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Ana Paula De Souza Fernandes Lopes e outros x Wilson Rioji Aoqui

ID: 332817619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008621-95.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA FERNANDES LOPES MILTON LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

WILSON RIOJI AOQUI

Intimação

Advogados:

THIAGO LEANDRO BERETA MORENO

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THIAGO CESAR DE LIMA SATO

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Processo 1008621-95.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Paula de Souza Fernandes Lopes - - Milton Lopes Junior - Wilson Rioji Aoqui - Vistos. P… Processo 1008621-95.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Paula de Souza Fernandes Lopes - - Milton Lopes Junior - Wilson Rioji Aoqui - Vistos. Primeiramente, saliento que, a despeito do retorno gradual do trabalho presencial, desde o dia 27 de julho de 2020, consoante disposto pelo Provimento CSM nº 2564/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, conforme estabelecido pelo Comunicado Conjunto nº 581/2020, "item 16". Ademais, insta salientar que os Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 não condicionam a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, ao prévio consentimento das partes. Assim, designo audiência de instrução para oitiva de testemunhas para o dia 11 de novembro de 2025, às 14 horas, que obedecerá ao disposto nos Comunicados acima. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização por celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo através do QR Code abaixo, correspondente ao "link", com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. As testemunhas aguardarão no lobby (sala de espera) e deverão estar com documento de identificação com foto para ingresso à sala quando autorizadas. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em caso de impossibilidade de acesso ao link através do QR Code abaixo, em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. Embora conste desta decisão o QR Code com o link de acesso da audiência, informem nos autos os patronos seus respectivos e-mail, e WhatsApp, bem como o e-mail e WhatsApp das partes e das testemunhas por eles arroladas. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: THIAGO LEANDRO BERETA MORENO (OAB 270431/SP), THIAGO LEANDRO BERETA MORENO (OAB 270431/SP), THIAGO CESAR DE LIMA SATO (OAB 355765/SP)

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Natu Up Assessoria E Gestão Empresarial Ltda x Maria Do Carmo Ribeiro

ID: 334007911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008621-13.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATU UP ASSESSORIA E GESTãO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DANIELE RIBEIRO DIAS

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BERNARD DUBOIS PAGH

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Processo 1008621-13.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Natu Up Assessoria e Gestão Empresarial Ltda - Maria do Carmo Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório nos… Processo 1008621-13.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Natu Up Assessoria e Gestão Empresarial Ltda - Maria do Carmo Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A autora deixou de comparecer à audiência de conciliação sem qualquer justificativa. Dispõe o Enunciado 20 do FONAJE -"O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto" e, observando os termos do Enunciado 141 dos Juizados Especiais Cíveis: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. O artigo 9º da Lei 9.099/95 ainda prevê: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Sendo assim,JULGO EXTINTOo presente processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, sem julgamento do mérito. E havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas e despesas. CONDENO, pois, a autora, à luz do Enunciado 28 do FONAJE, ao pagamento das custas no importe de 1,5% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 4º, I, da Lei Estadual n.º 11.608/2003,observado o valor mínimo de 5 UFESPs, conforme previsto em seu §1º, bem como ao pagamento das despesas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: BERNARD DUBOIS PAGH (OAB 71037/SP), MÁRCIA DANIELE RIBEIRO DIAS (OAB 444786/SP)

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Processo nº 1008621-55.2024.4.01.3300

ID: 342748666

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008621-55.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARINA DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO SANTOS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008621-55.2024.4.01.3300 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008621-55.2024.4.01.3300 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: CARINA DOS SANTOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SANTOS NEVES - BA50154 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 SENTENÇA CARINA DOS SANTOS SANTOS, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ajuizou, contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, demanda submetida ao procedimento de tutela cautelar antecedente, objetivando a suspensão de leilão de imóvel, vinculado ao contrato de financiamento habitacional nº 85553650212, inicialmente distribuída para a 22ª Vara de Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia. Juntou procuração e documentos. Remetidos os autos a este Juízo em razão de declínio da competência. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pleito de tutela de urgência. Retificado, de ofício, o valor da causa para R$ 138 mil e intimada a parte autora a emendar a inicial, promovendo a adequação da demanda ao procedimento dos arts. 305 a 310, do CPC, com indicação do direito que pretende assegurar com a medida cautelar e da lide principal que embaraça o seu exercício, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Recebida a emenda à inicial e mantida a decisão que indeferiu a medida liminar. Apresentada contestação pela parte ré. A parte autora foi intimada, por duas vezes, para emendar a petição inicial, indicando a pretensão final da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorreu, in albis, o prazo assinado, em prorrogação, à parte autora. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a demanda processada nestes autos teve seu seguimento obstado pela inércia da parte autora, que, embora intimada a promover as emendas necessárias à sua inicial, deixou seu prazo transcorrer in albis, não resta alternativa que não a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação será extinta sem análise de mérito, em atenção ao princípio da causalidade, deverá a parte autora arcar integralmente com as despesas processuais. Como é ela beneficiária da gratuidade da justiça, a referida obrigação somente será exigida se, no prazo de 5 (cinco) anos, a parte autora sair do estado de insuficiência de recursos em que se encontra (CPC, art. 98, § 3º). Assim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata, à luz dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Neste sentido, deve ser fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. No que se refere às custas processuais, o valor a ser recolhido será de responsabilidade da parte autora. Isto posto, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos moldes do artigo art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Imponho à parte autora a obrigação de pagar as custas e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor atualizado da causa. A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se, definitivamente, os autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA

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Processo nº 1008621-12.2025.8.11.0001

ID: 262582773

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008621-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDINETH SERGIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1008621-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA ZILDINETH SERGIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1008621-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA ZILDINETH SERGIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA ZILDINETH SERGIO em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo o pagamento do adicional de 1/3 da remuneração sobre 15 dias de férias correspondente ao período aquisitivo desde a sua nomeação ao cargo público em 16/06/2021. Citado, o reclamado apresentou contestação. Impugnação a contestação apresentada pela autora. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 10/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 10/02/2025. Segundo consta nos autos, a parte autora é servidora efetiva da rede municipal, no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil – TDI, e tem a carreira regida pela Lei Complementar nº 220/2010, a qual prevê férias anuais de 30 dias. Assim, vejamos o que dispõe a Lei Complementar n. 220/2010 e a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ÁREA DE EDUCAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS DE APENAS 30 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É vedado ao juízo proferir sentença: a) com condenação de pedido não formulado expressamente na petição inicial; e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado, sob pena de caracterizar julgamento extra ou ultra petita, respetivamente. Não configura julgamento extra petita quando a sentença defere direito expressamente postulado na petição inicial. 2. Os Técnicos em Desenvolvimento Infantil (TDI) são profissionais que trabalham na educação e no cuidado de crianças, objetivando acompanhar e estimular o seu desenvolvimento pleno. O TDI é profissional da área da educação, mas não se confunde com professor. O TDI tem direito a apenas 30 dias de férias. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1073105-41.2022.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 31/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/11/2023) Nesse viés, vejamos o que dispõe Lei Complementar n.º 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo Desse modo, a parte autora não faz jus a férias anuais e nem ao terço constitucional de férias sobre a totalidade de 45 dias, de modo que o presente caso não se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000. Assim, consta nas fichas financeiras anexadas que a parte autora gozou das férias e que houve o pagamento do respectivo terço constitucional de férias sobre os 30 dias, no período de 2021 a 2024, conforme os ID. 183456995 e 189281692. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1008621-96.2022.8.11.0007

ID: 331279976

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008621-96.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008621-96.2022.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008621-96.2022.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCOS JOSE SILVA DE LIMA, RAIZA GARCEZ PINTO Vistos. Trata-se de Ação Penal em que, após regular instrução, foi proferida sentença (id. 143362082), impronunciando os réus MARCOS JOSE SILVA DE LIMA e RAIZA GARCEZ PINTO da imputação de tentativa de homicídio qualificado. O Ministério Público interpôs Recurso de Apelação (id. 153179942), ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado certificado em id. 183165522. Posteriormente, este juízo proferiu nova sentença (id. 192783027), julgando parcialmente procedente a denúncia para condenar os réus pelos crimes de roubo qualificado e tortura (Fatos II e III), absolvendo-os da acusação de organização criminosa (Fato I). O Ministério Público opôs Embargos de Declaração (id. 193709749), alegando omissão na dosimetria da pena do crime de tortura, no que tange à causa de aumento relativa ao sequestro. A defesa dos réus apresentou contrarrazões (id. 195139857). Em paralelo, a defesa interpôs Recurso de Apelação contra a sentença condenatória (id. 195139915). Em decisão de id. 196650618, os Embargos de Declaração foram acolhidos para sanar a omissão apontada, retificando a dosimetria da pena dos réus. A defesa da ré Raiza peticionou nos autos (id. 195140593), informando sobre um defeito em seu dispositivo de monitoramento eletrônico. Instado a se manifestar, o Ministério Público (id. 198804304) acatou a justificativa e requereu que a ré fosse intimada a comparecer à Central de Monitoramento para a substituição do equipamento. Por fim, a Defensoria Pública, em nome da ré Raiza, peticionou (id. 201040962), requerendo autorização para que a monitorada possa se deslocar para tratamento médico de fisioterapia duas vezes por semana, em horários específicos, juntando atestado médico (id. 201040963). É o relato do necessário. Decido. I. Do Recurso de Apelação da Defesa A defesa dos réus interpôs Recurso de Apelação (id. 195139915) contra a sentença condenatória. Verifico que o recurso é tempestivo, pois protocolado dentro do prazo legal, considerando a interrupção gerada pelos embargos de declaração do Ministério Público. Desta forma, seu recebimento é medida que se impõe, nos termos do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Após o recebimento, o rito processual prevê a intimação dos apelantes para que apresentem suas razões recursais e, subsequentemente, a intimação do apelado para as contrarrazões, conforme o art. 600 do CPP. II. Dos Pedidos Pendentes (ids. 198804304 e 201040962) Há dois pedidos pendentes de análise, ambos referentes à situação da ré RAIZA GARCEZ PINTO, que se encontra em prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico. O primeiro, formulado pelo Ministério Público (id. 198804304), diz respeito à necessidade de regularização do equipamento de monitoramento. A própria defesa comunicou a existência de defeito no aparelho (id. 195140593). A manutenção e o funcionamento adequado do dispositivo são condições essenciais para a fiscalização da medida cautelar imposta. Portanto, a solicitação do Parquet para que a ré compareça à Central de Monitoramento para a devida substituição do equipamento é pertinente e necessária para assegurar a eficácia da medida. O segundo pedido, formulado pela Defensoria Pública em nome da ré (id. 201040962), busca autorização para que ela se ausente de sua residência para realizar tratamento médico contínuo (fisioterapia para hanseníase), conforme atestado médico anexado (id. 201040963). O direito à saúde é garantia fundamental, previsto no art. 196 da Constituição Federal. A prisão domiciliar, ainda que restritiva, não pode suprimir o direito do indivíduo de receber tratamento médico indispensável. O pedido está devidamente justificado e especifica os dias, horários e local do tratamento, o que permite o controle e a fiscalização por parte do Estado. DETERMINAÇÕES: Ante o exposto: RECEBO o Recurso de Apelação interposto pela defesa dos réus MARCOS JOSE SILVA DE LIMA e RAIZA GARCEZ PINTO (id. 195139915), por ser próprio e tempestivo. Intimem-se os advogados dos apelantes para que, no prazo legal, apresentem as razões do recurso, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal. Após a juntada das razões, intime-se o Ministério Público para apresentar as contrarrazões, em igual prazo. DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público no id. 198804304. Intime-se a ré RAIZA GARCEZ PINTO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Central de Monitoramento Eletrônico para a substituição de seu dispositivo, sob pena de revogação do benefício da prisão domiciliar. DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública no id. 201040962 e AUTORIZO a ré RAIZA GARCEZ PINTO a se ausentar de sua residência para comparecer às sessões de fisioterapia no Centro de Hanseníase de Alta Floresta/MT, todas as segundas e quartas-feiras, às 09h00, devendo comprovar documentalmente a sua presença nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após cada sessão, sob pena de revogação do benefício. Após o cumprimento integral dos itens 2 e 3, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1008621-98.2025.8.11.0037

ID: 335044063

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008621-98.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NEPOMUCENO COUTINHO DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLI MARIANI LIMA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008621-98.2025.8.11.0037. AUTOR: JOSE NEPOMUCENO COUTINHO DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008621-98.2025.8.11.0037. AUTOR: JOSE NEPOMUCENO COUTINHO DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. 1- Intime-se o autor para complementar os documentos da inicial, colacionando aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome, em 15 dias. 2- Considerando que o documento de id 201395563 não permite auferir a data de protocolo do requerimento administrativo e nem mesmo verificar os documentos que subsidiaram o pedido e foram analisados pelo INSS extraprocessualmente, intime-se o autor para juntar o PAP integral, em 15 dias. 3- Atendidas as medidas anteriores, desde já, por medida de economia e celeridade processual, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a justiça gratuita. Sobre a tutela antecipada postulada, é necessário consignar que se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. Com efeito, a tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato e a sua urgência – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, para análise da liminar necessita-se, inevitavelmente, adentrar ao próprio mérito da ação, o que se apresenta prematuro face aos elementos de convicção carreados ao processo, aliado a ausência de oportunização de manifestação pela parte contrária sobre eles e, ainda, diante da não realização da imprescindível prova técnica - sob o crivo do contraditório. Além disso, não foram elucidados os supostos prejuízos suportados pela parte requerente, caso não concedida a medida liminar vindicada. Por fim, a análise e a concessão da tutela de urgência deve observar máxima cautela, vez que o Tema 979/STJ e o Tema 692/STJ chancelaram o entendimento de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos". Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado, bem como a urgência para a concessão da liminar - pressupostos que são concorrentes-não restaram suficientemente demonstrados, inviabilizando-se a pretensão da antecipação da tutela, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Ressalto que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados, devendo, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do perito. Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Ricardo Francisco Campos De Almeida x Hurb Technologies S.A.

ID: 337529033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003547-73.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCISCO CAMPOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA ALVES

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ADRIANA PAULA TEIXEIRA

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Processo 0003547-73.2025.8.26.0066 (processo principal 1008621-28.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ricardo Francisco Campos de Almeida - Hurb Technologies S.A. - Juiz… Processo 0003547-73.2025.8.26.0066 (processo principal 1008621-28.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ricardo Francisco Campos de Almeida - Hurb Technologies S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/SP), ADRIANA PAULA TEIXEIRA (OAB 294509/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0808181-37.2024.8.15.2001

ID: 323154808

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808181-37.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PAULO SERGIO DE QUEIROZ MEDEIROS FILHO

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 – DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808181-37.2024.8.15.2001 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JUIZ: RICARDO DA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 – DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808181-37.2024.8.15.2001 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JUIZ: RICARDO DA SILVA BRITO APELANTE: BANCO BRADESCO ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR OAB/PB 29671-A APELADO: ELI DE LIMA BORBA ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DE QUEIROZ MEDEIROS FILHO OAB/PB 22.148 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÃO INADEQUADA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado celebrado sob vício de consentimento, com condenação à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco alegou a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu sob erro substancial decorrente de falha no dever de informação; (ii) definir se a restituição dos valores deve ocorrer na forma simples ou em dobro; (iii) estabelecer se o vício contratual configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O interesse de agir decorre da existência de uma pretensão resistida, ou da necessidade de intervenção jurisdicional para a obtenção de um bem jurídico específico, nos termos do binômio necessidade/utilidade. 4.A existência de relação jurídica controvertida entre as partes, consubstanciada na celebração de contrato bancário cuja validade é impugnada judicialmente, revela a utilidade e necessidade da via judicial para a tutela do direito alegado. 5.A contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação prévia e adequada sobre sua natureza, funcionamento, encargos e distinções em relação ao empréstimo consignado comum configura vício de consentimento, nos termos do art. 138 do Código Civil e do art. 6º, III, do CDC. 6.A instituição financeira não demonstrou que prestou ao consumidor as informações exigidas quanto ao tipo contratual firmado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. 7.Nos termos do Tema 929 do STJ, a restituição em dobro exige conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não se verifica no caso concreto, dada a existência de contratação, ainda que irregular; a restituição deve ocorrer na forma simples. 8.A configuração de dano moral exige demonstração de ofensa grave à esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que houve mera divergência contratual, sem prova de abalo significativo à dignidade da parte autora ou conduta vexatória por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.É nula a contratação de cartão de crédito consignado quando realizada sob erro substancial decorrente da omissão de informações claras e adequadas sobre a natureza e funcionamento do produto. 2.A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples quando não evidenciada conduta dolosa ou contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor. 3.A ausência de demonstração de abalo concreto e relevante à dignidade do consumidor afasta o reconhecimento de dano moral indenizável em casos de contratação irregular de cartão consignado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138, 389, 927; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 929; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.25.033396-0/001, j. 15.05.2025; TJSP, Ap. Cív. 1008621-76.2024.8.26.0438, j. 15.05.2025; TJRS, Ap. Cív. 5145698-84.2023.8.21.0001, j. 08.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO contra a Sentença prolatada pelo Juiz (a) da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e Material c/c Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente ajuizada por ELI DE LIMA BORBA, que julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: Em suas razões recursais, a parte Apelante aduz, em síntese, a regularidade da contratação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para julgar improcedente o pleito formulado na inicial. Id. 35186771. Contrarrazões não apresentadas. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo incólume o decisium vergastado. ( Id. 35313809). É o relatório. VOTO PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE EM AGIR: A preliminar de falta de interesse em agir/ pretensão resistida deve ser rejeitada. Ora, o interesse processual repousa no binômio necessidade-adequação ou necessidade-utilidade, que nada mais é que a imprescindibilidade de provocar o Poder Judiciário para alcançar o bem da vida desejado, o proveito econômico e/ou jurídico que resultará dessa prestação jurisdicional. A existência de controvérsia sobre a validade de contrato bancário justifica a atuação jurisdicional, afastando a preliminar de ausência de interesse de agir. Assim, a preliminar desse ser rejeitada. MÉRITO No caso dos autos, há três questões em discussão: (i) verificar se houve indução a erro na contratação do cartão de crédito consignado, caracterizando vício de consentimento; (ii) determinar se há direito à repetição do indébito na forma simples ou dobrada; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais em razão da alegada irregularidade contratual. 1. Do erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado Quanto à validade da avença discutida nos autos, muito embora o contrato não tenha sido acostado aos autos, o autor assevera que possui cartão de crédito da instituição financeira, porém, não se trata de cartão de crédito consignado. Ora, não houve comprovação, por parte da instituição financeira, de que o consumidor foi devidamente informado sobre os detalhes da operação, especialmente quanto ao número e à periodicidade das prestações, bem como ao montante total da dívida a ser paga, com e sem financiamento. Com efeito, não se pode reconhecer a validade de contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor sob erro substancial quanto à sua natureza, erro este decorrente da falha na prestação do serviço bancário, notadamente pela inobservância do dever de informação por parte da instituição financeira, em afronta ao que dispõe o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que é ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, de forma prévia e adequada: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratação, seus custos e características essenciais; c) a existência, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, caso não seja realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou no benefício previdenciário, com o consequente refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. Não é, assim, presumível o interesse do cliente na contratação de um cartão de crédito consignado. Até porque o promovido não anexou aos autos o contrato entabulado entre as partes, faturas, Ted, etc. Nesse sentido, tem-se consolidado o entendimento jurisprudencial no âmbito dos Tribunais pátrios, conforme se extrai dos recentes julgados que transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 1.0000.20.602263-4/001, TEMA 73. ERRO SUBSTANCIAL VERIFICADO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Faz-se necessária a existência de algum erro substancial que demonstre o direito do requerente a anulação do contrato de cartão de crédito e conversão para empréstimo consignado. II. É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade e afetando sua reputação. É fundamental que o dano causado seja verdadeiramente significativo, indo além de meros incômodos ou desconfortos triviais. III. Não identificadas evidências que mostrem que o consumidor, devido aos descontos e ao erro substancial ocorrido no momento da contratação, tenha sido afetado em sua dignidade, privacidade e reputação, não é possível admitir indenização por dano moral. IV. O arbitramento dos honorários advocatícios deve aderir aos critérios legais, bem como respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.033396-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) (Destaques nossos) APELAÇÃO DA AUTORA – ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido à autora rechaçada - Cartão de crédito com margem consignável (RMC) – Alegação da autora de que buscava empréstimo, não cartão de crédito – Embora não arroste a relação com o réu, sustenta a autora vício de consentimento – Réu não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação na modalidade cartão de crédito consignado (art. 373, inciso II, CPC) – Instrumento que evidenciaria as bases contratuais não carreado aos autos – Contrato principal apresentado que se refere a avença diversa – Afronta ao disposto no art. 6.º, inciso III, do CDC – Anulação do negócio jurídico – Repetição do indébito – Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos – Respeito ao prazo prescricional (art. 27, CDC) – Dano moral não configurado – RECURSO PROVIDO EM PARTE, para (i) anular o negócio jurídico objeto da demanda e (ii) determinar a repetição do indébito em dobro para os débitos após 30.03.2021, seguindo a forma simples quanto aos anteriores, no mais observando-se a prescrição quinquenal. (TJSP; Apelação Cível 1008621-76.2024.8.26.0438; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (Destaques nossos) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, inc. III, e art. 932, inc. IV, alínea c, e inc. V, alínea c, ambos do CPC. 2. É anulável o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando firmado pela consumidora em erro substancial quanto à sua natureza, caracterizada a falha na prestação dos serviços bancários, por inobservância ao dever de informação (Tese 1 do IRDR 28), como no caso. 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a prévia e adequada informação à consumidora acerca da natureza e especificidades do empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, não sendo possível presumir o interesse da cliente, porque sequer utilizou o cartão para saques ou compras habituais. 4. Impositiva a reforma da sentença, com o retorno das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, § 1º, do CDC, mediante compensação de valores e restituição simples do indébito, o que será apurado oportunamente, de acordo com o disposto na Tese 2 do IRDR 28. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - Apelação Cível, Nº 51456988420238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-05-2025) (Destaques nossos) Assim, conclui-se que é abusiva a contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao contrato de empréstimo consignado, sem que haja informação clara e adequada ao consumidor acerca da natureza do produto contratado. A ausência de transparência configura violação ao dever de informação, ensejando a nulidade da contratação por vício de consentimento. Dessa forma, resta caracterizado o vício de consentimento, nos termos do artigo 138 do Código Civil, tornando inválida a contratação realizada sob erro substancial, provocado pela conduta omissiva da instituição financeira. 2. Da repetição de indébito na forma simples Quanto à repetição do indébito, o Tema 929 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Todavia, o caso em análise configura exceção a essa regra, uma vez que há, de fato, suposto contrato de cartão de crédito consignado, conforme asseverou o autor, que declarou ter contratado cartão de crédito simples. Não se trata, portanto, de cobrança manifestamente contrária à boa-fé objetiva, já que houve manifestação de vontade das partes quanto à contratação, existindo apenas divergência quanto à modalidade contratada. Trata-se, assim, de um contrato potencialmente desvantajoso para o consumidor, mas que, nas circunstâncias apresentadas, não se revela ilegal. 3. Da inexistência de danos morais A terceira questão diz respeito à existência, ou não, de danos morais indenizáveis. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado, ainda que em desconformidade com o dever de informação, não configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de ofensa concreta à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, destaca-se que vem sendo descontado desde maio de 2022 valores, no contracheque do autor, referentes ao suposto empréstimo de cartão de crédito consignado. Durante todo esse período, a parte autora efetuou, de forma contínua, o pagamento do valor mínimo das faturas do referido cartão, sem que se evidenciasse qualquer comprometimento de sua subsistência. A ausência de prova de prejuízo concreto, somada à inércia prolongada do consumidor em questionar a contratação, enfraquece a alegação de abalo moral. Não se verifica, portanto, violação grave a direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais, especialmente porque, a despeito da controvérsia quanto à modalidade contratada, sem qualquer demonstração de conduta abusiva, vexatória ou constrangedora por parte da instituição financeira. Dessa forma, não restam preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração de dano moral indenizável, razão pela qual o pedido correspondente deve ser julgado improcedente. Seguindo a mesma linha de raciocínio: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL POR ERRO SUBSTANCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo de Cartão de Crédito com Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por aposentada do INSS em face do Banco BMG S.A., alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado e solicitando a suspensão dos descontos, devolução dos valores e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução dos valores, com compensação. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial para contagem dos prazos de prescrição e decadência na pretensão de repetição de indébito em contrato de cartão de crédito consignado; (ii) determinar se houve erro substancial que justifique a nulidade do contrato; (iii) e estabelecer se a cobrança indevida caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do prazo prescricional em ações de trato sucessivo que envolvam descontos mensais é a data do último desconto, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. Configura-se erro substancial quando o consumidor, hipossuficiente, é induzido a contratar cartão de crédito consignado pensando tratar-se de empréstimo consignado simples, especialmente na ausência de utilização do cartão para compras no comércio. 5. Não comprovada a utilização do cartão de crédito para além do saque, presume-se a ausência de consentimento informado, sendo cabível a nulidade contratual por vício de consentimento. 6. Os descontos indevidos, desacompanhados de prova de sofrimento ou vexame relevante, não configura dano moral indenizável, sobretudo quando há demora significativa no ajuizamento da ação, reforçando o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Em ações relativas a cartão de crédito consignado, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data do último desconto indevido, por se tratar de relação de trato sucessivo. 2. A contratação de cartão de crédito consignado sob erro substancial enseja nulidade contratual. 3. A cobrança indevida de valores, sem comprovação de abalo psíquico relevante, não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 27; CPC/2015, arts. 85, §§ 1º e 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0801513-49.2021.8.15.2003, Rel. Desa. Agamenilde Dantas, j. 30.08.2023; TJPB, AC nº 0841832-94.2023.8.15.2001, Rel. Des. Francisco Seraphico, j. 29.11.2024; TJPB, AC nº 0801617-58.2023.8.15.0261, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 18.07.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJPB - 0801598-14.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025) (Destaques nossos) Portanto, deve ser excluída a condenação em indenização por danos morais Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Apelo, para excluir a condenação em indenização por danos morais, mantendo os demais termos da sentença. Ato contínuo, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio dos ônus sucumbenciais, na proporção de 80% para o promovido e 20% para o autor. Suspendendo a exigibilidade, em relação a parte autora, ante o benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3°, do NCPC). Em atenção ao art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Vandemberg De Freitas Rocha (susbtituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto e Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Socrates Da Costa Agra. João Pessoa, 8 de julho de 2025. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau - Relator

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Franciele Kruger Da Rocha e outros x Juízo Da 3ª Vara Criminal De Várzea Grande

ID: 341789242

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1025652-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE KRUGER DA ROCHA JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS SAIMON SANTIAGO DAS NEVES

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

Decisão

Advogados:

JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1025652-48.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1025652-48.2025.8.11.0000 PACIENTE: FRANCIELE KRUGER DA ROCHA IMPETRANTE: JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Franciele Kruger da Rocha, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos do processo nº 1008621-09.2025.8.11.0002. A impetrante sustenta, em síntese, que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da negativa do direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória que lhe impôs pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Alega que a paciente é primária, possui bons antecedentes, é mãe de duas crianças, tem emprego fixo e residência estabelecida, circunstâncias que, segundo entende, autorizariam a concessão do direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso. É o relatório. Decido. O habeas corpus é remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, quando esta se encontra ameaçada ou restringida por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. A concessão da liminar, por sua natureza excepcional, exige a demonstração de ilegalidade patente ou abuso de poder evidente, passível de correção imediata, em juízo de cognição sumária, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, não vislumbro, em análise preliminar, a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada. Conforme se depreende da sentença dos autos principais (ID. 303728861), a paciente foi presa em flagrante e posteriormente teve sua prisão convertida em preventiva, permanecendo custodiada durante toda a instrução processual. Ao final, foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. A manutenção da prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista não apenas a expressiva quantidade de entorpecente apreendido, 17,248kg (dezessete quilogramas e duzentos e quarenta e oito gramas) de maconha fracionados em tabletes e porções, mas também todo o aparato logístico encontrado que evidencia a estruturação da atividade ilícita, incluindo balanças de precisão, embalagens plásticas do tipo ziplock, rolos de filme plástico e adesivos para identificação da origem e quantidade da droga. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. No caso, a prisão foi mantida em razão da vultosa quantidade e grande variedade de drogas apreendidas - a saber, 8,850kg (oito quilos e oitocentos e cinquenta gramas) de skunk; 1,950kg (um quilo e novecentos e cinquenta gramas) de crack; 59,250kg (cinquenta e nove quilos e duzentos e cinquenta gramas) de maconha; e 71,820kg (setenta e um quilos e oitocentos e vinte gramas) de cocaína (e-STJ fl . 27) -, o que esta Corte Superior tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, bem como da negativa do direito de o acusado recorrer em liberdade, dada a gravidade concreta da conduta. Outrossim, "esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que subsistem os motivos que ensejaram a manutenção da prisão cautelar, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na espécie. A 'orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva" (AgRg no RHC n. 123 .351/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 25/8/2020). 3. As condições subjetivas favoráveis da agravante, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. As circunstâncias do fato criminoso demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 959941 SP 2024/0427874-7, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025) Conforme apurado nas investigações e declarado pelos policiais na fase extrajudicial (ID. 303734852, fls. 12) a paciente teria dito no momento da abordagem, que ela guardava o entorpecente em sua residência mediante pagamento em dinheiro. Consta ainda na sentença (ID. 303728861) que foram encontradas em seu aparelho celular mensagens e ligações entre ela e a namorada do corréu na ação principal, Roberty Martins Thomaz, circunstância que demonstra a proximidade entre os dois casais envolvidos no crime. A sentença também registra que, segundo o termo de depoimento Nº 2025.8.29504 do policial Anderson Bispo de Lima (ID. 303734852, fls. 20) e do termo de declaração do policial Edwin Roy Pedroso (ID. 303734852, fls. 23), a paciente guardava drogas ilícitas por determinação de facção criminosa. Tais circunstâncias, somadas aos indícios de eventual vínculo com organização criminosa, conforme registrado na sentença e nos depoimentos colhidos, em juízo preliminar, indicam elementos suficientes para afastar, neste momento, a ilegalidade na manutenção da custódia cautelar. Ademais, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, ausentes alterações fáticas relevantes, não há ilegalidade na negativa de recorrer em liberdade. É o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RÉU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos. 2. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, especialmente na expressiva quantidade de drogas apreendidas, elemento suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Conforme a jurisprudência consolidada, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, ausentes alterações fáticas relevantes, não há ilegalidade na negativa de apelar solto. 4. A decisão impugnada encontra respaldo na orientação desta Corte Superior, que reconhece a legalidade da manutenção da prisão cautelar quando esta se justifica por elementos concretos e individualizados. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 988974 SP 2025/0089281-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou que não merece prosperar o pedido dos apelantes, visando a concessão do direito de recorrer em liberdade, diante da necessidade da manutenção de suas prisões preventivas para resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime por eles praticados, conforme julgado que cito: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO (...) CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIÁVEL POR NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, OS APELANTES PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA – (...) RECURSOS DESPROVIDOS. (...) 7. Não merece prosperar o pedido dos apelantes, visando a concessão do direito de recorrer em liberdade, diante da necessidade da manutenção de suas prisões preventivas para resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime por eles praticados e da sua habitualidade delitiva, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau.” (Habeas Corpus n. 537 .569/MG, relatado pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,julgado em 17.12.2019). (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10086277820238110004, Relator.: JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Data de Julgamento: 01/10/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/10/2024) Ressalto, ainda, que as condições pessoais favoráveis alegadas pela impetrante, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e maternidade, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua manutenção, como ocorre no caso em análise. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de habeas corpus. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos do art. 484, do Capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovado pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada das informações, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 0802273-39.2024.8.15.0371

ID: 310828587

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802273-39.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ALAN JORGE QUEIROGA ROSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0802273-39.2024.8.15.0371 Oriunda da 4ª Vara Mista de Sousa Juiz(a): Agilio To… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0802273-39.2024.8.15.0371 Oriunda da 4ª Vara Mista de Sousa Juiz(a): Agilio Tomaz Marques Apelante(s): Maria do Socorro Ferreira da Silva Advogados(s): Alan Jorge Queiroga Rosa – OAB/PB 27.077-A Apelado(s): Banco BMG S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques – OAB/PI 10.480-A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Ferreira da Silva contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato, que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, devolução de valores e indenização por danos morais. A apelante alegou que pretendia contratar empréstimo consignado e foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito, sem a devida informação sobre as características da operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve indução a erro na contratação do cartão de crédito consignado, caracterizando vício de consentimento; (ii) determinar se há direito à repetição do indébito na forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há direito a indenização por danos morais em razão da irregularidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova de que a instituição financeira forneceu informações claras, adequadas e prévias sobre a natureza, os custos e as consequências da contratação do cartão de crédito consignado configura violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, ensejando a nulidade do contrato por vício de consentimento. A devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples, pois, embora o contrato tenha sido declarado nulo por erro substancial, houve adesão formal ao negócio e não se evidenciou má-fé objetiva por parte da instituição financeira, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. A configuração de dano moral exige demonstração de ofensa significativa à dignidade ou aos direitos da personalidade. A simples falha contratual, desacompanhada de comprovação de abalo psíquico ou repercussão relevante na vida da parte, não justifica a indenização. No caso, a autora permaneceu por anos realizando o pagamento mínimo sem evidência de prejuízo concreto à sua subsistência ou honra. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado sob erro substancial, decorrente de falha no dever de informação, enseja a nulidade do contrato. A devolução dos valores descontados com base em contrato nulo por vício de consentimento deve ser realizada de forma simples, quando não caracterizada má-fé objetiva do fornecedor. A ausência de comprovação de abalo relevante à esfera psíquica do consumidor afasta a configuração de dano moral indenizável, mesmo diante de contratação irregular. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, 27 e 52; CPC/2015, arts. 373, II e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0801598-14.2024.8.15.0521, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 08.05.2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.033396-0/001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1008621-76.2024.8.26.0438, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 15.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 51456988420238210001, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 08.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Ferreira da Silva contra a Sentença prolatada pelo Juiz da 4ª Vara Mista de Sousa, nos autos da “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato”, que julgou improcedente as pretensões autorais. Nas razões do Recurso, a Apelante pediu a reforma da Sentença, sustentando, em apertada síntese, a irregularidade na contratação. No mais, afirmou presente os requisitos da reparação dos danos morais. Contrarrazões nos autos (Id. 33691134). Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça não opinou sobre o mérito, destacando a falta de interesse público (Id. 34970649). É o relatório. VOTO No caso dos autos, há três questões em discussão: (i) verificar se houve indução a erro na contratação do cartão de crédito consignado, caracterizando vício de consentimento; (ii) determinar se há direito à repetição do indébito na forma simples ou dobrada; e (iii) determinar se há direito a indenização por danos morais em razão da alegada irregularidade contratual. Pois bem, após minudente estudo acerca do caso, cheguei as conclusões que a seguir passarei a discorrer: 1. Do erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado Muito embora o contrato acostado aos autos se trate de uma adesão a cartão de crédito consignado (Id. 33690755), não ocorreu a comprovação, pela instituição financeira, de que informou ao consumidor sobre os detalhes da operação, em especial quanto ao número e periodicidade das prestações, bem como do montante total da dívida a ser paga, com e sem financiamento. Nesse diapasão, não pode ser válido contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Isso significa que é ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. Não é, assim, presumível o interesse do cliente na contratação de um cartão de crédito consignado, uma vez que a prova dos autos, na forma das faturas colacionadas, não indica qualquer compra em estabelecimentos comerciais diversos (Id. 33690756). Nesse sentido, aliás, a jurisprudência mais atualizada (deste mês de maio de 2025) de vários tribunais pátrios, a exemplo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 1.0000.20.602263-4/001, TEMA 73. ERRO SUBSTANCIAL VERIFICADO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Faz-se necessária a existência de algum erro substancial que demonstre o direito do requerente a anulação do contrato de cartão de crédito e conversão para empréstimo consignado. II. É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade e afetando sua reputação. É fundamental que o dano causado seja verdadeiramente significativo, indo além de meros incômodos ou desconfortos triviais. III. Não identificadas evidências que mostrem que o consumidor, devido aos descontos e ao erro substancial ocorrido no momento da contratação, tenha sido afetado em sua dignidade, privacidade e reputação, não é possível admitir indenização por dano moral. IV. O arbitramento dos honorários advocatícios deve aderir aos critérios legais, bem como respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.033396-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) (Destaques nossos) APELAÇÃO DA AUTORA – ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido à autora rechaçada - Cartão de crédito com margem consignável (RMC) – Alegação da autora de que buscava empréstimo, não cartão de crédito – Embora não arroste a relação com o réu, sustenta a autora vício de consentimento – Réu não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação na modalidade cartão de crédito consignado (art. 373, inciso II, CPC) – Instrumento que evidenciaria as bases contratuais não carreado aos autos – Contrato principal apresentado que se refere a avença diversa – Afronta ao disposto no art. 6.º, inciso III, do CDC – Anulação do negócio jurídico – Repetição do indébito – Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos – Respeito ao prazo prescricional (art. 27, CDC) – Dano moral não configurado – RECURSO PROVIDO EM PARTE, para (i) anular o negócio jurídico objeto da demanda e (ii) determinar a repetição do indébito em dobro para os débitos após 30.03.2021, seguindo a forma simples quanto aos anteriores, no mais observando-se a prescrição quinquenal. (TJSP; Apelação Cível 1008621-76.2024.8.26.0438; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (Destaques nossos) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, inc. III, e art. 932, inc. IV, alínea c, e inc. V, alínea c, ambos do CPC. 2. É anulável o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando firmado pela consumidora em erro substancial quanto à sua natureza, caracterizada a falha na prestação dos serviços bancários, por inobservância ao dever de informação (Tese 1 do IRDR 28), como no caso. 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a prévia e adequada informação à consumidora acerca da natureza e especificidades do empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, não sendo possível presumir o interesse da cliente, porque sequer utilizou o cartão para saques ou compras habituais. 4. Impositiva a reforma da sentença, com o retorno das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, § 1º, do CDC, mediante compensação de valores e restituição simples do indébito, o que será apurado oportunamente, de acordo com o disposto na Tese 2 do IRDR 28. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - Apelação Cível, Nº 51456988420238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-05-2025) (Destaques nossos) 2. Da repetição de indébito na forma simples Quanto à repetição do indébito, entendo que deve ocorrer na forma simples. Está claro que o Tema 929 do C.STJ dispor que: “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Todavia, o caso em discussão é uma exceção a essa regra geral, pois há efetivamente um contrato assinado de cartão de crédito consignado, cuja assinatura não foi negada pela parte consumidora, que mesmo afirmou que queria realizar um empréstimo. Ora, não se trata aqui, portanto, de uma cobrança contrária à boa-fé objetiva, pois as partes efetivamente queriam contratar uma com a outra, havendo divergência apenas quanto ao formato dessa contratação. 3. Da inexistência de danos morais A terceira questão diz respeito à existência ou não de danos morais indenizáveis. De logo, pode-se afirmar que a celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Aliás, o dano moral decorre de prejuízo psicológico considerável na vida do indivíduo, causador de intensa dor, sofrimento ou frustração que perdura no tempo, violando a dignidade da pessoa humana ou os direitos da personalidade. Essa situação não está demonstrada nos autos, pois ausente mínima prova de que o apelante tenha experimentado situação vexatória, constrangedora ou outros transtornos além daqueles inerentes a este tipo de litígio para legitimar a lesão extrapatrimonial. É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade e afetando sua reputação. É fundamental que o dano causado seja verdadeiramente significativo, indo além de meros incômodos ou desconfortos triviais. É significativo, nesse sentido, o tempo decorrido entre o recebimento dos valores e a irresignação processual, que é de cerca de 6 (seis) anos, de 2017 até o protocolo da inicial em 2024, tempo em que, continuamente, vinha pagando o valor mínimo das faturas do mencionado cartão, não havendo qualquer indício de comprometimento de sua subsistência. Seguindo a mesma linha de raciocínio, a jurisprudência mais atualizada (maio de 2025) desta Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL POR ERRO SUBSTANCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo de Cartão de Crédito com Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por aposentada do INSS em face do Banco BMG S.A., alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado e solicitando a suspensão dos descontos, devolução dos valores e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução dos valores, com compensação. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial para contagem dos prazos de prescrição e decadência na pretensão de repetição de indébito em contrato de cartão de crédito consignado; (ii) determinar se houve erro substancial que justifique a nulidade do contrato; (iii) e estabelecer se a cobrança indevida caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do prazo prescricional em ações de trato sucessivo que envolvam descontos mensais é a data do último desconto, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. Configura-se erro substancial quando o consumidor, hipossuficiente, é induzido a contratar cartão de crédito consignado pensando tratar-se de empréstimo consignado simples, especialmente na ausência de utilização do cartão para compras no comércio. 5. Não comprovada a utilização do cartão de crédito para além do saque, presume-se a ausência de consentimento informado, sendo cabível a nulidade contratual por vício de consentimento. 6. Os descontos indevidos, desacompanhados de prova de sofrimento ou vexame relevante, não configura dano moral indenizável, sobretudo quando há demora significativa no ajuizamento da ação, reforçando o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Em ações relativas a cartão de crédito consignado, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data do último desconto indevido, por se tratar de relação de trato sucessivo. 2. A contratação de cartão de crédito consignado sob erro substancial enseja nulidade contratual. 3. A cobrança indevida de valores, sem comprovação de abalo psíquico relevante, não caracteriza dano moral indenizável. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 27; CPC/2015, arts. 85, §§ 1º e 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0801513-49.2021.8.15.2003, Rel. Desa. Agamenilde Dantas, j. 30.08.2023; TJPB, AC nº 0841832-94.2023.8.15.2001, Rel. Des. Francisco Seraphico, j. 29.11.2024; TJPB, AC nº 0801617-58.2023.8.15.0261, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 18.07.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJPB - 0801598-14.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025) (Destaques nossos) Direito Civil e Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Improcedência na origem. Irresignação do autor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ausência de comprovação da entrega e uso do cartão para realização de compras, além do envio das faturas à residência do cliente. Violação ao direito de informação. Pagamento mínimo que multiplica exponencialmente o valor da dívida. Onerosidade excessiva configurada. Devolução do indébito de forma simples. Compensação dos valores depositados na conta do consumidor. Dano moral não verificado. Decotes ocorridos há demasiado tempo. Ausência de provas de comprometimento da subsistência da parte autora. Mero aborrecimento. Provimento parcial do apelo. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a presente lide, na qual a autora (ora apelante) pugna pela declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado descrito na exordial, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de que seu intuito era contratar apenas um empréstimo consignado, entretanto, o banco promovido lhe impôs serviço mais oneroso, em manifesta violação ao dever de informação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira demandada se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação dos seus serviços, mediante prova de que cumpriu o dever de informação previsto na norma consumerista. III. Razões de decidir 3.1 Embora o contrato acostado aos autos trate de uma adesão a cartão de crédito consignado, no qual foi efetuada operação de saque (equivalente a um efetivo mútuo), não há dados claros e precisos que adequadamente informem ao consumidor sobre os detalhes da operação, especialmente quanto ao número e periodicidade das prestações, como também da soma total a pagar (com e sem financiamento), nos exatos termos do que determina o artigo 52 do CDC. 3.2 No caso ora em análise restou comprovado que a parte demandante não foi devidamente esclarecida acerca dos termos da contratação, pois, caso tivesse tomado conhecimento de todas as consequências de optar por um empréstimo sobre a RMC, certamente o cartão de crédito não seria a opção escolhida. 3.3 A repetição do indébito deve ocorrer de forma simplificada, porquanto não restou comprovado que os valores até então descontados do benefício previdenciário do autor/apelante excederam o montante necessário para o pagamento do crédito tomado, caso realizado na modalidade “empréstimo consignado” (como se entende ter sido o objetivo do recorrente). 3.4 Embora não se vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, a situação vivenciada pela parte autora se configura como mero aborrecimento, mormente quando se observa que a lide foi ajuizada quando os descontos já ocorriam há considerado tempo (mais de quatro anos), sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “A violação do dever de informação, estatuído no artigo 52 do CDC, enseja a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando os elementos probatórios efetivamente apontam que o consumidor objetivava apenas a contratação de empréstimo consignado”. _________________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 52. Jurisprudência relevante citada: (TJSE; AC 201900825875; Ac. 26674/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 24/09/2019; DJSE 27/09/2019). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. (TJPB - 0801409-19.2024.8.15.0171, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025) (Destaques nossos) Isso posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL a Apelação, para julgar procedente, em parte, a demanda, declarando a nulidade do contrato descrito na exordial e determinando a devolução dos valores cobrados (descontados do benefício previdenciário), de maneira simplificada, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (desembolso de cada parcela), facultando ao banco demandado a compensação dos valores disponibilizados a título de saque, corrigidos, corrigidos pelo mesmo índice. Fixo os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com rateio em 50% para cada uma das partes em sucumbência recíproca, estando a parte da promovente com exigibilidade suspensa ante a gratuidade deferida nestes autos. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Jose Ferreira Ramos Junior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto e Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Jose Farias De Souza Filho. João Pessoa, 26 de junho de 2025. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

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