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Processo nº 1008802-72.2025.8.26.0590

ID: 325910101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008802-72.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON RODRIGO PINTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008802-72.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleverson Rodrigo Pinto Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, n… Processo 1008802-72.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleverson Rodrigo Pinto Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora alega ter firmado com a requerida cédulas de crédito bancário em 13.09.2024, no valor de 30.866,29, para pagamento em 48 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.809,06. Alega a abusividade das taxas de juros remuneratórios superiores à média de mercado. Pleiteia a concessão de liminar para que seja deferido o depósito dos valores incontroversos da parcela, que a requerida se abstenha de incluir a autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como que seja deferida a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente à parte autora. Inicialmente, a tutela de urgência não merece ser deferida, porquanto ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme jurisprudência citada por THEOTONIO NEGRÃO1, tem-se que a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu [possa] contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (RT 764/221). Assim, salvo nas hipóteses que, 'por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência', não cabe a concessão de tutela 'inaudita altera parte' (RT 735/359, 808/383). Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Nesse passo, conforme lição de JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS: "(...) a liminar, na cautelar, ou antecipação liminar da tutela em qualquer processo, não é direito das partes constitucionalmente assegurado. A única hipótese em que se nos afigura não poder a lei evitar a proteção liminar é aquela em que a sua proibição ou não concessão significará, sem sombra de dúvida, impossibilidade da futura tutela definitiva. Aqui, dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a simples citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se de logo a tutela que, se não antecipada, tornar-seia impossível no futuro." (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, 8a. Ed., pág. 16., Forense). In casu, não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da Tutela de Urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, considerando a unilateralidade dos cálculos elaborados, bem como por não haver verossimilhança nos argumentos da parte autora baseados no percentual de juros considerados por ela como devidos, afetando, em consequência, a segurança e a estabilidade dos contratos. Ocorre, ainda, que não há como acolher o pedido de liminar para que a parte requerida seja proibida de inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, eis que a avença firmada entre as partes ainda vige, mantendo-se íntegro o negócio jurídico celebrado por vontade da parte autora, restando à requerida apenas o direito de ação e a negativação do nome daquele que não adimple as obrigações contratuais. Do mesmo modo, o não adimplemento das obrigações enseja as consequências descritas em contrato, não sendo possível a determinação de que a parte requerida se abstenha de retomar o veículo, ou ainda, não sendo possível a abstenção de aplicação de penalidades descritas no contrato em virtude de seu descumprimento. Assim, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar pleiteada. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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ID: 316389849

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011136-23.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

EDSON FRANCISCO RODRIGUES PREVENTION AGROPECUARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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AMANDA ABID LOUREIRO

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RAFAEL DE ARAUJO

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HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011136-23.2023.5.15.0041 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011136-23.2023.5.15.0041 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: EDSON FRANCISCO RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011136-23.2023.5.15.0041 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. THIAGO FREIRE ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. AMANDA ABID LOUREIRO ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADA : Dra. HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES AGRAVADO : EDSON FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE ARAUJO AGRAVADO : PREVENTION AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O v. acórdão manteve a r. decisão que não conheceu do agravo de petição, nos seguintes termos: "O processamento do agravo de petição somente pode ser deferido quando garantido o juízo da execução ou penhorados bens suficientes para quitação do débito, conforme se infere do art. 884, da CLT, e Súmula nº 128, do C. TST. No caso, a agravante não cumpriu tal requisito. A recorrente apresenta crédito existente no processo 0009702-14.2022.8.26.0223, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, para garantia do juízo, todavia, eventual valor que a executada tenha a receber de terceiros em outro processo judicial é apenas expectativa de crédito e não garante o juízo. Vale ressaltar, inclusive, que já houve decisão em igual sentido desta 6ª Câmara no acórdão 0011133-92.2020.5.15.0067, de minha relatoria, julgado em 13/08/2024. Desse modo, não foram cumpridos os requisitos necessários para o processamento do agravo de petição." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO NA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade, deserção por ausência de garantia de juízo na execução. II . Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. III . Não merece reparos, portanto, a decisão denegatória, em que se constatou a deserção do recurso de revista por ausência de garantia de juízo na execução. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-30-77.2020.5.14.0403, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. O TRT não conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, ora agravante, por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo da execução. Na execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Assim, está deserto o agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista que o juízo não está garantido, razão pela qual se mantém a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo que se nega provimento. II - PEDIDO DO EXEQUENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Da leitura das razões recursais, verifica-se que inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido " (Ag-AIRR-11791-30.2015.5.01.0343, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. O recurso de revista não alcança conhecimento porque a Reclamada o interpôs sem garantir a execução. O entendimento consolidado neste Tribunal Superior é no sentido de que, na fase executória, a interposição de recurso depende da garantia do juízo, correspondente ao valor integral do débito trabalhista (Súmula n.º 128, II, do TST). II. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100791-91.2019.5.01.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Edson Francisco Rodrigues e outros

ID: 316389874

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011136-23.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

EDSON FRANCISCO RODRIGUES PREVENTION AGROPECUARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

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RAFAEL DE ARAUJO

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HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011136-23.2023.5.15.0041 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011136-23.2023.5.15.0041 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: EDSON FRANCISCO RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011136-23.2023.5.15.0041 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. THIAGO FREIRE ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. AMANDA ABID LOUREIRO ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADA : Dra. HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES AGRAVADO : EDSON FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE ARAUJO AGRAVADO : PREVENTION AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O v. acórdão manteve a r. decisão que não conheceu do agravo de petição, nos seguintes termos: "O processamento do agravo de petição somente pode ser deferido quando garantido o juízo da execução ou penhorados bens suficientes para quitação do débito, conforme se infere do art. 884, da CLT, e Súmula nº 128, do C. TST. No caso, a agravante não cumpriu tal requisito. A recorrente apresenta crédito existente no processo 0009702-14.2022.8.26.0223, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, para garantia do juízo, todavia, eventual valor que a executada tenha a receber de terceiros em outro processo judicial é apenas expectativa de crédito e não garante o juízo. Vale ressaltar, inclusive, que já houve decisão em igual sentido desta 6ª Câmara no acórdão 0011133-92.2020.5.15.0067, de minha relatoria, julgado em 13/08/2024. Desse modo, não foram cumpridos os requisitos necessários para o processamento do agravo de petição." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO NA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade, deserção por ausência de garantia de juízo na execução. II . Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. III . Não merece reparos, portanto, a decisão denegatória, em que se constatou a deserção do recurso de revista por ausência de garantia de juízo na execução. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-30-77.2020.5.14.0403, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. O TRT não conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, ora agravante, por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo da execução. Na execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Assim, está deserto o agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista que o juízo não está garantido, razão pela qual se mantém a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo que se nega provimento. II - PEDIDO DO EXEQUENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Da leitura das razões recursais, verifica-se que inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido " (Ag-AIRR-11791-30.2015.5.01.0343, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. O recurso de revista não alcança conhecimento porque a Reclamada o interpôs sem garantir a execução. O entendimento consolidado neste Tribunal Superior é no sentido de que, na fase executória, a interposição de recurso depende da garantia do juízo, correspondente ao valor integral do débito trabalhista (Súmula n.º 128, II, do TST). II. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100791-91.2019.5.01.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FRANCISCO RODRIGUES

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Edson Francisco Rodrigues e outros

ID: 316389894

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011136-23.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

EDSON FRANCISCO RODRIGUES PREVENTION AGROPECUARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011136-23.2023.5.15.0041 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011136-23.2023.5.15.0041 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: EDSON FRANCISCO RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011136-23.2023.5.15.0041 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. THIAGO FREIRE ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. AMANDA ABID LOUREIRO ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADA : Dra. HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES AGRAVADO : EDSON FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE ARAUJO AGRAVADO : PREVENTION AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O v. acórdão manteve a r. decisão que não conheceu do agravo de petição, nos seguintes termos: "O processamento do agravo de petição somente pode ser deferido quando garantido o juízo da execução ou penhorados bens suficientes para quitação do débito, conforme se infere do art. 884, da CLT, e Súmula nº 128, do C. TST. No caso, a agravante não cumpriu tal requisito. A recorrente apresenta crédito existente no processo 0009702-14.2022.8.26.0223, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, para garantia do juízo, todavia, eventual valor que a executada tenha a receber de terceiros em outro processo judicial é apenas expectativa de crédito e não garante o juízo. Vale ressaltar, inclusive, que já houve decisão em igual sentido desta 6ª Câmara no acórdão 0011133-92.2020.5.15.0067, de minha relatoria, julgado em 13/08/2024. Desse modo, não foram cumpridos os requisitos necessários para o processamento do agravo de petição." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO NA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade, deserção por ausência de garantia de juízo na execução. II . Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. III . Não merece reparos, portanto, a decisão denegatória, em que se constatou a deserção do recurso de revista por ausência de garantia de juízo na execução. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-30-77.2020.5.14.0403, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. O TRT não conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, ora agravante, por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo da execução. Na execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Assim, está deserto o agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista que o juízo não está garantido, razão pela qual se mantém a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo que se nega provimento. II - PEDIDO DO EXEQUENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Da leitura das razões recursais, verifica-se que inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido " (Ag-AIRR-11791-30.2015.5.01.0343, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. O recurso de revista não alcança conhecimento porque a Reclamada o interpôs sem garantir a execução. O entendimento consolidado neste Tribunal Superior é no sentido de que, na fase executória, a interposição de recurso depende da garantia do juízo, correspondente ao valor integral do débito trabalhista (Súmula n.º 128, II, do TST). II. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100791-91.2019.5.01.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PREVENTION AGROPECUARIA LTDA - ME

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Processo nº 1008802-14.2024.8.26.0071

ID: 280000009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008802-14.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETTERSON GUSTAVO FERREIRA QUINTANILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

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ADV: Fabio Verginio Burian Celarino (OAB 214304/SP) Processo 1008802-14.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Petterson Gustavo Ferreira Quintanilha - Vistos. … ADV: Fabio Verginio Burian Celarino (OAB 214304/SP) Processo 1008802-14.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Petterson Gustavo Ferreira Quintanilha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" pretende a parte autora a condenação da requerida em danos morais em virtude ter sofrido constrangimento, quando foi lavar uma faca utilizada numa confraternização da escola que estudava e direção da escola ao ver o autor portando o respectivo objeto acionou a Policia Militar sob o fundamento de que o autor estava planejando um ataque. No mérito, o pedido é improcedente. A responsabilização civil, segundo dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência majoritária entendem que a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, demandando a comprovação de culpa por parte do ente público. Nesse sentido a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando do dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. (Curso de Direito Administrativo, 16º edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2003, pág. 871). Como premissa da análise do mérito, retenha-se que a imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito) (REsp nº 719.738/RS, 1ª T., rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 16.9.2008). Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos documentos ou provas que demonstram suas alegações. A inicial não veio acompanhada de fotos, bem como foi oportunizado produção de novas provas e, mesmo assim, não houve comprovação do constrangimento durante audiência de instrução e julgamento. Não obstante, apenas esses elementos não são suficientes para comprovar eventual constrangimento sofrido pelo autor. Ora, a pretensa responsabilização por omissão estatal traz a necessidade de se comprovar o liame fático entre o dano ocasionado e, no caso, a omissão do Poder Público Municipal em adotar medidas capazes de prevenir ou mitigar a ocorrência de abertura de buracos na via pública, o que não se fez presente. Neste sentido: Ação de indenização por materiais Suposta queda decorrente ocasionada por má conservação da via pública (buraco) -Sentença de improcedência Ausência de provas robustas quanto à ocorrência e à dinâmica do acidente Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC Impossível afirmar que há nexo causal entre a má conservação da via pública e os danos sofridos pelo autor. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. (Recurso nº: 1010306-73.2021.8.26.0196 Recorrente: Alexandre Luvizutti da Fonseca Recorrido: Prefeitura Municipal de Franca) Ausente nexo causal evidenciado entre os prejuízos sofridos e a conduta do requerido, não se tem presente o dever reparatório no montante pleiteado na inicial. No caso concreto, não há como se vislumbrar a possibilidade de responsabilização estatal por danos morais uma vez que a ação estatal também se encontra baseada em ditames legais, embora sua aplicação no caso em concreto tenha causado violação ao direito da autora. Mas não houve o descumprimento de um dever jurídico estatal. Não há que se falar em ilicitude na conduta do Poder Público no caso em questão,mas de interpretação diversa da norma perante os fatos. Por fim, ausentes, no caso, os pressupostos legais a gerar indenização a título de dano moral que não se confunde com incômodos, embaraços ou transtornos, quando descabida reparação dessa natureza. E, em que pesem as ponderações da autora, a situação não ultrapassou esses limites. Segundo leciona ANTONIO JEOVÁ SANTOS: As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. (Dano Moral Indenizável Ed. Revista dos Tribunais 2003 p. 113). O dano moral só é devido quando a conduta do agente causa um sofrimento ou humilhação que foge à normalidade, ou seja, que atinja intensamente a vítima, causando-lhe sérios abalos psicológicos. Nesse sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (g.n.). (in Responsabilidade Civil, 2ª. ed. Malheiros Editores, 1998, p. 78). Ainda, a respeito decisão proferida na Apelação Cível nº AC nº. 515.948-5/4-00, TJESP, Des. Rel. Leme de Campos: Certifique-se que para apurar o dano moral, teria no mínimo de demonstrar que em virtude do ato, tivesse experimentado dor, sofrimento, vergonha, humilhação, constrangimento, indignação, enfim, abalo emocional que não um simples desconforto, um mero dissabor ou angústia. Ora, regra geral, compete àquele que se diz ofendido provar por qualquer meio que o comportamento da outra parte repercutiu de tal forma na esfera daquilo que se convencionou chamar patrimônio ideal, a ponto de submetê-la a sério sofrimento. O dano moral é a modalidade de dano em que se ofende a esfera subjetiva da vítima, os aspectos de sua personalidade, tais como honra, reputação, intimidade e consideração pessoal, comutando-se em um sentimento de pesar íntimo do ofendido que causa alterações psíquicas. Portanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. A mera formulação de pedido de compensação por danos morais sem a efetiva e concreta demonstração de sua ocorrência por meio de agressão aos direitos da personalidade, não é suficiente para caracterizar transtorno moral passível de indenização. Ante o exposto e considerando o mais que nos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda movida por PETTERSON GUSTAVO FERREIRA QUINTANILHA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1008802-14.2024.8.26.0071

ID: 279676994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008802-14.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETTERSON GUSTAVO FERREIRA QUINTANILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

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ADV: Fabio Verginio Burian Celarino (OAB 214304/SP) Processo 1008802-14.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Petterson Gustavo Ferreira Quintanilha - Vistos. … ADV: Fabio Verginio Burian Celarino (OAB 214304/SP) Processo 1008802-14.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Petterson Gustavo Ferreira Quintanilha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" pretende a parte autora a condenação da requerida em danos morais em virtude ter sofrido constrangimento, quando foi lavar uma faca utilizada numa confraternização da escola que estudava e direção da escola ao ver o autor portando o respectivo objeto acionou a Policia Militar sob o fundamento de que o autor estava planejando um ataque. No mérito, o pedido é improcedente. A responsabilização civil, segundo dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência majoritária entendem que a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, demandando a comprovação de culpa por parte do ente público. Nesse sentido a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando do dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. (Curso de Direito Administrativo, 16º edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2003, pág. 871). Como premissa da análise do mérito, retenha-se que a imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito) (REsp nº 719.738/RS, 1ª T., rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 16.9.2008). Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos documentos ou provas que demonstram suas alegações. A inicial não veio acompanhada de fotos, bem como foi oportunizado produção de novas provas e, mesmo assim, não houve comprovação do constrangimento durante audiência de instrução e julgamento. Não obstante, apenas esses elementos não são suficientes para comprovar eventual constrangimento sofrido pelo autor. Ora, a pretensa responsabilização por omissão estatal traz a necessidade de se comprovar o liame fático entre o dano ocasionado e, no caso, a omissão do Poder Público Municipal em adotar medidas capazes de prevenir ou mitigar a ocorrência de abertura de buracos na via pública, o que não se fez presente. Neste sentido: Ação de indenização por materiais Suposta queda decorrente ocasionada por má conservação da via pública (buraco) -Sentença de improcedência Ausência de provas robustas quanto à ocorrência e à dinâmica do acidente Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC Impossível afirmar que há nexo causal entre a má conservação da via pública e os danos sofridos pelo autor. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. (Recurso nº: 1010306-73.2021.8.26.0196 Recorrente: Alexandre Luvizutti da Fonseca Recorrido: Prefeitura Municipal de Franca) Ausente nexo causal evidenciado entre os prejuízos sofridos e a conduta do requerido, não se tem presente o dever reparatório no montante pleiteado na inicial. No caso concreto, não há como se vislumbrar a possibilidade de responsabilização estatal por danos morais uma vez que a ação estatal também se encontra baseada em ditames legais, embora sua aplicação no caso em concreto tenha causado violação ao direito da autora. Mas não houve o descumprimento de um dever jurídico estatal. Não há que se falar em ilicitude na conduta do Poder Público no caso em questão,mas de interpretação diversa da norma perante os fatos. Por fim, ausentes, no caso, os pressupostos legais a gerar indenização a título de dano moral que não se confunde com incômodos, embaraços ou transtornos, quando descabida reparação dessa natureza. E, em que pesem as ponderações da autora, a situação não ultrapassou esses limites. Segundo leciona ANTONIO JEOVÁ SANTOS: As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. (Dano Moral Indenizável Ed. Revista dos Tribunais 2003 p. 113). O dano moral só é devido quando a conduta do agente causa um sofrimento ou humilhação que foge à normalidade, ou seja, que atinja intensamente a vítima, causando-lhe sérios abalos psicológicos. Nesse sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (g.n.). (in Responsabilidade Civil, 2ª. ed. Malheiros Editores, 1998, p. 78). Ainda, a respeito decisão proferida na Apelação Cível nº AC nº. 515.948-5/4-00, TJESP, Des. Rel. Leme de Campos: Certifique-se que para apurar o dano moral, teria no mínimo de demonstrar que em virtude do ato, tivesse experimentado dor, sofrimento, vergonha, humilhação, constrangimento, indignação, enfim, abalo emocional que não um simples desconforto, um mero dissabor ou angústia. Ora, regra geral, compete àquele que se diz ofendido provar por qualquer meio que o comportamento da outra parte repercutiu de tal forma na esfera daquilo que se convencionou chamar patrimônio ideal, a ponto de submetê-la a sério sofrimento. O dano moral é a modalidade de dano em que se ofende a esfera subjetiva da vítima, os aspectos de sua personalidade, tais como honra, reputação, intimidade e consideração pessoal, comutando-se em um sentimento de pesar íntimo do ofendido que causa alterações psíquicas. Portanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. A mera formulação de pedido de compensação por danos morais sem a efetiva e concreta demonstração de sua ocorrência por meio de agressão aos direitos da personalidade, não é suficiente para caracterizar transtorno moral passível de indenização. Ante o exposto e considerando o mais que nos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda movida por PETTERSON GUSTAVO FERREIRA QUINTANILHA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1008802-74.2023.4.06.3810

ID: 325430380

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008802-74.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGELANI MARIA PARADA FRANCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE AUGUSTO SALES LIMA BEZERRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008802-74.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : AUGELANI MARIA PARADA FRANCO ADVOGADO(A) : FILIPE AUGUSTO SALES LIMA BEZERRA (OAB MG117008) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008802-74.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : AUGELANI MARIA PARADA FRANCO ADVOGADO(A) : FILIPE AUGUSTO SALES LIMA BEZERRA (OAB MG117008) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de AUGELANI MARIA PARADA FRANCO . Por decisão proferida no evento 44, foi determinada a penhora dos seguintes bens imóveis: Imóvel matriculado no CRI de São José dos Campos/SP sob o n.º 175.343; Imóvel matriculado no CRI de São José dos Campos/SP sob o n.º 175.365; Imóvel matriculado no CRI de Santa Rita do Sapucaí/MG sob o n.º 23.981. A executada apresentou impugnação à penhora (evento 53.1 ), sustentando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 23.981, do CRI de Santa Rita do Sapucaí/MG, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90. Aduz que reside no referido imóvel com seu cônjuge, sendo este o único bem de sua propriedade destinado à moradia familiar. Para comprovar suas alegações, anexa contas de consumo, sua declaração de imposto de renda que aponta o endereço como sua residência fiscal (ev. 53.6 ) e o próprio contrato objeto da execução, no qual o imóvel foi declarado como seu domicílio. Assevera, ainda, que a questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo, e que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em outra demanda, já teria reconhecido o mesmo imóvel como bem de família impenhorável (ev. 53.7 ). No que tange aos demais imóveis penhorados (matrículas n.º 175.343 e 175.365, do CRI de São José dos Campos/SP), afirma se tratar de um imóvel comercial e sua respectiva vaga de garagem, os quais teriam sido objeto de doação a terceiros em 23/06/2021, antes mesmo do ajuizamento da presente execução. Ao final, requer o recebimento da impugnação para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 23.981, com a consequente revogação do mandado de avaliação e a liberação da constrição, bem como o reconhecimento da alienação dos demais bens. A exequente manifestou-se pela manutenção da penhora e requereu a designação de leilão. É o relatório. A controvérsia cinge-se à alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 23.981, do CRI de Santa Rita do Sapucaí/MG, sob o fundamento de tratar-se de bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, bem como ao pedido de reconhecimento da alienação dos imóveis de matrículas n.º 175.343 e 175.365, do CRI de São José dos Campos/SP. Quanto ao imóvel de matrícula n.º 23.981, a executada apresentou documentação idônea que comprova a utilização do bem como sua residência familiar, tais como contas de consumo, declaração de imposto de renda e o próprio contrato objeto da execução, no qual consta o referido endereço como domicílio. Ademais, há precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecendo a impenhorabilidade do mesmo imóvel em demanda anterior (ev. 53.7 ). Nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas na referida norma, o que não se verifica no presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, restando demonstrado que o imóvel é utilizado como residência da executada e de seu cônjuge, e não havendo nos autos elementos que afastem a proteção legal, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e a consequente liberação da penhora incidente sobre ele. No que se refere aos imóveis de matrículas n.º 175.343 e 175.365, do CRI de São José dos Campos/SP, a executada alega que foram objeto de doação em 23/06/2021. Contudo, a referida alienação não foi registrada na matrícula dos imóveis, o que impede a oponibilidade do ato a terceiros, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. Diante da inércia do exequente e das particularidades da doação ( 58.1 ), algumas considerações são necessárias: A doação realizada por escritura pública, embora válida entre as partes (doadora e donatário), não se tornou oponível a terceiros pela ausência de registro, razão pela qual, para fins de constrição judicial, os bens continuam a integrar o patrimônio da executada. Ressalte-se que a doação a descendente com reserva de usufruto à doadora, embora não configure, por si só, fraude à execução, especialmente por ter ocorrido antes do ajuizamento da presente demanda, pode indicar intenção de esvaziamento patrimonial, o que, em tese, poderia caracterizar fraude contra credores, nos termos do art. 158 do Código Civil. Tal hipótese, contudo, deve ser arguida por meio de ação pauliana própria, com observância do contraditório e do devido processo legal. A fraude à execução, por sua vez, prevista no art. 792 do CPC, exige que a alienação tenha ocorrido após o ajuizamento da ação e que reduza o devedor à insolvência. Como não há nos autos elementos que indiquem que a doação tenha ocorrido após o ajuizamento da execução, não se configura, no caso, hipótese de fraude à execução. A ausência de manifestação do exequente, apesar de intimado, afasta a instauração de incidente específico para apuração de eventual fraude, sendo ônus da parte interessada a demonstração dos requisitos legais. Por fim, eventual prejuízo a terceiros donatários deverá ser arguido por meio de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, não cabendo a este juízo, de ofício, reconhecer a validade da doação ou afastar a eficácia da penhora. Dessa forma, ausente o registro da doação e não havendo impugnação específica do exequente, a manutenção da penhora sobre os imóveis é medida que se impõe, sem prejuízo de futuras discussões em sede própria. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora para: 1. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 23.981, do CRI de Santa Rita do Sapucaí/MG, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, determinando a liberação da constrição incidente sobre ele; 2. Rejeitar o pedido de reconhecimento da alienação dos imóveis de matrículas n.º 175.343 e 175.365, do CRI de São José dos Campos/SP, mantendo-se a penhora sobre tais bens, diante da ausência de registro da doação no Cartório de Registro de Imóveis. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória, evento 49.1 . Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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Processo nº 1068767-53.2024.4.01.3400

ID: 310096230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068767-53.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA NEIVA DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTOR DE MEDEIROS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO N. 1068767-53.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO N. 1068767-53.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:ELAINE MARIA NEIVA DOMINGUES DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora, servidor público / pensionista federal, pretende obter provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere à contribuição do servidor público para a Seguridade Social antes da EC 41/2003 e/ou pelo regime caixa e/ou incidente sobre os juros de mora dos valores recebidos por meio de precatório/requisição de pequeno valor, com a consequente condenação da UNIÃO FEDERAL a restituir-lhe os valores recolhidos a esse título. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. O prazo para réplica pela parte autora transcorreu in albis. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise da competência do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar a presente demanda. A Constituição Federal preceitua: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (...). § 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. A Lei n. 10.259/2001 estabelece: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Nestes autos, constato que a parte autora pretende discutir o descumprimento de sentença proferido por Juiz Federal de Vara Cível nos autos de cumprimento de sentença, por meio de processo autônomo proposto perante Juiz Federal de Vara de Juizado Especial Federal, ou seja, que este Juizado Especial Federal reveja, analise, execute ou confirme o descumprimento de sentença proferida por Vara Cível. Desse modo, a pretensão da parte autora encontra óbice intransponível no § 1º do art. 98 da Constituição Federal combinado com o art. 3º da Lei n. 10.259/2001, o que implica a incompetência deste Juizado Especial Federal. Frise-se que a hipótese versada diz respeito a discussão de descumprimento de sentença de Vara cível nos autos de cumprimento de sentença da Seção Judiciária de Alagoas, em que o processo teria que ser ajuizado no âmbito do PJe e distribuído por dependência para fins de prevenção ao referido juízo e não utilizada a via do Juizado Especial Federal em matéria que não é de sua competência, tão somente com o intuito de se afastar do pagamento das custas processuais e honorários. É basilar a regra da ausência de subordinação de Juiz de Juizado Especial a Juiz de Vara Cível, pois não existe hierarquia entre juízes de mesmo plano, em razão da independência judicial. De igual forma, existe a vedação legal para o Juiz de Juizado Especial reformar, reanalisar, executar ou cumprir decisão de Vara Cível. Ademais, mesmo que os processos de conhecimento e de cumprimento de sentença tenham o trânsito em julgado declarado, não se afasta a necessidade de que os eventuais descumprimentos de sentenças sejam levados ao conhecimento do juízo natural, ou seja, aquele que decidiu o processo originário e de cumprimento, mediante distribuição por dependência em razão da prevenção, nos termos do art. 59, art. 286, II, art. 304, § 4º, do CPC. Essa situação se repete também no âmbito dos Tribunais, em que o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (art. 930 do CPC). Nessa vereda, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. VARA FEDERAL COMUM. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSTÂNCIA REVISORA. TURMA RECURSAL. (…) 2. É juridicamente impossível (art. 295, III c/c art. 1º, in fine, da Lei n. 10.259/2001 e art. 41, da Lei n. 9.099/95) em sede de ação ordinária processada perante a Vara Federal comum, reexaminar decisão judicial proferida no âmbito de Juizado Especial Federal, pois não se constitui a Vara Federal Comum em instância revisora deste. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-1ª, AC 0004696-71.2007.4.01.4300, JUIZ FEDERAL IRAN VELASCO NASCIMENTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 02/02/2009 PAG 89.) Desse modo, entendo que a discussão a respeito da incidência ou não de Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre valor recebido via precatório judicial ou sobre sua possível base de cálculo deve ser objeto de análise perante o Juízo que proferiu sentença, pois o que se discute é o descumprimento de ato judicial, com incidência de valores, conforme relatado pela parte autora, não previstos na sentença prolatada. Dessa forma, não pode a parte autora, a pretexto de discutir devolução de valores referentes ao pagamento de PSS incidentes sobre os juros de mora dos valores recebidos por meio de precatório/requisição de pequeno valor alterar a sua opção de ajuizamento inicial de Vara Cível para Vara de Juizado Especial por mera conveniência e sem observância à Lei dos Juizados Especiais Federais, especialmente no tocante à renúncia do valor total que excedeu ao limite do teto dos Juizados Especiais Federais no ajuizamento, discutido quando do ajuizamento da demanda originária (Ação de Execução n. 0007934-50.2004.4.05.8000, perante a Justiça Federal de Alagoas). É importante frisar que o art. 39 da Lei n. 9.099/95 estabelece a ineficácia da sentença condenatória proferida no âmbito de Juizado Especial na parte que exceder ao limite de alçada para o ajuizamento da demanda. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETENTE O JUÍZO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de execução individual fundada em título executivo originado de sentença procedente em ação coletiva (2003.34.00.031064-8), que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo o Magistrado sentenciante julgado extinto o processo executório, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, declinando de sua competência para julgar o feito, em razão do fato de que o valor atribuído à causa, no montante de R$ 7.216,71 (sete mil duzentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), na data do ajuizamento da ação, não ultrapassava os sessenta salários mínimos, teto estabelecido pela Lei nº 10.259/01 para se definir a competência absoluta do Juizado Especial Federal. 2. Em causa que se discute de quem é a competência, se do Juizado Especial Federal ou da Justiça Federal comum, o Pleno desta colenda Corte, em caso idêntico ao dos autos, apreciando o CC 08019005220134050000, da Relatoria do Desembargador Federal Monoel Erhardt, fixou a competência da Justiça Federal comum da 3ª Vara do Ceará para processar e julgar a execução de título executivo originário de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, o qual tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Precedente: (TRF5 - 08019005220134050000 - Pleno - Rel. Des. Federal Manoel Erhardt - DJ 23/10/2013). 3. No mesmo sentido esta egrégia Quarta Turma, ao apreciar caso semelhante, decidiu: "(...). 7. A despeito de o valor que se pretende executar ser inferior a 60 salários mínimos, mas, considerando que se pretende o cumprimento/execução de sentença coletiva genérica proferida em mandado de segurança coletivo, oriundo de órgão jurisdicional distinto dos Juizados Federais, afasta-se a competência absoluta dos JEF's, fixada nos exatos termos da lei nº 10.259/0, para reconhecer a competência do Juízo Federal da 26ª Vara da SJ/CE, para o julgamento da execução. 8. Apelação provida. (TRF5 - 08026596320134058100 - Quarta Turma - Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira - DJ 14/06/2014)". 4. Apelação provida para reconhecer a competência da Justiça Federal comum (4ª Vara da Seção Judiciária do Ceara) para processar e julgar o feito. (TRF-5ª, AC - Apelação Cível - 0800353-24.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRECATÓRIO/RPV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS) SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. COMPETÊNCIA PARA DISCUTIR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. - É firme a jurisprudência no sentido de que o juízo da execução é competente para solucionar os incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios. - Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, "b", da Orientação Normativa nº 1, de 18.12.2008, o CJF atribui expressamente ao juízo da execução a competência para "fixar, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no item 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela MP nº 449/2008". - Nesse contexto, não importa se a irresignação dos beneficiários é veiculada através de simples petição ou por meio de ação própria; em qualquer caso, cabe ao Juiz da execução emitir pronunciamento sobre a matéria. - Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, ora suscitante. (Data da Decisão 23/03/2011 Data da Publicação 05/04/2011. Processo CC 00202381520104050000 CC - Conflito de Competência – 1971 Relator(a) Desembargador Federal Francisco Wildo Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Pleno Fonte DJE - Data::05/04/2011 - Página::353 Decisão UNÂNIME.). PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL OU JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de sentença que declarou a incompetência absoluta do juízo para processamento de execução de sentença, extinguindo o feito sem julgamento do mérito e recomendando à parte autora o ajuizamento da demanda nos Juizados Federais, considerando que não há nos autos elementos a comprovar que o correto valor da causa ultrapassa o de alçada dos Juizados Especiais. 2. No presente caso, não se pode afirmar que a quantia a ser obtida na execução do julgado será inferior ao teto que fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Muito ao contrário, caso o pedido venha a ser atendido poderá ultrapassar em muito esse valor. 3. Como não houve expressa renúncia do autor ao valor da causa superior ao da competência dos Juizados Especiais, verifica-se plausível a permanência da causa no juízo em que foi demandada. 4. Se o juiz não tem elementos para demonstrar a erronia do valor atribuído à causa e não houve impugnação pelo réu, é de rigor que o feito prossiga com aquele valor apontado na exordial, o que determina a competência no juízo federal comum. 5. Apelação provida. (TRF-5ª. AC - Apelação Cível - 0803744-84.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma.) Cumpre ressaltar que esta posição foi acolhida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará/Amapá ao apreciar o Recurso Inominado n. 0007571-10.2016.4.01.3100, no dia 18 de outubro de 2017, de Relatoria do Exmo. Juiz Federal Ilan Presser. A propósito, essa posição está em consonância com decisão exarada recentemente nos autos do Conflito de Competência n. 1016582-29.2019.4.01.0000 – reiterado no CC n. 1016578-89.2019.4.01.0000, CC n. 1015401-90.2019.4.01.0000 CC n. 1012572-39.2019.4.01.0000 e CC n. 1008802-38.2019.4.01.0000 -, relatado pelo Exmo. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR DE QUEIROZ MACHADO, primeiro Desembargador Federal Relator a conhecer a matéria e a julgá-la em 06/06/2019, nos seguintes termos: O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR DE QUEIROZ MACHADO (Relator): Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá relativamente à decisão declinatória exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara (Juizado Especial Federal Cível) da mesma Seção Judiciária, nos autos eletrônicos do Procedimento Comum Cível proposto também via PJe por RAQUEL DE ARAUJO BRAGA, servidora pública, CPF 154.354.232-87, contra a UNIÃO (Fazenda Nacional) pretendendo a condenação da requerida a restituir-lhe os “valores que foram descontados indevidamente, referente ao PSS, sobre juros de mora pagos provenientes de condenações judiciais, através de Requisições de Pequeno Valor (RPV) diretamente na fonte pagadora. Processo nº 1686-20.2013.4.01.3100” (ID 16507935). O Juízo suscitado, argumentando com o disposto no § 1º do art. 98 da Constituição Federal e com o art. 3º da Lei 10.259/2001, declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Alega que a parte autora pretende discutir questão inerente à execução contra a Fazenda Pública de processo cujo trâmite ocorreu em Vara Cível daquela Seção Judiciária, não cabendo àquele Juizado Especial Federal cumprir sentença proferida por Vara Cível (ID 16507934). O Juízo suscitante, da 1ª Vara Federal Cível da SJAP, afirmando inexistir a prevenção alegada relativamente à demanda, “que tem objeto próprio, não se tratando de um incidente de execução do julgado proferido por este Juízo, uma vez que a execução já foi extinta”, argumenta tratar-se o Procedimento Comum subjacente de Ação autônoma, com objeto sem relação de conexão ou continência com o feito extinto, sobre ter a causa valor inferior a sessenta salários mínimos. Entende ser absolutamente competente na espécie o Juizado Especial Federal, aduzindo que a pretensão autoral de repetição de indébito fiscal não se relaciona com o objeto da execução do julgado proferido por aquele Juízo, em que a sentença, condenatória da União ao pagamento de verbas relativas à GEAD, fora cumprida com o adimplemento do débito, tendo sido extinta a execução exaurindo-se, segundo ele, a sua jurisdição (ID 16506448). Submetido o incidente a esta Corte, foram-me distribuídos os autos do processo eletrônico (ID 16906453). Vindo-me conclusos os autos do Conflito, dispensei a oitiva do Ministério Público Federal nos termos do disposto no art. 18, caput, da Recomendação 57/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, por não vislumbrar o enquadramento da espécie entre as hipóteses de ‘relevância social’ arroladas nos incisos I a XIV do art. 5º da Recomendação 34/2016 do CNMP, nas quais se reputa necessária a intervenção do parquet como fiscal da ordem jurídica. É o relatório. Decido. Em exame Conflito Negativo de Competência instaurado entre Juízos Federais Cíveis, de Vara comum e de Vara de Juizado Especial, ambos da mesma Seção Judiciária do Estado do Amapá, em Procedimento Comum proposto por servidora pública pretendendo a condenação da União (Fazenda Nacional) à restituição de valores de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS –, os quais teriam sido descontados dos juros de mora incidentes sobre verbas de incorporação de gratificação recebidas pela autora via Requisição de Pequeno Valor (RPV) em execução de título judicial condenatório oriundo do Juízo suscitante, da 1ª Vara Federal Cível em Amapá/AP. Com efeito, entendo caber ao Juízo da execução o processamento e julgamento dos incidentes ou questões relacionadas ao cumprimento de precatórios e requisições de pagamentos advindas de título judicial transitado em julgado, ainda que já extinto o processo executivo. Mutatis mutandis, “[O] Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que o Juízo da execução é o competente para solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, pois a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional.” (STJ: AgRg no Ag 1.177.144/SP, Segunda Turma, unânime, na relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 26/02/2010 – grifos nossos.) No caso dos autos, referida orientação há de ser aplicada ainda com mais razão. De fato, a Lei 10.887/2004, em seu art. 16-A, na redação dada pela Lei 12.350, de 20.12.2010, estabelece que a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário (ou ao seu representante legal) pela instituição financeira responsável, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou, pela fonte pagadora no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. Tal o contexto, no intuito de operacionalizar o procedimento da retenção supracitada, o Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 1, de 18.12.2008, a qual dispõe especificamente sobre o desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais – PSS – decorrente do pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor – RPVs –, in verbis: “Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária – PSS, estabelecida na Medida Provisória n. 449, de 03/12/2008. Parágrafo único. As requisições de pequeno valor – RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos: a) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS; b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;” (destaques nossos.) Nessa linha decisória, confira-se o seguinte resumo de julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRECATÓRIO/RPV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS) SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. COMPETÊNCIA PARA DISCUTIR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. É firme a jurisprudência no sentido de que o juízo da execução é competente para solucionar os incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios. Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, "b", da Orientação Normativa nº 1, de 18.12.2008, o CJF atribui expressamente ao juízo da execução a competência para "fixar, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no item 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela MP nº 449/2008". Nesse contexto, não importa se a irresignação dos beneficiários é veiculada através de simples petição ou por meio de ação própria; em qualquer caso, cabe ao Juiz da execução emitir pronunciamento sobre a matéria. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, ora suscitante." (grifos nossos.) (TRF/5ª Região: CC 00202381520104050000, Pleno, unânime, na relatoria do Desembargador Federal Francisco Wildo, DJe de 05.04.2011, p. 353.) Essa orientação, pacificada na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, foi adotada como razão de decidir pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, no julgamento do recurso 0007571-10.2016.4.01.3100, publicado aos 18.10.2017. E mais recentemente, aos 22.05.2019, a Quarta Seção desta Corte, julgando os Conflitos de Competência autuados no PJe sob os números 1009095-08.2019.4.01.0000, 1009110-74.2019.4.01.0000 e 1008802-38.2019.4.01.0000, versando, todos, sobre a mesma controvérsia ora em exame, declarou competente para processar e julgar as demandas correlatas subjacentes o Juízo da execução, nos termos do voto desta relatoria (confira-se intimação automática aos 24.042019, respectivamente, em ID 16273469, ID 16272962 e ID 16272957). Ante o exposto, havendo jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a questão controvertida neste incidente, conheço do presente Conflito e lhe dou provimento, nos termos dos artigos 955, parágrafo único, inciso I, e 957, ambos do Código de Processo Civil, para declarar competente para processar e julgar a demanda de origem o Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá, em Macapá, ora suscitante, ao qual devem ser enviados os autos respectivos, ficando convalidados eventuais pronunciamentos na causa pelo Juízo suscitado. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se o teor desta decisão aos Juízos suscitante e suscitado. Após o trânsito em julgado, enviem-se os autos ao arquivo de processos eletrônicos, com baixa na distribuição. Brasília/DF, 06 de junho de 2019. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator Por tais razões, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação, cuja demanda originária é da Seção Judiciária de Alagoas. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação e extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inc. IV, do CPC. Afasto a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Indefiro eventual pedido de justiça gratuita, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal, com fulcro no art. 4º, inc. II, da Lei n. 9.289/96. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrente para comprovar o recolhimento de custas caso não haja comprovado o preparo para interposição do recurso inominado, e após, intime-se o recorrido para contrarrazões e, por fim, com o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se a Secretaria da Vara o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008802-22.2025.4.01.3300

ID: 294797451

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008802-22.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PIRES ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008802-22.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008802-22.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: FERNANDO PIRES ROCHA PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural/pesqueira durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma[1] (art. 142 e 143). Sobre a aposentadoria por idade a segurados especiais, prescreve o artigo 48 da Lei n. 8.213/91 a idade mínima de 55 anos, para as mulheres, e de 60 anos, para os homens, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No entanto, as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019 acabaram por acarretar uma significativa quebra de paradigmas no campo da prova da atividade como segurado especial, quer na esfera administrativa, quer em juízo. Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º O sistema de que trata o caput deste artigo preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4º A atualização anual de que trata o § 1º deste artigo será feita até 30 de junho do ano subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º É vedada a atualização de que trata o § 1º deste artigo após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data estabelecida no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o § 5º deste artigo, o segurado especial só poderá computar o período de trabalho rural se efetuados em época própria a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Com efeito, de acordo com o §1º do art. 38-B, da Lei n. 8.213/91, a partir de 01/01/2023, a prova da atividade como segurado especial deveria ser feita exclusivamente por meio do cadastro previsto nesse dispositivo. Todavia, ante a inviabilidade prática de tal exigência no curto prazo, pela ausência de informações suficientes em referido cadastro, a EC nº 103/2019, em seu art. 25, § 1º, postergou indefinidamente essa exigência, até que a cobertura do cadastro atinja ao menos 50% dos segurados especiais. Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad). Por outro lado, para viabilizar a comprovação do tempo de exercício de atividade rural anterior a 2023, da forma prevista no § 2º, do art. 38-B, da Lei 8.213 enquanto não editado o regulamento, o INSS expediu o Ofício-Circular n.46/DIRBEN/INSS, de 03.09.2019, trazendo “orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios”. Neste documento, foi indicada a necessidade de apresentação de autodeclaração a ser ratificada pelo DAP (documento que identifica e qualifica os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) ou por outras informações obtidas a partir das bases governamentais indicadas no item 3.3 (“InfoDAP”, CNIS, Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, do Registro Geral da Pesca – RGP, Seguro-desemprego do Pescador Artesanal – SDPA, Divisão de Negócios de Controle Financeiro – DICFN, do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, do Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária –SIPRA e do Micro Empreendedor Individual – MEI), além de informações de outras bases a que o INSS vier a ter acesso. Registrou-se, inclusive, que, "desde 9 de agosto de 2017, não é mais realizada a comprovação da atividade de SE por meio de entrevista rural, assim como não devem ser tomados depoimentos com parceiros, confrontantes, colaboradores, vizinhos ou outros". Assim, conforme Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, dos Centros de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, a Procuradoria Regional da PFE/INSS encaminhou ofício à Corregedoria Regional de Justiça Federal da 4ª Região, solicitando ampla divulgação das alterações recém-promovidas, “de modo a dispensar a realização de diligências desnecessárias para a prova da atividade do segurado especial”, consignando expressamente que: a) “após 18.01.2019, o novo parâmetro legislativo concretizado a partir das diretrizes do Ofício-Circular n.46/DIRBEN/INSS, permite o reconhecimento da atividade de SE com base em autodeclaração ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral”; b)“Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício”; c) “ Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos”; d) “Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado, desde que não haja evidências contrárias ao direito pretendido”; e)“Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis”; f)“Com esse mesmo raciocínio, também a oitiva de testemunhas em Juízo torna-se uma prova dispensável” Prosseguindo, com base nessas informações fornecidas pela Procuradoria Federal do INSS, em outros elementos ali consignados, a NT Conjunta concluiu pelo “alto valor probatório de cada documento apto a tanto, mesmo não havendo um rol taxativo, ou seja, qualquer um que indique o trabalho rural do segurado pode ser usado como prova e é apto a comprovar até 7,5 anos de atividade cada, sendo tais regras válidas para todos os benefícios para os quais seja útil a prova de atividade rural, com ou sem indenização”. É certo que, como destacado na multicitada Nota Técnica: “Não se trata de decidir propriamente sobre a aplicabilidade ou não em juízo dos minuciosos atos normativos do INSS. Estes são necessários para balizar a atividade do servidor, o que é dispensável para o Poder Judiciário, que decide com base no mesmo direito material, mas com critérios mais amplos de valoração da prova. O que é relevante é captar o espírito da mudança legal (e não apenas de normativos internos), para dispensar a produção de provas desnecessárias e que não são mais produzidas nem mesmo pelo INSS. Quanto à ratificação da autodeclaração, prevista no Artigo 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/91 e em diversos itens do Ofício-Circular nº 46/DlRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, é importante destacar que em juízo todas as provas estão submetidas ao contraditório, inclusive a autodeclaração e demais documentos juntados aos autos pelo segurado, o que dispensa o procedimento de ratificação, que só faz sentido quando da análise administrativa do benefício, como um comando ao servidor do INSS, unicamente”. Por fim, quanto a questão da aplicação no tempo do novo regime probatório da qualidade de segurado especial a Nota Técnica Conjunta salientou que, “em juízo não há razão para imaginar que a inovação deva se restringir a requerimentos formulados a partir de uma determinada data. Embora inserido na LBPS, o art. 38-B, § 2º, não é norma de direito material, que crie ou restrinja direitos. Os benefícios continuam sendo devidos àquele que prove sua atividade rural. Trata-se apenas de regra interpretativa e que disciplina alguns meios de prova dessa atividade. Assemelha-se, portanto, a uma norma processual, aplicável de imediato a todos os casos. Não há que se falar, portanto, em lex tempus regitactum”. Reforçam a tese autoral a ausência de vínculos urbanos impeditivos registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS durante o período de carência. Com efeito, não há nenhuma informação ou fato novo que infirmem a condição de segurado especial do autor, bem como em relação a regularidade do benefício concedido. Diante desse quadro, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar a regularidade do benefício previdenciário, pois comprova o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo tempo de carência exigido por lei para concessão do benefício pretendido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer a aposentadoria por idade à parte autora, com DIB em 02/02/2024, no valor de um salário mínimo mensal, bem como a pagar as parcelas atrasadas com DIP na data da presente sentença, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a citação, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 276553264

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008802-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3

80

Advogados:

LEANDRO VALADARES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008802-84.2025.8.13.0024/MG AUTOR: LEANDRO VALADARES PORTES RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008802-84.2025.8.13.0024/MG AUTOR: LEANDRO VALADARES PORTES RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RÉU: SUPERINTENDENCIA DE MOBILIDADE DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, imperioso destacar que a mera declaração de hipossuficiência, em verdade, detém presunção relativa de veracidade, de modo que, conforme Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002, do eg. TJMG, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, não bastando a mera alegação de carência de recursos. No caso dos autos, ao analisar a documentação acostada à exordial, notadamente aquela de evento n. 11, à luz dos preceitos normativos constantes aos artigos 1º e 9º da Lei n. 1.060/50, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, verifico que a parte autora logrou êxito em evidenciar sua situação de hipossuficiência econômica, não encontrando-se hábil a proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais sem abalo à sua subsistência, ao que demanda-se a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste escopo, é o posicionamento do eg. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Para a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, satisfatoriamente, a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não comprovada a hipossuficiência do requerente, o benefício deve ser indeferido. (TJ-MG - AI: 10000191609155001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/04/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2020) (grifa-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS - REGIME ESTATUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA CLT - FGTS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS - REGIME ESTATUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA CLT - FGTS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS - REGIME ESTATUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA CLT - FGTS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA -- JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS - REGIME ESTATUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA CLT - FGTS - Havendo previsão na legislação municipal de que o regime jurídico aplicável ao servidor público será o regime estatutário, não incide a CLT na relação de trabalho, mesmo que o Município não tenha editado estatuto dos servidores municipais - A pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo da subsistência própria e de sua família faz jus à justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência da parte - Ao servidor público efetivo são garantidos os direitos previstos no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e na legislação local, dentre os quais não se inclui o FGTS. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010266220198130674, Relator: Des.(a) Renato Dresch, Data de Julgamento: 28/05/2020, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2020) (grifa-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO MANTIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor sua hipossuficiência técnica. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 47003971520208130000, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 03/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020) (grifa-se) Destarte, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. No mais, vejo necessária a emenda da petição inicial. No âmbito do Município de Belo Horizonte, tem-se o art. 181, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tem-se a imposição legal da concessão da gratuidade de transporte público ao portador de deficiência física, in verbis: art. 181. O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei: […] II - o direito à informação, à comunicação, à educação, ao transporte e à segurança, por meio, entre outros, da imprensa braile, da linguagem gestual, da sonorização de semáforo e da adequação dos meios de transporte; […] Pois bem. A Lei Municipal n. 5.953/1991 criou a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, Sociedade de Economia Mista que detém personalidade jurídica própria e autonomia, sendo responsável por regulamentar o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros no âmbito do Município de Belo Horizonte. Vejamos: Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a constituir e organizar uma sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. § 1º - A BHTRANS, com personalidade jurídica de direito privado, terá sede e foro na cidade de Belo Horizonte, prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o Município de Belo Horizonte. § 2º - A BHTRANS reger-se-á por esta Lei, pelo seu Estatuto, que será aprovado por decreto e, subsidiariamente, pelas demais normas de direito aplicáveis. § 3º - A BHTRANS disporá de patrimônio próprio e gozará de autonomia administrativa e financeira, observadas as limitações constantes desta Lei. Art. 2º. A BHTRANS terá por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, respeitadas a legislação federal e a estadual pertinentes, bem como o planejamento urbano do Município. […] Em atenção ao § 2º, do art. 1º, da supracitada legislação municipal, fora editado o Decreto Municipal n. 10.941/2002, o qual aprovou o Estatuto Social da BHTRANS. Estatuto este o qual dispõe, ipsis litteris: […] Art. 1º. A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS - é uma sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima em 30 de agosto de 1991, sob autorização da Lei Municipal nº 5.953, de 31 de julho de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000 e que se regerá pelas disposições da Lei de Sociedades Anônimas, alterada pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e de outras leis aplicáveis e pelo presente Estatuto. Art. 2º. A BHTRANS, com sede e foro em Belo Horizonte, Minas Gerais, tem personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira. Art. 3º. A BHTRANS tem por objeto a organização, direção, coordenação, execução, delegação, planejamento operacional e controle da prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, trânsito e sistema viário municipal, incumbindo-lhe, especialmente: […] V - implantar, administrar, operar, fiscalizar e policiar os sistemas de transporte e trânsito municipais; […] IX - estabelecer e administrar a política tarifária; […] XX - criar condições adequadas de circulação e de acesso aos serviços de transportes para os portadores de deficiência física; […] Traz-se à baila, assim, o Regulamento do Serviço Público de Transporte Coletivo Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte, Portaria Conjunta SUMOB/BHTRANS n. 007/2023. Cita-se: Art. 3° - Caberá à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, por força do Termo de Cooperação Técnica nº 670/2020, exercer atividades vinculadas aos atos de fiscalização e ou gestão.(sic) por delegação de competência, considerando as disposições na referida avença e seus termos aditivos. […] Art. 8º - Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se: […] XXV. Gratuidade: A gratuidade no transporte coletivo em Belo Horizonte consiste no direito de utilização dos serviços sem a necessidade do pagamento das tarifas. Será concedida aos usuários que a ela fizerem jus na forma da lei ou de atos regulamentares preexistentes ao novo Regulamento dos Serviços, tais como: […] f) usuários com deficiência física, auditiva, visual, mental e doentes renais em terapia renal substitutiva, observados os requisitos estabelecidos em portarias BHTRANS. […] Verifica-se, portanto, que é da BHTRANS a responsabilidade por regulamentar o transporte público no âmbito do Município de Belo Horizonte, inclusive todas as questões relativas ao Cartão BHBUS em todas as suas modalidades, sendo também, portanto, responsabilidade da referida sociedade de economia mista regulamentar a isenção em razão do usuário com deficiência, a qual pretende o autor, sendo, assim, indiscutível que a pretensão autoral adentra a esfera jurídica da referida Sociedade de Economia Mista. Sobre o tema, é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BHTRANS - REJEITADA - CONCESSÃO DE PASSE LIVRE - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA SENSORIAL - VISÃO MONOCULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. Nos termos do disposto pelo art. 5º, do Decreto n.º 13.384/2008 e do art. 2º da Lei n. 5.953/91, regulamentadora dos serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros, ficará a cargo da BHTRANS, o controle da prestação de serviços públicos ligados ao transporte coletivo e individual de passageiros no município de Belo Horizonte. O artigo 181, da Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte, estabelece que será garantido à pessoa com deficiência o acesso ao "passe livre" no uso do sistema de transporte público municipal. Consoante ao disposto pela Lei Federal n.º 14.126/21 e pela a Portaria Conjunta SMSA/BHTRANS nº 001/23, a visão monocular é classificada como deficiência sensorial do tipo visual, para todos os efeitos legais. Constatado via laudo médico que a parte agravante possui visão monocular, de rigor a concessão do benefício do "passe livre" municipal. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0497016-12.2024.8.13.0000 1.0000.24.049660-4/001, Relator: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 06/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) (grifa-se) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. BHTRANS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ACOLHIDA. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO - "PASSE-LIVRE". NECESSIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A teor do art. 1º da Portaria BHTRANS DPR nº 080/2011, compete à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS a concessão do benefício da gratuidade a pessoas com deficiência nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros do Município de Belo Horizonte, de acordo com os termos e condições estabelecidas neste Regulamento. É constitucionalmente assegurada aos deficientes, sem qualquer distinção, a prioridade para proteção e garantia dos seus direitos. O art. 181 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte autoriza a concessão de passe livre municipal aos portadores de deficiência. Demonstrado nos autos que o autor é portador de deficiência física permanente (tetraparesia), que lhe ocasiona mobilidade restrita, enquadrando-se na hipótese de deficiente mental, conforme disposto no art. 5º do Decreto Federal nº 5.296 de 2004, deve ser reconhecido o seu direito ao benefício do "passe livre" nos transportes públicos coletivos do Município de Belo Horizonte, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão do transporte coletivo gratuito. Resta evidenciado que a comprovação de negativa ao direito de utilização gratuita do transporte coletivo ("passe-livre"), por si só, não gera o direito à indenização por danos morais. Do mesmo modo, se não restaram comprovados os requisitos ensejadores para a indenização a título de danos materiais, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. Recursos conhecidos. Acolheram a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Belo Horizonte e negaram provimento aos recursos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.011140-8/001, Relator (a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2018, publicação da súmula em 06/08/2018) (grifa-se) Mister salientar que o ato normativo acima já citado, que seja, Portaria Conjunta SUMOB/BHTRANS n. 007/2023, estabelece que cabe, ainda, à Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte – SUMOB, exercer controle, gestão e fiscalização das operações atinentes ao Serviço Público de Transporte Coletivo Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte – STSP, dentre o qual encontra-se a pretensão autoral, que seja, concessão da gratuidade do transporte público em razão de ser pessoa com deficiência. Porém, a SUMOB, conforme Lei n. 11.319/2021 e Decreto n. 18.746/2024, é autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica própria, tendo, portanto, tal qual a BHTRANS, legitimidade processual apartada do Município de Belo Horizonte. Consequentemente, o julgamento do mérito da presente lide alcança a esfera jurídica da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS e da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte – SUMOB, de modo que uma sentença que determina obrigações à parte não integrante da lide é nula, tal qual se verifica ao art. 114 e art. 115, ambos do CPC. Pois bem. Conforme supracitado, a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS é uma sociedade de economia mista, consoante se denota do art. 1º do seu estatuto social, o que importa, então, em não restar a BHTRANS incluída no rol de legitimados para estarem no polo passivo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 5º, II, da Lei Federal n. 12.153/2009, veja-se: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (grifa-se) O mencionado rol definido na lei é taxativo, não podendo nele serem incluídas pessoas físicas ou jurídicas privadas, nem entes públicos federais. A Lei 12.153/2009 foi elaborada com a intenção de abarcar apenas ações propostas contra aqueles entes públicos especificados, sendo essa a conjuntura da legislação como um todo, inclusive no tocante a citações, intimações, execuções, dentre outros, o que atende aos princípios da simplicidade e celeridade, base da sistemática dos Juizados Especiais. Neste sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca do tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - BHTRANS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. - Consoante disposição do art. 2º da Lei nº. 12.153/2009 "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". - O artigo 5º, II, da mesma lei prevê as partes que podem atuar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e não há qualquer previsão em relação a Empresa de Economia Mista, como é o caso da BHTRANS. - A questão já foi analisada em sede de IRDR neste Eg. Tribunal tendo sido fixada a tese de que "as Sociedades de Economia Mista, por não constarem do rol taxativo do inciso II, do artigo 5º, da Lei 12.153/2009, não podem figurar no polo de demanda proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, independente do valor atribuído à causa.". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.002154-3/000, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2019, publicação da súmula em 19/07/2019) (grifa-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECLINATÓRIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PARTE REQUERIDA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Nos termos do art. 5º, II, da Lei n.º 12.153/2009, a sociedade de economia mista não está contemplada a ser ré no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao passo que o art. 59 da Lei de Organização de Divisão Judiciária (LC nº 59/2001) é expresso no dizer que as Varas da Fazenda Pública e Autarquias são competentes para processar e julgar causas cíveis em que figure como parte as sociedades de economia mista. II - Inviável a declinatória para o Juizado Especial quando a parte ré é uma sociedade de economia mista, no caso a CEMIG. III - Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. (TJMG- Embargos de Declaração-Cv 1.0684.17.000577-2/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/0018, publicação da súmula em 11/04/2018) Assim, tem-se imprescindível a inclusão da BHTRANS e da SUMOB no polo passivo da presente lide, e a exclusão do Município de Belo Horizonte, consagrando-se a competência deste Juízo para processamento e julgamento do presente feito. Destarte, em consequência do raciocínio disposto acima, determino seja EMENDADA A INICIAL para que seja incluída a EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A – BHTRANS e a SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – SUMOB no polo passivo da lide, no prazo de até 5 (cinco) dias. Cumprido o alhures determinado, à Secretaria para que cadastre a BHTRANS e a SUMOB no polo passivo da lide, remetendo-se o feito, em seguida, concluso para Decisão. Contudo, em caso de inércia da parte autora, ou cumprimento apenas de forma parcial do acima determinado, remetam-se os autos conclusos para Sentença de Extinção. Cumpra-se.

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