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Tfecom Empreendimentos Digitais Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335198542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007100-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TFECOM EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007100-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Tfecom Empreendimentos Digitais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de… Processo 1007100-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Tfecom Empreendimentos Digitais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por TFECOM EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, afirma que o requerido, indevidamente, efetuou o bloqueio da conta @sereiaemaroficial, em razão de suposta violação de normas e condutas da plataforma. Negou qualquer conduta contrária às diretrizes do requerido, apontando a regulação da questão pela legislação consumerista, que teria sido descumprida. Pugna pelo deferimento de tutela de urgência para o restabelecimento do acesso à sua conta. Por fim, requer a estabilização da liminar, a condenação da ré para que realize a recuperação da conta através de e-mail seguro e a condenação do requerido ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido (fls. 75/77) Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 84/111). Em brevíssima síntese, aduziu que a autora violou seus Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade uma vez que violou a propriedade intelectual de terceiros (Pandora A/S). Ante o exposto, pugna pela total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (fls. 121/132). Instadas a especificarem eventuais provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência da conta @sereiaemaroficial e a respectiva suspensão são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação da conta do autor de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. Como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Facebook, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adorem condutas ofensivas aos demais. De fato, a exclusão da conta, uma vez comprovada tal violação, constituir-se-ia exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito do autor (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pelo demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso do autor sem sequer expor o motivo pelo qual havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem aoréu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela provisória de urgência. Autor que pretende o desbloqueio de suas contas na plataforma Instagram. Sentença de procedência. Recurso do réu. Violação aos "Termos de Uso" do serviço não comprovada. Alegações genéricas. Cancelamento unilateral e abusivo. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1115362-58.2022.8.26.0100; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro:28/09/2023); e "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Desativação do serviço de market place do Facebook anteriormente disponibilizado ao autor. Ausente qualquer prova ou esclarecimento a respeito dos motivos da remoção do perfil. Não demonstrada conduta violadora dos termos de uso da plataforma. Plataforma que se valeu de argumentação genérica, sem lastro probatório. Restabelecimento do serviço de rigor. Possibilidade de aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento. Danos morais. Perfil utilizado para obtenção de renda. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide. Entendimentos desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007080-22.2022.8.26.0068; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). Ora, o requerido não está impedido de suspender o perfil do autor de sua plataforma caso ele tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso à conta sem seguir seus próprios termos e diretrizes, mormente porque não há notícia de reincidência de conduta proibida, que sequer se sabe qual seria ao certo. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte do usuário, que pudesse ensejar a suspensão de suas contas. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu perfil em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento da conta, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar o autor. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra objetiva, eis que sua credibilidade foi posta em dúvida pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$2.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu: 1) à obrigação de restabelecimento do acesso do autor ao seu perfil em definitivo, mediante o envio de e-mail de recuperação para o e-maíl tfecom.ltda@gmail.com" e 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, acrescida de correção monetária, segundo os índices da tabela prática do IPCA aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do C.STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em R$1.000,00, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1008545-82.2025.8.11.0002

ID: 308705942

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008545-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEILA LOPES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008545-82.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEILA LOPES DE PAULA REQUERIDO: MUNICIPIO DE V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008545-82.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEILA LOPES DE PAULA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como, o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, que são previstos aos servidores temporários. Passa-se à apreciação. I- PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores 11/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 11/03/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente para o cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2020 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora exerceu função temporária junto a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual. Conforme fichas financeiras id. 193931599 e 186541002 e ficha funcional id. 193931601 verifico que tratam-se de recontratações independentes eis que evidencio a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período e até exercício de funções distintas (merendeira e técnico de suporte administrativo educacional), os quais respeitaram o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Assim, ante ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF. Nesse sentido, entendo pela improcedência do pedido para recolhimento do FGTS, pois a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Quanto as férias e o terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por fim, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2020 a 2024, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela parcial procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar a parte autora 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas pagas e respeitado prazo prescricional. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008545-88.2025.8.11.0000

ID: 331080355

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008545-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIBELE SANCHES SANTIAGO E SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO DIONYSIO RODRIGUES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008545-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008545-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO DIONYSIO RODRIGUES NETO - CPF: 010.536.639-00 (ADVOGADO), SIBELE SANCHES SANTIAGO E SA - CPF: 633.126.979-72 (EMBARGANTE), LARA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 760.877.271-91 (ADVOGADO), MARIO CEZAR DE LIMA - CPF: 314.070.561-15 (ADVOGADO), BUSINESS CONSULT - CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA - ME - CNPJ: 09.416.328/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO SOARES DE SA - CPF: 873.571.001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AVAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA – INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por SIBELE SANCHES SANTIAGO E SA, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008545-88.2025.8.11.0000, manejado pela parte embargante. O acórdão seguiu assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AVAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA – INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Somente deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente quando devidamente configurada a efetiva inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competiam, por período superior ao prazo prescricional. A propósito, se a demora no cumprimento das decisões ocorreu por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, não pode ser atribuída culpa ao exequente. Agravante, na qualidade de avalista, responde solidariamente pela dívida.” (Id. 293537398) Em suas razões, de Id. 296057379, a parte embargante, em síntese, sustenta que o acórdão recorrido incorreu em erro de fato e omissão relevante. Argumenta que o julgado incorreu em premissa fática equivocada, pois teria considerado, de forma generalizada, que a cooperativa exequente (ora embargada) teria sido diligente em toda a execução, sem paralisar o feito por período suficiente à caracterização da prescrição intercorrente. Todavia, segundo a embargante, essa premissa não condiz com a realidade dos autos, especialmente no que tange à sua situação específica. Aponta que, em relação à sua pessoa, a credora permaneceu absolutamente inerte por um período de quase quatro anos, entre 17.12.2020 e 26.09.2024, sem promover qualquer diligência executiva. Ressalta que, após a realização de bloqueio bancário ínfimo (R$ 16,66), em 29.07.2019, a exequente abandonou qualquer medida executória contra ela, concentrando esforços exclusivamente contra os demais coexecutados (Business e Eduardo), retornando sua atenção à embargante apenas quando já consumada a prescrição intercorrente, ao formular pedido de penhora no rosto dos autos, deferido em 26.09.2024. Alega que o acórdão, ao deixar de considerar esse hiato de inércia processual específica em relação à embargante, incorreu em erro de fato e omitiu-se sobre ponto central da tese defensiva formulada na exceção de pré-executividade. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais, inclusive do TJPR, no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material/fático e que, nesses casos, é possível o acolhimento com efeitos modificativos (infringentes), sobretudo quando a decisão se assenta sobre premissa fática equivocada. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para reconhecer o erro de fato e a omissão apontada, com consequente reforma do acórdão embargado e reconhecimento da prescrição intercorrente em relação à executada e ora embargante, Sibele. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que houve erro de fato e omissão. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que se mostram inexistentes os alegados vícios, vez que a decisão foi proferida de forma clara e objetiva. Confiram-se os trechos pertinentes: “Da prescrição intercorrente A controvérsia gravita em torno da suposta inércia da exequente e da configuração da prescrição intercorrente, instituto que, segundo o art. 921, §4º, do CPC, opera-se com a paralisação do processo por mais de três anos, após suspensão pelo prazo de um ano, desde que haja intimação pessoal do exequente para promover os atos necessários ao prosseguimento. No caso concreto, verifica-se que a execução foi proposta em 01.08.2018, com a citação da agravante formalizada em 25.08.2018. Após diligências frustradas para localização de bens, procedeu-se a bloqueio via BacenJud em 29.07.2019, com resultado irrisório (R$ 16,66). A exequente então promoveu atos como requerimento de penhora no rosto de autos em outras demandas judiciais, conforme consta de diversas petições e decisões (IDs 22163022, 22736148, 23193315, 23213651, 238905523, 170408313, entre outros). A prescrição é medida que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de violação de outrem. Perde, após o lapso previsto em lei, o direito de ação, o que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer seu direito subjetivo. Sobre o prazo prescricional para o processamento da execução, o STF consolidou o entendimento, através da súmula 150, que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Apesar de alguns entendimentos de harmonização do artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII, com seu § 5º, inciso I, do Código Civil, entendo inaplicável, pois este último refere-se a títulos impróprios, quando a Cédula se trata de título bancário próprio, regido por Lei especial própria, ou seja, quer dizer que o prazo prescricional da Cédula Bancária é de 3 (três) anos. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA [...] PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. [...]” N.U 0006893-76.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, publicado no DJE 18/08/2020). Neste contexto, a paralisação do processo executivo por desídia da parte exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, configura a prescrição intercorrente. Inclusive, o tema restou equacionado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no REsp nº 1.604.412/SC, cuja ementa assim constou: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso dos autos, para que se configure a prescrição intercorrente, é necessário, não somente, o decurso do tempo, mas, também, a desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competiam, que resta caracterizada, apenas, após a prévia intimação pessoal do credor. Como bem esclarecido pelo juízo de primeiro, sempre que intimado, o credor se manifestava em tempo razoável, não tendo o processo, em momento algum, permanecido em paralisação continuada e ininterrupta durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão do exequente, não havendo, portanto, que se falar em prescrição intercorrente. Nesse sentido: “EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. Além disso, para que haja a prescrição intercorrente, o exequente deve deixar de cumprir a determinação judicial após a sua intimação pessoal, o que também não ocorreu nos autos. Precedentes do STJ” (TJMT, 1014904-25.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, publicado no DJE 05/12/2023). Demais disso, a alegada paralisação entre 2019 e 2024, ainda que aparente, mostra-se justificada por circunstâncias atribuíveis à estrutura administrativa do Poder Judiciário, e não à parte credora. Conforme demonstrado nos autos (IDs 23979416 e seguintes), a cooperativa exequente procedeu ao recolhimento tempestivo das guias de desarquivamento e diligências, tendo o retorno dos autos à secretaria ocorrido apenas em julho de 2023, por razões administrativas. A tese da agravante, portanto, não encontra respaldo fático nem jurídico, tendo a exequente diligenciado ao longo da tramitação, inclusive com renovação de atos constritivos, ainda que infrutíferos, o que impede o reconhecimento da desídia processual que caracteriza a prescrição intercorrente. Tais atos demonstram diligência contínua da exequente, impedindo o reconhecimento de prescrição intercorrente. Conforme pacificado no Enunciado sumular nº 106 do STJ, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” A jurisprudência do c. STJ entende que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia da parte exequente, o que não ficou evidenciado no caso, posto que, sempre que provocada, esta movimentou a máquina judiciária. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.866.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) – grifei Assim, inexistindo inércia do credor, não há falar em prescrição intercorrente. Da responsabilidade do avalista A agravante sustenta, ainda, que não teria se beneficiado dos valores executados, limitando-se à posição de avalista. Tal argumento, todavia, não subsiste frente ao disposto no art. 899 do Código Civil, segundo o qual: “O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.” Conforme jurisprudência sedimentada, o aval implica responsabilidade solidária com o devedor principal, autorizando a execução direta contra o garantidor, independentemente de benefício de ordem. Sendo assim, não há qualquer nulidade na permanência da agravante no polo passivo da execução, sendo irrelevante, para fins de responsabilidade patrimonial, se ela usufruiu ou não do crédito. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além do mais, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Desta feita, a decisão agravada se alinha à jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal, não merecendo reforma. Portanto, tendo o decisum analisado todos os pleitos vertidos na peça recursal, se mostra inviável a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presentes embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto os embargantes que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008545-88.2025.8.11.0000

ID: 331080363

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008545-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Acórdão

Advogados:

LARA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO CEZAR DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008545-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008545-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO DIONYSIO RODRIGUES NETO - CPF: 010.536.639-00 (ADVOGADO), SIBELE SANCHES SANTIAGO E SA - CPF: 633.126.979-72 (EMBARGANTE), LARA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 760.877.271-91 (ADVOGADO), MARIO CEZAR DE LIMA - CPF: 314.070.561-15 (ADVOGADO), BUSINESS CONSULT - CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA - ME - CNPJ: 09.416.328/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO SOARES DE SA - CPF: 873.571.001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AVAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA – INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por SIBELE SANCHES SANTIAGO E SA, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008545-88.2025.8.11.0000, manejado pela parte embargante. O acórdão seguiu assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AVAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA – INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Somente deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente quando devidamente configurada a efetiva inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competiam, por período superior ao prazo prescricional. A propósito, se a demora no cumprimento das decisões ocorreu por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, não pode ser atribuída culpa ao exequente. Agravante, na qualidade de avalista, responde solidariamente pela dívida.” (Id. 293537398) Em suas razões, de Id. 296057379, a parte embargante, em síntese, sustenta que o acórdão recorrido incorreu em erro de fato e omissão relevante. Argumenta que o julgado incorreu em premissa fática equivocada, pois teria considerado, de forma generalizada, que a cooperativa exequente (ora embargada) teria sido diligente em toda a execução, sem paralisar o feito por período suficiente à caracterização da prescrição intercorrente. Todavia, segundo a embargante, essa premissa não condiz com a realidade dos autos, especialmente no que tange à sua situação específica. Aponta que, em relação à sua pessoa, a credora permaneceu absolutamente inerte por um período de quase quatro anos, entre 17.12.2020 e 26.09.2024, sem promover qualquer diligência executiva. Ressalta que, após a realização de bloqueio bancário ínfimo (R$ 16,66), em 29.07.2019, a exequente abandonou qualquer medida executória contra ela, concentrando esforços exclusivamente contra os demais coexecutados (Business e Eduardo), retornando sua atenção à embargante apenas quando já consumada a prescrição intercorrente, ao formular pedido de penhora no rosto dos autos, deferido em 26.09.2024. Alega que o acórdão, ao deixar de considerar esse hiato de inércia processual específica em relação à embargante, incorreu em erro de fato e omitiu-se sobre ponto central da tese defensiva formulada na exceção de pré-executividade. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais, inclusive do TJPR, no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material/fático e que, nesses casos, é possível o acolhimento com efeitos modificativos (infringentes), sobretudo quando a decisão se assenta sobre premissa fática equivocada. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para reconhecer o erro de fato e a omissão apontada, com consequente reforma do acórdão embargado e reconhecimento da prescrição intercorrente em relação à executada e ora embargante, Sibele. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que houve erro de fato e omissão. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que se mostram inexistentes os alegados vícios, vez que a decisão foi proferida de forma clara e objetiva. Confiram-se os trechos pertinentes: “Da prescrição intercorrente A controvérsia gravita em torno da suposta inércia da exequente e da configuração da prescrição intercorrente, instituto que, segundo o art. 921, §4º, do CPC, opera-se com a paralisação do processo por mais de três anos, após suspensão pelo prazo de um ano, desde que haja intimação pessoal do exequente para promover os atos necessários ao prosseguimento. No caso concreto, verifica-se que a execução foi proposta em 01.08.2018, com a citação da agravante formalizada em 25.08.2018. Após diligências frustradas para localização de bens, procedeu-se a bloqueio via BacenJud em 29.07.2019, com resultado irrisório (R$ 16,66). A exequente então promoveu atos como requerimento de penhora no rosto de autos em outras demandas judiciais, conforme consta de diversas petições e decisões (IDs 22163022, 22736148, 23193315, 23213651, 238905523, 170408313, entre outros). A prescrição é medida que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de violação de outrem. Perde, após o lapso previsto em lei, o direito de ação, o que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer seu direito subjetivo. Sobre o prazo prescricional para o processamento da execução, o STF consolidou o entendimento, através da súmula 150, que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Apesar de alguns entendimentos de harmonização do artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII, com seu § 5º, inciso I, do Código Civil, entendo inaplicável, pois este último refere-se a títulos impróprios, quando a Cédula se trata de título bancário próprio, regido por Lei especial própria, ou seja, quer dizer que o prazo prescricional da Cédula Bancária é de 3 (três) anos. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA [...] PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. [...]” N.U 0006893-76.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, publicado no DJE 18/08/2020). Neste contexto, a paralisação do processo executivo por desídia da parte exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, configura a prescrição intercorrente. Inclusive, o tema restou equacionado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no REsp nº 1.604.412/SC, cuja ementa assim constou: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso dos autos, para que se configure a prescrição intercorrente, é necessário, não somente, o decurso do tempo, mas, também, a desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competiam, que resta caracterizada, apenas, após a prévia intimação pessoal do credor. Como bem esclarecido pelo juízo de primeiro, sempre que intimado, o credor se manifestava em tempo razoável, não tendo o processo, em momento algum, permanecido em paralisação continuada e ininterrupta durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão do exequente, não havendo, portanto, que se falar em prescrição intercorrente. Nesse sentido: “EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. Além disso, para que haja a prescrição intercorrente, o exequente deve deixar de cumprir a determinação judicial após a sua intimação pessoal, o que também não ocorreu nos autos. Precedentes do STJ” (TJMT, 1014904-25.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, publicado no DJE 05/12/2023). Demais disso, a alegada paralisação entre 2019 e 2024, ainda que aparente, mostra-se justificada por circunstâncias atribuíveis à estrutura administrativa do Poder Judiciário, e não à parte credora. Conforme demonstrado nos autos (IDs 23979416 e seguintes), a cooperativa exequente procedeu ao recolhimento tempestivo das guias de desarquivamento e diligências, tendo o retorno dos autos à secretaria ocorrido apenas em julho de 2023, por razões administrativas. A tese da agravante, portanto, não encontra respaldo fático nem jurídico, tendo a exequente diligenciado ao longo da tramitação, inclusive com renovação de atos constritivos, ainda que infrutíferos, o que impede o reconhecimento da desídia processual que caracteriza a prescrição intercorrente. Tais atos demonstram diligência contínua da exequente, impedindo o reconhecimento de prescrição intercorrente. Conforme pacificado no Enunciado sumular nº 106 do STJ, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” A jurisprudência do c. STJ entende que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia da parte exequente, o que não ficou evidenciado no caso, posto que, sempre que provocada, esta movimentou a máquina judiciária. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.866.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) – grifei Assim, inexistindo inércia do credor, não há falar em prescrição intercorrente. Da responsabilidade do avalista A agravante sustenta, ainda, que não teria se beneficiado dos valores executados, limitando-se à posição de avalista. Tal argumento, todavia, não subsiste frente ao disposto no art. 899 do Código Civil, segundo o qual: “O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.” Conforme jurisprudência sedimentada, o aval implica responsabilidade solidária com o devedor principal, autorizando a execução direta contra o garantidor, independentemente de benefício de ordem. Sendo assim, não há qualquer nulidade na permanência da agravante no polo passivo da execução, sendo irrelevante, para fins de responsabilidade patrimonial, se ela usufruiu ou não do crédito. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além do mais, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Desta feita, a decisão agravada se alinha à jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal, não merecendo reforma. Portanto, tendo o decisum analisado todos os pleitos vertidos na peça recursal, se mostra inviável a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presentes embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto os embargantes que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Debora Mello Soares – Mei, “Debijou Prata & Pedra” x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300823545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181487-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA MELLO SOARES – MEI, “DEBIJOU PRATA & PEDRA”

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELA ROMEO CRAVEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181487-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Mello Soares – Mei, “debijou Prata & Pedra” - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DEBORA ME… Processo 1181487-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Mello Soares – Mei, “debijou Prata & Pedra” - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DEBORA MELLO SOARES- MEI,, "DEBIJOU PRATA PEDRA" propõe ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenizatória de danos morais. A autora narra que comercializa joias em prata há mais de 10 anos, utilizando-se da rede social instagram, com cerca de 12 mil seguidores, para divulgação de portfólio e atendimento aos seus clientes atuais e futuros. Contudo, na data de 12 de julho de 2024, a parte autora teve suas contas (@debymello e @debijourj) desativadas pelo réu sem aviso prévio com base em suposta violação aos termos de uso da plataforma sobre propriedade intelectual. Igualmente, sua página no Facebook "Debijou PrataPedra" foi igualmente suspensa. No caso em comento, a ausência de loja de acessórios nas redes sociais significa diminuição de visibilidade e perda de potenciais clientes. Por isso, a autora alega ter utilizado de todas as medidas possíveis e disponibilizadas pelo réu para resolver a questão administrativamente, mas não logrou êxito. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré restabeleça e reative integralmente os perfis e página da autora. Por fim, pugna pela procedência da demanda com confirmação da tutela previamente concedida, além de condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00. Deferimento de tutela de urgência às fls. 51/53. Devidamente citado (fl. 69), o réu apresentou Contestação às fls. 73/108. Suscita, preliminarmente, inépcia da inicial. Em ordem de mérito, argumenta-se responsabilidade do usuário pelos conteúdos publicados, sendo as restrições impostas em exercício regular de direito do Instagram e Facebook. Além disso, argui-se impossibilidade de compelir o réu a permanecer contratrado. Por fim, pugna pelo julgamento em improcedência da demanda. Interposição de Agravo de Instrumento pelo réu às fls. 132/162. Réplica às fls. 168/185 .Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 186/187), a autora pugna pelo julgamento antecipado da lide às fls. 191/193, assim como faz a parte ré à fl. 198. Provimento de Agravo de Instrumento interposto pelo réu às fls. 194/197. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Rejeito a preliminar de inépcia, eis que impossível fornecer o numero da URL de perfil já excluído pela requerida, sendo que da conclusão dos fatos decorre de forma lógica o pedido. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência das contas @debymello e @debijourj, como também da página do Facebook "Debijou PrataPedra" e suas respectivas suspensões são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação dos perfis da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. In casu, como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Instagram, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adorem condutas ofensivas aos demais. De fato, a exclusão dos perfis, uma vez comprovada tal violação, constituir-se-ia exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito do autor (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pelo demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Havia uma denúncia, sem nome do denunciante, sem qualquer apontamento sequer da veracidade da denúncia ou de seu conteúdo. De qualquer sorte, a requerida deixou de comprovar se a denúncia se referia a uma publicação ou a todas as publicações. À míngua de comprovação, deve-se conferir veracidade às alegações da autora, de que se tratava de apenas uma denúncia. Como consequência, a requerida deveria excluir apenas o conteúdo denunciado, mas, não todo o perfil da autora. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE DESATIVAÇÃO DA CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E USO AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA OU VIOLAÇÃO REPETIDA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE OUTRAS PESSOAS A CONDUTA DE EXCLUSÃO DO PERFIL INTEIRO DA AUTORA SE MOSTROU INADEQUADA, POIS O RÉU DEVERIA EXCLUIR SOMENTE A PUBLICAÇÃO DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL QUE SE IMPUNHA DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTROU ADEQUADA AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1193381-10.2024.8.26.0100, Des. Luiz Eurico, dje 09/06/2025). Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso do autor sem sequer expor o motivo pelo qual havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem aoréu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela provisória de urgência. Autor que pretende o desbloqueio de suas contas na plataforma Instagram. Sentença de procedência. Recurso do réu. Violação aos "Termos de Uso" do serviço não comprovada. Alegações genéricas. Cancelamento unilateral e abusivo. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1115362-58.2022.8.26.0100; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro:28/09/2023); e "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Desativação do serviço de market place do Facebook anteriormente disponibilizado ao autor. Ausente qualquer prova ou esclarecimento a respeito dos motivos da remoção do perfil. Não demonstrada conduta violadora dos termos de uso da plataforma. Plataforma que se valeu de argumentação genérica, sem lastro probatório. Restabelecimento do serviço de rigor. Possibilidade de aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento. Danos morais. Perfil utilizado para obtenção de renda. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide. Entendimentos desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007080-22.2022.8.26.0068; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). Ora, o requerido não está impedido de suspender os perfis da autora de sua plataforma caso ela tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso às contas sem seguir seus próprios termos e diretrizes. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte do usuário, que pudesse ensejar a suspensão de suas contas. Assim sendo, surge o dever de o requerido responsabilizar-se pela desativação das contas, subsistindo a obrigação de reativação do perfil do requerente. Pois bem. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu três perfis em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento das contas, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar a autora. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$5.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu: 1) à obrigação de restabelecimento do acesso da autora aos seus perfis em definitivo e 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária, segundo os índices da tabela prática do IPCA aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do C.STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ISABELA ROMEO CRAVEIRO (OAB 516426/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1008545-88.2025.8.11.0000

ID: 300461849

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008545-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIBELE SANCHES SANTIAGO E SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO DIONYSIO RODRIGUES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008545-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008545-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO DIONYSIO RODRIGUES NETO - CPF: 010.536.639-00 (ADVOGADO), SIBELE SANCHES SANTIAGO E SA - CPF: 633.126.979-72 (AGRAVANTE), LARA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 760.877.271-91 (ADVOGADO), MARIO CEZAR DE LIMA - CPF: 314.070.561-15 (ADVOGADO), BUSINESS CONSULT - CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA - ME - CNPJ: 09.416.328/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO SOARES DE SA - CPF: 873.571.001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AVAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA – INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Somente deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente quando devidamente configurada a efetiva inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competiam, por período superior ao prazo prescricional. A propósito, se a demora no cumprimento das decisões ocorreu por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, não pode ser atribuída culpa ao exequente. Agravante, na qualidade de avalista, responde solidariamente pela dívida. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo interposto por SIBELE SANCHES SANTIAGO E SA em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara esp. em direito bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de execução de titulo extrajudicial nº 1023947-33.2018.8.11.0041, movida em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante. Em suas razões de Id. 275733855, a parte agravante, em síntese, alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Argumenta que a execução foi ajuizada em 01.08.2018 no valor de R$ 80.361,70, com base nas CCBs nº 6335-5 e 11.492-9 e que na qualidade de avalista, foi citada em 25.08.2018. Narra que se certificou a inexistência de bens penhoráveis e bloqueou R$ 16,66 em conta da agravante em 29.07.2019, porém a parte exequente reputou o valor como ínfimo e não promoveu novos atos contra a agravante, concentrando-se nos coexecutados. Aduz que somente em 26.09.2024, pleiteou penhora de crédito no rosto dos autos de outro processo, sendo a agravante intimada da constrição em 17.10.2024, a execução, no tocante à agravante, estaria fulminada por prescrição intercorrente e a decisão que rejeitou a exceção carece de reforma. Defende a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos atos executórios, especialmente a penhora sobre os autos nº 1037542-94.2021.8.11.0041. No mérito, pede a sua reforma a fim de extinguir a execução ante a manifesta prescrição intercorrente. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Liminar indeferida no Id. 277768391. Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 278050365). Contrarrazões devidamente apresentadas no Id. 283365885, pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – SICOOB Integração, com fundamento em duas Cédulas de Crédito Bancário (n.º 6335-5 e n.º 11.492-9), no montante inicial de R$ 80.361,70 (valor atualizado até 01.06.2018), sendo a excipiente apontada como avalista. A exceção sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que, após bloqueio judicial de R$ 16,66 em conta da excipiente, realizado em 29.07.2019 e reputado pela exequente como “ínfimo”, ter-se-ia iniciado uma inércia processual quanto à sua pessoa, com posterior retomada dos atos executivos apenas em 26.09.2024, quando requerida nova penhora de crédito. Alegou-se, com base no art. 921, §4º do Código de Processo Civil, a consumação do prazo trienal de prescrição intercorrente em 18.12.2023. O juízo de origem por entender não configurada a alegada prescrição intercorrente, rejeitou a exceção de pré-executividade, assentando que o processo não permaneceu paralisado por prazo hábil à consumação da prescrição e que os atos executivos foram, desde a citação, regularmente impulsionados pela exequente. Reconheceu, ainda, que não restou demonstrado qualquer vício nos atos executórios praticados. Por fim, determinou o prosseguimento da execução, sem fixação de honorários advocatícios. A irresignação recursal está atrelada no fato de o decisum a quo ter rejeitado a exceção de pré-executividade interposta pela agravante, fundada nas teses de prescrição intercorrente. Pois bem. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). Da prescrição intercorrente A controvérsia gravita em torno da suposta inércia da exequente e da configuração da prescrição intercorrente, instituto que, segundo o art. 921, §4º, do CPC, opera-se com a paralisação do processo por mais de três anos, após suspensão pelo prazo de um ano, desde que haja intimação pessoal do exequente para promover os atos necessários ao prosseguimento. No caso concreto, verifica-se que a execução foi proposta em 01.08.2018, com a citação da agravante formalizada em 25.08.2018. Após diligências frustradas para localização de bens, procedeu-se a bloqueio via BacenJud em 29.07.2019, com resultado irrisório (R$ 16,66). A exequente então promoveu atos como requerimento de penhora no rosto de autos em outras demandas judiciais, conforme consta de diversas petições e decisões (IDs 22163022, 22736148, 23193315, 23213651, 238905523, 170408313, entre outros). A prescrição é medida que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de violação de outrem. Perde, após o lapso previsto em lei, o direito de ação, o que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer seu direito subjetivo. Sobre o prazo prescricional para o processamento da execução, o STF consolidou o entendimento, através da súmula 150, que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Apesar de alguns entendimentos de harmonização do artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII, com seu § 5º, inciso I, do Código Civil, entendo inaplicável, pois este último refere-se a títulos impróprios, quando a Cédula se trata de título bancário próprio, regido por Lei especial própria, ou seja, quer dizer que o prazo prescricional da Cédula Bancária é de 3 (três) anos. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA [...] PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. [...]” N.U 0006893-76.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, publicado no DJE 18/08/2020). Neste contexto, a paralisação do processo executivo por desídia da parte exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, configura a prescrição intercorrente. Inclusive, o tema restou equacionado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no REsp nº 1.604.412/SC, cuja ementa assim constou: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso dos autos, para que se configure a prescrição intercorrente, é necessário, não somente, o decurso do tempo, mas, também, a desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competiam, que resta caracterizada, apenas, após a prévia intimação pessoal do credor. Como bem esclarecido pelo juízo de primeiro, sempre que intimado, o credor se manifestava em tempo razoável, não tendo o processo, em momento algum, permanecido em paralisação continuada e ininterrupta durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão do exequente, não havendo, portanto, que se falar em prescrição intercorrente. Nesse sentido: “EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. Além disso, para que haja a prescrição intercorrente, o exequente deve deixar de cumprir a determinação judicial após a sua intimação pessoal, o que também não ocorreu nos autos. Precedentes do STJ” (TJMT, 1014904-25.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, publicado no DJE 05/12/2023). Demais disso, a alegada paralisação entre 2019 e 2024, ainda que aparente, mostra-se justificada por circunstâncias atribuíveis à estrutura administrativa do Poder Judiciário, e não à parte credora. Conforme demonstrado nos autos (IDs 23979416 e seguintes), a cooperativa exequente procedeu ao recolhimento tempestivo das guias de desarquivamento e diligências, tendo o retorno dos autos à secretaria ocorrido apenas em julho de 2023, por razões administrativas. A tese da agravante, portanto, não encontra respaldo fático nem jurídico, tendo a exequente diligenciado ao longo da tramitação, inclusive com renovação de atos constritivos, ainda que infrutíferos, o que impede o reconhecimento da desídia processual que caracteriza a prescrição intercorrente. Tais atos demonstram diligência contínua da exequente, impedindo o reconhecimento de prescrição intercorrente. Conforme pacificado no Enunciado sumular nº 106 do STJ, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” A jurisprudência do c. STJ entende que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia da parte exequente, o que não ficou evidenciado no caso, posto que, sempre que provocada, esta movimentou a máquina judiciária. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.866.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) – grifei Assim, inexistindo inércia do credor, não há falar em prescrição intercorrente. Da responsabilidade do avalista A agravante sustenta, ainda, que não teria se beneficiado dos valores executados, limitando-se à posição de avalista. Tal argumento, todavia, não subsiste frente ao disposto no art. 899 do Código Civil, segundo o qual: “O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.” Conforme jurisprudência sedimentada, o aval implica responsabilidade solidária com o devedor principal, autorizando a execução direta contra o garantidor, independentemente de benefício de ordem. Sendo assim, não há qualquer nulidade na permanência da agravante no polo passivo da execução, sendo irrelevante, para fins de responsabilidade patrimonial, se ela usufruiu ou não do crédito. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além do mais, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Desta feita, a decisão agravada se alinha à jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal, não merecendo reforma. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008545-88.2025.8.11.0000

ID: 300461859

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008545-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Acórdão

Advogados:

LARA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO CEZAR DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008545-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008545-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO DIONYSIO RODRIGUES NETO - CPF: 010.536.639-00 (ADVOGADO), SIBELE SANCHES SANTIAGO E SA - CPF: 633.126.979-72 (AGRAVANTE), LARA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 760.877.271-91 (ADVOGADO), MARIO CEZAR DE LIMA - CPF: 314.070.561-15 (ADVOGADO), BUSINESS CONSULT - CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA - ME - CNPJ: 09.416.328/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO SOARES DE SA - CPF: 873.571.001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AVAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA – INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Somente deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente quando devidamente configurada a efetiva inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competiam, por período superior ao prazo prescricional. A propósito, se a demora no cumprimento das decisões ocorreu por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, não pode ser atribuída culpa ao exequente. Agravante, na qualidade de avalista, responde solidariamente pela dívida. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo interposto por SIBELE SANCHES SANTIAGO E SA em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara esp. em direito bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de execução de titulo extrajudicial nº 1023947-33.2018.8.11.0041, movida em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante. Em suas razões de Id. 275733855, a parte agravante, em síntese, alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Argumenta que a execução foi ajuizada em 01.08.2018 no valor de R$ 80.361,70, com base nas CCBs nº 6335-5 e 11.492-9 e que na qualidade de avalista, foi citada em 25.08.2018. Narra que se certificou a inexistência de bens penhoráveis e bloqueou R$ 16,66 em conta da agravante em 29.07.2019, porém a parte exequente reputou o valor como ínfimo e não promoveu novos atos contra a agravante, concentrando-se nos coexecutados. Aduz que somente em 26.09.2024, pleiteou penhora de crédito no rosto dos autos de outro processo, sendo a agravante intimada da constrição em 17.10.2024, a execução, no tocante à agravante, estaria fulminada por prescrição intercorrente e a decisão que rejeitou a exceção carece de reforma. Defende a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos atos executórios, especialmente a penhora sobre os autos nº 1037542-94.2021.8.11.0041. No mérito, pede a sua reforma a fim de extinguir a execução ante a manifesta prescrição intercorrente. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Liminar indeferida no Id. 277768391. Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 278050365). Contrarrazões devidamente apresentadas no Id. 283365885, pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – SICOOB Integração, com fundamento em duas Cédulas de Crédito Bancário (n.º 6335-5 e n.º 11.492-9), no montante inicial de R$ 80.361,70 (valor atualizado até 01.06.2018), sendo a excipiente apontada como avalista. A exceção sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que, após bloqueio judicial de R$ 16,66 em conta da excipiente, realizado em 29.07.2019 e reputado pela exequente como “ínfimo”, ter-se-ia iniciado uma inércia processual quanto à sua pessoa, com posterior retomada dos atos executivos apenas em 26.09.2024, quando requerida nova penhora de crédito. Alegou-se, com base no art. 921, §4º do Código de Processo Civil, a consumação do prazo trienal de prescrição intercorrente em 18.12.2023. O juízo de origem por entender não configurada a alegada prescrição intercorrente, rejeitou a exceção de pré-executividade, assentando que o processo não permaneceu paralisado por prazo hábil à consumação da prescrição e que os atos executivos foram, desde a citação, regularmente impulsionados pela exequente. Reconheceu, ainda, que não restou demonstrado qualquer vício nos atos executórios praticados. Por fim, determinou o prosseguimento da execução, sem fixação de honorários advocatícios. A irresignação recursal está atrelada no fato de o decisum a quo ter rejeitado a exceção de pré-executividade interposta pela agravante, fundada nas teses de prescrição intercorrente. Pois bem. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). Da prescrição intercorrente A controvérsia gravita em torno da suposta inércia da exequente e da configuração da prescrição intercorrente, instituto que, segundo o art. 921, §4º, do CPC, opera-se com a paralisação do processo por mais de três anos, após suspensão pelo prazo de um ano, desde que haja intimação pessoal do exequente para promover os atos necessários ao prosseguimento. No caso concreto, verifica-se que a execução foi proposta em 01.08.2018, com a citação da agravante formalizada em 25.08.2018. Após diligências frustradas para localização de bens, procedeu-se a bloqueio via BacenJud em 29.07.2019, com resultado irrisório (R$ 16,66). A exequente então promoveu atos como requerimento de penhora no rosto de autos em outras demandas judiciais, conforme consta de diversas petições e decisões (IDs 22163022, 22736148, 23193315, 23213651, 238905523, 170408313, entre outros). A prescrição é medida que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de violação de outrem. Perde, após o lapso previsto em lei, o direito de ação, o que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer seu direito subjetivo. Sobre o prazo prescricional para o processamento da execução, o STF consolidou o entendimento, através da súmula 150, que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Apesar de alguns entendimentos de harmonização do artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII, com seu § 5º, inciso I, do Código Civil, entendo inaplicável, pois este último refere-se a títulos impróprios, quando a Cédula se trata de título bancário próprio, regido por Lei especial própria, ou seja, quer dizer que o prazo prescricional da Cédula Bancária é de 3 (três) anos. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA [...] PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. [...]” N.U 0006893-76.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, publicado no DJE 18/08/2020). Neste contexto, a paralisação do processo executivo por desídia da parte exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, configura a prescrição intercorrente. Inclusive, o tema restou equacionado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no REsp nº 1.604.412/SC, cuja ementa assim constou: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso dos autos, para que se configure a prescrição intercorrente, é necessário, não somente, o decurso do tempo, mas, também, a desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competiam, que resta caracterizada, apenas, após a prévia intimação pessoal do credor. Como bem esclarecido pelo juízo de primeiro, sempre que intimado, o credor se manifestava em tempo razoável, não tendo o processo, em momento algum, permanecido em paralisação continuada e ininterrupta durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão do exequente, não havendo, portanto, que se falar em prescrição intercorrente. Nesse sentido: “EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. Além disso, para que haja a prescrição intercorrente, o exequente deve deixar de cumprir a determinação judicial após a sua intimação pessoal, o que também não ocorreu nos autos. Precedentes do STJ” (TJMT, 1014904-25.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, publicado no DJE 05/12/2023). Demais disso, a alegada paralisação entre 2019 e 2024, ainda que aparente, mostra-se justificada por circunstâncias atribuíveis à estrutura administrativa do Poder Judiciário, e não à parte credora. Conforme demonstrado nos autos (IDs 23979416 e seguintes), a cooperativa exequente procedeu ao recolhimento tempestivo das guias de desarquivamento e diligências, tendo o retorno dos autos à secretaria ocorrido apenas em julho de 2023, por razões administrativas. A tese da agravante, portanto, não encontra respaldo fático nem jurídico, tendo a exequente diligenciado ao longo da tramitação, inclusive com renovação de atos constritivos, ainda que infrutíferos, o que impede o reconhecimento da desídia processual que caracteriza a prescrição intercorrente. Tais atos demonstram diligência contínua da exequente, impedindo o reconhecimento de prescrição intercorrente. Conforme pacificado no Enunciado sumular nº 106 do STJ, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” A jurisprudência do c. STJ entende que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia da parte exequente, o que não ficou evidenciado no caso, posto que, sempre que provocada, esta movimentou a máquina judiciária. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.866.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) – grifei Assim, inexistindo inércia do credor, não há falar em prescrição intercorrente. Da responsabilidade do avalista A agravante sustenta, ainda, que não teria se beneficiado dos valores executados, limitando-se à posição de avalista. Tal argumento, todavia, não subsiste frente ao disposto no art. 899 do Código Civil, segundo o qual: “O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.” Conforme jurisprudência sedimentada, o aval implica responsabilidade solidária com o devedor principal, autorizando a execução direta contra o garantidor, independentemente de benefício de ordem. Sendo assim, não há qualquer nulidade na permanência da agravante no polo passivo da execução, sendo irrelevante, para fins de responsabilidade patrimonial, se ela usufruiu ou não do crédito. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além do mais, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Desta feita, a decisão agravada se alinha à jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal, não merecendo reforma. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Sirnalva Nunes Dos Santos x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 335348728

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5293042-85.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIRNALVA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ICARO LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5293042-85.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SIRNALVA NUNES DOS SANTOS CPF: 107.401.516-90 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por SIRNALVA NUNES DOS SANTOS em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, pela qual pleiteou em sede de tutela antecipada o cancelamento dos seus cartões de crédito, a restituição dos valores descontados em cheque especial e a baixa de todas as negativações. Requereu, por fim, a indenização pelos danos morais suportados. Narra que, no dia 20/12/2023, teve seu aparelho celular furtado. Afirma que, após o furto, os criminosos conseguiram adentrar em sua conta bancária e realizar compras por meio de dois cartões de crédito, nos valores de R$ 3.965,00 e R$ 4.430,00. Noticia que os valores da fatura dos cartões de crédito foram descontados do seu saldo bancário, acumulando, na data da propositura da ação, acréscimo em torno de R$ 9.822,76, ensejando a inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, ao ID10347107020. O réu ofertou contestação (cf. ID10412508832) suscitando a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, aduziu que não há qualquer comprovação quanto ao lançamento no valor de R$3.965,00, somente o pagamento de boleto no valor R$ 4.225,24, parcelado em 2 (duas) vezes de R$ 2.112,62, por meio do cartão de crédito n. 4593.xxxx.xxxx.4564. Asseverou a culpa exclusiva da autora ou de terceiros, tratando-se o furto que ocorreu fora das dependências físicas e virtuais do banco. Argumentou que a autora somente requereu o bloqueio do cartão no dia 22/12/2023, desse modo, a transação questionada já havia sido realizada. Salientou que o banco não é responsável pelas trasações realizadas após a subtração do celular e o uso por terceiros. Ponderou que ao contratar o cartão de crédito “ITAU CLICK PONTOS VS PLATINUM”, sob o nº 4705.XXXX.XXXX.7397, em 08/01/2013, a autora anuiu com os descontos mínimos da fatura direto em conta. Impugnou o pedido de dano moral. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas de acordo, a audiência de conciliação foi convertida em audiência una (conciliação e instrução), quando foi colhido o depoimento pessoal da requerente. Ato contínuo, não havendo outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE. 1. Da falta de interesse de agir. Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pela autora. Em suma, ainda que não tenha a autora formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. DO MÉRITO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela parte ré mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Narra a autora que teve o seu aparelho celular furtado, e que criminosos conseguiram adentrar em sua conta bancária e realizar compras por meio de dois cartões de crédito, nos valores de R$ 3.965,00 e R$ 4.430,00. Alega que tentou entrar em contato com o réu, a fim de que houvesse a resolução do problema, mas não obteve êxito. Aduz, veementemente, não ter efetuado as transações objetos da lide. Por seu turno, o requerido afirmou que não há defeito no serviço prestado, uma vez que não houve a prática de qualquer ato ilícito. Aduziu que não há qualquer comprovação quanto ao lançamento no valor de R$3.965,00, somente o pagamento de boleto no valor R$ 4.225,24, parcelado em 2 (duas) vezes de R$ 2.112,62, por meio do cartão de crédito n. 4593.xxxx.xxxx.4564. Asseverou a culpa exclusiva da autora ou de terceiros, tratando-se o furto que ocorreu fora das dependências físicas e virtuais do banco. Tecidas essas considerações iniciais, é indubitável que as instituições financeiras têm responsabilidade sobre a segurança das transações, quer eletrônicas, quer não, originadas das contas bancárias, a fim de se evitar fraudes e sua utilização por terceiros, por meios ilícitos e ardilosos, sem anuência do titular, uma vez que tal responsabilidade integra o risco da atividade que desenvolvem. Isto porque o consumidor não tem controle sobre a forma de processamento das transações efetuadas por meio digital, sendo-lhe impossível impedir terceiro de utilizar sua conta indevidamente para efetuar movimentações, razão pela qual ele legitimamente espera não ter que responder por essa espécie de conduta, como no caso em tela.Assim dispõe o CDC, em seu artigo 14 e § 1º: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". Em comentário ao referido dispositivo, preleciona Zelmo Denari: O § 1º do art. 14 oferece critérios para aferição do vício de qualidade do serviço prestado, e o item mais importante, neste particular, é a segurança do usuário, que deve levar em conta: I - o modo do fornecimento do serviço; os riscos da fruição; e a época em que foi prestado o serviço. O dispositivo enfocado é mera adaptação da norma que conceitua produto defeituoso, prevista no art. 6º da Diretiva 374/85 da CEE e no §1º do art. 12 do nosso Código de Defesa do Consumidor. O serviço presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao público consumidor (inc. I), quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível de razoável expectativa (inc. II), bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento (inc. III). (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6ª ed. p. 171). O requerido alega que não pode ser responsabilizado por danos experimentados pelos consumidores por culpa exclusiva deles ou de terceiros. Por outro lado, a autora nega, de forma veemente, haver realizado as operações bancárias ou autorizado terceiro a fazê-lo. Como se sabe, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. Quer dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Nessa linha, a lição sempre autorizada de PONTES DE MIRANDA, quando diz: O princípio real é este: a prova incumbe a quem articula um fato do qual pretenda concluir a existência de uma relação de direito, ou melhor – da existência, para o autor, de uma situação subjetiva. Quem vai a juízo e articula tem por força, como intenção, mostrar que uma determinada situação lhe é favorável (Ponte de Miranda, comentado por NEVES E CASTRO - 'Teoria das Provas e suas aplicações aos Atos Civis' – Servanda, Campinas, 2000). Na espécie, provou a autora parcialmente a ocorrência das transações bancárias informadas na inicial. De fato, assiste razão ao requerido quanto à inexistência de provas referentes à suposta compra no valor de R$ 3.965,00, e nem mesmo as supostas provas que acompanham a impugnação demonstram qualquer transação do valor mencionado. No entanto, não lhe poderia ser exigida a demonstração de que não efetuou a transação impugnada (prova negativa), pela impossibilidade material de produzir tal prova. Assim, considerando que a autora é parte hipossuficiente na relação processual, cabia à instituição financeira provar que foi a requerente, ou alguém por ela autorizada, quem efetuou as operações bancárias impugnadas. Isto porque detentor não só dos recursos econômicos de provar os fatos da causa, mas também, por ser quem possui meios de demonstrar que houve a realização das transações e operações bancárias e quem as efetuou. Frise-se, nesse passo, que a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, e demais normas que o protegem, não ofendem de modo algum a isonomia das partes. Em verdade, é um instrumento processual que busca impedir o desequilíbrio da relação processual. Dessa forma, não tendo o banco demonstrado que as transações (pagamento do boleto parcelado) foram realizadas pela autora, ou por alguém por ela autorizada, não há como afastar a sua responsabilidade. Ademais, o contexto fático torna lídima a conclusão de que não foi a autora quem realizou a transação contestada, uma vez que foi realizada em valor incompatível com o habitual. Poderia o requerido ter juntado o boleto bancário objeto do pagamento, demonstrando o vínculo da consumidora com os destinatários, todavia, permaneceu inerte. Com efeito, o banco réu em nenhum momento impugnou a ocorrência de fraude, limitando-se a sustentar a ausência de responsabilidade da instituição sob o argumento de que a autora deve ser responsabilizada por transações realizadas por criminosos que furtaram o seu aparelho celular. Nesse contexto, deve ser aplicado ao caso o entendimento consagrado na súmula 479 do Col. STJ, assentando que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse passo, oportuna a lição de Alice Saldanha Aguiar, que bem elucida o tema abordado na sobredita súmula. Confira-se: “Instado a se manifestar sobre a questão, o STJ firmou a orientação de que estas situações configuram fortuito interno, pois relacionam-se com os riscos da própria atividade econômica dos bancos e, por isso, não excluem o dever dos bancos de indenizar. Vale dizer: a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, pois fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis.” (https://alice.jusbrasil.com.br/artigos/241116662/a-responsabilidade-civil-dos-bancos-por-fraudes-e-delitos-praticados-por-terceiros-em-operacoes-bancarias). Nessa conformidade, como prestador de serviços, corre por conta do réu os riscos do seu empreendimento. As transações fraudulentas, comuns nos dias atuais, são riscos previsíveis, em razão da própria natureza das operações, de modo que devem os bancos suportar os danos daí decorrentes. Por conseguinte, cabe ao réu arcar com os prejuízos decorrentes do uso indevido do cartão de crédito da autora, porquanto demonstrada a falha na prestação do serviço, revelando-se imperioso o dever de reparar os danos suportados. Em suma, nenhuma responsabilidade pela utilização indevida da conta/cartão por terceiro pode ser imputada ao seu titular. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA INDEVIDAS. CONSUMIDOR QUE NÃO ENTREGOU SENHA OU CARTÃO. CULPA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. Transações desconhecidas na conta-corrente e poupança do autor. Banco réu que não demonstrou uso da senha ou do cartão nas referidas operações. Defesa que não trouxe para os autos: (a) imagens do banco eletrônico em que foram realizadas as transações bancárias e (b) relatório sobre perfil de compra do autor – que afirmou nunca haver efetuado compras em outra cidade. Fraude praticada por terceiro sem participação do consumidor. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações diversas sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização das operações. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Restituição do valor subtraído da conta-corrente/poupança do consumidor. Danos materiais comprovados no importe de R$ 128.425,87. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10085451920198260344 SP 1008545-19.2019.8.26.0344, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2021) Além disso, no caso dos autos, deve-se observar o entendimento pacificado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, que esclareceu, de forma lapidar, a responsabilidade das instituições financeiras em casos de inobservância do padrão de consumo, independentemente de qualquer ato do consumidor. Confira-se: Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Desse modo, deve ser declarada inexigível a transação representada pelo pagamento de boleto no valor R$ 4.225,24, parcelado em 2 (duas) vezes de R$ 2.112,62, por meio do cartão de crédito n. 4593.xxxx.xxxx.4564. Ato contínuo, reconhecida a inexigibilidade do débito, passo à análise do uso do cheque especial. Com efeito, da análise das faturas do cartão, vislumbra-se que o requerido debitava os valores mensalmente da conta da autora, não havendo mais débitos em aberto relativos às faturas. Nesse contexto, os débitos na conta sem fundos avolumou a dívida da autora para o valor atual de R$13.053,54 (ID10417205240 - 24/03/2025). Ora, o cheque especial caracteriza-se como uma linha de crédito pré-aprovado, vinculada à conta corrente do particular, para ser usada em situações de emergência e de forma temporária. Nesse contexto, a utilização do cheque especial para o pagamento da fatura de cartão de crédito configura falha na prestação de serviços, notadamente quando o credor utiliza tal linha de crédito para a cobrança de dívidas questionadas pelo consumidor. De fato, a utilização do cheque especial em conta corrente em que o credor é a mesma instituição financeira não representa pagamento, já que efetuado com dinheiro do próprio credor, mas se traduz em empréstimo, com juros muito superiores aos encargos moratórios da dívida originária, de modo que essa forma de cobrança impõe condição demasiadamente onerosa ao consumidor e resulta em vantagem excessiva à instituição financeira, malferindo o disposto no art. 39, III e V, do CDC. Não assiste razão ao requerido quanto à alegação de que a autora utilizava o cheque especial antes mesmo do furto do qual foi vítima. O réu juntou apenas o extrato bancário que detalha a movimentação em período posterior ao furto (ID10412533698) e um print de tela do mês de julho/2023 (fl. 21 da contestação), que demonstra apenas o débito automático da quantia de R$9,90 sobre o cheque especial, relativa ao seguro do cartão, não tendo o condão de demonstrar qualquer dívida pretérita aos fatos narrados na inicial. Desse modo, considerando que os débitos em conta e a utilização do cheque especial ocorreram para saldar a dívida decorrente do ato dos criminosos, deve ser declarada a inexistência de débitos vinculados à conta corrente da autora e ao uso do cheque especial. Registre-se que não há de se falar em restituição, mas apenas o cancelamento dos lançamentos. Anote-se que quanto às compras não impugnadas pela requerente, inexistindo pedido contraposto formulado pelo requerido, bem como a apuração total dos valores, sua cobrança deve ocorrer em eventual ação própria. Nesse diapasão, reconhecida a inexistência de débitos vinculados à conta corrente da autora e ao uso do cheque especial, julgo procedente o pedido de exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de cancelamento dos cartões de crédito, a procedência é a medida que se impõe, uma vez que não há saldo em aberto, apenas a cobrança de taxas de serviço, como acelerador de pontos e envio de aviso de compras, apesar dos plásticos não estarem sendo utilizados. Reconhecida a falha na prestação de serviços, tal como definida pelo art. 14, do CDC, nasce para o requerido a obrigação de reparar os danos causados à requerente, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. No caso em tela, entendo que a simples declaração de inexigibilidade não é suficiente para tornar indenes os prejuízos sofridos pela autora, que alegou ter enfrentado problemas diante da utilização indevida do seu cheque especial para o adimplemento de dívidas que não contratou. Anote-se que, havendo contestação de transações pelo consumidor, não se pode exigir que as instituições financeiras atendam imediatamente à demanda de seus clientes. Mas é de se esperar que respeitem um prazo razoável, até que se tenha uma análise minuciosa da legitimidade das transações. Nesse passo, ao não adotar esta postura preventiva e judiciosa, a instituição financeira assume os riscos que a privação indevida de recursos possa causar, uma vez que não agiu em tempo razoável. Ademais, inegável que a inscrição indevida de apontamento desabonador no cadastro de maus pagadores provoca desgaste e acarreta sofrimento. Deveras, incontroversos os sentimentos de frustração, impotência e indignação experimentados pela autora, devido à falha na prestação de serviços. Tais sentimentos são aptos a gerar o abalo psicológico caracterizador do dano moral, autorizando a reparação pretendida a esse título. Nesse contexto, colhe-se da seguinte jurisprudência: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Transação desconhecida na conta-corrente por parte do autor. Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização da operação. Restituição do valor subtraído da conta-corrente do consumidor em dobro – danos materiais comprovados (R$ 4.000,00). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 12.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10051329620188260161 SP 1005132-96.2018.8.26.0161, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) declarar inexigível a transação representada pelo pagamento de boleto no valor R$ 4.225,24, parcelado em 2 (duas) vezes de R$ 2.112,62, por meio do cartão de crédito n. 4593.xxxx.xxxx.4564; b) declarar a inexistência de débitos vinculados à conta corrente da autora e ao uso do cheque especial, a partir de 20/12/2023, bem como a sua inexigibilidade; c) determinar a exclusão do apontamento desabonador, bem como que o réu se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao débito mencionado na inicial, sob pena de multa que arbitro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em caso de descumprimento do preceito, a contar da ciência desta decisão; d) condenar o requerido a cancelar todos os cartões de crédito objetos da lide (4593.XXXX.XXXX.4564 e 4705.XXXX.XXXX.7397); e) condenar o requerido no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Expeça-se ofício ao SERASA, visando à imediata exclusão do nome da autora de seus cadastros, no que tange ao débito mencionado no comprovante de ID10346312577. P. R. I. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Augusto Antonio Lacerda Caldas x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 260757217

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5262528-52.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ANTONIO LACERDA CALDAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

VALDEANA DIAS DOS SANTOS

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ANDRE MAGALHAES CASTRO OLIVEIRA

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LUIZ GONZAGA GUIMARAES E GARCIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5262528-52.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: AUGUSTO ANTONIO LACERDA CALDAS CPF: 175.896.306-91 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.0998/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por AUGUSTO ANTONIO LACERDA CALDAS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. pela qual pleiteou o cancelamento de todas as operações de crédito realizadas entre 15 e 19 de agosto de 2024; o ressarcimento, em dobro, dos valores descontados indevidamente; o ressarcimento do valor de R$ 2.021,49, retirado de sua conta bancária indevidamente; e a indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 30.000,00. Requereu, em sede de tutela antecipada, que o réu 1) abstenha-se de efetuar descontos em seu benefício do INSS, referentes aos contratos de empréstimos, sob as rubricas “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” e “CONSIGNAÇÃO – CARTÃO”; e 2) abstenha-se de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito que alega ser ilegítimo, até a decisão final da lide. Narra o autor que, em 15 de agosto de 2024, foi à agência do Banco Réu para pagar a fatura de seu plano de saúde, no valor de R$2.075,21. Afirma que após o pagamento seu cartão foi bloqueado e, enquanto aguardava atendimento, recebeu notificações de transações não autorizadas. Alega que, embora tenha tentado cancelar as transações, o banco apenas prometeu cancelar os contratos de empréstimo, mas continuou a descontar R$392,86 mensalmente de seu benefício de aposentadoria. Aduz que na conta havia a quantia de R$2.021,49, sacada indevidamente. O pedido de tutela antecipada foi deferido, conforme ID10328897924. O réu apresentou contestação (cf. ID10346181987) sustentando a culpa exclusiva do autor. Alegou que a narrativa da inicial é diferente do que o requerente relatou administrativamente. Informou que o autor passou seu cartão a um terceiro, que teria lhe devolvido outro, levando consigo a senha do plástico. Ponderou que foi o requerente quem quebrou o sigilo de sua conta e transferiu a terceiros seu cartão de crédito, sendo responsável pelas transações questionadas. Aduziu que não contribuiu de nenhuma forma para o sucesso dos criminosos. Alegou que os fatos narrados não configuram o dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Frustrada a composição amigável entre as partes e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vindo-me os autos, conclusos para proferir sentença. DECIDO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo o autor, destinatário final dos serviços oferecidos pela parte ré mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas da Lei 8.078/90, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta medida, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. Narra o autor que é aposentado pelo INSS e foi vítima de operações financeiras não autorizadas em conta mantida pelo banco réu, na casa das dezenas de milhares de reais. Alega que foram celebrados, sem a sua autorização, dois contratos de empréstimo consignado e dois de cartão de crédito consignado, sendo as quantias sacadas parcialmente. Assevera que, assim que tomou conhecimento das transações fraudulentas, informou ao requerido na tentativa de resolver o problema, sem êxito. O autor alega, veementemente, não ter celebrado os contratos em estudo. Em contrapartida, o réu sustenta que os contratos foram devidamente celebrados, por meio eletrônico, mediante a utilização de senha pessoal, medidas de segurança pessoais e intransferíveis. Pois bem, foram realizadas as seguintes movimentações questionadas pelo autor: + CONTRATO EMPRÉSTIMO 013803 – R$6.478,00 - SAQUE DINHEIRO ATM 010263 – R$1.500,00 - SAQUE DINHEIRO ATM 010339 – R$500,00 - SAQUE DINHEIRO ATM 010114 – R$1.500,00 - SAQUE DINHEIRO ATM 010229 – R$1.500,00 - COMPRA CARTÃO DE DÉBITO 145270 – R$1.000,00 - COMPRA CARTÃO DE DÉBITO 193023 – R$560,00 - COMPRA CARTÃO DE DÉBITO 144003 – R$2.000,00 - COMPRA CARTÃO DE DÉBITO 193130 – R$340,00 + CONTRATO EMPRÉSTIMO 004219 – R$33.920,67 + CRED CARTÃO CONSIGNADO 000720 – R$5.810,00 + CRED CARTÃO CONSIGNADO 000722 – R$5.810,00 Em relação à alegação do requerido de que o autor alterou a verdade dos fatos, esta não merece prosperar, uma vez que veio desacompanhada de qualquer prova. Na tentativa de desconstituir a narrativa autoral, o banco réu acostou ao ID10346182196 o relato de suposta funcionária que afirma que um criminoso teria efetuado a troca de cartão do requerente, todavia, trata-se de mera alegação. Ademais, no registro de atendimento há a informação de que o autor apresentaria o boletim de ocorrência nº 2024-036534770-001, o qual foi juntado com a inicial. Da leitura do referido documento, extrai-se a mesma narrativa contida na exordial, tendo sido registrado aproximadamente após uma hora da suposta falha na prestação de serviços. Por derradeiro, ainda que os fatos tivessem ocorrido tal como alega o requerido, sua responsabilidade não restaria elidida, uma vez que a suposta troca de cartão teria ocorrido na agência, veja-se: “Ciente alega que chegou ao banco no dia 15/08 por volta de 10h, para realizar pagamentos de títulos, logo em seguida o assaltante trocou o cartão do cliente e realizou contratações de empréstimos, após cliente visualizar que não estava com o cartão certo, ligou para o filho (Cesar Augusto) para ir até a agência para verificar”. Desse modo, sob qualquer ângulo de visada, há a responsabilidade da instituição financeira. O requerente alega que as movimentações ocorreram sem a sua anuência. Salienta que estava na agência enquanto as contratações foram efetuadas e que os cartões consignados foram contratados no dia 19 de agosto de 2024, mesmo com as informações das transações irregulares e a solicitação de bloqueio a qualquer movimentação. Com efeito, é indubitável que as instituições financeiras possuem responsabilidade sobre a segurança das transações, quer eletrônicas, quer não, originadas das contas bancárias, a fim de se evitar fraudes e sua utilização por terceiros, por meios ilícitos e ardilosos, sem anuência do titular, uma vez que tal responsabilidade integra o risco da atividade que desenvolvem. Isto porque o consumidor não tem controle sobre a forma de processamento das transações efetuadas por meio digital, sendo-lhe impossível impedir terceiro de utilizar sua conta indevidamente (por meio de ataque cibernético) para efetuar movimentações, razão pela qual ele legitimamente espera não ter que responder por essa espécie de conduta, como no caso em tela. Assim dispõe o CDC, em seu artigo 14 e § 1º: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". Em comentário ao referido dispositivo, preleciona Zelmo Denari: O § 1º do art. 14 oferece critérios para aferição do vício de qualidade do serviço prestado, e o item mais importante, neste particular, é a segurança do usuário, que deve levar em conta: I - o modo do fornecimento do serviço; os riscos da fruição; e a época em que foi prestado o serviço. O dispositivo enfocado é mera adaptação da norma que conceitua produto defeituoso, prevista no art. 6º da Diretiva 374/85 da CEE e no §1º do art. 12 do nosso Código de Defesa do Consumidor. O serviço presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao público consumidor (inc. I), quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível de razoável expectativa (inc. II), bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento (inc. III). (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6ª ed. p. 171). O requerido alega que não pode ser responsabilizado por danos experimentados pelos consumidores por culpa exclusiva deles. Por outro lado, o autor nega, de forma veemente, haver realizado as operações bancárias ou autorizado terceiro a fazê-lo. Como se sabe, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. Quer dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Na espécie, provou o autor a ocorrência das transações bancárias informadas na inicial. Sob o mesmo ângulo, afirmou que não realiza transações sequenciais, como as em estudo e aduziu que estava na agência no momento da utilização indevida de sua conta, pleiteando as imagens do sistema de segurança do requerido. No entanto, não lhe poderia ser exigida a demonstração de que não efetuou a transação impugnada (prova negativa), pela impossibilidade material de produzir tal prova. Assim, considerando que o autor é parte hipossuficiente na relação processual, cabia à instituição financeira provar que foi o requerente, ou alguém por ele autorizado, quem efetuou as operações bancárias impugnadas. Isto porque detentor não só dos recursos econômicos de provar os fatos da causa, mas, também, por ser quem possui meios de demonstrar que houve a realização das transações e operações bancárias e quem as efetuou. Frise-se, nesse passo, que a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, e demais normas que o protegem, não ofendem de modo algum a isonomia das partes. Em verdade, é um instrumento processual que busca impedir o desequilíbrio da relação processual. Dessa forma, não tendo o banco demonstrado que as transações foram realizadas pelo autor, ou por alguém por ele autorizado, não há como afastar a sua responsabilidade. Ademais, o contexto fático reforça a conclusão de que não foi o autor quem realizou a transação contestada, uma vez que foi realizada em valor incompatível com o habitual e com a intenção de retirar a maior quantia da conta bancária, conduta tipicamente criminosa. Poderia o requerido ter juntado as gravações solicitadas pelo autor, demonstrando que foi o consumidor quem efetuou as contratações no caixa eletrônico ou que, diferentemente do alegado pelo autor, não estava na agência no momento das transações fraudulentas, todavia, permaneceu inerte. Com efeito, o banco réu em nenhum momento impugnou a ocorrência de fraude, limitando-se a sustentar a ausência de responsabilidade da instituição sob o argumento de que o autor foi responsável por ter sido furtado. Ademais, não se pode desconsiderar que assim que o autor constatou a movimentação sem a sua anuência, procurou a instituição financeira ré para solucionar o impasse, fato que corrobora a verossimilhança da narrativa contida na inicial. Nesse contexto, deve ser aplicado ao caso o entendimento consagrado na súmula 479 do Col. STJ, assentando que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse sentido, colhe-se jurisprudência da eg. Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem, como espelha v. acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. CONTRATO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O defeito do serviço bancário, ao permitir que empréstimos sejam realizados sem a vontade do consumidor receptor dos recursos, enseja o dever de reparar os danos morais e materiais experimentados pelo ofendido, devendo ser adotados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 14 do CDC). (TJMG - Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]. RECURSO Nº 5038909-48.2022.8.13.0024. Juiz Relator: Igor Queiroz. Data julg: 22/11/2022). Nessa conformidade, como prestador de serviços, corre por conta do réu os riscos do seu empreendimento. As transações fraudulentas, comuns nos dias atuais, são riscos previsíveis, em razão da própria natureza das operações, de modo que devem os bancos suportar os danos daí decorrentes. Por conseguinte, cabe ao réu arcar com os prejuízos decorrentes do uso indevido da conta corrente e cartão do autor, porquanto demonstrada a falha na prestação do serviço, revelando-se imperioso o dever de reparar os danos suportados. Em suma, nenhuma responsabilidade pela utilização indevida da conta/cartão por terceiro pode ser imputado ao seu titular. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA INDEVIDAS. CONSUMIDOR QUE NÃO ENTREGOU SENHA OU CARTÃO. CULPA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. Transações desconhecidas na conta-corrente e poupança do autor. Banco réu que não demonstrou uso da senha ou do cartão nas referidas operações. Defesa que não trouxe para os autos: (a) imagens do banco eletrônico em que foram realizadas as transações bancárias e (b) relatório sobre perfil de compra do autor – que afirmou nunca haver efetuado compras em outra Cidade. Fraude praticada por terceiro sem participação do consumidor. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações diversas sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização das operações. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Restituição do valor subtraído da conta-corrente/poupança do consumidor. Danos materiais comprovados no importe de R$ 128.425,87. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10085451920198260344 SP 1008545-19.2019.8.26.0344, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2021) Por fim, no caso dos autos, deve-se observar o entendimento pacificado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, que esclareceu, de forma lapidar, a responsabilidade das instituições financeiras em casos de inobservância do padrão de consumo, independentemente de qualquer ato do consumidor. Confira-se: Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade dos empréstimos consignados e dos cartões de crédito consignado - contratos nº 013803 – R$6.478,00; 004219 – R$33.920,67; 000720 – R$5.810,00 e 000722 – R$5.810,00 - celebrados sem o válido e eficaz consentimento do autor, bem como de todas as demais movimentações realizadas entre 15 e 19 de agosto de 2024. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e dos cartões de crédito consignado, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos realizados na aposentadoria do requerente e para que o réu se abstenha de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, em relação aos contratos ora declarados nulos. Reconhecida a falha na prestação de serviços, o autor faz jus ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente. No tocante à repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, está condicionada aos seguintes requisitos: 1 - a existência de uma cobrança indevida; 2 - a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; 3 - a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Quanto ao engano, este só é justificável quando não decorre de dolo ou de culpa. Oportuna a citação do comentário de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, a respeito da suficiência da culpa para a aplicação da sanção, prevista no art. 42 do CDC: O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele que, não obstante todas as cautelas razoáveis, exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se. A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. O consumidor, ao cobrar o que pagou a mais e o valor da sanção, prova apenas que o seu pagamento foi indevido e teve por base uma cobrança desacertada do credor. (Vasconcellos e Benjamim, Antônio Hermann. Das práticas comerciais. In Grinover, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2000. 1012 p. p.337.). Não se percebe engano justificável no caso em comento, visto que o réu não agiu com as cautelas necessárias à prestação de um serviço com qualidade, cobrando do autor quantia que ele nem ao menos contratou. Constata-se que o requerido, portanto, agiu em total desconformidade com a boa-fé objetiva e aos preceitos e princípios consagrados na lei consumerista, patente a culpa stricto sensu. Assim, de rigor, com fulcro no art. 42, parágrafo único, condenar o réu a ressarcir o autor, em dobro, os valores descontados indevidamente. Além disso, quanto ao valor retirado indevidamente, inexistindo impugnação quanto ao valor pleiteado, deve o requerido ressarcir ao autor a quantia de R$ 2.021,49 (dois mil e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), de forma simples. Reconhecida a falha na prestação de serviços, tal como definida pelo art. 14, do CDC, nasce para o requerido a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. No caso em apreço, o autor teve que suportar a falha na prestação de serviços que resultou na celebração de contratos de mútuo, implicando em cobranças indevidas. Nesse sentido, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do consumidor, na medida em que implicam a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Ademais, embora o autor tenha tentado, perante o requerido, solucionar a questão, persistiram os descontos em menção, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade e, por conseguinte, sem os elementos de existência do negócio jurídico. Deveras, inegáveis os sentimentos de frustração, impotência e indignação experimentados pelo autor, devido à falha na prestação de serviços. Tais sentimentos são aptos a gerar o abalo psicológico caracterizador do dano moral, autorizando a reparação pretendida a esse título. Nesse sentido, iterativa a jurisprudência em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - ARBITRAMENTO DO QUANTUM - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrado pela instituição financeira a regularidade das transações bancárias realizadas por meio digital, deve ser declarada a nulidade das operações financeiras. Os bancos respondem pelos danos causados decorrentes dos fatos caracterizados como "fortuito interno". Incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. As operações bancárias indevidas em conta destinada ao recebimento de verba alimentar ensejam a reparação por dano moral e repetição do valor de forma simples. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de restituição simples dos valores indevidamente transacionados, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do efetivo ato danoso. No caso de danos morais, é devida a correção monetária a partir de seu arbitramento, conforme enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora incidem a partir da citação, em razão da relação jurídica examinada no caso ter natureza contratual. (TJ-MG - AC: 10000220877617001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Transação desconhecida na conta-corrente por parte do autor. Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização da operação. Restituição do valor subtraído da conta-corrente do consumidor em dobro – danos materiais comprovados (R$ 4.000,00). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 12.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10051329620188260161 SP 1005132-96.2018.8.26.0161, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, considerando o efeito ex-tunc da declaração de nulidade dos contratos versados nos autos e a vedação ao enriquecimento sem causa, ficam as partes cientes de que devolução das quantias mutuadas deverá se dar pelo valor histórico apurado, de acordo com a análise do extrato bancário juntados aos autos, do qua se extraem as seguintes movimentações: Entradas (+): Empréstimo 013803: R$6.478,00 Empréstimo 004219: R$33.920,67 Crédito cartão consignado 000720: R$5.810,00 Crédito cartão consignado 000722: R$5.810,00 Total de entradas:6.478,00 + 33.920,67 + 5.810,00 + 5.810,00 = R$52.018,67 Saídas (–): Saque ATM 010263: R$1.500,00 Saque ATM 010339: R$500,00 Saque ATM 010114: R$1.500,00 Saque ATM 010229: R$1.500,00 Compra débito 145270: R$1.000,00 Compra débito 193023: R$560,00 Compra débito 144003: R$2.000,00 Compra débito 193130: R$340,00 Total de saídas:1.500 + 500 + 1.500 + 1.500 + 1.000 + 560 + 2.000 + 340 = R$8.900,00 Saldo final: R$52.018,67 (entradas) – R$8.900,00 (saídas) = R$43.118,67 DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que o réu se abstenha de efetuar descontos, referentes aos contratos ora declarados nulos, e abstenha-se de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa arbitrada na mencionada decisão; b) declarar nulos os contratos de empréstimos consignados e de cartões de crédito consignado versados nos autos (Empréstimo 013803: R$6.478,00; Empréstimo 004219: R$33.920,67; Crédito cartão consignado 000720: R$5.810,00 ; Crédito cartão consignado 000722: R$5.810,00), bem como todas as demais movimentações realizadas entre 15 e 19 de agosto de 2024; c) condenar o réu a ressarcir o autor, de forma simples, a quantia de R$ 2.021,49 (dois mil e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o requerido a ressarcir o autor, em dobro, todos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; e) condenar o réu no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Augusto Antonio Lacerda Caldas x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 294658559

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5262528-52.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ANTONIO LACERDA CALDAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA GUIMARAES E GARCIA DE CARVALHO

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VALDEANA DIAS DOS SANTOS

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ANDRE MAGALHAES CASTRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5262528-52.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: AUGUSTO ANTONIO LACERDA CALDAS CPF: 175.896.306-91 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, etc., Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ID. 10306853388, e pelo autor AUGUSTO ANTÔNIO LACERDA CALDAS, Id. 10443865033, em face da sentença de Id. 10434777220, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Sustenta o requerido haver omissão, uma vez que, embora a fundamentação reconheça a existência de saldo favorável ao banco réu, no importe de R$43.118,67, não determinou a devolução da quantia mutuada no dispositivo. O autor, por sua vez, alega que há contradição no capítulo final da sentença que discorreu sobre o valor creditado ao autor, uma vez que o requerido efetuou o estorno da quantia mutuada, não havendo qualquer valor a ser restituído pelo requerente. O réu não apresentou contrarrazões aos embargos e o autor apresentou ao ID. 10450545435. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos são próprios e tempestivos, razão porque deles conheço. Analisando a sentença embargada, verifica-se que assiste razão ao autor. Com efeito, apesar de ter deixado o autor de informar na petição inicial que os créditos dos empréstimos foram estornados nos dias 26 e 27 de agosto de 2024, forçoso reconhecer que o extrato juntado ao ID10346182201 demonstra que o requerido efetuou a retirada das quantias de R$6.478,00 e R$33.920,67. (R$6.478,00 + R$33.920,67= R$40.398,67). Quanto aos créditos do cartão consignado (Crédito cartão consignado 000720: R$5.810,00 e Crédito cartão consignado 000722: R$5.810,00), não há nos autos qualquer prova do estorno, tampouco menção nos embargos interpostos pelo autor. Assim, a decisão deverá ser reparada, para que conste no detalhamento de movimentações as saídas efetuadas pelo requerido. Por outro lado, consoante os elementos de convicção reunidos no feito, tenho que os embargos interpostos pelo réu não merecem acolhimento. Analisando os autos, verifica-se que a sentença embargada não se ressente de qualquer dos defeitos a que alude o art. 1.022, do CPC, nela não se vislumbrando nenhuma omissão ou contradição sobre ponto que deveria se pronunciar e não o fez. Destaque-se que não houve a formulação de qualquer pedido contraposto e que eventual prejuízo do embargante deverá ser cobrado em ação própria, limitando-se a sentença proferida ao Id. 10434777220 a esclarecer as movimentações na conta do requerente, haja vista as retiradas promovidas por criminosos. Na verdade, através das questões que suscita, o réu embargante quer conferir efeito infringente aos embargos de declaração, com uma amplitude que não encontra amparo na doutrina e jurisprudência pátrias, pois se pretende alterar a solução da lide contida na sentença, mediante o reexame da prova e das teses jurídicas sustentadas pelas partes. Tal intento é de todo inadmissível nesta espécie de recurso, que não se presta a questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição da decisão. Confira-se, a propósito, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR[1], discorrendo sobre os limites dos embargos de declaração: "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto relevante sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal" (g.n.). O preclaro PONTES DE MIRANDA bem sintetiza a questão da adequação dos embargos de declaração, acentuando que neles "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RTJ 87/324). No mesmo diapasão, iterativa a jurisprudência, anotada por THEOTÔNIO NEGRÃO[2], assentando que: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente, ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/965, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo réu e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo autor, para reparar o capítulo final da fundamentação da sentença de Id. 10434777220, que passa ser a que se segue: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.0998/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por AUGUSTO ANTONIO LACERDA CALDAS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. pela qual pleiteou o cancelamento de todas as operações de crédito realizadas entre 15 e 19 de agosto de 2024; o ressarcimento, em dobro, dos valores descontados indevidamente; o ressarcimento do valor de R$ 2.021,49, retirado de sua conta bancária indevidamente; e a indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 30.000,00. Requereu, em sede de tutela antecipada, que o réu 1) abstenha-se de efetuar descontos em seu benefício do INSS, referentes aos contratos de empréstimos, sob as rubricas “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” e “CONSIGNAÇÃO – CARTÃO”; e 2) abstenha-se de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito que alega ser ilegítimo, até a decisão final da lide. Narra o autor que, em 15 de agosto de 2024, foi à agência do Banco Réu para pagar a fatura de seu plano de saúde, no valor de R$2.075,21. Afirma que após o pagamento seu cartão foi bloqueado e, enquanto aguardava atendimento, recebeu notificações de transações não autorizadas. Alega que, embora tenha tentado cancelar as transações, o banco apenas prometeu cancelar os contratos de empréstimo, mas continuou a descontar R$392,86 mensalmente de seu benefício de aposentadoria. Aduz que na conta havia a quantia de R$2.021,49, sacada indevidamente. O pedido de tutela antecipada foi deferido, conforme ID10328897924. O réu apresentou contestação (cf. ID10346181987) sustentando a culpa exclusiva do autor. Alegou que a narrativa da inicial é diferente do que o requerente relatou administrativamente. Informou que o autor passou seu cartão a um terceiro, que teria lhe devolvido outro, levando consigo a senha do plástico. Ponderou que foi o requerente quem quebrou o sigilo de sua conta e transferiu a terceiros seu cartão de crédito, sendo responsável pelas transações questionadas. Aduziu que não contribuiu de nenhuma forma para o sucesso dos criminosos. Alegou que os fatos narrados não configuram o dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Frustrada a composição amigável entre as partes e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vindo-me os autos, conclusos para proferir sentença. DECIDO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo o autor, destinatário final dos serviços oferecidos pela parte ré mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas da Lei 8.078/90, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta medida, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. Narra o autor que é aposentado pelo INSS e foi vítima de operações financeiras não autorizadas em conta mantida pelo banco réu, na casa das dezenas de milhares de reais. Alega que foram celebrados, sem a sua autorização, dois contratos de empréstimo consignado e dois de cartão de crédito consignado, sendo as quantias sacadas parcialmente. Assevera que, assim que tomou conhecimento das transações fraudulentas, informou ao requerido na tentativa de resolver o problema, sem êxito. O autor alega, veementemente, não ter celebrado os contratos em estudo. Em contrapartida, o réu sustenta que os contratos foram devidamente celebrados, por meio eletrônico, mediante a utilização de senha pessoal, medidas de segurança pessoais e intransferíveis. Pois bem, foram realizadas as seguintes movimentações questionadas pelo autor: + CONTRATO EMPRÉSTIMO 013803 – R$6.478,00 - SAQUE DINHEIRO ATM 010263 – R$1.500,00 - SAQUE DINHEIRO ATM 010339 – R$500,00 - SAQUE DINHEIRO ATM 010114 – R$1.500,00 - SAQUE DINHEIRO ATM 010229 – R$1.500,00 - COMPRA CARTÃO DE DÉBITO 145270 – R$1.000,00 - COMPRA CARTÃO DE DÉBITO 193023 – R$560,00 - COMPRA CARTÃO DE DÉBITO 144003 – R$2.000,00 - COMPRA CARTÃO DE DÉBITO 193130 – R$340,00 + CONTRATO EMPRÉSTIMO 004219 – R$33.920,67 + CRED CARTÃO CONSIGNADO 000720 – R$5.810,00 + CRED CARTÃO CONSIGNADO 000722 – R$5.810,00 Em relação à alegação do requerido de que o autor alterou a verdade dos fatos, esta não merece prosperar, uma vez que veio desacompanhada de qualquer prova. Na tentativa de desconstituir a narrativa autoral, o banco réu acostou ao ID10346182196 o relato de suposta funcionária que afirma que um criminoso teria efetuado a troca de cartão do requerente, todavia, trata-se de mera alegação. Ademais, no registro de atendimento há a informação de que o autor apresentaria o boletim de ocorrência nº 2024-036534770-001, o qual foi juntado com a inicial. Da leitura do referido documento, extrai-se a mesma narrativa contida na exordial, tendo sido registrado aproximadamente após uma hora da suposta falha na prestação de serviços. Por derradeiro, ainda que os fatos tivessem ocorrido tal como alega o requerido, sua responsabilidade não restaria elidida, uma vez que a suposta troca de cartão teria ocorrido na agência, veja-se: “Ciente alega que chegou ao banco no dia 15/08 por volta de 10h, para realizar pagamentos de títulos, logo em seguida o assaltante trocou o cartão do cliente e realizou contratações de empréstimos, após cliente visualizar que não estava com o cartão certo, ligou para o filho (Cesar Augusto) para ir até a agência para verificar”. Desse modo, sob qualquer ângulo de visada, há a responsabilidade da instituição financeira. O requerente alega que as movimentações ocorreram sem a sua anuência. Salienta que estava na agência enquanto as contratações foram efetuadas e que os cartões consignados foram contratados no dia 19 de agosto de 2024, mesmo com as informações das transações irregulares e a solicitação de bloqueio a qualquer movimentação. Com efeito, é indubitável que as instituições financeiras possuem responsabilidade sobre a segurança das transações, quer eletrônicas, quer não, originadas das contas bancárias, a fim de se evitar fraudes e sua utilização por terceiros, por meios ilícitos e ardilosos, sem anuência do titular, uma vez que tal responsabilidade integra o risco da atividade que desenvolvem. Isto porque o consumidor não tem controle sobre a forma de processamento das transações efetuadas por meio digital, sendo-lhe impossível impedir terceiro de utilizar sua conta indevidamente (por meio de ataque cibernético) para efetuar movimentações, razão pela qual ele legitimamente espera não ter que responder por essa espécie de conduta, como no caso em tela. Assim dispõe o CDC, em seu artigo 14 e § 1º: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". Em comentário ao referido dispositivo, preleciona Zelmo Denari: O § 1º do art. 14 oferece critérios para aferição do vício de qualidade do serviço prestado, e o item mais importante, neste particular, é a segurança do usuário, que deve levar em conta: I - o modo do fornecimento do serviço; os riscos da fruição; e a época em que foi prestado o serviço. O dispositivo enfocado é mera adaptação da norma que conceitua produto defeituoso, prevista no art. 6º da Diretiva 374/85 da CEE e no §1º do art. 12 do nosso Código de Defesa do Consumidor. O serviço presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao público consumidor (inc. I), quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível de razoável expectativa (inc. II), bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento (inc. III). (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6ª ed. p. 171). O requerido alega que não pode ser responsabilizado por danos experimentados pelos consumidores por culpa exclusiva deles. Por outro lado, o autor nega, de forma veemente, haver realizado as operações bancárias ou autorizado terceiro a fazê-lo. Como se sabe, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. Quer dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Na espécie, provou o autor a ocorrência das transações bancárias informadas na inicial. Sob o mesmo ângulo, afirmou que não realiza transações sequenciais, como as em estudo e aduziu que estava na agência no momento da utilização indevida de sua conta, pleiteando as imagens do sistema de segurança do requerido. No entanto, não lhe poderia ser exigida a demonstração de que não efetuou a transação impugnada (prova negativa), pela impossibilidade material de produzir tal prova. Assim, considerando que o autor é parte hipossuficiente na relação processual, cabia à instituição financeira provar que foi o requerente, ou alguém por ele autorizado, quem efetuou as operações bancárias impugnadas. Isto porque detentor não só dos recursos econômicos de provar os fatos da causa, mas, também, por ser quem possui meios de demonstrar que houve a realização das transações e operações bancárias e quem as efetuou. Frise-se, nesse passo, que a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, e demais normas que o protegem, não ofendem de modo algum a isonomia das partes. Em verdade, é um instrumento processual que busca impedir o desequilíbrio da relação processual. Dessa forma, não tendo o banco demonstrado que as transações foram realizadas pelo autor, ou por alguém por ele autorizado, não há como afastar a sua responsabilidade. Ademais, o contexto fático reforça a conclusão de que não foi o autor quem realizou a transação contestada, uma vez que foi realizada em valor incompatível com o habitual e com a intenção de retirar a maior quantia da conta bancária, conduta tipicamente criminosa. Poderia o requerido ter juntado as gravações solicitadas pelo autor, demonstrando que foi o consumidor quem efetuou as contratações no caixa eletrônico ou que, diferentemente do alegado pelo autor, não estava na agência no momento das transações fraudulentas, todavia, permaneceu inerte. Com efeito, o banco réu em nenhum momento impugnou a ocorrência de fraude, limitando-se a sustentar a ausência de responsabilidade da instituição sob o argumento de que o autor foi responsável por ter sido furtado. Ademais, não se pode desconsiderar que assim que o autor constatou a movimentação sem a sua anuência, procurou a instituição financeira ré para solucionar o impasse, fato que corrobora a verossimilhança da narrativa contida na inicial. Nesse contexto, deve ser aplicado ao caso o entendimento consagrado na súmula 479 do Col. STJ, assentando que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse sentido, colhe-se jurisprudência da eg. Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem, como espelha v. acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. CONTRATO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O defeito do serviço bancário, ao permitir que empréstimos sejam realizados sem a vontade do consumidor receptor dos recursos, enseja o dever de reparar os danos morais e materiais experimentados pelo ofendido, devendo ser adotados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 14 do CDC). (TJMG - Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]. RECURSO Nº 5038909-48.2022.8.13.0024. Juiz Relator: Igor Queiroz. Data julg: 22/11/2022). Nessa conformidade, como prestador de serviços, corre por conta do réu os riscos do seu empreendimento. As transações fraudulentas, comuns nos dias atuais, são riscos previsíveis, em razão da própria natureza das operações, de modo que devem os bancos suportar os danos daí decorrentes. Por conseguinte, cabe ao réu arcar com os prejuízos decorrentes do uso indevido da conta corrente e cartão do autor, porquanto demonstrada a falha na prestação do serviço, revelando-se imperioso o dever de reparar os danos suportados. Em suma, nenhuma responsabilidade pela utilização indevida da conta/cartão por terceiro pode ser imputado ao seu titular. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA INDEVIDAS. CONSUMIDOR QUE NÃO ENTREGOU SENHA OU CARTÃO. CULPA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. Transações desconhecidas na conta-corrente e poupança do autor. Banco réu que não demonstrou uso da senha ou do cartão nas referidas operações. Defesa que não trouxe para os autos: (a) imagens do banco eletrônico em que foram realizadas as transações bancárias e (b) relatório sobre perfil de compra do autor – que afirmou nunca haver efetuado compras em outra Cidade. Fraude praticada por terceiro sem participação do consumidor. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações diversas sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização das operações. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Restituição do valor subtraído da conta-corrente/poupança do consumidor. Danos materiais comprovados no importe de R$ 128.425,87. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10085451920198260344 SP 1008545-19.2019.8.26.0344, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2021) Por fim, no caso dos autos, deve-se observar o entendimento pacificado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, que esclareceu, de forma lapidar, a responsabilidade das instituições financeiras em casos de inobservância do padrão de consumo, independentemente de qualquer ato do consumidor. Confira-se: Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade dos empréstimos consignados e dos cartões de crédito consignado - contratos nº 013803 – R$6.478,00; 004219 – R$33.920,67; 000720 – R$5.810,00 e 000722 – R$5.810,00 - celebrados sem o válido e eficaz consentimento do autor, bem como de todas as demais movimentações realizadas entre 15 e 19 de agosto de 2024. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e dos cartões de crédito consignado, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos realizados na aposentadoria do requerente e para que o réu se abstenha de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, em relação aos contratos ora declarados nulos. Reconhecida a falha na prestação de serviços, o autor faz jus ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente. No tocante à repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, está condicionada aos seguintes requisitos: 1 - a existência de uma cobrança indevida; 2 - a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; 3 - a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Quanto ao engano, este só é justificável quando não decorre de dolo ou de culpa. Oportuna a citação do comentário de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, a respeito da suficiência da culpa para a aplicação da sanção, prevista no art. 42 do CDC: O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele que, não obstante todas as cautelas razoáveis, exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se. A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. O consumidor, ao cobrar o que pagou a mais e o valor da sanção, prova apenas que o seu pagamento foi indevido e teve por base uma cobrança desacertada do credor. (Vasconcellos e Benjamim, Antônio Hermann. Das práticas comerciais. In Grinover, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2000. 1012 p. p.337.). Não se percebe engano justificável no caso em comento, visto que o réu não agiu com as cautelas necessárias à prestação de um serviço com qualidade, cobrando do autor quantia que ele nem ao menos contratou. Constata-se que o requerido, portanto, agiu em total desconformidade com a boa-fé objetiva e aos preceitos e princípios consagrados na lei consumerista, patente a culpa stricto sensu. Assim, de rigor, com fulcro no art. 42, parágrafo único, condenar o réu a ressarcir o autor, em dobro, os valores descontados indevidamente. Além disso, quanto ao valor retirado indevidamente, inexistindo impugnação quanto ao valor pleiteado, deve o requerido ressarcir ao autor a quantia de R$ 2.021,49 (dois mil e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), de forma simples. Reconhecida a falha na prestação de serviços, tal como definida pelo art. 14, do CDC, nasce para o requerido a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. No caso em apreço, o autor teve que suportar a falha na prestação de serviços que resultou na celebração de contratos de mútuo, implicando em cobranças indevidas. Nesse sentido, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do consumidor, na medida em que implicam a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Ademais, embora o autor tenha tentado, perante o requerido, solucionar a questão, persistiram os descontos em menção, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade e, por conseguinte, sem os elementos de existência do negócio jurídico. Deveras, inegáveis os sentimentos de frustração, impotência e indignação experimentados pelo autor, devido à falha na prestação de serviços. Tais sentimentos são aptos a gerar o abalo psicológico caracterizador do dano moral, autorizando a reparação pretendida a esse título. Nesse sentido, iterativa a jurisprudência em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - ARBITRAMENTO DO QUANTUM - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrado pela instituição financeira a regularidade das transações bancárias realizadas por meio digital, deve ser declarada a nulidade das operações financeiras. Os bancos respondem pelos danos causados decorrentes dos fatos caracterizados como "fortuito interno". Incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. As operações bancárias indevidas em conta destinada ao recebimento de verba alimentar ensejam a reparação por dano moral e repetição do valor de forma simples. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de restituição simples dos valores indevidamente transacionados, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do efetivo ato danoso. No caso de danos morais, é devida a correção monetária a partir de seu arbitramento, conforme enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora incidem a partir da citação, em razão da relação jurídica examinada no caso ter natureza contratual. (TJ-MG - AC: 10000220877617001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Transação desconhecida na conta-corrente por parte do autor. Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização da operação. Restituição do valor subtraído da conta-corrente do consumidor em dobro – danos materiais comprovados (R$ 4.000,00). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 12.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10051329620188260161 SP 1005132-96.2018.8.26.0161, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, considerando o efeito ex-tunc da declaração de nulidade dos contratos versados nos autos e a vedação ao enriquecimento sem causa, ficam as partes cientes de que devolução das quantias mutuadas deverá se dar pelo valor histórico apurado, de acordo com a análise do extrato bancário juntados aos autos, do qual se extraem as seguintes movimentações: Entradas (+): Empréstimo 013803: R$6.478,00 Empréstimo 004219: R$33.920,67 Crédito cartão consignado 000720: R$5.810,00 Crédito cartão consignado 000722: R$5.810,00 Total de entradas: 6.478,00 + 33.920,67 + 5.810,00 + 5.810,00 = R$52.018,67 Saídas (–): Saque ATM 010263: R$1.500,00 Saque ATM 010339: R$500,00 Saque ATM 010114: R$1.500,00 Saque ATM 010229: R$1.500,00 Compra débito 145270: R$1.000,00 Compra débito 193023: R$560,00 Compra débito 144003: R$2.000,00 Compra débito 193130: R$340,00 EST.LIBERAC.EMPREST. 00001053: R$6.478,00 EST.LIBERAC.EMPREST. 00001159: R$33.920,67 Total de saídas:1.500 + 500 + 1.500 + 1.500 + 1.000 + 560 + 2.000 + 340 + 6.478 + 33.920,67 = 49.298,67 Saldo final: R$52.018,67 (entradas) – R$49.298,67 (saídas) = R$2.720,00 DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que o réu se abstenha de efetuar descontos, referentes aos contratos ora declarados nulos, e abstenha-se de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa arbitrada na mencionada decisão; b) declarar nulos os contratos de empréstimos consignados e de cartões de crédito consignado versados nos autos (Empréstimo 013803: R$6.478,00; Empréstimo 004219: R$33.920,67; Crédito cartão consignado 000720: R$5.810,00 ; Crédito cartão consignado 000722: R$5.810,00), bem como todas as demais movimentações realizadas entre 15 e 19 de agosto de 2024; c) condenar o réu a ressarcir o autor, de forma simples, a quantia de R$ 2.021,49 (dois mil e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o requerido a ressarcir o autor, em dobro, todos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; e) condenar o réu no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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