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Processo nº 0043771-28.2012.4.01.3400

ID: 322670448

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0043771-28.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATLANTE COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITORIO EIRELI CANADA MANUFATURADOS E SERVICOS LTDA - ME CONSTRUX COMERCIO E SERVICOS DE MADEIRAS LTDA - ME EDEM MENDES TERRA JUNIOR ERLANO MARQUES RIBEIRO FELIX PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR GILSENO DE SOUZA NUNES RIBEIRO JOAO DA SILVA SOARES ROMA COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME WILSON LEANDRO NETO W.P. COMERCIAL E SERVICOS LTDA.

Decisão

Advogados:

FERNANDO CARNEIRO BRASIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MARTINS BAHIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTIANE RODRIGUES DE ARAUJO TERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA RABELO PERON DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0043771-28.2012.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0043771-28.2012.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: ROMA COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME e outros DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, proposta pelo Ministério Público Federal, em face de Edem Mendes Terra Júnior e outros, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, pelo cometimento das condutas tipificadas no art. 10, incisos IX, XI e XII, do mesmo diploma legal, na sua redação original. Os pedidos de mérito foram assim redigidos, observado o posterior aditamento promovido pela União: (...) f) ao final, a procedência do pedido para: f.1) condenar a empresa Canadá Manufaturados e Serviços Ltda, a todas sansões previstas no art. 12, inc. II, c/c art. 10 XI, XI e XII da Lei nº 8.429/92, em especial à: f.1.1) ressarcimento integral à União do valor de 223.879,59 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizado a valores presentes e inclusos os juros moratórios; f.1.2) pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano (ressarcimento acrescido de multa contratual), atualizados a valores presentes e inclusos os juros moratórios, a ser revertida à União; f.1.3) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; f.2) condenar as empresas WP Comercial e Serviços de Informática Ltda, Atlante Comércio e Artigos para Escritório Ltda, Construx Comércio e Serviços de Madeiras Ltda e Roma Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda nas sansões previstas no art. 12, inc. II, c/c art. 10, inc. IX e XI da Lei nº 8.429/92, em especial a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; f.3) condenar os demandados Edem Mendes Terra Júnior, Erlano Marques Ribeiro, Gilseno de Sousa Nunes Ribeiro, João da Silva Soares nas sanções cíveis e políticas descritas no art. 12, inc. II, c/c art. 10, inc. IX, XI e XII da Lei nº 8.429/92, em especial, a perda da função pública, multa cível em grau máximo, a ser revertida à União, responsabilidade solidária no ressarcimento devido do valor de 223.879,59 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) e proibição de contratação/recebimento de benefícios do poder público; (...) [Ids. 341889400 – págs. 24 e 25 e 341889402 – pág. 149 e 150.] Isso em decorrência da suposta prática, como descrito na peça vestibular, de atos de improbidade administrativa, consubstanciados em “irregularidades verificadas na Diretoria de Abastecimento quando da emissão de notas de crédito para diversas Organizações Militares (OMs)” (id. 341889400 – pág. 6), por meio das quais militares utilizavam senhas funcionais de seus superiores e de colegas da seção para liberar créditos em desvio de finalidade, favorecendo empresas de pessoas determinadas. Asseverou o MPF que “[t]odo o trabalho de investigação realizado trouxe a lume o esquema fraudulento da organização criminosa formada por militares e empresas beneficiadas. Inúmeros atos de improbidade administrativa foram praticados na Diretoria de Abastecimento e no Centro Integrado de Telemática do Exército (CITEx), para favorecer as empresas de Félix Pereira de Medeiros Júnior e Wilson Leandro Neto, beneficiadas com os créditos liberados às Organizações Militares, mediante o pagamento de propinas” (id. 341889400- pág. 7). No entendimento do Parquet, tais condutas resultaram em reiteradas fraudes à execução orçamentária e uso irregular de verbas públicas, configurando a prática de atos ímprobos que causaram lesão ao erário, em especial em decorrência dos fatos ocorridos em outubro de 2008, em que a empresa Canadá Manufaturados e Serviços Ltda. foi contratada para a realização de reforma no Centro Integrado de Telemática do Exército (CITEx). As apontadas irregularidades resultaram na instauração do Processo Administrativo 64222.000361-2010/12, do Inquérito Civil Público 1.16.000.003677/2011-45, do Inquérito Policial Militar 124-39.2009.7.11.0011 e, posteriormente, da Ação Penal Militar 0000124-39.2009.7.11.0011, por meio da qual o requerido Gilseno de Souza Nunes Ribeiro foi condenado por falsificação de documento (art. 311, § 1.º, do CPM) e o requerido Edem Mendes Terra Júnior e os representantes das empresas supostamente beneficiadas foram condenados por tentativa de estelionato (art. 251, § 3.º, c/c o art. 30, inciso II, ambos do CPM), ao passo em que os requeridos Erlano Marques Ribeiro e João da Silva Soares foram absolvidos com fulcro no art. 439, alíneas b e e, do CPPM, respectivamente. O trânsito em julgado ocorreu em 31/08/2015 (id. 341889408 – págs. 63 e 69). Regularmente notificados, os requeridos Erlano Marques Ribeiro (id. 3411889400 - págs. 167/172), João da Silva Soares (ids. 341889400 – págs. 221/225 e 341889401 – págs. 1/10) e Gilseno de Souza Nunes Ribeiro (id. 341889402 - págs. 94/103) apresentaram defesas prévias. As requeridas Canadá Manufaturados e Serviços Ltda. – ME, Construx Comércio e Serviços de Madeiras Ltda. – ME, Roma Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda – ME e W.P. Comercial e Serviços Ltda. foram notificadas por edital (id. 341889402 - pág. 124) e não ofereceram defesa prévia (id. 341889402 – pág. 128). Os requeridos Atlante Comércio e Artigos para Escritório Ltda. (id. 3411889400 - pág. 197) e Edem Mendes Terra Júnior (id. 341889400 – pág. 218), embora regularmente notificados, também não forneceram manifestação prévia. Em decisão preambular, a petição inicial foi recebida (id. 341889402 – págs. 131/133). A União requereu o ingresso na lide na qualidade de assistente litisconsorcial ativo (id. 341889402 – págs. 149 e 150). Citadas por edital (id. 341889402 - págs. 158 e 161 e id. 341889403 – pág. 63/65), a requerida Canadá Manufaturados e Serviços Ltda. – ME (id. 341889404 – págs. 29/37) apresentou sua peça de defesa, ao passo em que as requeridas Construx Comércio e Serviços de Madeiras Ltda. – ME, Roma Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda – ME e W.P. Comercial e Serviços Ltda. não se manifestaram (id. 3411889408 – pág. 29). Regularmente citados, os requeridos João da Silva Soares (id. 341889402 – págs. 165 e 185/197 e id. 341889403 – págs. 1 e 2), Atlante Comércio e Artigos para Escritório Ltda. (id. 341889402 - pág. 169 e id. 341889403 – pág. 46/50), Gilseno de Souza Nunes Ribeiro (id. 341889402 – págs. 173 e 176/181), Erlano Marques Ribeiro (id. 341889403 – págs. 14 e 6/9) e Edem Mendes Terra Júnior (id. 341889403 – págs. 24 e 27/38) apresentaram suas contestações. Em decisão, a Defensoria Pública da União – DPU foi nomeada para promover a defesa, na qualidade de curadora especial, das requeridas Construx Comércio e Serviços de Madeiras Ltda. – ME, Roma Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda – ME e W.P. Comercial e Serviços Ltda. (id. 341889408 – pág. 30), apresentando contestação conjunta (id. 341889408 – págs. 35/41). Foi oferecida a réplica (id. 341889408 – págs. 48 e 49). Na fase de provas, o MPF requereu a produção de prova testemunhal, indicando as testemunhas Antônio Eleazar de Moraes, Luciana Ribeiro Alves de Sá e Paulo Roberto dos Santos Eiras (ids. 341889408 – pág. 55 e 1310643277). A DPU e a União informaram não haver mais provas a produzir (id. 341889408 – págs. 57 e 58). João da Silva Soares postulou a oitiva das testemunhas Francis Monteiro Gusmão e Sérgio Lucien Trautmann (ids. 341889408 – pág. 72 e 2156469677). A empresa Canadá Manufaturados e Serviços Ltda. – ME pediu a expedição de ofícios ao CITEx e ao “16 Blog e DAbast”, bem como a oitiva das testemunhas Gilseno de Souza Nunes Ribeiro, João da Silva Soares, Anderson Paraizo Campos, José Ricardo Kummel e a empresa Queiroz Garcia Construtora Ltda., na pessoa do seu representante legal (ids. 341889408 – págs. 75 e 76 e 106 e 107 e 2158229665). A empresa Atlante Comércio e Artigos para Escritório Ltda. requereu a produção de prova documental, com o envio de ofício às Organizações Militares envolvidas, e testemunhal, com a oitiva de Antônio Eleazar de Moraes, Erlano Marques Ribeiro e Aderico Visconde Pardi Mattioli (id. 341889408 – págs. 84 e 85 e 105). Em nova decisão, foi deferida a utilização da prova pericial realizada na Ação Penal Militar 0000124-39.2009.7.11.0011, como prova emprestada, e a produção de prova testemunhal, ao passo que indeferida a produção de prova documental (envio de ofícios) (id. 341889408 – pág. 87). Após tentativa frustrada de realização da audiência de instrução para a oitiva das testemunhas (id. 341889408 - pág. 187), o MPF requereu a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas W.P. Comercial e Serviços Ltda., Construx Comércio e Serviços de Madeiras Ltda. – ME e Roma Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda – ME, com a citação dos apontados sócios Wilson Leandro Neto e Felix Pereira de Madeiros Júnior (id. 341889409 – págs. 20/22, 65/67 e 133/135), o que foi deferido em decisão (id. 605759379 – págs. 1/4), ensejando a oposição de embargos de declaração por Felix Pereira de Madeiros Júnior (id. 827015067), contrarrazoado pelo MPF e pela União (ids. 935421151 e 949908157) e ao qual foi negado o provimento (id. 1296900768). Notificado para defesa prévia (id. 798388060), Wilson Leandro Neto apresentou contestação (id. 830575551). Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação dos requeridos Atlante Comércio e Artigos para Escritório Ltda., Canadá Manufaturados e Serviços Ltda. – ME e João da Silva Soares para que justificassem a necessidade de oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento (id. 605759379 – págs. 1/4), o que foi atendido por todos (ids. 730152994, 779422983 e 780325493). Em derradeira decisão, foi deferida, por equívoco, a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora (id. 1310643277), uma vez que a aludida produção probatória já havia sido deferida (id. 341889408 – pág. 87), o que ensejou a oposição de embargos de declaração pela Atlante Comércio e Artigos para Escritório Ltda. (id. 2157797627), pendente de apreciação. Por meio de petição, o MPF requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e a apreciação dos embargos de declaração pendentes (id. 2157797627), requerendo a prioridade de tramitação da ação, em virtude da proximidade do decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do Tema 1199/STF e do art. 23, §§ 5.º e 8.º, da Lei 8.429/1992, com a nova redação introduzida pela Lei 14.230/2021 (id. 2179628727). É o relato do necessário. Decido. De início, impende mencionar que às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatada a decisão, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2.º do CPP) (Cf. TRF1, AC 0007021-75.2009.4.01.4000, Terceira Turma, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, PJe 19/07/2024.) Com efeito, as significativas modificações de natureza material e processual introduzidas pela Lei 14.230/2021 estabeleceram novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixando critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1.°, § 4.° da LIA). (Cf. TRF1, AC 0010919-87.2008.4.01.3400, Terceira Turma, juíza federal convocada Olívia Merlin Silva, PJe 08/05/2025.) Nessa linha de intelecção, sobrevindo a publicação da Lei 14.230/2021, “[o] Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre as questões de aplicabilidade da nova lei no tempo, passando a exarar a seguinte tese, por ocasião do julgamento do ARE nº 843.989-RG/PR: “1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” (ARE nº 843.989-RG/PR, Tema RG nº 1.199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18/08/2022, p. 12/12/2022).” (Cf. STF, ARE 1.446.991-ED/AgR, Segunda Turma, ministro André Mendonça, DJ 26/07/2024.) (Sem destaques no original). Assim é que, nos moldes dos caputs dos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.231/21, é necessária a presença do elemento subjetivo (dolo específico), para fins de configuração do ato de improbidade administrativa, o qual não poderá ser presumido (LIA, art. 17-C, inciso I). É dizer: para a responsabilização do agente público, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o art. 1.º, § 2.º, da Lei 8.429/1992, o qual dispõe que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9.º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Com efeito, a improbidade administrativa pressupõe a existência do elemento desonestidade, caracterizado pela conduta intencional, dolosa, pela má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. De modo que a Lei de Improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade, não se podendo confundir ilícitos administrativos com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei 8.429/1992, as quais são qualificadas pela má-fé do agente. Ora, todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. (Cf. TRF1, AC 0009010-04.2013.4.01.3701, Quarta Turma, Juiz Federal convocado Dirley da Cunha Júnior, PJe 09/01/2024; AC 0029591-12.2009.4.01.3400, Quarta Turma, Juiz Federal convocado Dirley da Cunha Júnior, PJe 30/10/2023; AC 0005566-15.2012.4.01.3307, Quarta Turma, Desembargador Federal César Jatahy, PJe 27/09/2023.) Impende mencionar que, nos moldes do novo regime jurídico aplicável ao microssistema da improbidade administrativa, nos termos do art. 17, § 10-D, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, “para cada ato de improbidade administrativa deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei”, devendo constar da peça inaugural, de forma individualizada em relação a cada demandado, a descrição clara e objetiva da conduta que lhe é imputada, com a sua correta capitulação legal, sob pena de rejeição preliminar da petição inicial (Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6.º-A e 6.º-B). (Cf. TRF1, AG 1008660-58.2024.4.01.0000, Quarta Turma, Desembargador Federal Leo Aparecido Alves, PJe 15/05/2025.) Além disso, não é demais lembrar que, “oferecida a contestação, e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade”, sendo certo que, “em qualquer momento do processo, verificada inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.” (Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 10-B, inciso I, e 11.) Fixadas tais premissas, na concreta situação dos autos, a petição inicial foi inicialmente recebida com capitulação cumulativa, imputando simultaneamente aos réus condutas previstas nos incisos IX, XI, e XII do art. 10 da Lei 8.429/1992, sem adequação ao comando legal superveniente que impõe delimitação clara do tipo ímprobo único atribuído a cada conduta individualizada. Nessa contextura, as condutas dos réus, pessoas físicas, foram individualizadas na peça inaugural nos seguintes termos: I – Edem Mendes Terra Júnior: Ocupante do posto de Sargento, militar lotado na Diretoria de Abastecimento (Dbast). “(...) utilizava as senhas funcionais de seus superiores, os Tenentes-Coronéis Erlano Marcos Ribeiro e Francisco Santana da Silva Filho.” (id. 341889400 – pág. 11). (...) “Para manipular a finalidade dos créditos direcionados às unidades militares, sempre em obediência às determinações de Félix Pereira de Medeiros Júnior, o Sargento Edem Mendes Terra Júnior utilizava-se do Siafi aberto com a senha do 2º Tenente Cláudio Alves da Cunha, responsável pelo envio de mensagens no referido sistema.” (id. 341889400 – pág. 11). (...) “Em depoimento, o Sargento Edem Mendes Terra Júnior declarou que as descentralizações de crédito tinham por finalidade sanar dívidas anteriormente contraídas pela Diretoria de Abastecimento, mediante o recebimento de materiais e serviços de informática das empresas Atlante Comércio e Artigos para escritório Ltda e WP Comercial e Serviços de Informática, geridas por Wilson Leandro Neto, irmão de Félix Pereira de Medeiros Júnior. Essas transações ocorriam sem as notas de empenho correspondentes e sem o devido controle, contando, para tanto, com a conivência do Tenente Coronel Erlano Marcos Ribeiro. Na realidade, restou demonstrado que a dívida mencionada era forjada com o escopo de formar saldo cumulativo com as empresas Canadá Manufaturados e Serviços Ltda, Roma Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda, Construx, Atlante e WP Informática, contratadas pelas OMs que recebiam as notas de crédito. Tal propiciou largo desvio de verbas públicas em prol do Sargento Edem Mendes Terra Júnior e das empresas dos irmãos Félix Pereira de Medeiros Júnior e Wilson Leandro Neto.” (id. 341889400 – pág. 12). (...) “Consta do primeiro relatório do IPM, que o Tenente Coronel Erlano Marcos Ribeiro deixou ao Sargento Edem Mendes Terra Júnior a incumbência de providenciar material de expediente e serviços de informática para a Diretoria de Abastecimento nas empresas onde havia crédito. Os depoimentos colhidos no decorrer das investigações demonstraram que as corriqueiras descentralizações de créditos com finalidades genéricas para as OMs geravam saldos nas empresas e facilitavam a apanha dos referidos materiais de expediente e de informática.” (id. 341889400 – pág. 12). (...) “Com efeito, a perícia técnica realizada no computador utilizado pelo Sargento Edem Mendes Terra Júnior encontrou planilhas elaboradas pelo militar, posteriormente apagadas do disco rígido, que continham a relação de valores descentralizados pela Diretoria de Abastecimento para as diversas OM. Tais planilhas foram entregues a Wilson Leandro Neto, possibilitando que este fornecesse materiais e serviços a tais OMs, além de fomentar o saldo cumulativo das empresas de interesse de Wilson e Félix.” (...) “Em outubro de 2008, época em que tiveram início as relações espúrias entre Félix Pereira de Medeiros Júnior e o Sargento Edem Mendes Terra Júnior verificou-se que o militar, em conluio com o primeiro, liberou três notas de crédito, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais - CD Rom, vol. 6, fls. 1320/1322), para o Centro Integrado de Telemática do Exército (CITEx).” (Id. 341889400 – pág. 16/17.) (...) “Comprovou-se ainda que Wilson Leandro Neto, visando agraciar os integrantes da Diretoria de Abastecimento, pagou, em dezembro de 2008, por intermédio do Sargento Edem Mendes Terra Júnior, jantar de confraternização de final de ano no valor aproximado de R$ 700,00 (setecentos reais) (...)” (Id. 341889400 – pág 21.) (...) “Nesta empreitada, Félix e Edem contaram com a participação decisiva dos militares Gilseno de Souza Nunes Ribeiro e João da Silva Soares, atuantes naquela Unidade Militar.” (Id. 341889400 – pág 22.) II – Erlano Marques Ribeiro: Ocupante do posto de Tenente-Coronel, Chefe da Seção de Gestão de Logística de Fardamento e Equipamento da Diretoria de Abastecimento (Dbast) até o final de 2008. “Em depoimento, o Sargento Edem Mendes Terra Júnior declarou que as descentralizações de crédito tinham por finalidade sanar dívidas anteriormente contraídas pela Diretoria de Abastecimento, mediante o recebimento de materiais e serviços de informática das empresas Atlante Comércio e Artigos para escritório Ltda e WP Comercial e Serviços de Informática, geridas por Wilson Leandro Neto, irmão de Félix Pereira de Medeiros Júnior. Essas transações ocorriam sem as notas de empenho correspondentes e sem o devido controle, contando, para tanto, com a conivência do Tenente Coronel Erlano Marcos Ribeiro. (id. 341889400 – pág. 12). (...) “Consta do primeiro relatório do IPM, que o Tenente Coronel Erlano Marcos Ribeiro deixou ao Sargento Edem Mendes Terra Júnior a incumbência de providenciar material de expediente e serviços de informática para a Diretoria de Abastecimento nas empresas onde havia crédito. Os depoimentos colhidos no decorrer das investigações demonstraram que as corriqueiras descentralizações de créditos com finalidades genéricas para as OMs geravam saldos nas empresas e facilitavam a apanha dos referidos materiais de expediente e de informática.” (id. 341889400 – pág. 12). (...) “Importante considerar declaração do próprio Tenente Coronel Erlano Marcos Ribeiro quanto à generalidade das notas de crédito geradas (CD Rom, Vol. 5, fl. 1040), o que facilitava a realização de empenho para as empresas fora do objetivo previsto no Plano Interno, qual seja, permitir o suprimento e manutenção de outrositens e/ou atividades necessários à aquisição de material de intendência (uniformes, equipamentos individuais — CD Rom,Vol. 5, fl. 1020). Neste aspecto, verificou-se que o 1º RCG, a 32º GAC € 0 CITEX receberam, durante o ano de 2008, crédito para manutenção de bens imóveis, finalidade não prevista para estas OMs. Estas descentralizações originadas da Seção Gestão Logística de Fardamento e Equipamento (Dbast) facilitaram os empenhos irregulares para as empresas Canadá, Roma e Atlante.” (id. 341889400 – pág. 14). (...) “Comprovou-se ainda que Wilson Leandro Neto, visando agraciar os integrantes da Diretoria de Abastecimento, pagou, em dezembro de 2008, por intermédio do Sargento Edem Mendes Terra Júnior, jantar de confraternização de final de ano no valor aproximado de R$ 700,00 (setecentos reais), o que era de conhecimento do Tenente Coronel Erlano Marcos Ribeiro.” (id. 341889400 – pág. 21). III – Gilseno de Souza Nunes Ribeiro: Ocupante do posto de Coronel, Ordenador de Despesas do CITEx. “Os serviços foram contratados às pressas, contudo, as obras nunca foram realizadas. Ainda assim, o coronel Gilseno de Souza Nunes Ribeiro, ordenador de despesa do CITEx, e o Subtenente João da Silva Soares, auxiliar na Seção de Licitações e Contratos daquela unidade militar, providenciaram a liquidação e o pagamento do contrato em novembro de 2008.” “Para justificar a contratação, os militares citados falsificaram a Parte (requisição) nº 022-DA3.1.7, de 28/10/2008 (CD Rom, Vol. 8 fl. 1611), fraudando a assinatura do então Fiscal Administrativo do CITEx, o Major Anderson Paraízo Campos. Outrossim, contrataram a empresa Canadá utilizando-se de um Pregão realizado por outra OM e sem a devida autorização desta, quando o próprio CITEx havia acabado de concluir um Pregão, vencido por uma construtora.” (id. 341889400 – pág. 17). (...) “A nota de empenho, assinada pelo coronel Gilseno de Souza Nunes Ribeiro e pelo 1º tenente Júlio César Rodrigues Corrêa”, encarregado do setor de material, tinha por finalidade a execução de serviços de manutenção e conservação de bens imóveis, em total desacordo com o Plano Interno, com o Programa de Trabalho e com a finalidade da despesa, cujo o escopo era o suprimento e a manutenção de materiais e atividades de intendência.” (id. 341889400 – pág. 18). (...) “Para propiciar o pagamento das obras que jamais foram realizadas, o coronel Gilseno de Souza Nunes Ribeiro assinou e atestou o recebimento dos serviços nos versos das respectivas notas fiscais, alegando, falsamente o impedimento do Fiscal Administrativo. Mais de um ano após os fatos, quando a fraude em comento veio à lume, foram solicitados, durante as investigações, os documentos pertinentes a esta e outras contratações realizadas no CITEx, tendo sido confirmado que o coronel Gilseno de Souza Nunes Ribeiro realizou nova fraude, buscando ocultar as primeiras, o que restou detectado em laudo de exame documentoscópico da Polícia Federal (CD Rom, vol.8, fls. 1596/1608). Com efeito, o laudo nº 263/2010 — INC/DITEC/DPF — Laudo de Exame Documentoscópico (Grafoscópico/Alteração documental) do Departamento de Polícia Federal constatou que as assinaturas apostas sobre os campos colados nas notas fiscais nºs 0113 e 0114, sob a inscrição “Anderson Paraízo Campos — Maj — Fiscal Administrativo”; bem como na Parte (requisição) nº 022-DA3.1.7, de 28/10/2008, sob mesma inscrição, foram falsificadas. De fato, o militar colou sobre os atestados de recebimento que havia assinado (verso das notas fiscais 0113 e 0114), etiquetas com as assinaturas, também falsificadas, do já referido Fiscal Administrativo, o Major Anderson Paraízo Campos. Impera destacar que durante as manobras para ocultar as fraudes anteriores, o coronel Gilseno de Souza Nunes Ribeiro constrangeu os seus subordinados, os 2º Tenentes Luciana Ribeiro Alves de Sá e Paulo Roberto dos Santos Eiras, ordenando-lhes que produzissem as referidas falsificações. Coagiu, ainda, o Tenente Paulo Roberto dos Santos Eiras a proceder a liquidação das notas fiscais nº 113 e 114 no dia 17 de novembro de 2008 (CD Rom, Vol. 8, fl. 1642).” (id. 341889400 – pág. 19). (...) “Apenas para corroborar a constatação de inexecução contratual, o encarregado do IPM solicitou documentação referente ao registro de acesso ao CITEx, no período em que os serviços deveriam ser executados, não tendo sido identificado qualquer registro de visitas de funcionário ou representante da empresa Canadá nos anos de 2008 e 2009 (CD Rom, Vol. 7, fls. 1483 e segs.). A quebra do sigilo realizadas nas contas bancárias do coronel Gilseno de Souza Nunes Ribeiro, revelou que nos dias 15 e 22 de dezembro de 2008, o militar obteve dois depósitos, em espécie, em sua conta - poupança no Banco do Brasil, nos valores de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais) e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), respectivamente. Revelou, ainda, que o militar possui um padrão de riqueza incompatível com os ganhos de um coronel do Exército, além de três outros depósitos suspeitos, no valor total de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), realizados, em dinheiro, no dia 31 de março de 2009, na conta-corrente de sua titularidade, no Banco de Brasília. (vide Denúncia, CD Rom, Vol. 1).” (id. 341889400 – pág. 21). (...) “Nesta empreitada, Félix e Edem contaram com a participação decisiva dos militares Gilseno de Souza Nunes Ribeiro e João da Silva Soares, atuantes naquela Unidade Militar. Todos os atos que impulsionaram a avença deram-se de forma sub-reptícia, calcados em fraudes de documentos oficiais. A agilidade da contratação e da liquidação do contrato, permitiu concluir que os serviços não foram executados. Mais de um ano após os fatos, quando a fraude em comento veio à lume, foram solicitados, durante as investigações, os documentos pertinentes a esta e outras contratações realizadas no CITEx, tendo sido confirmado que o coronel Gilseno de Souza Nunes Ribeiro havia realizado nova fraude, buscando ocultar as primeiras, conforme detectado no laudo do exame documentoscópico da Polícia Federal.” (Id. 341889400 – pág 22.) IV – João da Silva Soares: Ocupante do posto de Subtenente, militar lotado na Seção de Licitações e Contratos do CITEx. “(...) Comprovou-se que o Subtenente João da Silva Soares, responsável pela confecção das notas de empenho da Seção de Licitações e Contratos daquela OM, previamente informado, providenciou a contratação da empresa Canadá Manufaturados e Serviços Ltda, de propriedade de Félix Pereira de Medeiros Júnior, para a prestação de serviços de reforma de imóveis. Os serviços foram contratados às pressas, contudo, as obras nunca foram realizadas. Ainda assim, o coronel Gilseno de Souza Nunes Ribeiro, ordenador de despesa do CITEx, e o Subtenente João da Silva Soares, auxiliar na Seção de Licitações e Contratos daquela unidade militar, providenciaram a liquidação e o pagamento do contrato em novembro de 2008. Para justificar a contratação, os militares citados falsificaram a Parte (requisição) nº 022-DA3.1.7, de 28/10/2008 (CD Rom, Vol. 8 fl. 1611), fraudando a assinatura do então Fiscal Administrativo do CITEx, o Major Anderson Paraízo Campos. Outrossim, contrataram a empresa Canadá utilizando-se de um Pregão realizado por outra OM e sem a devida autorização desta, quando o próprio CITEx havia acabado de concluir um Pregão, vencido por uma construtora. A Parte (requisição) nº 022-DA3.1.7, conforme ressaltado, é datada do dia 28 de outubro de 2008, tendo o CITEx recebido as notas de crédito 2008NC011424 e 2008NC011427 no dia 29 de outubro de 2008, ou seja, um dia após a confecção da mencionada requisição. O CITEx não planejou a despesa e nem tinha motivação para realizá-la. Constatou-se que os militares demandados burlaram procedimento licitatório ao solicitarem ao 16º Batalhão Logístico, no dia 03 de novembro de 2008, a adesão à Ata de Registro de Preços nº 06/2008 por ele gerenciada. De fato, consta dos autos, que o CITEx havia realizado, no mês anterior (outubro de 2008), o Pregão nº 12/2008, tendo sido contratada, na oportunidade, a empresa Queiroz Garcia para prestação de serviços de engenharia (manutenção predial, elétrica, hidráulica), cuja execução adentrou o ano de 2009, conforme verifica-se na nota fiscal emitida pela empresa e respectiva nota de empenho, ambas datadas do mês de abril de 2009, no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais - CD Rom, Anexo 5, fls. 845/846) Antes mesmo de o 16º Batalhão Logístico conceder ao CITEx autorização para aderir à Ata de Registro de Preços, o Subtenente João da Silva Soares, ainda no dia 03 de novembro de 2008, emitiu a nota de empenho no valor de R$ 149.987,00 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais), consignando como credora a empresa Canadá Manufaturados e Serviços Ltda.” (id. 341889400 – págs. 17 e 18.) (...) “Nesta empreitada, Félix e Edem contaram com a participação decisiva dos militares Gilseno de Souza Nunes Ribeiro e João da Silva Soares, atuantes naquela Unidade Militar.” (id. 341889400 – pág. 22.) De se ver que o MPF imputa às pessoas físicas e à empresa Canadá Manufaturados e Serviços Ltda. – ME, ocupantes do polo passivo, as condutas típicas de “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”, “liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular” e “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente” (Lei 8.429/1992, art. 10, incisos IX, XI e XII). Às pessoas jurídicas remanescentes, a parte requerente faz idêntica imputação, exceto quanto ao inciso XII, do art. 10, da Lei 8.429/1992 (“permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”). No entanto, embora a parte autora aponte a atuação de um esquema fraudulento em que militares atuavam na Diretoria de Abastecimento, com desvio de finalidade, visando a liberação de créditos ao Centro Integrado de Telemática do Exército (CITEx), ao 32.º Grupo de Artilharia de Campanha (32.º GAC) e ao 1.º Regimento de Cavalaria de Guardas (1.º RCG), beneficiando ilicitamente dois empresários e suas empresas, ou aquelas por eles indicadas, em verdade, na própria peça inaugural, o MPF esclarece que “[c]om exceção do contrato celebrado pelo CITEx com a empresa Canadá, as perícias realizadas não lograram quantificar os prejuízos causados ao erário decorrentes das contratações das demais empresas, o que era, inclusive, intencionalmente dificultado em razão da natureza genérica das notas de crédito dirigidas às unidades militares contratantes” (id. 341889400 – pág. 15). Nessa esteira, cumpre observar que a presente ação de improbidade administrativa está fundamentada em atos que causam lesão ao erário, com base no art. 10 da Lei 8.429/1992, sendo imprescindível, para fins de imputação do ato ímprobo, a comprovação efetiva da perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da referida Lei. Desse modo, deve ser afastada a materialidade das imputações genéricas formuladas na inicial, subsistindo como objeto da ação apenas o contrato firmado com a empresa Canadá Manufaturados e Serviços Ltda. – ME para a suposta impermeabilização do telhado do Centro Integrado de Telemática do Exército (CITEx), sobre o qual recaem as alegações de que 3 (três) notas de crédito foram liberadas de forma ilícita, a Parte (requisição) 022-DA3.1.7 foi objeto de falsificação, houve burla ao procedimento licitatório, desvio de finalidade e as obras nunca foram realizadas. Ademais, do cotejo analítico entre o novo regime jurídico aplicável aos atos de improbidade administrativa – o qual exige o dolo específico, além de efetiva e comprovada lesão ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10, caput) – e as condutas imputadas aos réus em relação ao aludido contrato firmado com a empresa Canadá Manufaturados e Serviços Ltda. – ME, é de ser reconhecer, observado o acervo probatório, a existência de justa causa para a presente ação de improbidade apenas quanto ao réu Gilseno de Souza Nunes Ribeiro, visto que, somente quanto a ele, restaram configurados fortes indícios da prática da conduta descrita do art. 10, inciso XI, da Lei 8.429/1992, mormente pela condenação na esfera criminal por falsificação de documento (art. 311, § 1.º, do CPM - Ação Penal Militar 0000124-39.2009.7.11.0011). Diante desse quadro, deve ser reconhecida a manifesta inexistência de ato de improbidade administrativa quanto às condutas imputadas aos réus Edem Mendes Terra Júnior, Erlano Marques Ribeiro, João da Silva Soares, W.P. Comercial e Serviços de Informática Ltda., Atlante Comércio e Artigos para Escritório Ltda., Construx Comércio e Serviços de Madeiras Ltda.-ME e Roma Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda.-ME, visto que ausentes elementos mínimos que apontem o dolo específico da improbidade, a autoria ou a materialidade dos tipos ímprobos indicado na petição inicial. À vista do exposto, diante da manifesta inexistência de ato de improbidade administrativa, com esteio no art. 17, §§ 10-B, inciso I, e 11, da Lei 8.429/1992, c/c os arts. 355, inciso I, 356, inciso II, e 487, inciso II, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados em relação aos réus Edem Mendes Terra Júnior, Erlano Marques Ribeiro, João da Silva Soares, W.P. Comercial e Serviços de Informática Ltda., Atlante Comércio e Artigos para Escritório Ltda., Construx Comércio e Serviços de Madeiras Ltda.-ME e Roma Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda.-ME, dando, quando a eles, por extinto o processo com resolução de mérito. Dou por prejudicados os embargos de declaração (id. 2157797627) e as alegações atinentes à desconsideração da personalidade jurídica das requeridas W.P. Comercial e Serviços Ltda., Construx Comércio e Serviços de Madeiras Ltda. – ME e Roma Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda – ME. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 8.429/92, art. 23-B, incluído pela Lei 14.230/2021). Lado outro, reconhecendo, na espécie, a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu Gilseno de Souza Nunes Ribeiro, consubstanciado na conduta descrita no art. 10, inciso XI, da Lei 8.429/1992, com esteio no art. 17, §§ 10-C e 10-E, da Lei 8.429/1992, intimem-se as partes remanescentes (MPF, Gilseno de Souza Nunes Ribeiro e Canadá Manufaturados e Serviços Ltda. – ME, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem quanto à manutenção das provas já especificadas (ids. 341889408 – pág. 55 e 1310643277) e (ids. 341889408 – págs. 75 e 76 e 106 e 107 e 2158229665). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para designação de data para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Retifique-se a autuação para constar no polo passivo da demanda apenas os requeridos Gilseno de Souza Nunes Ribeiro e Canadá Manufaturados e Serviços Ltda. – ME. Cumpram-se, com urgência. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente)

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