Resultados para "1008604-94.2023.4.06.9999" – Página 25 de 25

Processo nº 1014424-94.2023.4.06.9999

ID: 329274231

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014424-94.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORA MARIA DE LIMA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE APARECIDO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1014424-94.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DORA MARIA DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE APARECIDO LOPES (OAB MG133009) … Apelação Cível Nº 1014424-94.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DORA MARIA DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE APARECIDO LOPES (OAB MG133009) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 5. Declarações prestadas pelo próprio postulante, por terceiros ou pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (sem homologação do órgão competente) equivalem a depoimentos unilaterais reduzidos a termo e não submetidos ao crivo do contraditório, carecendo de força probatória suficiente à comprovação da condição de trabalhador rural do interessado. O mesmo ocorre com os seguintes documentos, quando não lastreados em outros elementos (idôneos) de prova: (a) certidão expedida pela Justiça Eleitoral, em que a qualificação de trabalhador rural é declarada pelo próprio beneficiário, sem exigência de comprovação perante o órgão emissor; (b) documentos expedidos em data próxima ao implemento do requisito etário, requerimento administrativo ou ajuizamento da ação, a indiciar o mero intuito de obtenção de proteção previdenciária; (c) documentos dos quais não se podem extrair informações seguras acerca da data em que elaborados, ou da qualificação da parte como trabalhador rural, a exemplo daqueles desprovidos de fé pública ou passíveis de inclusão da qualificação em momento posterior à emissão, ou quando divergente a grafia em diferentes campos do documento; (d) documentos ilegíveis/ininteligíveis, configurando ônus da parte autora a apresentação de provas em condições adequadas de análise pelo Juízo; (e) comprovante de residência ou de frequência a estabelecimentos localizados em zona rural, como escolas, igrejas e postos de saúde; (f) documentos comprobatórios de posse ou propriedade rural em nome de terceiros alheios ao núcleo familiar do postulante; (g) CTPS sem registro de vínculos empregatícios, em virtude da possibilidade de exercício de atividade urbana informal; dentre outros, em razão da fragilidade e falta de segurança que os permeiam. 6. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) de forma concomitante, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 7. No caso em exame, os documentos apresentados não servem como início de prova material da alegada condição de rurícola da autora, já que extemporâneos e/ou desprovidos de força probatória, concluindo-se pela reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 8. Ante a ausência de prova hábil da alegada condição de trabalhador rural da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, resguardada a possibilidade de ajuizamento de nova ação, acaso reunidos os elementos necessários para tanto, em observância do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629, pelo rito dos recursos repetitivos. 9. Apelação do INSS provida em parte para extinção do processo sem resolução do mérito. Determinada a inversão dos honorários de sucumbência condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que ficaram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Fica suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS apenas para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Augusto Ribeiro Nunes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 304279731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014394-87.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ FERRAZ MING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014394-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1008604-42.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cesar Augusto Ribeiro Nunes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… Processo 0014394-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1008604-42.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cesar Augusto Ribeiro Nunes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO LUIZ FERRAZ MING (OAB 300298/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia De Saneamento Da Capital - Sanecap x Joao Batista Fanaia De Lima

ID: 298881566

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014670-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

JOAO BATISTA FANAIA DE LIMA

Sentença

Advogados:

JOANA CAMILA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO BODNAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1014670-80.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1014670-80.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP, em face JOÃO BATISTA FANAIA DE LIMA, consubstanciadas pelas motivações expendidas na exordial no ID 152512039. In casu, narra o autor que é cadastrado como usuário e beneficiário do serviço de saneamento do Município de Cuiabá, sob o nº de matricula 458462, que até o dia 17/04/2012, era prestado por esta companhia. Afirma que a requerida está em débito, tendo pactuado em 18/07/2014 o termo de confissão de dívida e entrada de parcelamento nº 96905, com entrada de (R$ 213,15) e mais 20 parcelas de (117,03) cada, que corresponde aos períodos de 08/2014 a 03/2016, que totalizava a importância de (R$ 2.340,69). Assevera que o débito é exigível, amparada pela prescrição decenal, restando à dívida vencida e não paga, sendo assim, requer a procedência da demanda para condenar a parte requerida ao pagamento do débito atualizado no valor de R$ 4.645,57 (quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), mais custas judiciais e honorários advocatícios. Despacho inaugural no ID 152780433, determinando a citação da requerida e designando audiência de conciliação. Termo de audiência de conciliação no ID 160826917 e ID 166803812. Manifestação da parte autora no ID 167809977, requerendo a citação da ré por oficial de justiça. Juntada de mandado positivo no ID 170384521. A parte autora no ID 173966588 pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Registre-se, preambularmente, que mesmo devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, de forma a acarretar a revelia prevista no art. 344 do Código de Processo Civil – CPC; demais disso, considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, bem como colheita de depoimento de testemunhas em audiência de instrução, assim, devidamente robustecida a ocorrência da revelia e o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso II do art. 355 do citado diploma processual civil. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Sobre o tema, interessante notar as lições efeitos da ausência de resposta do réu do nobre Humberto Theodoro Junior, senão vejamos: [...] A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. [...] (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p.350). Esclareço que a ação de cobrança pode, a princípio, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar a relação jurídica não adimplida. No caso em tela a parte autora acarreou aos autos com a exordial termo de confissão de dívida e entrada de parcelamento (ID. 152512040), e extrato consolidado do débito atualizado (ID 152512891), fazendo prova da dívida. A parte autora comprovou documentalmente não apenas a certeza da dívida, no sentido de quem tem indubitável origem válida e lícita, mas também a certeza do “quantum” financeiro devido, e bem assim com a mesma qualidade jurídica, a exigibilidade do crédito, devendo a parte requerida, portanto, satisfazer o débito inadimplido. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO, MANUTENÇÃO, FORNECIMENTO DE MATERIAIS, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA E SOFTWARE DE SOLUÇÃO E GERENCIAMENTO DE ASSIDUIDADE DO SERVIDOR – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADO NOS AUTOS – OBRIGAÇÃO CONTRAPRESTACIONAL VERIFICADA – QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO MUNICIPIO CONTRATANTE – DEVER DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO CONSTATADO SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo provas de que o serviço objeto de contrato público foi prestado em favor do Município e a pessoa jurídica contratada não recebeu a contraprestação, é imperiosa a condenação do ente municipal ao pagamento do valor inadimplido, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, desde que não ultrapasse o percentual máximo disposto no § 3º, do art. 85, do CPC. (N.U 1008604-77.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 02/12/2021). Negritei Nesse compasso, verificado que houve a contratação e efetiva utilização dos serviços fornecimento água, inclusive com a existência de débitos inadimplidos, ante o termo de confissão divida pactuado entre as partes e não tendo a parte ré, por sua vez, trazido aos autos elementos que a desvincule de tal dívida, é de se convir por sua responsabilidade perante a obrigação contratual assumida. Esclareço que a ação de cobrança pode, a princípio, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar a relação jurídica não adimplida. Logo, a pretensão da parte autora, portanto, está firmemente amparada pelas normas e princípios da legislação civil e comercial de regência da matéria, sendo de rigor a procedência do pedido. Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a parte requerida ao pagamento no valor de R$ 4.645,57 (quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela da dívida. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008604-04.2024.8.11.0003

ID: 260653426

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008604-04.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1008604-04.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: DANIEL ALVES EXECUTADO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1008604-04.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: DANIEL ALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, Trata-se de demanda judicial proposta por Daniel Alves em face do Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis, objetivando o fornecimento do medicamento Durvalimumabe que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Em análise dos autos, verifica-se que consta orçamento da empresa 4BIO Medicamentos S/A (ID. 180070844) apresentando o custo de R$ 15.766,25 (quinze mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Assim, do que foi dado vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona (ID. 180070855). Por conseguinte, os Requeridos não se manifestaram, motivo pelo qual entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona. No ID. 180837474 foi anexado aos autos o orçamento retificado da referida empresa, referente ao tratamento trimestral do paciente, apresentando o custo de R$ 47.298,75 (quarenta e sete mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos). Dessa forma tem-se que a empresa 4 BIO Medicamentos S/A foi a única a apresentar o orçamento dentro dos parâmetros estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos- CMED, e consequentemente o menor custo vindicado nos autos totalizando o valor trimestral de R$ 47.298,75 (quarenta e sete mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos). Feito o registro. Em recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral, foram fixadas dentre as teses a seguinte determinação: “(...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (...)” No mesmo sentido, eis entendimento consolidado nas Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 53: Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde SUS, observado o preço máximo de venda ao governo PMVG, estabelecido pela CMED. Pois bem. O Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG é o resultado da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço Fábrica, sendo obrigatório a sua aplicação quando a aquisição for motivada por decisão judicial. Destaca-se que se trata de compra motivada por força de decisão judicial observando a correspondência do orçamento com o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG - TABELA CMED, nos termos do que dispõe a Resolução nº 3, de 2 de março de 2011 da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos / file:///C:/Users/51951/Downloads/pdf_conformidade_gov_20241205_090248320.pdf, bem como a aplicação do CAP fixada em 21,53% conforme a Resolução Nº 5, de 21 de dezembro de 2020. Posto isso, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado se dê pela empresa 4 BIO Medicamentos S/A. Fixo o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 8462-7045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jfa Chapada Viver Administradora De Imoveis Ltda e outros x Gisele Fatima Monteiro

ID: 258179306

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008604-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JFA CHAPADA VIVER ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA MARIA ANGELA ASSIS ASCKAR CORRAL

Polo Passivo:

GISELE FATIMA MONTEIRO

Sentença

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE ABREU ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA EUNICE OLIVEIRA ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1008604-84.2024.8.11.0041 AUTOR(A): JFA CHAPADA VIVER ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA REPRESENTANTE: MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1008604-84.2024.8.11.0041 AUTOR(A): JFA CHAPADA VIVER ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA REPRESENTANTE: MARIA ANGELA ASSIS ASCKAR CORRAL REU: GISELE FATIMA MONTEIRO I – Relatório Trata-se de Ação de Despejo com Pedido Liminar Cumulado com Cobrança ajuizada por JFA Chapada Viver Administradora de Imóveis LTDA, representado neste ato por sua sócia, Maria Ângela Assis Asckar Corral em face de Gisela Fátima Monteiro, ambos devidamente qualificados no processo. Narra que em 22 de abril de 2022, as partes celebraram o Instrumento Particular de Contrato de Locação de Imóvel para Fins Residenciais, estipulando, o objeto da locação, o prazo contratual, o valor do aluguel e as datas para pagamento. Relata que a parte Ré deixou de cumprir com suas obrigações contratuais seis meses após a assinatura do contrato, em novembro de 2022. Conta que na referida ocasião, a Ré foi formalmente notificada para que efetuasse o pagamento dos aluguéis correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2022, bem como das faturas em aberto referentes ao consumo de água. Ressaltou que tal inadimplemento não foi um fato isolado, sendo que encaminhou duas notificações extrajudiciais, ambas recebidas e assinadas pela Ré, na qual a primeira foi em 03 de janeiro de 2023 e a segunda em 19 de dezembro de 2023. Esclarece que a segunda notificação tratava, novamente, da inadimplência da Ré quanto aos aluguéis dos meses de setembro, outubro e novembro de 2023, além de parcelas pendentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes ao mesmo ano. Apesar de devidamente ciente de suas obrigações contratuais e dos débitos existentes, a Ré permaneceu inerte, não promovendo a regularização dos valores devidos. Diante da persistência no descumprimento contratual e da ausência de alternativas viáveis para a solução extrajudicial do conflito, requer a rescisão do contrato de locação, bem como a condenação da ré ao pagamento dos alugueis em aberto, os quais equivalem a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Deferida a liminar, a fim de que fosse expedido o mandado de despejo, por força da decisão de Id. 154390716. A parte ré foi devidamente citada, oportunidade em que o oficial de justiça cumpriu a liminar de despejo, conforme pode-se observar da certidão anexa ao Id. 157892541. Posteriormente, a parte autora procedeu com a juntada de ata notarial aos autos, na qual constam indícios de abandono do imóvel (Id. 165346693). Passo seguinte, o juízo deferiu a expedição de mandado de constatação e imissão na posse do imóvel, conforme verifica-se da decisão de Id. 167519723. Decretada à revelia da requerida ao Id. 175960807. O processo veio concluso. II – Fundamentação Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova pericial ou em audiência ou nas hipóteses de revelia. Haja vista a decretação da revelia, cabível a hipótese do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Passa-se assim, ao deslinde dos autos quanto ao conjunto fático-probatório. Não obstante à revelia da parte ré, a qual implica presunção de veracidade quanto aos fatos alegados, verifica-se que os documentos acostados à petição inicial constituem provas suficientes para amparar as alegações formuladas pela parte autora. Consta do Contrato de Locação acostado ao Id. 143543548, que a parte autora locou a ré um imóvel pelo valor mensal de R$1.000,00 (mil reais). É certo que no contrato de locação, o locador deve disponibilizar o imóvel e em contrapartida o locatário deve pagar os alugueres devidos. Diante da configuração dos efeitos da revelia, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do que dispõe o ordenamento jurídico aplicável. Nesse contexto, resta evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela parte ré, tal como alegado pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos que infirmem tais alegações. Assim, é cabível a decretação da rescisão do contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento por parte do réu, bem como a sua condenação ao pagamento dos valores pleiteados na exordial. Nesse sentido: "AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - CUMULAÇÃO PERMITIDA - ALUGUEIS ATRASADOS - PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS - CLÁUSULA DE MULTA DE 10% - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE A ação de despejo pode ser cumulada com a cobrança de alugueis que só será ilidida se demonstrado o pagamento mediante recibo . A cláusula que fixa multa de 10% é permitida e não está ofendendo o Código de Defesa do Consumidor que não é aplicado à espécie". (TJ-MG - AC: 10518091731738001 MG , Relator: Batista de Abreu, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014). Grifo nosso. "APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. É ônus do locatário comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora, (inc. II do art. 333 do CPC). Ônus do qual não se desincumbiu a locatária no caso . APELO DESPROVIDO". (Apelação Cível Nº 70060173911, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 20/11/2014). (TJ-RS - AC: 70060173911 RS , Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 20/11/2014, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2014). Grifo nosso. A parte autora trouxe aos autos as notificações encaminhadas à ré, comprovando a inadimplência da devedora em relação ao pagamento tanto dos aluguéis, quanto ao pagamento do IPTU. (Id. 143543551 e 143543552). No mais, o contrato de locação é título extrajudicial conforme prevê o artigo 784, inciso VIII Código de Processo Civil, e desse modo, nada impede que o reclamante execute as obrigações inadimplentes da requerida. Nesse sentido, verifica-se que o valor do aluguel foi acertado em R$1.000,00 (mil reais), ficando em atraso os meses de setembro de 2023 até fevereiro de 2024, totalizando o montante de R$6.000,00 (seis mil reais). Ressalta-se que conforme previsão contratual no item “III - DO VALOR DE ALUGUEL”, subitem “3.5.”, o atraso no pagamento do aluguel sujeita a Ré ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescido de juros de 1% ao mês, o que deverá ser aplicado. Além disso, não foram pagas as parcelas nº 05, 06, 07 e 08 do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2023, totalizando o valor de R$312,00 (trezentos e doze reais), devendo a requerida ser condenada ao pagamento do referido imposto. Diante disso, cabível a condenação da requerida ao pagamento dos débitos. III – Dispositivo Desta feita, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido da inicial e, por consequência, EXTINGUE este processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para: 1) DETERMINAR a rescisão do contrato de locação firmado entre JFA Chapada Viver Administradora de Imóveis LTDA e Gisele Fátima Monteiro; 2) CONDENAR a requerida dos aluguéis em aberto, os quais totalizam o montante de R$6.000,00 (seis mil reais) corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo a multa contratual de 2% sobre o valor do débito, desde a inadimplência, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condena-se a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x M. E. S. Da S. e outros

ID: 312307172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008604-64.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. E. S. DA S. P. M. DE R. P. S. M. DA E. DE R. P.

Despacho

Advogados:

JULIANA GALVAO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008604-64.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1008604-64.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: P. M. de R. P. - Recorrida: M. E. S. da S. - Recorrido: S. M. da E. de R. P. - Vistos. A menor impúbere M. E. S. da S., nascida em 19/01/2012, representada por sua genitora, impetrou ação mandamental contra ato coator do Secretário Municipal da Educação de Ribeirão Preto, visando seja determinada a imediata matrícula de M. E. S. DA S. em escola próxima a sua residência, informando-se, desde logo, sobre a existência da EMEF Vereador José Delibo, que atende os parâmetros fixados pelo E. TJ-SP ou, subsidiariamente, seja concedida a ordem para que o Município disponibilize vaga em unidade escolar próxima a sua residência, ainda que não seja a EMEF Vereador José Delibo, desde que observado o parâmetro de 2 quilômetros fixado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 01/08). Deu à causa o valor de R$ 1.302,00. Por decisão de fl. 22 foi concedida a liminar pleiteada para determinar ao Secretário Municipal da Educação que assegure atendimento à criança beneficiária da presente ação, PROCEDENDO-SE SUA TRANSFERÊNCIA para unidade educacional indicada na inicial ou em outra mais próxima da residência da família, obedecido o limite de 2 (dois) quilômetros, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por petição de fl. 32 e documento de fls. 33/34, o Município de Ribeirão Preto informou o cumprimento da medida liminar deferida. Prolata sentença às fls. 46/48. Às fls. 55/62, o Município de Ribeirão Preto manifestou interesse em ingressar no feito e prestou informações. Conforme certidão de fl. 63, a petição retro estava represada na fila de incidentes processuais, tendo sido protocolada em 11/04/2023. Por V. Acórdão de fls. 104/110, deu-se provimento à remessa necessária e anulou-se a sentença de fls. 46/48, por afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, vez que o Município, apesar de ter se manifestado, não foi notado nos autos por circunstância alheia. Sobreveio então a r. sentença de fls. 127/129, que julgou procedente o pedido formulado e concedeu a segurança, a fim de determinar ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a efetivação a transferência do impetrante na unidade educacional indicada na inicial ou em outra mais próxima da residência da família, até o limite de dois quilômetros. Esclareceu que caso não houvesse vaga disponível em unidade educacional dentro de 2 quilômetros, seria autorizada a matrícula em unidade mais distante da residência, ficando a cago da Administração Pública a disponibilização de transporte escolar adequado e gratuito à criança. Fixada multa diária por descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Subiram os autos. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença (fls. 167/169). É o relatório. Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Prevê a norma constitucional que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Tem por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). O direito à educação à criança e ao adolescente é assegurado com absoluta prioridade pela Constituição Federal (art. 227), sendo de caráter autoaplicável e de eficácia imediata, impondo ao Estado o dever de providenciar recursos para a sua concretização. Assim, são garantidos direitos mínimos indispensáveis à dignidade humana, tratando a criança e o adolescente como sujeitos de direito perante o Estado. Nessa perspectiva, está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, integração social e realização pessoal (Guilherme de Souza Nucci, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 5ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2021, p. 270 - livro digital). Nos termos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), cabe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita, de modo que qualquer cidadão pode acionar o poder público para exigi-lo (art. 5º). Nesse aspecto, o art. 211, § 2º, da CF prevê que: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, de modo que devem oferecer vagas em creches e escolas. A esse respeito, a Súmula 63 deste TJ-SP dispõe que: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Vale destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente também regula o direito à educação, reiterando os princípios constitucionais e garantindo o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência da criança e do adolescente (art. 53, V e 54, IV). Também assim dispõe o art. 28 do Decreto nº 99.710/90 (Convenção sobre os Direitos da Criança). No que tange à proximidade da residência, esta Câmara Especial entende que o limite de 2 km de distância entre a residência da criança e a unidade escolar é o que melhor se amolda ao requisito da proximidade de acordo com o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, esta Câmara Especial já decidiu: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança para determinar à autoridade coatora o oferecimento de vaga em creche, em período integral, à criança impetrante, próxima a sua residência. II. Questão em discussão 2. Concluir se a autoridade impetrada é obrigada a garantir a vaga em creche em período integral para a criança impetrante, observando a proximidade da residência, em face do direito fundamental à educação, e se tal obrigação pode ser afastada por alegações acerca do princípio da reserva do possível ou do respeito à discricionariedade administrativa. III. Razões de decidir 3. Direito à educação infantil amparado pela Constituição Federal (art. 208, IV) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 53, V, e 54, IV). 4. Obrigação do poder público de garantir vagas em creches para crianças de até cinco anos; 5. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível em face de direito fundamental de eficácia plena. 6. A fila de espera criada pela administração é consequência do inadimplemento das políticas públicas e não justifica a negativa de vaga. 7. A matrícula em período integral é necessária para garantir o desenvolvimento da criança e possibilitar o trabalho dos responsáveis. 8. Não há violação ao princípio da separação dos poderes, conforme entendimento consolidado e sumulado - Súmula 65 do TJSP. IV. Dispositivo 9. Remessa necessária não provida. _________ Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 6º; art. 205; art. 208, IV; art. 211, §2º; ECA, art. 53, incisos I e V; art. 54, I e IV; Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 4º, II; art. 30, II; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência citada: Súmula 63 do TJSP; Súmula 65 do TJSP; STF, RE 1008166 (Tema 548 de repercussão geral) (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023330-18.2024.8.26.0309; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Cumpre consignar, entretanto, que a escolha do estabelecimento é ato discricionário do Poder Público, desde que observado o limite de distância entre a instituição de ensino e a residência da impetrante. Caso não seja possível a matrícula em unidade educacional próxima de sua residência (até 2 km), o Poder Público deve providenciar em unidade de ensino distante, sendo garantido o transporte gratuito. No caso em análise, a idade da autora está de acordo com aquela necessária à vaga postulada (DN 19/01/2012 - fl. 09) e, ao solicitar vaga em instituição educacional próxima da sua residência, no limite de 2km, não obteve êxito, ficando na lista de espera. A menor encontrava-se matriculada em escola localizada a 2,9 km da residência da família (fl. 15). A simples impossibilidade de cumprimento imediato de matrícula na instituição de ensino configura ofensa ao direito fundamental à educação, sendo descabida qualquer discricionariedade nesse sentido. Nota-se a ineficácia estatal no que tange ao acesso à educação e, consequentemente, na efetivação dos direitos fundamentais, pelo que legítima a atuação do Poder Judiciário, que não pode se furtar do dever de garantir a concretização do direito, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Assim prevê a Súmula 65 deste TJ-SP: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Desse modo, faz jus a demandante ao direito pleiteado, em razão de comprovada a privação do acesso à educação em decorrência da matrícula em escola distante de sua residência. Nesse sentido, o STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A OBTER VAGA EM ESCOLA INFANTIL PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ: ARESP. 808.889/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 23.11.2015; AGRG NO ARESP. 587.140/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.12.2014. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual incumbe à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos de idade acesso à frequência em creches, pois esse é dever do Estado. 2. É legítima a determinação de obrigação de fazer pelo Judiciário, com o objetivo de tutelar direito subjetivo de menor à assistência educacional, consoante a jurisprudência consolidada deste STJ. Incide, portanto a Súmula 83/STJ. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS a que se nega provimento (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 965.325 - RS (2016/0210218-6); 1ª Turma; Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Data de Julgamento 1º.12.2020). No que tange à multa cominatória, sua natureza é coercitiva e não compensatória, possui a finalidade de induzir ao cumprimento da obrigação. Daí a necessidade de se fixar valor que desestimule o inadimplemento, sem constituir em instrumento de enriquecimento sem causa. A lei não exclui as pessoas jurídicas de direito público dessa imposição. Sobre a questão, já decidiu este C. Tribunal de Justiça: A multa cominatória (astreinte), prevista como sanção na lei de regência tem por objetivo obrigar o vencido a cumprir a obrigação, afastando a sua recalcitrância Evidentemente, a lei não excluiu a Fazenda Pública dessa obrigação, pois segundo a sua dicção qualquer pessoa submete-se a essa imposição Não se pode olvidar que os privilégios que se concedem a determinados entes, quando figurem no polo ativo ou passivo da ação judicial, devem ter previsão legal expressa, pois tratamento processual desigual, ademais de ofender o princípio da isonomia, não se presume (Agr. Instr. nº 243.592-5/1, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rui Stoco, j. a 28.08.01). O valor arbitrado pelo MM. Juiz da causa, de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitado a R$ 25.000,00 (fl. 129), é razoável e atinge a finalidade das astreintes, ou seja, desestimula a inércia do Poder Público sem que constitua enriquecimento sem causa. Por fim, o prazo de trinta dias concedido para o cumprimento da decisão (fl. 22), revela-se razoável, pois suficiente para que o Poder Público providenciasse o necessário para a disponibilização da vaga pretendida. Ante o exposto, por decisão monocrática, conheço da remessa necessária e a ela nego provimento. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador) - Caroline Raphaela de Souza - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0150552-75.2012.8.09.0051

ID: 320752174

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0150552-75.2012.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 0150552-75.2012.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente : VIBRA ENERGIA S/A Requerida : POSTO DE SERVICOS J M LTDA 03Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por VIBRA ENERGIA S/A., em desfavor de POSTO DE SERVIÇOS J M LTDA., GUSTAVO LUIS RIBEIRO DE JESUS e OTAVIO RIBEIRO DE JESUS NETO, todos devidamente qualificados nos autos.Alega a Autora, em síntese, que o contrato original foi firmado entre o posto e a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga S.A., que posteriormente sofreu cisão e incorporação pela Alvo Distribuidora de Combustíveis LTDA, a qual, por sua vez, foi incorporada pela Vibra Energia S/A, bem como que se trata de fornecimento de produtos derivados de petróleo em fevereiro de 2011. Afirma que tentou o recebimento amigável, mas sem sucesso, e juntou notas fiscais e instrumentos de protesto como prova da dívida. Nesse contexto, requer a expedição de mandado de pagamento e, caso não haja pagamento, do valor de R$ 218.928,11 (duzentos e dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos) a conversão do mandado em executivo, com a incidência de custas processuais e honorários advocatícios.Instruiu o feito com a documentação pertinente (evento nº 3).Decisão que recebe a inicial, bem como determina a expedição do mandado de pagamento ou oposição de embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias (evento nº 3, arquivo nº 11).Citação do Réu Posto de Serviços Ltda., (evento nº 65).Citados por edital os Réus Otávio Ribeiro de Jesus Neto e Gustavo Luis Ribeiro de Jesus (eventos nº 175 e 190), os Réus não apresentaram defesa.Nomeado curador especial, o qual opôs embargos à monitória por negativa geral (evento nº 194). É, em síntese, o relatório que basta. DECIDO.1) MÉRITOInexistindo preliminares, presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.Em proêmio, verifica-se que o Réu Posto de Serviços Ltda., devidamente citado (evento nº 65) não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA.Diante da revelia do Réu Posto de Serviços Ltda., deve-se aplicar os efeitos da revelia previsto no art. 344 do Novo Código de Processo Civil que dispõe o seguinte: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros as alegações de fato formuladas pelo autor.”Trata-se de presunção relativa, sendo necessária a análise dos documentos apresentados junto à petição inicial.Ademais, a revelia não significa a procedência do pedido inicial.A respeito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA. EXCEDIDO O PRAZO MÁXIMO PARA A CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. JUBILAÇÃO. 1. A revelia não importa na automática procedência da pretensão da parte autora. Isso porque, cabe ao Juiz analisar a lide e todas as provas encartadas nos autos para formar o seu convencimento. 2. A jurisprudência, respaldada na autonomia universitária, têm admitido a jubilação quando previsto nas normas internas da instituição de ensino. 3. Uma vez excedido o prazo máximo de conclusão do curso de pós-graduação previsto nas normas internas da instituição de ensino, o desligamento da estudante é válido, até porque não há ponderável justificativa para a não observância dessa regra no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.”Lado outro, quantos ao demais Réus, o curador nomeado utilizou-se da prerrogativa prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para apresentar embargos por negativa geral, inexistindo, portanto, qualquer impugnação específica à presente monitória.A oposição de Embargos à Monitória por meio de negativa geral patrocinada por curador especial é possível, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 196, STJ).Segundo o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o fungível ou infungível, ou de bem móvel, ou imóvel.A ação monitória que ensejou os presentes embargos está embasada com provas juntadas aos autos pela parte Autora, quais sejam: contrato; notas fiscais e instrumentos de protestos; planilha de débito (evento nº 3, arquivo nº 7). Ademais, o feito tramitou de forma hígida, sem irregularidades formais, portanto, os embargos à monitoria devem ser rejeitados.Por fim, considerando que o pagamento não foi realizado, constitui-se de pleno direito em título executivo a decisão que determinou a citação monitória, conforme o art. 701, §2º do Código de Processo Civil.Quanto aos encargos moratórios (correção monetária, multa e juros de mora), o entendimento firmado por este Tribunal de Justiça é no sentido de que, a partir do ajuizamento da ação, o crédito vindicado deve ser atualizado segundo os critérios aplicáveis aos débitos judiciais. Em outras palavras, os encargos contratuais incidem até o ajuizamento da ação e, após esse marco, a atualização ocorre conforme a forma prevista em lei.Ilustrativamente, cito os seguintes julgados desta Corte de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE INCIDIRÃO SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO. PRETENSÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de ação monitória onde há a formação de título executivo judicial a partir de uma prova escrita sem força executiva, os encargos previstos no instrumento particular têm incidência até a data do ajuizamento da ação, aplicando-se a partir da constituição do título executivo judicial, os encargos legais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0385221-41.2014.8.09.0136, Rel. Des(a). Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, original sem destaque)..APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E NÃO DAQUELES PREVISTOS CONTRATUALMENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Após o protocolo da ação monitória, devidamente instruída com a planilha de débitos atualizada conforme as disposições do contrato firmado entre as partes, incidem, tão somente, os encargos monetários legais, com o fim de preservar o valor real da dívida. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, o termo inicial da correção monetária deve ser alterado para a data do ajuizamento da demanda, conforme disposto no artigo art. 1º, §2º, da Lei 6.899/1981. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5389098-47.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, Publicado em 31/01/2025, original sem destaque).Nessa linha de intelecção, trago, ainda, os seguintes julgados de outros Tribunais:Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em título judicial. Apelação do autor com a pretensão de manutenção dos encargos contratuais. Inadmissibilidade. Os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação monitória pelo credor; após, o débito se consolida em título executivo judicial a ensejar incidência de encargos “legais” e não mais “contratuais”. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida. (TJSP, Apelação Cível 1008604-27.2023.8.26.0001, Relator (a): Sandra Galhardo Esteves, Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível, Data do Julgamento: 14/02/2025, Data de Registro: 14/02/2025, original sem destaque).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ESPÉCIE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E JUROS DE MORA LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ÍNDICE APLICÁVEL. MÉDIA INPC/IGP-DI. 1. A forma de atualização do débito após a propositura da demanda é matéria de ordem pública, que dispensa pedido expresso das partes. 2. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. 3. Nos termos do Decreto n.º 1.544/1995, o índice aplicável para correção de débitos judiciais é a média do INPC/IGP-DI. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR 00606762420228160000 Jandaia do Sul, Relator.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 17/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2023, original sem destaque).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e em consequência CONVERTO o mandado monitório em executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, no importe de R$ 218.929,11 (duzentos e dezoito mil, novecentos e vinte e nove reais e onze centavos), que deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento (Súmula 43 STJ), e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação.CONDENO os Réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, 2º do CPC.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081935-68.2023.4.01.3300

ID: 313424418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081935-68.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GODINHO DOURADO SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVA DOA ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1081935-68.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081935-68.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GODINHO DOURADO SERV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1081935-68.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081935-68.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GODINHO DOURADO SERVICOS MEDICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS SILVA DOA ANJOS - BA61075-A e JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO - BA66007-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1081935-68.2023.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1081935-68.2023.4.01.3300, denegou a segurança pela qual se pretendia que o Delegado da Receita Federal em Salvador reconhecesse o direito da parte impetrante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidos. A parte impetrante, em suas razões recursais, argumenta: a) a ilegalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e COFINS; b) a aplicação da mesma linha de raciocínio jurídico do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal para a exclusão do PIS e COFINS; c) a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores à impetração. Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É, em síntese, o relatório. POUDER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1081935-68.2023.4.01.3300 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Discute-se a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, por analogia, ao entendimento do STF no Tema 69. Da legislação A Constituição previu que toda sociedade pagaria os custos com ações sociais para assegurar a todos os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, no seu art. 195, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação da EC nº 20/1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela EC nº 20/ 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela EC nº 20/1998) (Vide EC nº 132/2023- Vigência) c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela EC nº 42, de 19.12.2003) (Vide EC nº 132, de 2023 Vigência) V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. (Incluído pela EC nº 132, de 2023) (...) (grifei) O Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foram instituídos pelas Leis Complementares ns. 7/1970 e 70/1991, respectivamente, que previram a cobrança dessas contribuições para financiar a seguridade social, seguindo os ditames da Constituição. Posteriormente, as Leis n. 9.715, de 25/11/1998, e n. 9.718, de 27/11/1998, disciplinaram a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. As Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram a sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS e para a COFINS, cujo regime se aplica às pessoas jurídicas que apuram seu imposto de renda com base no lucro real, trazendo, inclusive, a definição legal da receita bruta, sobre a qual incidiriam as contribuições para o PIS e para a COFINS, verbis: Lei n. 10.637/2002 Art. 1º. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2ºA base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e (Redação da Lei nº 14.592, de 2023) XIV - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)(grifei) Lei n. 10.833/2003 Art. 1º. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1oPara efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação da Lei nº 12.973/2014) § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação da Lei 12.973/2014) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV – Revogada pela Lei 11.727/2008; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...) XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação.(Redação da Lei nº 14.592/2023)(grifei) A Lei n. 14.592, de 30/05/2023, resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022 em lei, trouxe alteração na redação dos arts. 1º e 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, promovida pelos seus arts. 6º e 7º. Outrossim, a Lei n. 12.973/2014 também delimitou a base de cálculo para incidência das aludidas contribuições ao dispor sobre a receita bruta e faturamento, verbis: Art. 2º. O Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) (...) “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. ... § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º.” (NR) (...) Art. 52. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º.” (NR) (...) Art. 54. A Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (...) Art. 55. A Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. Da jurisprudência Do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS No que se refere à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706, em Repercussão Geral (Tema 69), firmou o entendimento no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE n. 574.706 RG,Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Plenário do STF em 15/03/2017 e Publicação02/10/2017) Quando da apreciação dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a tese fixada no referido recurso extraordinário passaria a produzir efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, onde igualmente restou esclarecido que o ICMS a ser excluído se trata do destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte. Confira-se a ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Além disso, em 22/09/2023, ao apreciar o RE n. 1.452.421/PE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.279), acerca da correta interpretação da modulação de efeitos estabelecida no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 574.706/PR, o Plenário da Suprema Corte, reafirmando a própria jurisprudência, determinou a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS apenas em relação à obrigação tributária decorrente de fato gerador ocorrido a partir de 15/03/2017. Eis a ementa do acórdão em referência: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (RE 1.452.421 RG, Relatora: Ministra Presidente ROSA WEBER, Tribunal Pleno em 22-09-2023, Proc. Eletrônico DJe-220, Publicação29/09/2023 - grifei) Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Real Agropecuária Ltda. contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, que denegou a segurança em mandado de segurança, pleiteando a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O impetrante sustenta que o ICMS-ST não integra o faturamento da empresa e, portanto, não pode compor a base de cálculo das contribuições sociais, apresentando precedentes jurisprudenciais do STF e STJ. Solicita ainda a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 2. A União defende a manutenção da sentença, argumentando que a inclusão do ICMS-ST é essencial para a arrecadação da seguridade social e que o STF não se manifestou especificamente sobre o ICMS-ST no RE 574.706/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside na possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando as decisões do STF (Tema 69) e do STJ (Tema 1125), e na viabilidade da compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STF, no RE 574.706/PR (Tema 69), decidiu que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, com modulação de efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas antes dessa data. 6. O STJ, no Tema 1125, determinou que o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições sociais, considerando a antecipação do tributo pelo substituto tributário e sua natureza transitória. 7. Em mandado de segurança, é inadmissível a restituição de indébitos tributários via precatório, conforme Súmulas 269 e 271 do STF, devendo a compensação ocorrer administrativamente após o trânsito em julgado. 8. Aplicação da taxa referencial Selic para atualização dos valores, conforme art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 e art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. O ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído. 2. A compensação de valores indevidos deve ser realizada administrativamente, após o trânsito em julgado, e limitada aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, observando-se a prescrição quinquenal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 150, § 7º; CTN, art. 168, I, art. 170-A; Lei Complementar 118/2005, art. 3º; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR, Tema 69; STJ, REsp 1.958.265/SP, Tema 1125; AgInt no REsp 1.895.331/SP; Súmulas STF 269 e 27 (AMS 1008604-78.2023.4.01.4100, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 05/02/2025) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 15/03/2017. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pela impetrante e a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. Ao apreciar os embargos de declaração no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal de saída e modulou os efeitos do julgado para que sejam produzidos desde 15.3.2017, com ressalva das ações judiciais e dos procedimentos administrativos protocolados até a data da sessão de julgamento do mérito. 4. Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, considerando que a ação foi proposta em data posterior ao julgamento de mérito proferido no RE 574.706, de sorte que se aplica a modulação dos efeitos realizada pelo STF. 5. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para reconhecer o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, conforme a modulação de efeitos realizada pelo STF, tendo em vista a data do ajuizamento da ação. 6. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). (AMS 1000750-23.2019.4.01.3502, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 09/12/2024) Desse modo, como exposto acima, a matéria já se encontra pacificada pelo STF, como visto anteriormente, tendo a Suprema Corte firmado a tese para o Tema 69 de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” ao julgar o RE n. 574.706/PR (Tema 69), com Repercussão Geral e, portanto, de observância obrigatória pelos tribunais (CPC, art. 927, inciso III). Do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS O ISS (Imposto Sobre Serviços), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e, assim como o ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados, o que possibilita a aplicação, por identidade de fundamentos e por ambos serem tributos indiretos, do mesmo raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para fundamentar a exclusão do ISS das bases de cálculos das mencionadas exações. Nessa perspectiva, atualmente, a questão não merece maiores discussões – sem prejuízo do que vier a ser decidido no julgamento do RE n. 592.616/RS –, considerando que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR/Tema 69, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Dessa forma, o mesmo entendimento firmado no RE n. 574.706/PR pelo STF, adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS, pois ambos os impostos não podem ser considerados faturamento ou receita das empresas prestadoras de serviço e não devem compor a base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS. Ainda no tocante ao ISS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, assim como ocorre no ICMS, compreende-se que o ISS passível de restituição é aquele destacado na nota fiscal de saída. Entretanto, não se aplica ao ISS a referida modulação temporal do RE n. 574.706/PR, pois efetuada restritivamente para o ICMS, visto que se trata de medida excepcional, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, e porque o tema relativo ao ISS foi submetido ao regime de Repercussão Geral, RE n. 592.616/RS (Tema118), estando pendente de julgamento. Além disso, este Tribunal entende que a ratio decidendi adotada pelo STF no julgamento do Tema 69 (o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) deve ser aplicada, por analogia, para exclusão do ISS das bases de cálculo das referidas contribuições sociais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Turma: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 118. PENDENTE DE JULGAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS PELO STF NO TEMA 69. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO TRF1. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. STJ. TEMA REPETITIVO 1240. 1. Cuida-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações interpostas por ambas às partes contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada e, assim, acolheu os pedidos de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e de declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, ao tempo em que rejeitou o pleito de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pelo lucro presumido. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. O valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços ISS está embutido no preço dos serviços comercializados e não integra o faturamento do contribuinte, assim como o valor relativo ao ICMS. 4. Aplicam-se, por analogia, as razões de decidir adotadas pelo STF no julgamento do RE 574.706, de modo que também se afigura indevida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do TRF1. 5. Repercussão geral reconhecida no RE 592.616 (Tema 118 Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS). Julgamento de mérito pendente. 6. No julgamento do Tema Repetitivo 1240, o STJ consolidou o entendimento de que "o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido", considerando que a adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 7. Apelações e remessa necessária a que se nega provimento. 8. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). (AMS 1000204-35.2019.4.01.3900, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. JUÍZO DE ADESÃO À TESE DO STF (TEMA 69). MODULAÇÃO TEMPORAL RESTRITA AO ICMS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, declarando a legalidade dessa exclusão e reconhecendo o direito da parte impetrante de compensar os valores pagos indevidamente, com correção monetária pela Taxa SELIC, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A União recorreu, sustentando a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável, ao ISS, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) determinar os critérios para a compensação dos valores indevidamente recolhidos, incluindo atualização monetária e observância da legislação tributária pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF fixou no Tema 69 que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que se aplica analogicamente ao ISS, uma vez que ambos os tributos não configuram faturamento do contribuinte, mas meros ingressos financeiros destinados aos entes federativos correspondentes. 5. A modulação temporal dos efeitos fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR, que limitou os efeitos do Tema 69 ao ICMS, é restrita a esse tributo, não se aplicando ao ISS. 6. Quanto à compensação, ela deve ser realizada de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, respeitando-se o trânsito em julgado da decisão, com atualização monetária pela Taxa SELIC, sem incidência de outros índices de correção monetária ou juros de mora, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021. 7. O prazo prescricional para pleitear a repetição ou compensação de indébitos tributários é quinquenal, contado do ajuizamento da ação, nos termos do art. 168, I, do CTN e art. 3º da LC nº 118/2005. 8. Incabível a majoração de honorários advocatícios, pois não foram fixados na sentença, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, I; CPC, art. 927, § 3º; CTN, art. 168, I, e art. 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, arts. 2º, 3º e 26-A; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017 (Tema 69); STF, RE 592.616/RS (Tema 118); STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.08.2010; STJ, REsp 1.495.146/PR (Tema 905). ---------------------------------------------------------------------- (AMS 1002687-28.2024.4.01.3200, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 19/02/2025) Restituição administrativa de tributo discutido em juízo - precatório: Tema 1.262 do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 (Tema 1.262), pela impossibilidade de restituição administrativa nos casos de indébito reconhecido judicialmente, fixando a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A Suprema Corte reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que “os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República”. O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (RE 1.420.691/SP, Tribunal Pleno, relatora Ministra ROSA WEBER, julgado em 21/08/2023, publicado em 28/08/2023) Para o Supremo Tribunal Federal, a restituição administrativa violaria o regime cronológico de precatórios, instituído pelo art. 100 da Constituição. Termo inicial da compensação administrativa de tributo impugnado em mandado de segurança Na sentença recorrida e submetida à revisão oficial, assegurou-se o direito à compensação com efeito retroativo à data da modulação empreendida pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar o Tema 69. A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). Por fim, registre-se que, no que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Há pouco, agosto de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confira-se os seguintes excertos da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...” de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferindo efeito retrospectivo à ação mandamental. Os valores pretéritos devem ser objeto de ação própria. Depois, o Supremo Tribunal Federal assentou que a matéria não ostenta densidade constitucional (ARE n. 1.481.993/RS, relator Ministro DIAS TOFFOLI), de modo que a última palavra nesse caso é do Superior Tribunal de Justiça. a) Retroatividade excepcional na espécie Excepcionalmente, como na espécie, admite-se a retroação. Esta 13ª Turma tem se orientado no sentido de que o mandado de segurança é instrumento adequado para se assegurar o direito à compensação tributária, e há jurisprudência, inclusive sumulada, nesse sentido. Entretanto, vejo a necessidade de distinção de situações, porque uma coisa é questionar a exigência do tributo em mandado de segurança, caso em que os valores a compensar são os vencidos a partir da impetração, e outra, bem diversa, é a impugnação de ato administrativo que simplesmente não admite o exame do pedido de compensação, de modo que pelo mandamus se demove a resistência da autoridade fiscal. Porém, parece-me razoável admitir, mesmo em mandado de segurança, como na espécie – exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS - que a compensação alcance período anterior à impetração, uma vez que se cuidando de precedente do Supremo Tribunal Federal, no regime de Repercussão Geral, com força vinculante, de observância obrigatória, eis que fixado nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. E nesse acórdão, com Repercussão Geral, foi fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Posteriormente, em embargos de declaração, em 2021, restringiu o alcance de sua decisão aos fatos geradores ocorridos a partir do julgamento do mérito da controvérsia (15/03/2017). Portanto, cuidando-se acórdão de observância obrigatória, para contribuintes e Poder Tributante, o Supremo Tribunal Federal decidiu sua deliberação que só alcançaria os fatos geradores posteriores a 15/03/2017, excetuados os casos em que o contribuinte tenha ajuizado ação questionando a incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS até aquela mesma data, fazendo-o nos termos do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, nos casos de Repercussão Geral, como também assim o faz nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868, de 1999, nas ações constitucionais. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte impetrante, para assegurar-lhe o direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1081935-68.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081935-68.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GODINHO DOURADO SERVICOS MEDICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS SILVA DOA ANJOS - BA61075-A e JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO - BA66007-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 STF. EXCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. REPERCURSÃO GERAL RECONHECIDA PENDENTE DE JULGAMENTO (TEMA 118). APLICAÇÃO POR ANALOGIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 1.262 STF. APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1081935-68.2023.4.01.3300, denegou a segurança pela qual se pretendia que o Delegado da Receita Federal em Salvador reconhecesse o direito da parte impetrante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais: a) se o ISS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, por analogia, ao entendimento do STF no Tema 69; b) se a restituição do indébito pode ocorrer administrativamente ou exclusivamente via compensação após trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no Tema 69 (RE n. 574.706), de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Posteriormente, o STF esclareceu, nos embargos de declaração, que a exclusão do ICMS abrange o montante destacado na nota fiscal, com efeitos modulados a partir de 15/03/2017, ressalvadas ações ajuizadas até essa data. 4. Ao julgar o RE n. 1.452.421/PE, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.279), o Plenário do STF reafirmou seu entendimento acerca da interpretação da modulação de efeitos no julgamento dos Embargos de Declaração do RE n. 574.706/PR, determinando a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS apenas em relação à obrigação tributária decorrente de fato gerador ocorrido a partir de 15/03/2017. 5. A ratio decidendi adotada pelo STF no julgamento do Tema 69 (o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) deve ser aplicada, por analogia, para exclusão do ISS das bases de cálculo das referidas contribuições sociais. Entretanto, não se aplica ao ISS a modulação temporal do RE n. 574.706/PR, pois efetuada restritivamente para o ICMS, visto que se trata de medida excepcional, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. Precedentes deste TRF1. 6. Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 592.616/RS (Tema 118), quanto à constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pendente de julgamento. 7. Quanto à restituição do indébito, o STF, no Tema 1.262 (RE n. 1.420.691), vedou a restituição administrativa, exigindo observância ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição, sem prejuízo da compensação após o trânsito em julgado, desde que os créditos sejam líquidos, certos e exigíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da parte impetrante provida. Tese de julgamento: "1. O ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, conforme entendimento do STF no Tema 69 e do STJ no Tema 1.125. Aplicam-se, por analogia, as razões de decidir adotadas pelo STF no julgamento do RE 574.706, de modo que também se afigura indevida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Repercussão geral reconhecida no RE 592.616 (Tema 118), pendente de julgamento. 2. A restituição do indébito por compensação somente é admitida após o trânsito em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CTN, arts. 156, inciso II, e 170-A; Lei n. 10.637/2002, art. 1º; Lei n. 10.833/2003, art. 1º; Decreto-Lei n. 1.598/1977, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15/03/2017; STF, RE 1.452.421, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22/09/2023; STF, RE 1.420.691, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 21/08/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 248 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes