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Processo nº 1008614-77.2023.8.11.0037

ID: 321996046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008614-77.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY MAIA FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOLDERA DALLEK

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ALVARO MATIAS VALADAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1008614-77.2023.8.11.0037 RECORRIDA: ROSEMARY MAIA FERREIRA DAS NEVES RECORRENTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1008614-77.2023.8.11.0037 RECORRIDA: ROSEMARY MAIA FERREIRA DAS NEVES RECORRENTES: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, QUALICORP S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.. REAJUSTE CONTRATUAL POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PROVIDOS. 1. A necessidade de prova pericial atuarial para apuração da legitimidade de reajustes em contrato de plano de saúde coletivo afasta a competência do Juizado Especial Cível. 2. Demandas que envolvam complexidade técnica incompatível com o rito sumaríssimo devem ser extintas sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 3. A aferição da complexidade da causa deve considerar o objeto da prova exigida, conforme previsto no Enunciado 54 do FONAJE. RELATÓRIO Trata-se de recursos inominados interpostos por QUALICORP S.A. e UNIMED DE GUARULHOS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação revisional de contrato de plano de saúde c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ROSEMARY MAIA FERREIRA DAS NEVES. A sentença reconheceu o reajuste abusivo de 39,78% nas mensalidades do plano de saúde e determinou sua limitação aos índices anuais fixados pela ANS, condenando as rés à restituição dos valores pagos a maior. Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram parcialmente acolhidos, para manter a multa de R$ 4.000,00 em razão do descumprimento da ordem judicial de restabelecimento do plano. A recorrente Qualicorp alega a incompetência do Juizado Especial Cível, por entender necessária a realização de prova pericial atuarial, o que inviabilizaria o rito dos Juizados. Requer, por isso, a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. A segunda recorrente também pleiteia a reforma da sentença, alegando a incompetência absoluta do Juizado Especial, por se tratar de matéria que demanda prova pericial. É o relato do necessário. DECIDO. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incidem ainda as Súmulas 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. Após a análise dos autos, verifico que a preliminar arguida por ambas as recorrentes merece acolhimento. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais está restrita a causas de menor complexidade, sendo incabível a tramitação de demandas que exijam dilatação probatória incompatível com o rito sumaríssimo. Para a adequada verificação da correção dos valores exigidos pela parte reclamada, mostra-se imprescindível a realização de perícia contábil, a fim de apurar a legitimidade dos reajustes aplicados. É certo que essa modalidade de prova não é permitida na seara dos Juizados Especiais, que somente têm competência para processar e julgar as causas de menor complexidade, a teor do artigo 3.º da Lei n.º 9.009/95, de forma a não prejudicar os princípios básicos de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse sentido, citam-se os entendimentos adotados nas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADE - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NOS REAJUSTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - REAJUSTE COM PREVISÃO CONTRATUAL – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM JULGAR A DEMANDA – EXTINÇÃO DO FEITO – DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.1. Reforma da sentença para declarar a incompetência dos Juizados Especiais e extinguir do processo com base na complexidade da causa, pela necessidade de perícia de cálculos. 2. Sentença reformada. 3. Recurso conhecido e prejudicado.” (N.U 1003670-04.2018.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 28/04/2022).(grifo nosso). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1010507-65.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA SE ESTABELECER O PERCENTUAL JUSTO - TESE FIXADA PELO STJ NO RESP. 1.568.244 - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO." (N.U 1010522-74.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) Dessa forma, forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. Ressalta-se que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material perseguido, conforme redação expressa do Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Ante o exposto, conheço dos recursos, e DOU-LHES PROVIMENTO para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem honorários advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1008614-07.2025.8.26.0032

ID: 278258958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008614-07.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KDV INDUSTRIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS DE MEDIDA TESTE E CONTROLE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA PETRELLA CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Petrella Canto (OAB 95826/SP) Processo 1008614-07.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kdv Industria Comercio de Equipamentos e Acessorios de Medida Teste e Co… ADV: Monica Petrella Canto (OAB 95826/SP) Processo 1008614-07.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kdv Industria Comercio de Equipamentos e Acessorios de Medida Teste e Controle Ltda - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Luiz Gonzaga Alves Pereira x Iranilde Cadete Rodrigues

ID: 328104526

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005696-67.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

IRANILDE CADETE RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

OSANIA VIEIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DOMÍCIO CAMELO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0005696-67.2025.8.27.2700/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : OSANIA VIEIRA DA SILVA (OAB TO00559… Agravo de Instrumento Nº 0005696-67.2025.8.27.2700/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : OSANIA VIEIRA DA SILVA (OAB TO005597) AGRAVADO : IRANILDE CADETE RODRIGUES ADVOGADO(A) : DOMÍCIO CAMELO SILVA (OAB TO04804A) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. SUCESSÃO. DIVISÃO PRÓ-DIVISO ENTRE HERDEIROS DE PARTE DA ÁREA. LIMITAÇÃO DA ÁREA POSSESSÓRIA DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu embargos de declaração opostos pela parte requerida em ação de imissão de posse, a fim de corrigir contradição na decisão anterior, limitando a imissão do autor exclusivamente à área alienada pela herdeira Ana Conceição, situada no lado direito da Rodovia Peixe/Gurupi (denominado Lado A), conforme contrato de partilha pró-diviso reconhecido nos autos do inventário nº 0001278-96.2016.8.27.2734. O agravante sustenta nulidade por ausência de intimação da herdeira/Ana Conceição, aponta aquisição regular da posse e requer a manutenção da imissão sobre a área anteriormente delimitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração da parte requerida por ausência de intimação da herdeira/Ana Conceição; e (ii) determinar se é válida a limitação da imissão de posse do autor à área alienada por Ana Conceição, conforme divisão pró-diviso entre as herdeiras reconhecida judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica nulidade na decisão recorrida por ausência de intimação da herdeira/Ana Conceição, pois o agravante carece de legitimidade para postular em nome alheio, conforme o disposto no art. 18 do Código de Processo Civil, não havendo demonstração de prejuízo direto à sua esfera jurídica. 4. A decisão agravada limitou corretamente a imissão de posse do autor à área pertencente à herdeira vendedora Ana Conceição (lado direito da rodovia), conforme reconhecido no contrato de divisão pró-diviso homologado no processo de inventário, corrigindo contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão anterior. 5. A limitação da posse visa evitar conflito possessório sobre área de propriedade de herdeira diversa (Iranilde), cuja anuência não foi comprovada, sendo prudente restringir a imissão à parte incontroversa, conforme precedentes sobre composse fática e alienação de fração ideal em inventário. 6. A alegação de que o agravante ocupa área diversa (lado esquerdo da rodovia) não se sustenta diante da ausência de comprovação de autorização para tanto, tampouco afasta o direito da composseira à proteção de sua posse individualizada em divisão fática previamente ajustada e reconhecida judicialmente. 7. A tutela possessória deferida anteriormente deve ser compatibilizada com os limites objetivos da posse transferida, não se prestando à ampliação indevida de área cuja titularidade e disponibilidade não foram inequívocas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. É válida a decisão que, ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos, limita a imissão de posse exclusivamente à área alienada por herdeira específica em contrato de partilha pró-diviso reconhecido judicialmente, quando evidenciada contradição entre fundamentação e dispositivo na decisão anterior. 2. A ausência de intimação de herdeira/Ana Conceição não gera nulidade da decisão, quando a parte agravante não possui legitimidade para postular direito alheio, nem demonstra prejuízo processual próprio, conforme o art. 18 do Código de Processo Civil. 3. A proteção possessória deve observar os limites da composse pró-diviso, não sendo admitida imissão sobre área cuja alienação seja controvertida ou ausente de consentimento da possuidora de fato, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV; Código de Processo Civil, arts. 1.015, I, 18, 489, § 1º, IV, e 1.022; Código Civil, arts. 1.210 e 1.228. Jurisprudência relevante citada no voto : TJ-MG, Apelação Cível nº 1008614-00.0349.6700.1, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 31.08.2022; TJ-GO, Apelação Cível nº 0105922-71.2012.8.09.0167, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 11.12.2017. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, a fim de manter inalterada a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Ricardo Vicente Da Silva. Sustentação oral por videoconferência da advogada Osania Vieira da Silva OAB/TO 005597 pelo Agravante. Palmas, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 1008614-60.2025.8.26.0564

ID: 309232274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008614-60.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1008614-60.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.B. - Vistos. 1) Concedo ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Recebo a petição de p. 58/59 como emen… Processo 1008614-60.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.B. - Vistos. 1) Concedo ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Recebo a petição de p. 58/59 como emenda à petição inicial e o documento de p. 67 em complementação aos que a instruíram. Anote-se. 3) A presente ação de alimentos deveria tramitar pelo rito especial estabelecido na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968. Porém, em razão da instituição, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Covid-19, do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau pelo Provimento CSM nº 2.549/2020, passei a converter o procedimento das ações de alimentos para o comum, uma vez que muitos processos acabaram ficando paralisados, diante da impossibilidade momentânea da realização de audiências de conciliação e julgamento. Essa experiência revelou-se bastante positiva, tendo resultado em efetivo ganho de eficiência, na medida em que, quando os processos tramitavam sob o rito especial da Lei nº 5.478/1968, muitas audiências de conciliação e julgamento acabavam ficando prejudicadas, diante do não comparecimento do réu e da ausência de certeza sobre se ele havia sido efetivamente citado, seja porque a carta precatória de citação ainda não havia retornado, seja porque o aviso de recebimento da carta de citação havia sido firmado por pessoa estranha à relação jurídica processual. Dessarte, com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), converto o procedimento para o comum. 4) Consoante o art. 1.696 do Código Civil, O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros (grifei). Observo que, no procedimento comum, é possível o emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais, a teor do disposto no art. 327, § 2º, segunda parte, do Código de Processo Civil. Sendo assim, devem ser fixados alimentos provisórios em favor do autor, independentemente da comprovação da sua efetiva necessidade, porquanto a fixação liminar somente não seria cabível caso a credora houvesse declarado expressamente que deles não necessita, nos termos do art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/1968. Realmente, ensina YUSSEF SAID CAHALI que, Na ação especial de alimentos, o fumus boni juris é condição da própria ação, representado pela prova pré-constituída da relação de parentesco ou conjugal; e o periculum in mora é presumido, quando não dispensados expressamente os alimentos pelo credor; este 'dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação alimentar do devedor, indicando seu nome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe' (art. 2.º da Lei 5.478/1968). Diante disso, 'a Lei de Alimentos (art. 4.º) propicia o arbitramento imediato dos provisórios para atender situação de necessidade premente do alimentando'; o alimentando tem o ônus de demonstrar, apenas, initio litis, o dever de alimentar do acionado, impendendo ao magistrado nesse caso a fixação provisória'; o art. 4.º da Lei 5.478/1968 é cogente, imperativo, dando ao magistrado 'uma atribuição impositiva'; assim, 'pedidos na inicial alimentos provisórios, o juiz não pode deixar de fixá-los, pois o não-atendimento implica negação do direito assegurado no art. 4.º da Lei 5.478/1968', com a admissão, inclusive, de mandado de segurança contra a decisão denegatória. (Dos alimentos, 7ª ed., rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 612-613). Na mesma esteira, leciona BELMIRO PEDRO WELTER que A Lei n. 5.478/68 teve em vista a prestação alimentar, exigindo, para tanto, a prova do parentesco, do casamento ou da probabilidade da existência da entidade familiar, em cuja demanda é obrigatória a antecipação da tutela alimentar. Isto é, não há faculdade, e sim obrigatoriedade de o julgador fixar os alimentos provisórios, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita provisoriamente. Com efeito, de acordo com o art. 4º da Lei n. 5.478/68, ao despachar o pedido, o Juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita, pelo que há expressa menção da lei quanto à presunção da necessidade dos alimentos, a qual somente poderá ser afastada com expressa declaração do credor em sentido contrário. A disposição é cogente: o juiz fixará, ou seja, mesmo não pedidos alimentos provisórios, o Magistrado tem o poder/dever de fixá-los, salvo se a parte expressamente declarar que deles não necessita. (Rito Processual na Prestação Alimentar, Litisconsórcio e Tutela Antecipada, artigo inserto in Alimentos no Código Civil, coordenadores: Francisco José Cahali e Rodrigo da Cunha Pereira, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 206-207). Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: Alimentos. Provisórios. Ação de divorcio litigioso. Decisão que deixou de fixá-los, ao fundamento de que estes dependem de prova da efetiva necessidade. Inadmissibilidade. Necessidade presumida da mulher e existência de dados seguros sobre os rendimentos do marido. Exegese do art. 4º, da Lei nº 5.478/68. Arbitramento dos alimentos provisórios em quatro salários mínimos. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 0107954-57.2013.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 7.8.2013). Alimentos. Provisórios. Ação da mulher contra o marido, separados de fato. Indeferimento liminar. Descabimento. Art. 4º, da Lei n° 5.478/68. Necessidade presumida da mulher e existência de dados seguros sobre os rendimentos de assalariado do marido. Fixação em 1/3 da renda líquida. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 471.285-4/5-00, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Roberto Bedran, j. 19.9.2006). Dessarte, fixo alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, diante da ausência de elementos pré-constituídos de prova a comprovar a renda mensal da ré e considerando que se trata de apenas um alimentando. 5) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (CPC, art. 359). 6) Cite-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 6) Requisitem-se informações ao INSS, por meio do sistema Prevjud, sobre a existência de vínculo empregatício formal atualmente cadastrado em nome do réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e, em caso positivo, o nome e o endereço do empregador dele, a fim de que sejam descontados em folha os alimentos provisórios, na forma do art. 529 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ELISABETE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 367415/SP)

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Maria Fatima Vendramin Lira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 262618459

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010033-98.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA VENDRAMIN LIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Indenizatória , n° 0010033-98.2024… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Indenizatória , n° 0010033-98.2024.8.16.0030 R E L A T Ó R I O MARIA FATIMA VENDRAMIN LIRA, ajuizou os presentes pedidos em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos já qualificados nos autos. Em síntese, afirmou que:  é aposentado junto ao INSS, sendo que foram implantados descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário em virtude de ‘ empréstimos consignados’ (contrato nº. 616943389, no valor de R$ 8.000,00);  inexistiu relação jurídica entre as partes, capaz de justificar os débitos mensais que foram efetuados diretamente sobre a sua aposentadoria;  experimentou danos morais. Pelo exposto, pugnou pela procedência da ação, a fim de que seja declarado ilegal os descontos realizados em sua única fonte de renda, a condenação do réu a restituir em dobro o valor de R$ 442,40 (quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) e ao ressarcimento em danos morais experimentados. Encartou documentos nos evs. 1.2 a 1.7. Foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora (ev. 14.1). Pág. - 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU O réu apresentou contestação (ev. 15.1). Alegou que:  preliminarmente, a falta de interesse de agir e prejudicialmente a ocorrência de prescrição;  a validade da contratação, evidenciando a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da parte autora e a inexistência de vício;  o contrato discutido nos autos preenche todos os requisitos legais de sua validade, pois apresenta todos os requisitos previstos para constituição válida da relação contratual;  inaplicabilidade da repetição de indébito;  inexistiu dano material e moral. Por fim, requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A audiência de conciliação foi realizada (ev. 28.1), sendo que o ato restou infrutífero. A contestação foi tempestivamente impugnada (ev. 31.1). Intimadas para especificarem as provas (ev. 33.1), ambas as partes deixaram o prazo decorrer sem manifestação (ev. 38.1). É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Prejudicial de Prescrição. Pág. - 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU A alegação de prescrição não merece acolhimento. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras restou pacificada pela Súmula 297 do STJ, razão pela qual deve incidir, na hipótese, o art. 27 do aludido diploma legal e não o prazo trienal do art. 206, §3º, inciso IV do CC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – APELAÇÃO DA AUTORA - Prescrição – Prazo prescricional que é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC – Não configuração da prescrição – Sentença anulada. Recurso provido para anular a sentença. (TJSP; Apelação Cível 1008614-84.2015.8.26.0152; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017) 2. Da Falta de Interesse de Agir. Sustenta o réu a ausência de interesse processual, tendo em vista que a autora não realizou pedido administrativo. Não há, todavia, razão na alegação esposada, pois, em que pese a pertinência do pedido administrativo, no caso apreço há o interesse de agir, eis que o réu, ao receber a citação, ofereceu contestação, manifestando, no mérito, seu desacordo com a pretensão da requerente. 3. Mérito Adianta-se que os pedidos são improcedentes no presente caso. Inicialmente, destaca-se que empréstimo consignado nada mais é do que o contrato de mútuo feneratício, ou seja, o empréstimo Pág. - 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU de dinheiro, em que as parcelas da dívida são descontadas diretamente no benefício previdenciário do mutuário. A parte autora sustenta foram implantados descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário em virtude de ‘empréstimos consignados’ (contrato nº. 616943389, no valor de R$ 8.000,00), uma vez que nunca existiu relação jurídica entre as partes. Em sua contestação, o réu afirmou a respeito da validade da contratação, evidenciando a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da parte autora e a inexistência de vício. Extrai-se do extrato emitido pelo INSS (ev. 1.5), referente aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, que, em relação ao contrato n. 581758226, o qual alega não reconhecer, o seu primeiro desconto que estava previsto para ocorrer em 03/2020. No entanto, o mesmo documento aponta que a parte ré incluiu o contrato de empréstimo em 18/02/2020 e logo depois já realizou a sua exclusão, sendo efetivado no dia 05/03/2020. Desta forma, houve o cancelamento/exclusão do contrato objeto dos autos antes mesmo de ocorrer o primeiro desconto, o que demonstra a inexistência de prejuízos à autora e a falha na prestação de serviço pela ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROPOSTA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR. COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 E 81, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VONTADE DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO INÍCIO DOS DESCONTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS SUPOSTOS Pág. - 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA AFASTADAS ANTE A AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002133-59.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 10.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEVIDA -IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a ausência de descontos do benefício previdenciário da autora referente a empréstimo consignado, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. Não há que se falar em dever indenizatório a título compensatório eis que inexistentes descontos indevidos. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso (TJ-MS - AC: 08005836420188120016 MS 0800583- 64.2018.8.12.0016, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) – D I S P O S I T I V O Isto posto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por Maria Fatima Vendramin Lira. Pág. - 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (corrigido pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento), nos moldes do art. 85, §2º do CPC. Todavia, s uspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais de sua responsabilidade, eis que litiga com o benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 28 de abril de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 6

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Processo nº 1014430-20.2022.8.11.0055

ID: 278704040

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1014430-20.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RONALDO MELEK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO SALDANHA SPINELLI

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VANESSA SAEKO WATANABE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014430-20.2022.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Roubo Majorado, Falsificação de documen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014430-20.2022.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Roubo Majorado, Falsificação de documento particular, Uso de documento falso, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DIEGO PEREIRA CORREIA - CPF: 054.892.631-05 (APELANTE), ERIEL MACHADO PIRES - CPF: 032.642.421-09 (APELANTE), RICARDO BARBOSA DE ABREU - CPF: 221.609.638-52 (ADVOGADO), GLAUTER VIANA ALMEIDA - CPF: 869.284.222-20 (APELANTE), EDER MAIA DA COSTA - CPF: 996.248.691-20 (ADVOGADO), JOAO RONALDO MELEK - CPF: 054.339.999-04 (EMBARGANTE), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), ELIZANDRA MARIANO DE MATTIA - CPF: 061.716.961-61 (ADVOGADO), RICARDO DA SILVA MONTEIRO - CPF: 029.357.308-52 (ADVOGADO), RAFAEL PEREIRA MARTINS - CPF: 037.664.471-06 (APELANTE), CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA - CPF: 007.340.819-01 (ADVOGADO), VILSON MOSQUEM DA SILVA - CPF: 430.159.729-87 (APELANTE), HELIO PASSADORE - CPF: 861.515.251-91 (ADVOGADO), ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS - CPF: 630.607.601-87 (ADVOGADO), RICARDO SALDANHA SPINELLI - CPF: 027.163.361-13 (ADVOGADO), JOSINEI MACHADO DA SILVA - CPF: 013.335.380-06 (APELANTE), FELIPE MOSQUEM PADILHA DA SILVA - CPF: 045.013.111-42 (APELANTE), ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA - CPF: 603.911.381-20 (APELANTE), PAULO JOSE MICUANSKI DOS SANTOS - CPF: 048.415.461-38 (APELANTE), BRUNO ARAUJO BOEIRA - CPF: 060.500.901-57 (APELANTE), HELIEZER TESSELE DUTRA - CPF: 887.007.201-00 (ADVOGADO), CLAUDINO DE JESUS - CPF: 000.101.311-40 (VÍTIMA), MARILENE BALOTIN OGLIARI - CPF: 400.571.609-10 (VÍTIMA), MARLEIDE FEITOSA DOS SANTOS BORGES - CPF: 038.920.081-67 (VÍTIMA), SERGIO DA SILVA ALVES FERREIRA - CPF: 616.400.743-76 (VÍTIMA), FELIPE MOSQUEM PADILHA DA SILVA - CPF: 045.013.111-42 (TERCEIRO INTERESSADO), ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA - CPF: 603.911.381-20 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO ARAUJO BOEIRA - CPF: 060.500.901-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MIROSMAR BENEDITO DOS SANTOS - CPF: 062.818.391-70 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIVALDO DOS SANTOS SILVA - CPF: 039.680.391-14 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINEY FATIMA NEVES - CPF: 156.832.811-72 (ADVOGADO), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. embargos de declaração em apelação criminal. Roubo majorado [pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas] e uso de documento falso. Omissão e contradição não identificadas. erro material na fundamentação do regime de pena de corréu não embargante. correção sem efeito infringente. recurso provido parcialmente. I. caso em exame Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que proveu parcialmente a Apelação criminal para manter as condenações por roubo majorado [emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas] e uso de documento falso e readequar as penas dos embargantes, visando seja sanado o vício apontado. II. questões em discussão Há duas questões: (1) omissões sobre a atipicidade e atenuante da confissão no uso de documento falso, dolo no roubo majorado e reavaliação da prisão preventiva após noventa dias; (2) contradições quanto a fração da majorante do emprego de arma de fogo, detração e regime de pena. III. razões de decidir 1. A omissão passível de ser sanada, por via de Embargos de Declaração, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa [fundamento de fato ou de direito] que deveria ser abordado. 2. O inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento não configura contradição. 3. O erro material na fundamentação do regime de pena do corréu não embargante é passível de pode ser corrigido através dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes. IV. dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para corrigir o erro material na fundamentação do regime de pena do corréu não embargante, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: Se constatada a existência de erro material no acórdão proferido, o vício pode ser sanado por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, ‘a’ e ‘c’; art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, c/c art. 304; CPP, art. 617 e art. 619. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 597270 QO-RG – Relator Min. Cezar Peluso – Repercussão Geral – 5.6.2009; STJ, RHC 135.000/MG – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 9.2.2021; TJMT, ED 1014390-48.2018.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – 1º.4.2019; ED 1008614-62.2021.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 23.7.2021; ED 0022812-68.2016.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 29.10.2020; Doutrina relevante citada: GRINOVER, Ada Pellegrini, Recursos no Processo Penal: Teoria Geral dos Recursos em Espécie. in 3ª ed., Revista atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 231. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1014430-20.2022.8.11.0055 – COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA EMBARGANTES: VILSON MOSQUEM DA SILVA JOÃO RONALDO MELEK GLAUTER VIANA ALEMIDA PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração interpostos por VILSON MOSQUEM DA SILVA, JOÃO RONALDO MELEK, GLAUTER VIANA ALEMIDA e PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS contra acórdão no qual fora provida parcialmente, por unanimidade, a Apelação Criminal nº 1000473-17.2022.8.11.0098, interposta pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de ação penal (nº 1014430-20.2022.8.11.0055) para readequar as penas por roubo majorado [pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade] e uso de documento falso a 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, todos em regime inicial fechado – art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, c/c art. 304, ambos do CP – (ID 266346296). VILSON MOSQUEM DA SILVA sustenta: 1) omissão sobre: a) a atipicidade do uso de documento falso; b) a atenuante da confissão espontânea [no uso de documento falso]; c) reavaliação da prisão preventiva após o transcurso de 90 (noventa) dias; 2) contradição porque: a) a pena de roubo foi majorada “acima do mínimo legal” [1/3] “apenas pelo [...] emprego de arma de fogo”; b) houve redução das penas, sem detração do tempo de prisão preventiva para “fixação do regime”. Requer o provimento para que sejam supridas as “omissões e contradições”. Subsidiariamente, “sejam tidas como prequestionadas as matérias constitucional e infraconstitucional” para suscitar os temas em instância superior (ID 270386377). JOÃO RONALDO MELEK sustenta: 1) omissão sobre “análise da [...] atipicidade” do uso de documento falso; 2) contradição: a) entre o regime de pena para o embargante e para o corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA; b) por não ter sido aplicada a detração ou a “declaração de inconstitucionalidade” do regime fechado “obrigatório para os crimes hediondos”. Requer o provimento para que sejam sanados os vícios apontados (ID 270012853). GLAUTER VIANA ALMEIDA e PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS sustentam omissão sobre a “ausência de dolo [...] para [...] o crime de roubo”. Requer o provimento para fins de “prequestionamento da matéria a ser suscitada em eventual Recurso Especial ou Extraordinário” (ID 271026380). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento por entender que “o acórdão embargado não padece de quaisquer vícios”, mas busca-se “rediscutir questão amplamente analisada e já resolvida”. (Elio Américo, procurador de Justiça – ID 278395889) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: No julgamento da Apelação Criminal 1014430-20.2022.8.11.0055, esta e. Câmara manteve a condenação dos embargantes por roubo majorado [pelo concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo] e uso de documento falso e readequou as penas nos termos da seguinte ementa: “EMENTA: Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo majorado [pelo concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo] e uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição de três apelantes de uso de documento falso e dois de roubo majorado. Redução de penas. Recursos parcialmente providos. I – Caso em exame Apelações criminais interpostas por oito apelantes contra sentença que os condenou pelos crimes de roubo majorado e uso de documento falso, com penas aplicadas em regime fechado, visando nulidade da ação penal, ou as absolvições. Subsidiariamente, a desclassificação e/ou redução das penas. II. Questões em discussão Há dez questões: (1) inépcia da denúncia; (2) nulidade do reconhecimento fotográfico; (3) excesso no cumprimento do mandado de busca domiciliar; (4) cerceamento de defesa por quebra da cadeia de custódia; (5) ausência de fundamentação da sentença; (6) insuficiência de provas para condenação pelos crimes de roubo majorado e uso de documento falso; (7) atipicidade do uso de documento falso; (8) desclassificação de roubo para receptação ou para roubo tentado; (9) ausência de provas para a agravante do crime praticado contra criança; (10) concurso formal não configurado. III. Razões de decidir A denúncia está fundada em elementos informativos colhidos em inquérito policial, contém a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a classificação dos crimes, rol das testemunhas e a qualificação e individualização da conduta dos apelantes, a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. A persecução criminal pressupõe prova da materialidade e indícios de autoria como requisitos da justa causa; O reconhecimento de pessoa [presencialmente ou por fotografia], realizado na fase do inquérito policial, deve ser relativizado quando as provas judicializadas se mostrarem suficientes para demonstrar a autoria delitiva. O apelante sequer especificou qual teria sido o excesso praticado pela autoridade policial na execução do ato [busca domiciliar], tampouco quais diálogos haviam sido adulterados [quebra da cadeia de custódia], de modo a ofender o princípio da dialiticidade, pois não é possível inferir sob qual aspecto a pretensão se assentaria no presente caso. A ordem judicial [busca domiciliar] foi cumprida em período matutino, no endereço constante do mandado, com acompanhamento de testemunhas, tendo atingido sua finalidade [apreensão de aparelhos eletrônicos e telefones celulares], de modo que não se identifica excesso no cumprimento da busca domiciliar. Os dados extraídos de aparelho celular, com autorização judicial, são admitidos como prova lícita, não sendo exigível a transcrição integral, bastando que dos autos constem excertos suficientes a embasar o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, a sentença condenatória. Se não fora demonstrada qualquer adulteração de provas, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidá-la, não havendo que se falar em quebra da cadeia de custódia. O Juízo singular indicou a fonte de seu livre convencimento, baseando-se em elementos obtidos durante a instrução criminal, complementados pelas provas cautelares, afigura-se fundamentada a sentença. As narrativas coerentes das vítimas, em Juízo, somadas aos Relatórios Policiais e de Transação nas Praças de Pedágios, bem como os depoimentos, em Juízo, dos apelantes afiguram-se suficientes para confirmar o envolvimento no roubo e uso de documento falso. Nos termos da teoria monista adotada CP, todos que concorrem para o crime, incidem nas penas a ele cominadas, comunicando-se, entre todos os agentes, as circunstâncias e condições inerentes ao delito. Se as vítimas confirmaram, em Juízo, que o roubo foi praticado por duas ou mais pessoas [entre 12 (doze) a 15 (quinze) “assaltantes”], mediante o emprego de armas de fogo [“pistolas” e “revólver calibre .32”], bem como permaneceram com a liberdade restrita por lapso temporal relevante [aproximadamente 6h30min – entre as 23h30min às 6h –], restam configuradas as majorantes do concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego da arma de fogo. O documento falso [nota fiscal] foi suficiente para ludibriar os agentes públicos, a revelar que a falsificação não era grosseira. A atuação dos apelantes em concurso de pessoas e mediante divisão de tarefas para a subtração dos bens elide a pretensão desclassificatória para receptação, notadamente por ser esta [receptação] considerada mero exaurimento do roubo. A circunstância de não ter sido carregado o caminhão do sétimo apelante com soja, por falha no maquinário, caracteriza o roubo na modalidade tentada. Se o sétimo apelante não fez uso do documento falsificado, elemento imprescindível à configuração do delito previsto no art. 304 do Código Penal. A inexistência de prova judicializada segura quanto à autoria dos delitos imputados ao segundo e ao oitavo apelantes impõe suas absolvições. Se inexiste comprovação da idade da suposta criança [vítima de roubo] a agravante do art. 61, II, ‘h’, do CP deve ser decotada. O concurso formal, no roubo, se configura apenas quando violados patrimônios distintos. Não há continuidade delitiva entre o roubo e o uso de documento falso por serem infrações penais de espécies diferentes, a atrair o concurso material. A confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena, notadamente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão dos fatos que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. O roubo majorado [pela restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo] é considerado crime hediondo, a atrair fração mínima de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime, de modo que a dedução do tempo de prisão preventiva a não enseja a alteração do regime inicial [fechado], por totalizar reprimenda superior a 8 (oito) anos, cabendo ao Juízo da Execução Penal realizar a detração. IV. Dispositivo e tese Recursos do segundo e oitavo apelantes providos para absolvê-los por insuficiência de provas. Recurso do sétimo apelante provido parcialmente para absolvê-lo de uso de documento falso e readequar as penas por roubo majorado. Recursos do primeiro, terceiro, quarto, quinto e sexto apelantes providos parcialmente para readequar as penas por roubo majorado e uso de documento falso. Teses de julgamento: Se o roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do sétimo apelante [falha no maquinário], caracteriza-se o roubo na modalidade tentada. O uso do documento falsificado é elemento imprescindível à configuração do delito previsto no art. 304 do Código Penal. Se as autorias do roubo majorado e do uso de documento falso não estiverem demonstradas de forma inequívoca, impõe-se a absolvição. Para incidir a agravante do crime cometido contra criança é necessária prova da idade da vítima por documento hábil. A confissão parcial ou qualificada deve atenuar a pena quando for utilizada na formação do convencimento do julgador. Os elementos de convicção produzidos evidenciam que o roubo atingiu, exclusivamente, o patrimônio da Fazenda Alabama [aproximadamente 120 (cento e vinte) toneladas de soja], de modo que o concurso formal deve ser afastado.” (ID 253718653) Pois bem. Observa-se que a atipicidade relativa ao uso de documento falso foi analisada expressamente por esta e. Câmara, tendo sido mantida a condenação ao sopesar que o embargante VILSON MOSQUEM DA SILVA “recebeu os dados identificadores dos caminhões [IVECO/STRALIHD 740S42TZN, placa NLQ6C30, SCANIA/R 440 A6X4, placa NRZ0093, VOLVO/FH 520 6X4T, cor azul, placa IRK0B15 e SCANIA, placa AUF 8G74] e dos respectivos motoristas [PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS, ERIEL MACHADO PIRES, JOÃO RONALDO MELEK e JOSINEI MACHADO DA SILVA] e lhes enviou” as notas fiscais [nº 117, 127 e 137] ideologicamente falsas, as quais foram aptas a “ludibriar os agentes públicos” em “fiscalização de rotina pela Polícia Militar” e utilizadas [por PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS, ERIEL MACHADO PIRES e JOÃO RONALDO MELEK] para “pesagem da carga roubada, conforme Tickets de Pesagem emitidos pela empresa ‘Balanção 24 Horas’”, a viabilizar o transporte da soja subtraída da Fazenda Alabama até a empresa I.R. DE ARAÚJO PADILHA EIRELI [empresa pertencente à VILSON MOSQUEM DA SILVA]. Sobre o dolo dos embargantes GLAUTER VIANA ALMEIDA e PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS, a condenação por roubo majorado foi preservada por terem concorrido para a prática da subtração da soja da Fazenda Alabama [“GLAUTER VIANA ALMEIDA ajustou previamente com ERIEL MACHADO PIRES o transporte da soja da Fazenda Alabama; enviou informações do caminhão e motorista para emissão de documentos falsos; recebeu R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) após a execução do ‘serviço’; (...) PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS carregou e transportou a soja da Fazenda Alabama, em 20.5.2022, por volta das 23h30min, no caminhão IVECO/STRALIHD 740S42TZN, placa NLQ6C30, a qual foi transportada até a empresa I.R. DE ARAÚJO PADILHA EIRELI”] no contexto de concurso de pessoas (CP, art. 29), “comunicando-se entre todos os agentes as circunstâncias e condições inerentes ao delito” [roubo praticado por duas ou mais pessoas, mediante o emprego de armas de fogo e restrição à liberdade das vítimas]. Do voto vista do i. Des. Orlando de Almeida Perri (ID 265859772), consta que: “a alegação dos motoristas de que desconheciam a ocorrência do roubo não é plausível. Vários homens encapuzados e fortemente armados – que diziam, a todo momento para os funcionários da fazenda que estavam carregando os caminhões, que ‘se olhassem seriam mortos’ – certamente chamaria a atenção até mesmo do indivíduo mais distraído”, a elidir omissão sobre o dolo [no roubo majorado], uma vez que o acórdão é formado pelo voto dos 3 (três) integrantes do órgão julgador, os quais integram o julgamento. Quanto à atenuante da confissão espontânea sobre o uso de documento falso, o embargante VILSON MOSQUEM DA SILVA não postulou nas razões da Apelação Criminal (ID 204417998). De toda sorte, afigura-se inaplicável ao se considerar que pena-base [de uso de documento falso] fora fixada no mínimo legal [1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa], sendo que o c. STJ afastou pedido de superação [“overruling”] da Súmula 231 (AgRg no REsp nº 1882605/MS – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 25.8.2020) e o c. STF reconheceu repercussão geral sobre o tema no sentido de que a “circunstância genérica não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal” (RE nº 597270 QO-RG – Relator Min. Cezar Peluso – Repercussão Geral – 5.6.2009). Em relação à prisão preventiva, “o dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva, cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal” (STJ, RHC 135.000/MG – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 9.2.2021). Não obstante, verifica-se que a legalidade da decisão constritiva e a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas foram analisadas pela e. Primeira Câmara Criminal, no julgamento dos HC 1026943-54.2023.8.11.0000, em 6.2.2024, cuja ordem fora denegada, à unanimidade. Em decisão monocrática proferida nesta apelação criminal, em 20.8.2024 (ID 233885159), a custódia cautelar foi mantida com fundamento na garantia da ordem pública [“consubstanciada na gravidade do crime – roubo de soja da ‘Fazenda Alabama’, situada na Comarca de Tangará da Serra, praticado com envolvimento de, ao menos, 10 (dez) agentes, dentre os quais indivíduos armados que restringiram a liberdade dos funcionários da propriedade rural, com utilização de 4 (quatro) caminhões para transporte do produto agrícola subtraído até o Município de Cuiabá/MT e falsificação de documentos”]. A omissão passível de ser sanada, por via de Embargos de Declaração, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa [fundamento de fato ou de direito] que deveria ser abordado (TJMT, ED 1014390-48.2018.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – 1º.4.2019). Sobre a tema, Ada Pellegrini Grinover leciona: “O vício da omissão configura-se quando o juízo ou Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício; ou quando não se manifesta sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação.” (Recursos no Processo Penal: Teoria Geral dos Recursos em Espécie. in 3ª ed., Revista atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 231) Logo, não se visualizam omissões a serem sanadas. No tocante à suposta contradição decorrente do aumento de pena de roubo [do embargante VILSON MOSQUEM DA SILVA] “acima do mínimo legal” [1/3] “apenas pelo [...] emprego de arma de fogo”, extrai-se que foram reconhecidas 3 (três) majorantes [concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo], sendo duas [restrição de liberdade das vítimas e concurso de pessoas] utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena [“como circunstâncias judiciais desfavoráveis”] e o emprego de arma de fogo, na terceira fase, na fração de 2/3 (dois terços). Ocorre que a os fatos apurados nesta ação penal [nº 1014430-20.2022.8.11.0055] ocorreram, em 20.5.2022, na vigência da Lei nº 13.654/2019, a qual revogou a disposição legal anterior [de 1/3 (um terço) à 1/2 (metade) de aumento para o roubo praticado mediante o emprego de arma] e passou a prever a fração fixa de “2/3 (dois terços) [...] se a violência ou ameaçada é exercida com emprego de arma de fogo” (CP, art. 157, § 2º-A, I), de modo que não se identifica o vício [da contradição]. Em sua vez, o regime fechado para o embargante JOÃO RONALDO MELEK está fundado, exclusivamente, na pena imposta – superior a 8 (oito) anos – (CP, art. 33, § 2º, ‘a’), ao passo que o regime aberto para o corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA] justifica-se por ter sido absolvido de uso de documento falso, tendo sido reconhecida a minorante da tentativa no roubo majorado, com redimensionamento da pena para 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a elidir contradição por não estarem na mesma situação fático-processual. Todavia, da fundamentação do regime inicial aberto para JOSINEI MACHADO DA SILVA [corréu] constou que possui “condições judiciais favoráveis”, afigurando-se erro material, nesse ponto, por terem sido valoradas, na primeira fase, a culpabilidade e circunstâncias do crime. Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “constatando-se a existência de erro material no acórdão proferido, deve ser sanado o vício” (ED 1008614-62.2021.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 23.7.2021). Assim sendo, a motivação do regime aberto para o corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA deve ser corrigida para excluir a expressão “circunstâncias judiciais favoráveis”, sem efeito modificativo, à luz do princípio do non reformatio in pejus (CPP, art. 617). No que tange à detração em relação aos embargantes VILSON MOSQUÉM DA SILVA e JOÃO RONALDO MELEK, esta e. Câmara Criminal considerou que “a dedução do tempo de prisão preventiva [...] não enseja a alteração do regime inicial [fechado], por totalizar reprimenda superior a 8 (oito) anos”, notadamente porque “o roubo majorado [pela restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo] é crime hediondo (Lei nº 8.072/90, art. 1º, II, ‘a’ e ‘b’), com fração mínima de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime (Lei nº 7.210/84, art. 112, V)”. Aplicável o seguinte julgado deste e. Tribunal: “Não se verificando a existência de qualquer contradição no acórdão vergastado, ressaindo claro o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e o nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida a fim de que prevaleça o seu entendimento, não devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração.” (ED 0022812-68.2016.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 29.10.2020) Sobre o precedente colacionado pelo embargante [JOÃO RONALDO MELEK] para fins de distinguishing [técnica de distinção entre o caso concreto e o caso paradigma], diz respeito à declaração de inconstitucionalidade da “obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado” em crimes hediondos na hipótese de “pena inferior a 8 anos de reclusão” (STF, HC 111.840/ES – relator Min. Dias Toffoli – 27.6.2012), enquanto o caso dos autos trata de condenação a pena de reclusão superior a esse patamar. Logo, afigura-se inaplicável o instituto do distinguishing se não foi apresentado “precedente paradigmático que se amolde ao caso concreto” (TJMG, HC nº 0460214-49.2023.8.13.0000 – Relator: Des. Marcílio Eustáquio Santos – 22.3.2023). Enfim, o prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (STJ, ED no AgRg no AREsp nº 109.858/SP – relator Min. Sebastião Reis Júnior – 13.2.2015; TJMT, ED 0000938-87.2016.8.11.0022 – relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 24.5.2024). Nesse quadro, o recurso aclaratório deve ser provido apenas para corrigir o erro material na fundamentação do regime de pena do corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA, sem efeitos infringentes. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para corrigir o erro material na fundamentação do regime aberto para o corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA, a fim de constar o seguinte teor: “Quanto ao regime de cumprimento da pena, a primariedade do apelante, e a reprimenda imposta [inferior a 4 (quatro) anos], autorizam o aberto (CP, art. 33, § 2º, ‘c’)”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008614-20.2025.8.11.0001

ID: 256653185

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008614-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIDINERES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

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Processo n. 1008614-20.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de abono permanência proposta por LIDINERES PEREIRA DOS SANTOS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSS… Processo n. 1008614-20.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de abono permanência proposta por LIDINERES PEREIRA DOS SANTOS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando o recebimento do abono de permanência. Citado, o reclamado apresentou contestação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De plano, verifica-se a desnecessidade de realização de instrução probatória, eis que a controvérsia é resolvida em matéria exclusivamente de direito, consoante os documentos já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Pois bem. De acordo com o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n. 28.689, datado de 23.02.2024, a requerente permaneceu 25 anos, 07 meses e 27 dias, portanto, 07 meses e 27 dias além do tempo necessário para a aposentadoria, fazendo jus ao recebimento do abono de permanência No entanto, não recebeu o benefício do abono de permanência, equivalente ao valor da respectiva contribuição previdenciária. Pois bem, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, aos servidores que já tenham reunidos os requisitos para a aposentadoria voluntária e optarem por permanecer em atividade, é assegurado o abono de permanência. O referido benefício foi inicialmente instituído pela Emenda Constitucional nº 20/98, posteriormente substituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, que manteve em seu artigo 3º, §1º, o direito do servidor à isenção previdenciária, sedimentada no art. 40, § 19, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Atualmente, a matéria encontra-se assim regulada no texto constitucional: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) Ressalte-se que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os Policiais Militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos, e, à luz da Constituição Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência por falta de expressa previsão no texto constitucional. Contudo, excepcionou a regra ao fixar que há possibilidade de pagamento do referido adicional aos Policiais Militares se houver previsão por lei infraconstitucional. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Constituição é expressa quanto à aplicação “aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores”. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - RE 1222829 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019) (grifei) No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono de permanência está previsto na Lei Complementar nº 202/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, a qual confere expressamente o direito ao abono de permanência ao servidor civil ou militar, in verbis: Art. 3º O servidor civil e militar ativo, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (...) § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades e será devido, em havendo o preenchimento dos requisitos, a partir da data de solicitação do benefício, conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade." (NR) (Nova redação dada pela LC 524/14) (grifei) Destaca-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria de servidores públicos militares são diferentes dos requisitos da aposentadoria voluntária comum, de forma que, ao regulamentar a aposentadoria especial dos militares, o Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar n° 555/2014, estabeleceu: Art. 147 O militar estadual é transferido, a pedido, para a reserva remunerada: I - com subsídio integral: a) se do sexo masculino, quando contar com 30 (trinta) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. II - com subsídio proporcional: a) se do sexo masculino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 20 (vinte) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. In casu, existe comprovação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, bem como demonstração da permanência na atividade. Assim, diante da expressa previsão constitucional e infraconstitucional e, restando ainda comprovado que o reclamante, mesmo cumprindo os requisitos para a aposentadoria voluntária, permaneceu em atividade, faz jus ao benefício do abono de permanência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA– POLICIAL MILITAR – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LC 202/2004)– PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O militar estadual que implemente os requisitos para aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada) e opte por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, em relação à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, independentemente de prévio requerimento administrativo. (TJMT - N.U 1035548-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) (grifei) (...) 3. Preenchido os requisitos do abono de permanência para o cargo de Técnico em Educação, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Desnecessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. (...) (TJMT - N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência constitui benefício de incentivo ao servidor público que, a despeito de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2°, do mesmo artigo. (TJMT - N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (grifei) Registre-se que o benefício em questão é devido desde o momento em que preenchidos os requisitos legais necessários à aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. Vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA– POLICIAL MILITAR – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LC 202/2004) – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O militar estadual que implemente os requisitos para aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada) e opte por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, em relação à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, independentemente de prévio requerimento administrativo. (TJMT - N.U 1035548-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) (grifei) (...) 3. Preenchido os requisitos do abono de permanência para o cargo de Técnico em Educação, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Desnecessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. (...) (TJMT - N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência constitui benefício de incentivo ao servidor público que, a despeito de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2°, do mesmo artigo. (TJMT - N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (grifei) Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono de permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo que o pagamento do benefício a parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na exordial para condenar o reclamado a pagar em favor do autor, referente a 07 meses e 27 dias, do abono de permanência, referente ao período não prescrito, descontando os valores já recebidos, em valor equivalente a sua contribuição previdenciária, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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