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Processo nº 1008794-68.2025.8.11.0055

ID: 313349692

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008794-68.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE COLATINO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA GALHARINI CASTANHARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008794-68.2025.8.11.0055. AUTOR: SIRLENE COLATINO FERREIRA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008794-68.2025.8.11.0055. AUTOR: SIRLENE COLATINO FERREIRA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sirlene Colatino Ferreira em desfavor de Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico, ambas já qualificadas. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela requerida e que, desde 2023, vem sofrendo de dores intensas e contínuas na região cervical e nos membros superiores, com prejuízo às atividades diárias e à qualidade de vida, motivo pelo qual encontra-se afastada de suas atividades laborais e recebendo auxílio-doença concedido pelo INSS. Afirma que após avaliação médica e realização de diversos exames, foi diagnosticada pelo ortopedista Dr. Francisco Antônio Canhoto, inscrito no CRM/MT 2785, com espondilose cervical e lombar, condição que se agravou em razão do peso excessivo das mamas. Narra que em 16 de abril de 2025, foi diagnosticada pelo cirurgião plástico Dr. Tiago de Oliveira Maranhão, inscrito no CRM/MT 9768, com gigantomastia e dermatites em sulco mamário, levando à recomendação médica de mamoplastia redutora. Relata que pleiteou administrativamente a cobertura da cirurgia prescrita, que foi indeferida pela requerida sob o argumento de tratar-se de procedimento meramente estético, não previsto no rol da ANS. Cita que apresentou recurso administrativo à negativa daparte requerida, juntando novos laudos e exames, porém, a operadora manteve a negativa reiterando os argumentos anteriormente utilizados. Menciona que diante dessa situação, buscou nova avaliação médica com o ortopedista Dr. Rafael Kmieck, inscrito no CRM/MT 10141, o qual confirmou a recomendação cirúrgica com finalidade terapêutica, relacionando a hipertrofia mamária a retificação da coluna cervical e aumento da cifose torácica. Ante o exposto, requer em sede de tutela de urgência que a parte requerida autorize e custeie integralmente a mamoplastia redutora, incluindo diária hospitalar, honorários médicos, materiais cirúrgicos, medicamentos e demais insumos necessários, conforme prescrição médica, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. Pugna a indenização por danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. No caso em apreço, a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência para que a parte requerida autorize e custeie integralmente a mamoplastia redutora, incluindo diária hospitalar, honorários médicos, materiais cirúrgicos, medicamentos e demais insumos necessários, conforme prescrição médica, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsado os autos e valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a princípio, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Isso porque, embora as alegações da parte autora revelem situação de desconforto físico e psicológico, a probabilidade do direito não restou demonstrada, uma vez que não há elementos suficientes nos autos que comprovem, de forma inequívoca, que o procedimento prescrito possui, exclusivamente, finalidade terapêutica, motivo pelo qual se mostra mais adequada a realização de perícia médica, não se justificando a concessão da medida na fase inicial do processo, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pedido, após o exercício do direito de defesa e a colheita de elementos mais seguros de convicção. Quanto ao perigo de dano, o alegado agravamento postural, embora desconfortável, não constitui, por si só, justificativa suficiente para a intervenção judicial liminar, sem a devida elucidação pericial acerca da imprescindibilidade e urgência do procedimento. Ademais, os laudos médicos apresentados não mencionam qualquer situação de urgência que torne indispensável a imediata realização do procedimento pleiteado. Reafirmo que a regra do CPC é a concessão da tutela ao final da ação, sendo que apenas em casos excepcionais o juiz está autorizado a antecipar o bem da vida almejado. Este magistrado entende que não se trata de hipótese excepcional, revelando-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando, por ora, a concessão da tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pedido futuramente. Para corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVANTE (S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO (S): VICTORIA CRISTINA SILVA NORONHA DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA . NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a cobertura de mamoplastia redutora para a agravada, portadora de gigantomastia e comorbidades associadas, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2 . A questão em debate consiste em verificar a legalidade da decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência em favor da agravada, determinando a realização de procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS, sob a justificativa de urgência para tratamento de dores crônicas. III. Razões de Decidir 3. Embora a agravada apresente laudos médicos que atestem a necessidade da cirurgia, não foi demonstrado, de forma inequívoca, o periculum in mora que justifique a medida liminar . 4. A negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde encontra respaldo na ausência de previsão do procedimento no rol da ANS e na natureza eletiva da cirurgia. 5. A jurisprudência tem exigido a demonstração de urgência para a concessão de tutela antecipada, especialmente em casos que envolvem procedimentos médicos não emergenciais . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido, com a consequente suspensão dos efeitos da decisão interlocutória que havia deferido a tutela de urgência. Tese de Julgamento: "A concessão de tutela de urgência para a realização de procedimento cirúrgico em plano de saúde depende da demonstração inequívoca de urgência, especialmente quando o tratamento não está previsto no rol da ANS ." Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, art. 196; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Relevante Citada: TJ-MT, N .U 1018427-79.2022.8.11 .0000, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2022, DJE 14/11/2022. TJ-MT, N.U 1001157-47 .2019.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j . 21/02/2024, DJE 27/02/2024. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10151525420248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA E FINALIDADE TERAPÊUTICA EXCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Maira Wrobel contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Unimed Vale do Sepotuba, visando compelir a operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia de mamoplastia redutora. A autora alegou gigantomastia, dorsalgia crônica e alterações posturais, pleiteando medida antecipatória com fundamento em laudos médicos que indicariam a necessidade do procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente no tocante à demonstração da urgência e da finalidade exclusivamente terapêutica da cirurgia de mamoplastia redutora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais devem ser demonstrados de forma concreta e inequívoca. 4. Os laudos médicos apresentados pela agravante não evidenciam, com a clareza exigida nesta fase inicial, que a mamoplastia redutora possui finalidade exclusivamente terapêutica nem demonstram urgência inadiável para realização do procedimento. 5. A ausência de fundamentação técnica no parecer médico assistente quanto à imprescindibilidade do procedimento e à ineficácia de métodos conservadores evidencia a inexistência de risco atual e iminente à saúde da agravante. 6. A jurisprudência da Corte Estadual tem reiterado a necessidade de demonstração inequívoca da urgência como condição para concessão de tutela antecipada em casos de negativa de cobertura de plano de saúde para mamoplastia redutora. 7. O indeferimento da tutela não impede o reexame do pedido na instância de origem, caso haja agravamento da condição de saúde ou novos elementos probatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência em face de negativa de custeio de cirurgia por plano de saúde exige a demonstração concreta da urgência e da finalidade exclusivamente terapêutica do procedimento. 2. Laudos médicos genéricos ou que não evidenciem risco atual e iminente à saúde da paciente não são suficientes para justificar medida liminar em sede de cognição sumária. 3. A ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inviabiliza o deferimento de tutela antecipada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1015152-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2024. TJMT, AI nº 1019404-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024. TJMT, AI nº 1002748-34.2025.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2025. (N.U 1014917-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Em que pese o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação, entendo que esta deverá ser agendada, haja vista que o art. 334, §4º, inciso I, do CPC aduz que ambas as partes deverão manifestar expressamente o desinteresse na audiência de conciliação. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida a composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação acerca dos pedidos principais. Quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Por fim, quanto ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pela parte autora, verifico que a relação estabelecida entre as partes se revela como de consumo, uma vez que as partes se enquadram respectivamente na qualidade de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, defiro o pedido da parte autora para aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Joel Anacleto Ramos x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 330424726

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008794-13.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ANACLETO RAMOS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ

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MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1008794-13.2025.8.11.0041 Requerente(s): JOEL ANACLETO RAMOS Requerido(s): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com consignação em pagamento e indenizatória por danos morais proposta por Joel Anacleto Ramos em face de Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.A., ambos devidamente qualificados e representados. O autor afirma que no dia 20/02/2025 tomou conhecimento do recebimento de um PIX em sua conta bancária no valor de R$ 1.483,67, creditado no dia anterior pela ré. Afirma que imediatamente devolveu o valor à ré, pois não reconhecia a contratação de nenhum empréstimo que justificasse o recebimento da referida quantia. Informa que no dia 21/02/2025, para sua surpresa, novamente o valor foi creditado. Segundo relata, o mesmo tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente. Postulou a concessão da tutela de urgência provisória para determinar que a instituição financeira ré não proceda qualquer desconto em sua aposentadoria ou em sua conta corrente, até que haja uma solução definitiva da lide, sob pena de aplicação de multa. Ao final, requer que a tutela provisória se torne definitiva, para que a ré não promova nenhum desconto de sua aposentadoria ou conta corrente. Requer, ainda, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido e a citação da ré determinada. Houve deferimento da Justiça Gratuita (Id. 185629193). Comprovante de depósito judicial, pelo autor, do valor de R$ 1.483,67 (Id. 186853845). A ré ofertou contestação defendendo a legitimidade dos contratos de empréstimos celebrados pelo autor, mediante assinatura digital (selfie), cujos valores teriam sido depositados em conta de sua titularidade. Aduz a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 192720657). Realizada audiência de conciliação, a tentativa foi infrutífera (Id. 193106448). Na impugnação à contestação, o autor contesta a autenticidade dos contratos (Id. 194339865). As partes foram intimadas sobre a produção de provas, tendo o autor requerido o julgamento antecipado e a ré permanecido silente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Inexistindo pedido de produção de provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, § 2º, inciso VII, (Meta 01/CNJ + Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Infere-se dos autos que o autor afirma não ter realizado negócio jurídico com a instituição financeira ré, a ensejar o recebimento do valor de R$ 1.483,67 em sua conta bancária, via PIX, no dia 21/02/2025. Por esta razão, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e indenização por danos morais. O autor promoveu o depósito judicial da quantia. Citada, a réu ofertou contestação defendendo a legitimidade do contrato de empréstimo. Apresentou nos autos cópia do contrato, em que consta assinatura digital (selfie). Ocorre que o autor impugnou as assinaturas constantes dos documentos que comprovariam a relação jurídica entre as partes, afirmando que não celebrou referidos contratos. Assim, em que pesem as alegações do réu, tenho que não está satisfatoriamente comprovado que a contratação do referido empréstimo foi realizada pelo autor, eis que podem ter sido celebradas mediante fraude de terceiros. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, determinou que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 429, estabelece claramente que: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) O autor afirmou que as assinaturas digitalmente incluídas nos contratos objeto da lide não são suas, sendo que, oportunizado às partes a especificação de provas, a ré permaneceu inerte e não requereu a produção de perícia técnica para dirimir a questão. Logo, tenho que a ré não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. LOCAL DIFERENTE DA RESIDÊNCIA. ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 373, inc. I e II, do CPC, prevê, expressamente que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. 2. Consoante decidido no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I). 3. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas e, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 5. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social. 6. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há falar em redução. (TJMT; AC 1004206-87.2021.8.11.0045; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 07/05/2024; DJMT 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode o autor ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a atividade da ré considerada de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Sobre o assunto: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação da ré em reparar moralmente o autor, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOEL ANACLETO RAMOS em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, para declarar a inexistência do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário número 600356340-7 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). O autor efetuou a devolução do valor creditado pela ré em sua conta, referente ao empréstimo não contratado. Assim, fica autorizado o abatimento, pela ré, quando do pagamento da condenação, com a consequente liberação do valor em favor do autor. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Gilberson Gileno Costa Ribeiro x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 339020394

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818540-73.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILBERSON GILENO COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

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LEANDRO FONTANA NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0818540-73.2023.8.14.0040 APELANTE: GILBERSON GILENO COSTA RIBEIRO, ANTONIA EDIVANDA DA SILVA RIBEIRO APELADO: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0818540-73.2023.8.14.0040 APELANTE: GILBERSON GILENO COSTA RIBEIRO, ANTONIA EDIVANDA DA SILVA RIBEIRO APELADO: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CONVERSÃO PARA AÇÃO DE COBRANÇA INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Gilberson Gileno Costa Ribeiro contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual com reintegração de posse ajuizada pela empresa Nova Carajás Construções e Incorporações Ltda., determinando a devolução das parcelas pagas com retenções previstas contratualmente, além de condenação ao pagamento de taxa de fruição. O apelante alegou nulidade da sentença por ausência de curador especial, abusividade contratual, adimplemento substancial, direito à indenização por benfeitorias e pleiteou a conversão da reintegração em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a necessidade de nomeação de curador especial diante da revelia; (ii) apurar a legalidade da rescisão contratual com base no inadimplemento substancial; (iii) definir a validade da cláusula de taxa de fruição e seu percentual; (iv) estabelecer a obrigatoriedade de prévia indenização pelas benfeitorias antes da reintegração; e (v) analisar a possibilidade de conversão da ação possessória em ação de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de curador especial não configura nulidade, pois a citação do réu ocorreu pessoalmente, não se enquadrando nas hipóteses do art. 72 do CPC que exigem curadoria especial. 4. A rescisão do contrato é válida, pois o inadimplemento do comprador, que pagou apenas 54 das 178 parcelas pactuadas, legitima a resolução contratual e afasta a alegação de adimplemento substancial. 5. A taxa de fruição fixada em 1% ao mês sobre o valor pago excede os parâmetros legais e jurisprudenciais, devendo ser recalibrada para 0,5% ao mês, limitada a 50% do valor a ser restituído, conforme precedentes do STJ e a Lei nº 6.766/79. 6. A indenização pelas benfeitorias realizadas deve preceder a efetivação da reintegração de posse, sendo necessária apuração em sede de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida. 7. Não é possível a conversão da ação de reintegração de posse em ação de cobrança, por ausência de pedido expresso nesse sentido e inexistência de impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A citação pessoal do réu afasta a obrigatoriedade de nomeação de curador especial. 2. O inadimplemento substancial do promitente comprador autoriza a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. 3. A taxa de fruição devida pela ocupação do imóvel deve observar o limite de 0,5% ao mês, limitada a 50% do valor das parcelas restituíveis. 4. A efetivação da reintegração de posse depende da prévia indenização das benfeitorias realizadas pelo comprador. 5. É incabível a conversão da ação de reintegração de posse em ação de cobrança na ausência de pedido expresso ou impossibilidade da restituição do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72 e 1.026, §2º; Lei nº 6.766/79, art. 32-A; Lei nº 4.591/64, art. 67-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1996109/SP, j. 08.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 807.880/DF, j. 19.04.2016; STJ, AgInt no REsp 1361921/MG, j. 23.06.2016; STJ, AgRg no REsp 1470626/PE, j. 01.03.2016. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0805232-43.2018.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS /PA APELANTE: GILBERSON GILENO COSTA RIBEIRO ADVOGADO: LEANDRO FONTANA NEVES - OAB/PA Nº 29.829 APELADO: NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO: BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA - OAB PA 29.240 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Ação: de rescisão contratual e reintegração de posse movida por B NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em face de GILBERSON GILENO COSTA RIBEIRO, objetivando a recomposição do imóvel alienado, com a reintegração da posse, retenção de valores e cominação de taxa pela fruição. Sentença: de procedência dos pedidos, declarando rescindido o contrato de venda, determinando a reintegração da posse, com restituição do valor já pago, decotados os percentuais de multa e taxas, inclusive a de fruição de 1% do valor pago multiplicado pelo número de meses de inadimplência (até a rescisão do contrato na via judicial) e ainda se limitando a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído. Recurso: por GILBERSON GILENO COSTA RIBEIRO, cingindo seu levante a) na nulidade da sentença por inexistência de constituição de curador especial, b) desproporcionalidade da rescisão, diante da análise pela via objetiva e social do contrato, c) direito de retenção e compensação pelas benfeitorias realizadas, d) adimplemento substancial e e) onerosidade excessiva do contrato e f) conversão da reintegração de posse em ação de cobrança. Contrarrazões: apresentadas ao ID. 25043210 por NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Autos conclusos ao gabinete: 21 de fevereiro de 2025. É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o feito na próxima pauta de julgamento do Plenário Virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0805232-43.2018.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÕES CÍVEIS COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS /PA APELANTES/APELADOS: GEDEENE RODRIGUES DA SILVA e SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES - OAB/PA 16.834-B APELADO/APELANTE: B.B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - OAB/PA nº 10.652-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Juízo de admissibilidade: positivo diante do preenchimento dos pressupostos recursais em ambos os recursos. Pois bem. Direta e objetivamente. 1. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa. Alega o Apelante que não lhe foi constituído curador especial e que por isso, considerando a revelia, o julgamento da forma posta é nulo. Não é caso de se anular a sentença, uma vez que por própria disposição legal (art. 72 do CPC) o curador especial é figura conferida a quem foi citado por edital ou por hora certa, o que não é o caso dos autos, uma vez que o Requerido ao ID. 25043193 foi citado na modalidade pessoal, negando-se a assinar a contrafé do mandado. Assim, não sendo caso de curadoria especial, não há o que se falar em afastamento do decreto de revelia, muito menos em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Da rescisão e da condenação nas penalidades contratuais. Não há que se falar em óbice de rescisão do contrato pela alegada abusividade do contrato, uma vez que tal só foi assim utilizada aquando do inadimplemento pelo Consumidor e manejo da ação concernente pela Construtora. Note-se que o Consumidor não logrou êxito em apontar, exatamente, os pontos que a avença padecia de legalidade e regularidade em contraposição com o já pactuado, razão pela qual a avença merece ser mantida em todos os seus termos, eis que não se desonerou de seu ônus. Para mais, as alegações de adimplemento substancial do contrato se mostram inservíveis ao fim de brecar a rescisão, uma vez que das 178 (cento e setenta e oito parcelas) o Réu pagou apenas 54 (cinquenta e quatro) em agosto de 2015, desde lá não promovendo qualquer reclamo do contrato, o que, inclusive também reforça o reconhecimento da preclusão quanto a alegada onerosidade excessiva e ilegalidade dos termos contratuais. “(...) 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1654787 RJ 2020/0019391-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) No presente caso percebe-se a incidência da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que assim tem seu verbete: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.". Dado o inadimplemento, não purgado desde 2015, surge a pretensão da rescisão da avença e nela há estreita guarda entre a sentença e a disposição contratual comportada pela legislação pertinente (Lei nº: 6.766/79 – Parcelamento de solo urbano), onde a retenção – por multa compensatória – é até o limite de 10% (dez por cento): Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. Alie-se ainda que a pena convencional pode ser estabelecida, conforme pode ser inferido do teor da lei, não pode exceder ao montante de 25% da quantia paga, conforme passou a ser a redação do artigo 67-A da Lei 4.591/64. Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (...) Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser inferido dos seguintes julgados: AgRg no AREsp 807.880/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4a. Turma, Data do Julgamento: 19/04/2016 e AgInt no REsp 1361921/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3a. Turma, Data do Julgamento: 23/06/2016. Logo a retenção no importe de 20% (vinte porcento) sendo 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago a título de multa e o residual -10% (dez porcento) - a título de ressarcimento por despesas tributárias, administrativa, financeiras, publicitária e lançamento, encontra-se compatível com a dicção jurisprudencial. 3. Quanto a taxa por fruição. Já que houve, por compreensão dos autos, fruição do bem pelo Comprador, há de ser recomposta a utilização do bem pela utilização deste. Vejamos. O contrato foi rescindido. Culpa do Comprador diante de inadimplemento e por sua responsabilidade pois inexistência de azo do vendedor. Determinada a devolução dos valores pagos, com decote. Ora, a determinação de fixação de taxa de fruição, na compreensão ética do Código Civil, mostra-se viável, eis que a compreensão sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se cabe demandar taxa de fruição pela utilização e posterior rescisão com inadimplência. Se não houver a determinação de fixação de taxa de fruição, apenas o Comprador sairia sem qualquer afetação patrimonial, o que não se admite na compreensão ética do Código Civil, assim que por tal razão, mostra-se plenamente viável a condenação em taxa de fruição. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO BEM, DESDE A IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1996109 SP 2022/0101479-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) Há ainda, como já disposto anteriormente, no que tange ao percentual da obrigação de pagamento do importe de fruição, a compreensão de que tal pode ser fixado em até 0,75% do imóvel. A compreensão jurisprudencial também é neste sentir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. 1 ? Impositiva a indenização pela fruição do imóvel pelo promitente comprador, inadimplente, causador da rescisão contratual, com o fim de ressarcir, ao promitente vendedor, a ocupação indevida, merecendo incidência de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de ocupação, em obediência aos princípios da razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito, vedada a cumulação com valores a título de locação mensal. 2 ? Evidenciadas a realização de benfeitorias necessárias no imóvel e a boa-fé da promitente compradora, mister a preservação da obrigação de ser indenizada pelo promitente vendedor, teor do art. 1.219, do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 0083459-87.2013.8.09.0010, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2019) No caso em comento, a fixação de fruição, mensal, no percentual de 1% incidente sobre o valor pago, a partir da inadimplência até a rescisão do contrato na via judicial, limitando-se, porém, a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de parcelas pagas, mostra-se desadequada e em desalinho com a dinâmica jurisprudencial. Não se pode permitir uma taxa de fruição com valor desproporcional como ocorre na hipótese fática dos autos. V.g. TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08005475620198140040 19465540, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado, TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0016076-22.2017.8.14.0040 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/04/2025 e TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803545-31.2018.8.14.0040 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/02/2025. Assim a multa por fruição deve ser recalibrada para 0,5% (meio porcento) sobre o valor pago, a partir da inadimplência até a rescisão do contrato na via judicial, limitando-se, porém, a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de parcelas pagas. 4. Prévia indenização das benfeitorias. Não se perca de vista que o depósito dos valores (benfeitorias e parcelas) é condição para o deferimento da reintegração, cifras estas que devem, sem sombra pálida de dúvida, serem aferidas em sede de liquidação. Por esta razão, um dos requisitos para confirmação da medida liminar não se fazem presentes, razão pela qual estaria obstada a reintegração, por ora, até que sejam pagas as parcelas a serem devolvidas e indenizadas as benfeitorias. Neste sentido é como vem sido a compreensão dos tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese, é necessário que a prévia liquidação seja elaborada por perito judicial com conhecimentos técnicos. 2- Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1008794-44.2022.8.11.0000, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 13/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2023) Para mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE PREVIU A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SITUAÇÃO QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2127540-60.2024.8.26.0000 Cotia, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 21/05/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) Assim, doravante confirmada a rescisão, devem ser aferidas as benfeitorias realizadas e indenizadas ao Consumidor antes de efetivada a reintegração também mantida. 5. Da impossibilidade de conversão da reintegração de posse em ação de cobrança. No que pertine ao pleito de conversão da reintegração de posse decorrente do inadimplemento para ação de cobrança, vê-se sua impossibilidade. Explico. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que: “(...)4. Nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, objeto da ação, é possível a conversão em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença. (...)” (STJ - REsp: 1358726 RJ 2012/0109678-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2014) A conversão de uma obrigação originária (devolver o bem após rescisão contratual) só pode ser modificada para cobrança de valores quando houver absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação originária ou assim o autor desde logo requerer, o que não é o caso em comento. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, apenas retificando que: 1. A multa por fruição deve ser recalibrada para 0,5% (meio porcento) sobre o valor pago, a partir da inadimplência até a rescisão do contrato na via judicial, limitando-se, porém, a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de parcelas pagas. 2. Devem ser aferidas as benfeitorias realizadas e indenizadas ao Consumidor antes de efetivada a reintegração. 3. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026, do Código de Processo Civil. 4. Demais argumentações refratadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. 5. Considera-se pré-questionada a matéria ventilada nos recursos, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 29/07/2025

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Isaac Gabriel Rocha De Castro

ID: 325571032

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008794-49.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO

Sentença

Advogados:

MANASSES DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1008794-49.2021.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ISAAC GABRIEL ROCHA DE CAST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1008794-49.2021.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO, brasileiro, desempregado, nascido em 29/11/1999, natural de Alta Floresta/MT, portador do RG nº 2452773-4 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 062.598.811-69, filho de Ronaldo César de Castro França e Vanuza Rocha de Freitas, residente na Av. das Torres, S/M, Quadra 10-A, Lote 22, Cuiabá/MT, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, e art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 07 de março de 2021, por volta das 15h00, na Rua K, Bairro Praeiro, em frente o Residencial Villa Praeiro, em Cuiabá/MT, o denunciado Isaac Gabriel Rocha de Castro, envolvendo adolescente na prática delitiva, tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 45 (quarenta e cinco) porções de maconha, com massa total de 568,93 g (quinhentos e sessenta e oito gramas e noventa e três centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2021.73722-01).” “Narra o caderno investigativo que agentes militares, em patrulhamento no Bairro Praeiro, visualizaram dois indivíduos em atitude suspeita; ao perceber a presença da guarnição, os suspeitos iniciaram fuga para os fundos de uma residência, localizada em frente a quitinete Villa Praeiro. Ressai que os indivíduos saíram pulando muros de residências, sentido a Avenida Beira Rio. Realizado o cerco policial com apoio de outras equipes da Rotam, foi localizado o adolescente Everton Valdomiro Monteiro Souza; realizada a busca pessoal no menor, foi encontrado 01 (um) papelote contendo porção de maconha”. “Em continuidade as diligências, os policiais dirigiram-se até o local onde o adolescente Everson e o outro indivíduo empreendem fuga, localizado nos fundos de uma residência na rua K, no bairro Praeiro; no local, os milicianos localizaram 35 (trinta e cinco) porções de maconha dentro de uma bolsa camuflada. Questionado pela equipe policial acerca do outro suspeito que estava em sua companhia e que empreendeu fuga, o adolescente Everson informou que se tratava de Isaac, e indicou a residência dele, localizada na rua Panasco, bairro Praeiro.” “Já no imóvel indicado pelo adolescente, os militares foram atendidos pelo denunciado Isaac, o qual autorizou a entrada da equipe policial. Na busca no interior do imóvel, foram encontrados mais 10 (dez) porções de maconha dentro do guarda-roupas no quarto do denunciado. Extrai-se que a droga estava embalada de maneira idêntica as encontradas no local onde o denunciado estava antes de fugir. Além do entorpecente, foram apreendidos com o denunciado a importância de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), 01 (um) aparelho Celular LG e 01 (um) rolo de papel filme PVC.” “Perante a autoridade policial, o denunciado Isaac negou o tráfico de drogas e os fatos descritos no boletim de ocorrência; afirmou que é usuário de drogas e que conheceu o adolescente Everton na data dos fatos; explicou que foi até a casa de um senhor conhecido por “Neguinho”, a convite de seu conhecido, o adolescente de alcunha “Branquinho”. Afirmou que Branquinho queria emprestar o seu aparelho celular, e lhe deu 04 (quatro) quadradinhos embalados de maconha; disse que no local estava o adolescente Everson; asseverou que Branquinho saiu com o seu celular; disse que quando a polícia apareceu, o adolescente Everson gritou “Olha a polícia”, momento em que ambos saíram correndo. Alegou que durante a fuga colocou os chips de maconha no bolso, porém um caiu no chão enquanto estava fugindo. Afirmou que após chegar em sua residência, a equipe policial chegou efetuando uma revista no imóvel, oportunidade em que encontraram os chips de maconha escondidos na mala; alegou que as 10 (dez) porções de maconha não lhe pertence, pois havia recebido de “Branquinho” apenas 4 (quatro) a 5 (cinco) porções; Por fim, o denunciado afirmou que não possui guarda-roupa em sua casa, e que durante a fuga pulando muros, machucou a sola do seu pé esquerdo, ombro esquerdo e perna esquerda.” “O adolescente Everton, por sua vez, declarou que é usuário de maconha, e que a porção de maconha encontrada em sua posse lhe pertencia; disse que adquiriu o entorpecente no Mini Estádio Verdinho, e pagou o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Declarou que foi ate o bairro Praeiro, local onde já morou e onde conhece algumas pessoas; explicou que estava em um local conhecido como ponto de uso de drogas, momento em que passou um rapaz correndo pelo local; relatou que ficou com medo de ser apreendido e também fugiu do local; afirmou que estava na companhia de um rapaz chamado Artur Gustavo; disse que não conhece o denunciado Issac (...)”. A denúncia de Id. 62556685 veio instruída do inquérito policial de Id. 58427753, fl. 02 e do laudo definitivo da droga n. 3.14.2021.73722-01(Id. 58427772). O acusado foi preso em flagrante delito no dia 07/03/2021 e na audiência de custódia, o réu foi beneficiado com a liberdade provisória, com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, monitoramento eletrônico por 06 (seis) meses e recolhimento noturno, conforme decisão no APF n. 1003742-72.2021.8.11.0042 (Id. 82214740, fls. 51/55). Posteriormente foi decretada sua prisão para garantia da aplicação da lei penal, sendo revogada após o cumprimento do mandado de prisão sem uso do monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, estando, pois, respondendo ao processo em liberdade e sem monitoramento eletrônico. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 195276438 e 195345095. Foi certificado o esgotamento de endereços do acusado no Id. 112462996, ocasião em que foi nomeada a Defensoria Pública para defesa do réu (Id. 112639263). A Defesa Prévia foi protocolada na data de 17/04/2023, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 115356964). O laudo pericial dos celulares foi juntado no Id. 126626982. A denúncia foi recebida na data de 06/03/2024 (Id. 143527145), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/04/2024, às 15:20 horas. Em audiência realizada no dia 09/04/2024 (Id. 152471571), constatou-se a ausência do acusado, citado e intimado por edital (Id. 144039876), sendo, pois, decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como, decretada a prisão preventiva. Ademais, foi deferida a produção antecipada da prova com a oitiva de 01 (uma) testemunha arrolada em comum pelas partes. As partes desistiram da oitiva uma testemunha, o que foi homologado. No mais, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório. No dia 15/05/2025 (Id. 194037014), foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão. Diante da captura do acusado, foi realizada a audiência de apresentação (Id. 194126077), ocasião que foi revogada a prisão do réu, mediante substituição por cautelares diversas da prisão e sem monitoração eletrônica. Na mesma oportunidade, foi realizado o interrogatório do acusado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. O douto representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela condenação do acusado nos artigos 33, “caput”, e art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. A Defesa do réu ofertou os memoriais finais no Id. 195131808, onde requereu a absolvição por ausência de provas e subsidiariamente pela desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Posteriormente, com a juntada das mídias da extração de dados, o Ministério Público complementou seus memoriais finais no Id. 197775950. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 02/07/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO, a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 07/03/2021, mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, e envolvendo adolescente na prática ilícita, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 58427755) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2021.73722-01 (Id. 58427772), não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de maconha, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas nas listas “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O acusado ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO ao ser interrogado em juízo relatou o seguinte: “(...) Como é que foi essa situação, Isaac? O senhor estava no Praeiro, na verdade, junto com o senhor o adolescente, na hora que a polícia chegou, como é que foi? Deixa eu explicar para o senhor. Realmente, o que ele falou aí da residência, foi correto, certo? A gente estava lá, só que a gente correu, né? Igual eu estava falando aí, porque todo mundo correu, né? Aí eu não ia ficar, né? (...) Aí, só que igual ele está falando, que pegou com um menino aí, entendeu? Esse Everton, certo? Pegaram com ele, comigo não acharam nada. Aí, eles entraram lá dentro de casa, né? Na verdade, eles arrombaram mesmo, né? Eles entraram, aí revistaram lá a minha casa, certo? Aí lá, acharam dentro da minha mala, nem o guarda-roupa, que eu nem tinha guarda-roupa. Acharam dentro da minha mala, essas porções, que no caso, seria para o meu uso, entendeu? Mas o que eles acharam com o menino lá, foi lá onde o menino estava, na casa deles lá, entendeu? Eu não tenho nada a ver com a questão da parte dos meninos. O que eles acharam lá em casa, foi o que estava lá na minha casa. (...) A droga foi a que estava na sua casa, não é isso? Isso, as dez porções que era para o meu uso. E, aqui o senhor fala, que parece que ele usou o seu celular antes da fuga, que ele deu uma droga para o senhor. Como é que foi isso aí? Não entendi, o senhor pode repetir? Parece que, aqui o senhor falou na delegacia, que antes da fuga, antes da polícia chegar, o menino lá, o menor adolescente, Everton, ele pediu para usar o seu celular e pagou o senhor com droga, foi isso? Isso, ele queria usar o meu celular, aí eu peguei e falei para ele me dar alguma coisa, né? Para o senhor, ao menos, me deixar. Aí ele foi e me deu essas 10 porções. E o senhor conheceu esse Everton naquele dia só? Não, lá da região mesmo, lá. O senhor trabalha com o que, Isaac? Eu sou vendedor ambulante, eu e minha esposa. Ela é confeiteira, ela faz doces, aí a gente vende na rua (...)” (Id. 194123439). A testemunha PM LEONARDO DE OLIVEIRA PENHA afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) O senhor lembra dessa abordagem, Leonardo? Dessa ocorrência toda? Sim senhor. O que o senhor pode trazer pra nós aí de informação sobre esses fatos? Então, nós estávamos patrulhando no bairro Praeiro, nessa Rua K, avistamos esses dois indivíduos, caminhando pela Rua K, ao avistar a viatura, empreenderam fuga, no terreno, numa casa, um imóvel, eles empreenderam fuga e pularam (inaudível) dentro da residência e já saíram na Avenida Beira Rio, no bairro Praeiro com Praeirinho. Já que essa situação, pedimos apoio das outras viaturas para tentar localizar. Foi localizado, foi localizado menor Everton, na busca pessoal, foi localizado alguns importantes em seu bolso e essa equipe retornou para o local onde começou a fuga, no terreno da residência. No fundo da casa foi localizado uma bolsa, camuflada, contando mais entorpecentes e o Everton confessou que onde morava o outro rapaz, ele informou que residia o outro rapaz que foragiu junto com ele, que seria o Issac, que mora nessa rua que o senhor acabou de falar. Chegamos na residência, chamamos para o morador, o Issac já chegou, já se apresentou à equipe e autorizou a busca domiciliar. Durante a busca domiciliar, no quarto do Issac, dentro do guarda-roupa, foi encontrado mais entorpecente. Diante dos entorpecentes que estavam na bolsa (inaudível) mais uma quantia em dinheiro e celular. (...) Esse rapaz que vocês conversaram, ele era adolescente? Ele era menor. (...) O Issac chegou depois da abordagem do primeiro? O Issac, nós só conseguimos chegar através do Issac na confissão do Everton, informou que o Issac (inaudível) junto com ele. E informou onde que ele residia, quando chegamos lá, o Issac estava com algumas lesões pelo corpo, foi por causa da situação que ele pulou o muro, lesionar, arranhar, machucar a parte da perna, o braço, parte do corpo. (...).” (Id. 152471569). Do delito descrito no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas: Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO confirmou a propriedade de parte dos entorpecentes apreendidos, todavia, afirmou que não estava comercializando e que referida droga se destinava ao seu exclusivo consumo. O acusado negou que estivesse traficando no local, explicando que os entorpecentes que foram encontrados na sua residência destinavam ao seu exclusivo consumo. Não obstante o réu tenha negado vínculo com parte entorpecente apreendido ou mesmo com a comercialização ilícita de drogas, é certo que o conjunto probatório demonstra o contrário. O policial militar LEONARDO, em seu depoimento prestado em juízo, descreveu cautelosamente a ocorrência, afirmando que, durante patrulhamento, dois indivíduos fugiram ao avistar a viatura, sendo iniciado o acompanhamento e, em seguida, realizada a captura do menor identificado como Everton. Relatou que durante a busca pessoal foram encontradas algumas porções de entorpecentes em posse do menor Everton. Em seguida, os policiais retornaram ao local de onde ambos haviam fugido, realizando uma varredura que resultou na localização de mais substâncias entorpecentes. Durante a entrevista, o menor informou o endereço do outro indivíduo que havia foragido com ele, ocasião em que os policiais se dirigiram até a residência do réu Isaac. Por fim, o réu Isaac autorizou a entrada e a realização de busca domiciliar, ocasião em que foram encontrados mais entorpecentes. Corroborando a prova testemunhal, consta do termo de apreensão de Id. 58427755 e do laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2021.79722-01 (Id. 58427772), a apreensão de 45 (quarenta e cinco) porções com massa de 568,93g (quinhentos e sessenta e oito gramas e noventa e três centigramas) de substância que apresentou resultado positivo para MACONHA, bem como a apreensão de um rolo de papel filme e R$69,00. Não bastasse tudo isso, conforme bem consignado pelo d. Promotor de Justiça, em seus memoriais finais complementar, o resultado da perícia realizada no aparelho celular do acusado ISAAC (laudo n. 214.2.16.9067.2023.130348-A01 – Id. 126628134), também corrobora o envolvimento dele com a narcotraficância. Pois bem. Analisando detidamente os dados extraídos do dispositivo celular do réu, denota-se que em vários diálogos é possível verificar que interlocutores buscam o denunciado para aquisição de entorpecentes. Em análise dos diálogos extraídos do “objeto 01” em 07/03/2021, o interlocutor procura o acusado ISAAC para aquisição de entorpecentes: Em outro trecho da mesma conversa, o interlocutor informa que gostaria duas porções de 100g, ao que o réu ISAAC responde que, se ele pegar essa quantidade, é possível fazer um preço melhor: No mais, há diversos diálogos negociando a venda de entorpecentes com outros usuários, senão vejamos: Ademais, há diversas outras conversas em que o acusado reitera a prática do comércio de entorpecentes, conforme bem ressaltado pelo douto representante do Ministério Público (Id. 197775950). Como se vê da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão dos entorpecentes fracionados, petrechos utilizados para o tráfico (rolo de papel filme), dinheiro sem comprovação lícita, resta, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. Assim, a negativa do réu quanto a vinculação da totalidade do entorpecente apreendido, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório produzido, em especial a versão policial, além de coerente e harmônico, demonstra sem margem de dúvidas a vinculação do réu ISAAC com toda droga apreendida. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Destarte, a negativa vazia do denunciado acerca de seu envolvimento com o tráfico de drogas não restou devidamente comprovada nos autos. Aliás, vai de encontro com o conteúdo probatório encartados nos autos. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de manter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06: No que concerne à causa de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei de Tóxico, por envolver o adolescente EVERTON VALDOMIRO MONTEIRO SOUZA na prática do ilícito, entendo que merece aplicação no caso em apreço. O mencionado artigo dispõe: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se”: (...); “VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação”; (negritei). Conquanto a melhor interpretação do dispositivo em apreço entendia que para caracterização da referida causa de aumento de pena bastava a comprovação nos autos do envolvimento, ainda que eventual, de criança ou adolescente no delito em questão, é certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte precedente na 1ª Jornada de Direito Penal e Processo Penal (CJF/STJ): “Enunciado 2: Para a aplicação do artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prova de que a criança ou adolescente atua ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, ou figura como vítima, não sendo a mera presença da criança ou adolescente no contexto delitivo causa suficiente para a incidência da majorante” (negritei). Logo, partindo da premissa de que a incidência da majorante de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, exige a prova de que a criança ou adolescente atue ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, as provas também se convergem para procedência da denúncia neste particular. A menoridade do adolescente, à época dos fatos, é matéria incontroversa, porquanto EVERTON VALDOMIRO MONTEIRO SOUZA contava com 16 (dezesseis) anos de idade, tal como demonstra o termo de declaração de Id. 58427753, fls. 72/73 e recibo de entrega de adolescente (Id. 58427753, fl. 74). Sobre a participação dos adolescentes no ilícito praticado pelo réu ISAAC, resta sobejamente demonstrado, especialmente, diante do relato dos policiais, que o menor EVERTON empreendeu fuga juntamente com o acusado, sendo que o adolescente EVERTON informou aonde o acusado ISAAC morava, onde, então, encontrou o restante dos entorpecentes do mesmo tipo e com embalagens idênticas, conforme descrito no laudo pericial dos entorpecentes (Id. 58427772). Desse modo, resta nítido o envolvimento do adolescente EVERTON VALDOMIRO MONTEIRO SOUZA na prática do crime de tráfico de entorpecente praticado pelo réu ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO. Em razão disso, entendo como justo e correto o reconhecimento da causa especial de aumento de pena disposta no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO, brasileiro, desempregado, nascido em 29/11/1999, natural de Alta Floresta/MT, portador do RG nº. 2452773-4 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 062.598.811-69, filho de Ronaldo César de Castro França e Vanuza Rocha de Freitas, residente na Av. das Torres, S/M, Quadra 10-A, Lote 22, Cuiabá/MT, nas sanções do artigo 33, “caput”, e art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de drogas apreendidas nestes autos somente na 3ª fase da dosimetria (568,93g de MACONHA), sob pena de “bis in idem”. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” – destaquei. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que os inquéritos policiais em curso pelo delito de crime de trânsito e pelo delito de roubo, não podem ser valorados por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda a inquérito policial em andamento, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (568,93g de MACONHA) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Lado outro, pesa em desfavor do condenado a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa) dias-multa. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO, brasileiro, desempregado, nascido em 29/11/1999, natural de Alta Floresta/MT, portador do RG nº 2452773-4 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 062.598.811-69, filho de Ronaldo César de Castro França e Vanuza Rocha de Freitas, residente na Av. das Torres, S/M, Quadra 10-A, Lote 22, Cuiabá/MT, no patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 290 (duzentos e noventa) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime ABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, bem com a destruição do rolo de papel filme. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[2], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado ser oriunda do tráfico ilícito de entorpecentes. Com relação ao aparelho c celular LG azul apreendido, por se tratar de produto fruto e usado a serviço do tráfico, DECRETO o perdimento para doação a entidade filantrópica, ou ainda, destruição, o que faço excepcionalmente, tendo em vista que a União – através do COESD – não tem demonstrado interesse em bens que não sejam veículos ou dinheiro. Sobre o RG apreendido, por não haver relação com o ilícito, DEFIRO a restituição, mediante substituição por fotocópia, a ser retirado no prazo de 90 (noventa) dias. Em caso de manifesto desinteresse, DETERMINO que nos autos permaneça, até eventual pedido de desarquivamento para sua restituição que independerá de nova deliberação. Considerando que o condenado aguardará em liberdade o julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução nº. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defesa. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, posto que não demonstrada sua precariedade financeira e, ademais, foi defendido por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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