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Associação Residencial Esplanada x Alessandre Gonçalves De Camargo

ID: 277770458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009356-07.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL ESPLANADA

Polo Passivo:

ALESSANDRE GONçALVES DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARDOSO BRISOLA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Cardoso Brisola de Queiroz (OAB 307691/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) Processo 1009356-07.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Residencial Esplanada - R… ADV: Thiago Cardoso Brisola de Queiroz (OAB 307691/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) Processo 1009356-07.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Residencial Esplanada - Reqdo: Alessandre Gonçalves de Camargo - Vistos. Após sentença de mérito (fls. 242/259), as partes apresentaram pedido de homologação de acordo, nos termos da petição conjunta de fls. 267/271. É o sucinto relatório. Decido. Discussões doutrinárias à parte sobre a possibilidade de homologação de acordo após a prolação de sentença, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem reiteradamente admitindo tal homologação mesmo após o trânsito em julgado. Confira-se: Revisional c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Agravo de instrumento. Acordo celebrado entre as partes. Possibilidade de se realizar acordo mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Precedentes jurisprudenciais. Homologação devida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - 2062364-23.2013.8.26.0000 - Relator(a): Virgilio de Oliveira Junior;Comarca: Caçapava;Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 01/02/2016;Data de registro: 03/02/2016). Agravo de instrumento. Pedido de homologação de acordo firmado entre as partes após sentença e trânsito em julgado. Indeferimento monocrático. Descabimento. Direito meramente patrimonial. Possibilidade de ajuste entre as partes a qualquer tempo. Agravo provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039185-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). PROCESSO Decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo - Admissível a homologação judicial de transação feita entre as partes, mesmo após ter sido proferida sentença nos autos e da ocorrência de trânsito em julgado - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a deliberação acerca da impossibilidade de homologação de transação firmada entre as partes após ter sido proferida sentença, com determinação ao MM Juízo da causa para que aprecie o pedido de homologação do acordo, como entender de direito Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259131-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 14/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020). Assim, diante da inequívoca manifestação de vontade dos interessados, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, fls. 267/271, para que surta os efeitos legais. Assim, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Custas na forma da Lei. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

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Processo nº 1008677-89.2018.4.01.3400

ID: 306880132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008677-89.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA DE LIMA CARLOS SILAS ERBE DE MIRANDA SILVA DIOGO BARROS SILVEIRA RODRIGUES JOAO FELIPE DE SOUZA NOGUEIRA JOAO GABRIEL ALVES SANTOS MATEUS JECONIAS ANDRADE RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO XIMENES CESAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008677-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008677-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE FERREIRA DE LI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008677-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008677-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE FERREIRA DE LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008677-89.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por André Ferreira de Lima e outros em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária, ajuizada com o objetivo de assegurar aos autores o prosseguimento nas demais fases do concurso público para o cargo de Oficial de Inteligência da ABIN, regido pelo Edital nº 1/2018 ABIN mediante a exclusão da contabilização de candidatos que figuravam simultaneamente nas listas de ampla concorrência e de cotas raciais. Em suas razões recursais, os autores postularam a majoração dos honorários de sucumbência, alegando que o valor arbitrado seria irrisório diante da complexidade, tempo de tramitação e dedicação profissional envolvida no processo, indicando parâmetros das tabelas da OAB e jurisprudência do STJ. A União, por sua vez, também interpôs apelação, requerendo a reforma integral da sentença, alegando: i) a existência de litisconsórcio passivo necessário, ii) a ilegitimidade ativa dos autores, iii) o descabimento do provimento judicial no curso do certame, iv) o acerto da aplicação da Lei nº 12.990/2014 pelo edital, v) a existência de conexão com Ação Civil Pública já ajuizada, vii) o cabimento de efeito suspensivo à apelação por risco de lesão grave. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008677-89.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de ação ordinária ajuizada por candidatos ao cargo de Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, regido pelo Edital nº 1/2018 ABIN com o objetivo de assegurar o prosseguimento nas etapas do concurso público, mediante a exclusão, desde as fases iniciais do certame, dos candidatos que estivessem simultaneamente classificados nas listas de ampla concorrência e de reserva de vagas para cotas raciais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão de tais candidatos das listas de cotas, permitindo o avanço dos autores nas demais fases, desde que obtida pontuação suficiente. Ambas as partes interpuseram apelação. Os autores requerem a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. A União, por sua vez, sustenta a legalidade do edital, a correta aplicação da Lei nº 12.990/2014, e requer a reforma integral da sentença. 1. Apelação dos autores – Honorários de sucumbência A parte autora insurge-se contra o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, equivalente a R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. Alega que o montante é aviltante e desproporcional ao trabalho técnico-jurídico desenvolvido ao longo da tramitação processual, invocando, inclusive, os parâmetros sugeridos por tabelas de honorários da OAB. Entretanto, a fixação dos honorários de sucumbência pelo juízo a quo observou o critério percentual definido na legislação processual civil, especialmente considerando o valor da causa atribuído pelas próprias partes. Ainda que a remuneração profissional possa ter superado o valor fiscal declarado, o percentual de 10% é legalmente adequado e, na ausência de valor econômico significativo discutido no feito, não se verifica ilegalidade ou injustiça evidente a justificar a reforma da sentença nesse ponto. Assim, não assiste razão à parte apelante, devendo ser mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios. 2. Apelação da União Rejeita-se, de início, a suscitada preliminar de necessidade de citação dos demais candidatos aprovados no certame, eis que pacífico o entendimento deste Tribunal e do STJ no sentido de que, em se tratado de concurso público, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos do certame, visto que estes detêm apenas mera expectativa de direito à nomeação ( STJ, MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, DJe 20/09/2019; STJ, AgInt no Resp 174.897/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/03/2019). Quanto ao mérito a União, ao recorrer, sustenta que a sentença incorreu em má interpretação do art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, ao determinar que, durante a fase de correção das provas discursivas e etapas subsequentes do concurso, os candidatos cotistas aprovados na ampla concorrência fossem excluídos da lista de cotas. O Edital nº 1 da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN de 2018, naquilo que aqui interessa, assim dispõe: 6.6 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.7 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros. 6.8 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 6.9 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo/área. 6.10 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. Os autores pretendem que seja determinada a modificação do Edital a fim de que conste expressamente que, em cada uma das fases e etapas do concurso, não devem ser computados, para efeito de preenchimento do percentual de 20% das vagas reservadas a candidatos negros, nos termos da Lei nº 12.990/2014, aqueles classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência. Ou seja, a exclusão dos candidatos negros aprovados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência deve ocorrer em cada uma das fases do concurso e não somente após o resultado final. A Lei nº 12.990/2014 dispõe o seguinte a respeito da matéria: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. (...) Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. § 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. (grifei) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC n. 41/2017, decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, tendo fixado as seguintes diretrizes para observância da administração pública: 3. Por fim, a administração deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases do concurso, (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. (STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg 16-08-2017 Public 17-08-2017). Nada decidiu a Suprema Corte sobre a exclusão dos candidatos da lista de vagas reservadas antes da conclusão do concurso. Não fosse isso, tendo o Edital do concurso sido alterado pelo Edital nº 8 – ABIN, de 13/07/2018, passando a constar o seguinte: 10.9.1.2 Nos termos do subitem 10.9.1 deste edital, os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas objetivas que tiverem direito à correção de suas provas discursivas com base nas suas classificações na ampla concorrência não serão contabilizados no quantitativo de correções das provas discursivas de candidatos autodeclarados negros, constando tanto da listagem de candidatos da ampla concorrência com direito à correção de suas provas discursivas, quanto da listagem dos candidatos autodeclarados negros que têm direito à correção de suas provas discursivas. Não é o caso, portanto, de se alterar o posicionamento proferido na sentença, em vista, principalmente, do princípio da segurança jurídica, pois a situação dos candidatos encontra-se definida nos termos da liminar já concedida. RAZÕES PELAS QUAIS voto por negar provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença recorrida, tanto no que tange ao mérito quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Considerando que ambas as apelações foram desprovidas, mantém-se integralmente a sentença no tocante aos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Deixa-se de aplicar a majoração prevista no §11 do referido artigo, uma vez que os recursos foram integralmente improvidos, sem modificação da sucumbência anteriormente fixada. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1008677-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008677-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE FERREIRA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE CANDIDATOS COTISTAS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA PARA FINS DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS RESERVADAS. EDITAL DA ABIN Nº 1/2018. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 12.990/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas por candidatos ao cargo de Oficial de Inteligência da ABIN e pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária. A sentença assegurou o prosseguimento dos autores nas etapas do concurso público, mediante a não contabilização, para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros, daqueles que também figuraram entre os aprovados na ampla concorrência, desde as fases iniciais do certame. 2. Os autores requereram a majoração dos honorários de sucumbência, ao argumento de que o valor arbitrado seria desproporcional. A União, por sua vez, requereu a reforma integral da sentença, alegando, entre outros pontos, litisconsórcio passivo necessário, ilegitimidade ativa, regularidade do edital e conexão com ação coletiva anterior. 3. Quanto ao recurso dos autores, a sentença fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, observando os critérios legais do CPC. Não se verificou desproporcionalidade ou ilegalidade a justificar sua majoração. 4. Em relação ao recurso da União, afastou-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, conforme jurisprudência do STJ para casos envolvendo concursos públicos. 5. A exclusão da contabilização de candidatos que figuravam simultaneamente nas listas de ampla concorrência e de cotas raciais, para efeitos de cálculo das vagas reservadas a candidatos negros, observa o que dispõe o edital e o princípio da segurança jurídica. A sentença está em consonância com o Edital nº 8/2018 – ABIN, que modificou o edital original, e com os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADC 41/DF. 6. Considerando que a situação dos autores foi consolidada por decisão liminar e não há ilegalidade manifesta na interpretação judicial adotada, não se verificou motivo para reforma da sentença. 7. Apelações desprovidas. Sentença mantida. 8. Deixa-se de aplicar a majoração prevista no §11 do referido artigo, uma vez que os recursos foram integralmente improvidos, sem modificação da sucumbência anteriormente fixada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1008677-89.2018.4.01.3400

ID: 306880140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008677-89.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA DE LIMA CARLOS SILAS ERBE DE MIRANDA SILVA DIOGO BARROS SILVEIRA RODRIGUES JOAO FELIPE DE SOUZA NOGUEIRA JOAO GABRIEL ALVES SANTOS MATEUS JECONIAS ANDRADE RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO XIMENES CESAR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008677-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008677-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE FERREIRA DE LI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008677-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008677-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE FERREIRA DE LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008677-89.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por André Ferreira de Lima e outros em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária, ajuizada com o objetivo de assegurar aos autores o prosseguimento nas demais fases do concurso público para o cargo de Oficial de Inteligência da ABIN, regido pelo Edital nº 1/2018 ABIN mediante a exclusão da contabilização de candidatos que figuravam simultaneamente nas listas de ampla concorrência e de cotas raciais. Em suas razões recursais, os autores postularam a majoração dos honorários de sucumbência, alegando que o valor arbitrado seria irrisório diante da complexidade, tempo de tramitação e dedicação profissional envolvida no processo, indicando parâmetros das tabelas da OAB e jurisprudência do STJ. A União, por sua vez, também interpôs apelação, requerendo a reforma integral da sentença, alegando: i) a existência de litisconsórcio passivo necessário, ii) a ilegitimidade ativa dos autores, iii) o descabimento do provimento judicial no curso do certame, iv) o acerto da aplicação da Lei nº 12.990/2014 pelo edital, v) a existência de conexão com Ação Civil Pública já ajuizada, vii) o cabimento de efeito suspensivo à apelação por risco de lesão grave. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008677-89.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de ação ordinária ajuizada por candidatos ao cargo de Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, regido pelo Edital nº 1/2018 ABIN com o objetivo de assegurar o prosseguimento nas etapas do concurso público, mediante a exclusão, desde as fases iniciais do certame, dos candidatos que estivessem simultaneamente classificados nas listas de ampla concorrência e de reserva de vagas para cotas raciais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão de tais candidatos das listas de cotas, permitindo o avanço dos autores nas demais fases, desde que obtida pontuação suficiente. Ambas as partes interpuseram apelação. Os autores requerem a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. A União, por sua vez, sustenta a legalidade do edital, a correta aplicação da Lei nº 12.990/2014, e requer a reforma integral da sentença. 1. Apelação dos autores – Honorários de sucumbência A parte autora insurge-se contra o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, equivalente a R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. Alega que o montante é aviltante e desproporcional ao trabalho técnico-jurídico desenvolvido ao longo da tramitação processual, invocando, inclusive, os parâmetros sugeridos por tabelas de honorários da OAB. Entretanto, a fixação dos honorários de sucumbência pelo juízo a quo observou o critério percentual definido na legislação processual civil, especialmente considerando o valor da causa atribuído pelas próprias partes. Ainda que a remuneração profissional possa ter superado o valor fiscal declarado, o percentual de 10% é legalmente adequado e, na ausência de valor econômico significativo discutido no feito, não se verifica ilegalidade ou injustiça evidente a justificar a reforma da sentença nesse ponto. Assim, não assiste razão à parte apelante, devendo ser mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios. 2. Apelação da União Rejeita-se, de início, a suscitada preliminar de necessidade de citação dos demais candidatos aprovados no certame, eis que pacífico o entendimento deste Tribunal e do STJ no sentido de que, em se tratado de concurso público, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos do certame, visto que estes detêm apenas mera expectativa de direito à nomeação ( STJ, MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, DJe 20/09/2019; STJ, AgInt no Resp 174.897/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/03/2019). Quanto ao mérito a União, ao recorrer, sustenta que a sentença incorreu em má interpretação do art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, ao determinar que, durante a fase de correção das provas discursivas e etapas subsequentes do concurso, os candidatos cotistas aprovados na ampla concorrência fossem excluídos da lista de cotas. O Edital nº 1 da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN de 2018, naquilo que aqui interessa, assim dispõe: 6.6 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.7 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros. 6.8 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 6.9 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo/área. 6.10 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. Os autores pretendem que seja determinada a modificação do Edital a fim de que conste expressamente que, em cada uma das fases e etapas do concurso, não devem ser computados, para efeito de preenchimento do percentual de 20% das vagas reservadas a candidatos negros, nos termos da Lei nº 12.990/2014, aqueles classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência. Ou seja, a exclusão dos candidatos negros aprovados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência deve ocorrer em cada uma das fases do concurso e não somente após o resultado final. A Lei nº 12.990/2014 dispõe o seguinte a respeito da matéria: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. (...) Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. § 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. (grifei) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC n. 41/2017, decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, tendo fixado as seguintes diretrizes para observância da administração pública: 3. Por fim, a administração deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases do concurso, (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. (STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg 16-08-2017 Public 17-08-2017). Nada decidiu a Suprema Corte sobre a exclusão dos candidatos da lista de vagas reservadas antes da conclusão do concurso. Não fosse isso, tendo o Edital do concurso sido alterado pelo Edital nº 8 – ABIN, de 13/07/2018, passando a constar o seguinte: 10.9.1.2 Nos termos do subitem 10.9.1 deste edital, os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas objetivas que tiverem direito à correção de suas provas discursivas com base nas suas classificações na ampla concorrência não serão contabilizados no quantitativo de correções das provas discursivas de candidatos autodeclarados negros, constando tanto da listagem de candidatos da ampla concorrência com direito à correção de suas provas discursivas, quanto da listagem dos candidatos autodeclarados negros que têm direito à correção de suas provas discursivas. Não é o caso, portanto, de se alterar o posicionamento proferido na sentença, em vista, principalmente, do princípio da segurança jurídica, pois a situação dos candidatos encontra-se definida nos termos da liminar já concedida. RAZÕES PELAS QUAIS voto por negar provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença recorrida, tanto no que tange ao mérito quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Considerando que ambas as apelações foram desprovidas, mantém-se integralmente a sentença no tocante aos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Deixa-se de aplicar a majoração prevista no §11 do referido artigo, uma vez que os recursos foram integralmente improvidos, sem modificação da sucumbência anteriormente fixada. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1008677-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008677-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE FERREIRA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE CANDIDATOS COTISTAS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA PARA FINS DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS RESERVADAS. EDITAL DA ABIN Nº 1/2018. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 12.990/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas por candidatos ao cargo de Oficial de Inteligência da ABIN e pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária. A sentença assegurou o prosseguimento dos autores nas etapas do concurso público, mediante a não contabilização, para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros, daqueles que também figuraram entre os aprovados na ampla concorrência, desde as fases iniciais do certame. 2. Os autores requereram a majoração dos honorários de sucumbência, ao argumento de que o valor arbitrado seria desproporcional. A União, por sua vez, requereu a reforma integral da sentença, alegando, entre outros pontos, litisconsórcio passivo necessário, ilegitimidade ativa, regularidade do edital e conexão com ação coletiva anterior. 3. Quanto ao recurso dos autores, a sentença fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, observando os critérios legais do CPC. Não se verificou desproporcionalidade ou ilegalidade a justificar sua majoração. 4. Em relação ao recurso da União, afastou-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, conforme jurisprudência do STJ para casos envolvendo concursos públicos. 5. A exclusão da contabilização de candidatos que figuravam simultaneamente nas listas de ampla concorrência e de cotas raciais, para efeitos de cálculo das vagas reservadas a candidatos negros, observa o que dispõe o edital e o princípio da segurança jurídica. A sentença está em consonância com o Edital nº 8/2018 – ABIN, que modificou o edital original, e com os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADC 41/DF. 6. Considerando que a situação dos autores foi consolidada por decisão liminar e não há ilegalidade manifesta na interpretação judicial adotada, não se verificou motivo para reforma da sentença. 7. Apelações desprovidas. Sentença mantida. 8. Deixa-se de aplicar a majoração prevista no §11 do referido artigo, uma vez que os recursos foram integralmente improvidos, sem modificação da sucumbência anteriormente fixada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1008677-89.2018.4.01.3400

ID: 306880151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008677-89.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA DE LIMA CARLOS SILAS ERBE DE MIRANDA SILVA DIOGO BARROS SILVEIRA RODRIGUES JOAO FELIPE DE SOUZA NOGUEIRA JOAO GABRIEL ALVES SANTOS MATEUS JECONIAS ANDRADE RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO XIMENES CESAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008677-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008677-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE FERREIRA DE LI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008677-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008677-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE FERREIRA DE LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008677-89.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por André Ferreira de Lima e outros em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária, ajuizada com o objetivo de assegurar aos autores o prosseguimento nas demais fases do concurso público para o cargo de Oficial de Inteligência da ABIN, regido pelo Edital nº 1/2018 ABIN mediante a exclusão da contabilização de candidatos que figuravam simultaneamente nas listas de ampla concorrência e de cotas raciais. Em suas razões recursais, os autores postularam a majoração dos honorários de sucumbência, alegando que o valor arbitrado seria irrisório diante da complexidade, tempo de tramitação e dedicação profissional envolvida no processo, indicando parâmetros das tabelas da OAB e jurisprudência do STJ. A União, por sua vez, também interpôs apelação, requerendo a reforma integral da sentença, alegando: i) a existência de litisconsórcio passivo necessário, ii) a ilegitimidade ativa dos autores, iii) o descabimento do provimento judicial no curso do certame, iv) o acerto da aplicação da Lei nº 12.990/2014 pelo edital, v) a existência de conexão com Ação Civil Pública já ajuizada, vii) o cabimento de efeito suspensivo à apelação por risco de lesão grave. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008677-89.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de ação ordinária ajuizada por candidatos ao cargo de Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, regido pelo Edital nº 1/2018 ABIN com o objetivo de assegurar o prosseguimento nas etapas do concurso público, mediante a exclusão, desde as fases iniciais do certame, dos candidatos que estivessem simultaneamente classificados nas listas de ampla concorrência e de reserva de vagas para cotas raciais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão de tais candidatos das listas de cotas, permitindo o avanço dos autores nas demais fases, desde que obtida pontuação suficiente. Ambas as partes interpuseram apelação. Os autores requerem a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. A União, por sua vez, sustenta a legalidade do edital, a correta aplicação da Lei nº 12.990/2014, e requer a reforma integral da sentença. 1. Apelação dos autores – Honorários de sucumbência A parte autora insurge-se contra o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, equivalente a R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. Alega que o montante é aviltante e desproporcional ao trabalho técnico-jurídico desenvolvido ao longo da tramitação processual, invocando, inclusive, os parâmetros sugeridos por tabelas de honorários da OAB. Entretanto, a fixação dos honorários de sucumbência pelo juízo a quo observou o critério percentual definido na legislação processual civil, especialmente considerando o valor da causa atribuído pelas próprias partes. Ainda que a remuneração profissional possa ter superado o valor fiscal declarado, o percentual de 10% é legalmente adequado e, na ausência de valor econômico significativo discutido no feito, não se verifica ilegalidade ou injustiça evidente a justificar a reforma da sentença nesse ponto. Assim, não assiste razão à parte apelante, devendo ser mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios. 2. Apelação da União Rejeita-se, de início, a suscitada preliminar de necessidade de citação dos demais candidatos aprovados no certame, eis que pacífico o entendimento deste Tribunal e do STJ no sentido de que, em se tratado de concurso público, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos do certame, visto que estes detêm apenas mera expectativa de direito à nomeação ( STJ, MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, DJe 20/09/2019; STJ, AgInt no Resp 174.897/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/03/2019). Quanto ao mérito a União, ao recorrer, sustenta que a sentença incorreu em má interpretação do art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, ao determinar que, durante a fase de correção das provas discursivas e etapas subsequentes do concurso, os candidatos cotistas aprovados na ampla concorrência fossem excluídos da lista de cotas. O Edital nº 1 da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN de 2018, naquilo que aqui interessa, assim dispõe: 6.6 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.7 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros. 6.8 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 6.9 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo/área. 6.10 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. Os autores pretendem que seja determinada a modificação do Edital a fim de que conste expressamente que, em cada uma das fases e etapas do concurso, não devem ser computados, para efeito de preenchimento do percentual de 20% das vagas reservadas a candidatos negros, nos termos da Lei nº 12.990/2014, aqueles classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência. Ou seja, a exclusão dos candidatos negros aprovados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência deve ocorrer em cada uma das fases do concurso e não somente após o resultado final. A Lei nº 12.990/2014 dispõe o seguinte a respeito da matéria: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. (...) Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. § 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. (grifei) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC n. 41/2017, decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, tendo fixado as seguintes diretrizes para observância da administração pública: 3. Por fim, a administração deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases do concurso, (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. (STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg 16-08-2017 Public 17-08-2017). Nada decidiu a Suprema Corte sobre a exclusão dos candidatos da lista de vagas reservadas antes da conclusão do concurso. Não fosse isso, tendo o Edital do concurso sido alterado pelo Edital nº 8 – ABIN, de 13/07/2018, passando a constar o seguinte: 10.9.1.2 Nos termos do subitem 10.9.1 deste edital, os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas objetivas que tiverem direito à correção de suas provas discursivas com base nas suas classificações na ampla concorrência não serão contabilizados no quantitativo de correções das provas discursivas de candidatos autodeclarados negros, constando tanto da listagem de candidatos da ampla concorrência com direito à correção de suas provas discursivas, quanto da listagem dos candidatos autodeclarados negros que têm direito à correção de suas provas discursivas. Não é o caso, portanto, de se alterar o posicionamento proferido na sentença, em vista, principalmente, do princípio da segurança jurídica, pois a situação dos candidatos encontra-se definida nos termos da liminar já concedida. RAZÕES PELAS QUAIS voto por negar provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença recorrida, tanto no que tange ao mérito quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Considerando que ambas as apelações foram desprovidas, mantém-se integralmente a sentença no tocante aos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Deixa-se de aplicar a majoração prevista no §11 do referido artigo, uma vez que os recursos foram integralmente improvidos, sem modificação da sucumbência anteriormente fixada. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1008677-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008677-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE FERREIRA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE CANDIDATOS COTISTAS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA PARA FINS DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS RESERVADAS. EDITAL DA ABIN Nº 1/2018. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 12.990/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas por candidatos ao cargo de Oficial de Inteligência da ABIN e pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária. A sentença assegurou o prosseguimento dos autores nas etapas do concurso público, mediante a não contabilização, para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros, daqueles que também figuraram entre os aprovados na ampla concorrência, desde as fases iniciais do certame. 2. Os autores requereram a majoração dos honorários de sucumbência, ao argumento de que o valor arbitrado seria desproporcional. A União, por sua vez, requereu a reforma integral da sentença, alegando, entre outros pontos, litisconsórcio passivo necessário, ilegitimidade ativa, regularidade do edital e conexão com ação coletiva anterior. 3. Quanto ao recurso dos autores, a sentença fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, observando os critérios legais do CPC. Não se verificou desproporcionalidade ou ilegalidade a justificar sua majoração. 4. Em relação ao recurso da União, afastou-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, conforme jurisprudência do STJ para casos envolvendo concursos públicos. 5. A exclusão da contabilização de candidatos que figuravam simultaneamente nas listas de ampla concorrência e de cotas raciais, para efeitos de cálculo das vagas reservadas a candidatos negros, observa o que dispõe o edital e o princípio da segurança jurídica. A sentença está em consonância com o Edital nº 8/2018 – ABIN, que modificou o edital original, e com os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADC 41/DF. 6. Considerando que a situação dos autores foi consolidada por decisão liminar e não há ilegalidade manifesta na interpretação judicial adotada, não se verificou motivo para reforma da sentença. 7. Apelações desprovidas. Sentença mantida. 8. Deixa-se de aplicar a majoração prevista no §11 do referido artigo, uma vez que os recursos foram integralmente improvidos, sem modificação da sucumbência anteriormente fixada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1008677-89.2018.4.01.3400

ID: 306880157

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008677-89.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA DE LIMA CARLOS SILAS ERBE DE MIRANDA SILVA DIOGO BARROS SILVEIRA RODRIGUES JOAO FELIPE DE SOUZA NOGUEIRA JOAO GABRIEL ALVES SANTOS MATEUS JECONIAS ANDRADE RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO XIMENES CESAR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008677-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008677-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE FERREIRA DE LI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008677-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008677-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE FERREIRA DE LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008677-89.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por André Ferreira de Lima e outros em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária, ajuizada com o objetivo de assegurar aos autores o prosseguimento nas demais fases do concurso público para o cargo de Oficial de Inteligência da ABIN, regido pelo Edital nº 1/2018 ABIN mediante a exclusão da contabilização de candidatos que figuravam simultaneamente nas listas de ampla concorrência e de cotas raciais. Em suas razões recursais, os autores postularam a majoração dos honorários de sucumbência, alegando que o valor arbitrado seria irrisório diante da complexidade, tempo de tramitação e dedicação profissional envolvida no processo, indicando parâmetros das tabelas da OAB e jurisprudência do STJ. A União, por sua vez, também interpôs apelação, requerendo a reforma integral da sentença, alegando: i) a existência de litisconsórcio passivo necessário, ii) a ilegitimidade ativa dos autores, iii) o descabimento do provimento judicial no curso do certame, iv) o acerto da aplicação da Lei nº 12.990/2014 pelo edital, v) a existência de conexão com Ação Civil Pública já ajuizada, vii) o cabimento de efeito suspensivo à apelação por risco de lesão grave. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008677-89.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de ação ordinária ajuizada por candidatos ao cargo de Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, regido pelo Edital nº 1/2018 ABIN com o objetivo de assegurar o prosseguimento nas etapas do concurso público, mediante a exclusão, desde as fases iniciais do certame, dos candidatos que estivessem simultaneamente classificados nas listas de ampla concorrência e de reserva de vagas para cotas raciais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão de tais candidatos das listas de cotas, permitindo o avanço dos autores nas demais fases, desde que obtida pontuação suficiente. Ambas as partes interpuseram apelação. Os autores requerem a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. A União, por sua vez, sustenta a legalidade do edital, a correta aplicação da Lei nº 12.990/2014, e requer a reforma integral da sentença. 1. Apelação dos autores – Honorários de sucumbência A parte autora insurge-se contra o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, equivalente a R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. Alega que o montante é aviltante e desproporcional ao trabalho técnico-jurídico desenvolvido ao longo da tramitação processual, invocando, inclusive, os parâmetros sugeridos por tabelas de honorários da OAB. Entretanto, a fixação dos honorários de sucumbência pelo juízo a quo observou o critério percentual definido na legislação processual civil, especialmente considerando o valor da causa atribuído pelas próprias partes. Ainda que a remuneração profissional possa ter superado o valor fiscal declarado, o percentual de 10% é legalmente adequado e, na ausência de valor econômico significativo discutido no feito, não se verifica ilegalidade ou injustiça evidente a justificar a reforma da sentença nesse ponto. Assim, não assiste razão à parte apelante, devendo ser mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios. 2. Apelação da União Rejeita-se, de início, a suscitada preliminar de necessidade de citação dos demais candidatos aprovados no certame, eis que pacífico o entendimento deste Tribunal e do STJ no sentido de que, em se tratado de concurso público, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos do certame, visto que estes detêm apenas mera expectativa de direito à nomeação ( STJ, MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, DJe 20/09/2019; STJ, AgInt no Resp 174.897/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/03/2019). Quanto ao mérito a União, ao recorrer, sustenta que a sentença incorreu em má interpretação do art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, ao determinar que, durante a fase de correção das provas discursivas e etapas subsequentes do concurso, os candidatos cotistas aprovados na ampla concorrência fossem excluídos da lista de cotas. O Edital nº 1 da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN de 2018, naquilo que aqui interessa, assim dispõe: 6.6 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.7 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros. 6.8 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 6.9 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo/área. 6.10 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. Os autores pretendem que seja determinada a modificação do Edital a fim de que conste expressamente que, em cada uma das fases e etapas do concurso, não devem ser computados, para efeito de preenchimento do percentual de 20% das vagas reservadas a candidatos negros, nos termos da Lei nº 12.990/2014, aqueles classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência. Ou seja, a exclusão dos candidatos negros aprovados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência deve ocorrer em cada uma das fases do concurso e não somente após o resultado final. A Lei nº 12.990/2014 dispõe o seguinte a respeito da matéria: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. (...) Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. § 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. (grifei) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC n. 41/2017, decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, tendo fixado as seguintes diretrizes para observância da administração pública: 3. Por fim, a administração deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases do concurso, (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. (STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg 16-08-2017 Public 17-08-2017). Nada decidiu a Suprema Corte sobre a exclusão dos candidatos da lista de vagas reservadas antes da conclusão do concurso. Não fosse isso, tendo o Edital do concurso sido alterado pelo Edital nº 8 – ABIN, de 13/07/2018, passando a constar o seguinte: 10.9.1.2 Nos termos do subitem 10.9.1 deste edital, os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas objetivas que tiverem direito à correção de suas provas discursivas com base nas suas classificações na ampla concorrência não serão contabilizados no quantitativo de correções das provas discursivas de candidatos autodeclarados negros, constando tanto da listagem de candidatos da ampla concorrência com direito à correção de suas provas discursivas, quanto da listagem dos candidatos autodeclarados negros que têm direito à correção de suas provas discursivas. Não é o caso, portanto, de se alterar o posicionamento proferido na sentença, em vista, principalmente, do princípio da segurança jurídica, pois a situação dos candidatos encontra-se definida nos termos da liminar já concedida. RAZÕES PELAS QUAIS voto por negar provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença recorrida, tanto no que tange ao mérito quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Considerando que ambas as apelações foram desprovidas, mantém-se integralmente a sentença no tocante aos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Deixa-se de aplicar a majoração prevista no §11 do referido artigo, uma vez que os recursos foram integralmente improvidos, sem modificação da sucumbência anteriormente fixada. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1008677-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008677-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE FERREIRA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE CANDIDATOS COTISTAS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA PARA FINS DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS RESERVADAS. EDITAL DA ABIN Nº 1/2018. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 12.990/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas por candidatos ao cargo de Oficial de Inteligência da ABIN e pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária. A sentença assegurou o prosseguimento dos autores nas etapas do concurso público, mediante a não contabilização, para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros, daqueles que também figuraram entre os aprovados na ampla concorrência, desde as fases iniciais do certame. 2. Os autores requereram a majoração dos honorários de sucumbência, ao argumento de que o valor arbitrado seria desproporcional. A União, por sua vez, requereu a reforma integral da sentença, alegando, entre outros pontos, litisconsórcio passivo necessário, ilegitimidade ativa, regularidade do edital e conexão com ação coletiva anterior. 3. Quanto ao recurso dos autores, a sentença fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, observando os critérios legais do CPC. Não se verificou desproporcionalidade ou ilegalidade a justificar sua majoração. 4. Em relação ao recurso da União, afastou-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, conforme jurisprudência do STJ para casos envolvendo concursos públicos. 5. A exclusão da contabilização de candidatos que figuravam simultaneamente nas listas de ampla concorrência e de cotas raciais, para efeitos de cálculo das vagas reservadas a candidatos negros, observa o que dispõe o edital e o princípio da segurança jurídica. A sentença está em consonância com o Edital nº 8/2018 – ABIN, que modificou o edital original, e com os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADC 41/DF. 6. Considerando que a situação dos autores foi consolidada por decisão liminar e não há ilegalidade manifesta na interpretação judicial adotada, não se verificou motivo para reforma da sentença. 7. Apelações desprovidas. Sentença mantida. 8. Deixa-se de aplicar a majoração prevista no §11 do referido artigo, uma vez que os recursos foram integralmente improvidos, sem modificação da sucumbência anteriormente fixada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1008677-89.2018.4.01.3400

ID: 306880168

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008677-89.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA DE LIMA CARLOS SILAS ERBE DE MIRANDA SILVA DIOGO BARROS SILVEIRA RODRIGUES JOAO FELIPE DE SOUZA NOGUEIRA JOAO GABRIEL ALVES SANTOS MATEUS JECONIAS ANDRADE RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO XIMENES CESAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008677-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008677-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE FERREIRA DE LI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008677-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008677-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE FERREIRA DE LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008677-89.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por André Ferreira de Lima e outros em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária, ajuizada com o objetivo de assegurar aos autores o prosseguimento nas demais fases do concurso público para o cargo de Oficial de Inteligência da ABIN, regido pelo Edital nº 1/2018 ABIN mediante a exclusão da contabilização de candidatos que figuravam simultaneamente nas listas de ampla concorrência e de cotas raciais. Em suas razões recursais, os autores postularam a majoração dos honorários de sucumbência, alegando que o valor arbitrado seria irrisório diante da complexidade, tempo de tramitação e dedicação profissional envolvida no processo, indicando parâmetros das tabelas da OAB e jurisprudência do STJ. A União, por sua vez, também interpôs apelação, requerendo a reforma integral da sentença, alegando: i) a existência de litisconsórcio passivo necessário, ii) a ilegitimidade ativa dos autores, iii) o descabimento do provimento judicial no curso do certame, iv) o acerto da aplicação da Lei nº 12.990/2014 pelo edital, v) a existência de conexão com Ação Civil Pública já ajuizada, vii) o cabimento de efeito suspensivo à apelação por risco de lesão grave. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008677-89.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de ação ordinária ajuizada por candidatos ao cargo de Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, regido pelo Edital nº 1/2018 ABIN com o objetivo de assegurar o prosseguimento nas etapas do concurso público, mediante a exclusão, desde as fases iniciais do certame, dos candidatos que estivessem simultaneamente classificados nas listas de ampla concorrência e de reserva de vagas para cotas raciais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão de tais candidatos das listas de cotas, permitindo o avanço dos autores nas demais fases, desde que obtida pontuação suficiente. Ambas as partes interpuseram apelação. Os autores requerem a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. A União, por sua vez, sustenta a legalidade do edital, a correta aplicação da Lei nº 12.990/2014, e requer a reforma integral da sentença. 1. Apelação dos autores – Honorários de sucumbência A parte autora insurge-se contra o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, equivalente a R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. Alega que o montante é aviltante e desproporcional ao trabalho técnico-jurídico desenvolvido ao longo da tramitação processual, invocando, inclusive, os parâmetros sugeridos por tabelas de honorários da OAB. Entretanto, a fixação dos honorários de sucumbência pelo juízo a quo observou o critério percentual definido na legislação processual civil, especialmente considerando o valor da causa atribuído pelas próprias partes. Ainda que a remuneração profissional possa ter superado o valor fiscal declarado, o percentual de 10% é legalmente adequado e, na ausência de valor econômico significativo discutido no feito, não se verifica ilegalidade ou injustiça evidente a justificar a reforma da sentença nesse ponto. Assim, não assiste razão à parte apelante, devendo ser mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios. 2. Apelação da União Rejeita-se, de início, a suscitada preliminar de necessidade de citação dos demais candidatos aprovados no certame, eis que pacífico o entendimento deste Tribunal e do STJ no sentido de que, em se tratado de concurso público, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos do certame, visto que estes detêm apenas mera expectativa de direito à nomeação ( STJ, MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, DJe 20/09/2019; STJ, AgInt no Resp 174.897/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/03/2019). Quanto ao mérito a União, ao recorrer, sustenta que a sentença incorreu em má interpretação do art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, ao determinar que, durante a fase de correção das provas discursivas e etapas subsequentes do concurso, os candidatos cotistas aprovados na ampla concorrência fossem excluídos da lista de cotas. O Edital nº 1 da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN de 2018, naquilo que aqui interessa, assim dispõe: 6.6 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.7 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros. 6.8 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 6.9 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo/área. 6.10 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. Os autores pretendem que seja determinada a modificação do Edital a fim de que conste expressamente que, em cada uma das fases e etapas do concurso, não devem ser computados, para efeito de preenchimento do percentual de 20% das vagas reservadas a candidatos negros, nos termos da Lei nº 12.990/2014, aqueles classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência. Ou seja, a exclusão dos candidatos negros aprovados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência deve ocorrer em cada uma das fases do concurso e não somente após o resultado final. A Lei nº 12.990/2014 dispõe o seguinte a respeito da matéria: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. (...) Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. § 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. (grifei) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC n. 41/2017, decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, tendo fixado as seguintes diretrizes para observância da administração pública: 3. Por fim, a administração deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases do concurso, (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. (STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg 16-08-2017 Public 17-08-2017). Nada decidiu a Suprema Corte sobre a exclusão dos candidatos da lista de vagas reservadas antes da conclusão do concurso. Não fosse isso, tendo o Edital do concurso sido alterado pelo Edital nº 8 – ABIN, de 13/07/2018, passando a constar o seguinte: 10.9.1.2 Nos termos do subitem 10.9.1 deste edital, os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas objetivas que tiverem direito à correção de suas provas discursivas com base nas suas classificações na ampla concorrência não serão contabilizados no quantitativo de correções das provas discursivas de candidatos autodeclarados negros, constando tanto da listagem de candidatos da ampla concorrência com direito à correção de suas provas discursivas, quanto da listagem dos candidatos autodeclarados negros que têm direito à correção de suas provas discursivas. Não é o caso, portanto, de se alterar o posicionamento proferido na sentença, em vista, principalmente, do princípio da segurança jurídica, pois a situação dos candidatos encontra-se definida nos termos da liminar já concedida. RAZÕES PELAS QUAIS voto por negar provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença recorrida, tanto no que tange ao mérito quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Considerando que ambas as apelações foram desprovidas, mantém-se integralmente a sentença no tocante aos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Deixa-se de aplicar a majoração prevista no §11 do referido artigo, uma vez que os recursos foram integralmente improvidos, sem modificação da sucumbência anteriormente fixada. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1008677-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008677-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE FERREIRA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE CANDIDATOS COTISTAS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA PARA FINS DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS RESERVADAS. EDITAL DA ABIN Nº 1/2018. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 12.990/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas por candidatos ao cargo de Oficial de Inteligência da ABIN e pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária. A sentença assegurou o prosseguimento dos autores nas etapas do concurso público, mediante a não contabilização, para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros, daqueles que também figuraram entre os aprovados na ampla concorrência, desde as fases iniciais do certame. 2. Os autores requereram a majoração dos honorários de sucumbência, ao argumento de que o valor arbitrado seria desproporcional. A União, por sua vez, requereu a reforma integral da sentença, alegando, entre outros pontos, litisconsórcio passivo necessário, ilegitimidade ativa, regularidade do edital e conexão com ação coletiva anterior. 3. Quanto ao recurso dos autores, a sentença fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, observando os critérios legais do CPC. Não se verificou desproporcionalidade ou ilegalidade a justificar sua majoração. 4. Em relação ao recurso da União, afastou-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, conforme jurisprudência do STJ para casos envolvendo concursos públicos. 5. A exclusão da contabilização de candidatos que figuravam simultaneamente nas listas de ampla concorrência e de cotas raciais, para efeitos de cálculo das vagas reservadas a candidatos negros, observa o que dispõe o edital e o princípio da segurança jurídica. A sentença está em consonância com o Edital nº 8/2018 – ABIN, que modificou o edital original, e com os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADC 41/DF. 6. Considerando que a situação dos autores foi consolidada por decisão liminar e não há ilegalidade manifesta na interpretação judicial adotada, não se verificou motivo para reforma da sentença. 7. Apelações desprovidas. Sentença mantida. 8. Deixa-se de aplicar a majoração prevista no §11 do referido artigo, uma vez que os recursos foram integralmente improvidos, sem modificação da sucumbência anteriormente fixada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1008677-89.2018.4.01.3400

ID: 306880177

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008677-89.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA DE LIMA CARLOS SILAS ERBE DE MIRANDA SILVA DIOGO BARROS SILVEIRA RODRIGUES JOAO FELIPE DE SOUZA NOGUEIRA JOAO GABRIEL ALVES SANTOS MATEUS JECONIAS ANDRADE RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO XIMENES CESAR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008677-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008677-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE FERREIRA DE LI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008677-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008677-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE FERREIRA DE LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008677-89.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por André Ferreira de Lima e outros em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária, ajuizada com o objetivo de assegurar aos autores o prosseguimento nas demais fases do concurso público para o cargo de Oficial de Inteligência da ABIN, regido pelo Edital nº 1/2018 ABIN mediante a exclusão da contabilização de candidatos que figuravam simultaneamente nas listas de ampla concorrência e de cotas raciais. Em suas razões recursais, os autores postularam a majoração dos honorários de sucumbência, alegando que o valor arbitrado seria irrisório diante da complexidade, tempo de tramitação e dedicação profissional envolvida no processo, indicando parâmetros das tabelas da OAB e jurisprudência do STJ. A União, por sua vez, também interpôs apelação, requerendo a reforma integral da sentença, alegando: i) a existência de litisconsórcio passivo necessário, ii) a ilegitimidade ativa dos autores, iii) o descabimento do provimento judicial no curso do certame, iv) o acerto da aplicação da Lei nº 12.990/2014 pelo edital, v) a existência de conexão com Ação Civil Pública já ajuizada, vii) o cabimento de efeito suspensivo à apelação por risco de lesão grave. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008677-89.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de ação ordinária ajuizada por candidatos ao cargo de Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, regido pelo Edital nº 1/2018 ABIN com o objetivo de assegurar o prosseguimento nas etapas do concurso público, mediante a exclusão, desde as fases iniciais do certame, dos candidatos que estivessem simultaneamente classificados nas listas de ampla concorrência e de reserva de vagas para cotas raciais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão de tais candidatos das listas de cotas, permitindo o avanço dos autores nas demais fases, desde que obtida pontuação suficiente. Ambas as partes interpuseram apelação. Os autores requerem a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. A União, por sua vez, sustenta a legalidade do edital, a correta aplicação da Lei nº 12.990/2014, e requer a reforma integral da sentença. 1. Apelação dos autores – Honorários de sucumbência A parte autora insurge-se contra o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, equivalente a R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. Alega que o montante é aviltante e desproporcional ao trabalho técnico-jurídico desenvolvido ao longo da tramitação processual, invocando, inclusive, os parâmetros sugeridos por tabelas de honorários da OAB. Entretanto, a fixação dos honorários de sucumbência pelo juízo a quo observou o critério percentual definido na legislação processual civil, especialmente considerando o valor da causa atribuído pelas próprias partes. Ainda que a remuneração profissional possa ter superado o valor fiscal declarado, o percentual de 10% é legalmente adequado e, na ausência de valor econômico significativo discutido no feito, não se verifica ilegalidade ou injustiça evidente a justificar a reforma da sentença nesse ponto. Assim, não assiste razão à parte apelante, devendo ser mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios. 2. Apelação da União Rejeita-se, de início, a suscitada preliminar de necessidade de citação dos demais candidatos aprovados no certame, eis que pacífico o entendimento deste Tribunal e do STJ no sentido de que, em se tratado de concurso público, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos do certame, visto que estes detêm apenas mera expectativa de direito à nomeação ( STJ, MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, DJe 20/09/2019; STJ, AgInt no Resp 174.897/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/03/2019). Quanto ao mérito a União, ao recorrer, sustenta que a sentença incorreu em má interpretação do art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, ao determinar que, durante a fase de correção das provas discursivas e etapas subsequentes do concurso, os candidatos cotistas aprovados na ampla concorrência fossem excluídos da lista de cotas. O Edital nº 1 da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN de 2018, naquilo que aqui interessa, assim dispõe: 6.6 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.7 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros. 6.8 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 6.9 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo/área. 6.10 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. Os autores pretendem que seja determinada a modificação do Edital a fim de que conste expressamente que, em cada uma das fases e etapas do concurso, não devem ser computados, para efeito de preenchimento do percentual de 20% das vagas reservadas a candidatos negros, nos termos da Lei nº 12.990/2014, aqueles classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência. Ou seja, a exclusão dos candidatos negros aprovados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência deve ocorrer em cada uma das fases do concurso e não somente após o resultado final. A Lei nº 12.990/2014 dispõe o seguinte a respeito da matéria: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. (...) Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. § 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. (grifei) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC n. 41/2017, decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, tendo fixado as seguintes diretrizes para observância da administração pública: 3. Por fim, a administração deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases do concurso, (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. (STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg 16-08-2017 Public 17-08-2017). Nada decidiu a Suprema Corte sobre a exclusão dos candidatos da lista de vagas reservadas antes da conclusão do concurso. Não fosse isso, tendo o Edital do concurso sido alterado pelo Edital nº 8 – ABIN, de 13/07/2018, passando a constar o seguinte: 10.9.1.2 Nos termos do subitem 10.9.1 deste edital, os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas objetivas que tiverem direito à correção de suas provas discursivas com base nas suas classificações na ampla concorrência não serão contabilizados no quantitativo de correções das provas discursivas de candidatos autodeclarados negros, constando tanto da listagem de candidatos da ampla concorrência com direito à correção de suas provas discursivas, quanto da listagem dos candidatos autodeclarados negros que têm direito à correção de suas provas discursivas. Não é o caso, portanto, de se alterar o posicionamento proferido na sentença, em vista, principalmente, do princípio da segurança jurídica, pois a situação dos candidatos encontra-se definida nos termos da liminar já concedida. RAZÕES PELAS QUAIS voto por negar provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença recorrida, tanto no que tange ao mérito quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Considerando que ambas as apelações foram desprovidas, mantém-se integralmente a sentença no tocante aos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Deixa-se de aplicar a majoração prevista no §11 do referido artigo, uma vez que os recursos foram integralmente improvidos, sem modificação da sucumbência anteriormente fixada. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1008677-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008677-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE FERREIRA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE CANDIDATOS COTISTAS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA PARA FINS DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS RESERVADAS. EDITAL DA ABIN Nº 1/2018. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 12.990/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas por candidatos ao cargo de Oficial de Inteligência da ABIN e pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária. A sentença assegurou o prosseguimento dos autores nas etapas do concurso público, mediante a não contabilização, para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros, daqueles que também figuraram entre os aprovados na ampla concorrência, desde as fases iniciais do certame. 2. Os autores requereram a majoração dos honorários de sucumbência, ao argumento de que o valor arbitrado seria desproporcional. A União, por sua vez, requereu a reforma integral da sentença, alegando, entre outros pontos, litisconsórcio passivo necessário, ilegitimidade ativa, regularidade do edital e conexão com ação coletiva anterior. 3. Quanto ao recurso dos autores, a sentença fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, observando os critérios legais do CPC. Não se verificou desproporcionalidade ou ilegalidade a justificar sua majoração. 4. Em relação ao recurso da União, afastou-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, conforme jurisprudência do STJ para casos envolvendo concursos públicos. 5. A exclusão da contabilização de candidatos que figuravam simultaneamente nas listas de ampla concorrência e de cotas raciais, para efeitos de cálculo das vagas reservadas a candidatos negros, observa o que dispõe o edital e o princípio da segurança jurídica. A sentença está em consonância com o Edital nº 8/2018 – ABIN, que modificou o edital original, e com os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADC 41/DF. 6. Considerando que a situação dos autores foi consolidada por decisão liminar e não há ilegalidade manifesta na interpretação judicial adotada, não se verificou motivo para reforma da sentença. 7. Apelações desprovidas. Sentença mantida. 8. Deixa-se de aplicar a majoração prevista no §11 do referido artigo, uma vez que os recursos foram integralmente improvidos, sem modificação da sucumbência anteriormente fixada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Olinda Maria Lourenço Gouvea x Banco Itaucard S/A

ID: 301014915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008677-95.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA MARIA LOURENçO GOUVEA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

GRAZIELI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008677-95.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Olinda Maria Lourenço Gouvea - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Ante a efetivação do depósito judicial pela …

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Romildo Francelino Da Mota x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295112222

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008677-18.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO FRANCELINO DA MOTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1008677-18.2021.4.01.3810

ID: 316108271

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008677-18.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO FRANCELINO DA MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA

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CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1008677-18.2021.4.01.3810/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : ROMILDO FRANCELINO DA MOTA ADVOGADO(A) : WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA …

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