direito invocado pelo demandante e de perigo de dano a esse direito ou risco ao resultado útil do processo. Com o sistema introduzido pelo CPC/15 não mais se exige prova inequívoca dos fatos afirmados, conducente ao convencimento de verossimilhança da pertinência da pretensão; basta que diante do quadro apresentado seja provável o direito propugnado. Para a conformação da convicção dessa possibilidade compreende-se que a lei não exige prova de verdade absoluta, "mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade". Aliás, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. E não é isso o que aqui detecta o Juízo, porque não é possível reconhecer pela escassez de material probatório que concorra injustificada recusa pela ré em promover a conexão de energia do imóvel do autor à rede pública. Frisa-se que, a despeito da alegação dos autores, não há nos autos qualquer documento que comprove a negativa pela ré. Não descarta o Juízo a possibilidade (e mesmo nela se crê) de ausência de apresentação de documentos eventualmente indispensáveis, relacionados a aspectos técnicos (como especificidade de poste ou cabeamento). Em função disso, compreende-se que a outorga de ordem de caráter satisfativo sem prévia audição da demandada pode ser precoce. Lembra-se que a ré é concessionária de serviços públicos e nessa qualidade seus atos são havidos como sujeitos ao regime de direito público, donde resulta a qualificação como atos administrativos dotados de presunção de terem sido praticados em conformidade com a lei (daí a legitimidade) e que expressam a realidade sobre os fatos que são declinados como o motivo de sua edição (razão da veracidade). Bem por isso e por conta da supremacia do interesse público, quem impugna a legitimidade de um ato administrativo encarrega-se da prova de tal circunstância. Indefiro a tutela provisória postulada, sem prejuízo de reexame na sequência à apresentação (ou não) de resposta. CITE-SE a ré com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Noto que na hipótese, não é exigível a designação de audiência conciliatória (CPC/15, art. 334), porque a experiência do cotidiano evidencia a constante inexistência de qualquer espécie de proposta de transação em situações análogas. Logo, diante dessa peculiaridade, não se vislumbrando a possibilidade de êxito numa tentativa de composição neste momento inicial, mostra-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, notadamente os postulados da razoável duração do processo e eficiência. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro (art. 139, V e VI, do NCPC e Enunciado nº 35 do ENFAM). Intime-se. Taubaté, 14 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: LÁZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 330482/SP), LÁZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 330482/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Da Paz Dos Santos Viana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308677741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008526-77.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ DOS SANTOS VIANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELIO ANTONIO BRITO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008526-77.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008526-77.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PAZ DOS SANTOS VIANA Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729, JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, NELIO ANTONIO BRITO FILHO - MA11645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (23/08/2024 15:59:33) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008526-05.2025.8.26.0020

ID: 290943718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008526-05.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. H. R. DE S. C. I. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008526-05.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Família - H.R.S.C. - S. - - I. - - P. - - D. e outros - Vistos. I - Ante o endereço do último domicílio do de cujus (fl. 17), aceit… Processo 1008526-05.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Família - H.R.S.C. - S. - - I. - - P. - - D. e outros - Vistos. I - Ante o endereço do último domicílio do de cujus (fl. 17), aceito a competência. II - Para o cargo de inventariante do espólio de Adjalma Aparecido de Souza, nomeio Hildeni Rodrigues de Souza Cardeal (RG e CPF discriminados no cabeçalho), considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física da inventariante ou deste Juízo.A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do III - Apresente a inventariante, caso ainda não o tenha feito: 1) as Primeiras Declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória; 2) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; 3) certidões negativas (tributos imobiliários e receita federal); 4) lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome do autor da herança); 5) recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.705/00). Eventual isenção deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de se obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto "causa mortis", diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. 6) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; 7) plano de partilha; 8) certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento. Pedidos de alvará somente serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (FESP), na forma da lei. IV - Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisãoservirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacionalpara que entregue informações à inventariante ou a este Juízo acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento (indicada no cabeçalho), em nome dode cujus. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cabe à inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. V - Caso a inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Bacenjud/Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. VI - Desde já, defiro a realização de pesquisa Sisbajud, em busca de contas bancárias de titularidade do falecido, bem como a realização de pesquisa Infojud, para juntada da última declaração de renda do de cujus. VII - A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Dessa forma, deixo para apreciar o pedido de gratuidade da justiça após a vinda das primeiras declarações, com a relação de todos os bens e seus valores. VIII - Aguarde-se o cumprimento desta decisão por 90 (noventa) dias. Com o cumprimento, certifique-se e, após, tornem conclusos. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008526-74.2025.8.26.0482

ID: 322705378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008526-74.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008526-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.S.J. - "Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciá… Processo 1008526-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.S.J. - "Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 06/08/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 3- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 4- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 5 - Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 6 - Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 7- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 8- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 9- Ciência ao Ministério Público. 10- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se." - ADV: PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO (OAB 403918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008526-68.2025.8.11.0037

ID: 335044055

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008526-68.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA AMARAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON ANDRE LEAL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LEAL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008526-68.2025.8.11.0037. AUTOR: CLAUDIANA AMARAL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008526-68.2025.8.11.0037. AUTOR: CLAUDIANA AMARAL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a justiça gratuita. Sobre a tutela antecipada postulada, é necessário consignar que se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. Com efeito, a tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato e a sua urgência – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, para análise da liminar necessita-se, inevitavelmente, adentrar ao próprio mérito da ação, o que se apresenta prematuro face aos elementos de convicção carreados ao processo, aliado a ausência de oportunização de manifestação pela parte contrária sobre eles e, ainda, diante da não realização da imprescindível prova técnica - sob o crivo do contraditório. Além disso, não foram elucidados os supostos prejuízos suportados pela parte requerente, caso não concedida a medida liminar vindicada. Por fim, a análise e a concessão da tutela de urgência deve observar máxima cautela, vez que o Tema 979/STJ e o Tema 692/STJ chancelaram o entendimento de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos". Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado, bem como a urgência para a concessão da liminar - pressupostos que são concorrentes-não restaram suficientemente demonstrados, inviabilizando-se a pretensão da antecipação da tutela, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Ressalto que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados, devendo, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do perito. Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008526-74.2025.8.26.0482

ID: 335064913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008526-74.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008526-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.S.J. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciár… Processo 1008526-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.S.J. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 06/08/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 3- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 4- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 5 - Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 6 - Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 7- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 8- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 9- Ciência ao Ministério Público. 10- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO (OAB 403918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000405-71.2021.8.26.0302

ID: 330173102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000405-71.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNUSSON JUNIOR EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL FAIOTE BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000405-71.2021.8.26.0302 (processo principal 1002175-87.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Magnusson Junior Epp - Vistos. Pleiteia o(a) exequente a inclusão do nome… Processo 0000405-71.2021.8.26.0302 (processo principal 1002175-87.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Magnusson Junior Epp - Vistos. Pleiteia o(a) exequente a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. A pretensão não pode ser acolhida. Conforme se observa dos autos, o título judicial que embasa o presente cumprimento de sentença transitou em julgado aos 07/12/2018. Portanto, inegável que já houve o transcurso de mais de 05 (cinco) anos desde a data do trânsito em julgado do título judicial, o que obsta a inclusão da negativação do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes. É certo que o Novo Código de Processo Civil nada dispôs a respeito do prazo máximo que deveria ser observado para inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, apenas indicando que a inscrição deverá ser cancelada com se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Entretanto, a jurisprudência, em interpretação sistemática entre o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o texto de Súmula 323 do STJ vem entendendo que o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos da data de vencimento da dívida obsta a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes SCPC e SERASA. Nesse sentido a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que deferiu pedido inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes SCPC e SERASA, com fundamento no art. 782, §3º 4º do CPC Dívida vencida em junho de 2006 Impossibilidade de inscrição determinada em razão do decurso do prazo de cinco anos da data de vencimento da dívida Aplicabilidade da Súmula 323 do STJ e do Recurso Repetitivo REsp 1.630.889/DF Decisão reformada Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2143121-91.2019.8.26.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Maia da Rocha; julgado aos 03/10/2019). Desta feita, nos termos acima consignados e revendo posicionamento anterior do Juízo, passo a entender que, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do título judicial que embasa o cumprimento de sentença, não mais se pode falar em inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Por conseguinte, rechaço o pleito do exequente, ficando indeferida a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. No mais, pleiteia a exequente a penhora de ativos financeiros do(a) executado(a) via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud.. Determinei, outrossim, pesquisa de bens em nome da empresa devedora através do sistema RenaJud. Porém, ambas tentativas restaram infrutíferas, conforme minutas que seguem. Por fim, tendo em vista a indisponibilidade do sistema InfoJud em fornecer as últimas declarações de bens e rendimentos da pessoa jurídica, oficie-se à Receita Federal do Brasil a fim de que encaminhe para este Juízo, no prazo de quinze dias, a declaração de imposto de renda da empresa executada referente ao exercício 2025, ano/calendário 2024. Com a resposta nos autos, via ato ordinatório, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ISRAEL FAIOTE BITTAR (OAB 153040/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rede D'Or São Luiz S.A. x José Augusto Ovinha Pereira

ID: 330705122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008397-24.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SãO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO OVINHA PEREIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008397-24.2023.8.26.0008 (processo principal 1008526-80.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rede D'Or São Luiz S.A. - José Augusto Ovinha Pereira - Vistos.… Processo 0008397-24.2023.8.26.0008 (processo principal 1008526-80.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rede D'Or São Luiz S.A. - José Augusto Ovinha Pereira - Vistos. Fls. 170: Trata-se de impugnação à justiça gratuita concedida ao executado, ao argumento de mudança em sua situação econômico-financeira, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ressalta o exequente que, conforme prova emprestada dos autos nº 0006589-86.2020.8.26.0008, da 3º Vara Cível local, houve revogação da gratuidade outrora concedida ao executado, pois comprovado que possui bens, quais sejam: a) 02 (dois) imóveis no litoral de São Paulo, sendo que nenhum deles é sua residência; b) 01 (um) caminhão da marca Mercedes Bens, modelo L1620, placa NFN8J50; c) 01 (um) veículo de colecionador da marca Ford, modelo Marverick GT, placa CPC 5499; d) 01 (um) semirreboque da marca Mobitechs, modelo MBT 05, placa CRW 8452, e e) crédito de R$ 560.785,68 no processo nº 0008357-57.2023.8.26.0003, em trâmite na 3º Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sobreveio a decisão de fls. 202, determinando ao executado a juntada de documentos que comprovassem a destinação de tal quantia, tal como alegado, além de outros documentos pertinentes. O executado quedou-se inerte (fls. 205). Decido. Em sua manifestação de fls. 190/201, afirma o executado que está desempregado, não possui patrimônio, vive atualmente em situação de miserabilidade, juntamente com os genitores enfermos, 4 filhos e 2 netos; que os bens elencados pelo exequente são instrumento de trabalho; que o imóvel é bem de família; que o veículo Ford Maverick não lhe pertence e, por fim, que o crédito de R$ 560.785,68 foi utilizado para pagamento de dívida de locação imobiliária, nos autos da execução que tramitou pela 3º Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, sob o nº 0006589-86.2020.8.26.0008. Pugna, assim, pela manutenção do benefício. Entretanto, o executado não comprovou a destinação de tal montante, nem demonstrou a alegada situação de miserabilidade, uma vez que não juntou, por exemplo, os extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas, conforme lhe foi oportunizado. Assim, à míngua de qualquer comprovação em sentido contrário, impõe-se reconhecer a veracidade das alegações do exequente, visto que a situação econômica do executado foi alterada com o ingresso de significativo crédito em seu patrimônio, conforme se verifica às fls. 180. Mostra-se adequada, portanto, revogação do benefício da justiça gratuita outrora concedido, em razão do superveniente desaparecimento das condições financeiras que haviam justificado o deferimento da gratuidade de justiça nos autos principais e diante da documentação então apresentada, antes do recebimento dos vultosos valores pelo executado. Nesse sentido, aliás, confiram-se arestos do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA ALTERADA COM O LEVANTAMENTO DE DETERMINADO VALOR PAGO PELO AGRAVADO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. No caso, deve ser mantida a revogação do benefício da gratuidade da justiça que a recorrente mantinha, inicialmente, na ação principal. É fato que a recorrente experimentou uma mudança na situação econômica com o levantamento de determinado valor pago pelo recorrido no curso do processo. Seu extrato apresenta movimentação bancária com diversas operações, o que indica capacidade econômica de manter-se pessoalmente sem prejuízo de outras despesas" (TJSP; Agravo Interno Cível 0005049-87.2021.8.26.0001; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022). "Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Decisão que revogou o benefício da assistência judiciária concedido à empresa KSB por deter agora recursos financeiros. Inconformismo. Mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento de crédito de valor elevado no processo nº 1000965-82.2014. Concessão do benefício corretamente revogada. Hipossuficiência não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286412-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Insurgência daembargada contra a decisão que revogou a gratuidadeanteriormente concedida. Pretensão de reestabelecimento dabenesse. Impossibilidade. Documentos que comprovam que a recorrente possui condições de demandar e de custear o processo sem prejuízo de sua subsistência. Revogação, contudo, que vale apenas para o futuro, sem que se possa obrigar a recorrente a pagar as custas referentes à época em que era considerada financeiramente hipossuficiente. Decisão parcialmente reformada, para que a revogação da gratuidadeseja mantida, mas para que tenha efeitos apenas para o futuro. Recurso parcialmente provido.(TJ/SP, 28ª Câmara de Direito Privado, AI. nº 2195214-89.2023.8.26.0000, Relator Dimas Rubens Fonseca, Julgamento em 30/08/2023). Destaquei. Diante do exposto, revogo a gratuidade concedida ao executado, com efeitos ex nunc. Anote-se aqui e nos autos principais. 2. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), CAMILA DE JESUS SANTOS (OAB 276200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton Paulino Tapeçaria Me x Sandra Regina Lopes De Mello

ID: 313722845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006804-89.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON PAULINO TAPEçARIA ME

Polo Passivo:

SANDRA REGINA LOPES DE MELLO

Intimação

Advogados:

MARCIO VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÉREN FARIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006804-89.2025.8.26.0007 (processo principal 1008526-12.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cleiton Paulino Tapeçaria Me - Sandra Regina Lopes de Mello - V… Processo 0006804-89.2025.8.26.0007 (processo principal 1008526-12.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cleiton Paulino Tapeçaria Me - Sandra Regina Lopes de Mello - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A Lei n.º 9.099/95, art. 52, inciso IX, prevê que "o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença". Não foi previsto, porém, o prazo para interposição desses embargos. No XXVIII Encontro do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), ficou decidido que, no cumprimento de sentença, "o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Como aquele prazo foi observado, conheço dos embargos/impugnação, diante de sua tempestividade. Quanto ao mérito, porém, é caso de rejeição, visto que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, acima transcritas, e que autorizariam seu acolhimento. Os fatos apontados pela parte devedora não caracterizam as situações previstas nas três primeiras alíneas daquele dispositivo, e, quanto à última, não são supervenientes à sentença, mas anteriores a ela e, portanto, não podem sequer ser acolhidos. Ademais, conforme se verifica dos cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 36, foram elaborados observando os exatos termos da sentença proferida no processo de conhecimento em apenso, não havendo se falar em atualização ou incidência de juros sobre o valor do crédito da parte executada, a ser deduzido da caução, como pretende a ora impugnante. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação em honorários, porque incabíveis nesta fase (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, 1ª parte). Como os embargos/impugnação foram rejeitados, são devidas custas pelo embargante/impugnante (Lei nº 9.099/95, art. 55, parágrafo único, inciso II). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO VIANA DE SOUZA (OAB 307367/SP), KÉREN FARIAS SANTOS (OAB 452775/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 253 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes