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José Adeilton Gomes Dos Santos x Leonardo Costa Bruno

ID: 325203838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008655-27.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADEILTON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEONARDO COSTA BRUNO

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

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LEONARDO SORANZO

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JOAO GILBERTO ZUCCHINI

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Processo 1008655-27.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Adeilton Gomes dos Santos - Leonardo Costa Bruno - Vistos. - Ciência às partes da baixa dos auto… Processo 1008655-27.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Adeilton Gomes dos Santos - Leonardo Costa Bruno - Vistos. - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Oficie-se à repartição de trânsito para cancelamento da autorização de transferência de propriedade do veículo TRATOR SCANIA/T 112 HW 4X2, PLACA BYA1730, COR BEGE, ANO FABRICAÇÃO 1989 - ANO MODELO 1990 - CHASSI: 9BSTH4X2ZK3237108, registrado junto ao DETRAN em nome de JOSÉ ADEILTON GOMES DOS SANTOS, portador dos documentos RG nº. 63.306.717-9 - SSP/SP, e inscrito no CPF sob o nº 030.019.054-92, tendo como comprador Leonardo Costa Bruno - RG n° 42.698.183 e CPF n° 311.055.028-80, eis que referido negócio foi anulado pela r. Sentença de páginas 120/123, cuja cópia faz parte integrante deste ofício, permanecendo o veículo em propriedade de José Adeilton Gomes Dos Santos, devendo o documento de página 20/21 também fazer parte integrante do ofício, bem como a certidão de trânsito em julgado de página 269. Confiro a presente decisão, assinada digitalmente, força de ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada. Expeça-se certidão de honorários, consoante nomeação de página 42/43, no valor máximo fixado em tabela. Sem prejuízo, faculto à autora que se manifeste em 30 dias, sobre o interesse no cumprimento da sentença de imediato, independentemente da possibilidade da "execução invertida". Intimem-se as partes sobre o interesse no cumprimento do julgado, que deverá ser feito através de incidente próprio, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017,ressaltando-se que autor e requerido são beneficiários da justiça gratuita, devendo, portanto, ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação. I. - ADV: LEONARDO SORANZO (OAB 442674/SP), MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP), JOAO GILBERTO ZUCCHINI (OAB 57987/SP)

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Processo nº 0003498-88.2005.8.26.0080

ID: 332140400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003498-88.2005.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR

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Processo 0003498-88.2005.8.26.0080 (100.01.2005.003498) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - Vistos. O exequente foi intimado a providen… Processo 0003498-88.2005.8.26.0080 (100.01.2005.003498) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - Vistos. O exequente foi intimado a providenciar pelo andamento do feito, suprindo a falha nele existente, que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo assinado sem qualquer providência (certidão retro). Fundamento e decido. A ação deve ser extinta, ante a inércia da exequente, que se manteve em silêncio mesmo quando foi intimada a se manifestar pelo andamento útil do processo. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Abandono da causa - Intimação eletrônica da exequente para fins de andamento no feito, a qual se quedou inerte por duas vezes - Extinção com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC - Cabimento - Exegese do art. 5º, par. 6º, e art. 9º par. 1º, da Lei nº 11.419/2006 - Recurso desprovido. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008655-27.2019.8.26.0438; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) (...) Com efeito, o art. 485, inc. III, do CPC permite expressamente a extinção do processo sem julgamento do mérito nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias. Outrossim, o par. 1º do artigo dispõe que, nesta hipótese, mister que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias. (...) Assim, muito embora tenha sido pessoalmente intimada por meio eletrônico, a exequente deixou transcorrer in albis os prazos para manifestação, atitude que caracteriza abandono da causa e ensejou a correta sentença de extinção da execução fiscal. (...) Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ciência à Fazenda Pública. Sem custas processuais. Observadas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR (OAB 167417/SP)

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Processo nº 0003499-73.2005.8.26.0080

ID: 332419085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003499-73.2005.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR

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Processo 0003499-73.2005.8.26.0080 (100.01.2005.003499) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - Vistos. O exequente foi intimado a providen… Processo 0003499-73.2005.8.26.0080 (100.01.2005.003499) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - Vistos. O exequente foi intimado a providenciar pelo andamento do feito, suprindo a falha nele existente, que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo assinado sem qualquer providência (certidão retro). Fundamento e decido. A ação deve ser extinta, ante a inércia da exequente, que se manteve em silêncio mesmo quando foi intimada a se manifestar pelo andamento útil do processo. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Abandono da causa - Intimação eletrônica da exequente para fins de andamento no feito, a qual se quedou inerte por duas vezes - Extinção com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC - Cabimento - Exegese do art. 5º, par. 6º, e art. 9º par. 1º, da Lei nº 11.419/2006 - Recurso desprovido. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008655-27.2019.8.26.0438; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) (...) Com efeito, o art. 485, inc. III, do CPC permite expressamente a extinção do processo sem julgamento do mérito nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias. Outrossim, o par. 1º do artigo dispõe que, nesta hipótese, mister que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias. (...) Assim, muito embora tenha sido pessoalmente intimada por meio eletrônico, a exequente deixou transcorrer in albis os prazos para manifestação, atitude que caracteriza abandono da causa e ensejou a correta sentença de extinção da execução fiscal. (...) Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ciência à Fazenda Pública. Sem custas processuais. Observadas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR (OAB 167417/SP)

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Processo nº 0003687-66.2005.8.26.0080

ID: 335530771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003687-66.2005.8.26.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR

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Processo 0003687-66.2005.8.26.0080 (100.01.2005.003687) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - Vistos. O exequente foi intimado a providen… Processo 0003687-66.2005.8.26.0080 (100.01.2005.003687) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - Vistos. O exequente foi intimado a providenciar pelo andamento do feito, suprindo a falha nele existente, que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo assinado sem qualquer providência (certidão retro). Fundamento e decido. A ação deve ser extinta, ante a inércia da exequente, que se manteve em silêncio mesmo quando foi intimada a se manifestar pelo andamento útil do processo. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Abandono da causa - Intimação eletrônica da exequente para fins de andamento no feito, a qual se quedou inerte por duas vezes - Extinção com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC - Cabimento - Exegese do art. 5º, par. 6º, e art. 9º par. 1º, da Lei nº 11.419/2006 - Recurso desprovido. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008655-27.2019.8.26.0438; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) (...) Com efeito, o art. 485, inc. III, do CPC permite expressamente a extinção do processo sem julgamento do mérito nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias. Outrossim, o par. 1º do artigo dispõe que, nesta hipótese, mister que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias. (...) Assim, muito embora tenha sido pessoalmente intimada por meio eletrônico, a exequente deixou transcorrer in albis os prazos para manifestação, atitude que caracteriza abandono da causa e ensejou a correta sentença de extinção da execução fiscal. (...) Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ciência à Fazenda Pública. Sem custas processuais. Observadas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR (OAB 167417/SP)

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Processo nº 0003476-30.2005.8.26.0080

ID: 335530917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003476-30.2005.8.26.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR

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Processo 0003476-30.2005.8.26.0080 (100.01.2005.003476) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - Vistos. O exequente foi intimado a providen… Processo 0003476-30.2005.8.26.0080 (100.01.2005.003476) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - Vistos. O exequente foi intimado a providenciar pelo andamento do feito, suprindo a falha nele existente, que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo assinado sem qualquer providência (certidão retro). Fundamento e decido. A ação deve ser extinta, ante a inércia da exequente, que se manteve em silêncio mesmo quando foi intimada a se manifestar pelo andamento útil do processo. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Abandono da causa - Intimação eletrônica da exequente para fins de andamento no feito, a qual se quedou inerte por duas vezes - Extinção com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC - Cabimento - Exegese do art. 5º, par. 6º, e art. 9º par. 1º, da Lei nº 11.419/2006 - Recurso desprovido. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008655-27.2019.8.26.0438; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) (...) Com efeito, o art. 485, inc. III, do CPC permite expressamente a extinção do processo sem julgamento do mérito nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias. Outrossim, o par. 1º do artigo dispõe que, nesta hipótese, mister que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias. (...) Assim, muito embora tenha sido pessoalmente intimada por meio eletrônico, a exequente deixou transcorrer in albis os prazos para manifestação, atitude que caracteriza abandono da causa e ensejou a correta sentença de extinção da execução fiscal. (...) Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ciência à Fazenda Pública. Sem custas processuais. Observadas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR (OAB 167417/SP)

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Processo nº 1502418-53.2021.8.26.0080

ID: 335530938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502418-53.2021.8.26.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO BIGUZZI

Intimação

Advogados:

SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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Processo 1502418-53.2021.8.26.0080 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Helio Biguzzi - Vistos. O exequente foi intimado a providenciar pelo andamento do feito, suprindo a… Processo 1502418-53.2021.8.26.0080 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Helio Biguzzi - Vistos. O exequente foi intimado a providenciar pelo andamento do feito, suprindo a falha nele existente, que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo assinado sem qualquer providência (certidão retro). Fundamento e decido. A ação deve ser extinta, ante a inércia da exequente, que se manteve em silêncio mesmo quando foi intimada a se manifestar pelo andamento útil do processo. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Abandono da causa - Intimação eletrônica da exequente para fins de andamento no feito, a qual se quedou inerte por duas vezes - Extinção com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC - Cabimento - Exegese do art. 5º, par. 6º, e art. 9º par. 1º, da Lei nº 11.419/2006 - Recurso desprovido. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008655-27.2019.8.26.0438; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) (...) Com efeito, o art. 485, inc. III, do CPC permite expressamente a extinção do processo sem julgamento do mérito nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias. Outrossim, o par. 1º do artigo dispõe que, nesta hipótese, mister que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias. (...) Assim, muito embora tenha sido pessoalmente intimada por meio eletrônico, a exequente deixou transcorrer in albis os prazos para manifestação, atitude que caracteriza abandono da causa e ensejou a correta sentença de extinção da execução fiscal. (...) Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ciência à Fazenda Pública. Sem custas processuais. Observadas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA (OAB 312430/SP)

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Igor Aparecido Da Silva Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 307532070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008655-71.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IGOR APARECIDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

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NEY JOSÉ CAMPOS

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Processo 1008655-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Igor Aparecido da Silva Souza - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1008655-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Igor Aparecido da Silva Souza - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, e o faço para o fim de declarar a nulidade da cobrança das tarifas de Seguro Prestamista e Seguro Acidente Pessoal, condenando o banco réu, por conseguinte, a restituir à parte autora da ação a quantia de R$ 3.956,26 (três mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o efetivo desembolso, enquanto os juros de mora deverão ser de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n.14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Improcedem os demais pedidos formulados na exordial. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a parte autora, vencida em maior extensão, ao pagamento de 3/5 das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pela parte contrária, ressalvada a gratuidade processual de que é beneficiária (CPC, art. 98, § 3º), ficando a parte ré condenada ao pagamento do restante, ou seja, 2/5 das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Oportunamente, estando em termos, dê-se baixa e arquivem-se. P. e Intimem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP)

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Igor Aparecido Da Silva Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 307532191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008655-71.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IGOR APARECIDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008655-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Igor Aparecido da Silva Souza - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1008655-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Igor Aparecido da Silva Souza - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, e o faço para o fim de declarar a nulidade da cobrança das tarifas de Seguro Prestamista e Seguro Acidente Pessoal, condenando o banco réu, por conseguinte, a restituir à parte autora da ação a quantia de R$ 3.956,26 (três mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o efetivo desembolso, enquanto os juros de mora deverão ser de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n.14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Improcedem os demais pedidos formulados na exordial. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a parte autora, vencida em maior extensão, ao pagamento de 3/5 das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pela parte contrária, ressalvada a gratuidade processual de que é beneficiária (CPC, art. 98, § 3º), ficando a parte ré condenada ao pagamento do restante, ou seja, 2/5 das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Oportunamente, estando em termos, dê-se baixa e arquivem-se. P. e Intimem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP)

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Processo nº 1008655-76.2019.4.01.3600

ID: 298092846

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008655-76.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: CATARINA ANA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANE REGINA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANE REGINA MARTINS - MT10003-A, ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - MT5026-A O processo nº 1008655-76.2019.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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E. De S. P. x M. F. P. De B.

ID: 323891101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008655-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. F. P. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO MORAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008655-72.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008655-72.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. F. P. de B. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO. ENSINO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II E V, DA CF. AUTORA ACOMETIDA DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DÉFICIT DE LINGUAGEM, BAIXA ESTATURA, BAIXO PESO, ATAXIA MOTORA, DÉFICIT INTELECTUAL COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM ESCOLA ESPECIALIZADA. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO PLENO DO MENOR. INSERÇÃO VISANDO AMPLA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES E EFETIVA INCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O ENSINO, NA MEDIDA DAS NECESSIDADES DE QUEM PLEITEIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, ART. 208, III, E ART. 227, DA CF; ART. 54, III, DO ECA; ART. 4º., VIII, DA LEI Nº. 9.394/96. DISCRICIONARIDADE CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS PARA DISPONIBILIZAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO MAIS ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DO ALUNO. ACESSO AOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, NA ESFERA RECURSAL. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) - Daniela Machado de Faria Paes de Barros - Mariana Panerari Chang Galvão (OAB: 326524/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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