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Processo nº 1008766-41.2020.8.11.0002

ID: 256151586

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-41.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA

Decisão

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008766-41.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO CARLOS CESAR RECORRIDA(S): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008766-41.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO CARLOS CESAR RECORRIDA(S): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1008766-41.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO CARLOS CESAR RECORRIDA(S): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA Vistos. • Do Recurso Especial Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO CARLOS CESAR, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 245420675). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados na decisão de id 255191179. Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões que o aresto impugnado violou os artigos 85, § 8º, 489, 490, 491, 492, 494, 926, 927, 928, 1022 e 1040, do Código de Processo Civil, E artigos 202, 206 e 884 do Código Civil. Alega que deve ser aplicado ao caso o Tema 1255 – STF. Recurso tempestivo (id. 259728183) e preparado (id 259861174). Contrarrazões (id. 259963687). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1255/STF, uma vez que o referido tema é aplicado em demandas que envolvam a Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos, bem como a controvérsia apresentada demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. artigos 202 e 206, do Código Civil, ao argumento de que “(...) não foram sequer analisados os fatos expostos pelo recorrente quanto à interrupção da prescrição ocorrido com a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, processo n. 15989-09.2013.811.0002, que seu trâmite junto a 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande – MS, é como se não constasse dos autos, situação inimaginável. (...) aqui houve a interrupção da prescrição e este fato não foi observado, mesmo porque na R. Sentença, não foi apontado qualquer outro ato praticado quer pelo recorrente quer pelo recorrido que alterasse a realidade dos fatos, só não foi observado na R. Sentença o tema interrupção da prescrição.”. Entretanto, a Eg. Câmara concluiu que a causa interruptiva da prescrição se deu quando do protesto do cheque, e não com o trânsito em julgado da Ação de Execução, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) Em 17-12-2012 o apelado emitiu cheque de R$800.000,00 em favor do apelante (Id 227085691), com data de compensação acordada para 25-1-2013, o qual, porém, foi devolvido pelo motivo 21 (sustação). Em 8-2-2013 o apelante o levou a protesto no 4º Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá (Id 227085690), e em 24-7-2023 ajuizou a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 15989-09.2013.811.0002, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande e foi extinta diante do reconhecimento da prescrição da pretensão. Confira-se a ementa (Id 227086703): “REGIMENTAL- DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão. (2ª Seção, REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, DJe de 17.5.2012)”. O trânsito em julgado ocorreu em 30-6-2017 (Id 227085697, p. 1). Em 17-3-2020 o apelante propôs a presente Ação Monitória em que pleiteia “o afastamento definitivo da prescrição referente a executividade do título, face a interrupção e existência de propositura de ação pretérita”. Uma vez que o cheque foi protestado em 8-2-2013 (Id. 227085690), a causa interruptiva da prescrição se deu nesse ato, e não com o trânsito em julgado da Ação de Execução (30-6-2017), visto que não pode haver duas interrupções para o mesmo título. É o que dispõe o art. 202 do CC: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: [...] III - por protesto cambial;”. Dessa maneira, a prescrição incidiu em 8-2-2018, cinco anos após o protesto (art. 206, § 5º, I, do CC), e a Ação Monitória foi ajuizada apenas em 17-3-2020.”. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando que a causa interruptiva seja considerada do transito em julgado da Ação de Execução, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Igual entendimento é aplicado à alegada afronta aos artigos 85, § 8º, do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, cuja controvérsia se refere ao valor arbitrado a titulo de honorários advocatícios de sucumbência, ao argumento de que estaria fixado em patamar elevado e em desconexão com a realidade dos fatos e do país, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. A indigitada súmula impeditiva se aplica, ainda, à aventada contrariedade aos artigos 489, 490, 491 e 492, do Código de Processo Civil, uma vez que se pretende discutir se a decisão judicial foi proferida fora dos limites da lide, o que implica na necessidade de reanálise de fatos e provas. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. • Do Recurso Extraordinário Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOÃO CARLOS CESAR, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” e “d”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 245420675). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados na decisão de id 255191179. Recurso tempestivo (id. 259728183) e preparado (id 259867657). Contrarrazões (id. 259963687). É o relatório. Decido. Sistemática de repercussão geral. Apesar da recorrente alegar que deve ser aplicado o Tema 1255/STF, este é aplicado em demandas que envolvam a Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos, bem como a controvérsia apresentada demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que acarreta a não aplicação do referido tema. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo da Constituição Federal supostamente contrariado, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Salienta-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via extraordinária, pois não atende ao requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a indicação expressa da norma constitucional violada. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTORA CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DOS DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS. SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTÉM FUNDAMENTO SUFICIENTE INFRACONSTITUCIONAL PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. 1. A ausência de indicação expressa dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados atrai a incidência da Súmula 284 do STF. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem”. (ARE 1375437 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 17-11-2022 PUBLIC 18-11-2022). In casu, embora tenha mencionado alguns dispositivos da CF, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto: a) inadmito o Recurso Especial com fulcro no inciso V, do CPC. (Súmula 7/STJ); e b) inadmito o Recurso Extraordinário, com base no artigo 1.030, V, do CPC, ante a aplicação da Súmula 284/STF. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Jose Anselmo Da Costa Prado x Unimed Vale Do Jauru Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 330280773

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008766-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008766-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO REQUERIDO: UNIMED VALE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008766-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO REQUERIDO: UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO em face de UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, sob alegação de que, necessitou de atendimento médico especializado, fora da rede credenciada pela ré , motivo pelo qual pleiteia o reembolso do valor de R$ 550,00 ( quinhentos reais) . Postula indenização por danos morais que alega ter sofrido. A ré apresentou contestação, na qual alegou, a demora no reembolso se deu por motivos de implantação do pedido e submissão a auditória interna, informa o juízo o pagamento do valor ora pleiteado de R$ 550,00, e ao final pugnando pela improcedência do pedido. Pois bem. Da análise dos autos, tem-se que é incontroverso, o fato, cabendo analise da existência de culpa ou não pela ré. (art. 374, II e III, CPC). De toda a forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cumpre consignar que a relação jurídica havida entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer, nesse particular, o entendimento da Súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde”. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser feita de forma mais favorável ao aderente/consumidor (art. 47 do CDC). Por outro lado é de conhecimento que, além de possuir uma rede própria, a operadora de planos de saúde também pode oferecer serviços aos beneficiários por meio de uma rede credenciada, seguindo as prescrições específicas estabelecidas nos artigos 17, 17-A e 18 da lei 9.656/98. Contudo, o artigo 12, inciso VI, da lei 9.656/98 estipula o reembolso ao beneficiário que busca atendimentos com prestadores não vinculados à rede própria ou credenciada da operadora, em casos de urgência ou emergência, quando não é possível utilizar os serviços próprios ou credenciados da operadora. Ademais, quando a operadora possui uma rede credenciada, esta é normalmente a preferencial para os tratamentos solicitados pelos beneficiários, como indicado nos artigos 1º, § 2º e 6º, caput, da Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O artigo 3º, § 2º, da Resolução Normativa 259/11 da ANS também privilegia os prestadores da rede credenciada da operadora, e não necessariamente os escolhidos pelo beneficiário. A jurisprudência tem reconhecido que é facultado ao consumidor escolher, com base em critérios pessoais, como o vínculo entre o paciente e o profissional, por exemplo, qual prestador de serviço será utilizado, especialmente em casos de doenças que requerem atendimento personalizado e altamente especializado, como é o caso em questão. Em consonância, a Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS estabelece que, caso não seja possível oferecer o serviço na rede credenciada, à operadora deve garantir o atendimento preferencialmente no mesmo município, mesmo que por prestador não vinculado à rede credenciada do plano de saúde, mediante acordo entre as partes (operadora do plano e prestador). Confira: Da Ausência ou Inexistência de Prestador Credenciado no Município Art. 4º Na hipótese de ausência ou inexistência de prestador credenciado, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município. § 1º O pagamento do serviço ou procedimento será realizado diretamente pela operadora ao prestador não credenciado, mediante acordo entre as partes. § 2º Na impossibilidade de acordo entre a operadora e o prestador não credenciado, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até o prestador credenciado para o atendimento, independentemente de sua localização, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia. Todavia, no presente caso, houve a comprovação do pagamento referente ao pedido realizado administrativamente pelo autor, conforme verifica-se no id. 189019419. Demonstrando assim, a boa fé da requerida no cumprimento das obrigações, assim deixo de acolher o pedido de danos materiais/reembolso. No que concerne ao dano moral, a recusa em custear o tratamento médico seria motivo suficiente para caracterizar o dano em tela, cuida-se de dano “in re ipsa”. Todavia, não é o caso dos presentes autos, deixo também de acolher o pedido de dano moral pela inexistência. Confira-se os seguintes julgados do STJ a respeito da mesma matéria: “Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada” (REsp nº 1.190.880/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 19.05.2011 pela 3ª Turma vencidos os Min. Massami Uyeda e Sidnei Beneti). Dessa forma, não comprovados o nexo causal e a responsabilidade da empresa ré pelo evento danoso, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0800717-29.2022.8.20.5125

ID: 309288216

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800717-29.2022.8.20.5125

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRTES MICHAEL GOMES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KARINY FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA

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DALLYANNA BEZERRA DA SILVA

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MARCIEL ANTONIO DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800717-29.2022.8.20.5125 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800717-29.2022.8.20.5125 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRTES MICHAEL GOMES MOTA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação previdenciária de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez proposta por Mirtes Michael Gomes Mota em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos já qualificados, cujo objeto consiste na concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para a parte autora, em razão da condição de segurado especial e da incapacidade para o trabalho em razão de acidente de trabalho. Alegou a parte autora, em síntese, que: a) requereu em 17 de maio de 2021, benefício por incapacidade, protocolado sob o NB 635.071.875-9, sendo o pleito injustamente indeferido, sob a alegação de que não há constatação de incapacidade laborativa; b) a impossibilidade de exercer suas atividades laborativas agrícolas estão demonstrados por atestados e exames apensos, por ser o peticionário portador das seguintes doenças cadastradas no CID 10: H54. 4 - Cegueira em um olho; H17.8 - Cicatrizes e opacidades da córnea; H33.0 - Descolamento da retina com defeito retiniano; c) os documentos anexos à exordial demonstram a sua condição de segurado especial. Ao ensejo juntou documentos. Citado, o INSS apresentou a contestação de ID n. 87201078, na qual alegou que, apesar de estar comprovada a incapacidade do autor, este não teria demonstrado a contemporaneidade da condição de segurado especial com a data de início da incapacidade. Manifestação sobre a contestação de ID n. 88285990. Ambas as partes concordaram em utilizar o laudo pericial elaborado perante a Justiça Federal e juntado no ID n. 83006656 como prova emprestada. Realizada audiência de instrução, não foi produzida nenhuma prova oral e a parte autora requereu a apreciação de pedido de produção de prova pericial. É o relatório. 2. Fundamentação Inicialmente, quanto ao requerimento da parte autora de realização de nova pericial, cumpre asseverar que tal requerimento não merece ser acolhido, visto que, em aplicação aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, a parte autora já se manifestou favoravelmente a utilizar a prova pericial realizada na Justiça Federal como prova emprestada. Por sua vez, passa-se ao julgamento do mérito da causa, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado. Cinge-se a questão de mérito, neste processo, à demonstração ou não da condição de segurado especial do autor na época de início da incapacidade e à existência ou não do dever de conceder benefício acidentário para a parte autora por incapacidade. Nesse passo, inicialmente quanto à condição da parte autora como segurado especial, cumpre asseverar que há provas materiais nos autos que demonstram que o acusado desenvolve a atividade rural sozinho ao menos desde abril de 2016 e que reside na Zona Rural desde 2006, porém não há nenhuma prova nos autos de que o autor desenvolvesse a atividade especial rurícola desde o ano de 1999. Apesar de a parte autora ter tido a oportunidade de demonstrar que o autor exercia tal atividade contemporaneamente ao início da incapacidade, desistiu da produção de prova testemunhal. Assim, como o laudo pericial homologado e recebido como prova emprestada aponta como início da incapacidade em março de 1999, não demonstrou a parte autora a contemporaneidade entre o desempenho da atividade rurícola e o início da incapacidade, de modo que deve ser julgada improcedente a pretensão autioral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS AO PERÍODO DE CARÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nulidade da sentença de primeiro grau reconhecida, por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, §1º, III, do CPC, uma vez que o juízo a quo não especificou os documentos considerados para comprovação da qualidade de segurado especial nem o período de carência a ser demonstrado. 2. Nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, diante do processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal adentra o mérito da causa. 3. A concessão de benefício previdenciário ao segurado especial exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência legal, conforme dispõe o art. 39, I, combinado com os arts. 11, VII, e 25, I, todos da Lei nº 8.213/91. 4. A documentação apresentada não é contemporânea ao período equivalente à carência do benefício (30/08/2017 a 30/08/2018), tampouco constitui início razoável de prova do labor rural sob regime de subsistência. 5. A mera residência na zona rural não comprova o trabalho da autora para a subsistência do núcleo familiar. A profissão de "vaqueiro" atribuída ao companheiro da autora, com vínculo empregatício formalizado, o caracteriza como empregado rural. 6. Inexistência de documentos nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 que atestem o exercício de atividade rural pela autora no período necessário. 7. Incidência da Súmula 149 do STJ: a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação do labor rural. 8. Ausente início de prova material, inviável o reconhecimento da condição de segurada especial e, por consequência, a concessão dos benefícios pleiteados. 9. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença e, desde logo, julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus da sucumbência. (AC 1008766-69.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9. 3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que, conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida sua complementação mediante depoimentos de testemunhas. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu não ter sido comprovada a condição de segurado especial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agra vante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.182.565/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Logo, ausente prova material contemporânea capaz de demonstrar o atendimento ao período de carência, nada mais resta a este Juízo senão julgar improcedente a pretensão autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em dez por cento sobre o valor da causa, devendo sua cobrança ficar suspensa nos termos do artigo 98 do CPC. P.R.I. Patu/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1008766-59.2025.8.26.0451

ID: 320080500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008766-59.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-59.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriano Marchiori - istos. Inicialmente entendo inaplicável o entendimento … Processo 1008766-59.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriano Marchiori - istos. Inicialmente entendo inaplicável o entendimento constante do AgRg no RE nº 1.153.964/SP j. em 27.11.18 Rel. Min. MARCO AURÉLIO, por não possuir caráter vinculante e haver posicionamento em em sentido diverso no próprio E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 966384 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2017 PUBLIC 20-02-2017) Assim, o próprio Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão de índole infraconstitucional (Tema 702). Veja-se a ementa do paradigma: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 764.332-RG, Rel. Min. Presidente - Tema 702). Procedem os pedidos em parte. Os adicionais por tempo de serviço denominados quinquênios e sexta-parte estão previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, assim redigido: "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Logo, certo é que tal dispositivo é expresso ao determinar que o quinquênio e a sexta-parte devem incidir sobre os vencimentos integrais, não somente sobre o salário-base do servidor público. De mais a mais, friso que a expressão "vencimentos" engloba tanto o "vencimento (no singular, como está claro no art. 39, §1º da CF, quando fala em 'fixação dos padrões de vencimento') e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, §1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na administração direta, autárquica e fundacional)" (MEIRELLES, Hely Lopes, "Direito Administrativo", 30ª edição, Ed. Malheiros, p. 459/460), atingindo as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais. Friso que tal interpretação não viola o disposto no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal ("os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores"), tal como se verifica nos seguintes julgados: "Servidor Publico. Inclusão de todas as verbas de natureza permanente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio). Admissibilidade. Não incidência sobre as eventuais. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF. Recurso desprovido." (Apelação Com Revisão 9089905500, Relator(a): Oliveira Santos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2009, Data de registro: 13/07/2009). "Mandado de segurança. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas eventuais. Admissibilidade. As gratificações e os adicionais percebidos não devem ser consideradas de cunho transitório, vez que já vêm sendo pagos há muito tempo pela Administração. Interpretação e aplicação dos artigos 127 e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Exclusão das vantagens recebidas em razão do tempo de serviço, que também premiam a assiduidade, por implicar em efeito cascata ou repique, vedada pela Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XIV. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" (Apelação Com Revisão 8543355000, Relator(a): Peiretti de Godoy, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/06/2009, Data de registro: 06/07/2009). PISO SALARIAL É o abono concedido ao servidor quando sua remuneração não corresponde ao parâmetro mínimo fixado em lei, evitando, assim, a redução salarial. Consequentemente, assumido nítido caráter salarial que ajuda o servidor a atingir o mínimo da categoria, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Assim tem entendido o Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual inativa - Auxiliar de Serviços Gerais - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão das verbas "Gratificação Executiva", "Piso Salarial - Reajuste Complementar" e "Adicional de Insalubridade Inativo" na base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedência - Recurso do réu: Incidência dos quinquênio apenas sobre o vencimento - Impossibilidade de inclusão das verbas pleiteadas na base de cálculo dos ATS - Recurso Especial (RE) 1.153.964/SP - Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem - PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000 - Desacolhimento das razões recursais: "Gratificação Executiva" e "Piso Salarial - Reajuste Complementar" são vantagens de caráter geral e, portanto, integram a base de cálculo dos ATS - Adicional de Insalubridade que se incorpora aos proventos de aposentadoria nos termos do art. 6º, da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/85, transmuda-se em natureza permanente - PUIL nº 0000020-32.2021.8.26.9030 - Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Adicional de Insalubridade Inativo - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade do RE 1.153.964/SP do C. STF. Inaplicabilidade do PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000. Recuso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042863-25.2022.8.26.0602; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033031-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para: (A) DETERMINAR que a ré altere a base de cálculo dos adicionaistemporais dos autores para considerar também as vantagens indicadas acima (PISO SALARIAL), efetuando o apostilamento administrativo de tais alterações; (B) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas aos autores que estiverem na ativa, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente aos índices de poupança a partir da citação e, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Publique-se e intime-se. Piracicaba, Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Zilda Clarete Da Silva Serdeirinha x Banco Bradesco S/A

ID: 276008572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007796-55.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA CLARETE DA SILVA SERDEIRINHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCOS EDUARDO CONDE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Marcos Eduardo Conde Filho (OAB 411113/SP) Processo 1007796-55.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Clarete da Silva Serdeirinha - Reqdo… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Marcos Eduardo Conde Filho (OAB 411113/SP) Processo 1007796-55.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Clarete da Silva Serdeirinha - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. ZILDA CLARETE DA SILVA SERDEIRINHA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese, que, em meados de julho de 2023, recebeu um SMS informando sobre uma suposta compra realizada em seu cartão de crédito, ocasião em que entrou em contato com uma central de atendimento do banco réu, sendo orientada a baixar um aplicativo chamado "Rustdesk", o que fez. No dia seguinte, recebeu uma ligação do gerente da agência, informando sobre transações suspeitas em sua conta. Afirma ter identificado a realização de duas transferências via PIX e o pagamento de um boleto, totalizando R$ 13.504,90. Sustenta que não ofereceu nenhuma informação confidencial que poderia ter facilitado o acesso em sua conta e, sendo assim, alega que houve falha no sistema de segurança do requerido. Aduz que o banco ignorou seu histórico de movimentações e deixou de bloquear as transações atípicas. Pede a procedência da ação com a declaração de inexistência das transações impugnadas e a condenação do réu a lhe pagar R$ 10.000,00, a título de danos morais, e a fazer o estorno da quantia de R$ 13.504,90. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 26/45. A decisão de fls. 46 deferiu a gratuidade judiciária à autora. O réu foi devidamente citado, conforme Aviso de Recebimento de fls. 51. Houve o pedido de habilitação e a juntada de documentos por parte dele (fls. 52/110). Apresentou contestação (fls. 111/154), alegando, preliminarmente, que não possui legitimidade para estar no polo passivo da demanda, visto que o fato ocorreu com terceiro estranho e que não possui obrigação de controlar as transferências de seus clientes. Assim, sustenta litisconsórcio passivo necessário com Amanda Ribeiro Quintino ou a denunciação da lide em face dela, beneficiária da transferÊncia. No mérito, alega que a transferência via Pix ocorreu pelo celular da autora, sendo necessária a senha, tanto para entrar no aplicativo, quanto para realizar a movimentação, além de ser exigido o ID do titular da conta. Com isso, fica evidente que foi a própria autora que realizou tal transferência de sua conta bancária, eximindo o requerido de responsabilidade. Alega que não houve ato ilícito por parte do banco, atribuindo culpa exclusiva à autora. Impugna o fato de demora na comunicação. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e o ingresso de Amanda Ribeiro Quintino no polo passivo, por se tratar de terceira beneficiária. Pede a improcedência dos pedidos. Trouxe os documentos de fls. 155/164. Não houve réplica (fl. 168). A decisão de fls. 174/175 indeferiu o pedido de denunciação da lide ao terceiro beneficiário. A autora apresentou réplica intempestiva (fls. 178/182). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de matéria unicamente de direito (art. 355, I, do Código de Processo Civil), razão pela qual passo a julgar diretamente do pedido, visto que desnecessária a produção de prova em audiência. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a requerente afirma ter sofrido golpe por responsabilidade do banco réu, na medida em que, ao entrar em seu aplicativo dessa instituição financeira, verificou que houve valores de sua conta transferidos a uma terceira, sem seu consentimento, além do pagamento de um boleto. Aduz que sofreu grande prejuízo financeiro e moral e pede as respectivas indenizações, declarando-se a inexistência dos débitos impugnados. Quanto às preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, deixo de aprecia-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. De início, anote-se que o requerido subsume-se ao conceito de fornecedores do artigo 3º do CDC e a autora, no de consumidor, previsto no artigo 2º do mesmo Código. Ademais, dispõe a Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fica claro, portanto, que a relação jurídica existente no presente caso é típica relação de consumo, a qual, como cediço, é regulada em nosso ordenamento jurídico pelo Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser a legislação aplicada. E o Código consumerista consagrou a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, deixando de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento sobre a culpa, ou não, do fornecedor. Evidenciado o evento danoso, o nexo de causalidade e o dano e sua extensão, o fornecedor deve ressarcir o consumidor. Sobre o tema: "Consagrou o novo Código, de forma incisiva e clara, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos ou insuficiência e inadequação de informações, em relação aos produtos e serviços que colocou no mercado (CDC, arts.12 e 14). Consagrada a responsabilidade objetiva do fornecedor, não se perquire a existência de culpa; sua ocorrência é irrelevante e sua verificação desnecessária, pois não há interferência na responsabilização. Para a reparação de danos, no particular, basta a demonstração do evento danoso, do nexo causal e do dano ressarcível e sua extensão. (ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 6 ed. Editora Saraiva, 2008. p. 87-88)". Note-se que o § 3º do artigo 14 do CDC consagra que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Observo que o Banco Bradesco comprovou que as transferências e o pagamento em questão foram permitidos pela própria autora, conforme fls. 128/133 e 136/139. Como se vê, para acesso ao aplicativo e liberação do valor, é necessário digitar a senha da correntista, que fica sob responsabilidade dela. Assim, não há que se imputar ao réu a responsabilidade pelos aludidos danos materiais sofridos pela parte autora, pois as transferências e o pagamento ocorreram por sua culpa exclusiva, atraindo a excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sendo assim, o banco apenas seria responsável pelo prejuízo sofrido pela autora caso houvesse algum problema em seu sistema, o qual tivesse possibilitado a invasão por terceiros e lesado a correntista. Contudo, não foi o que ocorreu. Não houve falha na prestação de serviços do requerido. Diferente disso, foi a requerente que não tomou as cautelas necessárias e, de alguma forma, contribuiu para que as transações fossem realizadas por golpistas. Sabe-se que é muito comum que celulares sejam hackeados e informações confidenciais nele havidas sejam transferidas para equipamentos de fraudadores. Portanto, não há como imputar à instituição financeira a responsabilidade pela fraude praticada, pois ela não pode intervir na movimentação das contas correntes de seus clientes. A teoria do risco profissional apenas teria espaço, caso a autora não tivesse culpa pelo ocorrido. Mas, não é o que se verifica na hipótese em tela, já que caracterizada a culpa exclusiva da consumidora. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP em casos similares: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência Recurso da ré Golpe do falso funcionário Golpe perpetrado por terceiros, obtendo dados sigilosos da própria autora e induzindo a realizar transferência bancária em seu nome Falta de cautela da autora Responsabilidade da ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II) Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão deduzida em inicial Recurso da autora prejudicado sem direito a qualquer indenização por danos morais em razão do reconhecimento da improcedência dos pedidos RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1005548-74.2023.8.26.0004; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Golpe da falsa central de atendimento Autora que, após receber SMS supostamente do banco, entrou em contato com estelionatários e informou seus dados pessoais, além de baixar aplicativos sob sua orientação Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão da autora de reforma INADMISSIBILIDADE: Autora entrou em contato com os estelionatários, baixou aplicativos e informou seus dados pessoais e bancários. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1000794-42.2023.8.26.0246; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Evidente, portanto, que não merece prosperar a alegação inicial de que a autora foi vitima de uma fraude por culpa do réu. Nota-se que não houve violação da conta corrente da autora por fato interno imputável ao sistema do banco. Cumpre ressaltar que a autora, na inicial, alegou que foi orientada por terceiros estranhos a baixar um aplicativo desconhecido, o que ela fez (fls. 03/04). No dia seguinte, foi informada sobre as transações suspeitas feitas em sua conta, sendo elas duas transferências via PIX e o pagamento de um boleto. Ou seja, a requerente confessou que seguiu as orientações dos golpistas e baixou o aplicativo suspeito, sendo que, logo no dia seguinte, foi informada das transações fraudulentas. Sendo assim, seu descuido deu azo à atuação de terceiros estelionatários. Em consequência, uma vez que o Banco Bradesco não cometeu qualquer ilicitude no caso em tela, não há que se falar na declaração de inexistência dos débitos, tampouco em indenização por danos morais e devolução dos valores transferidos, já que a própria autora deu causa a essas transações. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ZILDA CLARETE DA SILVA SERDEIRINHA em face de BANCO BRADESCO S/A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, a autora, com honorários do patrono do requerido, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta do preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I.

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