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Processo nº 1008532-77.2020.4.01.0000

ID: 313061580

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008532-77.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: R. D. C. N. M. D. O. D. A., A. C. D. A., A. D. L. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA - DF44089-A, GUILHERME AUGUSTO ROSSONI - SP369482-A, MARCELLA CALIANI - SP427286, DEREK LAMEIRO LUCIO - SP385367, FILIPE GONCALVES BORGES - SP187764 e DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102-A AGRAVADO: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. E. F. -. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C., C. I. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO - SP247433-A e LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C. e C. I. S. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: C. E. F. -. C. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1008532-77.2020.4.01.0000

ID: 313061585

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008532-77.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: R. D. C. N. M. D. O. D. A., A. C. D. A., A. D. L. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA - DF44089-A, GUILHERME AUGUSTO ROSSONI - SP369482-A, MARCELLA CALIANI - SP427286, DEREK LAMEIRO LUCIO - SP385367, FILIPE GONCALVES BORGES - SP187764 e DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102-A AGRAVADO: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. E. F. -. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C., C. I. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO - SP247433-A e LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C. e C. I. S. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: C. E. F. -. C. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1008532-77.2020.4.01.0000

ID: 313061590

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008532-77.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: R. D. C. N. M. D. O. D. A., A. C. D. A., A. D. L. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA - DF44089-A, GUILHERME AUGUSTO ROSSONI - SP369482-A, MARCELLA CALIANI - SP427286, DEREK LAMEIRO LUCIO - SP385367, FILIPE GONCALVES BORGES - SP187764 e DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102-A AGRAVADO: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. E. F. -. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C., C. I. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO - SP247433-A e LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C. e C. I. S. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: C. E. F. -. C. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1008532-10.2025.8.26.0344

ID: 337791507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008532-10.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GAGLIO MEDEIROS DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HATORI

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GABRIEL VICENÇONI COLOMBO

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Processo 1008532-10.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Raphael Gaglio Medeiros de Sá - Ante o exposto, na forma do que di… Processo 1008532-10.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Raphael Gaglio Medeiros de Sá - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 1º/03/2013 a 24/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 28 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: RICARDO HATORI (OAB 150321/SP), GABRIEL VICENÇONI COLOMBO (OAB 307587/SP)

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Processo nº 1008532-61.2024.8.26.0597

ID: 276317283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008532-61.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

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MARINA MUCCI

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ADV: Patrícia Alessandra Tamião de Queiroz (OAB 191034/SP), Marina Mucci (OAB 357364/SP) Processo 1008532-61.2024.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Reqte: A. L. B. B. - 1. Processe-se em Segredo de J… ADV: Patrícia Alessandra Tamião de Queiroz (OAB 191034/SP), Marina Mucci (OAB 357364/SP) Processo 1008532-61.2024.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Reqte: A. L. B. B. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 28), restou demonstrada a incapacidade econômica da requerente e, por isso, concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Ante a documentação acostada aos autos (páginas 12), DEFIRO a curatela provisória a(o)requerente, até ulterior pronunciamento judicial, devendoexercer o cargo de boa fé e com absoluta fidelidade, sob as penas da Lei, ficandociente de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da pessoa interditanda se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio.Servirá a presente decisão como termo de compromisso, independentemente da assinatura da pessoa nomeada, cuja validade estará vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. 4. Sem prejuízo, desde já, oficie-se ao IMESC, para que designe perito, dia, hora e local para a realização de perícia no(a) interditando(a), se possível junto ao Fórum da Comarca de Ribeirão Preto/SP, a fim de evitar quaisquer prejuízos com deslocamento do(a) periciando(a), encaminhando senha para acesso aos autos. Com a designação, providencie a serventia o cadastramento do perito no SAJ e intimem-se as partes. Quesitos do Juízo:1 - Algum mal atinge a saúde mental do(a) interditando(a)? Qual sua origem? 2 O(a) interditando(a) é parcialmente capaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 3 O(a) interditando(a) é plenamente incapaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 4 - Eventual incapacidade é permanente? Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico, e apresentação de quesitos, no prazo legal. 5. CITE-SEeINTIME-SEo(a) interditando(a), advertindo-o(a) que o prazo de15 (quinze) diaspara impugnação passará a fluir da juntada do mandado aos autos. Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, dispenso, por ora, a entrevista da parte requerida, ressalvando, contudo, a possibilidade de realizar o ato em questão no futuro, após a perícia médica. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado no prazo acima, oficie-se à OAB para que lhe nomeie curador especial, intimando-se-o para apresentar contestação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público.

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Ivanete Oliveira De Lima Diolino x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 293008526

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008532-05.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE OLIVEIRA DE LIMA DIOLINO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANGELA CRISTINA DE SALES PARRA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008532-05.2024.8.11.0007 REQUERENTE: IVANETE OLIVEIRA DE LIMA DIOLINO REQUERIDO: ENERGISA MAT… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008532-05.2024.8.11.0007 REQUERENTE: IVANETE OLIVEIRA DE LIMA DIOLINO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. O Código de Processo de Civil deixa bem claro que serão opostos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradições ou omissões na sentença, bem como corrigir erro material, conforme art. 1.022, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O artigo 48 da Lei nº 9.099/95 preconiza o seguinte: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.” Com efeito, nos termos das normas retro transcritas, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição ou de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. Analisando detidamente o processo, verifico que os embargos de declaração merece acolhimento, tendo em vista a ocorrência de erro material quanto à parte dispositiv da sentença. Conforme se observa, na sentença a parte requerida foi condenada a emitir novas faturas, bem como a restituir o valor pago excessivamente em relação às faturas dos meses de janeiro e maio de 2024, quando deveria ter constado os meses de fevereiro e maio de 2024, configurando, assim, nítido erro material. Instada a se manifestar, a parte embargada também reconheceu o erro material existente. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do CPC e do artigo 49 da Lei nº 9.099/95, ACOLHO os embargos declaratórios para reconhecer o erro material quanto aos itens “a” e "b" da parte dispositiva da sentença, a qual passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em emitir novas faturas referentes aos meses de fevereiro e maio de 2024, recalculadas com base na média de consumo dos últimos 06 (seis) meses anteriores às cobranças impugnadas; b) CONDENAR a requerida em restituir à requerente o valor pago excessivamente em relação as faturas dos meses de fevereiro e maio de 2024, a ser apurado em cumprimento de sentença, na quantia dobrada, descontado o valor devido em razão do real consumo de energia elétrica, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada pagamento indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). No mais, persiste a sentença como lançada. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1008532-72.2024.4.01.3901

ID: 280755585

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008532-72.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUDIONE BRITO CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RHAYZA BANDEIRA BOGEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008532-72.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008532-72.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEUDIONE BRITO CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHAYZA BANDEIRA BOGEA - PA015370 POLO PASSIVO:GERENTE INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposto contra ato supostamente ilegal imputado ao Gerente Executivo do INSS em Marabá, por meio do qual busca a implantação imediata do Benefício de Auxílio-Acidente em seu favor. Narra que a autoridade estaria em mora para a decisão definitiva de seu pedido administrativo de revisão previdenciária, motivo pelo qual entende se justificar a imediata implantação do benefício perseguido. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. O INSS veio aos autos sustentar a perda do objeto mandamental (ID 2176854189) e a autoridade prestou informações no sentido de que o pedido administrativo já havia sido analisado. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2181008810). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. É o Mandado de Segurança a via adequada para garantir a tutela jurisdicional de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, CF, e do art. 1º da Lei nº. 12.016/09, paradigma em que se inserem pretensões comprováveis de plano, ou seja, por meio de prova pré-constituída e independente de dilação probatória. Neste sentido, o objeto da ação, conforme proposta, não cabe na estreita via mandamental eleita. Assim refiro porque, ao pretender a imediata implantação do benefício, sem prévia decisão administrativa a respeito (até a ocasião da impetração), busca submeter à análise jurisdicional sobre o preenchimento dos requisitos para tanto. Portanto, a efetiva verificação do direito alegado, indiscutivelmente, enseja ampla dilação probatória, já que, como dito antes, revolve ponderação jurisdicional sobre o preenchimento dos requisitos legais para acesso ao benefício pretendido. Além disso, a pretensão materializa verdadeira ação de cobrança, já que teria o condão de impor à autoridade impetrada, ainda que por via transversa, o próprio deferimento administrativo de implantação do benefício pretendido – o que, mais uma vez, não cabe na estreita via mandamental, seja em razão de consubstanciar cobrança (Súmula n. 269/STF), seja em razão de demandar dilação probatória quanto ao preenchimentos dos requisitos para acesso a benefício assistencial (matéria que se reserva à via ordinária). Portanto, é inevitável concluir pela inadequação da via eleita – seja porque o objeto probando enseja dilação probatória, seja porque se pretende utilizar a via mandamental como sucedâneo de ação de cobrança. Neste quadro, a denegação da ordem é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/09. Ademais, registre-se que a causa de pedir decorre do atraso na análise do pedido de revisão administrativa, o que as informações da autoridade impetrada revelam que não mais subsiste, posto que concluído e decidido aquele pedido. Pelo exposto, DENEGO a segurança e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/0 c/c art. 485, IV e VI, CPC. Custas pelo impetrante, que, em razão da assistência judiciária concedida, mantêm-se sob condição pelo prazo e nas condições previstas em lei (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários sucumbenciais. Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Elita Da Silva Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326297395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008532-35.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELITA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

SIMAO LIMA REBELO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELITA DA SILVA FERREIRA Advoga… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELITA DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: SIMAO LIMA REBELO - PA29536 1008532-35.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B I - RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa idosa ou à portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade) e iv) ser inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme nova alteração no §12 dada pela Lei n. 13.846/19. Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. O perito médico do juízo concluiu que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa, em interação com uma ou mais barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, não faz jus ao benefício vindicado, sendo desnecessário verificar o preenchimento ou não do requisito relativo à renda familiar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido na inicial. Anote-se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso. Intime-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1008532-74.2025.8.26.0161

ID: 331845812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008532-74.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. R. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON NUNES SANTOS

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Processo 1008532-74.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.S.C. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio… Processo 1008532-74.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.S.C. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as verbas rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso). Requisite-se CNIS e, havendo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se do endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. - ADV: MAYCON NUNES SANTOS (OAB 361809/SP)

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V. D. C. x B. B. S. A.

ID: 332317808

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-19.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. D. C.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008532-19.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008532-19.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: V. D. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM QUE A AUTORA PLEITEIA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS MANTIDOS COM A INSTITUIÇÃO REQUERIDA. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A PARTE AUTORA RECORRE, DEFENDENDO QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS, APRESENTOU PROCURAÇÃO VÁLIDA E NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA ESTAVA REGULAR; (II) APURAR SE HOUVE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA DO BANCO PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS; (III) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA APRESENTA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL E MÚLTIPLOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO, POSTERIORMENTE REFORÇADA POR DOCUMENTOS FÍSICOS COM FIRMA RECONHECIDA, O QUE AFASTA QUALQUER DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.4. A AUTORA DEMONSTROU TER ENVIADO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, SOLICITANDO A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANDO TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.5. A EXIGÊNCIA DE FORMA OU CONTEÚDO ESPECÍFICO PARA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRARIA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, E ART. 54-G, II, DO CDC, ESPECIALMENTE APÓS A SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DO TEMA 648 DO STJ.6. A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO IMPÔS FORMALISMO EXCESSIVO E INVIABILIZOU INDEVIDAMENTE O ACESSO À JURISDIÇÃO, DEVENDO SER REFORMADA.7. A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DOCUMENTOS PELA PARTE REQUERIDA NO CURSO DO PROCESSO, SEM RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 381; 1.013, § 3º, I. CDC, ARTS. 6º, III, E 54-G, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016993-30.2024.8.26.0562, REL. FERREIRA DA CRUZ, J. 25.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001473-46.2024.8.26.0589, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 12.03.2025. STJ, AGINT NO ARESP 2.587.387/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 07.10.2024, DJE 09.10.2024. STJ, AGINT NO RESP 2.143.829/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 19.08.2024, DJE 22.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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