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Processo nº 5680843-84.2022.8.09.0011

ID: 280421043

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5680843-84.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

XUPUI DE CARVALHO AUCÊ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua da Espanha, nº 02, Edf. Martins, salas 603/606, Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.010-040. Tel: (71) 3319-2250 Fax: (71) 3319-2280 www.jaimemarques.com.br 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) J… Rua da Espanha, nº 02, Edf. Martins, salas 603/606, Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.010-040. Tel: (71) 3319-2250 Fax: (71) 3319-2280 www.jaimemarques.com.br 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. PROCESSO N° 5680843-84.2022.8.09.0011 ESSOR SEGUROS S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por MARLUCIA DO NASCIMENTO SILVA, vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Inicialmente, quanto ao cabimento do presente recurso, assim disciplina o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, o objeto dos presentes Embargos de Declaração cinge-se a Sentença proferido por este MM. Juízo, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marlucia do Nascimento Silva em face de Kandango Transportes e Turismo Ltda., para: a) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 874,99 (oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) à título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, e com incidência de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. b) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, com juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. c) Condenar apenas o requerido Kandango Transportes e Turismo Ltda. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos estéticos, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e com incidência de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. Rua da Espanha, nº 02, Edf. Martins, salas 603/606, Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.010-040. Tel: (71) 3319-2250 Fax: (71) 3319-2280 www.jaimemarques.com.br 2 Apesar de o pedido ser parcialmente procedente, entendo que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único). Desta forma, condeno Kandango Transportes e Turismo Ltda. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Ainda, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide à seguradora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condená-la a ressarcir ao réu/denunciante os valores referentes à condenação, limitado ao valor da apólice. Ante a sucumbência da denunciação, condeno a denunciada ao pagamento dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, também com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Conforme o trecho acima disposto, nota-se, data venia, contradição do Douto Magistrado, alicerçando a premente necessidade de interposição dos tempestivos Embargos de Declaração, arrimando-se no dispositivo acima referenciado. 1. DA CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Data máxima vênia, cumpre observar que houve uma contradição na Sentença, ora vergastada, quanto ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais. Neste sentido, considerando que trata o presente caso de uma relação de transporte, portanto uma relação contratual, determina o art. 405 do Código Civil que os juros de mora serão contabilizados a partir da citação, sendo este, inclusive, o entendimento jurisprudencial pátrio: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Matéria relativa ao termo inicial de incidência dos juros moratórios em relação à condenação no dano moral - Incidência dos juros moratórios a partir da citação por se tratar de relação contratual - Embargos de declaração rejeitados. (TJSP - EMBDECCV: 1008586-23.2021.8.26.0309, 25ª Câmara de Direito Privado, Relator: Claudio Hamilton, Data de Publicação: 23/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA SENTENÇA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. 1. Juros legais e correção monetária constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo julgador, consoante o verbete sumular nº 161 deste Tribunal de Justiça. 2. "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Verbete sumular nº 254 do STF. 3. A correção monetária visa apenas repor o valor real da moeda e decorre de lei, devendo ser considerada implicitamente incluída na sentença condenatória. Precedentes. 4. Os juros de mora, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação inicial do réu, nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015. Rua da Espanha, nº 02, Edf. Martins, salas 603/606, Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.010-040. Tel: (71) 3319-2250 Fax: (71) 3319-2280 www.jaimemarques.com.br 3 Precedentes. 5. Já a correção monetária, havendo pedido de restituição de valores pagos por força da relação contratual, deve incidir a partir do desembolso, a permitir a reposição do valor efetivamente despendido pelo contratante. Precedentes. 6 . Recurso conhecido a que se dá parcial provimento. (TJRJ - AI: 00608119120188190000, Sétima Câmara Cível, Relator: Des(a). Ricardo Couto De Castro, Data de Julgamento: 08/05/2019). Assim, resta demostrada a importância da reforma da Sentença, ora vergastada, para sanar a contradição defrontada, devendo os juros de mora estarem em conformidade ao art. 405 do Código Civil e a jurisprudência pátria. 2. DA CONTRADIÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO DESTA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Uma vez mais utilizando-se da devida máxima vênia, cabe observar que a Sentença prolatada por este MM. Juízo traz uma contradição em relação à designação de honorários sucumbências a serem suportados por esta litisdenunciada. Isto porque, inexistindo resistência desta denunciada (Essor Seguros S/A) a denunciação a lide realizada pela 1ª requerida (Kandango Transportes e Turismo Ltda), não há o que se falar em condenação desta seguradora em honorários de sucumbência. Restando destacar, inclusive, que a ausência de resistência desta seguradora a denunciação a lide, acompanhando a tese de defesa da denunciante, pode ser claramente observada por este Nobre Julgador em sede da Contestação desta seguradora, especificamente no tópico 1 da referida peça de resistência (Movimentação 49). Portanto, a única resistência que se vislumbra na peça de defesa é contra a peça exordial, inclusive, repita-se, acompanhado a tese de defesa da denunciante, mas não contra a denunciação a lide, esta que fora declaradamente aceita por esta seguradora, ora embargante. Outrossim, deve ser observado que a delimitação de uma eventual condenação aos limites postos na Apólice de Seguro não se configura como resistência a denunciação, previsão esta que é trazida pela própria súmula 537 do STJ. Por oportuno, vejamos que este também é o entendimento jurisprudencial pátrio: Rua da Espanha, nº 02, Edf. Martins, salas 603/606, Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.010-040. Tel: (71) 3319-2250 Fax: (71) 3319-2280 www.jaimemarques.com.br 4 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EXTINTA A LIDE PRINCIPAL POR COMPOSIÇÃO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA MANTIDA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AGINT/ARESP: 1015213, Relator: Raul Araujo, Quarta Turma, Data de Publicação: 14/09/2017). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA DENUNCIADA NA LIDE PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNÇÃO AO PLEITO DE REGRESSO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETROS - CASO CONCRETO. No que se refere à distribuição dos ônus da sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil dispõe que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". É indevida a condenação da denunciada em honorários advocatícios de sucumbência se inexiste resistência ao pleito de regresso, mas, tão somente, ressalva quanto aos limites contratuais da apólice. A ausência de resistência à denunciação da lide isenta a denunciada dos honorários de sucumbência somente em relação à lide secundária. (TJMG - AC: 0016974- 21.2014.8.13.0702, 17ª Câmara Cível, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 10/04/2024, Data de Publicação: 10/04/2024). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA. Procedência da ação principal e procedência da lide secundária. Denunciação da lide. Apelação da ré e da denunciada. (...) Lide secundária. Ausência de litigiosidade. Seguradora denunciada que aceita a denunciação, bem como o respectivo pagamento da indenização dentro dos limites da apólice. Honorários advocatícios ao patrono da denunciante que não são devidos, conforme jurisprudência do STJ. Sentença parcialmente reformada apenas em relação aos honorários advocatícios da lide secundária. Recurso da seguradora parcialmente provido e desprovido o da transportadora. (TJSP - APL: 10089635020178260562, Relator: Virgílio de Oliveira Junior, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2018). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS COLETIVO URBANO. TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DEMONSTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SÚMULA 246 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (...) - Não havendo oposição de resistência ao cumprimento da obrigação prevista na apólice, improcede o pedido de condenação da seguradora ao pagamento de honorários de sucumbência na lide secundária. (TJ-MG - AC: 10024111850558001, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 11/04/2018, Data de Publicação: 20/04/2018). Sendo assim, resta claro que o decisum, ora vergastado, fora contraditório e dissonante à jurisprudência pátria, fazendo-se necessário os presentes Embargos de Declaração com o fito de reformar a Sentença para sanar a contradição defrontada, evitando-se, assim, uma vez mais, futuros prejuízos a esta ora embargante. Rua da Espanha, nº 02, Edf. Martins, salas 603/606, Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.010-040. Tel: (71) 3319-2250 Fax: (71) 3319-2280 www.jaimemarques.com.br 5 3. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS. A vista de todo o quanto exposto, requer esta embargante que sejam acolhidos e julgados PROCEDENTES os presentes Embargos de Declaração, para que seja reformada a Sentença vergastada, sanando-se as contradições acima apontadas. Nestes termos, Pede juntada e deferimento. Aparecida de Goiânia - GO, 23 de Maio de 2025. JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES OAB/BA 9.446

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Processo nº 1008586-71.2024.8.11.0006

ID: 299944605

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008586-71.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL JESUS DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA CARNEIRO BENATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008586-71.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCEL JESUS DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008586-71.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCEL JESUS DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARCEL JESUS DIAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando que realizou com o Requerido contrato temporário na rede pública no período de 2014 a 2021. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento de FGTS e de 1/3 (um terço) constitucional de férias dos contratos realizados. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. No presente caso, está comprovado que a autora foi contratada sucessivamente, conforme documentação juntada, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Há precedente da Turma Recursal do TJMT neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF E STJ – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – ALTRAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O STF reduziu o prazo prescricional de cobrança de valores não depositados no FGTS para cinco anos, reconhecendo repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 709212 RG/DF. Entretanto, no caso de o prazo prescricional já estar em curso na data do julgamento do Recurso Extraordinário (13/11/2014), o que ocorreu no presente caso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão, de modo que não havendo o decurso do prazo prescricional deve ser rejeitada a preliminar de prescrição. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Mantida a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida ao pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. Quanto à questão da atualização dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947, estabeleceu que os valores serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, razão pela qual o recurso deve ser provido neste aspecto. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TRU. RI 1001128-81.2016.8.11.0006. Relatora LUCIA PERUFFO. Julgado em 07.11.2019). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO DESVIRTUADA PELAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não aplicação da suspensão. Conforme informações prestadas pelo Ofício 1796/2024, emitido pela Presidência do TJMT, de acordo com o PCA 0006837-61.20241.200.0000, o Estado de Mato Grosso demonstrou inexistir viabilidade na celebração de acordo em demandas envolvendo férias de professores da educação básica, nos termos do objeto no Termo de Coordenação Técnica 17/2024. Por esta razão, por não haver mais motivos para a suspensão deste processo, passo ao seu julgamento. 2. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 3. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017, a qual permitia a contratação temporária de profissionais da área de educação, à época da contratação objeto da lide, pelo prazo de12meses, admitindo-se uma prorrogação por igual período, totalizando a possibilidade de 24 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, § 2º). No presente caso, a contratação da reclamante vigorou de fevereiro/2019 a dezembro/2023 (ID 272426378/PJe2), já considerando a prorrogação permitida, ou seja, claramente não respeitou o prazo legal e se encontra desvirtuada pelas sucessivas renovações. O juízo de origem observou corretamente que “parte autora demonstrou a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, correspondente aos anos de 2019 a 2023, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária”, estando correta a conclusão de que “o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação” é a medida que se impõe. 4. Interrupções contratuais. Destaca-se que as breves interrupções não afastam a nulidade dos contratos celebrados pelo ente público com trabalhadores em regime temporário, porquanto resta mantida a unicidade do vínculo contratual entre as partes e a continuidade do trabalho (N.U 1000307-71.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, publicado no DJE 31/05/2023). No presente caso, apesar das breves interrupções,que coincidem com as férias escolares de final de ano, o contrato temporário se encontra desconfigurado. 5. Prévio processo seletivo simplificado. O fato de a contratação temporária ser precedida de processo seletivo simplificado, por si só, não a legitima, visto que é imprescindível a necessidade temporária de excepcional interesse público. É inconstitucional a contratação temporária sucessiva, além do prazo previsto por lei, mesmo que todas sejam precedidas de processo seletivo(STF RE 635648, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017, TJMT N.U 1032409-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, publicado no DJE 09/08/2023 e TST - RR: 2001400552005509 2001400-55.2005.5.09.0651, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: DJ 17/10/2008). 6. Férias. Em regra, os servidores temporários não terão direito às verbas trabalhistas (férias, terço constitucional e décimo terceiro salário) devidas, nos termos do Tema 551 do STF, com repercussão geral, salvo com expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. No caso dos professores da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem atividade dentro de sala de aula, independentemente se efetivo ou temporário, os referidos profissionais têm direito a 45 dias de férias, com acréscimo de 1/3 sobre todo este período (art. 54, 55 e 56 da LCE 50/1998 e IRDR do TJMT nº 1002789-40.2021.811.0000 - Tema 4). Dessa forma, é devido o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional de todo período trabalhado e não recebido pela parte reclamante, tal como fixado na sentença, devendo ser deduzidas as verbas efetivamente já pagas pelo Estado. 7. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1015794-18.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Quanto ao terço de férias, registro que a Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de princípio da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” No caso em análise, a matéria é retratada na Lei Complementar 50/98, artigo 54: Art. 54-O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I-de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a)15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar b)30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II -de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. Infere-se da letra da lei supracitada que não há previsão de recesso e sim de férias. Logo, a base de cálculo para o pagamento do terço de férias deve obedecer ao período de 45 dias, previsto na legislação supracitada, porquanto a mesma não abre brecha à interpretação diversa. Inclusive, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso já emitiu parecer neste sentido (Parecer 5315/2018): EMENTA: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL. TERÇO CONSTITUICONAL DE FÉRIAS. PROFESSORES MUNICIPAIS. PERÍODO DE FÉRIAS SUPERIOR A 30 DIAS. CÁLCULO SOBRE O PERIODO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PARECER PELO CONHECIMENTO DA CONSULTA E NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENTA FORMULADA POR ESTE MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. Diante do exposto, opino por julgar PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para condenar a parte Requerida ao pagamento das férias não pagas e do terço constitucional de férias sobre os 15 dias não pagos nos últimos 5 anos, contados da distribuição da ação, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Diante do exposto, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados no período de 2014 a 2021, bem como para condenar a Requerida ao pagamento de FGTS do período de 2014 a 2021 e terço constitucional de férias não adimplidos referente ao período de 2014 a 2021, respeitado o período prescricional quinquenal, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Os valores da condenação a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do FGTS, nos termos do artigo 18 da Lei 8.036/90. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1008586-68.2024.4.01.3309

ID: 293472612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008586-68.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROCHAELLY XAVIER TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008586-68.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008586-68.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVA FRANCISCA XAVIER TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROCHAELLY XAVIER TRINDADE - BA40024 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, por meio da qual a parte autora postula a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela entidade associativa ré, mostra-se desnecessário o deferimento neste momento, uma vez que a legislação de regência do microssistema dos juizados especiais estabelece que não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição. Sem prejuízo, a discussão acerca da gratuidade da justiça poderá ser apreciada em sede adequada, por ocasião de eventual análise de admissibilidade de recurso pela Turma Recursal. No que diz respeito à preliminar de suspensão do processo arguida pela entidade, não merece acolhimento. Embora a matéria controvertida nos autos tenha, de fato, sido afetada como representativa de controvérsia, no Tema 326 da TNU, não houve determinação de suspensão pela Corte de Uniformização dos processos. De igual modo, afasto a preliminar de falta de interesse processual, haja vista que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e considerando também que a causa não se enquadra entre aquelas para as quais é exigido o prévio requerimento administrativo. De igual modo, afasto a preliminar de falta de interesse processual, haja vista que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e considerando também que a causa não se enquadra entre aquelas para as quais é exigido o prévio requerimento administrativo. Ademais, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2153026211. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. A entidade associativa ré junta termo de autorização que diz ter sido assinado pelo autor em 21/01/2024, de forma eletrônica (ID 2166484898). Ocorre que é plausível a afirmação da autora de que não foi ela quem criou a aludida assinatura eletrônica, inclusive considerando que a assinatura pré-selecionada e cadastrada perante a empresa certificadora (avistável no referido termo) é nitidamente diferente da assinatura da autora, como é possível verificar comparando com as assinaturas constantes na procuração e documento de identidade juntados com a inicial (ID 2153026295 e 2153025873, respectivamente). Ademais, a entidade ré não traz aos autos demonstrativo de acordo ou convenção coletivos da categoria autorizando o desconto, tampouco comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade tenha firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei. Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Janine Maria Da Silva Menezes x Thiago Mahfuz Vezzi

ID: 278570078

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tuparetama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000317-34.2022.8.17.3540

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANINE MARIA DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000317-34.2022.8.17.3540 AUTOR(A): HELENO DOS SANTOS PEREIRA RÉU: LOJAS RIACHUELO SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por HELENO DOS SANTOS PEREIRA em face de LOJAS RIACHUELO SA, objetivando a declaração de inexistência de um débito (contrato nº 102002735379 / 428502539501), a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. O autor alega, em síntese, que ao tentar realizar uma compra a crediário, foi informado da existência de uma restrição em seu nome. Afirma ter constatado, através do aplicativo Serasa, uma dívida no valor de R$ 22.816,47 (valor original R$ 949,13, vencimento 15/06/2002) junto à ré, referente a um cartão/contrato que desconhece, pois nunca residiu em São Paulo, onde a dívida teria sido originada, e sempre morou no interior de Pernambuco. Sustenta ter sido vítima de fraude e pleiteia a exclusão da negativação, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A decisão de Id. 114262006 deferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência para determinar que a ré retirasse a inscrição do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa. A ré apresentou contestação (Id. 120454949), alegando, preliminarmente, o cumprimento da liminar (embora afirme não haver negativação atual por sua parte) e, no mérito, a regularidade da contratação, afirmando que o autor é seu cliente desde 25/04/2002, com abertura de crediário na Filial 2 - SP São Bernardo Campo CT. Sustentou que, devido ao tempo, a conta foi cancelada e as faturas ajustadas, não havendo negativação recente por sua parte. Arguiu a Súmula 385 do STJ, devido a supostas outras negativações preexistentes em nome do autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos e condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou réplica (Id. 134030354), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas as partes a especificarem provas (Despacho Id. 145352849), ambas manifestaram desinteresse na produção de novas provas e concordaram com o julgamento antecipado do mérito (Petições Id. 147147679, 147356763, 181977457, 186151237 e 193095984). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. 3. DA HIGIDEZ DO FEITO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO Passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que ausente a necessidade de produção de outras provas. O processo encontra-se regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Com efeito, nossos Tribunais, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo)”. Finda a fase postulatória e sopesadas as alegações bilaterais, este Juízo convenceu-se que a questão assume contornos preponderantemente de direito e que podem ser avaliados com a prova documental reunida. Portanto, impõe-se anunciar prontamente o veredito. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. 4. DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude, tendo seu nome utilizado indevidamente para a contratação de serviços junto à ré, o que resultou em inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. O caso em análise configura relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme seu art. 2º e 3º, que definem consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" e fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Sendo assim, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, o qual estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ademais, em razão da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, cabe a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré demonstrar a existência e regularidade da relação jurídica. O ponto central da controvérsia é a existência e validade do contrato que originou a dívida em nome do autor junto à ré, bem como a efetiva negativação de seu nome por esta. O autor sustenta nunca ter contratado com a ré, alegando que a dívida seria fruto de fraude, uma vez que jamais residiu em São Paulo, local onde o contrato teria sido firmado, já que sempre morou no interior de Pernambuco. Por sua vez, a ré afirma que o autor é seu cliente desde 25/04/2002, apresentando como prova apenas telas de seu sistema interno que indicam a existência de cadastro em nome do autor, aberto na "Filial 2 - SP São Bernardo Campo CT". Cumpre destacar que a jurisprudência pátria consolidou o seguinte entendimento: APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação e danos morais. Inclusão indevida em cadastros negativos . Restrição irregular. Ausência de prova satisfatória da relação jurídica. Telas de sistema informatizado interno. Insuficiência . Prova unilateral. Impugnação procedente. Danos morais não reconhecidos. Súmula 385 do e . Superior Tribunal de Justiça. Inscrição regular preexistente. Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10085867920188260292 SP 1008586-79 .2018.8.26.0292, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 30/05/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019). Destaquei. No caso em tela, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a efetiva contratação pelo autor, como (i) contrato assinado, (ii) gravação de atendimento, (iii) documentos pessoais apresentados no momento da contratação ou qualquer outro meio idôneo que demonstre a manifestação inequívoca de vontade do consumidor. Ademais, o autor apresentou documentos que comprovam sua residência no Sítio Bom Nome, município de Ingazeira-PE, como conta de energia (Id. 134032286), recibo de entrega da Declaração do ITR (Id. 134032298), e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Id. 134032306), o que corrobora sua alegação de que nunca residiu em São Paulo, onde o contrato teria sido firmado. É relevante observar que a própria ré reconheceu internamente alguma irregularidade no contrato, conforme se depreende das telas de seu sistema juntadas à contestação (p. 03 PDF), onde consta que o motivo do cancelamento da conta seria "PROCESSO JURÍDICO: O CADASTRO FOI CANCELADO E AS DESPESAS ESTORNADSA DEVIDO A FALTA DE EVIDÊNCIAS", com data de cancelamento em 15/09/2002, poucos meses após a suposta contratação (25/04/2002). Tal circunstância sugere que a própria ré já havia identificado alguma inconsistência na contratação ainda em 2002, o que reforça a tese do autor de que nunca celebrou contrato com a demandada e que, possivelmente, foi vítima de fraude. Dessa forma, diante da ausência de prova robusta da existência de relação jurídica válida entre as partes, e considerando os indícios de que o contrato foi celebrado de forma fraudulenta, tenho por inexistente o débito atribuído ao autor. Quanto à efetiva negativação do nome do autor pela ré, há controvérsia nos autos. O autor apresentou print do aplicativo Serasa (Id. 113975462 - p. 3) que demonstra a existência de uma dívida em seu nome junto à Riachuelo no sistema Serasa, com os seguintes dados: contrato nº 102002735379, tipo de dívida CARTAO PL, data de vencimento 15/06/2002, valor original R$ 949,13, valor atual R$ 22.816,47. A ré, por sua vez, juntou extratos do Serasa e SPC (Id. 120454949, pág. 06 e Id 120454951), que não indicam a existência de negativação em nome do autor pela Lojas Riachuelo S.A., alegando que, se houve negativação, esta não era mais existente quando da contestação. Contudo, é importante observar que a "Consulta da Loja" (Id. 113975478) apresentada pelo autor, que teria motivado a recusa de crédito, não demonstra negativação pela Riachuelo, mas sim pelo Banco Bradesco S/A e protestos em cartórios. Adicionalmente, a ré, em cumprimento à liminar, peticionou informando ter procedido ao cancelamento das restrições SPC/SERASA (Id. 146709940), embora tenha reiterado que não havia restrições ativas por ela. Diante desses elementos, é possível concluir que, embora exista ou tenha existido registro da dívida em nome do autor junto à ré nos sistemas de proteção ao crédito (conforme print do app Serasa), não há prova conclusiva de que tal registro tenha sido o responsável pela negativa de crédito mencionada na inicial, já que o documento apresentado pelo autor aponta outras restrições. No entanto, a existência do registro da dívida, ainda que não tenha sido diretamente responsável pela negativa de crédito específica mencionada na inicial, representa violação aos direitos do autor, uma vez que se trata de débito inexistente, conforme já fundamentado. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de comprovação do abalo sofrido. Contudo, conforme já analisado, não há prova conclusiva de que a negativação pela ré tenha sido a causa direta da negativa de crédito sofrida pelo autor, já que o documento apresentado como prova aponta outras restrições. Ainda assim, a existência do registro de dívida inexistente junto à ré nos sistemas de proteção ao crédito, conforme demonstrado pelo print do app Serasa, configura abalo moral indenizável, ainda que em menor extensão. Vale ressaltar que a ré argumentou pela aplicação da Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". De fato, o print juntado pela ré (Extrato SPC - Id. 123895838) indica a existência de outras negativações em nome do autor. No entanto, não há prova nos autos que permita aferir a legitimidade dessas inscrições, tampouco sua preexistência em relação à negativação discutida neste processo. Ademais, o print do app Serasa apresentado pelo autor indica que a dívida com a Riachuelo remonta a 15/06/2002, sendo possivelmente a mais antiga entre as negativações existentes, o que afastaria a aplicação da referida súmula. Portanto, entendo configurado o dano moral indenizável, devendo o quantum ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. Para a fixação do valor da indenização, considero: a) a gravidade do fato; b) o caráter pedagógico da condenação para o réu e a necessidade de não incentivar a reiteração da prática lesiva; c) a capacidade econômica do réu; e d) a extensão do dano sofrido pelo autor. No caso, verifico que a negativação tem origem em contrato fraudulento remoto (2002), e que a própria ré já havia tomado medidas internas para cancelamento do cadastro/ajuste da dívida em 2002, conforme suas telas sistêmicas, o que sugere que já tinha ciência da irregularidade, embora o registro da dívida tenha permanecido no sistema Serasa. Ademais, não há comprovação de que a negativação pela ré tenha sido a causa direta da negativa de crédito mencionada pelo autor, já que o documento apresentado aponta outras restrições. Considerando essas circunstâncias, tenho por razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que entendo suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e desestimular a reiteração da conduta pela ré. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé atribuída ao autor, entendo não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. O autor exerceu regularmente seu direito de ação, não havendo evidências de que tenha alterado a verdade dos fatos ou procedido de modo temerário. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HELENO DOS SANTOS PEREIRA em face de LOJAS RIACHUELO SA, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 22.816,47 (vinte e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos), referente ao contrato nº 102002735379, discutido nos autos; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado como tal a data da negativação; c) DETERMINAR que a ré se abstenha de incluir novamente o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em relação ao débito ora declarado inexistente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por inclusão indevida. Confirmo tutela antecipada concedida pela decisão (id. 114262006). Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte demandada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que prescreve o art. 85, § 2º, c/c o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. E, assim, dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentados os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tempestivos, de logo, RECEBO-OS, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se interposta APELAÇÃO em face desta, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC) Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC). Se não houver a interposição de recurso, após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Tuparetama-PE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito em Ex. Cumulativo

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Janine Maria Da Silva Menezes x Jose Alberto Couto Maciel

ID: 278570918

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tuparetama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000318-19.2022.8.17.3540

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANINE MARIA DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000318-19.2022.8.17.3540 AUTOR(A): HELENO DOS SANTOS PEREIRA RÉU: TELEFÔNICA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por HELENO DOS SANTOS PEREIRA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), objetivando a declaração de inexistência de um débito de R$ 2.083,01 (contrato nº 428502539501) e indenização por danos morais devido a suposta inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. O autor alega, em síntese, que foi surpreendido com a recusa de crédito em um estabelecimento comercial devido a uma negativação. Ao consultar o SERASA, teria constatado a referida dívida em seu nome junto à ré, originada de um contrato de telefonia (linha nº (11) 4127-9529) que afirma desconhecer, pois nunca residiu em São Paulo e sempre morou no interior de Pernambuco. Sustenta ter sido vítima de fraude e pleiteia a exclusão da negativação, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A decisão de Id. 114262020 deferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência para determinar que a ré retirasse a inscrição do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa. A ré apresentou contestação (Id. 123895833), arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual por inexistência de negativação promovida por ela, impugnação à gratuidade de justiça, ausência de prova mínima e de comprovante de endereço válido. No mérito, sustentou a regularidade da contratação da linha telefônica pelo autor em 13/07/2001, com endereço em São Bernardo do Campo/SP, e a legitimidade do débito por inadimplemento. Alegou ausência de ato ilícito e de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos e condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou extratos do Serasa e SPC que indicariam ausência de negativação por ela promovida e telas de seu sistema com os dados cadastrais do autor. O autor apresentou réplica (Id. 124483610), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial, especialmente a negativa de contratação e a fraude. A ré peticionou (Id. 146709940 e 146709942) informando o cumprimento da decisão liminar, com a baixa das restrições, embora alegue que estas não existiam por sua parte. Instadas as partes a especificarem provas (Despacho Id. 145343727), a ré manifestou interesse na produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal do autor (Id. 146532698). O autor, por sua vez, em petições de Id. 147358351 e Id. 186151258, informou não ter mais provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das questões processuais pendentes Preliminarmente, impõe-se a análise das questões processuais suscitadas pela parte ré, bem como do pedido de produção de prova oral. 2.2 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte ré impugnou a concessão da gratuidade judiciária ao autor, alegando que o ajuizamento da demanda perante a Vara Cível, e não no Juizado Especial Cível (que dispensa o pagamento de custas em primeiro grau), demonstraria capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Tal argumento não prospera. O simples fato de a parte autora optar pelo ajuizamento da ação perante a Vara Cível, em vez do Juizado Especial, não constitui indício de capacidade financeira. A escolha do procedimento é direito da parte, sendo-lhe facultado optar pelo rito comum mesmo quando cabível o procedimento dos Juizados Especiais. Ademais, o autor comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, mediante declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ingazeira (Id. 113978549) que atesta sua condição de agricultor residente na zona rural, bem como apresentou documentação que demonstra residir em área isolada (Sítio Bom Nome). Assim, mantenho a concessão da gratuidade judiciária ao autor. 2.3 DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO A parte ré sustenta a falta de interesse processual do autor, ao argumento de que não haveria negativação em seu nome por ela promovida nos cadastros de proteção ao crédito. De fato, os documentos juntados pela ré (Id. 123895838 e 123895837) demonstram que, à época da consulta realizada pela própria demandada (setembro de 2022), não constava negativação em nome do autor promovida pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. nos cadastros do Serasa Experian e SCPC. Contudo, é inconteste que o documento apresentado pelo autor (Id. 113978546), datado de 18/08/2022, demonstra a existência de restrições em seu nome, ainda que não se identifique claramente nos registros exibidos a presença da TELEFÔNICA BRASIL S.A. como credora. Diante disso, havendo alegação de existência de débito no sistema da ré (conforme telas apresentadas pela própria demandada) e considerando que o autor pleiteou a declaração de inexistência desse débito, resta configurado o interesse processual na presente demanda, ainda que a negativação possa não estar mais ativa quando da consulta realizada pela ré em setembro de 2022. Destaco que o interesse processual manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade, estando presente no caso em tela, uma vez que a providência judicial requerida é necessária para a satisfação da pretensão do autor e útil para a finalidade por ele perseguida, qual seja, o reconhecimento da inexistência do débito. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse processual. 2.4 DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A ré arguiu que o autor não teria apresentado prova mínima a corroborar suas alegações, especialmente quanto à existência de negativação promovida pela demandada. Tal preliminar confunde-se com o mérito da demanda, pois diz respeito à análise da suficiência do acervo probatório para demonstrar o direito alegado pelo autor, razão pela qual será apreciada juntamente com o mérito. 2.5 DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO A parte ré questiona a validade do comprovante de residência apresentado pelo autor, suscitando dúvida quanto à competência territorial. No entanto, verifica-se que o autor apresentou conta de energia da CELPE em seu nome (Id. 124483614), com endereço no Sítio Bom Nome, Ingazeira-PE, além de recibo de entrega da Declaração do ITR, exercício 2022 (Id. 124483620), para o mesmo imóvel rural, bem como declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ingazeira atestando sua condição de agricultor e residência no referido sítio (Id. 113978549). Tais documentos são suficientes para demonstrar o domicílio atual do autor, não havendo razão para questionar a competência territorial do juízo, sendo certo que a competência em razão do domicílio do consumidor é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo juízo. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. 2.6 DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL Quanto ao pedido de produção de prova oral formulado pela ré (Id. 146532698), especificamente o depoimento pessoal do autor, entendo que não se mostra necessário para o deslinde do feito. A controvérsia principal dos autos gira em torno da existência ou não de contratação e do débito, sendo que a ré já apresentou as telas de seu sistema que constituem, segundo ela, prova da regularidade da contratação. Por outro lado, a produção de prova oral não seria apta a comprovar fato negativo (a não contratação), além de que o próprio autor já declarou não ter mais provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado da lide. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe determinar aquelas necessárias à instrução do processo. No caso em tela, os elementos já constantes dos autos são suficientes para o convencimento do juízo, mostrando-se desnecessária a produção de prova oral. Indefiro, portanto, o pedido de produção de prova oral formulado pela ré e determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3. DA HIGIDEZ DO FEITO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO Passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que ausente a necessidade de produção de outras provas. O processo encontra-se regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Com efeito, nossos Tribunais, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo) ”. Finda a fase postulatória e sopesadas as alegações bilaterais, este Juízo convenceu-se que a questão assume contornos preponderantemente de direito e que podem ser avaliados com a prova documental reunida. Portanto, impõe-se anunciar prontamente o veredito. 4. DO MÉRITO Trata-se de relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 3º, § 2º, que inclui expressamente as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito no conceito de serviço. A responsabilidade civil das prestadoras de serviços, no caso da TELEFÔNICA BRASIL S.A., é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. Somente será afastada a responsabilidade se comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, o autor alega desconhecer a contratação da linha telefônica nº (11) 4127-9529, vinculada à conta nº 428502539501, bem como o débito dela originado, afirmando ser vítima de fraude, pois jamais residiu em São Paulo, tendo sempre morado no interior de Pernambuco. Por sua vez, a ré sustenta a regularidade da contratação, apresentando telas de seu sistema interno que demonstrariam a existência do cadastro em nome do autor desde 13/07/2001, com endereço em São Bernardo do Campo/SP. A principal controvérsia, portanto, reside em verificar se houve ou não a efetiva contratação da linha telefônica pelo autor e, consequentemente, se o débito é legítimo, bem como se o nome do autor foi ou não negativado pela ré em razão desse suposto débito. No que tange à comprovação da contratação, a ré limitou-se a apresentar telas de seu sistema interno (Id. 123895836), que demonstram a existência de um cadastro em nome do autor, com CPF 028.613.984-77, linha telefônica nº (11) 4127-9529, conta nº 4285025395, endereço em São Bernardo do Campo/SP e data de instalação em 13/07/2001. Ocorre que as telas de sistema interno, produzidas unilateralmente pela própria ré, não são suficientes para comprovar a efetiva contratação pelo autor, especialmente considerando a alegação de fraude. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao considerar que meras telas de sistema, desacompanhadas de outros elementos probatórios, não constituem prova hábil a demonstrar a existência do negócio jurídico: APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação e danos morais. Inclusão indevida em cadastros negativos . Restrição irregular. Ausência de prova satisfatória da relação jurídica. Telas de sistema informatizado interno. Insuficiência . Prova unilateral. Impugnação procedente. Danos morais não reconhecidos. Súmula 385 do e . Superior Tribunal de Justiça. Inscrição regular preexistente. Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10085867920188260292 SP 1008586-79 .2018.8.26.0292, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 30/05/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019). Destaquei. A ré não trouxe aos autos: (i) cópia do contrato assinado pelo autor, (ii) gravação de eventual contratação por telefone, (iii) comprovante de entrega de equipamentos ou qualquer outro elemento que pudesse corroborar a existência da relação contratual, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Por outro lado, o autor apresentou: (i) documentos que demonstram sua residência no interior de Pernambuco, no Sítio Bom Nome, município de Ingazeira, local isolado, o que torna pouco crível a alegação de que teria contratado uma linha telefônica com DDD 11 (São Paulo) em 2001, com endereço em São Bernardo do Campo/SP. Neste ponto, é importante destacar que a data da suposta contratação (13/07/2001) é bastante remota, tendo ocorrido há mais de 20 anos, o que também fragiliza a tese da ré, especialmente ante a ausência de documentação comprobatória da contratação. Aplica-se ao caso, portanto, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, bem como o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, estabelecido no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança de suas alegações. Cabia à ré, portanto, demonstrar de forma inequívoca a existência da contratação pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Assim, concluo pela inexistência de relação jurídica entre as partes referente à linha telefônica nº (11) 4127-9529, vinculada à conta nº 428502539501, e, consequentemente, pela inexistência do débito imputado ao autor. No que se refere à alegada negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito promovida pela ré, observo que os documentos juntados aos autos não comprovam de forma clara tal circunstância. O documento apresentado pelo autor (Id. 113978546), datado de 18/08/2022, demonstra a existência de restrições em seu nome, mas indica como credora o BANCO BRADESCO S/A, e não a TELEFÔNICA BRASIL S.A., conforme se verifica na página 3 do PDF: "Registros de inadimplência - SPC", detalha: Contrato 028613984000077FI com BANCO BRADESCO S/A, inclusão 09/04/2021, vencimento 25/02/2021, valor R$ 3.977,65. Por sua vez, os extratos apresentados pela ré (Id. 123895838 e 123895837), datados de setembro de 2022, demonstram a ausência de negativação em nome do autor promovida pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. nas datas das consultas. Contudo, a ré informou nos autos (Id. 146709940 e 146709942) o cumprimento da decisão liminar, com a baixa das restrições, embora tenha alegado que estas não existiam por sua parte. Tal circunstância gera dúvida quanto à efetiva existência de negativação anterior promovida pela ré. De qualquer forma, ainda que não esteja comprovada nos autos a efetiva negativação promovida pela ré, é inconteste que o autor sofreu recusa de crédito em estabelecimento comercial, conforme documento de Id. 113978546, e que existe um débito em seu nome no sistema da ré, conforme telas apresentadas pela própria demandada (Id. 123895836). Considerando que já se reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, impõe-se também o reconhecimento da inexistência do débito, o que, por consequência lógica, implica na ilicitude de eventual negativação ou cobrança. No que tange aos danos morais pleiteados, há que se verificar se a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão à sua honra, imagem ou dignidade. Conforme já exposto, não restou comprovada nos autos a efetiva negativação do nome do autor pela ré nos cadastros de inadimplentes. O documento apresentado pelo autor (Id. 113978546) demonstra a existência de restrições em seu nome, mas aponta como credora o BANCO BRADESCO S/A, e não a TELEFÔNICA BRASIL S.A. Por outro lado, é inconteste que o autor sofreu recusa de crédito em estabelecimento comercial, conforme documento de Id. 113978546, o que lhe causou constrangimento e abalo. Contudo, tal recusa parece estar relacionada às restrições promovidas pelo Banco Bradesco S/A, e não pela ré. Ademais, a mera existência de cadastro e débito em sistema interno da ré, sem comprovação de negativação ou cobrança vexatória, não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial emanado dos tribunais pátrios, aplicado em caso símil. Verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE LINHA MÓVEL NÃO CONTRATADA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(TJ-AC 07074442320238010070 Rio Branco, Relator.: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/10/2024). Destaquei. Assim, não comprovada a efetiva negativação do nome do autor pela ré nos cadastros de inadimplentes, nem a existência de cobrança vexatória ou outra circunstância excepcional que pudesse causar abalo moral significativo, não há que se falar em danos morais indenizáveis. A ré requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, ao argumento de que este teria alterado a verdade dos fatos ao alegar negativação indevida por ela promovida. Contudo, não vislumbro, no caso em análise, a intenção deliberada do autor em alterar a verdade dos fatos ou usar o processo para conseguir objetivo ilegal. O autor efetivamente sofreu recusa de crédito em estabelecimento comercial, conforme documento de Id. 113978546, e consta em seu nome débito no sistema da ré, conforme telas apresentadas pela própria demandada (Id. 123895836), ainda que não esteja comprovada a efetiva negativação pela ré. Assim, rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HELENO DOS SANTOS PEREIRA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à linha telefônica nº (11) 4127-9529, vinculada à conta nº 428502539501, e, consequentemente, a inexistência do débito no valor de R$ 2.083,01; b) DETERMINAR à ré que proceda à exclusão definitiva de seus sistemas dos dados do autor referentes à linha telefônica nº (11) 4127-9529, vinculada à conta nº 428502539501, bem como se abstenha de realizar cobranças ou negativações relacionadas a tais dados; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação de efetiva negativação do nome do autor pela ré nos cadastros de inadimplentes ou outra circunstância excepcional que pudesse causar abalo moral significativo. Confirmo tutela antecipada concedida pela decisão (id. 114262020). Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte Demandante ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00, consoante o disposto no art, 85, § 8º, do CPC. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte AUTORA, considerando a gratuidade judiciária que lhe foi deferida (Id. 114262020), ficarão sob CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). Fica vedada a compensação do valor dos honorários, de acordo com o disciplinamento do CPC. E, assim, dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentados os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tempestivos, de logo, RECEBO-OS, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se interposta APELAÇÃO em face desta, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC). Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC). Se não houver a interposição de recurso, após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Tuparetama-PE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito em Ex. Cumulativo

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