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Carina Mantovani Gil x Murilo De Carvalho Bianchini

ID: 319067779

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000979-69.2020.8.26.0607

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARINA MANTOVANI GIL

Polo Passivo:

MURILO DE CARVALHO BIANCHINI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS

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LUCIA FEITOSA BENATTI

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NILTON VELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000979-69.2020.8.26.0607 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000979-69.2020.8.26.0607 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tabapuã - Apte/Apda: Carina Mantovani Gil (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Murilo de Carvalho Bianchini e outro - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o advogado João Henrique Feitosa Benatti, OAB/SP 242.803. - EMENTA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CULPA EXCLUSIVA DO CORRÉU AFIRMADA NO JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO DE R$ 150.000,00 A CADA AUTOR. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SE COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA NA ESFERA PENAL, DEVERÁ HAVER A DEDUÇÃO DO VALOR. ART. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO TOTAL DE R$ 150.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO R$ 75.000,00 A CADA AUTOR. OS AUTORES RECORREM PARA MAJORAÇÃO DO VALOR, ANTE O ÓBITO DE SUA FILHA NO ACIDENTE CAUSADO PELO CORRÉU MURILO. OS RÉUS INTERPÕEM RECURSO ADESIVO SUSTENTADO, COM BASE NA PERÍCIA, QUE O ACIDENTE NÃO OCORREU POR CULPA DO CORRÉU MURILO, E REQUERENDO A MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E A DEDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO CRIMINAL AO CORRÉU CONDUTOR DO VEÍCULO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR : (I) SE POSSÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE A CULPA DO CORRÉU MURILO CONDENADO NO JUÍZO CRIMINAL; (II) SE HOUVE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA; (II) SE DEVIDA DEDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM FAVOR DOS AUTORES FIXADA EM JUÍZO CRIMINAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A CULPA DO CORRÉU CONDENADO PELO JUÍZO CRIMINAL EM DEFINITIVO. 4. INOCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. EVENTO CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PELA CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE DO CORRÉU. IRRELEVÂNCIA DO FATO DA VÍTIMA FATAL, FILHA DOS AUTORES, NÃO USAR O CINTO DE SEGURANÇA. 4. MANTIDO O O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 150.000,00 PARA CADA AUTOR, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E QUE É SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES SEM SER FONTE DE ENRIQUECIMENTO.5. SE COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA PELO JUÍZO CRIMINAL, É DEVIDA A DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 7. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 84, §11; CTB, ARTS. 165 E 306; CC, ARTS. 186 E 945; CP, ART. 45, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005220-76.2022.8.26.0038; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022893-48.2018.8.26.0224; APELAÇÃO CÍVEL 1008801-35.2020.8.26.0664 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Velho (OAB: 261751/SP) - Lucia Feitosa Benatti (OAB: 83511/SP) - Rafael Adolfo Percovich Cisneros (OAB: 296094/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0004410-86.2025.8.26.0047

ID: 324425542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004410-86.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA

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Processo 0004410-86.2025.8.26.0047 (processo principal 1008801-38.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.A.P. - Vistos. Em análise junto ao sistema … Processo 0004410-86.2025.8.26.0047 (processo principal 1008801-38.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.A.P. - Vistos. Em análise junto ao sistema SAJ constata-se que a petição inicial foi protocolada no dias 30/06/2025 e liberada no dia 02/07/2025, desta feita, certa a cobrança dos três últimos meses, quais sejam, março, abril e maio, assim recebo a petição de fls. 50/52 como emenda à inicial. Diante da hipossuficiência presumida do exequente/menor, defiro a ele os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 30/06/2025, em que o exequente, nascido em 25/08/2008, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de março a junho/2025, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. ********Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares.********* Intime-se o devedor, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.567,20 - (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA (OAB 449165/SP), MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA (OAB 449165/SP)

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Rubens Dirceu Da Conceição x Marcelo De Souza Junqueira

ID: 330434488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008801-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DIRCEU DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

MARCELO DE SOUZA JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO BOCCARDO FILHO

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FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA

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Processo 1008801-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rubens Dirceu da Conceição - Marcelo de Souza Junqueira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RUBENS D… Processo 1008801-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rubens Dirceu da Conceição - Marcelo de Souza Junqueira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RUBENS DIRCEU DA CONCEIÇÃO em face de MARCELO DE SOUZA JUNQUEIRA, que tem por fundamento suposto acidente de trânsito que teria sido causado por culpa do condutor do veículo do réu. Finda a fase postulatória, com a apresentação da inicial (fls. 1/14 e 41/42), contestação (fls. 87/140) e réplica (fls. 155/192), em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 200), o autor requereu a produção de prova oral e a expedição de ofícios (fls. 203/205), enquanto o réu requereu a juntada de documentos e a produção de prova oral (fls. 206/214). Passo ao saneamento do processo. Afasto a impugnação ao valor da causa, que corresponde ao proveito econômico almejado pelo autor com a presente ação. A prova dos fatos alegados na inicial nada tem a ver com o valor dado à causa, tratando-se de argumento que foge da lógica jurídica. Também não há inépcia da inicial, pois da causa de pedir exposta decorreram os pedidos formulados na inicial. A aptidão de uma petição inicial, ressalvados os documentos essenciais ao seu ajuizamento, nos termos da lei, não depende da prova do direito alegado, o que será analisado no mérito. Ao seu turno, é teratológica a alegação de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida se toda a contestação exprime, basicamente, uma resistência à pretensão do autor. Em relação à legitimidade das partes, deve o requisito ser analisado a partir da causa de pedir exposta na inicial, nos termos da teoria da asserção. Assim, sob esse prisma, ambas as partes são legítimas para figurar na ação, com a ressalva, novamente, que a efetiva existência de responsabilidade pelo ilícito narrado na inicial depende da análise do mérito da ação e, com ele, será examinado. Assim, ultrapassadas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: a dinâmica do acidente de trânsito descrito na inicial, especificamente em relação à culpa dos condutores dos veículos; a extensão de eventuais danos sofridos em razão do acidente. Desde já, observo que é irrelevante e, por isso, foge do objeto da instrução qualquer consideração sobre a profissão das partes. Para sanar as questões controvertidas, dentre as provas requeridas pelas partes, a única pertinente é a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e com o depoimento pessoal das partes. Assim, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 8 de outubro de 2025, às 15h00min. Homologo os róis de testemunhas apresentados a fls. 204 e 214 e declaro preclusa a oitiva de outras, nos termos da decisão que intimou as partes a produzir as provas que tinham interesse em produzir. Ainda, defiro o depoimento pessoal de ambas as partes, conforme requerido a fls. 204/205 e 207. Mediante comprovação de recolhimento das despesas com postagem pelas partes, expeça-se carta com aviso de recebimento à(s) parte(s) que será(ão) ouvida(s) em audiência, com a advertência da pena de confesso. Deverão as partes e advogados apresentar seus endereços de e-mail e telefone de contato, bem como das testemunhas que arrolaram. Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Intime-se. - ADV: LUIS ROBERTO BOCCARDO FILHO (OAB 485188/SP), FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA (OAB 404419/SP)

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Processo nº 1008801-60.2025.8.26.0114

ID: 303666581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008801-60.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1008801-60.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Autos nº 2025/000453. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida,… Processo 1008801-60.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Autos nº 2025/000453. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 13-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 15-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1008801-29.2019.4.01.9999

ID: 278418420

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008801-29.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008801-29.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : JOAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO GONCALVES DE SOUZA (OAB MG098496) EMENTA APELAÇÃO C… Apelação Cível Nº 1008801-29.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : JOAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO GONCALVES DE SOUZA (OAB MG098496) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação ordinária para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Julgada improcedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à condição de segurado especial do demandante no período de carência. 3. Para a concessão do benefício pleiteado nos autos exige-se a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art.142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. No julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. No caso concreto o apelante implementou 60 anos de idade em 2017. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material de sua atividade rural, anexou aos autos: (1) certidão de casamento que registra sua profissão como lavrador em 1986; e (2) CTPS e CNIS com registros de vínculos rurais distribuídos entre os anos de 1981 e 2017.Os documentos apresentados configuram início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. Merece destaque que os curtos e esparsados vínculos urbanos registrados em CNIS foram todos intercalados por períodos sem registros de vínculos e por períodos com registros de vínculos tipicamente rurais,que demonstram ter sido esta a principal e última fonte de sustento do autor antes do requerimento administrativo. Quanto à prova oral, foi forte e coerente no sentido de o seu labor rurícola ter sido exercido por tempo suficiente ao preenchimento da carência. 6. O conjunto probatório revela, portanto, o exercício do labor rural, bem assim o cumprimento da carência prevista no art.142 da Lei nº8.213/91, sendo devido, por essa razão, o benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento das parcelas retroativas não prescritas desde a data do requerimento administrativo, descontando-se eventuais valores recebidos a título de LOAS desde a DIB. 7. Apelação da parte autora provida . Invertendo-se o ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula nº 111 do STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Fabio De Almeida Camarozano x International Education Group Scs Ltda

ID: 335054703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008801-02.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE ALMEIDA CAMAROZANO

Polo Passivo:

INTERNATIONAL EDUCATION GROUP SCS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON AREND.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008801-02.2024.8.26.0565 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fabio … Processo 1008801-02.2024.8.26.0565 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fabio de Almeida Camarozano - International Education Group Scs Ltda - Vistos. FABIO DE ALMEIDA CAMAROZANO, qualificado na inicial, ajuizou embargos à execução que lhe move INTERNATIONAL EDUACTION GROUP SCS LTDA (AMERICAN ACADEMY SCHOOL SCS) também qualificado, alegando, em síntese, que o embargante e sua família residiram por cerca de 10 anos nos Estados Unidos da América e, ao retornar ao Brasil, procuraram propiciar o mesmo nível de educação que vinham recebendo seus filhos, ou seja, que o ensino aplicasse o sistema americano de graduação, para tanto, localizaram a embargada que se dizia habilitada, comprometendo-se a fornecer, além da ministração dos conteúdos procurados, alimentação consistente em café da manhã e almoço, material didático e programas ditos exclusivos. Narra que os filhos do embargante não tiveram nenhuma aula em inglês, em mais de 3 meses e que o café da manha servia apenas uma única opção, diversa da informação no momento da contratação. Acrescenta que houve enorme falta de profissionalismo do corpo docente, causando crises de ansiedade, e até resistência dos alunos em irem para a escola. Informa que a professora do filho Artur questionou o aluno por qual razão estava falando mal da escola e esclarece que referida professora foi demitida. Assim, rescindiu o contrato em maio de 2024 e invoca a excpetio non adimpleti contractus. Impugna os cálculos apresentados pela embargada, assim como afirma a existência de cláusulas leoninas e potestativas no contrato. Pede a procedência dos embargos. Inicial (fls. 1/10). Deu à causa o valor de R$14.119,28. Juntou documentos (fls. 11/74). A embargada ofereceu impugnação (fls. 89/95), alegando, em síntese, que o descontentamento do embargante com os serviços prestados não o isenta do pagamento, pois se utilizou deles. Aduz que o sistema de ensino é, além do norte-americano, o nacional, seguindo as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9.394/96, conforme cláusula 3ª, parágrafo 2º do contrato (fls. 39). Acrescenta que o desligamento de uma das professoras não tem qualquer relação com o alegado e não há comprovação que os problemas psicológicos do menor tem relação com os fatos aduzidos pelo embargante. Destaca que o valor executado diz respeito a parcela da anuidade correspondente ao período em que os filhos do embargante estavam matriculados na embargada, bem como do material adquirido. Informa que não há cobrança de alimentação e que o embargante não indicou qual o montante que entende devido. Pede a improcedência. Réplica (fls. 99/102). Manifestação do embargante com documento (fls. 103 e 104). A embargada se manifestou (fls. 108/109). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não merece acolhimento a alegação do embargante de ausência de título executivo por falta de assinatura de duas testemunhas. Isto porque, em 14 de julho de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.620/2023, a qual, incluiu uma alteração no Código de Processo Civil, adicionando o parágrafo 4º, do artigo 784, que, em síntese, considera título executivo extrajudicial, qualquer modalidade de assinatura eletrônica, dispensando-se a assinatura de testemunhas. Vejamos. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) A mudança garante o status de título executivo extrajudicial para contratos assinados eletronicamente pelas partes, desde que utilizem certificados digitais e tenham sua integridade confirmada por um provedor de assinatura, não sendo mais necessário obter as firmas de duas testemunhas. Exatamente o caso dos autos. No mais, os embargos improcedem. Não obstante aplicável a legislação de proteção ao consumidor, a verdade é que, tendo o embargante contratado os serviços de instituição específica, de forma livre e espontânea, anuindo expressamente aos termos contratuais que, diga-se, não traz qualquer inexatidão ou cláusulas de difícil intelecção, não há outro caminho a seguir, senão a improcedência do pedido. Inconteste o fato que, o embargante está inadimplente com o valor da anuidade e material didático do curso. Ora, se estava descontente porque os serviços educacionais não estavam sendo devidamente prestados, não se poderia deixar de pagar a anuidade e o material didático. Há medida adequada e de proteção dos interesses do aluno, havendo o alegado descumprimento contratual por parte da embargada, a qual poderia ter se socorrido o embargante, porém não o fez. Quanto ao valor cobrado, trata-se de dívida líquida e certa, decorrente de obrigação contratual não cumprida. Desse modo, a mora do devedor constituiu-se de pleno direito no vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil. O valor pleiteado corresponde à soma do principal com os encargos decorrentes da mora (juros de 1% ao mês e multa de 2%), os quais se mostram adequados e em conformidade com a legislação aplicável, notadamente o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A respeito da cobrança dos honorários contratuais, observa-se dos cálculos apresentados pela embargada, que não houve a sua incidência, razão pela qual fica prejudicada a sua análise. Ademais, vale ressaltar, na espécie os honorários advocatícios são aqueles fixados no artigo 827 do CPC. E, não obstante a rescisão contratual, é certo que a cobrança encetada na execução é legítima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. P.I. - ADV: LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), GILSON AREND. (OAB 9431/PR)

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Sammuel Cavalcante Pinheiro e outros x União Federal

ID: 324070688

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008801-64.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMMUEL CAVALCANTE PINHEIRO SANDRA CAVALCANTE PINHEIRO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

MAURO BEZERRA DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10088… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 1008801-64.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAMMUEL CAVALCANTE PINHEIRO E OUTRO POLO PASSIVO: COORDENADOR DO PF SAÚDE DA POLÍCIA FEDERAL E OUTRO DECISÃO Trata-se de Mandado de segurança impetrado por SAMMUEL CAVALCANTE PINHEIRO e SANDRA CAVALCANTE PINHEIRO, em face do COORDENADOR DO PF SAÚDE DA POLÍCIA FEDERAL, subordinado à Diretoria de Gestão de Pessoal da Polícia Federal, e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de medida liminar para inclusão de Sandra Cavalcante Pinheiro como dependente do servidor Sammuel Cavalcante Pinheiro no Programa PF SAÚDE, assegurando à genitora o direito a todos os benefícios concedidos aos demais dependentes atualmente aceitos pelo programa. Alega, basicamente, que: a) Sammuel Cavalcante Pinheiro é servidor público federal ativo, ocupando o cargo de Agente de Polícia Federal, com direito ao plano de saúde institucional denominado PF-Saúde, regulamentado pela Portaria DG/PF n. 16.689/2022; b) com a finalidade de garantir à sua mãe, Sra. Sandra Cavalcante Pinheiro, de 55 anos e economicamente dependente, o acesso aos serviços de saúde, o impetrante solicitou administrativamente sua inclusão como dependente no referido plano; c) contudo, o pedido foi negado sob o argumento de que a norma interna não autoriza a inclusão de ascendentes como dependentes, além de a genitora não constar no sistema SIAPE como pensionista ou com outro vínculo reconhecido. A administração também alegou que, embora exista uma ação judicial de alimentos entre as partes, não há determinação expressa de custeio de plano de saúde, apenas a obrigação de pagamento de despesas médicas; e d) o indeferimento em questão não possui respaldo na legislação constitucional e infraconstitucional, contrariando, inclusive, jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1, motivo pelo qual buscam a concessão da segurança. Juntou documentos e requereu gratuidade de justiça DECIDO. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar depende da existência de fundamento relevante e do risco de ineficácia da medida, caso seja deferida em análise exauriente da causa. O impetrante teve indeferido pedido de inclusão da genitora no Programa PF Saúde, que é destinado a servidores do Departamento de Polícia Federal e a seus dependentes, conforme resposta que segue: Olá SAMMUEL CAVALCANTE PINHEIRO! O chamado do protocolo 99999920250529171296 possui uma nova interação criada em 02/06/2025 12:03:07 Prezado, informo que conforme o Regulamento Geral do PF SAÚDE e seus normativos vigentes, não é possível a inclusão de ascendentes como dependentes no plano. Ademais, no cadastro de SANDRA CAVALCANTE PINHEIRO no SIAPE, ela consta sem nenhuma exigência de condição e sequer consta como pensionista no órgão. Além disso, na decisão judicial anexada, não consta a obrigação do titular em arcar com o PF SAÚDE, apenas com despesas médicas quando necessário, o que assim, não traz essa obrigação para o respectivo plano. Atenciosamente, PF SAÚDE. A Portaria DG/PF n. 16.689/2022, que regulamenta o Programa PF Saúde do Departamento de Polícia Federal, elenca, no art. 6º, os habilitados a se inscreverem como dependentes de servidores, conforme segue: Art. 6º Podem ser inscritos no PF SAÚDE como dependentes dos servidores, após prévio registro nos sistemas de recursos humanos da Polícia Federal: I - cônjuge, companheiro ou companheira em união estável; II - pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia, observado o teor do art. 7º; III - filhos e enteados, até a data em que completarem vinte e um anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; IV - filhos e enteados, maiores de vinte e um anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação, até a data em que completarem vinte e quatro anos de idade; e V - menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição. § 1º A condição de invalidez deverá ser comprovada pelo beneficiário por meio de relatório médico particular, anualmente ou sempre que solicitado, sendo a não comprovação motivo de exclusão do dependente, ficando a critério do PF SAÚDE a realização de perícia médica. § 2º Para exercer o direito previsto no inciso IV deste artigo, o beneficiário deverá encaminhar ao PF SAÚDE, em até trinta dias após a data em que o dependente completar vinte e um anos, declaração da instituição de ensino atestando que o dependente está cursando o 3º grau ou equivalente. § 3º O documento mencionado no § 2º deste artigo deve ser atualizado e entregue a cada seis meses ao PF SAÚDE, sob pena de exclusão do dependente, sem direito ao reingresso. § 4º O menor sob guarda, enquanto estiver sob tutela antecipada em processo de adoção, equipara-se ao filho adotivo para efeito do disposto no caput deste artigo. § 5º Os filhos maiores de vinte e quatro anos, incluindo os adotivos e enteados, poderão ser inscritos como beneficiários dependentes em condições especiais e idades limites, a depender de edição de norma complementar. Como se vê, a Portaria DG/PF n. 16.689/2022, elencou, de forma taxativa, os dependentes que podem se inscrever no programa de saúde dos servidores da Polícia Federal. E, a despeito de o impetrante Sammuel ter formalizado acordo judicial para pagamento de pensão alimentícia à sua genitora e de tê-la registrada como dependente em seus assentos funcionais, não se verifica, pelo menos em análise sumária da causa, obrigatoriedade de o Programa PF Saúde inscrevê-la como beneficiária do plano de saúde Com efeito, o regulamento não parece apresentar violação à disposição legal determinada. No ponto, é útil se perquirir a condição dos genitores quanto à dependência econômica de filhos servidores públicos federais. No tocante ao benefício de pensão por morte dispõe o art. 217, V, da Lei nº 8.112/90 (com redação dada pela Lei nº 13.135/2015): "V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor" É, pois, inequívoca se tratar de dependência econômica ser demonstrada pela parte interessada, o que indica inclusive via processual adequada. No ponto, a pensão de alimentos resulta de acordo judicial (id 2194367124), não se conhecendo as circunstâncias que levaram ao ajuizamento da demanda à qual o requerente não ofereceu resistência. Ainda, o ajuste e a resolução do mérito por tal fundamento não permitiram fosse sindicada a alegada dependência. Por fim, a inscrição da dependente ocorreu após mais de 1 (um) ano desde o acordo judicial (id 2194367133). Não há, portanto, violação a direito líquido e certo dos impetrantes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido por SAMMUEL CAVALCANTE PINHEIRO e SANDRA CAVALCANTE PINHEIRO. INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida pelos impetrantes, considerando que os dois, conjuntamente, auferem renda bruta mensal superior a R$ 18.000,00, conforme contracheques e declarações de IRRF juntados ao autos, superando, portanto, o valor de 10 salários mínimos considerados para gratuidade, nos termos da jurisprudência assente no TRF/1ª Região (dentre muitos: AC 1045909-04.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/03/2025). Intimem-se para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao termo do prazo, havendo recolhimento, adotem-se as seguintes providências: Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 dias. Após, conclusos os autos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 1008801-43.2025.4.01.0000

ID: 325452592

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008801-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MATTOS BARDAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO MATTOS BARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008801-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001831-29.2018.4.01.3700 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: TIAGO MATTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008801-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001831-29.2018.4.01.3700 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: TIAGO MATTOS BARDAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MATTOS BARDAL - SP213586-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHAO - MA RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1008801-43.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): Trata-se de habeas corpus impetrado, em causa própria, por TIAGO MATTOS BARDAL contra ato imputado ao Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, com a finalidade de que seja declarada a nulidade das provas colhidas durante as investigações e, por conseguinte, determinado o trancamento, em seu favor, do inquérito policial e da ação penal dele resultante, de nº1001831-29.2018.4.01.3700. Sustenta o Impetrante/Paciente, em síntese, que em 22/02/2018 fora instaurado, pela Polícia Civil do Estado do Maranhão, o IPL nº 12/2018, para apurar a prática dos crimes de contrabando, descaminho, corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo e organização criminosa. Afirma que tal investigação gerou a ação penal nº 2170-59.2018.8.10.0001, que tramitava na Justiça Estadual do Maranhão, mais precisamente, na 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís e, após declinada a competência para a Justiça Federal, no dia 13/03/2018, foram os autos remetidos para a Seção Judiciária do Maranhão, recebendo o nº 1001831-29.2018.4.01.3700. Afirma, ao descrever o contexto fático, que o órgão acusador, utilizando o inquérito policial supracitado, ofereceu, também, em desfavor de outros acusados, denúncia que deu origem à ação penal nº 1005535-50.2018.4.01.3700. Aduz o Impetrante/Paciente que durante as investigações a autoridade policial estadual “obteve DIRETAMENTE, SEM ORDEM JUDICIAL E SEM FUNDAMENTAÇÃO, os dados fiscais sigilosos (RIF´S) de inúmeras pessoas físicas e jurídicas que nunca foram objeto das investigações, inclusive pessoas com foro de prerrogativa de função e inimputáveis (criança e adolescente), bem como que, “o Juízo só deferiu nos autos do Processo nº 1001388-78.2018.4.01.3700, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos denunciados somente em 14.04.2018”. Alega, assim, que as informações sigilosas fiscais foram obtidas ilegalmente pela autoridade policial estadual, eis que não cumpridos os requisitos legais e afrontados os precedentes dos STF e do STJ, e que, por terem servido de base para o desenrolar das investigações e oferecimento da denúncia, requereu, perante o Juízo de origem, a declaração de nulidade das referidas provas, bem como de todas aquelas delas decorrentes – com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada –, com o consequente trancamento do aludido inquérito policial e da ação penal dele resultante, haja vista a existência de prova ilícita por derivação. Afirma que o seu requerimento fora, todavia, indeferido pela autoridade impetrada. Assevera o Impetrante/Paciente, tendo por escopo demonstrar o constrangimento ilegal ao qual está sendo submetido, que a Suprema Corte, em recente decisão, “nos autos do A G.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.393.219 SÃO PAULO, decidiu que ‘Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 990 da repercussão geral, tenha autorizado o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF e de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal, não permitiu que o Ministério Público requisitasse diretamente dados bancários ou fiscais para fins de investigação ou ação penal sem autorização judicial prévia’ ”. Sustenta, por fim, que caracterizada, no caso, “a elaboração de RIF ‘por encomenda’ ou de mecanismos de investigações direcionadas (fishing expedition)”, até porque foram incluídas nos Relatórios de Inteligência Financeira pessoas que não estavam sendo formalmente investigadas e, ainda, outras que possuíam foro por prerrogativa de função, como prefeitos, ex-prefeitos e desembargadores. Conclui, o Impetrante/Paciente, que a autoridade policial estadual apresentou fundamentação genérica e imotivada para a obtenção da quebra do sigilo fiscal e dos RIFs “encomendados e juntados no IPL 12/2018” Postula, assim, pela concessão da ordem de habeas corpus para que seja declarada a nulidade das provas obtidas por meio dos Relatórios de Inteligência Financeira citados e, como consequência, determinado “o trancamento do aludido inquérito policial e consequentemente da ação penal, haja vista a existência de prova ilícita por derivação”. A autoridade impetrada prestou informações (id 433377032). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região se manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus (id433765935). O Impetrante peticionou no id 436151835. É o relatório. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1008801-43.2025.4.01.0000 VOTO VISTA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO MATTOS BARDAL, com a finalidade de promover o trancamento da Ação 1001831-29.2018.4.01.3700, em trâmite no Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, sob o argumento de nulidade de provas. O julgamento teve início em 20/05/2025. Após o voto da relatora, que denegou a ordem de habeas corpus, acompanhada pelo desembargador federal Néviton Guedes, pedi vista dos autos para melhor análise do caso (doc. 436588584). Após detido exame dos autos e das razões lançadas no voto da relatora, peço vênia para divergir parcialmente, acompanhando a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC 196.150/GO, em decisão da Terceira Seção, proferida em 14/05/2025. No caso, ficou demonstrado que a autoridade policial estadual, por meio do Memorando 62/2018 – 1º DICRIF, encaminhado em 07/03/2018, solicitou expressamente ao Banco Central/COAF a emissão de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) relativamente a pessoas físicas e jurídicas investigadas no Inquérito Policial 12/2018, nos seguintes termos (doc. 433049970, pág. 7): Senhor Delegado, Cumprimento-o na qualidade de Delegados da Polícia Civil integrantes de Comissão instaurada através e portaria do Sr. Secretário de Segurança para as apurações sigilosas materializadas no IP 12/2018 do 1º DICRIF, solicitamos a Vossa Excelência que requeira, junto ao Banco Central, a emissão de RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) das pessoas físicas e jurídicas abaixo identificadas, com vistas à identificação de movimentações financeiras por elas praticados. Em síntese, trata-se de investigação policial cuja primeira fase já foi concluída, que apura um grande e complexo esquema delituoso, estável e permanente, perpetrado por uma organização criminosa armada, que possui, entre os seus diversos integrantes, policiais civis e militares, além de empresários e até mesmo políticos, cuja atuação se destina a distribuir e comercializar, pelo Estado maranhão, enormes volumes de produtos ilícitos, como cigarros e bebidas, existindo ainda a suspensa de que explora o tráfico de drogas e armas de fogo. (sem grifos no original) Esse fato, por si só, afasta a hipótese de mero compartilhamento espontâneo de dados pela Unidade de Inteligência Financeira – UIF e evidencia que houve requisição direta de informações protegidas por sigilo por parte de órgão de persecução penal, sem a devida autorização judicial prévia. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada no Tema 990 da repercussão geral (RE 1.055.941/SP), de fato reconhece a constitucionalidade do compartilhamento espontâneo de dados pela UIF com os órgãos de persecução penal, desde que formalmente instaurado o procedimento e resguardado o sigilo. Todavia, como assentado pelo STJ no julgamento acima citado, tal entendimento não autoriza a requisição ativa, direta, por parte do Ministério Público ou da polícia, de relatórios de inteligência financeira, conforme as seguintes teses fixadas: 1. A solicitação direta de relatórios de inteligência financeira pelo Ministério Público ao COAF sem autorização judicial é inviável. 2. O Tema 990 da repercussão geral não autoriza a requisição direta de dados financeiros por órgãos de persecução penal sem autorização judicial." (RHC 196.150/GO, Terceira Seção, rel. min. Messod Azulay Neto, julgado em 14/05/2025) Trata-se, portanto, de vício de origem na produção da prova, que compromete o conteúdo do Relatório de Inteligência Financeira assim obtido, bem como as provas que dele derivarem diretamente, em consonância com a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal). Contudo, como também assentado na decisão do STJ, a existência da prova ilícita não implica, de forma automática, o trancamento da ação penal, especialmente quando tal providência demanda o reexame do conjunto probatório e das demais fontes de prova lícitas eventualmente constantes dos autos, o que compete ao juízo natural da causa, consoante proclamação final de julgamento do RHC 196.150/GO: Após o voto do Sr. Ministro Relator, dando parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira n. 68624.131.7826.10069 e das provas derivadas sem, contudo, determinar o trancamento da ação penal correspondente porquanto matéria inserta no juízo de primeiro grau, adotando como razão de decidir, apenas, a impossibilidade de solicitação direta, sem autorização judicial, de informações sigilosas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras por autoridade policial (...). (sem grifo no original) Ante o exposto, com as devidas vênias, divirjo da relatora para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus e reconhecer a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira obtido por requisição direta da autoridade policial (Memo 62/2018 – 1º DICRIF) e das provas diretamente dele derivadas, cabendo ao juízo de origem avaliar os desdobramentos processuais e deliberar quanto ao prosseguimento ou não da Ação Penal 1001831-29.2018.4.01.3700. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1008801-43.2025.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): O Impetrante/Paciente fora denunciado, após investigações desenvolvidas no âmbito do IPL nº 0012/2018-DICRIF/SECCOR – instaurado, inicialmente, pela Polícia Civil do Estado do Maranhão –, por, supostamente, integrar organização criminosa voltada para a promoção do ingresso e manutenção, em território nacional, de mercadorias de venda proibida no país (cigarros) e mercadorias permitidas, todavia, sem o recolhimento do tributo (uísque sem selo de IPI), incidindo, assim, na prática dos crimes tipificados no art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013, art. 334, caput, § 1º, inciso III e § 3º, do CPe art. do 334-A, caput, § 1º, inciso IV e§3º, do CP (id 5140717, ação penal nº 1001831-29.2018.4.01.3700). Especificamente em relação ao ora Paciente, a denúncia – oferecida pelo Ministério Público Federal em 27/03/2018 – detalha que, enquanto delegado da Polícia Civil e integrante da suposta ORCRIM investigada, garantia “o livre trânsito das mercadorias ilícitas desde o desembarque dos produtos dos navios ao transporte em depósito e ao tráfego terrestre, assim como a distribuição, seja escoltando caminhões, administrando galpões, interpelando policiais ou sumindo com mercadorias apreendidas” (id 5140717, ação penal nº 1001831-29.2018.4.01.3700). De acordo com as informações prestadas pelo Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, a persecução criminal teve início na Justiça Estadual do Maranhão após a apreensão de mercadorias supostamente ilegais, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, explosivos e armas. Ato contínuo, em decisão datada de 13/03/2018, o Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de São Luís, no Maranhão, reconheceu a sua incompetência para o julgamento do feito e declinou da jurisdição em favor da Justiça Federal, tendo, o Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, em 24/03/2018, ratificado todos os atos jurisdicionais praticados, anteriormente, com consequente determinação de prosseguimento do processo, tombado sob o nº 1001383-56.2018.4.01.3700. Pleiteia o Impetrante/Paciente, no presente habeas corpus, a declaração de nulidade das provas colhidas, na origem das investigações, pela Polícia Civil do Maranhão, sob o fundamento de que derivam de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) encomendados, pela referida autoridade policial, para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), sem autorização judicial, ensejando, assim, o trancamento da ação penal na qual é denunciado. Pois bem. Vejamos, de início, trechos da decisão que, proferida nos autos de nº 1001831-29.2018.4.01.3700, pela autoridade impetrada, no dia 11/02/2025, e apontada como ato coator, indeferiu o pedido de declaração de nulidade das provas – e dos atos subsequentes, com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada –, formulado pelo Impetrante/Paciente, verbis: Trata-se de pedido formulado pela defesa dos acusados Rogério Sousa Garcia e Tiago Mattos Bardal (id's 1702364975 e 2140695450), requerendo a nulidade das provas obtidas a partir de relatórios de inteligência financeira (RIF) fornecidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), sob o argumento de que tais documentos foram obtidos sem autorização judicial, configurando prova ilícita por derivação, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. A defesa sustenta, ainda, que houve uma fishing expedition, uma vez que as informações fiscais e bancárias foram requisitadas de forma indiscriminada e sem fundamentação idônea pela autoridade policial. [...] O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP (Tema 990 da repercussão geral), firmou o entendimento de que é constitucional o compartilhamento, sem a necessidade de prévia autorização judicial, dos relatórios de inteligência financeira já produzidos pelo COAF com os órgãos de persecução penal, desde que respeitado o sigilo das informaçõe sem procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. No caso concreto, verifica-se que as informações fiscais utilizadas na investigação policial derivam de relatórios regularmente elaborados pelo COAF, posteriormente compartilhados com os órgãos competentes para fins de persecução penal, conforme expressamente autorizado pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, com base na interpretação do Tema 990 do STF, entendeu que a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) pode compartilhar os RIF's com os órgãos de persecução penal sem autorização judicial. Todavia, também decidiu que esses órgãos não podem requisitar diretamente os RIF's da UIF sem autorização judicial (STJ. 6ª Turma. RHC 147.707-PA). Contudo, o Supremo Tribunal Federal cassou esse acórdão do STJ, reafirmando que o compartilhamento de dados entre o COAF e as autoridades de persecução penal é constitucional, independentemente de autorização judicial, inclusive nos casos em que o relatório tenha sido solicitado pela autoridade policial. Por essa razão, o acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça foi cassado, em conformidade com o decidido no Tema 990/RG pelo STF (STF. 1ª Turma. RCL 61944/PA, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 02/04/2024). Dessa forma, não há qualquer indício de ilegalidade na forma de obtenção dos dados, razão pela qual não se pode falar em nulidade das provas ou na aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Além disso, afasto a alegação de nulidade quanto à presença de pessoas com foro de prerrogativa de função nos ofícios enviados pela autoridade policial estadual e nos relatórios do COAF. Isso porque, embora algumas autoridades tenham sido citadas no ofício, não houve qualquer persecução penal posterior contra elas nestes autos, afastando, assim, a alegação de violação de competência jurisdicional ou qualquer nulidade decorrente. Portanto, a menção a tais autoridades não compromete a legalidade das provas produzidas ou sua validade no presente feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade das provas, determinando o prosseguimento regular do feito. (grifos nossos). Constata-se da leitura de parte da decisão supracitada que os presentes autos versam sobre a tese fixada no Tema 990/RG, do Supremo Tribunal Federal (RE 1.055.941), e as suas implicações no sistema jurídico pátrio. Transcreve-se, a seguir, para uma maior compreensão da causa, a tese em questão, literalmente: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligênciafinanceira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuraçãoe correção de eventuais desvios. (grifos nossos). Tem-se, assim, que em 12/2019 o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em repercussão geral, o Tema 990, no RE 1.055.941, entendeu pela constitucionalidade do compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) com os órgãos de persecução penal – Ministério Público e Polícia –, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial e obedecidos alguns critérios, como o necessário sigilo das informações e formalidade dos procedimentos instaurados, com sujeição posterior ao controle jurisdicional. Depreende-se da leitura de julgados do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do Ag.Reg. na Reclamação 61.944, da Relatoria do Min. Cristiano Zanin, julgado em 04/2024, que por ocasião do julgamento que resultou no verbete do Tema 990/RG, os Ministros, nos seus votos, deixaram clara a possibilidade de que os relatórios emitidos pelo COAF/UIF sejam compartilhados espontaneamente ou mesmo por solicitação/a pedido dos órgãos de persecução penal, para fins criminais, ainda que sem autorização judicial – resguardado, por óbvio, o sigilo das informações, “em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”. Para um maior esclarecimento, segue a ementa do julgado acima citado, da Relatoria do Min. Cristiano Zanin (Ag.Reg. na Reclamação 61.944/PA): AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 .055.941/SP (TEMA 990). OCORRÊNCIA. ADERÊNCIA ESTRITA. LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) E A AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I – Em regra, a reclamação proposta com o objetivo de discutir entendimento fixado em tema de repercussão geral somente é cabível após o esgotamento das vias recursais ordinárias. No entanto, no caso concreto, o efeito multiplicador do julgado do Superior Tribunal de Justiça poderia conduzir à interpretação equivocada do Tema 990/RG pelos demais órgãos judiciais, dificultando as investigações, também contrária às práticas internacionais reconhecidas pelo Brasil. II – No Tema 990/RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e as autoridades de persecução penal sem necessidade de prévia autorização judicial, inclusive com a possibilidade de solicitação do material ao órgão de inteligência financeira. III – No caso em análise não foi demonstrada a existência de abuso por parte das autoridades policiais, do Ministério Público ou a configuração do fishingexpeditio. IV – Eventual interpretação diversa somente seria possível pelo revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em reclamação. V – Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 61944 PA, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024). (grifos nossos). Transcreve-se, também, trecho elucidativo do voto condutor do julgamento, para uma maior compreensão do que se discute no presente habeas corpus: Os relatórios emitidos pelo COAF podem ser compartilhados espontaneamente ou por solicitação dos órgãos de persecução penal para fins criminais, independentemente de autorização judicial. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 1.055.941/SP, que originou o verbete do Tema 990/RG, os Ministros deste Supremo Tribunal Federal, em seus votos, deixaram clara tal possibilidade. Na oportunidade, o debate envolveu relatórios encaminhados ao COAF e também informações solicitadas pelo Ministério Público. [...] Portanto, nos esclarecimentos do Relator, Ministro Dias Toffoli,estava claro que, por ocasião do julgamento do recurso extraordinárioque gerou o paradigma do Tema 990/RG, se discutia a legalidade docompartilhamento dos relatórios do COAF tanto espontaneamente (poriniciativa do próprio órgão de inteligência) quanto por solicitação deórgãos de persecução criminal. Também são dignos de nota os seguintes trechos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, que indicam a licitude de relatórios expedidos pelo órgão de inteligência, a pedido dos órgãos de persecução penal: “Dessa perspectiva, por entender preservada a intangibilidade da intimidade e do sigilo de dados, que gozam de proteção constitucional (art. 5º, incisos X e XII, da CF), não há dúvidas, para mim, quanto a possibilidade de aUIF compartilhar relatórios de inteligência (RIF por intercâmbio) por solicitação do Ministério Público, da políciaou de outras autoridades competentes” (grifos no original). Portanto, pela análise do inteiro teor do acórdão do Recurso Extraordinário 1.055.491/SP, que originou o verbete do Tem 990/RG percebe-se claramente que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o compartilhamento de dados entre o COAF e as autoridades de persecução penal, sem necessidade de prévia autorização judicial, também em casos em que o relatório tenha sido solicitado pela autoridade. Vale esclarecer, novamente, que a circunstância faz parte da ratiodecidendi daquele precedente. Por oportuno, observo que não se trata de um procedimento livre de qualquer controle. O Tema 990/RG também exige expressamente que toda a troca de informações entre as autoridades e o COAF deve ser sigilosa e formalizada, para verificação de eventuais abusos. Não se admitem trocas informais de comunicação. Ao que tudo indica, portanto, não se cuida da existência de verdadeira divergência de julgamentos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com relação à possibilidade, ou não, de compartilhamento por meio de requerimento dos relatórios de inteligência, situação que, como visto, foi amplamente discutida e assentada por ocasião da consolidação do Tema 990 pelo Supremo Tribunal Federal. A partir da leitura da decisão RE 1393219 em confronto com as discussões travada por ocasião do Tema 990, a conclusão que se impõe é a de que, em verdade, a questão diz respeito à extensão daquele julgamento também para compartilhamento de dados diretamente ou a requerimento da própria Receita Federal e não só pela UIF. Confira-se, no particular, trechos do voto do Min. Dias Toffoli relator do Tema 990 e do Min. Alexandre de Morais, que capitaneou a redação final do entendimento dominante, ampliando o escopo do julgamento: Min. DIAS TOFFOLI: “Em que pese no caso concreto a celeuma versar acerca de situação na qual a Receita Federal, após procedimento administrativo e constituição do crédito tributário encaminhou ao Ministério Público Federal representação fiscal para fins penais (acompanhada de dados regularmente obtidos no curso da fiscalização), é necessário expandir a apreciação do compartilhamento de informações para fins penais de modo a abarcar o acesso do Ministério Público e da autoridade policial aos dados protegidos pelos sigilos bancário e fiscal por qualquer outra via. Ou seja, a questão controvertida no presente caso parte, inicialmente, da seguinte indagação: é constitucional, tendo presentes os postulados constitucionais da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da CF), o compartilhamento de dados bancários e fiscais dos contribuintes com órgãos de investigação criminal (Ministério Público e Polícia Judiciária) sem a intermediação do Poder Judiciário?” (grifos conforme original) Min. ALEXANDRE DE MORAIS: “Desde já, manifesto-me no sentido da total relevância constitucional sobre o debate mais amplo, conforme Sua Excelência o eminente Ministro Presidente expôs, sobre a possibilidade, a amplitude e limites do compartilhamento de dados e informações obtidos pelos órgãos de controle e fiscalização e o Ministério Público. No caso, não só pela Receita Federal, mas também pela UIF - Unidade de Inteligência Financeira, antigo Coaf. (...) Meu voto também analisará a possibilidade ou não do compartilhamento nas duas hipóteses, até porque as duas são regidas pelo art. 5º, incisos X e XII, e também há a incidência, em ambas, da Lei Complementar 105/01. Apesar de a UIF ter uma regulamentação específica, há a incidência da regra geral da LC 105/2001”. No particular, merece especial registro o esclarecimento realizado pelo Min. Alexandre de Morais acerca da natureza dos RIFs e dos limites das informações passíveis de compartilhamento independentemente de autorização judicial: “... No caso dos relatórios de inteligência financeira para fins penais, o RIF (COAF) analisa as circunstâncias de determinadas transações financeiras a partir do cruzamento de dados incompatíveis com as regras normais e regulares das operações bancárias. A diferença com o afastamento do sigilo bancário por decisão judicial é patente, pois, nesse, o centro das investigações é o titular específico das contas-correntes e, a partir dele, todos os dados, extratos e operações realizadas são trazidos ao procedimento. Diversamente, no Relatório de Inteligência Financeira, o centro das investigações é uma ou são algumas operações anômalas, que, por regras previamente estabelecidas, fogem da normalidade e, por conseguinte, são rastreadas para a verificação de eventual ilicitude. Os relatórios de inteligência financeira são específicos e diretamente acionados a partir da realização de uma operação financeira suspeita, ou seja, são, do ponto de vista operacional, impessoais, pois sua origem não se direciona contra determinada pessoa, mas apura objetivamente específica transação financeira. A partir do RIF, se houver necessidade de complementação das informações bancárias e fiscais por meio de uma análise genérica de “toda a movimentação financeira” de determinada pessoa, que transborde dos limites legais estabelecidos para a atuação do COAF/RIF, necessariamente haverá a obrigatoriedade de decisão judicial...”. Anote-se, portanto, que ao julgar, em 07/2024, o RE 1393219, o Min. Fachin consigna que “Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 990 da repercussão geral, tenha autorizado o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF e de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal, não permitiu que o Ministério Público requisitasse diretamente dados bancários ou fiscais para fins de investigação ou ação penal sem autorização judicial prévia, conforme se depreende da detida análise do julgado” em exata harmonia com as explicações do Min. Alexandre de Morais no julgamento do Tema 990 ao assentar que, buscando o MPF dados específicos bancários ou fiscais que desbordem do âmbito de incidência dos Relatórios de Inteligência Financeira - RIFs ou Representações Fiscal para fins penais - RFFPs imprescindível a autorização judicial. Por outro lado, ao julgar, em 04/2025, o HC 246030, afirmou que “O pedido de compartilhamento do RIF não se confunde com requisição direta de dados bancários ou fiscais pelo órgão de acusação, sendo a decisão sobre sua produção e disseminação exclusiva da Unidade de Inteligência Financeira (UIF)”. Tem-se, assim, que o Min. Edson Fachin não mudou o entendimento anteriormente defendido – no sentido de ser contrário ao compartilhamento mediante requisição dos órgãos de persecução penal – mas apenas detalhou, em um segundo voto, que há um limite para os dados a serem compartilhados voluntariamente ou a pedido. Transcreve-se, a seguir, os dois julgados supracitados, da Relatoria do Min. Edson Fachin: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISIÇÃO DIRETA PELO ÓRGÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE 1.055.941, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, apreciado sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário desta Corte Suprema firmou as seguintes teses: “I - É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; II - O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios .” 2. O poder requisitório do Ministério Público previsto no art. 129 da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 75/1993 deve se dar nos moldes da Constituição Federal de 1988, que igualmente assegura o direito à privacidade, à intimidade e ao sigilo bancário e fiscal, consoante dispõe o art . 5º, incisos X e XII. 3. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 990 da repercussão geral, tenha autorizado o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF e de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal, não permitiu que o Ministério Público requisitasse diretamente dados bancários ou fiscais para fins de investigação ou ação penal sem autorização judicial prévia, conforme se depreende da detida análise do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (STF - RE: 1393219 SP, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2024 PUBLIC 10-07-2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) ENTRE O COAF E AUTORIDADES DE PERSECUÇÃO PENAL. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 990/RG DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus, sob o fundamento de inexistência de ilegalidade flagrante no compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e autoridades de persecução penal. A agravante sustenta a ilicitude da prova derivada do compartilhamento, alegando ausência de prévia autorização judicial e ocorrência de abuso de poder. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e os órgãos de persecução penal, sem autorização judicial prévia e por solicitação da autoridade policial, caracteriza prova ilícita e enseja a sua nulidade III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.055.941/SP (Tema 990/RG), fixou a tese de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira do COAF com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem necessidade de autorização judicial prévia, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. A Suprema Corte admite o compartilhamento de relatório de inteligência financeira, tanto de ofício quanto a pedido dos órgãos de investigação criminal, desde que o procedimento seja realizado por meio de sistema eletrônico, que garanta o sigilo e a segurança da informação e que não tenha sido realizado por encomenda contra cidadãos que não estejam sob investigação ou sem que haja um alerta previamente emitido pela unidade de inteligência. O Tribunal local assentou que os relatórios financeiros apenas indicaram operações suspeitas e serviram como reforço a outros indícios prévios da participação da agravante nos crimes investigados, não sendo o ponto de partida da investigação, afastando-se a alegação de "pesca predatória" (fishing expedition). A jurisprudência do STF admite o encontro fortuito de provas em procedimentos formais de investigação, inclusive aqueles decorrentes da cooperação entre órgãos de fiscalização e de persecução penal, desde que respeitados os limites constitucionais e legais. O pedido de compartilhamento do RIF não se confunde com requisição direta de dados bancários ou fiscais pelo órgão de acusação, sendo a decisão sobre sua produção e disseminação exclusiva da Unidade de Inteligência Financeira (UIF). A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e os órgãos de persecução penal é constitucional e prescinde de autorização judicial prévia, desde que resguardado o sigilo e sujeito a controle jurisdicional posterior. O compartilhamento de informações pela UIF não equivale à requisição direta de dados bancários ou fiscais pelo órgão de acusação, pois a decisão sobre a disseminação cabe exclusivamente à unidade de inteligência financeira. O encontro fortuito de provas é legítimo e não caracteriza "pesca predatória" (fishingexpedition), desde que respeitados os limites constitucionais e legais. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 317, § 1º, do RISTF. (HC 246060 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-04-2025 PUBLIC 22-04-2025) (grifos nossos). No que tange, especificamente, ao caso em análise, infere-se da leitura dos documentos que instruem a peça inicial da impetração que, ao contrário do quanto sustentado pelo Impetrante/Paciente, os Relatórios de Inteligência Financeira não foram obtidos por “encomenda” da autoridade policial ou mediante a prática de pescaria probatória. A leitura, em especial, do Memo nº 62/2018 – 1º DICRIF, de 07/03/2018 (id 433049970), demonstra que a Superintendência de Combate à Corrupção (SECCOR) da Polícia Civil do Maranhão – à época, responsável pela investigação – solicitou/requereu a emissão de Relatório de Inteligência Financeira (RIF), junto ao Banco Central, de determinadas pessoas físicas e jurídicas já investigadas no IPL 12/2018. Para tanto, detalhou a necessidade da obtenção de tais relatórios, nos seguintes termos: Senhor Delegado, Cumprimento-o na qualidade de Delegados da Polícia Civil integrantes de Comissão instaurada através e portaria do Sr. Secretário de Segurança para as apurações sigilosas materializadas no IP 12/2018 do 1º DICRIF, solicitamos a Vossa Excelência que requeira, junto ao Banco Central, a emissão de RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) das pessoas físicas e jurídicas abaixo identificadas, com vistas à identificação de movimentações financeiras por elas praticados. Em síntese, trata-se de investigação policial cuja primeira fase já foi concluída, que apura um grande e complexo esquema delituoso, estável e permanente, perpetrado por uma organização criminosa armada, que possui, entre os seus diversos integrantes, policiais civis e militares, além de empresários e até mesmo políticos, cuja atuação se destina a distribuir e comercializar, pelo Estado maranhão, enormes volumes de produtos ilícitos, como cigarros e bebidas, existindo ainda a suspensa de que explora o tráfico de drogas e armas de fogo. (grifos nossos). Nesse cenário, não se vislumbra qualquer ilegalidade/ilicitude, no caso sob análise, na forma em que compartilhados os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) entre a UIF/COAF e a autoridade policial responsável pelas investigações que ensejaram, posteriormente, o oferecimento de denúncia e instauração de ação penal em desfavor do Impetrante/Paciente. Como bem ressaltou o Juízo de origem, na decisão de id 433050009, ao afastar a alegação de nulidade quanto à presença, nos relatórios, de pessoas que teriam foro privilegiado, “embora algumas autoridades tenham sido citadas no ofício, não houve qualquer persecução penal posterior contra elas nestes autos, afastando, assim, a alegação de violação de competência jurisdicional ou qualquer nulidade decorrente. Tem-se, assim, que a menção às referidas autoridades não macula o ato em si, ou seja, não compromete a licitude das provas produzidas a partir da análise dos RIFs e, portanto, a validade dos atos que lhes sucederam. A fim de fundamentar a sua tese, o Impetrante/Paciente traz aos autos da presente impetração julgado do Superior Tribunal de Justiça, no HC nº 943710-SC (12/2024), da Relatoria do Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), no qual resta consignado que “O atual entendimento desta Sexta Turma - que leva em consideração, inclusive, a evolução do tema perante a Suprema Corte- não admite a solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial sem autorização judicial (RHC n.203.578/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,julgado em 05/11/2024, DJe de 07/11/2024)”. No ponto, importante mencionar que o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.055.941 (Tema 990/RG), “formou precedente vinculante” e que, dessa forma, deve ser obrigatoriamente “seguido pelos órgãos que compõem o Poder Judiciário”, de acordo com o que prevê o Código de Processo Civil nos seus arts. 927, inciso III e 1.040. (STF - Rcl: 61944 PA, Relator. Min. Cristiano Zanin, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação 28-05-2024). Por fim, menciona-se o contexto internacional no qual se encontra inserido o tema em comento, qual seja, o compartilhamento de dados financeiros, pela UIF/COAF, a partir de requerimento dos órgãos de persecução penal. Cita-se, no ponto, o quanto disposto no julgamento do Ag. Reg. na Reclamação 61.944/PA, da Relatoria do Min. Cristiano Zanin. Vejamos. O Conselho de Segurança da ONU, por meio da resolução 2253/2015 – incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto 8.799, de 06 de julho de 2016 –, instou “firmemente” todos os Estados Membros a cumprirem os padrões internacionais reunidos nas recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), dispostas em documento intitulado “Padrões Internacionais de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação”. Dentre as supracitadas recomendações – aprovadas e adotadas, no ano de 2012, pelo GAFI –, destaca-se a 9, que prevê, ao tratar das leis de sigilo de instituições financeiras, que “Os países deveriam assegurar que as leis de sigilo das instituições financeiras não inibam a implementação das Recomendações do GAFI”, bem como a nota interpretativa da recomendação 29 – que versa sobre as Unidades de Inteligência Financeira –, no seu item 4, que dispõe que “A UIF deverá ser capaz de disseminar, espontaneamente ou a pedido, as informações e os resultados de suas análises para as autoridades competentes relevantes. Deveriam ser usados canais dedicados, seguros e protegidos para a disseminação”. Constata-se, desse modo, que nos termos das recomendações do GAFI, a UIF deve ser capaz de gerar relatórios de inteligência financeira não somente de ofício, espontaneamente, mas também, a pedido das autoridades responsáveis pela persecução penal. Até porque, não se mostra razoável que a UIF/COAF possa enviar tais relatórios, por livre iniciativa, após constatada alguma irregularidade, mas não possa, em contrapartida, receber pedido/solicitação, de compartilhamento de informações, por parte do Ministério Público ou da autoridade policial, cabendo a tal UIF – como prevê a recomendação 29.4 – “a decisão de conduzir a análise e/ou disseminar as informações para as autoridades solicitantes” (Padrões Internacionais de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação - Recomendações do GAFI - Fevereiro de 2012). Há que se ter em mente, ainda, que a UIF/COAF não é órgão de persecução penal/investigativo e, assim, limita-se a “receber, consolidar e disponibilizar informações de outros órgãos, sem verificar sua legalidade”, e que “a exigência de prévia autorização judicial, na prática, inviabilizaria grande parte da eficiência do órgão de inteligência” (STF - Rcl: 61944 PA, Relator. Min. Cristiano Zanin, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação 28-05-2024). Constata-se, assim, que a prevalência, em alguma medida, do entendimento defendido pelo impetrante – no sentido de não permitir o compartilhamento de dados financeiros, pela UIF/COAF, a partir de pedido do órgão de persecução penal –, poderá acarretar prejuízo às investigações e à “prevenção do terrorismo, do crime organizado e dos crimes financeiros”, além de “graves implicações de direito internacional” para o Brasil (STF - Rcl: 61944 PA, Relator. Min. Cristiano Zanin, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação 28-05-2024). Quanto ao caso em análise, não se vislumbra qualquer abuso praticado pelas autoridades policiais – inicialmente, Polícia Civil do Estado do Maranhão e, posteriormente, a Polícia Federal – ou pelo Ministério Público Federal, eis que o compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) entre a UIF/COAF e a autoridade policial se deu nos moldes da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 990/RG, ou seja, a pedido do órgão de persecução penal, respeitado o sigilo das informações, mediante procedimento formalmente instaurado, sujeito a posterior controle jurisdicional e, ainda, diante da existência de indícios de prática criminosa pelos investigados – afastando, assim, o que se entende por “pesca predatória”. Inexistente, assim, a sustentada nulidade das provas que embasam a peça acusatória na qual é denunciado o Impetrante/Paciente, motivo pelo qual, justifica-se o prosseguimento da ação penal nº 1001831-29.2018.4.01.3700em seu desfavor. Ante o exposto, denega-se a ordem de habeas corpus. É o voto. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008801-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001831-29.2018.4.01.3700 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: TIAGO MATTOS BARDAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MATTOS BARDAL - SP213586-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHAO - MA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS). REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO COMPARTILHAMENTO. NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Demonstrado que a autoridade policial estadual, por meio do Memorando 62/2018 – 1º DICRIF, encaminhado em 07/03/2018, solicitou expressamente ao Banco Central/COAF a emissão de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) relativamente a pessoas físicas e jurídicas investigadas no Inquérito Policial 12/2018. Esse fato, por si só, afasta a hipótese de mero compartilhamento espontâneo de dados pela Unidade de Inteligência Financeira – UIF e evidencia que houve requisição direta de informações protegidas por sigilo por parte de órgão de persecução penal, sem a devida autorização judicial prévia. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada no Tema 990 da repercussão geral (RE 1.055.941/SP), de fato reconhece a constitucionalidade do compartilhamento espontâneo de dados pela UIF com os órgãos de persecução penal, desde que formalmente instaurado o procedimento e resguardado o sigilo. Todavia, como assentado pelo STJ no julgamento acima citado, tal entendimento não autoriza a requisição ativa, direta, por parte do Ministério Público ou da polícia, de relatórios de inteligência financeira. Trata-se, portanto, de vício de origem na produção da prova, que compromete o conteúdo do Relatório de Inteligência Financeira assim obtido, bem como as provas que dele derivarem diretamente, em consonância com a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal). Contudo, como também assentado na decisão do STJ, a existência da prova ilícita não implica, de forma automática, o trancamento da ação penal, especialmente quando tal providência demanda o reexame do conjunto probatório e das demais fontes de prova lícitas eventualmente constantes dos autos, o que compete ao juízo natural da causa, consoante proclamação final de julgamento do RHC 196.150/GO Ordem de Habeas corpus parcialmente concedida reconhecer a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira obtido por requisição direta da autoridade policial (Memo 62/2018 – 1º DICRIF) e das provas diretamente dele derivadas, cabendo ao juízo de origem avaliar os desdobramentos processuais e deliberar quanto ao prosseguimento ou não da Ação Penal 1001831-29.2018.4.01.3700. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, conceder em parte a ordem de habeas corpus, nos termos do voto-vista vencedor. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora para o acórdão

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Processo nº 1501743-08.2023.8.26.0408

ID: 331173802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501743-08.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO MARCELO HENRIQUE BARRUECO PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

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PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

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NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO

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LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO

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KELITA PEDROSO DE MELO

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JUNIO BARRETO DOS REIS

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DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR

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Processo 1501743-08.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Religião - PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM - - MARCELO HENRIQUE BARRUECO - - LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO - WELINGTO… Processo 1501743-08.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Religião - PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM - - MARCELO HENRIQUE BARRUECO - - LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO - WELINGTON LOPES BARBOSA - - BRANDT PATRIMA CAMPIOM IZIDORO - Vistos. I - Inicialmente, no que tange às preliminares suscitadas pelas Defesas a fls. 316/339, fls. 342/349 e fls. 351/358, entendo que estas não comportam acolhimento. Isto porque, com relação à decisão atacada que recebeu a denúncia, ela tem juízo meramente prelibatório, de tal sorte que não deve se aprofundar na análise de qualquer aspecto da acusação. A respeito do tema o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou que: Nesse juízo meramente prelibatório, em que se verifica apenas a viabilidade da acusação, não é o órgão julgador obrigado a perfazer um exame aprofundado dos fatos em apuração e de todas as alegações da defesa, mormente quando digam respeito ao próprio mérito e demandem dilação probatória, porquanto não é o momento adequado. (HC 64.647/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5.ª Turma, j. em 03/05/2007). Logo, a referida decisão de recebimento da exordial acusatória encontra-se suficientemente fundamentada (fls. 266/267), observando que as demais matérias suscitadas nas respostas à acusação relacionam-se ao mérito, não havendo, também, elementos que possibilitem a absolvição sumária ou extinção da punibilidade dos réus. Como se vê, o "decisum", está suficientemente motivado, nos moldes do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF e, especialmente nesta fase de mera admissibilidade relativa à fundamentação da acusação, quanto não é imprescindível uma decisão extensa e detalhada do juízo. Ademais ao que consta, há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, impedindo o trancamento da ação penal, como aliás, já decidido pelo Colendo STJ em julgamento do "Habeas Corpus" nº 940.024/SP a fls. 260/265. Há justa causa para a persecução penal e questões de mérito levantadas pelas combativas Defesas incursão aprofundada no contexto probatório, durante a instrução processual em audiência, sob o crivo do contraditório judicial e no exercício da ampla defesa, não se cogitando da inépcia da acusação formalizada em juízo. II - A alegação da quebra da cadeia de custódia das provas obtidas durante a fase investigativa do feito não deve ser acolhida. Aliás, como já decidido por este juízo no seio da ação de "Habeas Corpus" nº 1005212-22.2023.8.26.0408 ajuizada pelos réus, o procedimento de registro da prova mediante o emprego de ata notarial segue os ditames da legislação processual para embasamento em eventual ação penal. Além do mais, ao contrário do parecer da Defesa, a gravação audiovisual mencionada foi submetida à perícia pelo Instituto de Criminalística, demonstrando a regularidade e autenticidade dos fatos relatados que ensejaram a deflagração da persecução penal em juízo. Neste sentido: HABEAS CORPUS-A alegação de que houve violação na cadeia de custódia, desprovida de qualquer sustentação probatória, não tem o condão de invalidar os atos praticados por agentes dotados de fé pública (atas notariais registradas), uma vez que não foi comprovado, in casu, que as mensagens foram alteradas ou excluídas - Cabe ao Juízo de primeiro grau, destinatário das provas, valorar, durante a instrução, a pertinência das atas notariais registradas - O trancamento da ação penal só tem cabimento navia estreita do habeascorpus quando demonstrada, de plano e inequivocadamente, atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa, o que não ocorre na espécie - Descabenaestreita via do habeas corpusanálise aprofundadade prova, porquantoincompatível com o rito célere dowrit - ORDEM DENEGADA.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2002189-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson Paukoski Simoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Desta maneira, deve-se afastar a suscitação de quebra da cadeia de custódia das provas, eis que inocorrente "in casu". III - Não se cogita da inépcia da inicial, pois a denúncia consiste em uma narrativa de fato típico, cuja autoria é atribuída, em tese, aos réus, diante dos indícios da existência das infrações penais e de autoria, lastreados em elementos informativos advindos da investigação policial, preenchidos assim, os requisitos previstos no art. 41 do diploma processual penal, uma vez que a prova será colhida durante a instrução criminal, havendo justa causa para o seu processamento, afastando-se a sua rejeição. A respeito da preliminar, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade" (STJ; HC 23714/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma) Além do mais, do mesmo modo, estão presentes os suficientes elementos indiciários que evidenciam a materialidade do crime e, ainda, que a prática criminosa tenha sido operada pelos denunciados, requisitos adequados para conferir justa causa à ação penal instaurada. Como se sabe, a análise judicial sobre o recebimento ou não da peça acusatória abrange um mero juízo de admissibilidade da imputação apresentada, reconhecendo-se "in casu" a existência de um crime e a presença de indícios suficientes da respectiva autoria. Portanto, o eventual afastamento da imputação delitiva deve ser amparado em prova plena sobre a inexistência de tais elementos de autoria e materialidade, situação que não condiz com o presente caso, de maneira que a análise mais aprofundada da prova deverá ser feita, exclusivamente, quando da prolação da sentença, após colhida a prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Neste sentido: Habeas Corpus - Violência Doméstica - Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - Alega inépcia da denúncia, vez que não preenchido o requisito previsto no art. 41, do CPP, alusivo à correta classificação do crime, ao imputar ao paciente a conduta prevista no art. 24-A da Lei 11.343/06 e não no diploma especial previsto na Lei 11.340/06 - NÃO VERIFICADO - A mera existência de erro material na inicial, consistente na tipificação legal descrita, por si só, não a torna inepta, pois o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal dada a eles. A incoativa narra adequadamente os fatos, permitindo a apresentação de ampla defesa. Sustenta a excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que se encontra preso cautelarmente desde 28/5/2021 e ainda não houve a prolação da sentença - NÃO VERIFICADO - Inexiste constrangimento ilegal porque eventual demora não é imputável ao juízo monocrático - Princípio da razoabilidade - um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção de que a demora na formação da culpa decorre de circunstâncias peculiares da causa, e não do descaso ou desídia do Magistrado de Primeiro Grau. Além disso, nos casos de violência doméstica a manutenção da prisão preventiva não deve se orientar apenas pelo preceito secundário dos crimes imputados na denúncia. Havendo elementos indiciários a demonstrar a reiteração delitiva deve ser mantida a custódia cautelar. Ordem denegada, com recomendação.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2213957-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) Deste modo, afasto a preliminar arguida, não se cogitando da rejeição da exordial acusatória. IV - No mais, as respostas à acusação oferecida pelo(a)(s) ré(u)(s) não contemplam quaisquer das hipóteses previstas para a declaração da absolvição sumária delineada no art. 397 do Código de Processo Penal, devendo-se transpor, neste momento processual, à fase de realização da audiência instrutória, com a colheita da prova oral requerida pelas partes. Presentes os requisitos legais, RATIFICO o recebimento da denúncia. V - Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela qual foram editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, garantindo-se a celeridade na instrução processual, determino a realização de audiência de instrução virtual para o dia 08 de agosto de 2025, às 14:30 horas, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendando-se o acesso ao ato via aplicativo instalado no computador ou celular smartphone dos participantes (podendo ser acessado via navegador em caso de não possuir o aplicativo), com acesso à internet. Nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, providencie-se o agendamento do ato virtual por meio da ferramenta "Microsoft Outlook" mediante geração de link próprio, com a disponibilização da ID de Reunião e senha de acesso. Deverão as partes informem nos autos, até o dia anterior a data designada para o ato virtual, e-mail e/ou número de celular com aplicativo Whatsapp instalado, para o qual será encaminhado link com o convite para o ato, observando-se que a intimação da presente decisão dar-se-á ao(à) representante ministerial por meio do portal próprio e em relação ao(s) Defensor(es), via intimação pessoal. Deverá a serventia encaminhar, ao endereço eletrônico e/ou aplicativo Whatsapp de todos os participantes, o link de acesso à audiência virtual, acompanhado de todas as orientações necessárias para o acesso e participação. Intimem-se ré(u)(s), vítima(s) e testemunha(s) arrolado(a)(s), constando nos mandados que deverão os Srs. Oficiais de Justiça: - Solicitar o e-mail pessoal do intimado, transcrevendo-o na certidão de intimação; - Caso o intimado não possua e-mail pessoal, deverá fornecer número de telefone que tenha instalado o aplicativo Whatsapp, devendo o Oficial certificar o número, para o qual será encaminhado o link de convite para o ato, devendo o intimado acessar no dia e horário da audiência. - Informar ao intimado que receberá o link com o convite do ato através do e-mail pessoal indicado e/ou aplicativo Whatsapp, o qual deverá acessar no dia e horário da audiência; - Cientificar o intimado sobre a necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação quando solicitado por ocasião da audiência virtual; Requisitem-se a(s) testemunha(s) policial(is) militar(es) arrolada(s), expedindo-se ofício ao Comando do Batalhão por ela(s) responsável(is) e encaminhando cópia ao Departamento de Apresentações, da Polícia Militar, através do e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. Expeça-se ofício informando sobre a intimação de policial civil de qualquer das esferas de jurisdição, ao superior hierárquico. Ressalto que, havendo testemunhas policiais militares ou civis arrolados na condição de testemunhas, será enviado ao e-mail da corporação/departamento o link do convite junto ao ofício de requisição. Neste caso, caberá ao superior hierárquico providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que os agentes policiais prestem o depoimento no dia e horário agendados, por meio virtual, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um agente policial a ser ouvido, não é permitido que um presencie o depoimento do outro, devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido permanecer em ambiente separado. Encontrando-se qualquer do(a)(s) participante(s) da audiência preso(a), oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra(m), informando data e horário do ato, devendo funcionário responsável cientificar o(a)(s) detento(a)(s) e providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que o(a)(s) preso(a)(s) participe(m) da audiência e seja(m) interpelado(a)(s) por meio de videoconferência, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um preso(a), não é permitido que um presencie o depoimento do outro(a), devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido(a) permanecer em ambiente separado. Deverá ainda a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) preso(a)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), por meio da ferramenta Microsoft Outlook. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal de acusado(a)(s) preso(a)(s), quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, será determinado que além do(a)(s) ré(u)(s), sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele(s) semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Consigno que, havendo testemunhas arroladas meramente abonatórias ou de antecedentes, não serão ouvidas na audiência virtual a ser designada, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações destas que informem acerca dos antecedentes/conduta social do(s) acusado(s). Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peça e/ou documentos em audiência, deverá inseri-lo(a)(s) no processo, por meio do sistema próprio, até o momento de abertura do ato, vez que este Juízo não aceitará a apresentação física do(a)(s) mesmo(a)(s). Deverá o defensor informar, no início da audiência virtual, se conseguiu se comunicar previamente com o(a)(s) ré(u)(s) e, em caso negativo, será oportunizado que permaneçam em sala virtual exclusivamente o defensor e seu/sua(s) representado(a)(s) para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita ou via aplicativo Whatsapp, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência, garantindo-se a regularidade do ato e atendendo-se a ampla defesa. VI - Atualize-se a folha de antecedentes, solicitando, se o caso, a certidão de feitos criminais para fins judiciais diretamente ao Cartório Distribuidor local, conforme modelo 27, observando-se o prazo de 06 (seis) meses na forma prevista no art. 387 das NSCGJ para expedição de nova certidão. VII - Cumpra-se a determinação de fls. 401, item "I". Int. Dil. Necessárias. - ADV: LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP), KELITA PEDROSO DE MELO (OAB 423560/SP), KELITA PEDROSO DE MELO (OAB 423560/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR (OAB 55352/SP), JUNIO BARRETO DOS REIS (OAB 272230/SP), NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO (OAB 253403/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP), LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP)

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