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Luceli Regina Claudino Momesso x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 290690047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008786-35.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCELI REGINA CLAUDINO MOMESSO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008786-35.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luceli Regina Claudino Momesso - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Diant… Processo 1008786-35.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luceli Regina Claudino Momesso - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. No mais, aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões, com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiária da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não de mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. P.R.I. Assis, 04 de junho de 2025. - ADV: OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO (OAB 338723/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1008786-36.2024.4.01.3904

ID: 333670086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008786-36.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ABELARDO DA SILVA CARDOSO

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LARISSA MAUES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1008786-36.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1008786-36.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA DA SILVA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ABELARDO DA SILVA CARDOSO - PA3237, LARISSA MAUES DE VASCONCELOS - PA015680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 0004914-65.2024.8.26.0229

ID: 332203746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004914-65.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUANY ELLEN BELINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004914-65.2024.8.26.0229 (processo principal 1013151-08.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Fabio Aparecido dos Santos - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos pa… Processo 0004914-65.2024.8.26.0229 (processo principal 1013151-08.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Fabio Aparecido dos Santos - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pelo embargante a fls 550-561, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RAUANY ELLEN BELINI SANTOS (OAB 480315/SP)

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Processo nº 1008786-74.2025.4.01.0000

ID: 314769242

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008786-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA CAROLINA DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOUZA DOS PASSOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008786-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081728-35.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008786-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081728-35.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IZAURA CAROLINA DA CRUZ FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO SOUZA DOS PASSOS - BA39902-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IZAURA CAROLINA DA CRUZ FERREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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B. H. Do N. O. x G. S. O.

ID: 305601484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017920-27.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. H. DO N. O.

Polo Passivo:

G. S. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA MARIA CAVALHEIRO FERNANDES

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HENRIQUE RAFAEL DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017920-27.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017920-27.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: B. H. do N. O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: G. S. O. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS, MAJORANDO A QUANTIA DEVIDA AO AUTOR PARA 55% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. O AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO PARA 60%, ALEGANDO AUMENTO DE SUAS NECESSIDADES E MELHORA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO É JUSTIFICADA PELO AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E PELA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO APELADO, COM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA MENSAL ENTRE R$ 5.000,00 E R$ 9.000,00, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 4. A DIFERENÇA DE 5% NO PERCENTUAL DA PENSÃO É SIGNIFICATIVA PARA O ALIMENTANDO, CONSIDERANDO SUAS NECESSIDADES ATUAIS E DESPESAS ADICIONAIS DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO É JUSTIFICADA PELO AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E PELA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. 2. A PENSÃO DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º; CPC, ART. 85, § 11; ECA, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008786-66.2024.8.26.0554, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Rafael de Lima (OAB: 396449/SP) - Marcia Maria Cavalheiro Fernandes (OAB: 111023/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008786-80.2025.8.26.0344

ID: 305521853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008786-80.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DILZA PEREIRA PORTO'

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAROLINE DE AZEVEDO MENDES SOARES

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Processo 1008786-80.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Dilza Pereira Porto' - Vistos. Os documentos juntados aos autos às págs. 16/24 dão con… Processo 1008786-80.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Dilza Pereira Porto' - Vistos. Os documentos juntados aos autos às págs. 16/24 dão conta que a parte requerente não se enquadra nos critérios adotados pela Defensoria Pública, com arrimo na Deliberação 89/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais, dispõe no art. 2º: Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.). ... § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: (parágrafo alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência física ou mental; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Assim, tendo em vista que não há cobrança de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, bem ainda em atenção ao fato de que a parte requerente não se enquadra dentre as hipóteses de concessão da gratuidade judiciária, indefiro o pedido. No mais, consoante se depreende da petição inicial, a presente demanda pleiteia, além dos demais pedidos, a indenização por danos morais em razão de desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS realizado por associação a qual a parte questiona expressamente a vinculação. Verifica-se que o feito encontra-se afetado pelo IRDR Tema 59, com processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Alvaro Algusto dos Passos, deste E. TJSP, cujo acórdão de admissão do IRDR fora publicado em 12.06.2025 (conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado no DJE de 17.06.2025, página 9). Assim, tendo em vista a determinação do Eminente Relator, consistente no sobrestamento do curso de feitos relativos ao tema, declaro a suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR. Anote-se a suspensão com o código SAJ nº 75059 e também a movimentação "Autos do Prazo". Intime-se e cumpra-se. - ADV: AMANDA CAROLINE DE AZEVEDO MENDES SOARES (OAB 456281/SP)

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A. L. O. W. x D. F. W.

ID: 306765087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008335-44.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. O. W.

Polo Passivo:

D. F. W.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA DE CAMARGO DOMINGOS

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VITOR RIBEIRO ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008335-44.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008335-44.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: A. L. O. W. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: D. F. W. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. APELANTES ALEGAM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E REQUEREM MAJORAÇÃO PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU MANUTENÇÃO DE 65,13% DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO REDUZIR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONTRARIANDO O PEDIDO INICIAL DE MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES É INERENTE AO PODER FAMILIAR, CONFORME CC, ART. 1.566, IV, E ECA, ART. 4º. 4. A SENTENÇA RECORRIDA ALTEROU INDEVIDAMENTE O CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PENSÃO, REDUZINDO O VALOR DEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RESTABELECER O PERCENTUAL DE 65,13% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, TAMPOUCO DE AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.566, IV; CC, ART. 1.694, § 1º; ECA, ART. 4º; CF/1988, ART. 227; CPC, ART. 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008786-66.2024.8.26.0554, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Ribeiro Antunes (OAB: 447126/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ligia de Camargo Domingos (OAB: 322478/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 0002745-62.2024.8.26.0405

ID: 309379908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002745-62.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. M. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA

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EMILYENNE MARTINS DE ARAUJO DA SILVA

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Processo 0002745-62.2024.8.26.0405 (processo principal 1008786-62.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - B.M.R.A. - Fundamento e Decido. Cuida-se de ação de execução de verba… Processo 0002745-62.2024.8.26.0405 (processo principal 1008786-62.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - B.M.R.A. - Fundamento e Decido. Cuida-se de ação de execução de verba alimentar destinada ao sustento de um credor ainda menor de idade (fls. 16). Em que pese o teor dos argumentos apresentados pelo Defensor Público, que atua neste feito na condição de Curador Especial em favor do executado, o fato é que suas alegações não se mostraram suficientemente consistentes para afastar a obrigatoriedade do cumprimento do dever do executado de pensionar seu filho, ora exequente, já que aquela peça de defesa apresentada é meramente formal, não havendo qualquer fato novo que possa modificar a situação anteriormente apresentada nos autos. Como se isso não bastasse, constata-se que desde a data do ajuizamento da presente execução (19/01/2024) não há notícias do cumprimento da obrigação alimentar por parte do devedor, o que faz presumir sua intenção de querer frustrar, deliberadamente, a satisfação de sua obrigação. Ademais, a dívida ora executada tem natureza alimentar, logo não há ilegalidade na decretação da prisão do alimentante, que é medida constritiva, legalmente prevista, para que este cumpra sua obrigação alimentar. Diante desse contexto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, DECLARO não justificado o inadimplemento dos pagamentos das pensões alimentícias vencidas e DECRETO A PRISÃO CIVIL do devedor E. C. A., qualificado acima, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que faço com fundamento no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e art. 528, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a expedição, desde logo, do competente mandado de prisão em relação ao devedor alimentar, com validade máxima de três anos, como também os ofícios e demais atos processuais necessários a seu integral cumprimento. Deixa este Juízo consignado, desde já, que o executado somente será colocado em liberdade antes do vencimento do prazo de sua prisão se, tão somente comprovar o pagamento integral do débito apontado às fls. 100, acrescido ainda das parcelas alimentares vencidas até a presente data, como também das vincendas até o término da segregação. Outrossim, diante da razoabilidade jurídica do pedido e da expressa autorização legal para tanto, autorizo a inscrição do nome do executado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, como também o protesto judicial, com fulcro nos arts. 782, § 3º c.c. art. 528, parágrafo primeiro do CPC, observando-se o valor atualizado do débito. Intime-se.. - ADV: EMILYENNE MARTINS DE ARAUJO DA SILVA (OAB 435198/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP)

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Processo nº 1008786-26.2025.4.01.3702

ID: 337722467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008786-26.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE SOARES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1008786-26.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIC… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1008786-26.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE SOARES DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade a SEGURADO ESPECIAL. Recebo a petição inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento: a) juntando: a.1)declaração de hipossuficiência; e b) retificando o valor da causa, que deverá corresponder às prestações vencidas do benefício e as vincendas, relativas ao período de doze meses posteriores à propositura da demanda (art. 292, § 2º. do CPC), instruindo o feito com a planilha de cálculo, que indique os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante supostamente devido pelo INSS. Após, com a juntada, proceda-se à designação de perícia médica, advertindo-se que a parte autora deverá comparecer à Subseção Judiciária de Caxias-MA na data e hora marcados, munida de toda a documentação relacionada ao seu quadro de saúde - exames, receitas, atestados médicos, dentre outros -, bem como de eventuais quesitos complementares. Os honorários periciais deverão ser pagos conforme a Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Portaria 01/2025/SJMA, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Realizada a perícia, o perito deverá juntar o laudo pericial aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após a juntada: a) tratando-se de laudo médico que não ateste a existência de incapacidade laborativa, intime-se somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e, por fim, voltem-me conclusos (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91); b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para contestar a ação ou oferecer proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias; b. 1) apresentada proposta de acordo, dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias e, havendo concordância, voltem-me conclusos para sentença; b 2.) na ausência de proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, designe-se, conforme calendário, audiência de instrução e julgamento, para a produção de prova oral quanto à qualidade de segurado especial. A parte autora fica, desde já, advertida de que as testemunhas deverão comparecer ao ato independente de intimação do Juízo. Intime-se. Caxias/MA, data da assinatura eletrônica. LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 0005167-04.2021.8.26.0053

ID: 307224382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005167-04.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ABADIA SILVA DOS SANTOS AGNáRIO JOSE DE SOUSA ANDREIA ASSUNçãO VIANA COSME EDUARDO SILVEIRA BORGES DEISE APARECIDA SANTIAGO EDSON BENEDITO DE MORAES ELAINE JUSTINIANO DOS REIS CAMPOS ELIZEU DA SILVA FERREIRA ERIVALDO KLEBER GIORA FERNANDO PINI PRESTES JANIO SIMãO ALVES JOAO BATISTA DE ANDRADE LUIZ ANTôNIO GIóRA MARIA DE FATIMA MOURA SANTOS MARISA CRISTINA GOMES TEODORO NARA JULIANA DAVID PAULO CéSAR NASCIMENTO PAULO JOSé AGUILA NASCIMENTO ROGéRIO FRANCIS PEREIRA PRIMO RUBENS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS

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Processo 0005167-04.2021.8.26.0053 (processo principal 1008786-27.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Joao Batista de Andrade - … Processo 0005167-04.2021.8.26.0053 (processo principal 1008786-27.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Joao Batista de Andrade - - Rubens Antonio de Oliveira - - Rogério Francis Pereira Primo - - Paulo José Aguila Nascimento - - Paulo César Nascimento - - Nara Juliana David - - Marisa Cristina Gomes Teodoro - - Maria de Fatima Moura Santos - - Luiz Antônio Gióra - - Abadia Silva dos Santos - - Janio Simão Alves - - Fernando Pini Prestes - - Erivaldo Kleber Giora - - Elizeu da Silva Ferreira - - Elaine Justiniano dos Reis Campos - - Edson Benedito de Moraes - - Deise Aparecida Santiago - - Cosme Eduardo Silveira Borges - - Andreia Assunção Viana - - Agnário Jose de Sousa - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que cumpra a obrigação de fazer integralmente, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Intimem-se - ADV: MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP)

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