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Processo nº 0000168-33.2017.8.18.0065

ID: 259035229

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000168-33.2017.8.18.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000168-33.2017.8.18.0065 APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000168-33.2017.8.18.0065 APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: RAIMUNDA CONRADO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PESSOA IDOSA E SEMIANALFABETA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE TED. SÚMULA N18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MINORADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I O indeferimento da produção de prova pelo juízo de origem não caracteriza cerceamento de defesa quando devidamente fundamentado e ausente demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência do STJ. II A instituição financeira detém o ônus de comprovar a regularidade do contrato e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa e semianalfabeta, conforme a Súmula 18 do TJPI e o Tema 1061 do STJ. III Diante da ausência de prova da contratação e da não comprovação da transferência dos valores, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV A compensação de valores em contratos de empréstimo consignado, especialmente quando não há comprovação inequívoca da contratação ou do repasse dos valores ao consumidor, o que se configura na espécie, a ausência de prova da contratação impede que o banco compense quaisquer valores supostamente devidos. Assim, está evidente que a recorrida não apresentou provas suficientes da relação contratual, configurando a cobrança indevida. No que concerne à aplicação da taxa SELIC, o STJ possui entendimento consolidado de que sua incidência já engloba juros de mora e correção monetária, não sendo possível a sua cumulação com outros índices de atualização. Além disso, a taxa SELIC é comumente aplicada em matéria tributária, sendo inadequada sua utilização para dívidas civis, salvo disposição legal ou contratual específica. V DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. VI Sem parecer ministerial. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, AFASTAR A PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTER a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRO II – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como recorrido, RAIMUNDA CONRADO DA SILVA, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, consiste em divergência consumerista, ou seja, a parte autora aduz não ter contraído empréstimo bancário na modalidade consignado em seu nome, de modo que, a parte requerida, refuta tais alegações. A sentença (Id 16846865, págs. 95 – 98) em resumo, verbis: (…) “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados dol benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1° do Código Tributário Nacional. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desdea prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2°, do Cádigo de Processo Civil”. (Sic) (…) BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, interpôs recurso de apelação, resumidamente, requer o conhecimento e provimento, ante as exposições contidas no Id 16846872. Custas recolhidas – Id 16846874. RAIMUNDA CONRADO DA SILVA, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões a apelação, deixando transcorrer o prazo regulamentar. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR II.I CERCEAMENTO DE DEFESA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IGNORADO. BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em suas razões recursais (Id 16846872), alega cerceamento de defesa, tendo em vista que no Juízo de origem, requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, com vistas a comprovar o crédito relativo ao empréstimo disponibilizado em favor da recorrida. Logo, o magistrado o ignorou completamente o pleito, sendo os autos sentenciados sem o referido cumprimento da prova imprescindível para o devido deslinde do feito. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do cerceamento de defesa exige a demonstração concreta do prejuízo sofrido pela parte, conforme sedimentado no enunciado sumular nº 7 do STJ, que veda a revisão de provas em sede de recurso especial. Ademais, o Tribunal tem reafirmado que não há cerceamento quando o juízo de origem, de forma fundamentada, indefere a produção de provas que reputa desnecessárias ou meramente protelatórias (AgInt no REsp 1.859.428/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/10/2021). No caso concreto, verifica-se que a parte recorrida teve ampla oportunidade de apresentar suas razões e requerer a produção de provas no momento processual adequado, não havendo nos autos qualquer indício de que a decisão de indeferimento tenha violado o devido processo legal. Ressalte-se que o magistrado é o destinatário final das provas e pode indeferir aquelas que julgar irrelevantes, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao deslinde da causa e indeferir aquelas que se revelem desnecessárias ou meramente protelatórias. Ademais, a jurisprudência da 2ª Seção do STJ é firme ao estabelecer que a nulidade processual por cerceamento de defesa só se configura quando demonstrado o efetivo prejuízo (“pas de nullité sans grief”), conforme reiterado no AgInt no REsp 1.850.434/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23/06/2021. No presente caso, a parte recorrente não conseguiu evidenciar de que forma a decisão impugnada comprometeu a regularidade do contraditório ou a influência no julgamento do mérito. Ante o exposto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, mantendo-se o processo em seu curso regular. III DO MÉRITO Versa a lide, em síntese, sobre suposto contrato fraudulento de empréstimo consignado n.º 235681301 em nome da parte autora, incidindo descontos no valor de R$ 49,98 (quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), em seu benefício de aposentadoria junto à Previdência Social. In casu, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – CDC à luz da súmula n. 297 do STJ, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. Analisando o conjunto fático e probante inseridos nos autos, observa-se que a parte autora, ora recorrida, é pessoa idosa, semianalfabeta (Id 16846866, p. 18), desconhecedora do contrato de empréstimo consignado ora sub examine. Logo, constata-se nos autos o contrato bancário sub judice, entretanto, não houve a inserção de Transferência Eletrônica Disponível – TED, de modo que, patente lesão a súmula N18, deste Tribunal de Justiça. SÚMULA Nº 18 A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. (grifamos) Ademais, a parte recorrida é semianalfabeta, o que por si só, a legislação pátria lhe dá direitos irrevogáveis quanto ao direito de informação, e clareza nas relações consumeristas, cabendo ao apelante demonstrar a legitimidade do empréstimo, ônus do qual não se desincumbiu. (Art. 373, II, CPC c/c Art. 6º, VIII, do CDC). Assim, o contrato bancário sub judice, celebrado por semianalfabeto somente é válido quando observadas as formalidades necessárias para este tipo de operação, em razão da vulnerabilidade do contratante. Reconhecida a irregularidade dos descontos realizados, deve a parte ré ser condenada a restituição dos valores. Nesse sentido: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008679-36.2018.8.11.0041 APELANTE: CRISTINO SOARES APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE IDOSO E SEMIANALFABETO – NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – ART. 595 DO CC – CONTRATO NULO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por pessoa analfabeta, sejam assinados a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC), situações não observadas no presente caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, de modo que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. (TJ-MT - AC: 10086793620188110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) (negritamos) Todavia, seguindo o Informativo 720 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649 – MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1061) (Info 720). (grifamos). Nesse prisma, independentemente dessas afirmações, preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC, serem nulas de pleno direito (art.51, IV) as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A jurisprudência, a propósito decidiu: “Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade” (STJ, REsp. 158.728, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., p. DJ 17/05/99). Em relação à compensação de valores em contratos de empréstimo consignado, especialmente quando não há comprovação inequívoca da contratação ou do repasse dos valores ao consumidor, o que se configura na espécie, a ausência de prova da contratação impede que o banco compense quaisquer valores supostamente devidos. Assim, está evidente que a recorrida não apresentou provas suficientes da relação contratual, configurando a cobrança indevida. No que concerne à aplicação da taxa SELIC, o STJ possui entendimento consolidado de que sua incidência já engloba juros de mora e correção monetária, não sendo possível a sua cumulação com outros índices de atualização. Além disso, a taxa SELIC é comumente aplicada em matéria tributária, sendo inadequada sua utilização para dívidas civis, salvo disposição legal ou contratual específica. IV DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Existe no Direito Civil um dever legal amplo de não lesar o que corresponde a obrigação de indenizar, configurável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indignidade, surta algum prejuízo para outrem, é o que se depreende da interpretação do art. 186 do Código Civil. Por conseguinte, a teoria da responsabilidade civil assenta-se no tripé (a) dano – também denominado prejuízo – sofrido pela vítima; (b) ato ilícito – legal ou contratual – cometido pelo agente; e (c) nexo de causalidade entre o dano o ato ilícito. Diante de tal ilação, mister algumas ponderações, a saber: em relação ao primeiro elemento, qual seja o dano, é notório o prejuízo sofrido pela recorrida em decorrência da cobrança indevida. Quanto ao segundo elemento, o ato ilícito, restou caracterizado em face do desconto mensal cobrado indevidamente, decorrente de contrato bancário, não reconhecido e autorizado pela mesma. Por tais considerações, configurado está o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor, e os atos praticados pelo apelante. E, ainda, é preciso salientar que o Código de Defesa do Consumidor, reconhece a vulnerabilidade do consumidor, e sua consequente proteção, isto é, não pode, em sua essência, implicar tratamento hostil ao fornecedor, mas é correto o equilíbrio nas relações consumeristas, vejamos: “Deve-se enfatizar o real escopo da legislação consumerista que, reitera-se, não tem sua razão de ser na proteção ilimitada do consumidor – ainda que reconheça a sua vulnerabilidade –, mas sim na promoção da harmonia e equilíbrio das relações de consumo” (STJ, REsp. 1.794.991, Rel. Mn. Nancy Andrighi, 3ª T, DJe 11/05/2020). Igualmente, tendo em vista o valor arbitrado em sentença quanto a condenação por danos morais, salutar sua minoração, uma vez que estão presentes os danos decorrentes contra a parte recorrida, às peculiaridades próprias ao caso concreto, considerando que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico, isto é, foram impostos em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficientes para reparar danos, como se extrai do arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, do Código Civil. V DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO À LUZ DO CDC. O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, vem entendendo que se o consumidor é injustificadamente cobrado em excesso, fará jus à devolução em dobro, mesmo que não prove a má-fé do fornecedor. Assim, diante do informativo 803 do c. STJ – a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. (negritamos) Nessa toada, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. Com efeito, a regra é a devolução, na forma dobrada, dos valores arbitrados, o que nos presentes autos, coaduna-se perfeitamente cabível, tendo em vista os atos praticados pelo recorrido. VI DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0000168-33.2017.8.18.0065

ID: 259035240

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000168-33.2017.8.18.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA CONRADO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

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