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Processo nº 1008793-25.2025.8.13.0024

ID: 300949078

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008793-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BUENO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA GONÇALVES

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FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO

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ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008793-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL BUENO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS (OAB MG210230) ADVOGADO(A) : FREDERICO RODRIGUES MONT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008793-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL BUENO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS (OAB MG210230) ADVOGADO(A) : FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539) ADVOGADO(A) : THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB MG198730) DESPACHO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem, contudo, apresentar elementos satisfatórios para comprovar a sua condição de hipossuficiência. Sendo assim, inicialmente, cumpre ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Destaca-se que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, imperioso o preenchimento dos pressupostos de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Todavia, essa presunção de pobreza é relativa, enfrentando, primeiramente, o crivo do julgador, considerando o caso concreto, a fim de verificar a capacidade financeira da parte. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS INCAPAZES DE DERRUÍ-LA. A Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, devendo a concessão da gratuidade da justiça ser vista de forma a não tolher esse acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. O pressuposto basilar do deferimento do benefício continua sendo a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Referida hipossuficiência pode ser presumida a partir da declaração própria feita exclusivamente por pessoa natural; trata-se evidentemente de presunção relativa que pode ser derruída à vista dos elementos apresentados, hipótese em que o magistrado, reputando-os ausentes, deverá intimar a parte para corroborar a presunção através de elementos probatórios, para tão somente indeferir efetivamente o pedido. Restando perquirida a real situação financeira da parte e não sendo encontrado qualquer indício de sua capacidade econômica, mas tão somente o contrário, forçoso concluir que deve prevalecer a presunção iuris tantum erigida pelo ordenamento jurídico pátrio em prol da requerente, a autorizar a concessão da almejada benesse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.068907-3/001, Relator: Des. Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Observados os documentos colacionados nos autos pela requerente não se mostra possível perquirir qual seria a totalidade dos rendimentos atuais que lhe permitem a subsistência, podendo estes, inclusive, serem provenientes de relação de emprego informal. Dessa forma, persistindo dúvidas acerca da real situação financeira da parte autora, deve a ela ser oportunizada a possibilidade de comprovar sua condição de hipossuficiência, conforme preconiza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consonância, entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INÉRCIA DO POSTULANTE – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza é dotada de presunção relativa de veracidade, devendo estar em consonância com os elementos contidos nos autos. Havendo fundada dúvida, por parte do Magistrado, acerca da condição de hipossuficiente financeiro do postulante ao benefício da gratuidade de justiça, é lícita a determinação para que este comprove, documentalmente, a carência de recursos alegada. A inércia quanto à referida determinação judicial, se injustificada, enseja o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.072471-4/001, Relator: Des. Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 17/08/2020). (Grifou-se) Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles os extratos bancários dos últimos 3 meses referentes a todas as instituições financeiras ( inclusive as instituições de investimentos ) com as quais possui vínculo ativo (Conforme pesquisa Sisbajud: RecargaPay, Caixa Econômica Federal, Nubank, Banco C6, PicPay, Banco Itaú, Mercado Pago, Banco Inter, XP Investimentos ), sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008793-40.2025.8.11.0037

ID: 335011440

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008793-40.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008793-40.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: LUCAS FERNANDES PORTELA SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008793-40.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: LUCAS FERNANDES PORTELA SANTOS Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, em trâmite entre as partes acima identificadas. Analisando detidamente a petição inicial, bem como seus documentos correlatos, verifica-se que a execução foi ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte executada, exclusivamente com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro. Ocorre que, embora o artigo 63 do Código de Processo Civil disponha sobre a validade da cláusula de eleição de foro, o §3º do mesmo códex também estabelece que tal cláusula poderá ser reputada nula quando abusiva, especialmente quando impor à parte hipossuficiente ônus excessivo quanto ao exercício do direito de defesa. No caso em apreço, a executada reside em localidade diversa desta Comarca, e a tramitação do processo nesta comarca de Primavera do Leste (MT) configura evidente prejuízo à sua defesa, contrariando os princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Importa destacar que o domicílio da parte ré/executada é o foro competente, salvo quando a lei ou a vontade das partes validamente dispor em contrário, nos termos do artigo 46 do CPC. Consigna-se, ainda, que o ora exequente vem protocolando centenas de ações semelhantes, relativamente a honorários advocatícios para remoção, administrativamente, de apontamentos do nome da pessoa contratante nas plataformas JUSBRASIL e ESCAVADOR. Ocorre que, em maior parte, os executados são moradores de outros Estados da Federação, inclusive os mais longínquos, como Amazonas, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia, Rondônia e outros. Dessa forma, a cláusula de eleição de foro inserida no contrato deve ser considerada nula, por onerar excessivamente a parte executada, sabido que, obviamente, eventuais bens a serem constritados se situam no domicílio do devedor, de forma que o foro de eleição se mostra também evidentemente prejudicial à própria expropriação dos bens da parte devedora para satisfazer o crédito em execução. Sobre o tema, colhe-se julgado/precedente representado pela seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO – CONTRATO DE ADESÃO – CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO - I – Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor – II - Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro – Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida – Inteligência dos arts. 6º , VIII, e 51 , incisos IV, IX e XV, e parágrafo 1º , III, do mesmo diploma – Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente – Inteligência do art. 64 , § 3º do CPC – Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido. TJ-SP Agravo de Instrumento 21870839120248260000. São Paulo. Data da Publicação 12/07/2024. Ademais, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Outrossim, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro inserida no presente contrato é nula, conforme já fundamentado, consigno que o domicilio do advogado não é critério legal de competência para ajuizar execução de honorários advocatícios, pois nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada no domicílio da parte executada. Acerca da matéria, colhe-se julgado/precedente representado pela seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FOROS REGIONAIS E CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro (suscitante e o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando as regras de competência territorial e funcional entre os Foros Regionais e o Foro Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64 , § 1º , do CPC . O artigo 781 , I , do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781 , I , do CPC , que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado). Tese de julgamento: A competência entre os Foros Regionais e Central na Comarca de São Paulo é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no artigo 781 do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 64 , § 1º , e 781 ; Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante, art. 53. TJ-SP- Conflito de Competência Cível. 385612202482699061- São Paulo. Publicado em 10/09/2024. Assim, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo pela rejeição da petição inicial. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, reconheço a incompetência deste Juizado Especial e, por consequência, julgo extinto sem resolução do mérito o presente feito. Isento de custas, nos termos do artigo 54, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento para fins de processamento recursal, se requerido tempestivamente. Primavera do Leste - MT, 24 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1008793-45.2020.4.01.3200

ID: 291729611

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008793-45.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTINHO DA SILVA QUEIROZ

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1008793-45.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Pú… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1008793-45.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:AUGUSTINHO DA SILVA QUEIROZ e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra Augustinho Da Silva Queiroz e Francisca Debora Da Silva Queiroz, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do suposto desmatamento ilícito, segundo dados do Projeto Amazônia Protege. O IBAMA (Num. 585191853) afirmou que possui interesse na lide na modalidade de assistente simples do MPF. O requerido Augustinho Da Silva Queiroz foi devidamente citado por oficial de justiça (Num. 2120381237). Contudo, não apresentou contestação (Num. 2138328217). O MPF (Num. 2138873118) requereu a decretação da revelia de Augustinho Da Silva Queiroz e a citação por edital de Francisca Debora Da Silva Queiroz. Na decisão Num. 2145063923, foi deferida a citação por edital de Francisca Debora Da Silva Queiroz. A requerida Francisca Debora Da Silva Queiroz, citada por edital, apresentou contestação por meio da DPU (Num. 2148433898), nomeada como curadora especial, arguindo a preliminar de inépcia da inicial. Mencionou que foi cadastrada como curadora antes de realizada a citação por edital e de esgotado o prazo legal para a apresentação da defesa, motivo pelo qual requereu nova tentativa de citação por edital, com respeito aos prazos legais. No mérito, alegou a ausência de nexo causal, a ausência de processo administrativo, impossibilidade de cumulação dos pedidos de obrigação de fazer e de pagar, impugnou os valores pleiteados a título de indenização, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O MPF (Num. 2162972566) apresentou réplica, pugnando pela rejeição das preliminares. Na ocasião, reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. O IBAMA (Num. 2163012868) ratificou a manifestação ministerial. Decido. 1. Inicialmente, com razão a DPU em relação à publicação do edital, visto que o órgão foi cadastrado primeiramente para atuar como curador especial da requerida Francisca Debora Da Silva Queiroz antes mesmo de ter sido efetivada a citação da requerida por edital (Num. 2169074230). De todo modo, observa-se que, após a apresentação da sua contestação pela DPU, houve a publicação do edital de citação da requerida, que deixou transcorrer o prazo legal para a apresentação de sua manifestação, conforme certidão Num. 2185037749. Não obstante tenha havido a inversão da ordem procedimental, ou seja, deveria ter sido primeiramente publicado o edital de citação e, em caso do transcurso do prazo legal para a apresentação da contestação, intimar a DPU para atuar como curadora especial, conforme determinado na decisão Num. 2145063923, verifica-se que, com a ausência de manifestação da requerida Francisca Debora Da Silva Queiroz, a contestação apresentada pela DPU antes da publicação do edital pode ser aproveitada, não havendo prejuízos e devendo o trâmite processual continuar com sua marcha normal, cabendo à SECVA observar a ordem dos atos. 2. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, com a adequada descrição dos fatos e dos fundamentos do pedido, possibilitando às partes requeridas exercitar o direito de defesa e do contraditório. Ademais, a análise e valoração da prova dos fatos que compõe a causa de pedir, sobretudo dano ambiental e sua autoria, é questão de mérito a ser enfrentada quando da prolação da sentença, após dilação probatória sob o crivo do contraditório. 3. A redistribuição judicial do ônus da prova consiste na possibilidade de ser excepcionada a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC, diante das peculiaridades do caso concreto, impondo a outra parte o encargo probatório. Nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco do dano ambiental tem o dever de repará-los e, nesse contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. A razão da inversão, em matéria ambiental, se sustenta no princípio da precaução, que estabelece o benefício da dúvida em prol do meio ambiente, de maneira que a doutrina e a jurisprudência sustentam a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, carreando ao réu a obrigação de provar que: a) não concorreu para a prática de um ilícito; b) não concorreu para a ocorrência de um dano ambiental; ou c) mesmo que existente um dano advindo de atividade poluidora, este estaria adstrito aos limites legalmente admitidos. Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da coletividade (art. 6º, VIII do CDC c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85), razão pela qual a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que “o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva” (Resp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009). Este tem sido o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1237893/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; AgRg no AREsp 206.748/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013. A interpretação do art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado ao princípio da precaução, autoriza a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa, ou a quem tenha contribuído para a degradação ambiental, o ônus de demonstrar a regularidade e segurança do empreendimento ou a sua mínima ofensividade. Destaque-se que as pessoas físicas e jurídicas devem assumir o ônus técnico de demonstrar a licitude, regularidade e conformidade legal de suas atividades potencialmente poluidoras, ônus que lhes são próprios e que não requer inversão. A petição inicial narrou que os requeridos teriam provocado danos ambientais em razão de desmatamento, sem autorização do órgão competente. A possível atividade exercida pelos requeridos (desmatamento) possui, em tese, finalidade lucrativa, bem como está sujeita à autorização ambiental, razão pela qual deverão arcar com os eventuais custos de provar que suas atividades desenvolveram-se com respeito às diretrizes normativas, com o impacto mínimo ao meio ambiente, ou demonstrar não ter contribuído para o dano ambiental. Pelas razões acima expostas, compete aos requeridos demonstrar a conformidade legal dos seus atos, ou demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-los, ou minorá-los, de responsabilidade. 4. Embora devidamente citado, o requerido Augustinho Da Silva Queiroz não contestou os pedidos versados nesta ação civil pública, motivo pelo qual decreto a sua revelia. Ressalta-se que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC/15, art. 346, parágrafo único). Diante do exposto: I – REJEITO a preliminar de inépcia da inicial; II – Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço que cabem aos requeridos os ônus que lhes são próprios, notadamente os de apresentar as licenças ambientais ou demonstrarem a legalidade de suas atividades; III – DECRETO A REVELIA de Augustinho Da Silva Queiroz. INTIMEM-SE as partes, iniciando-se pelos requeridos, para manifestarem-se acerca da produção das provas, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando, fundamentadamente, a sua finalidade e necessidade, com a qualificação de eventuais testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAIS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0002837-15.2024.8.17.8222

ID: 260047346

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002837-15.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31819032 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0002837-15.2024.8.17.8222 AUTOR(A): TARCISIO DOS SANTOS SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrita abaixo. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Vistos e etc. Dispensado relatório ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. TARCÍSIO DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado, ingressou com a presente ação contra a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., igualmente identificada, objetivando o pagamento de indenização por danos morais. II. FUNDAMENTAÇÃO: 1) PRELIMINARES: Rejeito as preliminares, eis que não devem ser acolhidas quando for possível o julgamento do mérito em benefício daqueles a quem beneficiaria a falta de pressuposto processual, nos termos do art. 488 do NCPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. 2) DO MÉRITO: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. No mérito, a empresa demandada afirma que a parte autora foi desativada dada ao relato de usuários quanto a condutas extremamente inapropriadas adotadas pela parte autora em viagens realizadas por intermédio da plataforma, incluindo casos de mau comportamento sexual (id. 194210639, p. 8 a p. 10), não tendo a contestante a intenção de manter como motorista quem não atenda com segurança e qualidade esperada pelos Usuários cadastrados na aludida plataforma, conforme os Termos e Condições e o Código de Conduta da plataforma. Em manifestação à contestação, a parte demandante impugnou completamente a documentação e os “prints” apresentados pela parte demandada. Diante da situação descrita nos autos, tem-se aplicável as regras do Código Civil, no art. 421, dispõe que: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." Como cediço, é obrigação dos motoristas parceiros de serviço de transporte de pessoas, tal qual a parte demandada, de que deve agir perante os passageiros com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito, além de obedecer a todas as leis e regulamentos de trânsito, sob pena de impedimento do seu acesso ao aplicativo. Acresça-se que os motoristas são submetidos a um sistema de avaliação pelos passageiros que envolvem critérios como a qualidade do serviço e a limpeza do veículo, sendo certo que reiteradas avaliações negativas podem ensejar o cancelamento da licença de uso do aplicativo. E, quando houver comportamentos que envolvam direção perigosa, má condução do veículo, má conduta profissional e comportamento grosseiro, poderá ocorrer a perda imediata do acesso. No caso em testilha, a empresa demandada trouxe relatos críticos da conduta do demandante (mau comportamento sexual) pelos usuários. Insta pontuar que os relatos são autônomos e realizados por terceiros em datas diversas. Assim, restou configurado o descumprimento dos termos de uso estabelecidos, não havendo qualquer conduta abusiva pela empresa demandada ao impedir o acesso da parte demandante ao seu aplicativo. Destaque-se, por oportuno, que o vínculo jurídico havido entre as partes se dá mediante o instrumento intitulado ‘Termos de Uso’, adotado pela plataforma de transportes por aplicativo, que ostenta, de fato, vínculo obrigacional regido pelo Código Civil, e ainda regulamentado pela Lei nº 12.587/2012, conhecida como a Lei de Mobilidade Urbana. Esse é o entendimento assente em nossa jurisprudência, vejamos: “EMENTA: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Motorista da UBER desligado do aplicativo, que pretende sua reintegração à plataforma de transportes e indenização por lucros cessantes e danos morais. Relação entre as partes que se submete às regras contratuais e ao Código Civil. Cláusula contratual que prevê o desligamento de motorista parceiro, imediatamente e sem prévio aviso, em caso de descumprimento dos deveres do contrato. Avaliações negativas do serviço do motorista, que foi previamente advertido para que aprimorasse seus serviços. Autor que não contesta o conteúdo das mensagens. Alegação não comprovada de que as referidas avaliações não diziam respeito ao seu serviço. Descumprimento de seu ônus probatório, na forma do art. 373, I CPC/15. Motorista que não cumpriu dever contratual de prestação de seus serviços com cortesia e profissionalismo. Plataforma de transportes que não é obrigada a manter contrato com motorista que não considere apto à prestação do serviço. Princípios da autonomia e liberdade contratual. Art. 421 do Código Civil. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios. EMENTA: APELAÇÃO - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” - Autor “parceiro motorista” na plataforma “Uber”, descredenciado sem aviso prévio, em razão de suposta ação criminal - Ação que dizia respeito a homônimo - Sentença julgou procedentes os pedidos de reintegração do autor no quadro de motoristas da ré, e indenização dos lucros cessantes por todo o período em que ficou descadastrado - Insurgência recursal da ré - Impossibilidade de reintegração do autor no quadro de motoristas da ré- Princípio da autonomia da vontade cláusula 12.2 do contrato firmado entre as partes - Impossibilidade de indenização em lucros cessantes - Ausência de comprovação - Sentença reformada RECURSO PROVIDO.”(TJSP.Apelação Cível 1008793-48.2018.8.26.0011; Rel. Des. Ana Catarina Strauch; 27ª Câmara de Direito Privado; j. em 25.07.2019)”. EMENTA:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. ANUÊNCIA ÀS REGRAS DA EMPRESA. VÍNCULO JURÍDICO. AUTONÔMO. CONTRATO CANCELADO. MOTORISTA DESVINCULADO DA PLATAFORMA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTONOMIA PRIVADA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(RECURSO INOMINADO CÍVEL 0723282-11.2020.8.07.0016. Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA. Julgado em 22.02.21)”. Inobstante tal fato, o direito de livremente contratar é um direito constitucionalmente assegurado e, garantido esse direito à empresa privada ré, esta não detém obrigação de celebrar ou restabelecer contrato de prestação de serviços com quem quer que seja, independentemente da motivação ou justificativa. Nessa linha de consideração, configurada a conduta do motorista em notório desacordo com o Código de Conduta da Uber, dá ensejo à rescisão contratual, por descumprimento de suas obrigações por uma das partes (CC. Arts. 474 e 475), não havendo o que se falar em ato ilícito a ensejar a indenização requerida neste processo (CPC, art. 373, I). III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando o acima narrado, com fundamento no art. 421, CC, e art. 373, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Com isso, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº. 9099/95, arts. 54 e 55). P.R.I. Paulista, 3 de abril de 2025. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. PAULISTA, 23 de abril de 2025. SEBASTIAO DA COSTA MONTEIRO FILHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 949, 8 Andar, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05426-200 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0002837-15.2024.8.17.8222

ID: 260047347

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002837-15.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31819032 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0002837-15.2024.8.17.8222 AUTOR(A): TARCISIO DOS SANTOS SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrita abaixo. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Vistos e etc. Dispensado relatório ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. TARCÍSIO DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado, ingressou com a presente ação contra a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., igualmente identificada, objetivando o pagamento de indenização por danos morais. II. FUNDAMENTAÇÃO: 1) PRELIMINARES: Rejeito as preliminares, eis que não devem ser acolhidas quando for possível o julgamento do mérito em benefício daqueles a quem beneficiaria a falta de pressuposto processual, nos termos do art. 488 do NCPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. 2) DO MÉRITO: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. No mérito, a empresa demandada afirma que a parte autora foi desativada dada ao relato de usuários quanto a condutas extremamente inapropriadas adotadas pela parte autora em viagens realizadas por intermédio da plataforma, incluindo casos de mau comportamento sexual (id. 194210639, p. 8 a p. 10), não tendo a contestante a intenção de manter como motorista quem não atenda com segurança e qualidade esperada pelos Usuários cadastrados na aludida plataforma, conforme os Termos e Condições e o Código de Conduta da plataforma. Em manifestação à contestação, a parte demandante impugnou completamente a documentação e os “prints” apresentados pela parte demandada. Diante da situação descrita nos autos, tem-se aplicável as regras do Código Civil, no art. 421, dispõe que: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." Como cediço, é obrigação dos motoristas parceiros de serviço de transporte de pessoas, tal qual a parte demandada, de que deve agir perante os passageiros com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito, além de obedecer a todas as leis e regulamentos de trânsito, sob pena de impedimento do seu acesso ao aplicativo. Acresça-se que os motoristas são submetidos a um sistema de avaliação pelos passageiros que envolvem critérios como a qualidade do serviço e a limpeza do veículo, sendo certo que reiteradas avaliações negativas podem ensejar o cancelamento da licença de uso do aplicativo. E, quando houver comportamentos que envolvam direção perigosa, má condução do veículo, má conduta profissional e comportamento grosseiro, poderá ocorrer a perda imediata do acesso. No caso em testilha, a empresa demandada trouxe relatos críticos da conduta do demandante (mau comportamento sexual) pelos usuários. Insta pontuar que os relatos são autônomos e realizados por terceiros em datas diversas. Assim, restou configurado o descumprimento dos termos de uso estabelecidos, não havendo qualquer conduta abusiva pela empresa demandada ao impedir o acesso da parte demandante ao seu aplicativo. Destaque-se, por oportuno, que o vínculo jurídico havido entre as partes se dá mediante o instrumento intitulado ‘Termos de Uso’, adotado pela plataforma de transportes por aplicativo, que ostenta, de fato, vínculo obrigacional regido pelo Código Civil, e ainda regulamentado pela Lei nº 12.587/2012, conhecida como a Lei de Mobilidade Urbana. Esse é o entendimento assente em nossa jurisprudência, vejamos: “EMENTA: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Motorista da UBER desligado do aplicativo, que pretende sua reintegração à plataforma de transportes e indenização por lucros cessantes e danos morais. Relação entre as partes que se submete às regras contratuais e ao Código Civil. Cláusula contratual que prevê o desligamento de motorista parceiro, imediatamente e sem prévio aviso, em caso de descumprimento dos deveres do contrato. Avaliações negativas do serviço do motorista, que foi previamente advertido para que aprimorasse seus serviços. Autor que não contesta o conteúdo das mensagens. Alegação não comprovada de que as referidas avaliações não diziam respeito ao seu serviço. Descumprimento de seu ônus probatório, na forma do art. 373, I CPC/15. Motorista que não cumpriu dever contratual de prestação de seus serviços com cortesia e profissionalismo. Plataforma de transportes que não é obrigada a manter contrato com motorista que não considere apto à prestação do serviço. Princípios da autonomia e liberdade contratual. Art. 421 do Código Civil. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios. EMENTA: APELAÇÃO - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” - Autor “parceiro motorista” na plataforma “Uber”, descredenciado sem aviso prévio, em razão de suposta ação criminal - Ação que dizia respeito a homônimo - Sentença julgou procedentes os pedidos de reintegração do autor no quadro de motoristas da ré, e indenização dos lucros cessantes por todo o período em que ficou descadastrado - Insurgência recursal da ré - Impossibilidade de reintegração do autor no quadro de motoristas da ré- Princípio da autonomia da vontade cláusula 12.2 do contrato firmado entre as partes - Impossibilidade de indenização em lucros cessantes - Ausência de comprovação - Sentença reformada RECURSO PROVIDO.”(TJSP.Apelação Cível 1008793-48.2018.8.26.0011; Rel. Des. Ana Catarina Strauch; 27ª Câmara de Direito Privado; j. em 25.07.2019)”. EMENTA:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. ANUÊNCIA ÀS REGRAS DA EMPRESA. VÍNCULO JURÍDICO. AUTONÔMO. CONTRATO CANCELADO. MOTORISTA DESVINCULADO DA PLATAFORMA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTONOMIA PRIVADA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(RECURSO INOMINADO CÍVEL 0723282-11.2020.8.07.0016. Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA. Julgado em 22.02.21)”. Inobstante tal fato, o direito de livremente contratar é um direito constitucionalmente assegurado e, garantido esse direito à empresa privada ré, esta não detém obrigação de celebrar ou restabelecer contrato de prestação de serviços com quem quer que seja, independentemente da motivação ou justificativa. Nessa linha de consideração, configurada a conduta do motorista em notório desacordo com o Código de Conduta da Uber, dá ensejo à rescisão contratual, por descumprimento de suas obrigações por uma das partes (CC. Arts. 474 e 475), não havendo o que se falar em ato ilícito a ensejar a indenização requerida neste processo (CPC, art. 373, I). III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando o acima narrado, com fundamento no art. 421, CC, e art. 373, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Com isso, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº. 9099/95, arts. 54 e 55). P.R.I. Paulista, 3 de abril de 2025. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. PAULISTA, 23 de abril de 2025. SEBASTIAO DA COSTA MONTEIRO FILHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TARCISIO DOS SANTOS SILVA Endereço: R REDENÇÃO, 94, FOSFATO, ABREU E LIMA - PE - CEP: 53580-640 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 1000237-05.2016.4.01.3100

ID: 298062353

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000237-05.2016.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS GUIMARAES BRITO SERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000237-05.2016.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000237-05.2016.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MATEUS GUIMARAES BRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000237-05.2016.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000237-05.2016.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MATEUS GUIMARAES BRITO SERRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA - AP2917-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000237-05.2016.4.01.3100 - [Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM] Nº na Origem 1000237-05.2016.4.01.3100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso ordinário interposto por Mateus Guimaraes Brito Serra contra sentença que, em sede mandamental, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face do Diretor-Geral Do Instituto Nacional De Estudos E Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Nos autos da ação de origem, o impetrante objetivava a correção de sua inscrição no ENEM, para poder realizar a prova como aluno do 3º ano do ensino médio. O impetrante alegou que, ao se inscrever, informou erroneamente estar matriculado no 2º ano, quando na verdade estava no 3º ano. Ele buscou a correção junto ao MEC, mas foi informado que o prazo para alterações já havia se encerrado. Em suas razões recursais, a parte apelante apresenta as seguintes alegações: a) o autor não deveria ser prejudicado por um erro na inscrição; b) o processo já estava em trâmite antes da prova, logo a perda do objeto não se justifica; c) a negativa de correção fere o direito à educação e o princípio da razoabilidade, uma vez que a correção não geraria prejuízo ao INEP. Sem Contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância, deixou de manifestar-se sobre o mérito da causa. É o relatório Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000237-05.2016.4.01.3100 - [Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM] Nº do processo na origem: 1000237-05.2016.4.01.3100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): É cabível apelação em face da sentença que concede ou denega a segurança, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. O pedido da parte autora foi indeferido na primeira instância. Em razão da sentença que negou o pedido, foi interposto recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, verifico que a sentença proferida pelo magistrado a quo foi objeto de recurso ordinário constitucional interposto pelo recorrente, Mateus Guimaraes Brito Serra, em razão da denegação do mandado de segurança que visava a correção de sua inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A legislação pertinente, especialmente o disposto nos arts. 18 da Lei nº 12.016/2009 e 102, II e 105, II, "b" da Constituição Federal de 1988, estabelece que o recurso cabível contra decisões que denegam a ordem é o recurso ordinário. Contudo, a jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que a interposição de recurso ordinário em face de sentença que denega a segurança, quando não se observa a correta tipificação do recurso, configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento do mesmo. No caso em análise, a sentença de primeira instância foi proferida com base na perda do objeto do mandado de segurança, tendo em vista que o exame do qual o impetrante desejava participar já havia sido realizado. A decisão foi clara ao afirmar que o pedido não poderia ser acolhido, considerando a superveniente perda de interesse. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que, em situações como a presente, o recurso adequado para impugnar a decisão é a apelação, conforme expressamente previsto no art. 10, §1º, da Lei nº 12.016/09. A interposição de recurso ordinário, portanto, caracteriza-se como erro grosseiro, uma vez que não atende aos requisitos de admissibilidade intrínsecos, especialmente no que diz respeito ao cabimento do recurso. Este Tribunal possui o entendimento de que a interposição de recurso ordinário em face de sentença denegatória constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Confiram-se os seguintes arestos: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso ordinário interposto pela parte impetrante contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público, na qual foi julgado improcedente pedido para “posse da impetrante no cargo pretendido, já que existe cargo em vacância disponível a espera de nomeação”. 2. O pedido da parte impetrante foi denegado na primeira instância. Em face da sentença denegatória, interpôs-se recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça. 3. “Em sede de Mandado de Segurança o recurso cabível contra sentença denegatória é a Apelação de que trata o art. 14 da Lei 12.016/2009, e não o Recurso Ordinário tratado no art. 18 do mesmo diploma legal que é articulado em face de segurança decidida em única instância pelos tribunais. Assim, a interposição de Recurso Ordinário, em detrimento da Apelação, contra sentença de primeira instância que denegou a segurança constitui erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade e o trânsito do recurso” (TRF-1, AC 0016238-36.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 10/01/2013422). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso ordinário interposto pela parte impetrante contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público, na qual foi julgado improcedente pedido para “posse da impetrante no cargo pretendido, já que existe cargo em vacância disponível a espera de nomeação”. 2. O pedido da parte impetrante foi denegado na primeira instância. Em face da sentença denegatória, interpôs-se recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça. 3. “Em sede de Mandado de Segurança o recurso cabível contra sentença denegatória é a Apelação de que trata o art. 14 da Lei 12.016/2009, e não o Recurso Ordinário tratado no art. 18 do mesmo diploma legal que é articulado em face de segurança decidida em única instância pelos tribunais. Assim, a interposição de Recurso Ordinário, em detrimento da Apelação, contra sentença de primeira instância que denegou a segurança constitui erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade e o trânsito do recurso. 4. Recurso ordinário de que não se conhece. (AC nº1007755-32.2020.4.01.3900, Relator GLÁUCIO MACIEL (Convocado, TRF1-Sexta Turma, PJe 15/03/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CABIMENTO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os requisitos de admissibilidade recursal se dividem em intrínsecos, referentes à própria existência do poder de recorrer, e extrínsecos, relativos ao modo de exercer a prerrogativa de recorrer. O primeiro se subdivide nas questões de: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Já os requisitos extrínsecos se resumem às questões da tempestividade, do preparo e da regularidade formal. 2. Tratando-se da análise de cabimento recursal em mandado se segurança, o recurso cabível da sentença que indefere a petição inicial é a apelação, nos termos da dicção expressa do art. 10, §1º, da Lei nº 12.016/09. No caso dos autos, a impetrante interpôs recurso ordinário, erro este que, diante da redação expressa e inequívoca da legislação, configura erro grosseiro a impedir o conhecimento do recurso por ausência do requisito de admissibilidade intrínseco de cabimento. Precedentes. 3. Recurso ordinário não conhecido (AMS 1008793-03.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Sônia Diniz Viana, TRF1 Segunda Turma, PJe 25/06/2021). Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto por Mateus Guimaraes Brito Serra, ante a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, o que impede o conhecimento do recurso É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000237-05.2016.4.01.3100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: MATEUS GUIMARAES BRITO SERRA Advogado do(a) APELANTE: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA - AP2917-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM).. CORREÇÃO DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto por contra sentença que, em sede mandamental, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face do Diretor-Geral Do Instituto Nacional De Estudos E Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. 2. A legislação pertinente, especialmente o disposto nos arts. 18 da Lei nº 12.016/2009 e 102, II e 105, II, "b" da Constituição Federal de 1988, estabelece que o recurso cabível contra decisões que denegam a ordem é o recurso ordinário. Contudo, a jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que a interposição de recurso ordinário em face de sentença que denega a segurança, quando não se observa a correta tipificação do recurso, configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento do mesmo. 3. No presente caso, verifico que a sentença proferida pelo magistrado a quo, em razão da denegação do mandado de segurança que visava a correção de sua inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), não comporta recurso ordinário constitucional, sendo este inadequado para a espécie, como equivocadamente manejado pela parte recorrente, Mateus Guimarães Brito Serra. O recurso cabível, na hipótese, seria a apelação, conforme estabelece o ordenamento jurídico. 4. O entendimento desta egrégia Corte é de que a interposição de recurso ordinário em face de sentença que extingue mandado de segurança sem resolução de mérito, em decorrência da perda do objeto, configura erro grosseiro. Nesse sentido: "Em mandado de segurança, o recurso cabível contra sentença que extingue a ação sem análise do mérito é a Apelação, conforme disposto no art. 14 da Lei nº 12.016/2009. A interposição de Recurso Ordinário, ao invés de Apelação, em face de sentença que extingue o mandado de segurança, caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade e o regular processamento do recurso" (TRF1, AMS 1000237-05.2016.4.01.3100, Relator Desembargador Federal João Batista, Terceira Turma, PJe 21/05/2021). 5. Recurso ordinário não conhecido, tendo em vista a sua inadequação para a espécie. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1008793-25.2025.8.13.0024

ID: 336178691

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008793-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BUENO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO

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ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008793-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL BUENO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS (OAB MG210230) ADVOGADO(A) : FREDERICO RODRIGUES MONT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008793-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL BUENO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS (OAB MG210230) ADVOGADO(A) : FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539) ADVOGADO(A) : THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB MG198730) DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido por GABRIEL BUENO MARTINS FERREIRA em face de MULLER AUTOMOVEIS LTDA. 1. Da Tutela de Urgência Em sua peça inicial, aponta a parte autora que, em agosto de 2024, dirigiu-se à empresa Ré com a intenção de vender seu veículo “Volkswagen Polo”, placa QUR-7I68, avaliado em R$ 62.376,21. Como contraproposta, a Ré ofertou o veículo “Volkswagen Fox”, placa FIP-8D31, pelo valor de R$ 39.900,00, se comprometendo a receber o veículo Polo como parte do pagamento, até o limite de R$ 39.900,00, e, ainda, a assumir as parcelas vincendas do financiamento do Polo, a partir de setembro de 2024. Aponta que a empresa Ré garantiu que o veículo Fox se encontrava em plenas condições de uso, sem histórico de problemas relevantes. Contudo, dias após retirar o veículo do pátio da Ré, o Autor passou a enfrentar problemas mecânicos, vícios ocultos e defeitos no automóvel. Ao levá-lo a um mecânico de confiança, foi informado de que o veículo estaria inapto para uso. O Autor então teria acionado a garantia e entregue o veículo à Ré para os reparos. Após ser informado de que os reparos teriam sido concluídos, o automóvel foi devolvido, mas permanece estacionado em sua garagem, uma vez que o Autor não tem confiança para utilizá-lo, tampouco deseja permanecer com o bem. Paralelamente, narra o Autor descobriu que o veículo Fox possui histórico significativo de problemas graves, incluindo múltiplas passagens por leilão, sinistro decorrente de colisão de média monta, registro de furto, entre outras restrições relevantes. Apesar de ter procurado a Ré para solucionar a questão, esta teria recusado a aceitar a devolução do veículo, propondo, em vez disso, revendê-lo e repassar ao Autor apenas 70% do valor obtido — proposta que foi recusada. Além disso, a empresa Ré estaria descumprindo sua obrigação contratual de assumir as parcelas vincendas do financiamento do veículo Polo, conforme pactuado, o que resultou na negativação do nome do Autor. Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinada à empresa Ré a obrigação de arcar com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do financiamento relativo ao veículo Volkswagen Polo, placa QUR-7168, a partir da celebração do contrato, ocorrido em setembro de 2024. Requer, ainda, o sequestro do veículo Polo, com a devida constrição judicial, a fim de impedir sua circulação e eventual alienação ou transferência a terceiros, resguardando, assim, a utilidade do provimento final. Subsidiariamente, na hipótese de o veículo já ter sido alienado, requer o arresto de bens da empresa Ré no importe correspondente ao valor de mercado do automóvel à época da negociação, permanecendo a constrição até a decisão final da presente demanda. Por fim, realiza pedido para que a ré seja compelida a lhe fornecer um veículo em perfeitas condições de uso até a decisão final deste feito. Em relação à tutela pleiteada, o Código de Processo Civil faculta ao magistrado, diante do requerimento da parte, conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Trata-se, portanto, de cognição sumária, que permite ao juiz exarar um provimento jurisdicional com fundamento em juízo de probabilidade. Com efeito, não basta estar presente a probabilidade de existência do direito alegado, fazendo-se necessário que haja uma situação capaz de gerar fundado receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na espécie, apesar da relevante tese apresentada pela parte autora, não há elementos de prova suficientes a demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade de direito. Em que pese o contrato celebrado entre as partes conter cláusula que prevê a assunção, por parte da empresa ré, das parcelas vincendas do financiamento do veículo Polo, verifica-se que, nesse momento inicial, não há nos autos demonstração documental inequívoca de que a negativação apontada pela parte autora decorra de inadimplência relacionada a esse contrato específico, especialmente no que se refere a parcelas vencidas após a alegada data da venda do veículo à ré. Quanto ao pedido de sequestro do veículo, cumpre esclarecer que essa medida cautelar destina-se à apreensão de bens determinados quando há risco de perda, dano ou ocultação, geralmente diante de controvérsia acerca da posse ou propriedade. No caso em tela, a controvérsia não diz respeito à titularidade ou posse do bem, mas sim a suposto descumprimento contratual, não se justificando, nesse momento, a adoção da medida. Destaca-se, ainda, que não foi sequer formulado pedido liminar de rescisão contratual, o que fragiliza ainda mais a pretensão de constrição antecipada do bem. Além disso, o pedido de sequestro ou restrição de circulação sobre o veículo não pode ser acolhido sob pena de atingir direitos de eventual terceiro de boa-fé, sobretudo se já tiver ocorrido a venda do automóvel junto à rede de revenda de seminovos. No que se refere ao pedido subsidiário de arresto de bens da empresa ré, trata-se de requerimento meramente especulativo, sem lastro probatório mínimo que demonstre indícios de ocultação patrimonial, insolvência ou tentativa de frustrar eventual cumprimento de sentença futuro. Ressalte-se que medidas de natureza patrimonial com caráter liminar exigem risco concreto e iminente de dano, o que manifestamente não se verifica no caso em análise. Também não restou demonstrado risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Eventual responsabilidade da empresa ré poderá ser devidamente apurada e, se for o caso, compensada por meio de indenização patrimonial, conforme requer o autor em sua inicial, não havendo urgência que justifique a concessão das medidas pretendidas. Por fim, no tocante ao pedido de fornecimento de veículo substituto à parte autora, não há cláusula contratual que imponha tal obrigação à ré. Ademais, o próprio autor relata que o veículo Fox, ainda que tenha apresentado defeitos, foi devolvido após os reparos e atualmente encontra-se em sua posse. Em princípio, não utiliza o bem por opção, não se tratando de efetiva impossibilidade de utilização do automóvel. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida . Sem prejuízo, recebo a emenda à inicial apresentada pelo autor. 2. Da citação C ite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Após a apresentação da contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora no mesmo prazo apresentar contestação. Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte ré, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CEMIG e SNIPER), bem como a expedição de ofício à COPASA e companhias telefônicas (OI, TIM, VIVO e CLARO), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, certificando-se o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas.

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Processo nº 1008793-65.2024.8.11.0040

ID: 311700455

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008793-65.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOPES PALHANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008793-65.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008793-65.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [RAFAEL LOPES PALHANO - CPF: 049.490.611-19 (APELANTE), NILDECIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 779.611.379-04 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias permite a concessão de benefício diverso do inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais; e (ii) se estão presentes os elementos necessários para a concessão do auxílio-doença, conforme previsto na legislação. III. Razões de decidir 3. O princípio da fungibilidade, amplamente aceito nas ações previdenciárias, permite a concessão de benefício diverso do pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais, para assegurar a proteção social do segurado. 4. O laudo pericial atestou a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, o que, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/1991, justifica a concessão do auxílio-doença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A concessão do auxílio-doença é devido quando constatada a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, ainda que não tenha sido o benefício inicialmente pleiteado, com base no princípio da fungibilidade." _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 42, 59, 86; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2006779/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 609.693/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15.12.2016; TJMT, Ap Cível 1001799-03.2022.8.11.0004, Rel. Desa. Vandymara Galvão, j. 12.02.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por RAFAEL LOPES PALHANO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, na ação previdenciária n. 1000503-36.2019.8.11.0105, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pleito inicial. Além disso, o apelante foi condenado a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a condenação suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que os elementos constantes nos autos, especialmente o laudo pericial, demonstram a existência de incapacidade total e temporária para o desempenho das atividades laborativas, motivo pelo qual requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Defende, ainda, a possibilidade de concessão de benefício diverso do originalmente requerido, com fulcro no princípio da fungibilidade, sob a ótica da proteção social previdenciária. Pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para que seja determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data de sua indevida cessação (Id. 289567387). Sem contrarrazões (Id. 289765393). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pelo não provimento do recurso (Id. 291627377). É o relatório VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação para concessão de benefício previdenciário, que julgou improcedente o pleito inicial. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para o restabelecimento do benefício do Auxílio-Doença. Com essas considerações, passo à análise do recurso interposto pelo apelante. Quanto à possibilidade de se reconhecer um benefício previdenciário diverso do pleiteado inicialmente. É sabido que o juiz tem a prerrogativa de conceder um benefício por incapacidade em substituição a outro, mesmo que o segundo não tenha sido objeto da ação, pois o Direito Previdenciário é orientado por princípios fundamentais de proteção social, o que torna possível a fungibilidade dos pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e benefício assistencial ao deficiente, eis que possuem um requisito em comum, qual seja, a redução ou inexistência da capacidade laboral. Portanto, face ao princípio da fungibilidade, é de ser concedido o benefício que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos, desde que preenchidos os requisitos legais, pelo que não há se falar em julgamento ultra ou extra petita. A propósito, esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. Este STJ tem firme entendimento, no sentido de que diante da relevância social e alimentar dos benefícios previdenciários, pode o julgador conceder benefício diverso ao pleiteado na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 3. É entendimento consagrado nesta Corte Superior o de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo dos efeitos financeiros do benefício será a data da citação válida. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2006779 RJ 2022/0176784-0, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022 RSTP vol. 405 p. 161) [sem destaque no original] Assim, passo à análise do direito da parte autora ao benefício previdenciário. Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” [sem destaque no original] No caso, infere-se do laudo pericial que a parte apelante possui incapacidade temporária e parcial para o exercício das atividades laborativas habituais. Vejamos: “(...) 4. CONCLUSÃO Periciando parcial e temporariamente incapacitado para suas atividades laborais por um período no mínimo de 120 dias após inicio do tratamento conservador e terapias alternativas. 5.1- QUESITOS UNIFICADOS DO JUIZO (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1/2015-CNJ) ID. 166037445: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R.: Diminuição da mobilidade do tornozelo esquerdo (flexo extensão do pé diminuída), associado a dor ao movimento. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: Sequelas da fratura do maléolo lateral esquerdo S82.6; Sequelas de traumatismo do membro inferior T93 [...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Sim. exames de imagens, laudos médicos, exame físico, anamnese [...] g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: Temporária e parcial. [...] 6. É certo que em razão das lesões sofridas, a parte autora apresenta comprometimento físico parcial e permanente? R.: Possui comprometimento físico parcial em 20% das funções do tornozelo esquerdo temporariamente. [...] 7. A parte autora perdeu a sensibilidade da sua perna? R.: Não. 8. A parte autora perdeu a força da sua perna? R.: Perdeu pouca força no pé. 9. A parte autora está apta a se abaixar e se levantar sem sentir dor? R.: Não está apto. 10.A parte autora está apta a subir e descer em escadas sem sentir dor? R.: Não. 11.A parte autora está apta a ficar em pé durante todo o período do seu trabalho? R.: Não. (...)” Ademais, o perito foi categórico ao afirmar que o autor não está apto a exercer atividades laborativas que demandem esforço físico prolongado, como permanecer em pé por longos períodos, subir e descer escadas ou se abaixar, em razão das dores e restrições funcionais. Tal quadro de limitação, embora temporário, revela comprometimento funcional suficiente para a concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, que exige a incapacidade temporária para o trabalho habitual. Em semelhante posicionamento, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE . INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL . DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame [...] 3. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão de auxílio-acidente, exige-se comprovação de sequelas decorrentes de acidente que impliquem em redução da capacidade laboral . No caso, a perícia médica constatou a existência de incapacidade parcial e temporária, o que inviabiliza sua a concessão, mas autoriza o deferimento do auxílio-doença acidentário, conforme os arts. 59 e 62 da mesma lei. 4. O princípio da fungibilidade autoriza a concessão de benefício diverso do pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais, considerando que o segurado pode desconhecer a extensão exata de sua incapacidade . [...] IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: “A concessão de auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laboral decorrente de acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 . Na ausência desse requisito, é possível a concessão de benefício diverso, como o auxílio-doença acidentário, com fundamento no princípio da fungibilidade das ações previdenciárias”. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59, 62 e 86; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2016777/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j . 21.3.2023; STJ, REsp 1910344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 4 .10.2022.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10017990320228110004, Rel. Desa. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/02/2025) No que concerne ao termo inicial para o restabelecimento do auxílio-doença, consoante disposição contida no artigo 86, § 2.º, da Lei n. 8.213/91, e precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o marco inicial do benefício deverá ser fixado a partir do dia seguinte à cessação indevida, qual seja 05.11.2023, tendo em vista que o INSS já reconhecia a incapacidade da parte segurada, como se vê: “PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO.1. Nos termos do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz. 2. Caso em que as instâncias ordinárias concluíram que a parte autora continua incapacitada parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa, motivo pelo qual deve ser restabelecido o benefício desde seu cancelamento, e não a partir do laudo pericial.3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AgRg no AREsp 609.693/SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 17/02/2017). [sem destaque no original] Quanto aos juros de mora e correção monetária, eles devem incidir, inicialmente, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação às condenações de natureza previdenciária, in verbis: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. No tocante ao termo inicial da correção monetária, ela deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, com aplicação a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação, conforme estabelecido em seu artigo 3º. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte apelante para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, determinando ao INSS a implantação do benefício de auxílio-doença em favor do autor, a contar da data da sua indevida cessação (05.11.2023), ressalvando a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada parcela devida, bem como de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). A partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, na forma de seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial em favor da parte recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1008793-78.2025.4.01.3100

ID: 314752006

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008793-78.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISA SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008793-78.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISA SOUZA LIMA A… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008793-78.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISA SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR - AP2621 REU: UNIFCA PARTICIPACOES EDUCACIONAIS LTDA, INSTITUTO JARI DE EDUCACAO LTDA. - EPP, GRUPO EDUCACIONAL CIENCIAS DA AMAZONIA LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais, proposta pela parte Autora em face do CENTRO DE EDUCAÇÃO OSWALDO CRUZ LTDA., UNIFCA PARTICIPAÇÕES EDUCACIONAIS LTDA. e GRUPO EDUCACIONAL CIÊNCIAS DA AMAZÔNIA LTDA., visando à expedição de diploma de Curso Técnico em Enfermagem, além de indenização por danos materiais e morais. Em breve síntese, a parte autora fundamenta a competência da Justiça Federal no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, sustentando que as rés integram o Sistema Federal de Ensino, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei nº 9.394/1996, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 de Repercussão Geral (RE nº 1.304.964/SP). Pleiteia, ainda, a concessão de tutela antecipada inaudita altera parte para compelir as rés a expedirem o diploma, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável (periculum in mora). Decido. Do pedido de tutela provisória A tutela antecipada por se constituir em modalidade de tutela provisória e de urgência, será concedida ante a demonstração de elementos de início de prova material que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC (art. 300, caput), bem como a reversibilidade ou ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, haja vista estar assentada sobre juízo de probabilidade, do que decorre a provisoriedade que lhe é inerente (§ 3º do art. 300 do CPC). No presente, faltam elementos aptos à formação de juízo, ainda que sumário, acerca do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória solicitada. Apesar das alegações autorais, os autos revelam, num primeiro momento, indícios de possível irregularidade na oferta do curso técnico em enfermagem, o que compromete, por ora, a análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, a petição inicial narra que o curso, inicialmente contratado com a ré Oswaldo Cruz, foi transferido para a ré FCA e, posteriormente, para a ré Unifca, sem anuência da autora, retornando à Oswaldo Cruz ao final. Além disso, o Termo de Declarações lavrado perante a Delegacia de Polícia de Cutias, neste Estado (ID 2193632627), menciona que as rés alegam reestruturação societária devido à separação de seus sócios, não conseguindo contado imediato com a sede. Tais circunstâncias, aliadas à ausência de documentos que comprovem o credenciamento das rés junto ao Ministério da Educação (MEC) ou a autorização do curso técnico em enfermagem no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec/MEC), levantam sérias dúvidas sobre a regularidade do curso ofertado. Nesse sentido, a ausência de comprovação de que o curso frequentado pela autora foi devidamente autorizado impede a determinação judicial de expedição de um diploma que, potencialmente, careça de validade jurídica, o que poderia gerar prejuízos à autora e a terceiros, assim como ao próprio Conselho Regional de Enfermagem (Coren). Da competência da Justiça Federal Aliado aos fatos observados acima, convém anotar que o pedido do Autor envolve a expedição de diploma de Técnico de Enfermagem, de modo que a análise quanto à competência da Justiça Federal está intrinsecamente relacionada à presença de interesse jurídico das pessoas jurídicas elencadas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Tal circunstância não ficou clara no processo. Com efeito, não há qualquer informação que disponha sobre a natureza jurídica dos sujeitos arrolados no polo passivo processo e sobre o processo de formação de nível técnico, nem mesmo de eventual vinculação dessas entidades com o Sistema Federal de Ensino, questão indispensável para a fixação da competência deste Juízo. A propósito, sobre a competência para processar e julgar demanda em que se pleiteia a expedição de diploma de conclusão de curso técnico, nível médio, por instituição privada de ensino, confira-se o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 200526 - PR (2023/0369222-0) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO/ENSINO MÉDIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.154/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba - SJ/PR em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Campo Largo/PR, nos autos do mandado de segurança impetrado por Carolina de Fátima Maciel da Silva em face da Diretora do Colégio Cenecista Presidente Keneddy (Educação Infantil, médio e Profissional) e/ou Faculdade CNEC - Campo Largo, vinculadas à rede Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, objetivando a expedição de diploma do curso de técnico em enfermagem. A demanda foi proposta inicialmente perante o Juízo Estadual, que, em sede recursal, declinou a competência em razão do disposto no Tema 1.154/STF O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o presente conflito, ao fundamento de que o curso ofertado pela parte ré é de nível médio e, portanto, não se enquadra na tese consolidada do Tema 1.154, que se refere a curso superior, não havendo interesse da União no feito. É o relatório. Decido. Em razão do esclarecimento acerca do ocorrido em relação às peças processuais (fls. 31/332 e 764), que estão nos autos, passo a analisar do presente conflito. Como visto, a discussão dos autos diz respeito à definição do juízo competente para processar e julgar demanda em que se pleiteia a expedição de diploma de conclusão de curso técnico, nível médio, por instituição privada de ensino. Não de desconhece que o Supremo Tribunal Federal já pacificou, no julgamento do RE 1.304.964/SP, sob o rito da repercussão geral, Tema 1154/STF, que "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Todavia, tal entendimento, por se referir especificamente à expedição de diploma de nível superior, não pode ser aplicado ao caso dos autos, que diz respeito à pedido de expedição de diploma de curso de curso técnico em enfermagem, de nível médio, por instituição de ensino que não integra o Sistema Federal de Ensino. Dessa forma, o presente conflito de competência há de ser solvido à luz do disposto no no art. 109, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos juízes federais processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; Segundo a jurisprudência deste STJ, compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FACULDADE DA IMPETRANTE ESCOLHER O FORO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A competência para conhecer e processar Mandado de Segurança encontra-se expressamente delimitada na Constituição da República e é aferida a partir da categoria funcional da autoridade apontada como coatora; assim, no conflito entre Justiça Estadual e Federal, ela é absoluta quando se tratar de writ impetrado contra Autoridade Federal, ou no exercício de delegação federal. III - Extrai-se do art. 109, § 2º, da Constituição da República que constitui faculdade da Impetrante a escolha da conveniência do foro para propositura da ação mandamental. IV - O ordenamento constitucional objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União, sendo legítima a opção da parte autora de que o feito impetrado seja processado no foro de seu domicílio. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido (AgInt no CC n. 147.361/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 19/10/2017.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. 1. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. 2. Hipótese em que foi proposta ação ordinária impugnando o indeferimento de matrícula em instituição particular de ensino superior, tendo em vista a ausência de comprovação de conclusão do ensino médio. 3. A Seção decidiu que à mingua da presença das pessoas jurídicas mencionadas no art. 109 da CF, não se firma a competência da Justiça Federal: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR ALUNO CONTRA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a). 2. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão. 3. No que se refere a mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Para esse efeito é que faz sentido, em se tratando de impetração contra entidade particular de ensino superior, investigar a natureza do ato praticado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado." (CC 38130/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 13/10/2003) 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Brasília-DF, o suscitado (CC n. 43.297/DF, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22/9/2004, DJ de 7/3/2005, p. 133.) Ocorre que, no caso dos autos, o writt foi impetrado contra diretora de instituição de ensino privada, visando a obtenção de diploma de cursos técnico profissionalizante realizado concomitantemente ao ensino médio, regulado pelo Sistema Estadual de Ensino, não havendo, portanto, o que se falar em exercício de função federal delegada. Sendo assim, não figurando entes federais na lide, a qual trata de expedição de diploma de ensino médio, é de se concluir que a competência é da Justiça Estadual. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, que objetiva a retirada do nome da consumidora dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais e materiais, tendo em vista que a instituição de ensino contratada não possuía autorização para ofertar o curso de Técnico em Radiologia, com formação em nível médio. 2. Distinção da hipótese com o Tema 1154/STF, haja vista se tratar de curso de formação de nível médio, vinculado ao Sistema Estadual de Ensino. 3. Demanda limitada à esfera privada entre aluno e a instituição de ensino de formação de nível médio, circunstância que afasta o interesse da União no feito, não atraindo, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 4. Declarada a competência da Justiça Estadual. (CC n. 191.891, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 08/02/2023) Nessa mesma linha, vale conferir a seguinte decisão monocrática: CC 194.865/MG, rel. Min. Afrânio Vilela, DJ 01.03.2024. Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Campo Largo/PR, o suscitado. Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2024. Ministro Benedito Gonçalves Relator (STJ: CC n. 200.526, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 15/05/2024 – destaques acrescentados) A análise é necessária, considerando que envolve matéria de ordem pública. Cumpre salientar que há diferentes modalidades de formação técnica, que podem estar interligadas a sistemas educacionais estaduais e municipais, afastando, a princípio, a competência da Justiça Federal, por ausência de interesse jurídico da União presente. Sobre o tema, dispõe o Ministério da Educação e da Cultura - MEC: “Os diferentes tipos de cursos na educação profissional técnica de nível médio: - Qualificação Profissional Técnica de Nível Médio: São cursos que se integram à organização curricular de uma Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio (curso técnico), compondo o respectivo itinerário formativo aprovado pelo sistema de ensino. Também chamados de unidades ou módulos, correspondem a saídas intermediárias do plano curricular com carga horaria mínima de 20% do previsto para a respectiva habilitação. São destinados a propiciar o desenvolvimento de competências básicas ao exercício de uma ou mais ocupações reconhecidas no mercado de trabalho. - Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio São cursos que habilitam para o exercício profissional em função reconhecida pelo mercado de trabalho (Classificação Brasileira de Ocupações – CBO ), a partir do desenvolvimento de saberes e competências profissionais fundamentados em bases científicas e tecnológicas Promovem o desenvolvimento da capacidade de aprender e empregar novas técnicas e tecnologias no trabalho e compreender os processos de melhoria contínua nos setores de produção e serviços. Denominados de cursos técnicos, destinam-se a pessoas que tenham concluído o Ensino Fundamental, estejam cursando ou tenham concluído o ensino médio. É importante ressaltar que para a obtenção do diploma de técnico é necessário a conclusão do ensino médio. Com carga horária variando entre 800, 1.000 e 1.200 horas, dependendo da respectiva habilitação profissional técnica, podem ser estruturados com diferentes arranjos curriculares, possibilitando a organização de itinerários formativos com saídas intermediárias de qualificação profissional técnica. Para, tanto devem seguir as normativas estabelecidas no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação que disciplina a oferta destes cursos. Isto inclui a denominação do curso. Os Cursos Técnicos podem ser desenvolvidos de forma articulada com o Ensino Médio ou serem subsequentes a ele. A forma articulada pode ocorrer integrada com o Ensino Médio, para aqueles estudantes que concluíram o ensino fundamental, ou concomitante com ele, para estudantes que irão iniciar ou estejam cursando o ensino médio. A oferta pode ser tanto na mesma escola quanto em instituições de ensino distintas. Pode, ainda, ser desenvolvida em regime de intercomplementaridade, ou seja, concomitante na forma e integrado em projeto pedagógico conjunto. A forma subsequente destina-se a quem já concluiu o ensino médio. - Especialização Técnica de Nível Médio: São cursos voltados aos concluintes dos cursos técnicos, com carga horaria mínima de 25% da respectiva habilitação profissional que compõe o correspondente itinerário formativo da Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio. Devem propiciar o domínio de novas competências àqueles que já são habilitados e que desejam especializar-se em um determinado segmento profissional. Para conhecer as áreas dos cursos da educação profissional técnica de nível médio, e possibilidades do respectivo perfil de formação, acesse o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação. Instituições ofertantes Os cursos da Educação Profissional Técnica de nível médio são realizados em instituições devidamente credenciadas pelos sistemas de ensino: - Sistema Federal de Ensino: - Institutos Federais; - Colégio Pedro II; - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais; - Centros Federais de Educação Tecnológica e - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, - Rede de Instituições Educacionais do Sistema Único de Saúde – a RET SUS, vinculada ao Ministério da Saúde; - SENAI, SENAC, SENAR e SENAT, vinculados aos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SNA), como instituições privadas de educação profissional, vinculadas ao sistema Sindical, nos termos do Art. 240 da Constituição Federal; - Instituições de ensino superior devidamente habilitadas para ofertar cursos técnicos, nos termos do Art. 20-B da Lei nº 12.513/2011, na redação dada pela Lei nº 12.816/2013. - Sistemas estaduais, distrital e municipais de ensino: - Redes públicas estaduais, distrital e municipais de educação profissional e tecnológica; - Escolas técnicas privadas; - Instituições de ensino superior mantidas pelo poder público estadual ou municipais devidamente habilitadas para ofertar cursos técnicos” (Ref.: https://portal.mec.gov.br/cursos-da-ept/cursos-da-educacao-profissional-tecnica-de-nivel-medio - consulta em 27.6.2025) Antes de proferir análise sobre o assunto, contudo, impõe-se a oitiva do Autor, à luz do que dispõe o art. 10 do CPC: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de natureza antecipada, por não estar suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem o credenciamento das rés junto ao MEC, Sistec/MEC ou outro sistema oficial congênere, durante o período em que realizado o curso. 3. Além disso, nos termos do art. 10 do CPC, considerando que o objeto da ação – a expedição de diploma de curso técnico de nível médio, e não de ensino superior – aparenta não se enquadrar no RE 1.304.964-SP, Pleno, julgamento em 4.6.2021, Rel. Luiz Fux, Tema 1.154 (em julgamento proferido pelo STF, em regime de repercussão geral, foi estabelecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações condenatórias de expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino e as ações indenizatórias pela demora em sua expedição), sugerindo, com isso, a incompetência deste Juízo para julgamento do feito, intime-se a Autora para que esclareça o ajuizamento da ação nesta Seção Judiciária, trazendo elementos que confirmem a presença de interesse jurídico dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, notadamente a vinculação dos Réus ao Sistema Federal de Ensino. 4. Intime-se a autora. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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