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"1008630-09.2023.8.26.0362" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 5703191-22.2024.8.09.0110

ID: 338279604

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5703191-22.2024.8.09.0110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA PURIFICACAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO FARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO FARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAGNUN VINÍCIOS HIPÓLITO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação Previdenciária Processo nº: 5703191-22.2024.8.09.0110Requerente(s): Maria Aparecida Da Purificacao OliveiraRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL à pessoa com deficiência - BPC/LOAS ajuizada por MARIA APARECIDA DA PURIFICAÇÃO OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes já qualificadas nos autos do processo digital.Aduz a parte autora que possui 66 anos de idade e que possui diversas patologias incapacitantes, as quais a impedem de desempenhar qualquer atividade. Relata que vive em condição de vulnerabilidade social e que não possui fonte de renda para custear o seu sustento.Afirma que requereu o beneficio assistencial perante o INSS, no entendo, o pedido foi indeferido.Após fundamentação legal, pediu a concessão do benefício, bem como o pagamento das parcelas retroativas, custas processuais e honorários de sucumbência.Juntou os documentos de ev. 1.A petição inicial foi recebida pela decisão de ev. 12, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora e determinada a citação do polo passivo, bem como foram designadas perícia e estudo social.Na ocasião, o pedido liminar foi indeferido.Citado, o INSS apresentou contestação ao ev. 18.Impugnação ao ev. 21.Estudo Social apresentado ao ev. 23.Laudo pericial ao ev. 35, seguido de manifestação das partes.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Além disso, verifico a observância de todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.De início, no que se refere à prejudicial de mérito, esclareço, desde já, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça:"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”Feitas essas considerações, não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito.É cediço que o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio ou de tê-lo provido por sua família e independe da exigência de contribuição.A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional:"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(…)§ 2o - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."Sobre a questão, oportuno esclarecer que os requisitos para a concessão do benefício assistencial, em forma alternativa, exigem: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho e/ou idade mínima de 65 anos e impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.Extrai-se dos autos que a autora almeja a concessão do BPC/LOAS - deficiente.No caso, conforme se depreende dos documentos de ev. 1 (laudos e relatórios médicos), verifico que a parte autora possui patologias que resultam em impedimento de longo prazo.O laudo médico pericial (ev. 35) corrobora com as alegações autorais e documentos apresentados à inicial, no sentindo de concluir o impedimento de longo prazo. Veja-se:“Periciada referindo dor crônica intensa em coluna total, irradiada para membros superiores em inferiores, bem como redução global da força motora, além de dor crônica em tornozelos direito e esquerdo e ombros direito e esquerdo, com limitação da mobilidade destas articulações.” (item a)“Doença degenerativa dos ombros, tornozelos e coluna total.” (item c)Especificamente sobre o quesito de impedimento de longo prazo, o perito respondeu:"A Incapacidade é Total e Permanente, diante das provas documentais e perícia médica realizada."Assim, entendo que restou comprovado tanto o requisito de idade, quanto o impedimento de longo prazo para a concessão do benefício ora pleiteado.Em análise do estudo social (ev. 23), realizado pela assistente social Geuza de Jesus Silva, observo que a conclusão da profissional nomeada foi favorável à concessão do benefício assistencial.Ainda, verifico que a assistente também relatou que a autora mora em residência própria deixada pelo ex marido e que depende financeiramente de familiares, que também são pessoas humildes, sem qualquer renda fixa, o que evidencia o estado de vulnerabilidade e risco social em que se encontra.Assim, em uma análise conjunta dos fatos aqui apresentados, entendo que o benefício pleiteado proporcionará autonomia e qualidade de vida à parte autora, a fim de suprir as necessidades básicas do solicitante.A Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º).No entanto, especificamente sobre a situação de vulnerabilidade social, o conceito de hipossuficiência econômica exigida pelo § 3º do artigo supracitado, não é absoluto, haja vista que a condição de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, já que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11).Sobre o assunto, convém mencionar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que previa o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do LOAS, confira-se:"É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição." (Tema n. 27)".Ainda, transcrevo o tema n. 122/TNU:"O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. (TNU SÚMULA 80, DOU 24/04/2015, PG. 00162)."Importante destacar que o benefício de amparo social não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar mais conforto à parte interessada, mas amparar a pessoa deficiente em efetivo estado de miserabilidade.Nesse sentido, em obediência aos comandos constitucionais, aplicando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, resta evidente a necessidade da parte autora em receber o auxílio.A fim de complementar o raciocínio, transcrevo julgado recente do TRF:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (03/09/2019), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...)". 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: "Em detida análise do Laudo Pericial Médico de ID 30704980 - Pág. 6 e 8, elaborado pelo Dr. Leonardo Cruz de Almeida, médico oftalmologista nomeado por este Juízo, constata-se que o Autor, submetido a criterioso exame clínico e complementares, é portador de DOENÇA DE STARGARDT HEREDITÁRIA COM PERDA QUASE TOTAL DA VISÃO. O Expert, após descrever minuciosamente o quadro clínico do Autor, destacou a DIFICULDADE PARA REALIZAR QUASE TODAS AS FUNÇÕES VISUAIS, corroborando a REDUÇÃO QUASE TOTAL COMO PERMANENTE INCAPACIDADE LABORAL. O Perito Judicial, respondendo aos quesitos formulados, concluiu de forma inequívoca pela INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL do Autor para o trabalho, em razão da irreversibilidade e da gravidade da patologia ocular. Ressalta-se que o Laudo Pericial Médico, dotado de fé pública e produzido por profissional habilitado e equidistante das partes, reveste-se de especial relevância probatória, sendo apto a comprovar o requisito da deficiência, conforme preconiza o artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, que a define como impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade. O Laudo Socioeconômico (ID 30704985 - Pág. 8 e ss), por sua vez, demonstrou a precariedade da situação social e econômica do núcleo familiar. A Assistente Social responsável pela avaliação constatou que o Autor reside com sua genitora em imóvel alugado, em condições modestas, e que a principal fonte de renda familiar provém do benefício Bolsa Família, complementada por auxílio de familiares e eventuais trabalhos informais da genitora. A renda per capita familiar, portanto, restou aquém do limite legal de ¼ do salário mínimo, estabelecido pelo artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, configurando a hipossuficiência econômica necessária à concessão do BPC. A avaliação social evidenciou, ademais, a situação de vulnerabilidade social do Autor, evidenciando as barreiras que o impedem de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional. In casu, o Laudo Pericial Médico, em harmonia com o Laudo Socioeconômico e demais elementos probatórios, demonstra de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do BPC ao Autor. A DOENÇA DE STARGARDT HEREDITÁRIA COM PERDA QUASE TOTAL DA VISÃO, atestada pelo Expert, configura impedimento de longo prazo de natureza física e sensorial, que o incapacita de forma TOTAL e PERMANENTE para o trabalho e para a vida independente. A condição de hipossuficiência econômica familiar, por sua vez, restou comprovada pela avaliação social, evidenciando a ausência de meios para garantir a subsistência digna do Autor. Destarte, a procedência da pretensão autoral se impõe como medida de rigor, assegurando ao Autor o acesso ao benefício assistencial que lhe é devido, em observância aos princípios constitucionais e à legislação de regência." 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1008630-62.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2025 PAG.) - grifeiEfetivamente, tenho que resta devidamente comprovados os requisitos previstos na legislação para concessão pleiteada do benefício assistencial à autora.É o que basta.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, CONDENO O INSS a implementar o benefício do amparo assistencial à parte autora, devido a partir da data do requerimento administrativo em 06/03/2024 (ev. 1, arq. 16), assinando-lhe para esse fim o prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.Sobre os valores atrasados, será acrescido, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal (se houver), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, em conformidade com os índices e critérios do Manual de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF). Será respeitada, contudo, a realização da atualização monetária nos seguintes moldes: a partir de dezembro de 2006 até novembro de 2021, pelo INPC (Tema Repetitivo 905, STJ); e a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21), pela Taxa Selic. NÃO haverá incidência autônoma de correção, somente a título de juros de mora, conforme estabelecido a seguir: aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual engloba juros e correção monetária. CONDENO o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111 do STJ e art. 85, § 3º do Código de Processo Civil).Sem custas.Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos - art. 496, §3°, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Em atenção a Recomendação Conjunta n. 4/2012, bem como a Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 15/2024¹, no intuito de facilitar o cumprimento das determinações judiciais pelo INSS informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie: Loas - deficiente/idoso DIB: 06/03/2024 DIP: 1ª dia após sentença RMI: 1 salário minimo DCB: - Nome beneficiário: Maria Aparecida Da Purificacao Oliveira CPF: 427.267.511-72 Data Ajuizamento: 19/07/2024 Data da Citação: 12/12/2024 Percentual de Honorários: 10% Juros e correção: Manual de cálculos da Justiça Federal/Selic Publique-se. Registre-se. Intimem-se.À SERVENTIA:Retire-se a sinalização de urgência da capa dos autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 ¹ https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/7880291

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Processo nº 5002755-12.2023.4.03.6134

ID: 316310489

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002755-12.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA DONIZETH FIALHO LOPES

Sentença

Advogados:

MARIANA QUEIROZ DOS SANTOS DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5002755-12.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: SILVANA DONIZETH FIALHO LOPES Advogado do… MONITÓRIA (40) Nº 5002755-12.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: SILVANA DONIZETH FIALHO LOPES Advogado do(a) REU: MARIANA QUEIROZ DOS SANTOS DAVID - SP470496 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SILVANA DONIZETH FIALHO LOPES, em que se requer seja esta condenada ao pagamento do valor de R$ 65.966,07 (Sessenta e cinco mil e novecentos e sessenta e seis reais e sete centavos), proveniente dos contratos de números 0000000209738889, 0000000222561903, 0960001000245192, 250960107090128515, 250960107090129082, 250960107090129163 e 250960107090129759. Determinada a citação da parte Requerida, esta, mesmo após diligências, não foi encontrada, razão pela qual foi realizada a citação por hora certa. Em virtude da citação por por hora certa, foi nomeada curadora especial à parte Requerida, sendo, então, ofertados embargos monitórios (id. 346403598). A CEF apresentou impugnação aos Embargos (id. 358275892). É o relatório. Passo a decidir. Defiro à parte ré/Embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O feito teve tramitação regular. Não vislumbro a ocorrência de nulidades. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Assiste parcial razão ao Requerente. Trata-se a presente de ação monitória, em que as condições, assim como os débitos, devem estar demonstradas por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo (conforme denominação dada pela doutrina, não se trata de título executivo, mas de título injuntivo – TJSP, Apelação nº 0011858-56.2009.8.26.0020), em análise que deve ser feita pelo juiz. Conforme preleciona THEOTONIO NEGRÃO, em comentário ao art. 1.102-A do CPC/73, “a prova escrita exigida pelo art. 1102a do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado” (Código de Processo Civil, 42ª ed., Saraiva, nota 4 ao art. 1.102a, pág. 1007). A CEF instruiu a prefacial com contrato de Relacionamento – abertura de contas e adesão a produtos e serviços (id. 302278287), o qual, celebrado em 12/12/2013, faz alusão a vários serviços e produtos, dentre os quais o contrato CHEQUE ESPECIAL CAIXA, CRÉDITO DIRETO CAIXA e CARTÃO DE CRÉDITO OU CARTÃO MÚLTIPLO. Não foram coligidos os Respectivos instrumentos assinados, contendo as condições de cada qual, em que pese a menção no contrato de relacionamento de que as cláusulas gerais estariam registradas em cartório de Brasília (cláusula 11). Nada obstante, denoto que se encontram comprovadas as utilizações dos créditos atinentes aos aludidos contratos. Quanto ao contrato de cheque especial, restou demonstrada a utilização do limite de crédito no valor de R$ 3.600,00 (cf. extrato de id. 302278281, pág. 93). Após o encerramento da conta (CA/CL), resultou-se, em 04/10/2022, o montante de R$ 4.344,19, conforme se depreende do extrato acostado (cf. extrato de 302278281, pág. 93). Ainda, denoto que foram demonstradas as disponibilizações dos créditos oriundos do Crédito Direto Caixa (CDC), em 10/07/2019, no valor de R$ 11.000,00; em 08/08/2019, no valor de R$ 8.323,35; em 08/08/2019, no valor de R$ 21.897,11; e em 10/09/2019, no valor de R$ 6.535,64, conforme se observa de extrato coligido (id. 302278281). Outrossim, foram demonstrados os débitos oriundos dos contratos de cartão de crédito (Mastercard e Visa) por meio das faturas e extratos acostados. Oportuno consignar que, ainda que seja o extrato (e, não, por exemplo, meros prints de tela) um documento formado unilateralmente pela instituição financeira, considerando a sistemática dos negócios jurídicos encetados, revela-se ele, no caso em tela, apto para a demonstração da disponibilização dos valores. A propósito, conforme já se decidiu: Monitória. Contrato bancário. Cerceamento do direito de defesa. Prova unicamente documental. Pagamento que se prova com recibo ou qualquer outro documento que o valha. Preliminar afastada. Recurso da embargante improvido. Extratos de conta-corrente. Prova hábil para comprovar a disponibilização do numerário contratado em mútuo bancário. Reconhecimento. Numerário que foi utilizado pela correntista. Recurso da embargada provido para acolher integralmente o pedido autoral. Embargos monitórios parcialmente acolhidos em primeiro grau. Reforma para que sejam rejeitados e conferida executividade à quantia apontada pela embargada. Apelação da embargada provida, improvida a da embargante. (TJSP; Apelação Cível 0012040-30.2013.8.26.0011; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2017; Data de Registro: 03/04/2017) Logo, têm-se como comprovadas as aludidas disponibilizações dos valores concernentes aos sobreditos contratos mencionados na prefacial. Entretanto, os critérios, taxas de juros, índices e demais encargos não se encontram demonstrados no que tange aos contratos em cobro, ressalvado o Contrato CHEQUE ESPECIAL quanto à taxa de juros que se encontra estabelecida no próprio contrato de relacionamento (quadro do item 2 – id. 302278287, pág. 2). Não se olvida que, nos termos da Súmula 247 do STJ, a ação monitória consubstancia meio adequado para a cobrança de montantes embasados em contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado de demonstrativo do débito. Não obstante, em consonância com a concepção de prova escrita, o demonstrativo de débito deve se referir à comprovação deste, de seus termos e do inadimplemento, não podendo se limitar a uma apresentação unilateral da instituição financeira. Assim, impõe-se haver, em casos como dos autos, como demonstração do débito, prova escrita não apenas da utilização do crédito e da inadimplência, mas também das condições ajustadas. Do contrário, inclusive circunstâncias posteriores ao contrato de abertura de conta-corrente poderiam sempre partir de meras alegações e documentos unilaterais do credor. A propósito, consoante, mutatis mutandis, já se pronunciou o E. TJ/SP, com aplicação e exegese da sobredita Súmula: Monitória. Contrato de adesão a produtos e serviços – pessoa física abertura de crédito – CDC, cartão de crédito. Preliminar de cerceamento de defesa entrelaçada com o mérito. Análise simultânea. Monitória. Ausência de documentação que comprove a disponibilização, utilização do crédito e a inadimplência. Documentação deficiente que não sufraga a incidência da Súmula 247 do STJ. Planilha colacionada (fls. 18/21) que já apresenta saldo devedor inicial de R$ 253.064,96. Inexistência de demonstrativo que permita aferir a disponibilização do crédito vencido em 1º.03.16 e a evolução da dívida. Improcedência mantida. Verba honorária. Mitigação. Cabimento. Aplicação do princípio da equidade inscrito no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Arbitramento em R$ 7.000,00. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007946-47.2016.8.26.0292; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017) (Grifo meu) “Apelação - Ação monitória - Cédula de crédito bancário - Falta de juntada pelo banco dos extratos bancários que comprovem a existência do débito desde o início do contrato que instruiu a inicial - Evolução do débito não demonstrada - Extinção do feito necessária, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC – Precedentes jurisprudenciais desta Corte - Recurso dos réus provido - Recurso da instituição financeira prejudicado.” (TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 9052398-53.2009.8.26.0000-Araraquara, J. 20.03.2012, dp ao rec. do réu e prej. rec. autor, vu, Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO, voto n° 9.573). (Grifo meu) “APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Pretensão monitória fundada em contrato de abertura de crédito, extratos e demonstrativo de débito - Os extratos juntados não indicam o momento em que o saldo positivo passou a ser negativo - Documentação incompleta e contraditória, imprestável a viabilizar a comprovação da existência, composição e evolução do débito, por meio da especificação dos encargos e taxas cobrados, e por quais períodos. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP-37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0021131-91.2008.8.26.0344-Marília, J. 18.06.2013, vu, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, voto nº 20.919). (Grifo meu) “AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. Sentença que julgou procedentes os embargos monitórios e declarou extinta a ação monitória, sem resolução de mérito, pela ausência dos extratos mensais de todo o período. Alegação de que toda a documentação necessária para propositura da ação monitória foi devidamente apresentada. INADMISSIBILIDADE: A ação monitória exige prova escrita dos fatos mencionados pelo autor para o deferimento do mandado de pagamento. Não se trata de título executivo, mas de título injuntivo, denominação essa dada pela doutrina. In casu, não houve a fiel ou, pelo menos, inteligível demonstração da evolução da dívida desde o seu início. Sendo assim, os documentos colacionados com a inicial não são suficientes para embasar a ação monitoria, não podendo eles ser considerados como “prova escrita sem eficácia de título executivo”, como dispõe o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Referidos documentos também não atendem ao disposto na Súmula nº 247 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstram a origem e a evolução da dívida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP-37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0011858-56.2009.8.26.0020-São Paulo, J. 15.10.2013, vu, Rel. Des. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, voto nº 12.460). Grifos meus) “Não basta que o interessado junte vários papéis com a inicial e que só por causa disso, eles possam ser rotulados de demonstrativo de débito. Aqui, a documentação apresentada a fls. 19/25 diz respeito a extratos incompletos, os quais não cobrem o período da contratação. Com efeito, referida avença foi celebrada em 20.03.2003 (cf. fls. 17), ao passo que os extratos mencionados cobrem apenas período que se seguiu a agosto de 2006. Em consequência, tal documentação não permite identificar o que gerou o saldo devedor apontado na inicial, uma vez que, já na data da primeira movimentação 01.08.2006 o saldo da empresa apelante era devedor em R$ 66.967,05 (cf. fls. 19). Não é possível, pois, saber como a importância colocada à disposição dos devedores no início da relação negocial foi utilizada. (...)” (Apelação cível 0016913-06.2007.8.26.0554; Santo André; 22ª Câmara de Direito Privado; Relator: Campos Mello; j. em 05/09/2013 in “site” do Tribunal de Justiça de São Paulo). MONITÓRIA – Cédula de crédito bancário – Ausência de documentos que comprovem o crédito em conta do valor da cédula, a aquiescência dos réus aos juros e encargos da mora – Ausência de documentos essenciais para escorar pedido monitório – Prova escrita inábil para ajuizamento do pleito injuntivo – Procedência dos embargos monitórios decretada nesta instância ad quem – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005247-67.2016.8.26.0362; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 25/05/2019) (Grifo meu) MONITÓRIA – CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO – Ausência dos extratos da conta onde disponibilizados os créditos perseguidos e dos títulos inadimplidos – Fato que obsta o prosseguimento da pretensão monitória, porquanto não há como se aferir a existência do crédito – Precedentes - Banco que, devidamente ciente de tal arguição pelos embargados, quedou-se inerte - Extinção sem julgamento do mérito mantida por ausência de documentos essenciais à propositura ação mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012465-14.2016.8.26.0309; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 07/02/2018) (Grifo meu) Deflui-se, assim, que, no caso em tela, os demonstrativos de evolução de débito juntados com a inicial desservem para comprovar as condições dos ajustes e, nesses termos, não cumprem o disposto na Súmula 247 do STJ. A evolução de débito juntada consubstancia documento posterior à contratação e formado unilateralmente pelo banco (cf. TJSP, Apelação Cível 1005454-32.2020.8.26.0037, Rel.: Walter Barone; j. em 13/01/2021). Nessa mesma linha, também não se pode ter como comprovação das condições meros prints de tela de sistema do banco (como, por exemplo, os referentes aos chamados “dados do contrato”). A propósito, mutatis mutandis, o E. TJSP não tem admitido “... prints ou cópias de tela como prova inequívoca apta a substituir documentos, por serem unilaterais, não gozarem de fé pública, passíveis de montagem/manipulação e não atender isoladamente aos preceitos legais (...)” (TJSP, Apelação Cível nº 1001790-42.2019.8.26.0129). Nesse sentido: Apelação e recurso adesivo. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. Autora que negou ter relação jurídica com a concessionária de energia. Ré que não comprovou o vínculo jurídico entre as partes. Ausência de documentos para comprovar solicitação de titularidade pela unidade consumidora devedora. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos. Negativação indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado pelo simples fato da coisa, in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008630-77.2017.8.26.0084; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 26/07/2019). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em virtude de débitos não contratados. Sentença de procedência em parte, declarando o débito inexigível e condenando a parte ré a indenizar a autora no valor de R$12.000,00. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Não comprovada a existência de relação contratual entre as partes. Documentos unilaterais juntados pela parte ré que são meros demonstrativos de evolução do alegado débito ou uma tela sistêmica que nada prova. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art.14 do CDC. Dano 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório reduzido para R$10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios arbitrados no mínimo legal, não comportando redução. Inaplicabilidade da majoração de que trata o art.85, §11, CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005454-32.2020.8.26.0037; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA PRINT DE TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação 1020228-08.2016.8.26.0005; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V – São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018). RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA PRINT DE TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO COMPROVA A INADIMPLÊNCIA - DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DE APONTAMENTO ANTERIOR SÚMULA 385 STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJSP; Apelação 1022423-38.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). “Apelação. Ação de indenização por danos morais. Anotação de dados em cadastro de inadimplentes. Autor que alega desconhecer o contrato que originou o apontamento. Réu que apresentou telas sistêmicas de computador como prova da contratação. Documento unilateralmente produzido, que não se presta para demonstrar, de forma satisfatória, a licitude do crédito reclamado. (Apelação cível nº 1012286-09.2014.8.26.0032, E. 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silveira Paulilo, j. em 09.11.2015) “(...) Mesmo assim, faz-se necessário comprovar a efetiva autorização pelo cliente, ainda que por canal eletrônico, não tendo o réu se desincumbido de tal ônus, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil e em observância ao quanto determina o artigo 434, do mesmo Código, e reforçado, ainda, pela regra do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Limitou-se, todavia, a afirmar que o empréstimo foi contratado de forma eletrônica com utilização de cartão magnético com chip e validação do procedimento pela digitação de senha em terminal de autoatendimento, todavia, tal afirmação veio desacompanhado de prova. Sob este aspecto, a tela sistêmica inserida em suas razões recursais à fl. 223 não tem a propriedade de demonstrar a efetiva contratação pelo demandante, por ser documento unilateralmente produzido. (...)” (TJSP, Apelação Cível nº 1005532-56.2022.8.26.0554) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência Irresignação da autora. Requerente que nega a contratação de empréstimo consignado que implicou a ocorrência de descontos em sua folha de pagamento. Tratando-se de fato negativo, incumbia à instituição financeira demonstrar a efetiva celebração do contrato pela consumidora. Tendo em vista a ausência de prova da higidez do contrato, infere-se a inexigibilidade do débito Eventual fraude praticada por terceiro não elide o dever de indenizar Fortuito interno Aplicação da súmula nº 479 do E. STJ Dano moral in re ipsa Arbitramento do montante de R$5.000,00 Razoabilidade e proporcionalidade Recurso parcialmente provido. (...) Malgrado o requerido argumente que a suplicante firmou o contrato de empréstimo eletronicamente, mediante cartão e senha pessoal, não há qualquer elemento concreto que evidencie a participação da autora na contratação e no posterior saque” (TJSP; Apelação Cível nº 1000296-76.2019.8.26.0248; Relator: Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 28/10/2021). Não se pode admitir que meras declarações unilaterais de instituições financeiras (que, em casos como o dos autos, são fornecedores e se submetem ao CDC) tenham força probatória, como se possuíssem fé pública, com a criação, máxime no âmbito do CDC, de uma exceção em prol do fornecedor ao ônus que cabe a quaisquer contratantes. Nesse passo, revela-se insuficiente a juntada de extratos e de demonstrativo de evolução de dívida: “(...) Desta forma, não estão cumpridos os requisitos para a propositura da presente ação, uma vez que se encontra ausente o contrato que mostre de forma inequívoca a relação jurídica entre as partes. A mera juntada dos extratos e o demonstrativo de evolução da dívida não são suficientes, pois, além de produzidos unilateralmente, nada dizem sobre o que teria sido contratado entre instituição financeira e consumidor. (...)” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000566-67.2020.4.02.5108/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE) Ainda que exista a previsão no contrato de relacionamento (cláusula 11ª) de cláusulas gerais, estas, uma vez não assinadas, não comprovam que foram pactuadas. De qualquer modo, a alusão, em contrato de abertura de conta a cláusulas gerais registradas em cartório não demonstra, em verdade, a anuência do consumidor às condições nestas previstas. Não consubstanciam, pois, em relação ao ponto, prova escrita sem eficácia de título executivo. O contrato de relacionamento (id. 302278287), conforme cláusula 11ª, alude que o cliente teve ciência prévia – antes, pois, da assinatura do contrato de relacionamento – das condições e cláusulas gerais dos produtos e serviços (que teriam, assim, de ser as mesmas constantes de sites ou canais de atendimento, salvo anuência do consumidor quanto a alterações), que estariam registrados nos 2º e 3º Ofícios de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Brasília. Entretanto, depreende-se que, em que pese o mencionado na cláusula 11ª do contrato de relacionamento, não há, em verdade, demonstração de efetiva e inequívoca ciência e anuência prévia do consumidor acerca das condições dos produtos e serviços ao tempo da assinatura do contrato de relacionamento. Destaque-se que, a par da ausência de demonstração da ciência do consumidor acerca das condições dos contratos não descritas no contrato de relacionamento, essa ciência teria de ser prévia à assinatura, e não posterior. Dessume-se que a mera declaração de conhecimento (ou mesmo de recebimento de cópias) presumiria a aquiescência e ciência de todas as cláusulas que posteriormente fossem evocadas. Aliás, em relação ao contrato de relacionamento, seria razoável se esperar ao menos a aposição de assinatura do consumidor em cópias dos termos e condições que não faziam parte do instrumento. A propósito, não haveria qualquer razão ou mesmo dificuldade para que a instituição financeira já apresentasse, desde logo, ao consumidor, para assinatura, as aventadas condições atinentes aos encargos dos contratos. A pensar de modo contrário, haveria uma verdadeira exceção e permissão (bem ao contrário do que prevê o CDC) em prol do fornecedor (e, no caso, uma grande instituição financeira) de demonstrar contratações por meio de meras declarações unilaterais, em situação que, como seria despiciendo se dizer, não se estabelece nem mesmo em negócios jurídicos celebrados fora do âmbito do CDC, já que quaisquer contratantes devem comprovar a celebração do contrato e seus termos. Além disso, a cláusula 6ª (referente ao cartão de crédito) do contrato de relacionamento (id. 302278287, pág. 5) expressamente consigna que o texto das condições ainda deveria ser remetido ao consumidor e que apenas entraria em vigor na data em que este aceitasse seus termos por meio de assinatura do recibo de entrega do cartão ou por outra forma prevista no contrato. Nesse passo, depreende-se que também não foi acostado qualquer documento que correspondesse ao expressamente previsto e, ad argumentandum, embora possa se dizer que a parte Embargante de qualquer modo teria recebido o cartão, além de tal circunstância não se enquadrar ao que foi estabelecido (assinatura no recibo) no próprio instrumento do contrato de relacionamento elaborado pela própria CEF, também não demonstra, de qualquer sorte, notadamente no contexto do acima explicitado, o inequívoco recebimento e ciência das cláusulas pela ré. E, nesse ponto, observo que, a teor do já expendido acima, a própria cláusula 6ª citada já deixa certo que tais condições gerais não foram apresentadas ao tempo da celebração da avença (apenas o contrato de relacionamento foi subscrito pela parte ré). A par da ausência de demonstração da ciência do consumidor acerca das condições do contrato não descritas no contrato de relacionamento, essa ciência teria de ser prévia à assinatura, e não posterior. Apenas a título de argumentação, ainda que as cláusulas fossem alusivas a contratos eletrônicos, diante do quadro acenado, seria aplicável o entendimento de que é ineficaz a cláusula inserida em documento que, malgrado registrado em cartório, não foi apresentado ao consumidor no momento da adesão. Sobre o tema, assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: EMEN: CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULAS GERAIS. DESINFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão examinou todas as questões pertinentes. - Não há revisão de ofício do contrato, pois os fundamentos do acórdão recorrido não fazem coisa julgada. - É ineficaz, no contrato de adesão, cláusula inserida em documento que - embora registrado em cartório - não foi exibido ao consumidor, no momento da adesão (CDC, Arts. 46 e segs.). - No caso de previsão potestativa da taxa de juros remuneratórios ou sua inexistência, os juros devem ser aplicados consoante a média de mercado. Precedente da Segunda Seção. - É lícita a capitalização anual de juros em conta corrente. - É defeso cobrar comissão de permanência não pactuada no instrumento. Incide a Súmula 294. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 897148 2006.02.33675-0, HUMBERTO GOMES DE BARROS, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:08/10/2007 PG:00274 ..DTPB:.) (Grifo meu) Mais recentemente, o C. STJ reiterou o entendimento, inclusive explicitando de forma minudente o quadro em que se inserem casos como o dos autos: “(...) Notadamente, as cláusulas gerais de contratos somente obrigam as partes quando houver demonstração de ciência inequívoca das partes contraentes, consoante interpretação dos arts. 220 e 221 do Código Civil (CC) e, em se tratando de relação consumerista, também do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação negocial somente se aperfeiçoa com a anuência de ambas as partes, a qual não se presume quanto a eventuais cláusulas gerais não subscritas, ainda que noticiadas no instrumento principal ou registradas em serventia pública. Isto porque, logicamente, a mera ciência quanto à existência, mediante menção escrita ou divulgação em cartório, não acarreta adesão da vontade da parte contratante aos seus termos. Especificamente em se tratando de relações consumeristas, disseminadas no mercado mediante contratação de adesão, é prática comum que as grandes corporações estabeleçam cláusulas gerais e as divulguem aos interessados em suas agências ou mesmo em serventias extrajudiciais, porém, no momento da celebração do ajuste, o fornecedor simplesmente não informa seu teor e efeitos ao consumidor, deixando de esclarecer os seus termos e, não raramente, sequer disponibilizando uma cópia prévia à celebração do ajuste (quando muito posteriormente). Nestas situações, as referidas cláusulas gerais não podem obrigar o contraente, haja vista que deve ser previamente informado sobre as estipulações negociais às quais pode aderir, de sorte que a simples menção de existência de cláusulas contratuais gerais ou seu fornecimento posteriormente à celebração não são suficientes para garantir a aderência do consumidor. Corroborando o exposto, Cláudia Lima Marques ensina que "as condições gerais dos contratos, como podemos observar, não possuem força de normas legais ou regulamentos, elas necessitam ser inseridas em um contrato para que ganhem força obrigatória em relação às partes contratantes envolvidas. Logo, não basta que o fornecedor determine ao seu departamento jurídico que elabore uma lista de cláusulas ou condições gerais e estas fiquem nas mãos do gerente da loja para que desta vontade unilateral do fornecedor se originem direitos e deveres para os futuros contratantes. As CONDG s terão de ser inseridas nos contratos. [...] O princípio geral em matéria de inclusão de CONDGs em contratos de massa pode ser por nós resumido como Princípio da Transparência, significando que as condições gerais unilateralmente elaboradas pelo fornecedor só integrarão o contrato se o consumidor tiver conhecimento delas ou pelo menos tiver tido a oportunidade de ter conhecimento de sua inserção no contrato, antes ou durante a celebração do contrato, e aceitar o seu uso. Se o consumidor não foi informado de seu uso, se não houve transparência, o silêncio do consumidor não será interpretado como tendo aceito a inclusão das CONDG s" (In Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o nome regime das relações contratuais. 5 ed. São Paulo: RT, 2006. p. 82-83; grifei). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "é ineficaz, no contrato de adesão, cláusula inserida em documento que - embora registrado em cartório - não foi exibido ao consumidor, no momento da adesão (CDC, Arts. 46 e segs.)" (STJ, RE sp 897148 / MT, Humberto Gomes de Barros, 20.09.2007). (...)” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1923043 - SC (2021/0048667-2), Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado em 06/04/2021) (Grifos meus) Em igual trilhar: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORO DE ELEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS GERAIS REGISTRADAS EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO PELO CONSUMIDOR. INEFICÁCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. (...) 6. Não havendo recibo de entrega de cópia das cláusulas gerais do contrato ao consumidor nem sua assinatura em cópia desse documento, afigura-se verossímil a alegação de que ele não teria tomado prévio conhecimento do seu teor. 7. Em tal circunstância, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 8. "É ineficaz, no contrato de adesão, cláusula inserida em documento que - embora registrado em cartório - não foi exibido ao consumidor, no momento da adesão (CDC, Arts. 46 e segs.)". Precedente do STJ. (...) (TRF1, AC 0010801-24.2002.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 09/05/2008 PAG 183.) "ausente comprovação inequívoca da ciência do segurado quanto ao modo de apuração da indenização por si contratada, não há cogitar a incidência das limitações securitárias previstas exclusivamente nas condições gerais da apólice, porquanto incerto que do seu teor tenha sido informado no momento da contratação" (TJSC, AC 2012.090602-2, Gilberto Gomes de Oliveira, 04.12.2014). Em adição, na mesma esteira, não vislumbro dos autos documentos que demonstrem a contratação do Crédito Direto Caixa, nas taxas de juros cobradas, por meio de canais eletrônicos. Reitere-se que prints de tela do sistema e evoluções de débito, documentos posteriores à contratação e formados unilateralmente pelo banco (cf. TJSP, Apelação Cível 1005454-32.2020.8.26.0037, Rel.: Walter Barone; j. em 13/01/2021), desservem para comprovar a contratação pelo consumidor de taxas distintas mais elevadas (e à Requerente, nesse ponto, cabia o ônus da prova). Não há, por exemplo, documentos do sistema, gerados nos momentos das contratações (ainda que extraídos posteriormente), com códigos que comprovem e identifiquem a operação eletrônica (como ocorre, v.g., em vários extratos emitidos pelas próprias instituições financeiras por meio de caixas eletrônicos e aplicativos), e que, nesses termos, demonstrem a efetiva anuência prévia do devedor, com todos os dados, inclusive com menção ao local, ao canal eletrônico utilizado, às datas e aos horários. Tais documentos, aliás, não seriam de difícil produção e obtenção pelo banco, que, detentor de todos os equipamentos e conhecimento, possui, para tanto, toda a capacidade técnica. Não haveria razões, pois, para a não juntada. De qualquer sorte, impende destacar que, no caso em tela, não se está a anular uma previsão contratual, mas, sim, a verificar que esta, conforme documentação já existente nos autos, não existe em relação às taxas e critérios aplicados. E, nessa esteira, não se pode olvidar que se trata a presente de ação monitória, que, como é cediço, reclama prova escrita sem eficácia de título executivo (o que deve ser aferido pelo juiz), a qual, in casu, inexiste em relação às taxas e condições adotadas, com exceção, como já dito, do contrato CHEQUE ESPECIAL quanto à taxa de juros. Não se trata, por exemplo, de ação de cobrança e, em acréscimo, a parte Requerida, in casu, foi citada por hora certa e apresentou embargos por meio de curador especial, o que afastaria, de qualquer forma, quaisquer presunções no que tange a eventuais pontos não impugnados. No entanto, em acréscimo, dessume-se dos embargos opostos, de qualquer modo, a expressa alegação de que os documentos juntados que estabeleceriam os encargos não foram assinados pela Embargante e o expresso questionamento acerca da questão abordada. Aliás, no que se refere, por exemplo, à capitalização de juros, conquanto esta, nos termos da Súmula 539 do STJ, seja permitida com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), deve estar expressamente pactuada. E nesses termos, não depreendo a previsão nos contratos coligidos. Destarte, uma vez inexistente a previsão expressa, a capitalização de juros, no caso em apreço, não pode ser adotada (cf. STJ, REsp 1388972 SC, relatado pelo Min. Marco Buzzi, nos termos do art. 1.036, do CPC/2015, correspondente ao art 543-C, do CPC/1973; TJSP; Apelação Cível 1008159-50.2018.8.26.0529; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Não há, pois, prova escrita em relação a esse ponto. Assim, na esteira do já exposto acima, embora demonstrado que houve as disponibilizações – e uso – dos valores, com a ressalva já indicada, descabe a aplicação dos encargos constantes dos demonstrativos de débito sem a apresentação dos instrumentos de contrato que os prevejam. Por conseguinte, no que tange ao cálculo do valor da dívida, este deve ser realizado com base em critério legal pelo valor principal do débito, com correção monetária e juros na forma do art. 406 do Código Civil (salvo se a taxa cobrada for mais benéfica ao devedor), sem capitalização. Nesse sentido, mutatis mutandis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUNTADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA. ART. 359/CPC/1973. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUROS DE MORA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PACTUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Controvérsia limitada a definir se a falta de exibição do contrato pela instituição financeira impede ou não a cobrança dos encargos decorrentes da mora (multa moratória e juros de mora), à luz do disposto no art. 359 do CPC/1973. 2. Necessidade de aferir se a incidência dos consectários da mora depende de expressa pactuação entre as partes ou se decorre da própria lei e/ou da natureza do contrato. 3. Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros moratórios, por expressa imposição legal, são devidos em caso de retardamento na restituição do capital emprestado, decorrendo sua exigibilidade, atualmente, da norma prevista no art. 406 do Código Civil. 4. Ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de modo a impedir a aferição do percentual ajustado e da própria existência de pactuação, impõe-se observar o critério legalmente estabelecido. 5. No período anterior à vigência do novo Código Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula nº 379/STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. 6. A multa moratória, espécie de cláusula penal (ou pena convencional), é estipulada contra aquele que retarda o cumprimento do ato ou fato a que se obrigou, dependendo sua exigibilidade, portanto, de prévia convenção contratual. 7. Somente a juntada do contrato permitiria inferir se houve ou não ajuste quanto à cobrança da multa moratória, de modo que, se a instituição financeira não se desincumbiu desse mister, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte. 8. Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP 201400150443, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/06/2016 ..DTPB:.) (Grifo meu) APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CÁLCULO DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Cópia do contrato de crédito não consubstancia elemento indispensável à propositura da ação de cobrança, eis que a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito pode ser demonstrada de outras maneiras. Precedentes. No caso, a parte autora trouxe aos autos documentos que evidenciam a disponibilização do crédito. II - "Ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de modo a impedir a aferição do percentual ajustado e da própria existência de pactuação, impõe-se observar o critério legalmente estabelecido." RESP 201400150443, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/06/2016. III - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003652-28.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 04/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/07/2019) Ação de cobrança – Cartão de crédito – Renegociação da dívida - Contrato não apresentado pelo autor por ter sido extraviado – Não exibição do contrato que não impede a cobrança da dívida – Instrumento contratual que não é indispensável à propositura da ação - Demonstração pelo autor, através de faturas, da utilização do crédito pela ré – Admissibilidade, porém, unicamente da cobrança do valor principal da dívida, correspondente ao saldo devedor das faturas do cartão de crédito, à míngua de exibição do contrato de renegociação de dívida – Recurso da ré provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 3000341-84.2013.8.26.0562; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2017; Data de Registro: 27/04/2017) Destarte, restam demonstradas as relações jurídicas e os débitos, no entanto, os acréscimos devem ser, à exceção do contrato de cheque especial (na forma acima exposta), mormente à míngua da apresentação dos instrumentos de contrato assinados, os legais. Denoto que, no mais, malgrado a aplicação do CDC e possibilidade inclusive de contestação por negativa geral, não houve impugnação específica quanto a cláusulas, valores ou questões jurídicas, em relação, pois, a documentos que já constam dos autos e que, assim, fizeram prova do alegado. Não obstante se tratar o caso em tela de hipótese que se admite negativa geral e seja certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, não fica o embargante desonerado de apontar quais são as cláusulas abusivas que caracterizariam ofensa aos seus direitos. (...) ... alega a apelante que o contrato sub examine contempla cláusulas "abusivas", "leoninas", "excessivamente onerosas", que violam as disposições concernentes ao Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o faz de maneira genérica, sem deduzir fundamentação jurídica ou fática específica. Nem ao menos cuida de apontar quais seriam as cláusulas abusivas e que, portanto, seriam dignas de revisão pelo Judiciário." (AC 2000.33.00.027178-6/BA; Relator Juiz Federal CARLOS AUGUSO PIRES BRANDÃO (Conv.), 6ª Turma, e-DJF1 p. 193 de 13/10/2009) III - Apelação improvida. (AC 200138000068273, JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:15/06/2011 PAGINA:230.) (...) 5. O recorrente pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visando, de forma genérica, a revisão das cláusulas contratuais tidas por leoninas, sem explicitar quais as regras do contrato seriam abusivas, por essa razão não deve ser provido o recurso, nessa parte. (...) (AC 200780000048677, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::06/09/2010 - Página::130.) Além disso, ad argumentandum, em se tratando de contrato de natureza bancária, diante de alegação genérica acerca das cláusulas que estariam em desconformidade com a lei, qualquer aferição e eventual reconhecimento de nulidade específico por este juízo consubstanciaria, em verdade, conhecimento de ofício e, nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos monitórios e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para constituir título executivo judicial os créditos oriundos (I) dos contratos referentes ao Crédito Direto Caixa (CDC) e aos Cartões de Crédito (Mastercard e Visa), devendo, porém, serem considerados os valores principais, com acréscimos calculados com base no critério legal, com correção monetária e juros na forma do art. 406 do Código Civil (salvo se a taxa cobrada for mais benéfica ao devedor), sem capitalização. (II) do contrato de CHEQUE ESPECIAL, devendo ser observada a taxa de juros pactuada no contrato de relacionamento (quadro do item 2 – id. 302278287, pág. 2), sem capitalização. Demais critérios e condições deverão ser os legais. Em prosseguimento, converto o mandado inicial em mandado executivo, possibilitando o prosseguimento na forma prevista no Título II do Livro I, do Código de Processo Civil. Houve sucumbência recíproca. Condeno a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico da parte ré, conforme §2º do art. 85 do CPC. De outra parte, também condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico da autora, conforme §2º do art. 85 do CPC. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Custas na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1008630-74.2025.8.11.0000

ID: 334906312

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008630-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA BRANDAO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOHAMED ALI HAMMOUD

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SAMIR HAMMOUD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008630-74.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008630-74.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [SAMIR HAMMOUD - CPF: 468.983.281-15 (ADVOGADO), LARISSA BRANDAO SILVA DE SOUZA - CPF: 995.644.081-72 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MOHAMED ALI HAMMOUD - CPF: 691.966.481-04 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O DES. RUI RAMOS RIBEIRO MANIFESTOU SUA SUSPEIÇÃO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO À ENTREVISTA PRESENCIAL. DIREITO DE NOVO AGENDAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança individual impetrado contra ato do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que indeferiu a autodeclaração racial da impetrante como negra, após ausência justificada à etapa presencial de heteroidentificação. A candidata, aprovada nas etapas objetivas e discursivas do certame, deixou de comparecer à entrevista presencial por motivo de força maior, devidamente comprovado por documentação médica, e pleiteou o reagendamento do procedimento ou, alternativamente, o reconhecimento da autodeclaração com base em reconhecimento anterior em concurso do TRF da 1ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência justificada da candidata à etapa de heteroidentificação autoriza o reagendamento do procedimento; (ii) estabelecer se a recusa administrativa, sem previsão de impugnação específica, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A etapa de heteroidentificação, embora imprescindível, não possui a mesma exigência de simultaneidade e sigilo aplicáveis às provas objetivas, o que permite relativização das regras editalícias em situações excepcionais, como incapacidade por motivo de saúde. 4. A ausência de previsão no edital de forma de impugnação ao indeferimento por não comparecimento justificado à entrevista inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, autorizando a via judicial. 5. A apresentação de documentação médica idônea demonstrou situação imprevisível de saúde grave, o que justifica o não comparecimento à data designada originalmente. 6. A jurisprudência permite o excepcional reagendamento de etapas não simultâneas do concurso, como a heteroidentificação, quando há justificativa médica e ausência de prejuízo à igualdade material do certame. 7. A existência de reconhecimento prévio da condição de pessoa negra pela administração pública federal reforça a plausibilidade da pretensão e a necessidade de reapreciação presencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida, ratificando-se a liminar anteriormente deferida. Tese de julgamento: “1. A ausência justificada por comprovado motivo de saúde à etapa presencial de heteroidentificação em concurso público não pode implicar, automaticamente, a perda do direito às cotas raciais, sendo admissível o reagendamento do procedimento, porque tal etapa prescinde da exigência de simultaneidade e sigilosidade.” “2. A omissão editalícia quanto à possibilidade de impugnação do indeferimento por ausência justificada inviabiliza a via administrativa e autoriza a proteção judicial do direito do candidato.” ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e V; 3º, I e IV; 5º, LIV e LV; Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Lei Estadual MT n. 10.815/2019, arts. 1º e 2º; Edital TJMT/PRES n. 74/2024, itens 7.1 a 7.9. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630.733/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.6.2014 (Tema 335); TRF-1, APL 1003089-40.2019.4.01.3700/MA, Rel. Des. Souza Prudente, j. 23.9.2020; TJMT, MSI 1004874-57.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 20.2.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégio Órgão Especial: Cuida-se de Mandado de Segurança individual cumulado com pedido de tutela de urgência impetrado na forma do art. 5º, LXIX, da CF, c/c Lei n. 12.016/2009, por Larissa Brandão Silva de Souza, brasileira, qualificada, representada por advogados constituídos, nas pessoas dos Drs. Samir Hammoud, OAB/MT 5.265, e Mohamed Ali Hammoud, OAB/MT 11.184, contra ato reputado ofensivo a direito líquido e certo da impetrante, praticado pelo Exmo. Sr. Des. Luiz Ferreira da Silva, que, na condição de Presidente Comissão Examinadora do Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva no quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, certame esse inaugurado a partir do Edital TJMT/PRES n. 74, de 26 de setembro de 2024, recusou a impetrante na heteroidentificação como “negra”, em razão do não comparecimento ao ato de entrevista presencial de confirmação, agendado para ocorrer no dia 23 de fevereiro próximo passado, nos termos do Edital TJMT/DGP n. 8/2025, cujo comparecimento da impetrante restou impossibilitado por conta de motivo excepcional e imprevisível, decorrente de crise de broncoespasmo e exacerbação infecciosa da doença crônica das vias aéreas, no caso, asma, devidamente comprovada por documentos médicos. Sustenta que a recusa da autodeclaração nessa situação extraordinária viola os postulados da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como a ampla defesa, tendo em vista que não lhe foi oportunizado o reagendamento da entrevista ou utilização de outro meio idôneo para comprovação de sua condição racial, em contraposição às disposições do art. 37 da CF. Registrou, ainda, que a impetrante obteve a heteroidentificação positiva [Edital n. 13 – TRF 1ª Região, de 06/4/2018] em outro concurso público do qual participou, no caso, visando o Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus – Edital n. 1 TRF 1ª Região, de 05/9/2017, o que reforça a presença de dúvida razoável sobre a necessidade de nova entrevista, ao mesmo tempo em que evidencia a ilegalidade da recusa administrativa aqui questionada. Descreve ainda que a impetrante foi aprovada, sem quaisquer questionamentos, na fase de análise preliminar dos pedidos de inscrição nas vagas destinadas a negros e pardos, cujo prazo de interposição de recursos se iniciou no dia 14/11/2024, e somente depois de aprovada no certame pelo sistema de cotas raciais, sobreveio a decisão impugnada, que recusou o procedimento inicial de heteroidentificação fotográfica da impetrante, e depois deixou de avaliar a impossibilidade de comparecimento ao ato solene de entrevista de confirmação racial, o que, segundo entende, deve ser revisto e reformado. Postula, assim, a concessão de provimento jurisdicional inaudita altera pars, para que o impetrado inclua o nome da Impetrante na lista de convocação para a realização da heteroidentificação, assinalando que “[...] já há convocação para entrevista de heteroidentificação de outra candidata, agendada para o dia 23/03/2025. Caso a liminar não seja concedida, o direito da Impetrante será irremediavelmente comprometido, uma vez que sua participação no certame poderá ser inviabilizada antes mesmo da análise do mérito da presente ação.” [inicial, p. 15.] Pugna, ainda, pela confirmação da decisão liminar no mérito, ratificando-se o direito ao reagendamento da entrevista da impetrante para fins de heteroidentificação por meio de entrevista a ser agendada para o próximo dia 23/3/2025, ou em outra data, se for necessário, “conforme previsão editalícia”. Alternativamente, pugna pela aceitação da autodeclaração de heteroidentificação negra prestada pela Impetrante, ante ao reconhecimento prévio, em procedimento administrativo de verificação presencial, pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus - Edital Nº 1 – TRF 1ª Região, de 05/9/2017. Instrui a inicial com a documentação anexa aos ids. 275884891 a 275894384. A certidão no id. 275952365 assenta que não há processos capazes de gerar prevenção de julgador na causa primitiva. A certidão no id. 275952366 assinala que o processo e julgamento do writ constitucional independe de prévio recolhimento de custas iniciais [art. 77 do RITJMT]. A liminar foi concedida em 21/3/2025 [id. 276153871]. O impetrado, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva no quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, apresentou as Informações n. 1013/2025-DGP, em 04 de abril de 2025, sustentando, em resumo, o cumprimento da liminar concedida e confirmou que a heteroidentificação da candidata foi realizada no dia 23 de março de 2025, e aceita sub judice, cujo resultado foi tornado público no edital n. 21/2025, de 31/3/2025 [id. 279305363]. O Estado de Mato Grosso apresentou informações em 22/4/2025 [id. 281827361], repelindo as aduções postas na impetração, ao argumento de que não houve comprovação cabal de inércia da administração pública, tampouco omissão dolosa ou arbitrária da autoridade impetrada, tendo a candidata impetrante se ausentado da data estipulada para a realização do exame presencial de confirmação da heteroidentificação sem qualquer comunicação formal anterior, de modo que o próprio edital já previa a desclassificação ou indeferimento automático e legítimo da candidatura nessa hipótese. Lado outro, enalteceu que a autoridade apontada como coatora atuou nos estreitos lindes da lei e do edital do certame ao declarar a ausência da candidata, visto que não estava obrigado a remarcar etapas em hipóteses não previstas no edital, mesma linha de intelecção de que deriva a regra do Tema 335, firmado em sede de Repercussão Geral pelo Pretório Excelso. Salienta, ainda, que permitir a reabertura da etapa apenas para a impetrante viola o princípio da isonomia entre os candidatos, criando uma exceção casuística e subjetiva em detrimento de outros candidatos em iguais condições, de modo que só se concebe quando e nas hipóteses previamente estabelecidas no edital. Assim, requer a cassação da liminar e a denegação da ordem, em razão da ausência de direito líquido e certo da impetrante. Instado a se manifestação, a douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opinou pela ratificação da liminar e a concessão da ordem em definitivo, não só considerando a ocorrência de força maior que impediu a candidata de comparecer ao exame presencial, devidamente comprovada por documentos nos autos, e a ausência de previsão editalícia de qualquer forma de impugnação expressa quanto ao não comparecimento justificado da candidata à etapa de entrevista presencial, impedindo a impetrante de discutir administrativamente a sua ausência. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégio Órgão Especial: A Lei Estadual n. 10.815, de 28 de janeiro de 2019 [DOE de 29/01/2019], estabeleceu regras para o sistema de cotas raciais em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, reservando, em seu art. 1º, 20% das vagas ofertadas em certames públicos estaduais para provimento de cargos efetivos e empregos públicos aos candidatos negros. Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Mato Grosso, na forma desta Lei. § 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). § 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). § 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Como visto, o art. 2º da referida Lei estabelece a prerrogativa de concorrência às vagas reservadas a candidatos negros por meio de autodeclaração como “pretos e pardos” no ato de inscrição inicial do concurso, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, no último CENSO 2022, assim compreendidos: a) pardo se refere a quem se declara pardo e possui miscigenação de raças com predomínio de traços negros; b) preto é a pessoa que se declara preta e possui características físicas que indicam ascendência predominantemente africana. O item 2.1 e respectivas alíneas do edital do concurso previu as seguintes etapas: 2.1 O concurso público será composto pelas seguintes etapas: a) Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; b) Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; c) Procedimento de heteroidentificação para os candidatos que concorrerem à reserva de vagas para negros ou indígenas; d) Perícia médica para aqueles que concorrerem à reserva de vagas para candidatos com deficiência. 2.2 As etapas mencionadas nas alíneas do subitem 2.1 serão executadas sob responsabilidade da FGV, exceto a perícia médica, que será de responsabilidade do TJMT. Os itens 7.1 e 10.7.14, e respectivas alíneas “b” e “c” do Edital TJMT/PRES n. 74, de 26 de setembro de 2024, em sintonia com a legislação estadual e federal sobre a matéria, estabeleceu para os candidatos indígenas, negros e pessoas com deficiência, de acordo com as Resoluções n. 512/2023, 516/2023 e 549/2024, todos do CNJ, aprovação caso tenham alcançado 20% a menos da nota mínima exigida para a ampla concorrência, ou seja, aqueles que acertarem no mínimo 28 pontos. Os itens 7.2 do edital estabeleceu que, para concorrer às vagas destinadas a negros, o candidato deverá preencher no ato da inscrição, o formulário de autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2. Exigiu, ainda, que o candidato enviasse uma foto segurando o documento de identificação atualizado, em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro, assentando ainda que a utilização de documentos não aceitos e o não envio da documentação implicaria a perda do direito às cotas nesta fase preambular do certame: 7.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2. a) uma foto segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro; b) documento de identificação com fotografia e assinatura (frente e verso); e c) preencher corretamente todos os campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante Anexo IV (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital. 7.2.1 Para fins do disposto nas alíneas “a” e “b” do subitem 7.2 deste Edital, serão considerados documentos de identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação. Somente serão aceitos documentos com foto. 7.2.1.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, identidade infantil, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. 7.2.2 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação. 7.2.3 Não serão aceitos documentos encaminhados para o endereço eletrônico diverso do indicado, bem como aqueles entregues pessoalmente na sede da FGV. 7.2.4 Não será aceito, ainda, o envio dos documentos elencados neste Edital fora do prazo, por fax, correio eletrônico ou outras vias que não a expressamente prevista. 7.2.5 O não envio da documentação mencionada nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2 ou o envio de documentação incompleta será imputado ao candidato e acarretará na perda do direito às vagas reservadas. 7.3 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas caso não opte pela reserva de vagas. 7.4 A relação dos candidatos na condição de negros será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtservidor. 7.5 A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames. Os itens 7.6 a 7.8 estabelecem que, com a aprovação nas provas aplicadas, os candidatos autodeclarados negros seriam submetidos a procedimento de heteroidentificação por meio da Comissão de Heteroidentificação, constituída de cinco membros da banca, para fins de confirmação da veracidade das informações prestadas e parecer definitivo a respeito, que se desdobraria em duas etapas: a primeira por meio de confirmação da autodeclaração por meio das fotografias coletadas quando da inscrição inicial, que seria analisada exclusivamente pelo critério fenotípico, e, em um segundo momento, acaso não confirmada, por meio de averiguação presencial a ser realizada em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação, cujo não comparecimento presencial acarretaria na perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/especialidade. 7.6 Os candidatos aprovados que se autodeclararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7 O procedimento de heteroidentificação será realizado por Comissão de Heteroidentificação constituída por 5 (cinco) membros e ocorrerá em 2 (duas) etapas: 7.7.1 A primeira etapa será realizada a partir das fotos coletadas no momento da inscrição no concurso público. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtservidor. 7.7.3 Será considerado negro, para os fins estabelecidos neste Edital, o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 7.7. 7.7.4 A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público. 7.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação. 7.7.6 No caso de averiguação presencial, a avaliação será filmada e sua gravação utilizada para análise de eventuais recursos interpostos; a recusa à realização da filmagem implicará a não validação da condição de pessoa negra. 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidação da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/ especialidade. 7.8.1 De acordo com o § 3º do art. 5º da Resolução n. 203/2015 do CNJ, na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à nulidade de sua nomeação e posse no cargo efetivo, após procedimento administrativo no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 7.9 Após a análise pela Comissão de Heteroidentificação, será divulgado Edital de resultado provisório da entrevista de verificação, contra o qual o candidato poderá apresentar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, recurso dirigido à Comissão Recursal respectiva. 7.9.1 Após a análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo da verificação da condição declarada. [negritei] Apesar de o item 4.10 do edital estabeleça que a inscrição do candidato “implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização da prova nos prazos estipulados”, não previu quaisquer exceções à regra do item 7.8 no caso de não comparecimento justificado à entrevista de confirmação da heteroidentificação, sujeitando a recurso administrativo apenas aqueles candidatos que se submeteram à referida entrevista e foram recusados, no prazo de dois dias úteis, contados da divulgação do resultado provisório, autorizando, nesta estreita linha de cognição, a análise do writ, dada à ausência de recurso administrativo próprio para atacar a decisão de recusa alertada pela impetrante e comprovada no documento de consulta anexo ao id. 275894350. No caso concreto, a Impetrante obteve 32 pontos na Prova Objetiva para o cargo de Analista Judiciário – Direito – Secretaria do Tribunal de Justiça, conforme consta do Anexo do Edital TJMT/DGP n. 11, de 14 de fevereiro de 2025 [id. 275894362, p. 88], recebendo, ainda, a nota 9,4 na Prova Discursiva, conforme Anexo do Edital n. 14, de 25/02/2025, DJE 11898, de 26/02/2025 [id. 275894366, p. 80]. Segundo consta da documentação médica anexa à impetração, o não-comparecimento da impetrante à entrevista presencial de que trata os itens 7.7.5 a 7.7.6 restou impossibilitado por conta de motivo excepcional e imprevisível, decorrente de crise de broncoespasmo e exacerbação infecciosa da doença crônica das vias aéreas, no caso, asma, devidamente comprovada por documentos médicos. O atestado médico subscrito em 21/02/2025 pela médica pneumologista Karime Schelini, CRM-MT 5754, anexo ao id. 275884896 assenta o seguinte quadro: ATESTO APRA OS DEVIDOS FINS NECESSÁRIOS, QUE A PACIENTE ACIMA É ACOMPANHADA PELA PNEUMOLOGA HÁ MAIS DE 4 MESES, POR UMA DOENÇA CRÔNICA DAS VIAS AÉREAS, A ASMA, E VEM DE FORMA CONTINUADA SENDO ACOMPANHADA, DEVIDO A DIVERSOS QUADROS DE EXABERBAÇÃO DA SUA DOENÇA DE VASE, MESMO A DESPEITO, DO USO CORRETO E DIÁRIO DE MEDICAÇÕES INALATÓRIAS E ORAIS, APRSENTOU CRISE DE BRONCOESPASMO E EXAERBAÇÃO INFECCIOSA DA DOENÇA, COM NECESSIDADE DE ANTIBIÓTICOS, CORTICÓIDE ORAL, MEDICAÇÕES INALATÓRIAS (BOMBINHAS) E AFASTAMENTO DE TODAS AS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, PELO GRANDE RISCO DE SER NECESSÁRIO A INTERNAÇÃO, PARA TRATAMENTO CLÍNICO E RESOLUÇAÕ DO QUADRO ENTRE AS DATAS DE 21/02/2025 A 10/03/2025. CID J45.0 Lastreiam o atestado, ainda, exames médicos datados de dezembro de 2024 que descrevem tratamento médico anterior da impetrante, em abono à descrição feita na inicial, sem que haja qualquer aspecto que comprometa a higidez documental aqui analisada. Destarte, vejo bons motivos para conceder em definitivo a ordem mandamental, pois o edital não previu, como deveria, qualquer forma expressa de impugnação quanto ao não comparecimento justificado à entrevista presencial de heteroidentificação, o que impediu à impetrante discutir administrativamente a inviabilidade de comparecimento presencial ao ato depois de ter recusada a heteroidentificação na primeira fase desse procedimento, de modo que, a meu juízo, remanesce o seu direito de ver-se submetida à etapa presencial, conditio sine qua non para a estancar eventuais dúvidas de sua condição de pessoa negra, à luz dos critérios estipulados no edital. Perfeita a colocação feita pelo eminente Des. Marcos Regenold Fernandes, em decisão unipessoal proferida em 20/02/2025 no MSI 1004874-57.2025.8.11.0000, no sentido de que “[...] não havendo ainda decisão definitiva da comissão quanto ao enquadramento ou não do Impetrante como beneficiário da cota racial após sua submissão a todas as etapas previstas no edital, remanesce hígida sua condição de candidato autodeclarado negro, que deve ser assegurada até ulterior deliberação em sentido contrário. O que se resguarda, aqui, é o direito do Impetrante de participar de tal procedimento em igualdade de condições com os demais candidatos, o que materializa, em última análise, o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88).” Não se descura – a exemplo do mencionado pela combativa Procuradoria do Estado – que realmente a etapa de heteroidentificação prevista no Edital TJMT/PRES n. 74/2024 é imprescindível para a validação da autodeclaração racial e não previu a hipótese de remarcação ou reaproveitamento da etapa. Também é unívoco inexistir, na ordem jurídica, prerrogativa constitucional de candidatos a concursos públicos à remarcação de provas com base em suas próprias e pessoais circunstâncias, nos termos da Repercussão Geral inaugurada a partir do RExt 630.733/DF [Tema 335]. Contudo, é necessário cercar-se de mecanismos recursais que assegurem o principal escopo da imposição legal decorrente da política afirmativa e inclusiva, que não somente se expressa na garantia de igualdade material entre candidatos em situação de desigualdade, como também, à construção de uma sociedade solidária, fraterna e pluralista, à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e outras formas de discriminação [art. 1º, V, e 3º, ambos da CF]. Dentro desse contexto, a lógica derivada do Tema 335, a meu ver, não se aplica às hipóteses de designação de entrevista presencial para apuração de caracteres fenotípicos de candidatos cotistas, máxime quando aprovados nessa condição em provas anteriores, e que se autodeclaram participantes da mesma etnia ou condição racial especificamente prestigiada no certame em razão de ações afirmativas do Estado. Tenha-se em mente que – conquanto etapa imprescindível do concurso – a heteroidentificação não retrata vetor de disputa entre candidatos, como que os submetendo a balizas tão densas e implacáveis que justifiquem respectiva realização simultânea, ao cabo de proteger a natureza sigilosa própria de uma verdadeira competição. Assim, como não há para essa fase do certame, a necessidade de realização simultânea e sigilosa que garanta o equilíbrio do certame e a íntegra competição dos candidatos, a jurisprudência tem relativizado os rigores editalícios, especialmente aqueles que concernem ao processo de heteroidentificação quando comprovadas incapacidades pessoais decorrentes de problemas de saúde por prova documental, Inclusive, ao que consta, a mesma impetrante obteve aprovação e heteroidentificação positiva como pessoa negra no concurso público para o cargo de analista judiciário – Área: Judiciária – Cuiabá/MT, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região [Edital 13 – TRF 1ª Região, de 06/4/2018, id. 275894360, p. 92], e como o critério fenotípico utilizado para a identificação de candidatos de cotas raciais não admite discrepância, revela-se inusitada a situação em que um órgão público admite tal condição e o outro não, tornando absolutamente incoerente o próprio sistema de avaliação para fins de heteroidentificação. Com efeito, além dos fundamentos anteriores, a sumária recusa da condição de negra ou parda da Impetrante, depois de avaliado documentalmente o por meio de fotografias, também desvela uma absoluta contradição que deve ser corrigida, máxime após o não comparecimento justificado à fase presencial da heteroidentificação da impetrante. Confira-se, no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. [TRF-4 -APL: 1003089-40.2019.4.01.3700 MA, Relator: SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 23/09/2020, QUINTA TURMA.] Ante o exposto, com o parecer, e adminículo no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para ratificar a liminar concedida, que determinou a imediata inclusão da impetrante Larissa Brandão Silva de Souza, qualificada, na mesma lista de convocação para a fase de heteroidentificação presencial sub judice, referente ao concurso regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024. É como voto. V O T O S V O G A I S V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (1o VOGAL) Pedi vista para melhor exame dos autos. Agora, trago-os para julgamento. Antes de adentrar à análise da presente Ação Constitucional, permita-me fazer um breve histórico dos fatos processuais. Colhe-se do caderno processual que Larissa Brandão Silva de Souza impetrou o Mandado de Segurança contra ato reputado ofensivo ao seu direito líquido e certo, praticado pelo Exmo. Sr. Des. Luiz Ferreira da Silva, que, na condição de Presidente Comissão Examinadora do Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva no quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, certame esse inaugurado a partir do Edital TJMT/PRES n. 74, de 26 de setembro de 2024, recusou a impetrante na heteroidentificação como “negra”, em razão do não comparecimento ao ato de entrevista presencial de confirmação, agendado para ocorrer no dia 23 de fevereiro próximo passado, nos termos do Edital TJMT/DGP n. 8/2025. Alega que se inscreveu como candidata negra e teve inicialmente sua autodeclaração aceita, figurando nas listas preliminares e definitivas de candidatos às cotas raciais. Contudo, na fase de heteroidentificação, sua autodeclaração foi recusada por não comparecimento à entrevista presencial, marcada para 23/02/2025. Salienta que a sua ausência ocorreu, por grave problema de saúde (crise de asma com risco de internação), conforme atestados e exames médicos juntados. Aduz que não teve oportunidade de reagendamento ou de apresentar justificativa administrativa. Registrou, ainda, que já obteve a heteroidentificação positiva [Edital n. 13 – TRF 1ª Região, de 06/4/2018] em outro concurso público do qual participou, no caso, visando o Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus – Edital n. 1 TRF 1ª Região, de 05/9/2017, o que reforça a presença de dúvida razoável sobre a necessidade de nova entrevista, ao mesmo tempo em que evidencia a ilegalidade da recusa administrativa aqui questionada. Com essas razões postulou, a concessão de medida liminar e no mérito concessão da ordem para que seja incluída na fase de heteroidentificação, garantindo-lhe o direito de concorrer na reserva de vagas para candidatos negros. Alternativamente, pugna pela aceitação da autodeclaração de heteroidentificação negra prestada pela impetrante, ante ao reconhecimento prévio, em procedimento administrativo de verificação presencial, pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus – Edital Nº 1 – TRF 1ª Região, de 05/9/2017. O Douto Relator, deferiu a liminar requerida, em 21/3/2025, para determinar a imediata inclusão da Impetrante Larissa Brandão Silva de Souza, qualificada, na mesma lista de convocação para a fase de heteroidentificação presencial sub judice, a ser realizada no próximo dia 23 de março de 2025, nos termos do Edital n. 19, de 12 de março de 2025 (id. 276153871). O Impetrado, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva no quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, apresentou as Informações n. 1013/2025-DGP, em 04 de abril de 2025, sustentando, em resumo, o cumprimento da liminar concedida e confirmou que a heteroidentificação da candidata foi realizada no dia 23 de março de 2025, e aceita sub judice, cujo resultado foi tornado público no edital n. 21/2025, de 31/3/2025 (id. 279305363). Na sequência, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação no id. 281827361, alegando que a candidata foi regularmente convocada para a entrevista, teve ciência do cronograma do concurso e não compareceu. Sustenta que não se mostra razoável que se impute à Administração o dever de adaptar o certame à posterior alegação de impedimento pessoal. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opinou pela concessão da segurança, para incluir a Impetrante na fase de heteroidentificação presencial. (id. 283093363). Na sessão designada para o dia 18 de Junho de 2025, o Eminente Relator, Des. Juvenal Pereira da Silva, votou pela Concessão da segurança, ratificando liminar concedida, que determinou a imediata inclusão da impetrante Larissa Brandão Silva de Souza, qualificada, na mesma lista de convocação para a fase de heteroidentificação presencial sub judice, referente ao concurso regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024. Assim, para analisar os autos com maior acuidade, tendo em vista a sensibilidade da matéria, solicitei vista dos autos. E, assim, trago-o para julgamento. Pontuo, de início, que, à luz do art. 5o, LXIX, da CRF, e do art. 1o da Lei n. 12.016/2009, o Mandado de Segurança é ação constitucional, franqueada à proteção de direito líquido e certo, nas hipóteses em que haja lesão, ou ameaça de lesão, em decorrência de conduta ilegal ou abusiva, comissiva ou omissiva, praticada por autoridade pública, ou por quem as suas vezes fizer. O Edital regulamentador do certame, no que tange às vagas reservadas para candidatos negros, assim dispôs: “7.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2. a) uma foto segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro; b) documento de identificação com fotografia e assinatura (frente e verso); e c) preencher corretamente todos os campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante Anexo IV (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital. 7.2.3 Não serão aceitos documentos encaminhados para o endereço eletrônico diverso do indicado, bem como aqueles entregues pessoalmente na sede da FGV. 7.2.4 Não será aceito, ainda, o envio dos documentos elencados neste Edital fora do prazo, por fax, correio eletrônico ou outras vias que não a expressamente prevista. 7.2.5 O não envio da documentação mencionada nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2 ou o envio de documentação incompleta será imputado ao candidato e acarretará na perda do direito às vagas reservadas. 7.3 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas caso não opte pela reserva de vagas. 7.4 A relação dos candidatos na condição de negros será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtservidor. 7.5 A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames. 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7 O procedimento de heteroidentificação será realizado por Comissão de Heteroidentificação constituída por 5 (cinco) membros e ocorrerá em 2 (duas) etapas: 7.7.1 A primeira etapa será realizada a partir das fotos coletadas no momento da inscrição no concurso público. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtservidor. 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidação da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/ área/ especialidade. 7.9 Após a análise pela Comissão de Heteroidentificação, será divulgado Edital de resultado provisório da entrevista de verificação, contra o qual o candidato poderá apresentar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, recurso dirigido à Comissão Recursal respectiva. 7.9.1 Após a análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo da verificação da condição declarada. Conforme se verifica, foram definidas as regras no edital de abertura para orientação aos candidatos sobre os procedimentos necessários para concorrer às vagas reservadas. Assim, não obstante de o item 4.10 do edital estabeleça que a inscrição do candidato “ implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização da prova nos prazos estipulados”, não previu quaisquer exceções à regra do item 7.8 no caso de não comparecimento justificado à entrevista de confirmação da heteroidentificação, sujeitando a recurso administrativo apenas aqueles candidatos que se submeteram à referida entrevista e foram recusados, no prazo de dois dias úteis, contados da divulgação do resultado provisório, autorizando, nesta estreita linha de cognição, a análise do writ, dada à ausência de Num. 285842896 - Pág. 4 recurso administrativo próprio para atacar a decisão de recusa alertada pela Impetrante e comprovada no documento de consulta anexo ao id. 275894350 Vê-se, assim, que a exclusão da Impetrante do procedimento de heteroidentificação, com fundamento exclusivo no não comparecimento à entrevista presencial, revela-se ilegítima diante da ausência de previsão editalícia quanto à possibilidade de apresentação de justificativa plausível para o não comparecimento. A Administração Pública, ao organizar o certame, previu as consequências da ausência, mas omitiu-se quanto à disponibilização de mecanismo recursal ou canal formal que permitisse ao candidato justificar eventual impossibilidade de participação na data designada por motivo superveniente e alheio à sua vontade. Tal omissão caracteriza falha procedimental relevante, pois inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais assegurados pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, inclusive em sede de concursos públicos. Desse modo, a justificativa apresentada pela Impetrante para sua ausência à entrevista presencial está amparada por documentação médica idônea, assinada por profissional especialista, que atesta o acometimento por quadro agudo de broncoespasmo decorrente de asma crônica com risco de agravamento e necessidade de afastamento imediato das atividades habituais. A razoabilidade dessa justificativa é incontestável, sobretudo diante da gravidade do estado clínico descrito e da compatibilidade entre os documentos médicos e o período do procedimento de heteroidentificação. Nessas circunstâncias, exigir o comparecimento presencial da candidata implicaria violação à proporcionalidade, pois desconsidera situação de força maior plenamente documentada. Ademais, a exclusão sumária da Candidata, sem qualquer análise da motivação apresentada e sem oferta de alternativa procedimental para avaliação de sua condição racial, afronta os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição. A conduta administrativa restringiu, de forma desarrazoada, o direito da Impetrante de participar regularmente do certame por meio da política afirmativa de cotas raciais, esvaziando o conteúdo substancial do direito à igualdade material. Soma-se a isso o fato de que a Impetrante já teve sua autodeclaração racial reconhecida em concurso público anterior de natureza análoga, submetida à avaliação fenotípica presencial em certame promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja banca examinadora a reconheceu como pessoa negra. Desta maneira, entendo que essa circunstância reforça a dúvida razoável acerca da necessidade de nova exclusão e corrobora a verossimilhança da condição racial autodeclarada. Ao ignorar esse histórico, a Administração desprezou elemento relevante de convicção, desconsiderando precedentes administrativos válidos e contribuindo para uma decisão manifestamente desproporcional. Diante desse conjunto de elementos, conclui-se que a recusa da impetrante à etapa de heteroidentificação não poderia ter sido mantida sem oportunizar-lhe o exercício do direito ao contraditório, especialmente diante de motivo justificado e plenamente comprovado Por tais considerações, a segurança deve, pois, ser concedida, para reconhecer o direito da impetrante à reinclusão no procedimento de heteroidentificação presencial. Forte nessas razões, acompanho, integralmente, o voto proferido pelo Eminente Relator, Des. Juvenal Pereira da Silva, para determinar a inclusão da Impetrante Larissa Brandão Silva de Souza, na mesma lista de convocação para a fase de heteroidentificação presencial sub judice, referente ao concurso regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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Processo nº 1008630-74.2025.8.11.0000

ID: 334906322

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008630-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008630-74.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008630-74.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [SAMIR HAMMOUD - CPF: 468.983.281-15 (ADVOGADO), LARISSA BRANDAO SILVA DE SOUZA - CPF: 995.644.081-72 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MOHAMED ALI HAMMOUD - CPF: 691.966.481-04 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O DES. RUI RAMOS RIBEIRO MANIFESTOU SUA SUSPEIÇÃO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO À ENTREVISTA PRESENCIAL. DIREITO DE NOVO AGENDAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança individual impetrado contra ato do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que indeferiu a autodeclaração racial da impetrante como negra, após ausência justificada à etapa presencial de heteroidentificação. A candidata, aprovada nas etapas objetivas e discursivas do certame, deixou de comparecer à entrevista presencial por motivo de força maior, devidamente comprovado por documentação médica, e pleiteou o reagendamento do procedimento ou, alternativamente, o reconhecimento da autodeclaração com base em reconhecimento anterior em concurso do TRF da 1ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência justificada da candidata à etapa de heteroidentificação autoriza o reagendamento do procedimento; (ii) estabelecer se a recusa administrativa, sem previsão de impugnação específica, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A etapa de heteroidentificação, embora imprescindível, não possui a mesma exigência de simultaneidade e sigilo aplicáveis às provas objetivas, o que permite relativização das regras editalícias em situações excepcionais, como incapacidade por motivo de saúde. 4. A ausência de previsão no edital de forma de impugnação ao indeferimento por não comparecimento justificado à entrevista inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, autorizando a via judicial. 5. A apresentação de documentação médica idônea demonstrou situação imprevisível de saúde grave, o que justifica o não comparecimento à data designada originalmente. 6. A jurisprudência permite o excepcional reagendamento de etapas não simultâneas do concurso, como a heteroidentificação, quando há justificativa médica e ausência de prejuízo à igualdade material do certame. 7. A existência de reconhecimento prévio da condição de pessoa negra pela administração pública federal reforça a plausibilidade da pretensão e a necessidade de reapreciação presencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida, ratificando-se a liminar anteriormente deferida. Tese de julgamento: “1. A ausência justificada por comprovado motivo de saúde à etapa presencial de heteroidentificação em concurso público não pode implicar, automaticamente, a perda do direito às cotas raciais, sendo admissível o reagendamento do procedimento, porque tal etapa prescinde da exigência de simultaneidade e sigilosidade.” “2. A omissão editalícia quanto à possibilidade de impugnação do indeferimento por ausência justificada inviabiliza a via administrativa e autoriza a proteção judicial do direito do candidato.” ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e V; 3º, I e IV; 5º, LIV e LV; Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Lei Estadual MT n. 10.815/2019, arts. 1º e 2º; Edital TJMT/PRES n. 74/2024, itens 7.1 a 7.9. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630.733/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.6.2014 (Tema 335); TRF-1, APL 1003089-40.2019.4.01.3700/MA, Rel. Des. Souza Prudente, j. 23.9.2020; TJMT, MSI 1004874-57.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 20.2.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégio Órgão Especial: Cuida-se de Mandado de Segurança individual cumulado com pedido de tutela de urgência impetrado na forma do art. 5º, LXIX, da CF, c/c Lei n. 12.016/2009, por Larissa Brandão Silva de Souza, brasileira, qualificada, representada por advogados constituídos, nas pessoas dos Drs. Samir Hammoud, OAB/MT 5.265, e Mohamed Ali Hammoud, OAB/MT 11.184, contra ato reputado ofensivo a direito líquido e certo da impetrante, praticado pelo Exmo. Sr. Des. Luiz Ferreira da Silva, que, na condição de Presidente Comissão Examinadora do Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva no quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, certame esse inaugurado a partir do Edital TJMT/PRES n. 74, de 26 de setembro de 2024, recusou a impetrante na heteroidentificação como “negra”, em razão do não comparecimento ao ato de entrevista presencial de confirmação, agendado para ocorrer no dia 23 de fevereiro próximo passado, nos termos do Edital TJMT/DGP n. 8/2025, cujo comparecimento da impetrante restou impossibilitado por conta de motivo excepcional e imprevisível, decorrente de crise de broncoespasmo e exacerbação infecciosa da doença crônica das vias aéreas, no caso, asma, devidamente comprovada por documentos médicos. Sustenta que a recusa da autodeclaração nessa situação extraordinária viola os postulados da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como a ampla defesa, tendo em vista que não lhe foi oportunizado o reagendamento da entrevista ou utilização de outro meio idôneo para comprovação de sua condição racial, em contraposição às disposições do art. 37 da CF. Registrou, ainda, que a impetrante obteve a heteroidentificação positiva [Edital n. 13 – TRF 1ª Região, de 06/4/2018] em outro concurso público do qual participou, no caso, visando o Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus – Edital n. 1 TRF 1ª Região, de 05/9/2017, o que reforça a presença de dúvida razoável sobre a necessidade de nova entrevista, ao mesmo tempo em que evidencia a ilegalidade da recusa administrativa aqui questionada. Descreve ainda que a impetrante foi aprovada, sem quaisquer questionamentos, na fase de análise preliminar dos pedidos de inscrição nas vagas destinadas a negros e pardos, cujo prazo de interposição de recursos se iniciou no dia 14/11/2024, e somente depois de aprovada no certame pelo sistema de cotas raciais, sobreveio a decisão impugnada, que recusou o procedimento inicial de heteroidentificação fotográfica da impetrante, e depois deixou de avaliar a impossibilidade de comparecimento ao ato solene de entrevista de confirmação racial, o que, segundo entende, deve ser revisto e reformado. Postula, assim, a concessão de provimento jurisdicional inaudita altera pars, para que o impetrado inclua o nome da Impetrante na lista de convocação para a realização da heteroidentificação, assinalando que “[...] já há convocação para entrevista de heteroidentificação de outra candidata, agendada para o dia 23/03/2025. Caso a liminar não seja concedida, o direito da Impetrante será irremediavelmente comprometido, uma vez que sua participação no certame poderá ser inviabilizada antes mesmo da análise do mérito da presente ação.” [inicial, p. 15.] Pugna, ainda, pela confirmação da decisão liminar no mérito, ratificando-se o direito ao reagendamento da entrevista da impetrante para fins de heteroidentificação por meio de entrevista a ser agendada para o próximo dia 23/3/2025, ou em outra data, se for necessário, “conforme previsão editalícia”. Alternativamente, pugna pela aceitação da autodeclaração de heteroidentificação negra prestada pela Impetrante, ante ao reconhecimento prévio, em procedimento administrativo de verificação presencial, pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus - Edital Nº 1 – TRF 1ª Região, de 05/9/2017. Instrui a inicial com a documentação anexa aos ids. 275884891 a 275894384. A certidão no id. 275952365 assenta que não há processos capazes de gerar prevenção de julgador na causa primitiva. A certidão no id. 275952366 assinala que o processo e julgamento do writ constitucional independe de prévio recolhimento de custas iniciais [art. 77 do RITJMT]. A liminar foi concedida em 21/3/2025 [id. 276153871]. O impetrado, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva no quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, apresentou as Informações n. 1013/2025-DGP, em 04 de abril de 2025, sustentando, em resumo, o cumprimento da liminar concedida e confirmou que a heteroidentificação da candidata foi realizada no dia 23 de março de 2025, e aceita sub judice, cujo resultado foi tornado público no edital n. 21/2025, de 31/3/2025 [id. 279305363]. O Estado de Mato Grosso apresentou informações em 22/4/2025 [id. 281827361], repelindo as aduções postas na impetração, ao argumento de que não houve comprovação cabal de inércia da administração pública, tampouco omissão dolosa ou arbitrária da autoridade impetrada, tendo a candidata impetrante se ausentado da data estipulada para a realização do exame presencial de confirmação da heteroidentificação sem qualquer comunicação formal anterior, de modo que o próprio edital já previa a desclassificação ou indeferimento automático e legítimo da candidatura nessa hipótese. Lado outro, enalteceu que a autoridade apontada como coatora atuou nos estreitos lindes da lei e do edital do certame ao declarar a ausência da candidata, visto que não estava obrigado a remarcar etapas em hipóteses não previstas no edital, mesma linha de intelecção de que deriva a regra do Tema 335, firmado em sede de Repercussão Geral pelo Pretório Excelso. Salienta, ainda, que permitir a reabertura da etapa apenas para a impetrante viola o princípio da isonomia entre os candidatos, criando uma exceção casuística e subjetiva em detrimento de outros candidatos em iguais condições, de modo que só se concebe quando e nas hipóteses previamente estabelecidas no edital. Assim, requer a cassação da liminar e a denegação da ordem, em razão da ausência de direito líquido e certo da impetrante. Instado a se manifestação, a douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opinou pela ratificação da liminar e a concessão da ordem em definitivo, não só considerando a ocorrência de força maior que impediu a candidata de comparecer ao exame presencial, devidamente comprovada por documentos nos autos, e a ausência de previsão editalícia de qualquer forma de impugnação expressa quanto ao não comparecimento justificado da candidata à etapa de entrevista presencial, impedindo a impetrante de discutir administrativamente a sua ausência. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégio Órgão Especial: A Lei Estadual n. 10.815, de 28 de janeiro de 2019 [DOE de 29/01/2019], estabeleceu regras para o sistema de cotas raciais em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, reservando, em seu art. 1º, 20% das vagas ofertadas em certames públicos estaduais para provimento de cargos efetivos e empregos públicos aos candidatos negros. Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Mato Grosso, na forma desta Lei. § 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). § 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). § 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Como visto, o art. 2º da referida Lei estabelece a prerrogativa de concorrência às vagas reservadas a candidatos negros por meio de autodeclaração como “pretos e pardos” no ato de inscrição inicial do concurso, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, no último CENSO 2022, assim compreendidos: a) pardo se refere a quem se declara pardo e possui miscigenação de raças com predomínio de traços negros; b) preto é a pessoa que se declara preta e possui características físicas que indicam ascendência predominantemente africana. O item 2.1 e respectivas alíneas do edital do concurso previu as seguintes etapas: 2.1 O concurso público será composto pelas seguintes etapas: a) Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; b) Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; c) Procedimento de heteroidentificação para os candidatos que concorrerem à reserva de vagas para negros ou indígenas; d) Perícia médica para aqueles que concorrerem à reserva de vagas para candidatos com deficiência. 2.2 As etapas mencionadas nas alíneas do subitem 2.1 serão executadas sob responsabilidade da FGV, exceto a perícia médica, que será de responsabilidade do TJMT. Os itens 7.1 e 10.7.14, e respectivas alíneas “b” e “c” do Edital TJMT/PRES n. 74, de 26 de setembro de 2024, em sintonia com a legislação estadual e federal sobre a matéria, estabeleceu para os candidatos indígenas, negros e pessoas com deficiência, de acordo com as Resoluções n. 512/2023, 516/2023 e 549/2024, todos do CNJ, aprovação caso tenham alcançado 20% a menos da nota mínima exigida para a ampla concorrência, ou seja, aqueles que acertarem no mínimo 28 pontos. Os itens 7.2 do edital estabeleceu que, para concorrer às vagas destinadas a negros, o candidato deverá preencher no ato da inscrição, o formulário de autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2. Exigiu, ainda, que o candidato enviasse uma foto segurando o documento de identificação atualizado, em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro, assentando ainda que a utilização de documentos não aceitos e o não envio da documentação implicaria a perda do direito às cotas nesta fase preambular do certame: 7.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2. a) uma foto segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro; b) documento de identificação com fotografia e assinatura (frente e verso); e c) preencher corretamente todos os campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante Anexo IV (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital. 7.2.1 Para fins do disposto nas alíneas “a” e “b” do subitem 7.2 deste Edital, serão considerados documentos de identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação. Somente serão aceitos documentos com foto. 7.2.1.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, identidade infantil, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. 7.2.2 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação. 7.2.3 Não serão aceitos documentos encaminhados para o endereço eletrônico diverso do indicado, bem como aqueles entregues pessoalmente na sede da FGV. 7.2.4 Não será aceito, ainda, o envio dos documentos elencados neste Edital fora do prazo, por fax, correio eletrônico ou outras vias que não a expressamente prevista. 7.2.5 O não envio da documentação mencionada nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2 ou o envio de documentação incompleta será imputado ao candidato e acarretará na perda do direito às vagas reservadas. 7.3 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas caso não opte pela reserva de vagas. 7.4 A relação dos candidatos na condição de negros será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtservidor. 7.5 A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames. Os itens 7.6 a 7.8 estabelecem que, com a aprovação nas provas aplicadas, os candidatos autodeclarados negros seriam submetidos a procedimento de heteroidentificação por meio da Comissão de Heteroidentificação, constituída de cinco membros da banca, para fins de confirmação da veracidade das informações prestadas e parecer definitivo a respeito, que se desdobraria em duas etapas: a primeira por meio de confirmação da autodeclaração por meio das fotografias coletadas quando da inscrição inicial, que seria analisada exclusivamente pelo critério fenotípico, e, em um segundo momento, acaso não confirmada, por meio de averiguação presencial a ser realizada em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação, cujo não comparecimento presencial acarretaria na perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/especialidade. 7.6 Os candidatos aprovados que se autodeclararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7 O procedimento de heteroidentificação será realizado por Comissão de Heteroidentificação constituída por 5 (cinco) membros e ocorrerá em 2 (duas) etapas: 7.7.1 A primeira etapa será realizada a partir das fotos coletadas no momento da inscrição no concurso público. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtservidor. 7.7.3 Será considerado negro, para os fins estabelecidos neste Edital, o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 7.7. 7.7.4 A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público. 7.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação. 7.7.6 No caso de averiguação presencial, a avaliação será filmada e sua gravação utilizada para análise de eventuais recursos interpostos; a recusa à realização da filmagem implicará a não validação da condição de pessoa negra. 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidação da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/ especialidade. 7.8.1 De acordo com o § 3º do art. 5º da Resolução n. 203/2015 do CNJ, na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à nulidade de sua nomeação e posse no cargo efetivo, após procedimento administrativo no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 7.9 Após a análise pela Comissão de Heteroidentificação, será divulgado Edital de resultado provisório da entrevista de verificação, contra o qual o candidato poderá apresentar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, recurso dirigido à Comissão Recursal respectiva. 7.9.1 Após a análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo da verificação da condição declarada. [negritei] Apesar de o item 4.10 do edital estabeleça que a inscrição do candidato “implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização da prova nos prazos estipulados”, não previu quaisquer exceções à regra do item 7.8 no caso de não comparecimento justificado à entrevista de confirmação da heteroidentificação, sujeitando a recurso administrativo apenas aqueles candidatos que se submeteram à referida entrevista e foram recusados, no prazo de dois dias úteis, contados da divulgação do resultado provisório, autorizando, nesta estreita linha de cognição, a análise do writ, dada à ausência de recurso administrativo próprio para atacar a decisão de recusa alertada pela impetrante e comprovada no documento de consulta anexo ao id. 275894350. No caso concreto, a Impetrante obteve 32 pontos na Prova Objetiva para o cargo de Analista Judiciário – Direito – Secretaria do Tribunal de Justiça, conforme consta do Anexo do Edital TJMT/DGP n. 11, de 14 de fevereiro de 2025 [id. 275894362, p. 88], recebendo, ainda, a nota 9,4 na Prova Discursiva, conforme Anexo do Edital n. 14, de 25/02/2025, DJE 11898, de 26/02/2025 [id. 275894366, p. 80]. Segundo consta da documentação médica anexa à impetração, o não-comparecimento da impetrante à entrevista presencial de que trata os itens 7.7.5 a 7.7.6 restou impossibilitado por conta de motivo excepcional e imprevisível, decorrente de crise de broncoespasmo e exacerbação infecciosa da doença crônica das vias aéreas, no caso, asma, devidamente comprovada por documentos médicos. O atestado médico subscrito em 21/02/2025 pela médica pneumologista Karime Schelini, CRM-MT 5754, anexo ao id. 275884896 assenta o seguinte quadro: ATESTO APRA OS DEVIDOS FINS NECESSÁRIOS, QUE A PACIENTE ACIMA É ACOMPANHADA PELA PNEUMOLOGA HÁ MAIS DE 4 MESES, POR UMA DOENÇA CRÔNICA DAS VIAS AÉREAS, A ASMA, E VEM DE FORMA CONTINUADA SENDO ACOMPANHADA, DEVIDO A DIVERSOS QUADROS DE EXABERBAÇÃO DA SUA DOENÇA DE VASE, MESMO A DESPEITO, DO USO CORRETO E DIÁRIO DE MEDICAÇÕES INALATÓRIAS E ORAIS, APRSENTOU CRISE DE BRONCOESPASMO E EXAERBAÇÃO INFECCIOSA DA DOENÇA, COM NECESSIDADE DE ANTIBIÓTICOS, CORTICÓIDE ORAL, MEDICAÇÕES INALATÓRIAS (BOMBINHAS) E AFASTAMENTO DE TODAS AS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, PELO GRANDE RISCO DE SER NECESSÁRIO A INTERNAÇÃO, PARA TRATAMENTO CLÍNICO E RESOLUÇAÕ DO QUADRO ENTRE AS DATAS DE 21/02/2025 A 10/03/2025. CID J45.0 Lastreiam o atestado, ainda, exames médicos datados de dezembro de 2024 que descrevem tratamento médico anterior da impetrante, em abono à descrição feita na inicial, sem que haja qualquer aspecto que comprometa a higidez documental aqui analisada. Destarte, vejo bons motivos para conceder em definitivo a ordem mandamental, pois o edital não previu, como deveria, qualquer forma expressa de impugnação quanto ao não comparecimento justificado à entrevista presencial de heteroidentificação, o que impediu à impetrante discutir administrativamente a inviabilidade de comparecimento presencial ao ato depois de ter recusada a heteroidentificação na primeira fase desse procedimento, de modo que, a meu juízo, remanesce o seu direito de ver-se submetida à etapa presencial, conditio sine qua non para a estancar eventuais dúvidas de sua condição de pessoa negra, à luz dos critérios estipulados no edital. Perfeita a colocação feita pelo eminente Des. Marcos Regenold Fernandes, em decisão unipessoal proferida em 20/02/2025 no MSI 1004874-57.2025.8.11.0000, no sentido de que “[...] não havendo ainda decisão definitiva da comissão quanto ao enquadramento ou não do Impetrante como beneficiário da cota racial após sua submissão a todas as etapas previstas no edital, remanesce hígida sua condição de candidato autodeclarado negro, que deve ser assegurada até ulterior deliberação em sentido contrário. O que se resguarda, aqui, é o direito do Impetrante de participar de tal procedimento em igualdade de condições com os demais candidatos, o que materializa, em última análise, o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88).” Não se descura – a exemplo do mencionado pela combativa Procuradoria do Estado – que realmente a etapa de heteroidentificação prevista no Edital TJMT/PRES n. 74/2024 é imprescindível para a validação da autodeclaração racial e não previu a hipótese de remarcação ou reaproveitamento da etapa. Também é unívoco inexistir, na ordem jurídica, prerrogativa constitucional de candidatos a concursos públicos à remarcação de provas com base em suas próprias e pessoais circunstâncias, nos termos da Repercussão Geral inaugurada a partir do RExt 630.733/DF [Tema 335]. Contudo, é necessário cercar-se de mecanismos recursais que assegurem o principal escopo da imposição legal decorrente da política afirmativa e inclusiva, que não somente se expressa na garantia de igualdade material entre candidatos em situação de desigualdade, como também, à construção de uma sociedade solidária, fraterna e pluralista, à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e outras formas de discriminação [art. 1º, V, e 3º, ambos da CF]. Dentro desse contexto, a lógica derivada do Tema 335, a meu ver, não se aplica às hipóteses de designação de entrevista presencial para apuração de caracteres fenotípicos de candidatos cotistas, máxime quando aprovados nessa condição em provas anteriores, e que se autodeclaram participantes da mesma etnia ou condição racial especificamente prestigiada no certame em razão de ações afirmativas do Estado. Tenha-se em mente que – conquanto etapa imprescindível do concurso – a heteroidentificação não retrata vetor de disputa entre candidatos, como que os submetendo a balizas tão densas e implacáveis que justifiquem respectiva realização simultânea, ao cabo de proteger a natureza sigilosa própria de uma verdadeira competição. Assim, como não há para essa fase do certame, a necessidade de realização simultânea e sigilosa que garanta o equilíbrio do certame e a íntegra competição dos candidatos, a jurisprudência tem relativizado os rigores editalícios, especialmente aqueles que concernem ao processo de heteroidentificação quando comprovadas incapacidades pessoais decorrentes de problemas de saúde por prova documental, Inclusive, ao que consta, a mesma impetrante obteve aprovação e heteroidentificação positiva como pessoa negra no concurso público para o cargo de analista judiciário – Área: Judiciária – Cuiabá/MT, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região [Edital 13 – TRF 1ª Região, de 06/4/2018, id. 275894360, p. 92], e como o critério fenotípico utilizado para a identificação de candidatos de cotas raciais não admite discrepância, revela-se inusitada a situação em que um órgão público admite tal condição e o outro não, tornando absolutamente incoerente o próprio sistema de avaliação para fins de heteroidentificação. Com efeito, além dos fundamentos anteriores, a sumária recusa da condição de negra ou parda da Impetrante, depois de avaliado documentalmente o por meio de fotografias, também desvela uma absoluta contradição que deve ser corrigida, máxime após o não comparecimento justificado à fase presencial da heteroidentificação da impetrante. Confira-se, no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. [TRF-4 -APL: 1003089-40.2019.4.01.3700 MA, Relator: SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 23/09/2020, QUINTA TURMA.] Ante o exposto, com o parecer, e adminículo no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para ratificar a liminar concedida, que determinou a imediata inclusão da impetrante Larissa Brandão Silva de Souza, qualificada, na mesma lista de convocação para a fase de heteroidentificação presencial sub judice, referente ao concurso regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024. É como voto. V O T O S V O G A I S V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (1o VOGAL) Pedi vista para melhor exame dos autos. Agora, trago-os para julgamento. Antes de adentrar à análise da presente Ação Constitucional, permita-me fazer um breve histórico dos fatos processuais. Colhe-se do caderno processual que Larissa Brandão Silva de Souza impetrou o Mandado de Segurança contra ato reputado ofensivo ao seu direito líquido e certo, praticado pelo Exmo. Sr. Des. Luiz Ferreira da Silva, que, na condição de Presidente Comissão Examinadora do Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva no quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, certame esse inaugurado a partir do Edital TJMT/PRES n. 74, de 26 de setembro de 2024, recusou a impetrante na heteroidentificação como “negra”, em razão do não comparecimento ao ato de entrevista presencial de confirmação, agendado para ocorrer no dia 23 de fevereiro próximo passado, nos termos do Edital TJMT/DGP n. 8/2025. Alega que se inscreveu como candidata negra e teve inicialmente sua autodeclaração aceita, figurando nas listas preliminares e definitivas de candidatos às cotas raciais. Contudo, na fase de heteroidentificação, sua autodeclaração foi recusada por não comparecimento à entrevista presencial, marcada para 23/02/2025. Salienta que a sua ausência ocorreu, por grave problema de saúde (crise de asma com risco de internação), conforme atestados e exames médicos juntados. Aduz que não teve oportunidade de reagendamento ou de apresentar justificativa administrativa. Registrou, ainda, que já obteve a heteroidentificação positiva [Edital n. 13 – TRF 1ª Região, de 06/4/2018] em outro concurso público do qual participou, no caso, visando o Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus – Edital n. 1 TRF 1ª Região, de 05/9/2017, o que reforça a presença de dúvida razoável sobre a necessidade de nova entrevista, ao mesmo tempo em que evidencia a ilegalidade da recusa administrativa aqui questionada. Com essas razões postulou, a concessão de medida liminar e no mérito concessão da ordem para que seja incluída na fase de heteroidentificação, garantindo-lhe o direito de concorrer na reserva de vagas para candidatos negros. Alternativamente, pugna pela aceitação da autodeclaração de heteroidentificação negra prestada pela impetrante, ante ao reconhecimento prévio, em procedimento administrativo de verificação presencial, pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus – Edital Nº 1 – TRF 1ª Região, de 05/9/2017. O Douto Relator, deferiu a liminar requerida, em 21/3/2025, para determinar a imediata inclusão da Impetrante Larissa Brandão Silva de Souza, qualificada, na mesma lista de convocação para a fase de heteroidentificação presencial sub judice, a ser realizada no próximo dia 23 de março de 2025, nos termos do Edital n. 19, de 12 de março de 2025 (id. 276153871). O Impetrado, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva no quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, apresentou as Informações n. 1013/2025-DGP, em 04 de abril de 2025, sustentando, em resumo, o cumprimento da liminar concedida e confirmou que a heteroidentificação da candidata foi realizada no dia 23 de março de 2025, e aceita sub judice, cujo resultado foi tornado público no edital n. 21/2025, de 31/3/2025 (id. 279305363). Na sequência, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação no id. 281827361, alegando que a candidata foi regularmente convocada para a entrevista, teve ciência do cronograma do concurso e não compareceu. Sustenta que não se mostra razoável que se impute à Administração o dever de adaptar o certame à posterior alegação de impedimento pessoal. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opinou pela concessão da segurança, para incluir a Impetrante na fase de heteroidentificação presencial. (id. 283093363). Na sessão designada para o dia 18 de Junho de 2025, o Eminente Relator, Des. Juvenal Pereira da Silva, votou pela Concessão da segurança, ratificando liminar concedida, que determinou a imediata inclusão da impetrante Larissa Brandão Silva de Souza, qualificada, na mesma lista de convocação para a fase de heteroidentificação presencial sub judice, referente ao concurso regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024. Assim, para analisar os autos com maior acuidade, tendo em vista a sensibilidade da matéria, solicitei vista dos autos. E, assim, trago-o para julgamento. Pontuo, de início, que, à luz do art. 5o, LXIX, da CRF, e do art. 1o da Lei n. 12.016/2009, o Mandado de Segurança é ação constitucional, franqueada à proteção de direito líquido e certo, nas hipóteses em que haja lesão, ou ameaça de lesão, em decorrência de conduta ilegal ou abusiva, comissiva ou omissiva, praticada por autoridade pública, ou por quem as suas vezes fizer. O Edital regulamentador do certame, no que tange às vagas reservadas para candidatos negros, assim dispôs: “7.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2. a) uma foto segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro; b) documento de identificação com fotografia e assinatura (frente e verso); e c) preencher corretamente todos os campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante Anexo IV (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital. 7.2.3 Não serão aceitos documentos encaminhados para o endereço eletrônico diverso do indicado, bem como aqueles entregues pessoalmente na sede da FGV. 7.2.4 Não será aceito, ainda, o envio dos documentos elencados neste Edital fora do prazo, por fax, correio eletrônico ou outras vias que não a expressamente prevista. 7.2.5 O não envio da documentação mencionada nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2 ou o envio de documentação incompleta será imputado ao candidato e acarretará na perda do direito às vagas reservadas. 7.3 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas caso não opte pela reserva de vagas. 7.4 A relação dos candidatos na condição de negros será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtservidor. 7.5 A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames. 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7 O procedimento de heteroidentificação será realizado por Comissão de Heteroidentificação constituída por 5 (cinco) membros e ocorrerá em 2 (duas) etapas: 7.7.1 A primeira etapa será realizada a partir das fotos coletadas no momento da inscrição no concurso público. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtservidor. 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidação da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/ área/ especialidade. 7.9 Após a análise pela Comissão de Heteroidentificação, será divulgado Edital de resultado provisório da entrevista de verificação, contra o qual o candidato poderá apresentar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, recurso dirigido à Comissão Recursal respectiva. 7.9.1 Após a análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo da verificação da condição declarada. Conforme se verifica, foram definidas as regras no edital de abertura para orientação aos candidatos sobre os procedimentos necessários para concorrer às vagas reservadas. Assim, não obstante de o item 4.10 do edital estabeleça que a inscrição do candidato “ implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização da prova nos prazos estipulados”, não previu quaisquer exceções à regra do item 7.8 no caso de não comparecimento justificado à entrevista de confirmação da heteroidentificação, sujeitando a recurso administrativo apenas aqueles candidatos que se submeteram à referida entrevista e foram recusados, no prazo de dois dias úteis, contados da divulgação do resultado provisório, autorizando, nesta estreita linha de cognição, a análise do writ, dada à ausência de Num. 285842896 - Pág. 4 recurso administrativo próprio para atacar a decisão de recusa alertada pela Impetrante e comprovada no documento de consulta anexo ao id. 275894350 Vê-se, assim, que a exclusão da Impetrante do procedimento de heteroidentificação, com fundamento exclusivo no não comparecimento à entrevista presencial, revela-se ilegítima diante da ausência de previsão editalícia quanto à possibilidade de apresentação de justificativa plausível para o não comparecimento. A Administração Pública, ao organizar o certame, previu as consequências da ausência, mas omitiu-se quanto à disponibilização de mecanismo recursal ou canal formal que permitisse ao candidato justificar eventual impossibilidade de participação na data designada por motivo superveniente e alheio à sua vontade. Tal omissão caracteriza falha procedimental relevante, pois inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais assegurados pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, inclusive em sede de concursos públicos. Desse modo, a justificativa apresentada pela Impetrante para sua ausência à entrevista presencial está amparada por documentação médica idônea, assinada por profissional especialista, que atesta o acometimento por quadro agudo de broncoespasmo decorrente de asma crônica com risco de agravamento e necessidade de afastamento imediato das atividades habituais. A razoabilidade dessa justificativa é incontestável, sobretudo diante da gravidade do estado clínico descrito e da compatibilidade entre os documentos médicos e o período do procedimento de heteroidentificação. Nessas circunstâncias, exigir o comparecimento presencial da candidata implicaria violação à proporcionalidade, pois desconsidera situação de força maior plenamente documentada. Ademais, a exclusão sumária da Candidata, sem qualquer análise da motivação apresentada e sem oferta de alternativa procedimental para avaliação de sua condição racial, afronta os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição. A conduta administrativa restringiu, de forma desarrazoada, o direito da Impetrante de participar regularmente do certame por meio da política afirmativa de cotas raciais, esvaziando o conteúdo substancial do direito à igualdade material. Soma-se a isso o fato de que a Impetrante já teve sua autodeclaração racial reconhecida em concurso público anterior de natureza análoga, submetida à avaliação fenotípica presencial em certame promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja banca examinadora a reconheceu como pessoa negra. Desta maneira, entendo que essa circunstância reforça a dúvida razoável acerca da necessidade de nova exclusão e corrobora a verossimilhança da condição racial autodeclarada. Ao ignorar esse histórico, a Administração desprezou elemento relevante de convicção, desconsiderando precedentes administrativos válidos e contribuindo para uma decisão manifestamente desproporcional. Diante desse conjunto de elementos, conclui-se que a recusa da impetrante à etapa de heteroidentificação não poderia ter sido mantida sem oportunizar-lhe o exercício do direito ao contraditório, especialmente diante de motivo justificado e plenamente comprovado Por tais considerações, a segurança deve, pois, ser concedida, para reconhecer o direito da impetrante à reinclusão no procedimento de heteroidentificação presencial. Forte nessas razões, acompanho, integralmente, o voto proferido pelo Eminente Relator, Des. Juvenal Pereira da Silva, para determinar a inclusão da Impetrante Larissa Brandão Silva de Souza, na mesma lista de convocação para a fase de heteroidentificação presencial sub judice, referente ao concurso regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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