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Processo nº 5001350-41.2024.8.13.0427

ID: 257090930

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001350-41.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MAGALHAES GONZAGA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NADIA OLIVEIRA VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5001350-41.2024.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MANOEL MESSIAS DE ARAUJO CPF: 581.164.511-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO MANOEL MESSIAS DE ARAÚJO ajuizou ação ordinária para obtenção de aposentadoria rural em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que sempre laborou como trabalhador rural, pelo que teria direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. O autor alegou, em suma, que desde tenra idade trabalha em lavoura, em regime de economia familiar, como pequeno produtor rural, em agricultura de subsistência, para consumo próprio, fazendo jus, assim, à concessão da aposentadoria por idade rural. Justiça gratuita deferida em ID 10312583871. Contestação apresentada em ID 10322685917, em que o INSS alega, no mérito, a não comprovação de efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar ou mesmo individualmente em período correspondente à carência necessária para a obtenção do benefício. Impugnação à contestação em ID 10344013480. Instados a manifestar sobre especificação de provas, o autor pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 10360716033). Por sua vez, decorreu-se o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS (ID 10361101176). Decisão proferida em ID 10363696180 deferindo a produção da prova testemunhal pleiteada. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidas declarações de duas testemunhas da parte autora, conforme termo de ID 10408836054. Na oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais remissivas. Devidamente intimado para apresentar suas alegações finais, decorreu-se o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, instruído e pronto para o exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual o autor pretende a obtenção do benefício aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, sob o argumento de que sempre trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei. Por sua vez, a parte ré discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Sustenta que o autor não juntou aos autos documentos que comprovassem o efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido para a concessão do beneficio. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se o autor enquadra-se nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural. Dispõem os artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, aplicáveis ao caso em tela: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Caput com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995, DOU de 29.04.1995, em vigor desde a publicação). § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (§ 1º Com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU de 29.11.1999, em vigor desde sua publicação). § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. E ainda: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Pela leitura dos dispositivos legais, observa-se que não se exige continuidade no período considerado para fins de carência, podendo, portanto, haver descontinuidade no período anterior ao requerimento. No que pertine à expressão “no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, constante do § 2º, do artigo 48, da Lei de Benefícios, há que fazer interpretação conforme a Constituição, pois, o art. 5º, inciso XXXVI prescreve que a lei não prejudicará o direito adquirido. Assim, havendo implementação das condições legais para aposentação, o direito passa a fazer parte do patrimônio jurídico do segurado. Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei nº 8.213/91, prevê os meios para se comprovar o exercício da atividade rural. Por certo que este rol não é taxativo, como já decidiu vasta jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Sendo assim, com base no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, tem o autor que comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses, uma vez que atingiu a idade para se aposentar em 2023. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se o autor preenche os requisitos à concessão do benefício pleiteado. A prova dos autos é de natureza documental e testemunhal. O documento de ID 10309943318 comprova a idade do autor, nascido em 29 de setembro de 1963, e, sendo assim, o mesmo comprovou que encontrava com 60 (sessenta) anos de idade, quando do ajuizamento da ação. Não há, contudo, nos autos elementos suficientes para a configuração do início de prova material apta a demostrar a atividade rural. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) Autodeclaração de segurado especial (ID 10309940773); b) Declaração de anuência (ID 10309927512); c) Documento de acesso ao Pronaf (ID 10309940726). Todavia, não foram juntadas provas materiais que demonstram a atividade rural pelo período de carência, sendo apenas acostados documentos com datas muito próximas ao implemento etário do autor ou depois desse, fato este que indica produção de provas com intuito de aposentar-se como segurado especial. Portanto, denota-se que o conjunto probatório não consegue informar de modo seguro que o autor trabalhou em atividade rural, como segurado especial, durante todo o período de carência necessário para a concessão do benefício postulado. Com efeito, não há qualquer documento hábil nos autos capaz de comprovar a qualidade de segurado especial no período em que deveria. Quanto à prova testemunhal produzida nos autos, não há como conferir-lhe valor probatório, eis que não encontra base em início razoável de prova material, de modo que se aplica, no caso em cotejo, o verbete da Súmula 149, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. A improcedência do pedido, desse modo, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 1008733-72.2025.8.11.0003

ID: 257805462

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008733-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008733-72.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOSE ARMANDO DE GOIS. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008733-72.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOSE ARMANDO DE GOIS. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra JOSE ARMANDO DE GOIS, sob a alegação de que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento. Sustenta o autor, em apertada síntese, que a parte requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, o que deu ensejo ao vencimento antecipado das demais prestações do contrato, totalizando o valor equivalente a R$ 14.977,83 (quatorze mil novecentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos). Juntou aos autos notificação extrajudicial/protesto de ID n.º 189561615, pugnando pela concessão liminar de busca e apreensão do veículo mencionado ante a mora da parte requerida. Custas devidamente recolhidas ao ID n.º 190723164. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da ação. Importante frisar que a presente ação, na lição de PAULO RESTIFE NETO encerra imediata declaratividade e constitutividade por proporcionar a consolidação da propriedade e posse plena (a indireta, preconstituída em nome do credor adquirente, reunida à direta, preexistente em mãos do alienante) na pessoa do credor fiduciário. Tal ação, regulada pelo Decreto-Lei n. 911/69, requer para o seu recebimento e concessão da medida liminar o preenchimento dos requisitos contidos no seu artigo 3º, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. O documento acostado ao ID nº. 189561607 demonstra a realização do negócio jurídico entre as partes. Assim, possível o deferimento da liminar pleiteada. Nessa trilha caminham os precedentes jurisprudenciais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL: 1. Na alienação fiduciária, regulada pelo Decreto-Lei n. 911 / 69, comprova-se a constituição do devedor em mora: A) pela notificação extrajudicial, feita pelo cartório de títulos e documentos, através de carta registrada, que deve ser entregue no domicílio contratual do devedor, ainda que não seja recebida pessoalmente por ele; ou, a critério do credor, b) pelo instrumento de protesto lavrado no cartório competente (isto é, do domicílio contratual do devedor), cuja intimação pode ser feita por edital, se o devedor, apesar das tentativas do cartório, não for localizado no endereço constante do contrato ou tiver localização incerta ou ignorada ou, ainda, se ninguém se dispuser a receber a notificação no seu endereço. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE -IRRESIGNAÇÃO RECURSAL -ALEGADA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL - SUFICIÊNCIA DO ENVIO E RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA NOTIFICATÓRIA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO CONTRATANTE DEVEDOR - COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MAS APENAS DO DEFERIMENTO DA LIMINAR - SENTENÇA ANULADA - AUTOS DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. APELO PROVIDO. "Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor. " (STJ - AgRg no REsp 885.656/SC) ademais, a notificação do devedor não é pressuposto para a ação, mas para o deferimento de liminar em procedimento de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Inteligência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, o encaminhamento da notificação extrajudicial no endereço constante no contrato e/ou instrumento de protesto, é suficiente para constituir em mora a parte devedora (vide ID nº. 189561615). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FULCRADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR - MORA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO RÉU - VALIDADE. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATANTES QUE POSSUEM O DEVER DE INFORMAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, ajuizada pelo agravante em face da agravada, indeferiu liminar, considerando que o devedor não foi notificado. 2. Configuração da mora. Em se tratando de cláusula resolutória expressa, a mora do devedor se opera ex re, com o simples vencimento da dívida não paga, exigindo-se a notificação do devedor por carta enviada a seu endereço e com aviso de recebimento somente para a hipótese de concessão de liminar. Aplicação do princípio dies interpellat pro homini. 3. Princípio da territorialidade que só se aplica aos atos elencados no art. 130 da Lei 6.015/73, o qual, por sua vez, remete aos arts. 127 e 129, em cujo rol não se encontra a notificação do fiduciário para efeito de constituição em mora. 4. Princípio da instrumentalidade das formas. Assim, é válida para a constituição em mora a notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio do devedor, desde que expedida para o endereço constante do contrato. 5. Notificação realizada que preencheu os requisitos legais, uma vez que o art. 12 da Lei 8.935/94 não impõe limite geográfico aos Cartórios de Títulos e Documentos. Aplicação das Súmulas 55 e 103 deste Tribunal. 6. Teoria da expedição. Comprovação da mora que pode ser feita por envio de carta pelo arrendador dirigida ao endereço do arrendatário constante do contrato, independentemente de recebimento pessoal pelo devedor. 7. Considerando ser dever dos contratantes agirem pautados pela boa-fé objetiva e seus deveres anexos, competia à agravada ter informado a mudança de endereço, de modo que o credor não pode ser penalizado pela diligência negativa. 8. Decisão que se reforma, para deferir a liminar de busca e apreensão do bem. DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento nº 0045043-38.2012.8.19.0000, 4ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Marcelo Lima Buhatem. j. 16.08.2012). Ante o exposto, e com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, DETERMINANDO a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito nos autos: veículo automotor Marca Volkswagen Modelo Gol 1.0 GIV Ano 2009 Placa ARD4C17 Cor Branca Chassi nº. 9BWAA05W39P125843 Renavam nº. 00133419894. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, NOMEANDO-SE os representantes da parte autora como depositários, uma vez que não há nos autos elementos a demonstrar grave prejudicialidade à parte devedora ou que o bem seja indispensável à sua atividade produtiva. Outrossim, faça constar no mandado que, por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o devedor entregar os documentos relativos ao veículo (art. 3º, 14º, do Decreto-lei 911/69). CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, quite integralmente a dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §4º, do Decreto-lei 911/69). INTIME-SE a parte autora, por intermédio do seu patrono. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 15 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 5000955-49.2024.8.13.0427

ID: 304644169

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000955-49.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ZILDETE NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000955-49.2024.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ZILDETE NOVAIS DA SILVA CPF: 543.458.126-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. ZILDETE NOVAES DA SILVA ajuizou ação ordinária para obtenção de aposentadoria rural em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que sempre laborou como trabalhadora rural, razão pela qual teria direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. A autora alegou, em suma, que, desde tenra idade, trabalha na lavoura, em regime de economia familiar, como pequena produtora rural, em agricultura de subsistência, para consumo próprio, fazendo jus, assim, à concessão da aposentadoria por idade rural. Decisão proferida no ID 10258467418, indeferindo o pedido de antecipação de tutela, bem como concedendo a justiça gratuita à autora. Contestação apresentada no ID 10297454325, em que o INSS alega, preliminarmente, a existência de coisa julgada, eis que a parte autora já teve seu pedido de aposentadoria por idade julgado improcedente no processo nº 5000418-92.2020.8.13.0427, que tramitou perante este Juízo. Requereu, assim, o acolhimento da preliminar, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 10314249266. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 10314241697). Por sua vez, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS (ID 10336508304). Decisão proferida no ID 10353777152, afastando a preliminar de coisa julgada, bem como deferindo a produção da prova testemunhal pleiteada. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidas declarações de duas testemunhas da parte autora, conforme termo no ID 10450826259. Na oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais remissivas. Devidamente intimado para apresentar suas alegações finais, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS (ID 10466824220). É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, instruído e pronto para o exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pretende a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, sob o argumento de que sempre laborou no meio rural, em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei. Por sua vez, a parte ré discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Sustenta que a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovassem o efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido para a concessão do benefício. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se a verificar se a parte autora se enquadra nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Dispõem os artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, aplicáveis ao caso em tela: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Caput com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995, DOU de 29.04.1995, em vigor desde a publicação). § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (§ 1º Com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU de 29.11.1999, em vigor desde sua publicação). § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. E ainda: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Pela leitura dos dispositivos legais, observa-se que não se exige continuidade no período considerado para fins de carência, podendo, portanto, haver descontinuidade no período anterior ao requerimento. No que pertine à expressão “no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, constante do §2º do art. 48 da Lei de Benefícios, há que se fazer interpretação conforme a Constituição, pois o art. 5º, inciso XXXVI, prescreve que a lei não prejudicará o direito adquirido. Assim, havendo implementação das condições legais para aposentação, o direito passa a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 prevê os meios para se comprovar o exercício da atividade rural. Por certo que este rol não é taxativo, como já decidiu vasta jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 23/06/2008). Sendo assim, com base no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, tem a autora que comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses, uma vez que atingiu a idade para se aposentar em 2018. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. A prova dos autos é de natureza documental e testemunhal. O documento de ID 10258127235 comprova a idade da autora, nascida em 13 de novembro de 1963, sendo certo que a mesma comprovou que se encontrava com 60 (sessenta) anos de idade quando do ajuizamento da ação. Não há, contudo, nos autos, elementos suficientes para configuração de início de prova material apta a demonstrar a atividade rural. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) Autodeclaração de segurado especial (ID 10258118806 – fls. 03/04); b) Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montalvânia, com data de filiação em 16/03/2015 (ID 10258118806 – f. 09); c) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montalvânia, informando o exercício de atividade rural no período de 15/11/1979 a 19/02/2019 (ID 10258136477 – fls. 02/04). Todavia, não foram juntadas provas materiais que demonstrem a atividade rural pelo período de carência. Da análise dos autos, constata-se que há cadastro da autora como empresária individual, em CNPJ existente entre 22/06/1988 e 31/12/2008 (ID 10258135230 – f. 25). Ademais, a filiação ao Sindicato Rural ocorreu em 16/03/2015, data próxima ao implemento etário da autora, não servindo como prova material de trabalho rural para data anterior ao ano de 2015. Os demais documentos apresentados na inicial foram produzidos ou muito próximos ao implemento etário da autora, ou após tal implemento, o que, por si só, demonstra o intento de produzir provas com o fim de obter o benefício previdenciário. Portanto, denota-se que o conjunto probatório não consegue informar, de modo seguro, que a autora laborou em atividade rural, como segurada especial, durante todo o período de carência necessário para a concessão do benefício postulado. Quanto à prova testemunhal produzida nos autos, não há como lhe conferir valor probatório, eis que não encontra respaldo em início razoável de prova material, de modo que se aplica, no caso em apreço, o verbete da Súmula 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.” A improcedência do pedido, desse modo, é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Oportunamente, ao arquivo. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 5001234-35.2024.8.13.0427

ID: 304861742

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001234-35.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANILZA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELDA RODRIGUES DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO MAGALHAES BICALHO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5001234-35.2024.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: VANILZA MACHADO DA SILVA CPF: 063.371.056-30 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. VANILZA MACHADO DA SILVA ajuizou ação ordinária para obtenção de aposentadoria rural em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que sempre laborou como trabalhadora rural, razão pela qual teria direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. A autora alegou, em suma, que, desde tenra idade, trabalha na lavoura, em regime de economia familiar, como pequena produtora rural, em agricultura de subsistência, para consumo próprio, fazendo jus, assim, à concessão da aposentadoria por idade rural. Justiça gratuita deferida no ID 10300542954. Contestação apresentada no ID 10317215394, na qual o INSS alega, no mérito, a não comprovação do efetivo exercício de atividade rurícola, em regime de economia familiar ou mesmo individual, no período correspondente à carência necessária para a obtenção do benefício. Réplica no ID 10325403597. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 10338569155). Por sua vez, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS (ID 10346744968). Decisão proferida no ID 10365303749, deferindo a produção da prova testemunhal pleiteada. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidas declarações de duas testemunhas da parte autora, conforme termo no ID 10450051203. Na oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais remissivas. Devidamente intimado para apresentar suas alegações finais, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS (ID 10469007518). É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, instruído e pronto para o exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pretende a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, sob o argumento de que sempre laborou no meio rural, em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei. Por sua vez, a parte ré discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Sustenta que a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovassem o efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido para a concessão do benefício. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se a verificar se a parte autora se enquadra nas condições exigidas para a obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Dispõem os artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, aplicáveis ao caso em tela: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Caput com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995, DOU de 29.04.1995, em vigor desde a publicação). § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (§ 1º Com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU de 29.11.1999, em vigor desde sua publicação). § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. E ainda: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Pela leitura dos dispositivos legais, observa-se que não se exige continuidade no período considerado para fins de carência, podendo, portanto, haver descontinuidade no período anterior ao requerimento. No que pertine à expressão “no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, constante do § 2º do artigo 48 da Lei de Benefícios, há que se fazer interpretação conforme a Constituição, pois o artigo 5º, inciso XXXVI, prescreve que a lei não prejudicará o direito adquirido. Assim, havendo a implementação das condições legais para aposentação, o direito passa a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Não se admite, para a comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 prevê os meios para se comprovar o exercício da atividade rural. Por certo, esse rol não é taxativo, como já decidiu vasta jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 23/06/2008). Sendo assim, com base no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, cabe à autora comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses, uma vez que atingiu a idade para se aposentar em 2023. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. A prova dos autos é de natureza documental e testemunhal. O documento de ID 10297875671 comprova a idade da parte autora, nascida em 22 de outubro de 1968, e, sendo assim, ela comprovou que se encontrava com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade quando do ajuizamento da ação. Não há, contudo, nos autos, elementos suficientes para a configuração do início de prova material apta a demonstrar a atividade rural. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) Contrato de arrendamento rural (ID 10297875372); b) Certidão de casamento civil, na qual consta a profissão de lavrador do esposo da autora (ID 10297875374); c) Autodeclaração de segurada especial (ID 10297874235); d) CAF – Pronaf (ID 10297875721). Não foram juntadas provas materiais que demonstrem a atividade rural pelo período de carência, sendo apenas acostados documentos com datas muito próximas ao implemento etário da autora ou posteriores a este, fato que indica a produção de provas com o intuito de se aposentar como segurada especial. Da análise dos autos, constata-se que há cadastro do esposo da autora como empresário individual, em CNPJ existente no período de 16/04/2002 a 03/02/2021 (ID 10317215394). Verifica-se, também, que o cônjuge da autora possui diversos vínculos urbanos, tendo sido servidor público do município de Montalvânia, entre os anos de 1999 a 2022, inclusive tendo recebido auxílio por incapacidade temporária (períodos de 04/09/2017 a 20/10/2017 e 10/08/2019 a 16/08/2021) e encontrando-se aposentado por incapacidade, desde 17/08/2021, como trabalhador urbano (ID 10317215395). Consoante expõe o artigo 11, § 1º da Lei nº 8.213/91, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Assim, ainda que haja indícios de que a requerente tenha exercido atividade rural, percebe-se que o sustento da família não advinha exclusivamente de seu trabalho rural, mas também do trabalho urbano de seu esposo. Portanto, denota-se que o conjunto probatório não permite concluir, de modo seguro, que a autora laborou em atividade rural, na condição de segurada especial, durante todo o período de carência necessário para a concessão do benefício postulado. Quanto à prova testemunhal produzida nos autos, não há como lhe conferir valor probatório, eis que não encontra respaldo em início razoável de prova material, aplicando-se, ao caso em tela, o verbete da Súmula 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.” A improcedência do pedido, desse modo, é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Oportunamente, ao arquivo. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 0065675-22.2012.4.01.0000

ID: 326175827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065675-22.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMAGESOFT TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDILBERTO MOURAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO TAKATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME GODOY GONTIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0065675-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008120-47.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IMAGESOFT TEC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0065675-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008120-47.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IMAGESOFT TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL COSTA MENDES - MG101668-A, JOSE GUILHERME GODOY GONTIJO - GO25418, MARIO TAKATSUKA - SP43638 e JOSE EDILBERTO MOURAO - DF13795-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0065675-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008120-47.2003.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por IMAGESOFT TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acatou a rejeição de penhora da UNIÃO de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce S/A. Sustenta a agravante, em síntese: i) as debêntures estão em segundo lugar na ordem legal de penhora); ii) a empresa está inativa desde 2007, sem movimentação bancária ou outros bens penhoráveis; iii) a recusa dos títulos viola os princípios da menor onerosidade, ampla defesa e contraditório; iv) os títulos possuem liquidez, cotação em bolsa e custódia no Banco Bradesco. Em resposta (ID 434231422), a UNIÃO pugna pela manutenção da decisão e desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0065675-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008120-47.2003.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Inicialmente, considerando-se a demonstração de inatividade da pessoa jurídica executada (ID 79915125 – fl. 1 da rolagem única), e a ausência de localização de patrimônio apto à penhora verificado nos autos da execução fiscal correlata, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1337790/PR, firmou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 578: "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC." Nessa linha de entendimento, para afastar a ordem legal de indicação de bens à penhora estabelecida no art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, o devedor deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, consoante o art. 805, parágrafoúnico, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. BLOQUEIO DE VALORES. RECUSA BEM PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto por Tito Eugênio Cardoso de Castro em face de decisão que negou provimento a agravo de instrumento que visava a liberação de valor bloqueado em conta do executado, determinando a penhora sobre bem imóvel indicado. 2. Em casos de nomeação ou substituição de bem penhorado se impõe observância à ordem legal, não sendo suficiente para afastá-la mera invocação de que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”, além do mais, é lícito à exequente recusar bem indicado pelo executado em desconformidade à ordem legal, sem apresentação de justificativa válida para tanto. 3. Agravo interno não provido.(AGTAG 1008733-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG.) Por outro lado, é contundente a manifestação da UNIÃO nos autos da execução fiscal, de que a não aceitação dos bens indicados à penhora não são títulos negociáveis na Bolsa de Valores e foram valorados de modo superior ao valor real (ID 79915128 – fls. 54/56). Assim, o bem ofertado à penhora não detém liquidez imediata. De tal modo, é legítima a recusa da exequente quanto aos bens nomeados à penhora, devendo ser mantida a decisão agravada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos recursos repetitivos), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa, pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (REsp 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, publicação: 07/10/2013). 2. No caso, a agravante não anexou aos autos argumentação objetiva que pudesse afastar a incidência do rol previsto no dispositivo já acima referido, cingindo-se tão somente a repisar, de forma estanque, o princípio da menor onerosidade para o devedor, sem apresentar quais seriam os elementos hábeis e suficientes a afastar a preferência legalmente prevista. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (AG 1017319-95.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/03/2025) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, apesar de ser possível a oferta de debêntures como garantia ao juízo da execução fiscal, é válida a recusa da exequente diante da ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, em razão da baixa liquidez e difícil alienação dos mencionados ativos mobiliários, situação que não implica violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. 1. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal (art. 655 do CPC e art. 11 da Lei n. 6.830/80). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é legítima a recusa de bem nomeado à penhora por ofensa à gradação legal. 3. Ausência de violação do art. 620 do CPC, pois a recusa do credor não importa violação do princípio da menor onerosidade, visto que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 304.865/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 14/6/2013.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0065675-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008120-47.2003.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IMAGESOFT TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL COSTA MENDES, JOSE GUILHERME GODOY GONTIJO, MARIO TAKATSUKA, JOSE EDILBERTO MOURAO AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. TEMA 578 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BAIXA LIQUIDEZ. LEGÍTIMA RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que rejeitou a nomeação, para penhora, de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce S/A apresentada na execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) verificar se a ordem legal de preferência prevista no art. 9º, III, da Lei 6.830/1980 pode ser afastada pela indicação de debêntures; ii) definir se a recusa dos títulos, diante de sua baixa liquidez, viola o princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 578 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que incumbe ao devedor comprovar a necessidade de afastar a ordem legal de penhora; a mera invocação do art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil é insuficiente. 4. A União demonstrou que os títulos apresentados não possuem liquidez imediata e foram valorados acima do valor de mercado. 5. Consoante o Recurso Especial 1.337.790/PR (Tema 578/STJ) e o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 304.865/SP, é legítima a recusa de bem nomeado em desobediência à gradação legal, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade. 6. A ausência de bens penhoráveis e a inatividade da empresa não afastam a aplicação da ordem legal. 7. Mantém-se, portanto, a decisão agravada que rejeitou a penhora dos títulos. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 5000834-21.2024.8.13.0427

ID: 257722273

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000834-21.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000834-21.2024.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA CPF: 039.626.706-88 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA ajuizou ação ordinária para obtenção de aposentadoria rural em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que sempre laborou como trabalhadora rural, pelo que teria direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. A autora alegou, em suma, que desde tenra idade trabalha em lavoura, em regime de economia familiar, como pequena produtora rural, em agricultura de subsistência, para consumo próprio, fazendo jus, assim, à concessão da aposentadoria por idade rural. Justiça gratuita deferida em ID 10244167304. Contestação apresentada pelo INSS em ID 10261329064 arguindo a preliminar de litispendência, uma vez que a parte autora teria ajuizado a ação de nº 5000842-32.2023.8.13.0427, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, perante este juízo. Requereu, assim, o acolhimento da preliminar, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, arguiu acerca da não comprovação de efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar ou mesmo individualmente em período correspondente à carência necessária para a obtenção do benefício. Impugnação à contestação em ID 10314059527. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 10314044588). Por sua vez, decorreu-se o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS (ID 10309201391). Decisão proferida em ID 10332557520 rejeitando a preliminar de litispendência arguida pelo INSS, bem como deferindo a produção da prova testemunhal pleiteada. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidas declarações de duas testemunhas da parte autora, conforme termo de ID 10390296885. Na oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais remissivas. Devidamente intimado para apresentar suas alegações finais, decorreu-se o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS (ID 10432408525). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, instruído e pronto para o exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a autora pretende a obtenção do benefício aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, sob o argumento de que sempre trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei. Por sua vez, a parte ré discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Sustenta que a autora não juntou aos autos documentos que comprovassem o efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido para a concessão do beneficio. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Dispõem os artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, aplicáveis ao caso em tela: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Caput com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995, DOU de 29.04.1995, em vigor desde a publicação). § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (§ 1º Com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU de 29.11.1999, em vigor desde sua publicação). § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. E ainda: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Pela leitura dos dispositivos legais, observa-se que não se exige continuidade no período considerado para fins de carência, podendo, portanto, haver descontinuidade no período anterior ao requerimento. No que pertine à expressão “no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, constante do § 2º, do artigo 48, da Lei de Benefícios, há que fazer interpretação conforme a Constituição, pois, o art. 5º, inciso XXXVI prescreve que a lei não prejudicará o direito adquirido. Assim, havendo implementação das condições legais para aposentação, o direito passa a fazer parte do patrimônio jurídico do segurado. Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei nº 8.213/91, prevê os meios para se comprovar o exercício da atividade rural. Por certo que este rol não é taxativo, como já decidiu vasta jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Sendo assim, com base no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, tem a autora que comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses, uma vez que atingiu a idade para se aposentar em 2018. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se a autora preenche os requisitos à concessão do benefício pleiteado. A prova dos autos é de natureza documental e testemunhal. O documento de ID 10243288612 comprova a idade da autora, nascida em 22 de março de 1963, e, sendo assim, a mesma comprovou que encontrava com 61 (sessenta e um) anos de idade, quando do ajuizamento da ação. Não há, contudo, nos autos elementos suficientes para a configuração do início de prova material apta a demostrar a atividade rural. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) Autodeclaração de segurado especial (ID 10243317231 – fls. 03/04); b) Declarações de anuência (ID 10243317231 – fls. 10/11); c) Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montalvânia, com data de filiação em 24/01/2023 (ID 10243332017 – f. 06); d) Certidão de casamento civil (ID 10243332017 – f. 09). Todavia, não foram juntadas provas materiais que demonstram a atividade rural pelo período de carência, sendo apenas acostados documentos com datas muito próximas ao implemento etário da autora ou depois desse, fato este que indica produção de provas com intuito de aposentar-se como segurada especial. A certidão de casamento civil (ID 10243332017 – f. 09), em que consta a profissão de lavrador do esposo da autora, não serve para comprovar a qualidade de segurada especial dela, eis que o casamento fora realizado em 21/08/2012, não abrangendo todo o período exigido em lei para concessão do benefício postulado. Vale apontar que as poucas provas apresentadas não são suficientes a comprovar o efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido. Portanto, denota-se que o conjunto probatório não consegue informar de modo seguro que a autora trabalhou em atividade rural, como segurada especial, durante todo o período de carência necessário para a concessão do benefício postulado. Quanto à prova testemunhal produzida nos autos, não há como conferir-lhe valor probatório, eis que não encontra base em início razoável de prova material, de modo que se aplica, no caso em cotejo, o verbete da Súmula 149, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. A improcedência do pedido, desse modo, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 5000321-53.2024.8.13.0427

ID: 315063649

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000321-53.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA HELEN MEDRADO MONTALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000321-53.2024.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ROSA DE JESUS CPF: 059.429.056-22 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA ROSA DE JESUS ajuizou ação ordinária para obtenção de aposentadoria rural em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que sempre laborou como trabalhadora rural, razão pela qual teria direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. A autora alegou, em suma, que, desde tenra idade, trabalha na lavoura, em regime de economia familiar, como pequena produtora rural, em agricultura de subsistência, para consumo próprio, fazendo jus, assim, à concessão da aposentadoria por idade rural. Justiça gratuita deferida no ID 10183565947. Contestação apresentada no ID 10203727894, em que o INSS alega, preliminarmente, a existência de coisa julgada, eis que a parte autora já teve seu pedido de aposentadoria por idade julgado improcedente no processo nº 0000305-28.2016.4.01.3825, que tramitou na Subseção Judiciária de Janaúba/MG. Requereu, assim, o acolhimento da preliminar, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 10225780864. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 10246970981). Por sua vez, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS (ID 10247451332). Decisão proferida no ID 10260860745, afastando a preliminar de coisa julgada, bem como deferindo a produção da prova testemunhal pleiteada. Em sede de audiência de instrução e julgamento, diante da alegação de coisa julgada por parte do INSS, determinou-se que a parte autora esclarecesse quais os documentos seriam diferentes do requerimento administrativo anterior. A parte autora prestou esclarecimentos no ID 10358983687. Fora proferida decisão no ID 10394637531 afastando, novamente, a preliminar de coisa julgada levantada, bem como determinando a realização da audiência de instrução e julgamento anteriormente deferida. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidas declarações de duas testemunhas da parte autora, conforme termo no ID 10452593548. A parte autora apresentou suas alegações finais no ID 10457331055, oportunidade em que pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Devidamente intimado para apresentar suas alegações finais, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS (ID 10476254891). É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, instruído e pronto para o exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pretende a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, sob o argumento de que sempre laborou no meio rural, em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei. Por sua vez, a parte ré discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Sustenta que a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovassem o efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido para a concessão do benefício. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se a verificar se a parte autora se enquadra nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Dispõem os artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, aplicáveis ao caso em tela: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Caput com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995, DOU de 29.04.1995, em vigor desde a publicação). § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (§ 1º Com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU de 29.11.1999, em vigor desde sua publicação). § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. E ainda: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Pela leitura dos dispositivos legais, observa-se que não se exige continuidade no período considerado para fins de carência, podendo, portanto, haver descontinuidade no período anterior ao requerimento. No que pertine à expressão “no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, constante do §2º do art. 48 da Lei de Benefícios, há que se fazer interpretação conforme a Constituição, pois o art. 5º, inciso XXXVI, prescreve que a lei não prejudicará o direito adquirido. Assim, havendo implementação das condições legais para aposentação, o direito passa a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 prevê os meios para se comprovar o exercício da atividade rural. Por certo que este rol não é taxativo, como já decidiu vasta jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 23/06/2008). Sendo assim, com base no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, tem a autora que comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses, uma vez que atingiu a idade para se aposentar em 2014. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. A prova dos autos é de natureza documental e testemunhal. O documento de ID 10182712777 comprova a idade da autora, nascida em 02 de junho de 1959, sendo certo que a mesma comprovou que se encontrava com 64 (sessenta e quatro) anos de idade quando do ajuizamento da ação. Não há, contudo, nos autos, elementos suficientes para configuração de início de prova material apta a demonstrar a atividade rural. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento civil, realizado em 24/04/2012, em que consta a profissão de lavrador do esposo da autora (ID 10182720648); b) Fichas de atendimento médico, em que constam a profissão de lavrador da autora e de seu esposo (ID 10182715307 e 10182711819); c) Recibos de contribuição sindical referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015 (ID 10182720349); d) Carteiras de filiação da autora e de seu esposo ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montalvânia, com datas de emissão em 09/07/2014 (ID 10182717660) e 02/07/2014 (ID 10182727987); e) Declaração de Aptidão ao Pronaf, emitida em 25/11/2015 (ID 10182715562); f) Contratos de comodato e arrendamento, emitidos em 22/05/2015 (ID 10182722693), 15/04/2016 (ID 10182729085) e 03/11/2023 (ID 10182715567); g) Cédulas de crédito rural, emitidas em nome da autora e de seu esposo em 05/05/2016 (ID 10182709381) e 26/04/2018 (ID 10182711179); h) Autodeclaração de segurado especial (ID 10182731334). Todavia, não foram juntadas provas materiais que demonstrem a atividade rural pelo período de carência. Da análise dos autos, constata-se que quase todos os documentos apresentados na inicial foram produzidos ou muito próximos ao implemento etário da autora, ou após tal implemento, o que, por si só, demonstra o intento de produzir provas com o fim de obter o benefício previdenciário. Ademais, a filiação ao Sindicato Rural ocorreu em 02/07/2014 (ID 10182727987), data posterior ao implemento etário da autora, não servindo como prova material de trabalho rural para data anterior ao ano de 2014. A certidão de casamento civil, em que consta a profissão de lavrador do esposo da autora, também não serve como início de prova material, eis que realizado em 24/04/2012, data esta próxima ao implemento etário da autora (ID 10182720648). Portanto, denota-se que o conjunto probatório não consegue informar, de modo seguro, que a autora laborou em atividade rural, como segurada especial, durante todo o período de carência necessário para a concessão do benefício postulado. Quanto à prova testemunhal produzida nos autos, não há como lhe conferir valor probatório, eis que não encontra respaldo em início razoável de prova material, de modo que se aplica, no caso em apreço, o verbete da Súmula 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.” A improcedência do pedido, desse modo, é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Oportunamente, ao arquivo. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Camila Lourenco x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Uniao E Negocios - Sicoob Integracao e outros

ID: 260005204

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008733-94.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA LOURENCO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO MARIA DO SOCORRO BEZERRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

EVA KAROLINE PINHEIRO DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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PRISCILA CIBELE DE MENEZES FLOR

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PAMELA RAFAELA EGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008733-94.2024.8.11.0007 REQUERENTE: CAMILA LOURENCO REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008733-94.2024.8.11.0007 REQUERENTE: CAMILA LOURENCO REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DA SILVA, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Mérito Alega a parte autora que na data de 26 de julho de 2024, ao realizar uma transferência PIX, digitou um único número errado e o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi creditado na conta de Maria do Socorro Bezerra da Silva. Aduz que ao observar o erro entrou em contato com a cooperativa ré, sendo orientada a registrar um boletim de ocorrência e escrever uma carta de próprio punho para abrir um procedimento administrativo ou entrar em contato com a pessoa que recebeu o valor. Frisa que apesar de entrar em contato com a beneficiária do valor, esta devolveu apenas o montante de R$ 1.000,00, mas disse que seu limite havia excedido, portanto, permaneceu com o montante de R$ 2.000,00 em sua conta bancária. Assim, aduz a autora que que não logrou êxito para resolver o conflito, razão pela qual requer indenização por danos morais e materiais. Em contestação a primeira requerida argumenta que em razão da inabilidade no meio digital e, por isso, por estar mais vulnerável a golpes digitais, foi orientada a mandar o dinheiro “em mãos” ou depois de ter certeza da identidade da autora. Sustenta que não sabia como restituir com a certeza de que estava entregando à pessoa certa e resolveu aguardar que ela provasse na justiça ser de fato a dona do valor. Ainda, afirma que não há provas que o acontecimento tenha ocasionado dano a direitos de personalidade da requerente. Por fim, não se opõe à restituição do valor recebido erroneamente, mas pugna pela improcedência dos danos morais. Já a segunda requerida alega culpa exclusiva da autora, excludente de responsabilidade. Destaca também, que o mecanismo de devolução especial de Pix só pode ser acionado em casos de golpe e fraude, não em casos de transferências indevidas, sob pena de banalizarmos esse mecanismo que veio para auxiliar o consumidor. Argumenta que não há qualquer ilícito em sua conduta que gere o dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação Pois bem. Diante dos fatos narrados, o presente caso, perante a instituição financeira, deve ser tratado à luz da responsabilidade civil e do Código de Defesa do Consumidor. É certo que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e discos, dispõe o art. 14 do CDC. O § 3º do referido artigo preceitua que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste (inciso I), ou, ainda, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II) . Assim, não se discute a responsabilidade objetiva da parte requerida pelos riscos decorrentes da sua atividade, nos termos da legislação consumerista, o que se encontra, inclusive, pacificado pela Súmula 497 do STJ. No entanto, na hipótese de ausência de falha na prestação do serviço e de nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade civil da empresa ré. No caso, conforme fatos narrados pela própria autora, foi realizada indevidamente a transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais), por meio de pagamento PIX para terceiro, e após a referida transação, constatou que havia feito a transferência de forma errônea. Nesse cenário, depreende-se que a cooperativa ré não comandou, por vontade própria a transferência; a requerente é quem acessou sua conta e, por si só, executou a operação, assim, sem dúvida não houve participação direta da instituição financeira para o resultado lesivo, não se podendo concluir pela responsabilidade civil. Por outro lado, no que tange à responsabilização da primeira requerente, verifica-se que a petição inicial veio devidamente munida de documentos comprobatórios: comprovante de envio do pix para a requerida equivocadamente, conversa com a requerida, que restituiu parcialmente o valor recebido e o Boletim de Ocorrência. Nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa. A não devolução da quantia enviada erroneamente causa prejuízo à autora e, consequentemente, o locupletamento ilícito da parte ré. Ademais, preceituam o art. 186 e 927 do Código Civil que incumbe àquele causador do dano a outrem seja por ação ou omissão, a obrigação de reparar o prejuízo, vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, no que tange a indenização de danos materiais, devidamente comprovado que a parte requerida recebeu um valor indevido, fica obrigada a restituir. Registre-se, ainda, que a própria requerida não se opõe à restituição do valor recebido. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO INDEVIDO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA EQUIVOCADAMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE RECUSA A DEVOLVER O MONTANTE. REVELIA DECRETADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS RECONHECIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO RECEBIDO POR ERRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005620- 38.2021.8.16.0033 - Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2023). O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Destarte, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstancias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. Por fim, por não estarem presentes os requisitos para condenação por litigância de má-fé, rejeito o pedido. II – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com suporte do art. 487, inciso I, do CPC para: a) CONDENAR a requerida MARIA DO SOCORRO BEZERRA DA SILVA a restituir à autora a importância de R$ 2.000,00 (mil cento e noventa e quatro reais e quinze centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), restando autorizado o levantamento em favor da parte autora do valor bloqueado no Id n. 171736718, como forma de pagamento, depois do trânsito em julgado da sentença, mediante expedição de alvará eletrônico; b) CONDENAR a parte requerida MARIA DO SOCORRO BEZERRA DA SILVA a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. De outro norte, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial em relação à requerida SICOOB. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Alta Floresta/MT, 23 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 5001702-38.2024.8.13.0123

ID: 341317467

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001702-38.2024.8.13.0123

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EVA GUEDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVES SILVA

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FLAVIO SIGNORETTI TAVARES

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DIEGO BARBOSA SANTOS

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RODRIGO ANSELMO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Maria Do Suaçuí / Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí Rua Uberaba, 918, Parque das Esmeraldas, San… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Maria Do Suaçuí / Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí Rua Uberaba, 918, Parque das Esmeraldas, Santa Maria Do Suaçuí - MG - CEP: 39780-000 PROCESSO Nº: 5001702-38.2024.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: EVA GUEDES DE SOUZA CPF: 073.410.846-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação para concessão de aposentadoria especial rural por idade proposta por EVA GUEDES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, seu pedido de aposentadoria por idade foi indeferido por falta de comprovação da qualidade de segurado especial, na condição de trabalhador rural. Defende preencher os requisitos. Pugna pela concessão de tutela antecipada determinando que a autarquia pague à autora o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. No mérito, pede a implantação definitiva do benefício, além do pagamento retroativo. A inicial veio acompanhada de documentos. Declinada a competência do feito para esta Comarca (ID 10223921468). Decisão de ID 10225015575 concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citado, a parte ré apresentou contestação no ID 10263162976, acompanhada de documentos. Preliminarmente, arguiu a existência de coisa julgada. No mérito, sustenta, em síntese, que não há prova de trabalho rural pelo período de carência alegado. Alega, ainda, que de acordo com os cadastros junto aos órgãos públicos federais, a autora mora em endereço urbano e, assim, não preenche os requisitos legais. Réplica à contestação no ID 10285183564. Em especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (ID 10296005829), enquanto a parte ré, quedou-se inerte. Decisão saneadora de ID 10347910701 rejeitou a preliminar de coisa julgada, indeferiu a produção de prova documental e deferiu o pedido de prova testemunhal. Sobreveio manifestação da parte autora no ID 10373149089 pugnando pelo cancelamento da audiência designada e julgamento antecipado do processo. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II – Fundamentação Processo regular. Presentes estão os pressupostos e condições da ação. Não há preliminares. O feito está em ordem. Não há nulidades a serem sanadas. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição da República prescreve, em relação à aposentadoria do trabalhador rural e do produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas às seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Na realidade, quanto ao rural, temos duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social, uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira espécie de segurado referida acima vem prevista no artigo 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria, segurado especial, tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Esta categoria também vem prevista na lei 8.213/1991, como segurado obrigatório: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei 8.213, de 1991, prevê os meios de prova para se comprovar a atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já decidiu a jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei 8.213: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) No caso, não há elementos nos autos para afirmar a existência de trabalho rural pelo período necessário e prévio ao requerimento. A documentação apresentada na inicial não é segura o suficiente para afirmar o efetivo trabalho rural nas condições mencionadas pelo prazo mínimo legal. Ademais, a parte autora desistiu da prova testemunhal, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (10373149089). Não há, pois, elementos suficientes para afirmar o trabalho rural pelo período de carência exigido em lei, ônus que compete a autora e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Logo, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Isso posto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora, observados os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria do Suaçui, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ana Luiza Garcez Machado Juíza de Direito

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Processo nº 5000761-05.2024.8.13.0280

ID: 305811757

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-05.2024.8.13.0280

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONSOLACAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HIROYUKI MIYATA

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LAIZA FERNANDA MASTROCEZARE MIYATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 PROCESSO Nº: 5000761-05.2024.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA DA CONSOLACAO DE OLIVEIRA CPF: 062.748.376-39 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Maria da Consolação de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que sempre laborou como trabalhador rural, pelo que teria direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta, em suma, sua condição de segurada especial, tendo implementado o requisito idade quando do requerimento administrativo e exercício da atividade rural em regime de economia familiar, fazendo jus, assim, à concessão da aposentadoria por idade rural. Com a inicial vieram documentos. Deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação. Não arguiu preliminares. No mérito, alega que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário. Sustenta que os documentos apresentados não servem como início de prova material. Por fim pugnou pela improcedência do pedido inicial. Alternativamente, que os juros e a correção monetária respeitem a regra específica da Fazenda Pública pugnando pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Juntou documentos. Foi apresentada impugnação à contestação. É o relatório do necessário. Passa-se à fundamentação. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da desnecessidade de dilação probatória O requerido rogou ao o Juízo pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o autor requereu a produção de prova testemunhal. Examina-se. Registre-se que, pelo princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, disposto no artigo 371 do CPC, é dado ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Compulsando-se detidamente os autos, observa-se que o feito está suficientemente instruído com prova documental apta ao deslinde da demanda, razão pela qual tem-se por dispensável a produção de prova oral/testemunhal. Portanto, o feito encontra-se em ordem e apto a julgamento. No mais, não se tratando de causa complexa, desnecessária a apresentação de alegações finais (§2°, art.364, CPC). Não havendo preliminares a serem declaradas de ofício ou a necessidade de produção de outras provas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. 2. 2 Do mérito propriamente dito Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, sob o argumento de que sempre trabalhou no meio rural e em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Sustenta a não comprovação do período de carência e do efetivo exercício da atividade rural. Delimitado o conflito, verifica-se que a controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora se enquadra nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição Federal prescreve, em relação à aposentadoria do trabalhador rural e do produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) §7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Na realidade, quanto ao trabalhador rural, tem-se duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social: uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira, está prevista no artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria (segurado especial), tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). No §1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 há a definição da hipótese legal que se enquadra como regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Para a prova da atividade rural durante o tempo de carência, não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 prevê os meios de prova admitidos para se comprovar a atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Exposta a regência legal da matéria, passa-se ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de se verificar se a parte autora preenche os requisitos à concessão do benefício pleiteado. Inexiste discussão sobre o atendimento ao critério etário. No que diz respeito ao exercício de atividade especial, constata-se que, em 2007, a a certidão de óbito do sr. Antônio Bonifácio, esposo da autora, o qualifica como vaqueiro (id. 10193386740), não se podendo desprezar que, ainda, em 1991 a certidão de nascimento do filho do casal o referido esposo já era identificado como lavrador (id. 10193379612). Vê-se também que a carteira de trabalho do sr. Antônio Bonifácio (id. 10193386741), esposo da autora, deixa explícito que, enquanto esteve vivo, laborou por mais de 15 (quinze) anos como empregado da rural, ocupação que, longe de descaracterizar a realização de atividade especial, admite a aposentação por esse mesmo regime, nos termos do artigo 48, §§1° e 2°, da Lei n° 8.213/91. Na hipótese, a carteira de trabalho há de ser apreciada como prova plena do labor rural, pela autora, na carência necessária exigida para o benefício, justificando-se a valoração deste e dos demais documentos pertencentes apenas ao esposo da autora ante a configuração histórica da família no ambiente rural brasileiro, que sempre reservou à mulher um papel mais ou menos restrito à governança do lar. Deste modo, comprovada a qualidade de segurada especial e atingida a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria à autora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito em conformidade com o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda a Maria da Consolação de Oliveira nos termos da nº Lei 8.213/91, o benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade rural, com a DIB correspondente à DER e RMI do benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal. Quanto à correção monetária e os juros, incidirão conforme a Taxa Selic, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional n° 113/2019. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação nº 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Não há que se falar, outrossim, em ressarcimento de custas à parte autora, uma vez que esta é beneficiária da Justiça Gratuita. Deixo de submeter os autos ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanhães data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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