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Ivanete Oliveira De Lima Diolino x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 293008526

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008532-05.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE OLIVEIRA DE LIMA DIOLINO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANGELA CRISTINA DE SALES PARRA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008532-05.2024.8.11.0007 REQUERENTE: IVANETE OLIVEIRA DE LIMA DIOLINO REQUERIDO: ENERGISA MAT… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008532-05.2024.8.11.0007 REQUERENTE: IVANETE OLIVEIRA DE LIMA DIOLINO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. O Código de Processo de Civil deixa bem claro que serão opostos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradições ou omissões na sentença, bem como corrigir erro material, conforme art. 1.022, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O artigo 48 da Lei nº 9.099/95 preconiza o seguinte: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.” Com efeito, nos termos das normas retro transcritas, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição ou de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. Analisando detidamente o processo, verifico que os embargos de declaração merece acolhimento, tendo em vista a ocorrência de erro material quanto à parte dispositiv da sentença. Conforme se observa, na sentença a parte requerida foi condenada a emitir novas faturas, bem como a restituir o valor pago excessivamente em relação às faturas dos meses de janeiro e maio de 2024, quando deveria ter constado os meses de fevereiro e maio de 2024, configurando, assim, nítido erro material. Instada a se manifestar, a parte embargada também reconheceu o erro material existente. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do CPC e do artigo 49 da Lei nº 9.099/95, ACOLHO os embargos declaratórios para reconhecer o erro material quanto aos itens “a” e "b" da parte dispositiva da sentença, a qual passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em emitir novas faturas referentes aos meses de fevereiro e maio de 2024, recalculadas com base na média de consumo dos últimos 06 (seis) meses anteriores às cobranças impugnadas; b) CONDENAR a requerida em restituir à requerente o valor pago excessivamente em relação as faturas dos meses de fevereiro e maio de 2024, a ser apurado em cumprimento de sentença, na quantia dobrada, descontado o valor devido em razão do real consumo de energia elétrica, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada pagamento indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). No mais, persiste a sentença como lançada. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1008532-72.2024.4.01.3901

ID: 280755585

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008532-72.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUDIONE BRITO CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RHAYZA BANDEIRA BOGEA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008532-72.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008532-72.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEUDIONE BRITO CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHAYZA BANDEIRA BOGEA - PA015370 POLO PASSIVO:GERENTE INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposto contra ato supostamente ilegal imputado ao Gerente Executivo do INSS em Marabá, por meio do qual busca a implantação imediata do Benefício de Auxílio-Acidente em seu favor. Narra que a autoridade estaria em mora para a decisão definitiva de seu pedido administrativo de revisão previdenciária, motivo pelo qual entende se justificar a imediata implantação do benefício perseguido. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. O INSS veio aos autos sustentar a perda do objeto mandamental (ID 2176854189) e a autoridade prestou informações no sentido de que o pedido administrativo já havia sido analisado. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2181008810). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. É o Mandado de Segurança a via adequada para garantir a tutela jurisdicional de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, CF, e do art. 1º da Lei nº. 12.016/09, paradigma em que se inserem pretensões comprováveis de plano, ou seja, por meio de prova pré-constituída e independente de dilação probatória. Neste sentido, o objeto da ação, conforme proposta, não cabe na estreita via mandamental eleita. Assim refiro porque, ao pretender a imediata implantação do benefício, sem prévia decisão administrativa a respeito (até a ocasião da impetração), busca submeter à análise jurisdicional sobre o preenchimento dos requisitos para tanto. Portanto, a efetiva verificação do direito alegado, indiscutivelmente, enseja ampla dilação probatória, já que, como dito antes, revolve ponderação jurisdicional sobre o preenchimento dos requisitos legais para acesso ao benefício pretendido. Além disso, a pretensão materializa verdadeira ação de cobrança, já que teria o condão de impor à autoridade impetrada, ainda que por via transversa, o próprio deferimento administrativo de implantação do benefício pretendido – o que, mais uma vez, não cabe na estreita via mandamental, seja em razão de consubstanciar cobrança (Súmula n. 269/STF), seja em razão de demandar dilação probatória quanto ao preenchimentos dos requisitos para acesso a benefício assistencial (matéria que se reserva à via ordinária). Portanto, é inevitável concluir pela inadequação da via eleita – seja porque o objeto probando enseja dilação probatória, seja porque se pretende utilizar a via mandamental como sucedâneo de ação de cobrança. Neste quadro, a denegação da ordem é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/09. Ademais, registre-se que a causa de pedir decorre do atraso na análise do pedido de revisão administrativa, o que as informações da autoridade impetrada revelam que não mais subsiste, posto que concluído e decidido aquele pedido. Pelo exposto, DENEGO a segurança e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/0 c/c art. 485, IV e VI, CPC. Custas pelo impetrante, que, em razão da assistência judiciária concedida, mantêm-se sob condição pelo prazo e nas condições previstas em lei (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários sucumbenciais. Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Elita Da Silva Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326297395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008532-35.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELITA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

SIMAO LIMA REBELO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELITA DA SILVA FERREIRA Advoga… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELITA DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: SIMAO LIMA REBELO - PA29536 1008532-35.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B I - RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa idosa ou à portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade) e iv) ser inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme nova alteração no §12 dada pela Lei n. 13.846/19. Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. O perito médico do juízo concluiu que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa, em interação com uma ou mais barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, não faz jus ao benefício vindicado, sendo desnecessário verificar o preenchimento ou não do requisito relativo à renda familiar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido na inicial. Anote-se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso. Intime-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1008532-74.2025.8.26.0161

ID: 331845812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008532-74.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. R. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON NUNES SANTOS

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Processo 1008532-74.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.S.C. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio… Processo 1008532-74.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.S.C. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as verbas rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso). Requisite-se CNIS e, havendo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se do endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. - ADV: MAYCON NUNES SANTOS (OAB 361809/SP)

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V. D. C. x B. B. S. A.

ID: 332317808

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-19.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. D. C.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008532-19.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008532-19.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: V. D. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM QUE A AUTORA PLEITEIA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS MANTIDOS COM A INSTITUIÇÃO REQUERIDA. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A PARTE AUTORA RECORRE, DEFENDENDO QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS, APRESENTOU PROCURAÇÃO VÁLIDA E NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA ESTAVA REGULAR; (II) APURAR SE HOUVE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA DO BANCO PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS; (III) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA APRESENTA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL E MÚLTIPLOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO, POSTERIORMENTE REFORÇADA POR DOCUMENTOS FÍSICOS COM FIRMA RECONHECIDA, O QUE AFASTA QUALQUER DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.4. A AUTORA DEMONSTROU TER ENVIADO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, SOLICITANDO A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANDO TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.5. A EXIGÊNCIA DE FORMA OU CONTEÚDO ESPECÍFICO PARA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRARIA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, E ART. 54-G, II, DO CDC, ESPECIALMENTE APÓS A SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DO TEMA 648 DO STJ.6. A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO IMPÔS FORMALISMO EXCESSIVO E INVIABILIZOU INDEVIDAMENTE O ACESSO À JURISDIÇÃO, DEVENDO SER REFORMADA.7. A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DOCUMENTOS PELA PARTE REQUERIDA NO CURSO DO PROCESSO, SEM RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 381; 1.013, § 3º, I. CDC, ARTS. 6º, III, E 54-G, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016993-30.2024.8.26.0562, REL. FERREIRA DA CRUZ, J. 25.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001473-46.2024.8.26.0589, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 12.03.2025. STJ, AGINT NO ARESP 2.587.387/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 07.10.2024, DJE 09.10.2024. STJ, AGINT NO RESP 2.143.829/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 19.08.2024, DJE 22.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008532-29.2025.8.26.0564

ID: 311355421

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO BARRETE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CAMPANHA VICENTIN

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Processo 1008532-29.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Josinaldo Barrete Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1008532-29.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Josinaldo Barrete Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINE CAMPANHA VICENTIN (OAB 287816/SP)

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Processo nº 1008532-53.2020.4.01.9999

ID: 325706240

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-53.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENY MARIA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDER JOSE MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008532-53.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5388247-14.2018.8.09.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLENY MARIA DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008532-53.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5388247-14.2018.8.09.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLENY MARIA DOS SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDER JOSE MOREIRA - GO24450 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008532-53.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Sirleny Maria dos Santos Araujo contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Estrela do Norte/GO que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rural, formulado em face do INSS. A sentença também afastou a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, entendeu não estar comprovada a qualidade de segurado especial do falecido. Em suas razões recursais, a apelante aduz que restou suficientemente demonstrada a atividade campesina do falecido, seu esposo, por meio de documentos públicos (certidão de casamento, óbito e ficha hospitalar) e de depoimento testemunhal, argumentando que a existência de curtos vínculos urbanos não descaracteriza a condição de trabalhador rural. Sustenta, ainda, que a sentença ignorou provas constantes nos autos e se divorciou da jurisprudência do STJ e TRF1, que admitem início de prova material corroborado por testemunha. Requer, por fim, a reforma da sentença, com o consequente deferimento do benefício de pensão por morte. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008532-53.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Entendimento jurisdicional considera que até 17/01/2019 a comprovação da união estável seguia o teor da súmula 63 da TNU: “a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. POSTERIOR À MP 871/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 4. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu após o advento da MP. n.º 871, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte. 5. No caso dos autos, a escassez de elementos probatórios acerca de tal união infirma as declarações autorais, haja vista não ser crível que casal que por longa data conviva de maneira pública e duradoura, apresentando-se no contexto social como família, não detenha um mínimo de elementos demonstrativos documentais de tal união. 6. Diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, a parte autora não tem direito à concessão do benefício requerido na inicial. 7. Apelação da parte autora não provida. Sem majoração de honorários, ante a não apresentação de contrarrazões pelo INSS. (AC 1018638-40.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) Entendimento do STJ dispõe que, até a Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Ademais, “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327 da TNU). Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “os documentos trazidos aos autos pelo autor, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas.” (REsp 1.642.731/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Assim, são dotados de idoneidade para a comprovação do início de prova material do exercício de atividade rural, dentre outros documentos, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada, desde que amparados por convincente prova testemunhal (STJ, REsp 1.650.326/MT). De igual forma, são aceitos: certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que estabeleçam, indiquem ou apenas indiciem a ligação da parte autora com o trabalho no meio rural, bem como CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. A sentença recorrida deve ser reformada, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. No presente caso, a controvérsia cinge-se à comprovação da atividade rural do falecido como segurado especial. A sentença de primeiro grau afastou tal condição com base na inexistência de documentos contemporâneos hábeis a demonstrar o labor campesino e na insuficiência da prova exclusivamente testemunhal. Todavia, razão assiste à parte apelante. Constam nos autos documentos públicos (certidão de casamento, certidão de óbito) além de ficha hospitalar que, embora contenham declarações, constituem início razoável de prova material, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91, conforme já pacificado pela jurisprudência pátria. Ademais, a prova oral colhida judicialmente corrobora de modo firme e coerente o exercício da atividade rural pelo instituidor do benefício, revelando contexto de vida no campo em regime de economia familiar. Ressalte-se, ainda, que os breves vínculos urbanos identificados nos registros do CNIS não se prestam, por si sós, a afastar o regime de subsistência familiar rural, sobretudo em se tratando de registros de curta duração e sem demonstração de habitualidade, conforme reconhecido em precedentes desta Corte. Nos termos do artigo 16, I e §4º, da Lei 8.213/91, presume-se a dependência econômica da companheira em relação ao instituidor falecido, o que dispensa produção de prova específica nesse aspecto, sendo incontroverso o vínculo de união estável. Assim, constata-se que a autora se amolda ao caso de possuir prova documental que necessita de complementação por prova testemunhal. Vale consignar que, diante da dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea prova testemunhal. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Além disso, ressalte-se o teor da Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” Portanto, houve a demonstração de exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período considerado na sentença recorrida. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a sentença e condenar o INSS a conceder a pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo (27/09/2017), e a pagar as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução do julgado, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1008532-53.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5388247-14.2018.8.09.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLENY MARIA DOS SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDER JOSE MOREIRA - GO24450 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. BREVE VÍNCULO URBANO. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do art. 74 c/c o art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte ao companheiro do segurado falecido, desde que comprovada sua qualidade de segurado no momento do óbito. A certidão de casamento, a certidão de óbito e a ficha hospitalar do instituidor constituem início de prova material do exercício de atividade rural. É admitida a complementação da prova documental por meio de prova testemunhal idônea. Vínculos urbanos de curta duração, quando isolados e descontínuos, não afastam a condição de segurado especial, notadamente quando demonstrado o labor rural em regime de economia familiar. A dependência econômica da companheira é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. Apelação provida para reformar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1008532-73.2025.8.26.0032

ID: 277992771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-73.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIFRED TRINDADE LOQUETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ZEFIRO CORRÊA LEITE LOQUETTE

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ADV: Flávia Zefiro Corrêa Leite Loquette (OAB 497237/SP) Processo 1008532-73.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willifred Trindade Loquette - VISTOS. 1. Defiro os benefícios da gratui… ADV: Flávia Zefiro Corrêa Leite Loquette (OAB 497237/SP) Processo 1008532-73.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willifred Trindade Loquette - VISTOS. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar visando a reduzir e limitar os descontos decorrentes de empréstimos consignados a 30% de sua renda líquida mensal. Há prova documental indicando que os réus ou parte deles não levaram em conta o limite de desconto ao empréstimo, em percentual estabelecido em lei. Contudo, não é possível aferir, ao menos por ora, qual ou quais deles não observaram o referido limite, pois os contratos não foram juntados pela autora, e não sendo possível verificar as datas em que eles foram celebrados e se as parcelas deles decorrentes integram os descontos que recaem sobre o benefício previdenciário, bem como o valor cabente a cada uma das instituições financeiras, e diante da inexistência de prova documental e de elementos que evidenciem, de forma suficiente, a probabilidade do direito arguido na inicial, não é possível acolher o pedido formulado pela autora. Nos expressos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência reclama "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Conforme a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, discorrendo sobre o instituto à luz do sistema do Código de Processo Civil de 1973, a prova inequívoca e o juízo de verossimilhança dela oriundo devem ser compreendidos como representando quadro que "autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante" ("Curso de Direito Processual Civil", Forense, 41ª ed., pág. 341). Não se enxerga, portanto, elementos que permitam concluir, fora da égide do contraditório, pela verossimilhança da versão descrita na petição. Há, em tese, a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pela parte autora, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o contraditório e em cognição exauriente. Portanto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. A primeira fase da ação de repactuação de dívidas, contudo, é destituída de contraditório e ampla defesa, sendo destinada, exclusivamente, à busca de conciliação, para que o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, possa pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, designo audiência conciliatória para o dia 17 de julho de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por videoconferência, com a utilização da plataforma Microsoft Teams, com a autora e os credores, acompanhados de seus patronos, devendo as partes apresentar os e-mails de todos que participarão da audiência virtual, até 03 dias antes da audiência. 4. Por ocasião da audiência o autor deverá apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, com observância dos requisitos previstos no § 4º do artigo 102-A, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Citem-se e intimem-se as partes para a audiência virtual, com a advertência de que, eventual não apresentação, pelo autor, da proposta de plano de pagamento, sob os critérios legais acima destacados, na referida audiência conciliatória, inviabilizará o prosseguimento da ação, pela ausência de pressuposto processual indispensável ao seu desenvolvimento válido e regular. 6. Outrossim, a ausência injustificada de qualquer credor à audiência de conciliação, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória"(artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). 7. Cabe observar que, eventual ausência de êxito na obtenção da conciliação facultará ao autor o requerimento de ingresso na segunda etapa do procedimento, destinado à instauração do processo por superendividamento, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, ocasião em que os réus serão citados e intimados para apresentarem defesa, em 15 dias, conforme estabelecido no artigo 104-B, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se.

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Processo nº 1008532-59.2025.8.26.0554

ID: 302856904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-59.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA FAMELLI LUCAS FAMELLI PRISCILA FAMELLI BONFIM TIAGO FAMELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA PEREIRA DE CASTRO

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Processo 1008532-59.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Tiago Famelli - - Priscila Famelli Bonfim - - Barbara Famelli - - Lucas Famelli - Vistos. I. Havendo requ… Processo 1008532-59.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Tiago Famelli - - Priscila Famelli Bonfim - - Barbara Famelli - - Lucas Famelli - Vistos. I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trata-se de ação de adjudicação compulsória, movida por Barbara Famelli, Lucas Famelli, Priscila Famelli Bonfim e Tiago Famelli em face de Cooperativa Habitacional Nosso Teto e Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri. Afirmam os autores que o imóvel unidade 14. 1º andar, bloco 6 F do Conjunto Camilópolis foi adquirido pelos Srs. José e Olga, pais dos requerentes, no entanto, em que pese a quitação do contrato e a posse, a propriedade não foi transferida antes do falecimento dos proprietários. Pretende, assim, concessão de tutela antecipada para que seja averbada a existência desta ação na matrícula do imóvel, impedindo novos pedidos de penhora em razão de dívidas da ré. Presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é o caso de deferimento. A probabilidade do direito resta na partilha de fls. 28/33, com indicação da posse/propriedade pelos genitores dos requerentes e termo de autorização para ocupação antecipada de unidade habitacional, com pagamento (fls. 37/39 e 40). Por outro lado, o perigo na demora é claro pela existência de averbações de indisponibilidade de bens da ré na matrícula do imóvel, em razão de dívidas com terceiros, o que poderia causar transtornos posteriores. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada pretendida para determinar seja realizada a averbação junto à matrícula do imóvel de nº 60.536, junto ao 2º Registro de Imóveis de Santo André, para que conste a existência desta ação. Devendo a z. Serventia proceder ao necessário, determinando o recolhimento das custas, se o caso. II. 1. Verifique a z. Serventia se a ré possui cadastro de domicilio judicial eletrônico, caso no qual deverá ser citada via portal, do contrário, via carta com AR. 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Cite-se o réu para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 3.2.1 Impugnada a assistência judiciária deferida ao autor ou ao réu, ou recíproca impugnação, o incidente será julgado apenas no saneamento ou sentenciamento. Havendo juntada de documentos em tréplica, nova vista ao autor. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8o (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. III. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. IV. Intime-se. - ADV: IARA PEREIRA DE CASTRO (OAB 335076/SP), IARA PEREIRA DE CASTRO (OAB 335076/SP), IARA PEREIRA DE CASTRO (OAB 335076/SP), IARA PEREIRA DE CASTRO (OAB 335076/SP)

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Processo nº 1008532-87.2024.4.01.3314

ID: 312335270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008532-87.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANAIRAN DE SANTANA GOMES

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1008532-87.2024.4.01.3314 AUTOR: ISA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS REU: INSTITUTO NA… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1008532-87.2024.4.01.3314 AUTOR: ISA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei nº 8.742/93 regula o supracitado dispositivo constitucional. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. O laudo da perícia médica realizada por ordem deste juízo é claro em afirmar que trata-se de: ": periciando(a) 57 de anos, destra, com histórico de queda de cavalo há 09 anos, sofrendo fratura diafisária do umero direito, de indicação cirurgica, porém não foi realizada, somente o tratamento conservador com imobilização. Evoluiu para Pseudoartrose (ausência de consolidação)". Concluiu o perito que a autora: "encontra-se inapta para desempenhar suas atividades laborativas, por desigualdade de condições laborais perante os demais da sociedade." Anoto que o perito atestou a data da doença do autor em 2016 e, conforme destaca, a parte autora tem indicação de tratamento cirúrgico e afirma que, após a cirurgia, deverá ser reavaliada após 12 meses (quesito 12, laudo médico pericial ID. 2155573875). Assim, o perito não fixou um intervalo de incapacidade, mas sugeriu um período de 12 meses para reavaliação, após o tratamento cirúrgico. Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que a perícia médica fora realizada em 28/10/2024, ao passo que a DII foi fixada em 2016 e que o expert sugeriu que seja realizada reavaliação 12 meses após o tratamento cirúrgico da parte autora, conforme laudo, o que alcançaria um período em muito superior a dois anos. Demais disso, saliento que o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Além disso, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame (ID n. 2165664087). Depreende-se da análise do laudo social, que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo sozinha, em imóvel com condições precárias e vivendo do auxílio do bolsa família. Ademais, atesta que a autora não exerce atividade laborativa e não aufere renda. Nesse aspecto, o laudo social destaca: "A Sra. Isa relata que não possui estabilidade na mão direita e que necessita de apoio constante dos vizinhos para realizar algumas atividades, como pentear o cabelo, varrer a casa e algumas outras demandas domésticas" e “relata que por não trabalhar, tem sobrevivido do programa de transferência de renda Bolsa Família, valor insuficiente para suprir as necessidades básicas”. Conclui a perita que :“resta evidente que a Parte Autora se encontra no perfil social a ser beneficiária do BPC/LOAS.” Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, tendo em vista que o início da incapacidade foi datado em 2016, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento (em 16/02/2024, ID n. 2143997669). Posto isso, ACOLHO O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 16/02/2024, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 24.707,09, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, com DIP em 01/07/2025. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

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