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1. Pedro Augusto Nogueira Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314447718

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0201205-52.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1008554/SP (2025/0201205-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS ADVOGADO : PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS - SP43… HC 1008554/SP (2025/0201205-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS ADVOGADO : PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS - SP436377 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCAS GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRA PACIENTE : FELIPE CAMPANATO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRA e FELIPE CAMPANATO DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2125183-73.2025.8.26.0000). Consta nos autos que os pacientes foram presos em flagrante no dia 21/3/2025, convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em virtude da apreensão de cerca de 500g (quinhentos gramas) de maconha. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste writ, o impetrante aduz a idoneidade da fundamentação da decisão que converteu a prisão em preventiva, pois baseada apenas na gravidade ínsita ao crime. Aduz que os pacientes são primários, com residência fixa e ocupação lícita. Alega que a segregação cautelar é desproporcional, pois os acusados ostentam condições pessoais favoráveis e não oferecem risco à ordem pública, à investigação criminal ou à instrução processual. Assevera que os pacientes possuem os requisitos exigidos para obtenção da benesse do tráfico privilegiado, sendo possível a aplicação do regime diverso do fechado em caso de uma condenação (fl. 10). Salienta ser cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento periódico em juízo. Requer, liminarmente a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes. No mérito, pugna seja reconhecido o direito aos réus de aguardarem em liberdade o trâmite processual. O pedido liminar foi indeferido (fls. 55/57). Informações prestadas (fls. 60/62 e 63/71). O Ministério Público Federal, às fls. 77/80, opinou pelo não conhecimento do mandamus e, caso conhecido, pugnou pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva dos pacientes, ressaltou o seguinte (fls. 33/34): Consta dos autos que, em 21 de março de 2025, na cidade de Taubaté, durante uma operação policial realizada na Avenida Marrocos, uma equipe abordou o veículo Renault/Logan, de placa HJK7197, ocupado pelos indiciados Lucas Gomes Rodrigues de Oliveira e Felipe Campanato da Silva. Durante a revista pessoal, foram localizadas duas porções de substância aparentemente maconha com Felipe e, após inspeção veicular, foi localizada outra quantidade significativa da mesma substância sob o assento do passageiro. O indiciado Lucas assumiu a propriedade dessa droga, declarando que havia recebido de um indivíduo na cidade de Guaratinguetá e que a levaria para vender em São José dos Campos. Em razão disso, foram presos em flagrante. Analisando os autos de forma detida, não se verifica a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante dos indiciados, cuja execução atendeu as exigências constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante se encontra formalmente em ordem, indene de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra subsunção nas hipóteses previstas no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Não existem elementos que permitam concluir pela ocorrência de tortura ou maus-tratos, ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados aos presos, que, inclusive, foram submetidos a exame de corpo de delito, cujo laudo não aponta qualquer lesão. Observo que a prova da existência do crime consiste na materialidade do delito e se vislumbra no boletim de ocorrência (fls. 9/12), no auto de exibição/apreensão (fls. 15/16) e no laudo pericial (fls. 18/22). Por sua vez, há indícios suficientes da autoria que se evidenciam pelo relato dos policiais que realizaram a prisão. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento, razão pela qual homologo o auto de prisão em flagrante. Por outro lado, presente se mostra a necessidade de garantia da ordem pública que também demonstra o perigo gerado pelo estado de liberdade dos indiciados. Registro que a quantidade expressiva de drogas apreendidas - aproximadamente meio quilo de maconha - revela não se tratar de meros usuários, mas sim de agentes dedicados ao comércio ilícito de entorpecentes, com possível integração a organização criminosa voltada ao narcotráfico. Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quantidade e natureza do entorpecente apreendido constitui elemento idôneo para aferir a periculosidade do agente e justificar a segregação cautelar (HC 138.697/SP, STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes). No caso concreto, a expressiva quantidade de drogas denota alto potencial lesivo à saúde pública, bem jurídico tutelado pelo ordenamento. Ademais, o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo (art. 5º, XLIII, da CF/88 e Lei nº 8.072/90), de caráter permanente e pluriofensivo, afetando não apenas a saúde pública, mas também a segurança, tranquilidade e paz social, valores intrínsecos à ordem pública que cabe ao Poder Judiciário resguardar. Outrossim, há de se considerar o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que a atividade do tráfico ilícito de entorpecentes, notoriamente, caracteriza-se pela habitualidade e ganho fácil, sendo improvável sua cessação espontânea quando o agente retorna ao convívio social. Diante do exposto, entendo que os custodiados não fazem jus ao benefício da liberdade provisória, certo que as medidas cautelares diversas da prisão se afiguram insuficientes neste caso. Sendo assim, a fim de que seja garantida a ordem pública e tendo em vista a conveniência da instrução processual penal, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva. Expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos custodiados. O Tribunal de origem, por sua vez, assim manteve a segregação cautelar (fls. 16/17): Os pacientes foram denunciados, em 01 de abril de 2025, como incursos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 c. c. art. 29, do Código Penal (fls. 88/90, autos de origem). A denúncia foi recebida em 07/04/2025 e o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido (fls. 91/99, autos de origem). A r. decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, está, devidamente, motivada, com consideração, em especial, às circunstâncias concretas do caso em tela e à gravidade dos crimes em questão, do que decorre a necessidade da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Importa considerar, neste aspecto, que não houve alteração da situação dos pacientes. Há que se considerar, a propósito, que as práticas ilícitas atribuídas, em tese, aos pacientes, são de natureza grave e que o crime de tráfico ilícito de entorpecente possui contornos de gravidade diferenciada, tanto que é legalmente classificado como equiparado a crime hediondo. Insta consignar, também, a expressiva quantidade de entorpecente apreendido no caso em tela. Não é demais anotar, neste aspecto, que as circunstâncias do caso em tela, em tese, fazem presente a possibilidade de reiteração criminosa. Ademais, não foram demonstrados os requisitos da liberdade provisória, benefício que, assim como a concessão de medida cautelar diversa da prisão, a teor do art. 321, caput, do Cód. de Proc. Penal, é incompatível com a presença de quaisquer dos pressupostos da prisão cautelar, como no caso em tela. Razoável, assim, a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, em razão da necessidade de resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, quer para resgatar a estabilidade social, que, em situações como a presente, em razão da natureza dos crimes imputados aos pacientes, evidentemente, resta comprometida, assim como da normalidade do desenvolvimento da persecução penal e da aplicação da lei penal. Não se vislumbra, assim, ilegalidade a ser corrigida por meio do presente writ. Verifico que a medida cautelar extrema foi, em princípio, suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, em virtude da especial gravidade dos fatos. No entanto, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que determinadas quantidades de entorpecentes, ainda que não possam ser consideradas irrelevantes, não permitem concluir, por si sós, pela necessidade da segregação provisória. Assim, considerando, na espécie, a apreensão de cerca de 500g (quinhentos gramas) de maconha, mostra-se possível, segundo a orientação da Sexta Turma deste Tribunal, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Exemplificativamente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. CAUTELAR EXTREMA DESPROPORCIONAL. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, embora não se possa falar que o decreto prisional é desprovido de motivação, pois invoca a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, a primariedade do acusado e a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos não se mostra excessiva, circunstâncias que justificam, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional. 3 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 879.961/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de réu tecnicamente primário, não sendo relevante a quantidade de entorpecente apreendido, em se considerando que o crime de tráfico de drogas não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, tem-se por suficiente a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. (...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 821.552/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; grifamos). Ante o exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva dos pacientes, se por algum outro motivo não estiverem presos, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades); III (proibição de manter contato - pessoal, telefônico ou por meio virtual - entre si ou com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas com o fato, devam os acusados dela permanecerem distante); e IV (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução) do art. 319 do Código de Processo Penal. Ficará a cargo do Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, o qual poderá, também, acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas. Alertem-se aos pacientes que a prisão preventiva poderá novamente ser decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4º, c/c. art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos novos. Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, com urgência. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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Aline Ferreira Rezende x Federacao Das Unimeds Da Amazonia - Federacao Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Medico Do Acre, Amapa, Amazonas, Para, Rondonia E Roraima e outros

ID: 312810085

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008554-75.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA REZENDE

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATA BEATRIZ PEREIRA MARCHIORO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008554-75.2024.8.11.0003 REQUERENTE: ALINE FERREIRA REZENDE REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008554-75.2024.8.11.0003 REQUERENTE: ALINE FERREIRA REZENDE REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA, MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ALINE FERREIRA REZENDE em face de UNIMED FAMA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA, MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que contratou plano de saúde da operadora UNIMED FAMA, por intermédio da administradora MASTER HEALTH, sendo a UNION LIFE a detentora do contrato. Narra que, apesar de adimplente com as obrigações contratuais, teve seu plano indevidamente inativado, circunstância que a impediu de obter atendimento médico de urgência enquanto se encontrava em viagem. Relata que, diante de fortes dores abdominais, precisou arcar com os custos da consulta médica, no valor de R$ 300,00, bem como necessita realizar exames cujo orçamento totaliza R$ 653,00. Afirma que não foi notificada previamente sobre eventual suspensão do plano, tampouco obteve resposta das requeridas ao tentar solucionar a situação administrativamente. Pleiteia o restabelecimento do plano de saúde, indenização por danos materiais e morais, bem como a concessão de tutela de urgência para reativação imediata do serviço. Instruiu a inicial com documentos. Ao receber a inicial, o Juízo indeferiu a tutela de urgência, assim como a assistência judiciária gratuita (ID 152358071). A autora formulou pedido de reconsideração, o qual foi negado (ID 155550461). Diante do pagamento da primeira parcela das custas, determinou-se o cumprimento dos comandos anteriores. Aportou ao ID 156920928 aditamento à inicial. Diante disso, nova decisão foi proferida (ID 158098903), em que se determinou a suspensão das cobranças e abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A parte ré, FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – UNIMED FAMA, apresentou contestação ao ID 163942646 na qual, preliminarmente, alegou estar submetida à recuperação judicial, com decisão liminar proferida nos autos do processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001, que determinou a suspensão de atos executórios em seu desfavor pelo prazo de 60 dias. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduziu ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a parte autora estava vinculada a contrato coletivo por adesão firmado entre a Unimed FAMA e a administradora Union Life, sendo desta a responsabilidade por inclusão, exclusão e cobrança de mensalidades, conforme previsto em contrato e na normativa da ANS. Alegou, ainda, ausência de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida ou negativa de cobertura pela operadora. No mérito, sustentou que a suspensão dos atendimentos eletivos via intercâmbio ocorreu por determinação da Unimed Brasil e que os atendimentos de urgência/emergência foram mantidos. Alegou que não houve negativa formal de cobertura, tampouco prova do dano moral ou material alegado, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestou também o pedido de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência da ação e a condenação da autora nas verbas de sucumbência. A requerida MASTER HEALTH apresentou contestação ao ID 167643044, onde alegou ilegitimidade passiva, afirmando que apenas administra benefícios, sem responsabilidade pela cobertura assistencial, a cargo da UNIMED. No mérito, sustentou não ter praticado qualquer ato ilícito, tampouco contribuído para os supostos danos, razão pela qual requereu a improcedência da ação. Aportou ao ID 163987442 decisão do e. TJMT que deferiu a tutela antecipada em sede de agravo de instrumento, para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora. Os autos foram remetidos ao CEJUSC, no entanto a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 167786652). Réplica em ID 169930832. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados por meio documental. Ademais, não há necessidade de produção de outras provas, revelando-se desnecessária a instrução probatória. Passa-se à análise das preliminares suscitadas. Ambas as rés, FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – UNIMED FAMA e MASTER HEALTH., arguiram ilegitimidade passiva ad causam, cada qual atribuindo à outra a responsabilidade exclusiva pelos atos descritos na exordial. No entanto, tais alegações não merecem acolhimento. É pacífico na jurisprudência que, nas demandas envolvendo negativa de adesão ou exclusão discriminatória em planos de saúde, a operadora do plano e a administradora que intermedeia sua comercialização podem figurar conjuntamente no polo passivo, ante a natureza solidária da relação de consumo e a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSOS DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MÉRITO – RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO MÍNIMO ESTIPULADO PELA ANS – AUTORA QUE À ÉPOCA PASSAVA POR GRAVIDEZ DE RISCO – INDENIZAÇÃO CABÍVEL – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A administradora de serviços que atua como intermediária na contratação de plano de saúde, e a empresa contratada que fornece tal plano, compõe a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente perante o consumidor pelos vícios do serviço contratado, sendo indevida, pois, a alegação de ilegitimidade passiva de qualquer destas. (...).” (TJ-MS - Apelação Cível: 0841259-36.2017.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2021). (Negritei). Logo, sendo ambas agentes integrantes da cadeia de fornecimento do serviço de saúde suplementar, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo ambas responder solidariamente pelos fatos narrados na petição inicial. Rejeita-se, também, a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte requerida. É certo que, para o regular exercício do direito de ação, exige-se a presença do binômio utilidade-necessidade, consubstanciado na pretensão resistida ou na negativa de cumprimento da obrigação. No caso em tela, restou demonstrado que houve negativa de cobertura contratual do procedimento pretendido pela autora, fato que configura resistência apta a ensejar a tutela jurisdicional. Ainda que a recusa não tenha se dado de forma expressa ou formal, basta a demonstração de omissão ou negativa tácita para caracterizar a pretensão resistida. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse processual, motivo pelo qual RECHAÇO a preliminar. Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Desde logo, é pacífico o entendimento de que os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto no artigo 47 do CDC, que estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. A controvérsia dos autos gira em torno da negativa de cobertura por parte das requeridas, relativas a plano de saúde contratado pela autora, sob a alegação de ausência de vínculo contratual ativo, mesmo diante da comprovação de adimplemento das mensalidades. A questão exige análise sob o prisma da responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, especialmente considerando os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/98). Inicialmente, verifica-se que a autora demonstrou, por meio dos documentos encartados à petição inicial, que contratou plano de saúde em conjunto com a empresa UNIMED, intermediado pelas rés MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., conforme proposta de adesão e comprovantes de pagamento regularmente realizados. A autora alega que, apesar da regularidade contratual e adimplência, ao procurar atendimento médico de urgência, foi surpreendida com a informação de que o plano encontrava-se cancelado por ausência de vínculo ativo junto à operadora. Referida situação a obrigou a arcar com custos médicos indevidamente, diante da recusa do atendimento pelo plano de saúde. As requeridas, por sua vez, apresentaram contestações genéricas, limitando-se a alegar ilegitimidade passiva, ausência de negativa de cobertura e inexistência de relação jurídica vigente. No entanto, em nenhum momento lograram comprovar de forma concreta que a autora estava inadimplente ou que tenha sido regularmente notificada acerca de eventual cancelamento do contrato. Nos termos do artigo 13, § único, II, da Lei nº 9.656/98, o contrato de plano de saúde individual ou familiar somente poderá ser rescindido por inadimplemento do consumidor superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, e desde que o consumidor seja previamente notificado até o 50º dia de inadimplência. A ausência dessa notificação prévia acarreta a nulidade da rescisão unilateral do contrato pela operadora. No presente caso, inexistem provas de notificação formal da autora, tampouco documentos que evidenciem a extinção regular da avença. Ao contrário, os comprovantes de pagamento indicam adimplência da parte autora, caracterizando-se, portanto, conduta abusiva das rés ao interromperem o serviço essencial sem qualquer justificativa válida. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a suspensão indevida de plano de saúde, sobretudo em momento de necessidade urgente, configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da operadora de saúde, com fulcro no artigo 14 do CDC. A conduta das rés expôs a autora a risco concreto à sua saúde, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Outrossim, a pretensão de reparação por danos materiais também merece acolhimento, diante da juntada de comprovantes de gastos realizados em razão da recusa de atendimento médico, valores que a autora não suportaria caso o serviço estivesse ativo, como contratualmente pactuado. Diante de todo o exposto, restam plenamente caracterizados os requisitos da responsabilidade civil objetiva: conduta ilícita, dano e nexo causal, legitimando a procedência integral dos pedidos formulados na exordial. Assim, a requerente sofreu dano moral decorrente da negativa dos requeridos, a qual somente será corrigida após providência judicial, de modo que a requerida deve ser responsabilizada, ante a presença do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre ambos. Outrossim, no que se refere ao “quantum” da indenização, a doutrina e jurisprudência orientam que, para o seu justo arbitramento, o juiz deve levar em consideração o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na autoestima da vítima e nas suas relações sociais e comerciais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. Ademais, para que se afigure mais justa, a indenização deve ter dupla função: a primeira, de cunho compensatório para a vítima, e a segunda, de cunho punitivo para o causador do dano, como forma de desestimular novas condutas de mesma natureza pelo ofensor. No caso “sub judice”, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, nota-se que a fixação do “quantum” indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, inciso I do CPC, e extinguindo-se o processo com julgamento do mérito para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação de fazer consistente no restabelecimento e reativação do plano de saúde da parte autora; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do desembolso, e juros de mora pela variação da taxa SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (405 c/c 406, §1º, CC). Ressalte-se que, não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros zero) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (406, § 3º, CC); c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios na razão de 10 % sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 30 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Wendell Da Silva Medeiros x Thamires De Araujo Lima

ID: 290856494

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802447-44.2024.8.20.5145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0802447-44.2024.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCINETE ROCHA DE LIMA REU: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Francinete Rocha de Lima em face da Associação Beneficente Cades Barneia (ABCB), no qual sustenta que verificou em seu benefício pago pelo INSS a realização de descontos atualmente no valor de R$ 30,30 (trinta Reais e trinta centavos), sob responsabilidade do réu, desde novembro/2022. Alega que não autorizou os referidos descontos em sua aposentadoria. Desta forma, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à devolução em dobro dos montantes descontados e a condenação em indenização por danos morais. Para tanto, juntou os documentos que acompanham a inicial. Em sede de contestação (id. 144473443), o demandado impugnou a gratuidade judiciária requerida, bem como suscitou a preliminar de ausência de documentos essenciais e ausência de interesse processual. No mérito, suscitou que o autor autorizou a realização de descontos e seu cadastramento, conforme ficha de cadastro supostamente assinado. Ademais, alegou a inexistência de ilegalidade e danos morais a serem indenizados. Em sede de réplica (id. 144564266), o autor impugnou a assinatura realizada e reiterou os termos da petição inicial, requerendo que fossem rechaçadas as alegações do réu. Intimados para se manifestar sobre o interesse em diligências probatórias, o autor requereu o julgamento do feito e o réu não se manifestou. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao pedido de indeferimento da inicial, observa-se que a autora juntou os documentos necessários para o processamento e julgamento da lide, notadamente o comprovante dos descontos realizados, por meio do histórico de créditos do INSS (id. 136693385). Deste modo, rejeito a preliminar suscitada pelo demandado. Em relação à preliminar de falta de interesse processual, não há no ordenamento norma que estabeleça exigência de tratativas extrajudiciais como condição para ajuizamento de ações como a tratada nos autos. Ademais, a própria apresentação de contestação confirma a existência de pretensão resistida. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, observa-se que o autor recebe aposentadoria junto ao INSS, atualmente no valor líquido de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove Reais). Deste modo, verifica-se a insuficiência do autor em arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, rejeito a impugnação e reitero a gratuidade deferida. Passo ao mérito. Referem-se os autos, em suma, a pleito de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrente de conduta supostamente ilegal da empresa, que, sem embasamento contratual, teria efetuado descontos na aposentadoria do requerente em virtude de descontos a título de “Contribuição ABCB”, não reconhecido pela parte autora. Havendo alegação de inexistência da relação contratual, o ônus da prova pertence ao credor, o qual deve acostar aos autos documento comprobatório da existência do crédito e da manifestação de vontade do consumidor, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No caso dos autos, a parte ré juntou aos autos ficha de filiação em que o autor autorizaria a realização de descontos no valor de até 2,5% do seu benefício previdenciário, documento este assinado eletronicamente (id. 144463209). Referido documento, porém, foi impugnado pela autora em sede de réplica, o qual informou que não realizou o cadastramento e suscitou a falsificação da assinatura. Neste caso, o ônus de comprovar a autenticidade do documento e assinatura cabia ao demandado, haja visto ter sido ele quem realizou a juntada do documento e diante da inversão do ônus da prova prevista na lei consumerista. A respeito, transcreve-se a jurisprudência colacionada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILIAÇÃO A SINDICATO. DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL E GRAVAÇÃO DE VOZ. IMPUGNAÇÃO DA AUTORIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a validade da filiação sindical com base em documentos digitais e gravação de voz apresentados pelo réu. O recorrente alega que houve cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a realização de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa diante da impugnação da autenticidade de provas digitais; e (ii) definir a quem incumbe o ônus da prova da autenticidade de documentos digitais e gravação apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, com base exclusivamente em documentos digitais e gravação de áudio impugnados pelo autor, configura cerceamento de prova, pois inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A impugnação expressa da assinatura digital e da voz constante da gravação apresentada impõe ao Juízo sentenciante a autorização da dilação probatória, nos termos do art. 428, I, do CPC. Além disso, nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova da autenticidade recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, o sindicato réu. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova pericial documentoscópica digital e fonética. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 428, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002185-38.2024.8.26.0459, Rel. Léa Duarte, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001723-15.2024.8.26.0481, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 06.12.2024. (TJSP; Apelação Cível 1008554-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE ADESÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - GRAVAÇÃO DE CONVERSA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA VOZ ATRIBUÍDA AO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - Negando o autor a celebração do contrato com base no qual recebeu cobranças pela parte ré, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, não bastando para esse fim a juntada de documentos unilateralmente produzidos. - Na hipótese em que o consumidor nega a autenticidade da voz que lhe é atribuída na conversa cuja gravação é apresentada pelo réu, incumbe a este o ônus da prova, nos termos do artigo 429, II, do CPC. - Se nada nos autos indica que os descontos indevidos fez-se acompanhar de circunstância indicativa de dano moral "in re ipsa" ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbe quando não logra demonstrar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.105418-2/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Neste momento, cabe apontar que foi dada a oportunidade ao réu de requerer a produção de provas, porém este requereu o julgamento antecipado da lide. Deste modo, na ausência de prova da efetiva contratação, cabe apenas o reconhecimento da inexistência do contrato celebrado. Assim, impõe-se a devolução de todos os valores descontados de forma dobrada, conforme determinado no art. 42 do CDC. De outra banda, a parte autora faz jus a indenização por dano moral in re ipsa, a ser arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. Neste sentido, colaciona-se os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA -- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE - Não comprovada existência de relação jurídica entre as partes, deve ser reconhecida a irregularidade do registro no imóvel relativo às CCBS hipotecárias - Diante da perícia que concluiu ser falsa a assinatura constante nos documentos apresentados em defesa, fica configurada falha na prestação de serviço, concretizando conduta ilícita, configurando danos morais, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração - Anulado o negócio jurídico, devem as partes retornar ao "status quo ante" com a devolução do valor depositado, descontados os valores porventura pagos. (TJ-MG - AC: 10000212570121001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALSIDADE MATERIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO. - Constatado que a assinatura aposta no documento questionado é falsa, deve ser acolhido o incidente de falsidade documental - Não servem para afastar a conclusão da perícia grafotécnica elementos de prova que nada se relacionam à autenticidade do documento impugnado, mas apenas à dívida que por meio dele se pretendia cobrar. (TJ-MG - AC: 10035120084302001 Araguari, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 11/09/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019) Com efeito, a conduta ilícita dos demandados causou danos morais ao demandante, em razão da presumível desorganização causada nas finanças da autora, principalmente em razão do grande lapso de tempo em que ocorreu os descontos, iniciados em novembro/2022 e finalizados em janeiro/2024, atingindo a sua dignidade como pessoa, bem como diante da utilização indevida dos dados pessoais e documentos, causando evidente invasão à sua privacidade. Em relação ao quantum, é sabido inexistir consenso, pois não há parâmetros consolidados na jurisprudência pátria. Cabe, assim, a cada julgador, fixar a indenização de acordo com as peculiaridades do caso, em montante que seja suficiente para compensar satisfatoriamente os danos presumidos da vítima (princípio compensatório - todo o dano deve ser reparado), sem, contudo, ensejar-lhe enriquecimento indevido (princípio indenitário - nada mais do que o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo punir a ofensora, desestimulando a prática de novos atos lesivos. No caso dos autos, tenho que a indenização deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra mais adequado com os critérios acima balizados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) reconhecer e declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e juros de acordo com o art. 406, do CC, desde o primeiro desconto indevido; e c) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do demandante, acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de acordo com o art. 406, do CC, desde cada desconto. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o autor para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada Apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remeta-se os autos para o Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Nísia Floresta/RN, 5 de junho de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800275-95.2025.8.20.5145

ID: 280395357

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800275-95.2025.8.20.5145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO BEZERRA NICACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BEZERRA NICACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0800275-95.2025.8.20.5145 AUTOR: JOSE FAUSTINO DE AQUINO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Indenização por Danos Morais ajuizada por José Faustino de Aquino em face de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP), no qual sustenta que verificou em seu benefício pago pelo INSS a realização de descontos atualmente no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco Reais), sob responsabilidade do réu, desde janeiro/2024. Alega que não autorizou os referidos descontos em sua aposentadoria. Desta forma, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à devolução em dobro dos montantes descontados e a condenação em indenização por danos morais. Para tanto, juntou os documentos que acompanham a inicial. Em sede de contestação (id. 144473443), o demandado impugnou a gratuidade judiciária requerida e o valor da causa atribuída à inicial, bem como suscitou a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, suscitou que o autor autorizou a realização de descontos e seu cadastramento, conforme gravação em anexo. Ademais, alegou a inexistência de ilegalidade e danos morais a serem indenizados. Em sede de réplica (id. 145538049), o autor impugnou a gravação realizada e reiterou os termos da petição inicial, requerendo que fossem rechaçadas as alegações do réu. Intimados para se manifestar sobre o interesse em diligências probatórias, as partes informaram que não possuem provas a produzir. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Em relação à preliminar de falta de interesse processual, não há no ordenamento norma que estabeleça exigência de tratativas extrajudiciais como condição para ajuizamento de ações como a tratada nos autos. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, observa-se que o autor recebe aposentadoria junto ao INSS, atualmente no valor líquido de R$ 771,88 (setecentos e setenta e um Reais e oitenta e oito centavos). Deste modo, verifica-se a insuficiência do autor em arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, rejeito a impugnação e reitero a gratuidade deferida. No que diz respeito à impugnação ao valor da causa, o art. 292, inciso VI, do CPC dispõe que, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa será o somatória dos pedidos. Neste sentido, observa-se que o autor requer a devolução do montante de R$ 861,00 (oitocentos e sessenta e um Reais) e indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais). Deste modo, o autor agiu corretamente ao atribuir o valor da causa de R$ 10.861,00 (dez mil, oitocentos e sessenta e um Reais), razão pela qual rejeito a impugnação. Passo ao mérito. Referem-se os autos, em suma, a pleito de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrente de conduta supostamente ilegal da empresa, que, sem embasamento contratual, teria efetuado descontos na aposentadoria do requerente em virtude de descontos a título de “Contribuição CEBAP”, não reconhecido pela parte autora. Havendo alegação de inexistência da relação contratual, o ônus da prova pertence ao credor, o qual deve acostar aos autos documento comprobatório da existência do crédito e da manifestação de vontade do consumidor, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No caso dos autos, a parte ré juntou aos autos a gravação no qual o autor autorizaria a realização de descontos no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco Reais). Referido documento, porém, foi impugnado pelo autor em sede de réplica, o qual informou que a voz pertenceria a pessoa mais jovem e não ao autor, que possuía 78 anos à época. Neste caso, o ônus de comprovar a autenticidade da gravação cabia ao demandado, haja visto ter sido ele quem realizou a juntada do documento e diante da inversão do ônus da prova prevista na lei consumerista. A respeito, transcreve-se a jurisprudência colacionada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILIAÇÃO A SINDICATO. DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL E GRAVAÇÃO DE VOZ. IMPUGNAÇÃO DA AUTORIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a validade da filiação sindical com base em documentos digitais e gravação de voz apresentados pelo réu. O recorrente alega que houve cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a realização de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa diante da impugnação da autenticidade de provas digitais; e (ii) definir a quem incumbe o ônus da prova da autenticidade de documentos digitais e gravação apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, com base exclusivamente em documentos digitais e gravação de áudio impugnados pelo autor, configura cerceamento de prova, pois inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A impugnação expressa da assinatura digital e da voz constante da gravação apresentada impõe ao Juízo sentenciante a autorização da dilação probatória, nos termos do art. 428, I, do CPC. Além disso, nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova da autenticidade recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, o sindicato réu. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova pericial documentoscópica digital e fonética. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 428, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002185-38.2024.8.26.0459, Rel. Léa Duarte, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001723-15.2024.8.26.0481, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 06.12.2024. (TJSP; Apelação Cível 1008554-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE ADESÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - GRAVAÇÃO DE CONVERSA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA VOZ ATRIBUÍDA AO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - Negando o autor a celebração do contrato com base no qual recebeu cobranças pela parte ré, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, não bastando para esse fim a juntada de documentos unilateralmente produzidos. - Na hipótese em que o consumidor nega a autenticidade da voz que lhe é atribuída na conversa cuja gravação é apresentada pelo réu, incumbe a este o ônus da prova, nos termos do artigo 429, II, do CPC. - Se nada nos autos indica que os descontos indevidos fez-se acompanhar de circunstância indicativa de dano moral "in re ipsa" ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbe quando não logra demonstrar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.105418-2/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Além disso, cabe apontar que há evidente infringência ao princípio da informação, tendo em vista que parte do atendimento telefônico sequer podia ser compreendido (id. 144473447) em razão da velocidade das informações prestadas. Se não bastasse, o art. 20 da Instrução Normativa Pres/INSS nº 162/2024 veda a realização de descontos com base em gravação, impondo a assinatura eletrônica e o reconhecimento biométrico, o que não é o caso dos autos. Neste momento, cabe apontar que foi dada a oportunidade ao réu de requerer a produção de provas, porém este requereu o julgamento antecipado da lide. Deste modo, na ausência de prova da efetiva contratação, cabe apenas o reconhecimento da inexistência do contrato celebrado. Assim, impõe-se a devolução de todos os valores descontados de forma dobrada, conforme determinado no art. 42 do CDC. De outra banda, a parte autora faz jus a indenização por dano moral in re ipsa, a ser arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. Neste sentido, colaciona-se os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA -- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE - Não comprovada existência de relação jurídica entre as partes, deve ser reconhecida a irregularidade do registro no imóvel relativo às CCBS hipotecárias - Diante da perícia que concluiu ser falsa a assinatura constante nos documentos apresentados em defesa, fica configurada falha na prestação de serviço, concretizando conduta ilícita, configurando danos morais, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração - Anulado o negócio jurídico, devem as partes retornar ao "status quo ante" com a devolução do valor depositado, descontados os valores porventura pagos. (TJ-MG - AC: 10000212570121001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALSIDADE MATERIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO. - Constatado que a assinatura aposta no documento questionado é falsa, deve ser acolhido o incidente de falsidade documental - Não servem para afastar a conclusão da perícia grafotécnica elementos de prova que nada se relacionam à autenticidade do documento impugnado, mas apenas à dívida que por meio dele se pretendia cobrar. (TJ-MG - AC: 10035120084302001 Araguari, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 11/09/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019) Com efeito, a conduta ilícita dos demandados causou danos morais ao demandante, em razão da presumível desorganização causada nas finanças da autora, a angústia e impotência suportadas, o que atingiu a sua dignidade como pessoa, bem como diante da utilização indevida dos dados pessoais e documentos, causando evidente invasão à sua privacidade. Em relação ao quantum, é sabido inexistir consenso, pois não há parâmetros consolidados na jurisprudência pátria. Cabe, assim, a cada julgador, fixar a indenização de acordo com as peculiaridades do caso, em montante que seja suficiente para compensar satisfatoriamente os danos presumidos da vítima (princípio compensatório - todo o dano deve ser reparado), sem, contudo, ensejar-lhe enriquecimento indevido (princípio indenitário - nada mais do que o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo punir a ofensora, desestimulando a prática de novos atos lesivos. No caso dos autos, tenho que a indenização deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra mais adequado com os critérios acima balizados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) reconhecer e declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e juros de acordo com o art. 406, do CC, desde o primeiro desconto indevido; e c) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do demandante, com incidência de correção monetária e juros de mora pela SELIC desde cada desconto. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o autor para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada Apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remeta-se os autos para o Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Nísia Floresta/RN, 23 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800275-95.2025.8.20.5145

ID: 280395365

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800275-95.2025.8.20.5145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0800275-95.2025.8.20.5145 AUTOR: JOSE FAUSTINO DE AQUINO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Indenização por Danos Morais ajuizada por José Faustino de Aquino em face de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP), no qual sustenta que verificou em seu benefício pago pelo INSS a realização de descontos atualmente no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco Reais), sob responsabilidade do réu, desde janeiro/2024. Alega que não autorizou os referidos descontos em sua aposentadoria. Desta forma, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à devolução em dobro dos montantes descontados e a condenação em indenização por danos morais. Para tanto, juntou os documentos que acompanham a inicial. Em sede de contestação (id. 144473443), o demandado impugnou a gratuidade judiciária requerida e o valor da causa atribuída à inicial, bem como suscitou a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, suscitou que o autor autorizou a realização de descontos e seu cadastramento, conforme gravação em anexo. Ademais, alegou a inexistência de ilegalidade e danos morais a serem indenizados. Em sede de réplica (id. 145538049), o autor impugnou a gravação realizada e reiterou os termos da petição inicial, requerendo que fossem rechaçadas as alegações do réu. Intimados para se manifestar sobre o interesse em diligências probatórias, as partes informaram que não possuem provas a produzir. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Em relação à preliminar de falta de interesse processual, não há no ordenamento norma que estabeleça exigência de tratativas extrajudiciais como condição para ajuizamento de ações como a tratada nos autos. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, observa-se que o autor recebe aposentadoria junto ao INSS, atualmente no valor líquido de R$ 771,88 (setecentos e setenta e um Reais e oitenta e oito centavos). Deste modo, verifica-se a insuficiência do autor em arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, rejeito a impugnação e reitero a gratuidade deferida. No que diz respeito à impugnação ao valor da causa, o art. 292, inciso VI, do CPC dispõe que, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa será o somatória dos pedidos. Neste sentido, observa-se que o autor requer a devolução do montante de R$ 861,00 (oitocentos e sessenta e um Reais) e indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais). Deste modo, o autor agiu corretamente ao atribuir o valor da causa de R$ 10.861,00 (dez mil, oitocentos e sessenta e um Reais), razão pela qual rejeito a impugnação. Passo ao mérito. Referem-se os autos, em suma, a pleito de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrente de conduta supostamente ilegal da empresa, que, sem embasamento contratual, teria efetuado descontos na aposentadoria do requerente em virtude de descontos a título de “Contribuição CEBAP”, não reconhecido pela parte autora. Havendo alegação de inexistência da relação contratual, o ônus da prova pertence ao credor, o qual deve acostar aos autos documento comprobatório da existência do crédito e da manifestação de vontade do consumidor, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No caso dos autos, a parte ré juntou aos autos a gravação no qual o autor autorizaria a realização de descontos no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco Reais). Referido documento, porém, foi impugnado pelo autor em sede de réplica, o qual informou que a voz pertenceria a pessoa mais jovem e não ao autor, que possuía 78 anos à época. Neste caso, o ônus de comprovar a autenticidade da gravação cabia ao demandado, haja visto ter sido ele quem realizou a juntada do documento e diante da inversão do ônus da prova prevista na lei consumerista. A respeito, transcreve-se a jurisprudência colacionada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILIAÇÃO A SINDICATO. DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL E GRAVAÇÃO DE VOZ. IMPUGNAÇÃO DA AUTORIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a validade da filiação sindical com base em documentos digitais e gravação de voz apresentados pelo réu. O recorrente alega que houve cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a realização de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa diante da impugnação da autenticidade de provas digitais; e (ii) definir a quem incumbe o ônus da prova da autenticidade de documentos digitais e gravação apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, com base exclusivamente em documentos digitais e gravação de áudio impugnados pelo autor, configura cerceamento de prova, pois inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A impugnação expressa da assinatura digital e da voz constante da gravação apresentada impõe ao Juízo sentenciante a autorização da dilação probatória, nos termos do art. 428, I, do CPC. Além disso, nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova da autenticidade recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, o sindicato réu. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova pericial documentoscópica digital e fonética. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 428, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002185-38.2024.8.26.0459, Rel. Léa Duarte, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001723-15.2024.8.26.0481, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 06.12.2024. (TJSP; Apelação Cível 1008554-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE ADESÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - GRAVAÇÃO DE CONVERSA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA VOZ ATRIBUÍDA AO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - Negando o autor a celebração do contrato com base no qual recebeu cobranças pela parte ré, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, não bastando para esse fim a juntada de documentos unilateralmente produzidos. - Na hipótese em que o consumidor nega a autenticidade da voz que lhe é atribuída na conversa cuja gravação é apresentada pelo réu, incumbe a este o ônus da prova, nos termos do artigo 429, II, do CPC. - Se nada nos autos indica que os descontos indevidos fez-se acompanhar de circunstância indicativa de dano moral "in re ipsa" ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbe quando não logra demonstrar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.105418-2/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Além disso, cabe apontar que há evidente infringência ao princípio da informação, tendo em vista que parte do atendimento telefônico sequer podia ser compreendido (id. 144473447) em razão da velocidade das informações prestadas. Se não bastasse, o art. 20 da Instrução Normativa Pres/INSS nº 162/2024 veda a realização de descontos com base em gravação, impondo a assinatura eletrônica e o reconhecimento biométrico, o que não é o caso dos autos. Neste momento, cabe apontar que foi dada a oportunidade ao réu de requerer a produção de provas, porém este requereu o julgamento antecipado da lide. Deste modo, na ausência de prova da efetiva contratação, cabe apenas o reconhecimento da inexistência do contrato celebrado. Assim, impõe-se a devolução de todos os valores descontados de forma dobrada, conforme determinado no art. 42 do CDC. De outra banda, a parte autora faz jus a indenização por dano moral in re ipsa, a ser arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. Neste sentido, colaciona-se os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA -- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE - Não comprovada existência de relação jurídica entre as partes, deve ser reconhecida a irregularidade do registro no imóvel relativo às CCBS hipotecárias - Diante da perícia que concluiu ser falsa a assinatura constante nos documentos apresentados em defesa, fica configurada falha na prestação de serviço, concretizando conduta ilícita, configurando danos morais, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração - Anulado o negócio jurídico, devem as partes retornar ao "status quo ante" com a devolução do valor depositado, descontados os valores porventura pagos. (TJ-MG - AC: 10000212570121001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALSIDADE MATERIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO. - Constatado que a assinatura aposta no documento questionado é falsa, deve ser acolhido o incidente de falsidade documental - Não servem para afastar a conclusão da perícia grafotécnica elementos de prova que nada se relacionam à autenticidade do documento impugnado, mas apenas à dívida que por meio dele se pretendia cobrar. (TJ-MG - AC: 10035120084302001 Araguari, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 11/09/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019) Com efeito, a conduta ilícita dos demandados causou danos morais ao demandante, em razão da presumível desorganização causada nas finanças da autora, a angústia e impotência suportadas, o que atingiu a sua dignidade como pessoa, bem como diante da utilização indevida dos dados pessoais e documentos, causando evidente invasão à sua privacidade. Em relação ao quantum, é sabido inexistir consenso, pois não há parâmetros consolidados na jurisprudência pátria. Cabe, assim, a cada julgador, fixar a indenização de acordo com as peculiaridades do caso, em montante que seja suficiente para compensar satisfatoriamente os danos presumidos da vítima (princípio compensatório - todo o dano deve ser reparado), sem, contudo, ensejar-lhe enriquecimento indevido (princípio indenitário - nada mais do que o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo punir a ofensora, desestimulando a prática de novos atos lesivos. No caso dos autos, tenho que a indenização deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra mais adequado com os critérios acima balizados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) reconhecer e declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e juros de acordo com o art. 406, do CC, desde o primeiro desconto indevido; e c) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do demandante, com incidência de correção monetária e juros de mora pela SELIC desde cada desconto. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o autor para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada Apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remeta-se os autos para o Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Nísia Floresta/RN, 23 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1008554-38.2024.8.26.0624

ID: 293578261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008554-38.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARINA APARECIDA VALENTIM DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008554-38.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Obrigações - Carina Aparecida Valentim Dias - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por J. L. V. N., representad… Processo 1008554-38.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Obrigações - Carina Aparecida Valentim Dias - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por J. L. V. N., representada por sua genitora CARINA APARECIDA VALENTIM DIAS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO, objetivando o fornecimento de exame de tomografia computadorizada de crânio com uso de sedação e com acompanhamento médico, com o intuito de preservar sua integridade física. Juntou os documentos de fls. 12/22. Manifestação do Ministério Público em fls. 67/68. Em fls. 70/75, foi concedida, pelo Juízo, decisão liminar determinado que os Réus que forneçam exame de tomografia computadorizada de crânio com uso de sedação e com acompanhamento médico, em local de referência que possua estrutura para a sua realização, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º do CPC. Os Requeridos foram citados, tendo apenas o Município de Capela do Alto apresentado contestação (fls. 96/103). Informação dando conta de que o exame foi realizado (fls. 110/111). Em seguida, em fls. 119/123, o Ministério Público manifestou-se no sentido da procedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Antes de julgar as questões atinentes ao mérito, cumpre apreciar as questões preliminares arguidas pelo Réu no âmbito da contestação. 1.1. Carência da ação: falta de interesse de agir Como bem se sabe, até mesmo porque tal construção doutrinária vem de décadas atrás, consolidada por Enrico Tulio Liebman, dentre as condições para o regular exercício do direito de ação está o interesse de agir, o qual, por sua vez, se consubstancia no binômio necessidade-adequação. Por necessidade, entende-se que à parte é dado obter uma situação favorável, de vantagem, por meio do processo, a partir da palavra final do Poder Judiciário, quando há resistência por parte daquele que deveria satisfazer voluntariamente a pretensão ou quando a lei não permite tal satisfação espontânea ainda que não haja óbice. Já no que tange à adequação, significa que deve a parte utilizar-se do procedimento adequado de acordo com as leis materiais e processuais, para que assim não se movimente inutilmente a máquina estatal. No caso, o Município de Capela do Alto (Réu) não pretende, espontaneamente, reconhecer o direito pleiteado pelo Autor, fornecendo o exame que tanto necessita a criança dentro de um prazo razoável, pelo que se faz necessária a palavra final do Poder Judiciário para pôr fim à controvérsia que se instaura com a pretensão resistida. Por outro lado, mostra-se adequado o procedimento eleito pelo Autor para deduzir sua pretensão em Juízo. Sem prejuízo, impor ao Autor a prévia necessidade de ingressar com pedido administrativo para fins de ostentar interesse para estar em Juízo, configurar-se-ia como afronta ao direito fundamental de acesso à Justiça, consubstanciado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o que não se admite. Mesmo porque, o Réu, em contestação, evidenciou de maneira expressa sua intenção em resistir à pretensão do Autor. Isto posto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 1.2. Carência de ação: ilegitimidade passiva do Réu Conforme disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". Como se sabe, o princípio básico para a distribuição de atribuições entre os entes da Federação, nos termos do que descriminado na Lei Maior, toma por fundamento, como regra, a predominância da atividade de determinada pessoa política em relação ao bem tutelado. No caso da proteção à saúde, é manifesto que não se faz presente a preponderância do interesse de qualquer dos entes federativos, porquanto o direito à saúde é pressuposto do direito à vida, este previsto, como direito fundamental de primeira geração, no artigo 5º, caput, da CF/88, de forma a se concluir pelo interesse cumulativo de todos os entes da Federação nos cuidados para com tal bem jurídico fundamental. De tal raciocínio decorre, como consequência lógica, a disposição do texto constitucional supra colacionada. Como leciona José Afonso da Silva, a competência material comum estabelecida pelo artigo 23, da Lei Maior, implica o reconhecimento de que os componentes da Federação têm a " faculdade de praticar certos atos, em determinada esfera, juntamente e em pé de igualdade, consistindo, pois, num campo de atuação comum às várias entidades, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra, que pode assim ser exercida cumulativamente". Desta maneira, o Município de Capela do Alto é parte legítima para figurar no polo passivo da presente relação jurídica processual, pois se mostra lícito ao titular do direito subjetivo à saúde, no caso, o Autor, pleitear a imposição de atos positivos necessários à sua concretização face a qualquer das unidades políticas federativas. Nestes termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Mérito Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido ao fornecimento de atendimento médico multidisciplinar. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última análise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, a prestação pleiteada na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. Conforme fl. 54, a criança, diagnosticada como portador de crises de epilepsia, necessita do fornecimento de exame de tomografia computadorizada de crânio com uso de sedação e com acompanhamento médico. Por fim, a necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que portadora da patologia acima descrita. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus em obrigação de fazer para que forneçam exame de tomografia computadorizada de crânio com uso de sedação e com acompanhamento médico, em local de referência que possua estrutura para a sua realização, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º do CPC. Assim, torno definitivos os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente concedidos, in limine litis, pela decisão de fls. 70/75, a qual mantenho até o trânsito em julgado da presente. Como há notícia de que o exame restou realizado, por ora, não há que se falar em imposição da multa fixada. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Arbitro os honorários da advogada nomeada na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, expedindo-se a certidão pertinente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: JOELMA DA SILVA (OAB 499760/SP), JOELMA DA SILVA (OAB 499760/SP)

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