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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 335089919

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008810-49.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. JOSE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RABAIOLI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008810-49.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008810-49.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 064.939.201-91 (APELADO), RAFAEL RABAIOLI RAMOS - CPF: 001.720.331-79 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELANTE), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (APELANTE), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - CPF: 344.711.200-00 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 064.939.201-91 (APELANTE), RAFAEL RABAIOLI RAMOS - CPF: 001.720.331-79 (ADVOGADO), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (APELADO), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - CPF: 344.711.200-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE JOSE DE OLIVEIRA. E M E N T A direito civil e do consumidor. apelação cível. cartão de crédito consignado. alegação de desconhecimento da modalidade contratada. contrato firmado com clareza. ausência de vício de consentimento. improcedência dos pedidos iniciais. recurso provido. recurso adesivo prejudicado. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em virtude da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que reconheceu a prescrição parcial do pedido de repetição de indébito, declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, converteu-o em mútuo bancário, determinou a compensação de valores pagos, condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais e fixou honorários em 10% do valor da condenação. O Banco busca a reforma integral da sentença, ao passo que o Autor interpôs Recurso Adesivo requerendo majoração da verba indenizatória. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) diante da alegação do consumidor de desconhecimento da modalidade; (ii) estabelecer se há elementos que justifiquem a conversão do contrato em mútuo bancário, bem como o pagamento de indenização por danos morais e repetição de valores. iii. razões de decidir 3. A contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é admitida legalmente e não configura, por si só, prática abusiva ou irregular, sendo amplamente utilizada quando não há margem para empréstimos convencionais. 4. A existência de proposta contratual assinada pelo consumidor, com cláusulas claras acerca da modalidade de crédito, do bloqueio inicial do cartão e da autorização para descontos, evidencia a ciência e anuência do autor, afastando a hipótese de vício de consentimento. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível sua conversão automática em empréstimo comum sem demonstração de defeito na prestação do serviço ou ausência de informação. 6. A simples alegação genérica de desconhecimento do contrato, sem prova de falha na informação ou induzimento a erro, não autoriza a revisão contratual ou o reconhecimento de danos morais. 7. Diante da validade do contrato e da inexistência de ilicitude nos descontos realizados, não há que se falar em restituição de valores, tampouco em compensação financeira a título de danos extrapatrimoniais. IV. dispositivo e tese 8. Recurso provido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível sua conversão em empréstimo consignado comum quando não demonstrados vício de consentimento ou abusividade contratual. 2. A assinatura de contrato com cláusulas claras e específicas, mesmo com bloqueio do cartão, afasta a alegação de desconhecimento da modalidade pactuada. 3. A inexistência de falha na prestação do serviço impede a condenação por danos morais e a repetição de indébito.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.08.2021; TJMT, Embargos de Declaração Cível n. 1005860-95.2022.8.11.0006, Rel. Juiz Márcio Aparecido Guedes, j. 15.10.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1008810-49.2023.8.11.0004 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., e Recurso Adesivo interposto por José de Oliveira, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização de Danos. Na sentença, o Juiz reconheceu a prescrição do direito à restituição dos valores deduzidos do benefício previdenciário do Autor anteriores a setembro/2018. Declarou, ainda, a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinou a conversão da operação de crédito consignado em contrato de em mútuo bancário. Estabeleceu, por conseguinte, a compensação dos valores do crédito bancário e das prestações adimplidas da seguinte forma: (i) o crédito bancário de R$ 1.531,15 (um mil quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos) deverá ser atualizado com correção monetária desde a concessão (05/03/2018); (ii) as prestações posteriores a setembro/2018, adimplidas pelo Autor por meio das consignações em folha de pagamento, deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação (12/01/2024), e correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desembolso (art.405, do CC). Além disso, condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e aos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Banco BNP Paribas Brasil S.A. alega que o consumidor anuiu expressamente a todas as condições pactuadas, tendo, inclusive, assinado o instrumento particular. Defende a inexistência de qualquer irregularidade que justifique a conversão da modalidade de crédito concedida. Alega, ainda, a ausência de demonstração dos requisitos essenciais à configuração do dano moral. Argumenta ser incabível a repetição de indébito, bem como juridicamente impossível a conversão da contratação em obrigação de fazer, por se tratar de prestação inexequível. Requer, pois, a reforma da sentença e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação da taxa Selic como índice de correção dos valores eventualmente devidos. Contrarrazões no Id. 287536387. José de Oliveira alega que a verba indenizatória foi fixada em quantia ínfima e requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: José de Oliveira ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco Cetelem S.A., sob a alegação de que contratou empréstimo consignado no valor de R$ 1.562,40 (um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Contudo, somente depois tomou ciência de que a contratação se referia a modalidade de cartão de crédito consignado. Narrou que, desde 02/04/2018, enfrenta descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, no valor de R$ 54,68 (cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), os quais, em determinados períodos, chegaram ao montante de R$ 69,76 (sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), cujas quantias acreditavam ser referentes às parcelas do suposto empréstimo consignado contratado. Aduziu que não realizou o desbloqueio do cartão, tampouco efetuou qualquer utilização, e sequer recebeu as faturas para pagamento. Diante disso, requereu a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, e indenização por danos morais. Na contestação, o Requerido rechaçou as teses autoriais e encartou o contrato firmado entre as partes. Diante da notícia de incorporação do Banco Requerido pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., foi retificado o polo passivo da lide. Encerrada a instrução processual, o Juiz reconheceu a prescrição do direito à restituição dos valores deduzidos do benefício previdenciário do Autor anteriores a Setembro/2018, declarou a nulidade da operação bancária na modalidade cartão de crédito consignado e converteu-a em mutuo bancário, determinou a compensação dos valores do crédito bancário e das prestações adimplidas da seguinte forma: (i) o crédito bancário de R$ 1.531,15 (um mil quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos) deverá ser atualizado com correção monetária desde a concessão (05/03/2018); (ii) as prestações posteriores a setembro/2018, adimplidas pelo Autor por meio das consignações em folha de pagamento, devem ser acrescidas de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação (12/01/2024) e correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desembolso (art.405, do CC). Além disso, condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e aos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Inconformadas, ambas as partes interpuseram Recurso de Apelação. · DO RECURSO DO BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. O Apelante sustenta que o consumidor anuiu expressamente a todas as condições pactuadas, tendo, inclusive, firmado o instrumento particular que formalizou a contratação. Defende a inexistência de qualquer irregularidade que justifique a conversão da modalidade de crédito concedida. Alega que os requisitos essenciais à configuração do dano moral não foram demonstrados, motivo pelo qual impugna a condenação ao pagamento de indenização sob essa rubrica. Argumenta ser incabível a repetição de indébito, bem como juridicamente impossível a conversão da contratação em obrigação de fazer, por se tratar de prestação inexequível. Pugna pela reforma integral da sentença e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação da taxa Selic como índice de correção dos valores eventualmente devidos. Sabe-se que as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor do Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim, na condição de fornecedoras de serviços bancários, respondem civilmente, independente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pertinente ressalvar, todavia, que embora a responsabilidade civil do Banco Apelante seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, a Lei Consumerista não pode ser usada como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo de lastro probatório. Com efeito, mesmo que invertido o ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Ou seja, a simples alegação de que não reconhece o empréstimo celebrado em seu nome não é suficiente para que o pedido seja julgado procedente. Ademais, sabe-se que a contratação na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) é legalmente admitida e amplamente utilizada por consumidores que não possuem margem consignável suficiente para obter empréstimos convencionais, não representando, por si só, prática abusiva ou vantagem desproporcional. Inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o uso do cartão de crédito consignado é legítimo, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrente trouxe a “Proposta de Cartão de Crédito Consignado” datado de 05/03/2018, devidamente assinado pelo consumidor Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação. Vejamos: Ainda, consta no item VI e VIII as seguintes informações: VI. Autorização para desconto: Autoriza o cliente em caráter irrevogável e irretratável ao Banco Cetelem S.A. a proceder a Reserva de margem Consignável – RMC em seu favor visando a realização de desconto mensal em sua remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. VIII. SCR: [...] Declaro, ainda, que li e concordo com todas as condições previstas no Contrato de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Cetelem. Tenho ciência que irei receber o Cartão de Crédito Consignado Cetelem bloqueado, a senha para o respectivo desbloqueio e o Sumário Executivo do meu Contrato de de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Cetelem. [...] Dessa forma, a afirmação do consumidor de que percebeu descontos em seu contracheque e, somente posteriormente, descobriu que se referiam a um Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não teria firmado, não se sustenta. Isso porque a demanda judicial foi proposta 05 (cinco) anos após o início dos descontos, sendo evidente a existência da relação contratual e a modalidade pactuada. Não havendo qualquer elemento que indique que o consumidor foi induzido a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, ou seja, como cartão de crédito consignado. Ressalte-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha, e sua conversão automática, com base apenas em alegações genéricas do Autor/Apelado, desprovidas de provas, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). Concluo, desse modo, que os descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor Recorrido não podem ser considerados ilegítimos. Logo, não há falar em restituição de valores, tampouco em indenização por danos morais. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso do Banco BNP Paribas Brasil S.A. e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por conseguinte, julgo prejudicado o Recurso Adesivo interposto por José de Oliveira. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o consumidor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa vez que é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). Não há falar em majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC), diante do provimento do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 335089924

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008810-49.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. JOSE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RABAIOLI RAMOS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008810-49.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008810-49.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 064.939.201-91 (APELADO), RAFAEL RABAIOLI RAMOS - CPF: 001.720.331-79 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELANTE), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (APELANTE), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - CPF: 344.711.200-00 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 064.939.201-91 (APELANTE), RAFAEL RABAIOLI RAMOS - CPF: 001.720.331-79 (ADVOGADO), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (APELADO), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - CPF: 344.711.200-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE JOSE DE OLIVEIRA. E M E N T A direito civil e do consumidor. apelação cível. cartão de crédito consignado. alegação de desconhecimento da modalidade contratada. contrato firmado com clareza. ausência de vício de consentimento. improcedência dos pedidos iniciais. recurso provido. recurso adesivo prejudicado. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em virtude da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que reconheceu a prescrição parcial do pedido de repetição de indébito, declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, converteu-o em mútuo bancário, determinou a compensação de valores pagos, condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais e fixou honorários em 10% do valor da condenação. O Banco busca a reforma integral da sentença, ao passo que o Autor interpôs Recurso Adesivo requerendo majoração da verba indenizatória. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) diante da alegação do consumidor de desconhecimento da modalidade; (ii) estabelecer se há elementos que justifiquem a conversão do contrato em mútuo bancário, bem como o pagamento de indenização por danos morais e repetição de valores. iii. razões de decidir 3. A contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é admitida legalmente e não configura, por si só, prática abusiva ou irregular, sendo amplamente utilizada quando não há margem para empréstimos convencionais. 4. A existência de proposta contratual assinada pelo consumidor, com cláusulas claras acerca da modalidade de crédito, do bloqueio inicial do cartão e da autorização para descontos, evidencia a ciência e anuência do autor, afastando a hipótese de vício de consentimento. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível sua conversão automática em empréstimo comum sem demonstração de defeito na prestação do serviço ou ausência de informação. 6. A simples alegação genérica de desconhecimento do contrato, sem prova de falha na informação ou induzimento a erro, não autoriza a revisão contratual ou o reconhecimento de danos morais. 7. Diante da validade do contrato e da inexistência de ilicitude nos descontos realizados, não há que se falar em restituição de valores, tampouco em compensação financeira a título de danos extrapatrimoniais. IV. dispositivo e tese 8. Recurso provido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível sua conversão em empréstimo consignado comum quando não demonstrados vício de consentimento ou abusividade contratual. 2. A assinatura de contrato com cláusulas claras e específicas, mesmo com bloqueio do cartão, afasta a alegação de desconhecimento da modalidade pactuada. 3. A inexistência de falha na prestação do serviço impede a condenação por danos morais e a repetição de indébito.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.08.2021; TJMT, Embargos de Declaração Cível n. 1005860-95.2022.8.11.0006, Rel. Juiz Márcio Aparecido Guedes, j. 15.10.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1008810-49.2023.8.11.0004 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., e Recurso Adesivo interposto por José de Oliveira, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização de Danos. Na sentença, o Juiz reconheceu a prescrição do direito à restituição dos valores deduzidos do benefício previdenciário do Autor anteriores a setembro/2018. Declarou, ainda, a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinou a conversão da operação de crédito consignado em contrato de em mútuo bancário. Estabeleceu, por conseguinte, a compensação dos valores do crédito bancário e das prestações adimplidas da seguinte forma: (i) o crédito bancário de R$ 1.531,15 (um mil quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos) deverá ser atualizado com correção monetária desde a concessão (05/03/2018); (ii) as prestações posteriores a setembro/2018, adimplidas pelo Autor por meio das consignações em folha de pagamento, deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação (12/01/2024), e correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desembolso (art.405, do CC). Além disso, condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e aos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Banco BNP Paribas Brasil S.A. alega que o consumidor anuiu expressamente a todas as condições pactuadas, tendo, inclusive, assinado o instrumento particular. Defende a inexistência de qualquer irregularidade que justifique a conversão da modalidade de crédito concedida. Alega, ainda, a ausência de demonstração dos requisitos essenciais à configuração do dano moral. Argumenta ser incabível a repetição de indébito, bem como juridicamente impossível a conversão da contratação em obrigação de fazer, por se tratar de prestação inexequível. Requer, pois, a reforma da sentença e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação da taxa Selic como índice de correção dos valores eventualmente devidos. Contrarrazões no Id. 287536387. José de Oliveira alega que a verba indenizatória foi fixada em quantia ínfima e requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: José de Oliveira ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco Cetelem S.A., sob a alegação de que contratou empréstimo consignado no valor de R$ 1.562,40 (um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Contudo, somente depois tomou ciência de que a contratação se referia a modalidade de cartão de crédito consignado. Narrou que, desde 02/04/2018, enfrenta descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, no valor de R$ 54,68 (cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), os quais, em determinados períodos, chegaram ao montante de R$ 69,76 (sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), cujas quantias acreditavam ser referentes às parcelas do suposto empréstimo consignado contratado. Aduziu que não realizou o desbloqueio do cartão, tampouco efetuou qualquer utilização, e sequer recebeu as faturas para pagamento. Diante disso, requereu a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, e indenização por danos morais. Na contestação, o Requerido rechaçou as teses autoriais e encartou o contrato firmado entre as partes. Diante da notícia de incorporação do Banco Requerido pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., foi retificado o polo passivo da lide. Encerrada a instrução processual, o Juiz reconheceu a prescrição do direito à restituição dos valores deduzidos do benefício previdenciário do Autor anteriores a Setembro/2018, declarou a nulidade da operação bancária na modalidade cartão de crédito consignado e converteu-a em mutuo bancário, determinou a compensação dos valores do crédito bancário e das prestações adimplidas da seguinte forma: (i) o crédito bancário de R$ 1.531,15 (um mil quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos) deverá ser atualizado com correção monetária desde a concessão (05/03/2018); (ii) as prestações posteriores a setembro/2018, adimplidas pelo Autor por meio das consignações em folha de pagamento, devem ser acrescidas de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação (12/01/2024) e correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desembolso (art.405, do CC). Além disso, condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e aos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Inconformadas, ambas as partes interpuseram Recurso de Apelação. · DO RECURSO DO BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. O Apelante sustenta que o consumidor anuiu expressamente a todas as condições pactuadas, tendo, inclusive, firmado o instrumento particular que formalizou a contratação. Defende a inexistência de qualquer irregularidade que justifique a conversão da modalidade de crédito concedida. Alega que os requisitos essenciais à configuração do dano moral não foram demonstrados, motivo pelo qual impugna a condenação ao pagamento de indenização sob essa rubrica. Argumenta ser incabível a repetição de indébito, bem como juridicamente impossível a conversão da contratação em obrigação de fazer, por se tratar de prestação inexequível. Pugna pela reforma integral da sentença e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação da taxa Selic como índice de correção dos valores eventualmente devidos. Sabe-se que as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor do Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim, na condição de fornecedoras de serviços bancários, respondem civilmente, independente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pertinente ressalvar, todavia, que embora a responsabilidade civil do Banco Apelante seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, a Lei Consumerista não pode ser usada como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo de lastro probatório. Com efeito, mesmo que invertido o ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Ou seja, a simples alegação de que não reconhece o empréstimo celebrado em seu nome não é suficiente para que o pedido seja julgado procedente. Ademais, sabe-se que a contratação na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) é legalmente admitida e amplamente utilizada por consumidores que não possuem margem consignável suficiente para obter empréstimos convencionais, não representando, por si só, prática abusiva ou vantagem desproporcional. Inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o uso do cartão de crédito consignado é legítimo, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrente trouxe a “Proposta de Cartão de Crédito Consignado” datado de 05/03/2018, devidamente assinado pelo consumidor Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação. Vejamos: Ainda, consta no item VI e VIII as seguintes informações: VI. Autorização para desconto: Autoriza o cliente em caráter irrevogável e irretratável ao Banco Cetelem S.A. a proceder a Reserva de margem Consignável – RMC em seu favor visando a realização de desconto mensal em sua remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. VIII. SCR: [...] Declaro, ainda, que li e concordo com todas as condições previstas no Contrato de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Cetelem. Tenho ciência que irei receber o Cartão de Crédito Consignado Cetelem bloqueado, a senha para o respectivo desbloqueio e o Sumário Executivo do meu Contrato de de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Cetelem. [...] Dessa forma, a afirmação do consumidor de que percebeu descontos em seu contracheque e, somente posteriormente, descobriu que se referiam a um Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não teria firmado, não se sustenta. Isso porque a demanda judicial foi proposta 05 (cinco) anos após o início dos descontos, sendo evidente a existência da relação contratual e a modalidade pactuada. Não havendo qualquer elemento que indique que o consumidor foi induzido a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, ou seja, como cartão de crédito consignado. Ressalte-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha, e sua conversão automática, com base apenas em alegações genéricas do Autor/Apelado, desprovidas de provas, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). Concluo, desse modo, que os descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor Recorrido não podem ser considerados ilegítimos. Logo, não há falar em restituição de valores, tampouco em indenização por danos morais. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso do Banco BNP Paribas Brasil S.A. e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por conseguinte, julgo prejudicado o Recurso Adesivo interposto por José de Oliveira. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o consumidor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa vez que é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). Não há falar em majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC), diante do provimento do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1008810-16.2025.8.26.0019

ID: 324287975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008810-16.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. G. DE M. M. E. G. DE M. M. T. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ELOISA MATHIAS DOS SANTOS BERGAMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008810-16.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.T.G.M. - Maria Eduarda Garbin de Morais - - Gabriel Garbin de Morais - Vistos. Defiro o benefício da justiça grat… Processo 1008810-16.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.T.G.M. - Maria Eduarda Garbin de Morais - - Gabriel Garbin de Morais - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada. Anote-se e observe-se. INVENTARIANTE Nomeio M. T. G. M. para o cargo de inventariante, dos bens deixados por R. M.. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada, devendo o(a) inventariante observar que os quinhões hereditários deverão ser indicados em frações ideais (números fracionários), e não em percentuais, objetivando evitar dúvidas e dificuldades (em razão de possíveis percentuais infinitos/dízimas periódicas), especialmente registrárias. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para manifestação. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. Americana, . - ADV: ADRIANA ELOISA MATHIAS DOS SANTOS BERGAMIN (OAB 153274/SP), ADRIANA ELOISA MATHIAS DOS SANTOS BERGAMIN (OAB 153274/SP), ADRIANA ELOISA MATHIAS DOS SANTOS BERGAMIN (OAB 153274/SP)

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Lucelia Francisca Dos Santos Pincerato x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda. e outros

ID: 308521535

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008810-81.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA FRANCISCA DOS SANTOS PINCERATO

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. EVERSON REIS DA SILVA

Sentença

Advogados:

ELISIANE MORAES PORTELA

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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NEUZIMAR DA CRUZ MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008810-81.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008810-81.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por LUCÉLIA FRANCISCA DOS SANTOS PINCERATO em face de 99 TÁXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. e EVERSON REIS DA SILVA. Esclareço primeiramente, com base na teoria da asserção, que questões relativas às condições da ação, como no caso de ilegitimidade passiva, são aferidas por intelecção do que foi narrado na peça de ingresso, bastando que se verifique a existência de um nexo a vincular as partes, assim, a matéria será analisada em sede meritória. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Apesar dos argumentos da 1a reclamada 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., é de consumo a relação em discussão, pois a empresa de transporte terrestre privado que intermedia contato entre clientes e passageiros encaixa-se no conceito de fornecedor de serviços, a teor do previsto no art, 3º da Lei número 8.078/90. Doutro lado, o passageiro inegavelmente é o consumidor, tal qual tipificado no art. 2o da mesma lei, de tal sorte que se aplica o regramento do microssistema legal dos Juizados Especiais. Neste sentido: N.U 1006236-91.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/202; N.U 1065178-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 26/08/2024). A autora alega que em 11/05/23 contratou os serviços da 1a reclamada 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., que foram prestados pelo motorista EVERSON REIS DA SILVA, o 2o reclamado. Alega que o motorista estava visivelmente alterado e manteve comportamento ofensivo em todo o percurso. Aduz que, ao chegar ao destino, o 2o reclamado EVERSON REIS DA SILVA cobrou o valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), apesar de o aplicativo indicar o valor de R$ 19,40 (dezenove reais e quarenta centavos), ainda assim efetuou o pagamento via “pix”. Alega que o motorista reagiu de forma desproporcional e agressiva, ofendeu a reclamante com insultos do tipo “puta” e outros de conotação sexual degradante. Alega que posteriormente o 2o reclamado EVERSON REIS DA SILVA registrou na plataforma “99” que a passageira deixou de pagar os serviços, o que motivou notificação e nova cobrança no aplicativo. Com base em tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços e ilegalidade por parte dos reclamados, pede a condenação destes ao pagamento dos danos materiais e morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a 1a reclamada 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. alegou que não tem responsabilidade pelos fatos narrados, a qual cabe somente ao motorista que prestou os serviços. Alega que atua para inibir qualquer violência aos passageiros e tem ferramentas próprias para proteção da passageira mulher. Aduz que ao 2o reclamado EVERSON REIS DA SILVA nunca houve imputação de má prestação dos serviços de transportes mesmo tendo realizado considerável número de corridas. O 2o reclamado EVERSON REIS DA SILVA se fez presente à audiência de conciliação, todavia não apresentou a defesa, atraindo o entendimento da Súmula nº 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que orienta que “A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia”. Inexistindo nos autos justificativa para o descumprimento do referido encargo processual, declaro a revelia do 2o reclamado EVERSON DOS REIS DIAS. A parte final do art. 20 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a presunção de veracidade dos fatos da inicial não é automática, podendo o contrário, entretanto, resultar da convicção do julgador. Em análise às teses manifestadas pelas partes, em confronto às provas do processo, verifico que a autora apresentou boletim de ocorrência com a narrativa dos fatos, reclamação junto à plataforma “99”, comprovante de pix de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) para a conta corrente do 2o reclamado no MERCADO PAGO LTDA., a notificação recebida para pagamento do valor dos serviços acrescidos da taxa de cancelamento. Deve, de plano, ser rejeitada a tese de ausência de responsabilidade da 1a reclamada 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. pois, reconhecida a relação de consumo, aplica-se o art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços é solidariamente responsável pelos atos dos seus prepostos ou representantes autônomos. Excepciona-se a responsabilização do fornecedor de serviços quando comprovar as excludentes do art. 14, parágrafo 3o, do CDC - que o defeito inexiste ou que a culpa é da vítima - todavia, nada foi apresentado neste sentido. A 1a reclamada 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA descurou de comprovar a culpa exclusiva do motorista, aliás, sequer impugnou os fatos a este imputados. Registro que nenhum dos recursos de segurança para passageiras que foram elencados na defesa, como a “PITIA” e a “ATHENA”, foram capazes de impedir os fatos narrados na inicial. Esclareço, obter dictum, que, se a 1a reclamada entende que não contribuiu para o evento alegado, pode buscar o seu direito em ação de ressarcimento própria. O que não pode prevalecer, à luz do regramento consumerista, é o desamparo da consumidora ante a alegação de falha na prestação de serviços. No caso dos autos, o conjunto de provas apresentado pela autora torna coerentes os fatos que narrou. Embora não exista a comprovação cabal de que foi ofendida, há registro do ocorrido perante autoridade policial e por reclamação para a 1a reclamada. Há comprovante de pix do valor da corrida para a conta do motorista, em confronto à cobrança deste exato valor por parte da 1a reclamada. Soma-se, ainda, a ausência de impugnação específica aos fatos por parte da 1a reclamada, que se limitou a negar sua responsabilidade, sem contestar o comportamento do motorista, ou seja, sua defesa não aproveitou ao reclamado revel. A tudo isso acresço os efeitos negativos da revelia, pois a ausência de defesa por parte do motorista - acusado diretamente de comportamento ilegal - traz verdade processual às alegações da autora. Os reclamados - tanto a administradora do aplicativo de transportes como o motorista - no contexto de uma relação de consumo, e na qualidade de prestadores de serviços, têm responsabilidade objetiva pelos danos suportados pela consumidora, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes [...] Considerando as provas apresentadas pela autora, e a ausência de controvérsia em relação ao fato gerador dos danos, entendo que razão assiste à vindicante, porque arguiu e, de fato, comprovou o seu direito. Neste sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SERVIÇO DE TRANSPORTEDE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO. OFENSA PROFERIDA PELO MOTORISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO […] O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a empresa exerce atividade de aproximação e intermediação entre consumidores e motoristas, por meio de aplicativo, com o escopo de fornecer transporte privado, atuando na cadeia de fornecimento de serviços e comprometendo-se à sua fiel execução, tem legitimidade passiva. […] Além do mais, o condutor cadastrado atua como preposto da recorrente e o consumidor contrata o serviço mediante acesso à plataforma digital criada pela ré. […] Restou incontroverso que a recorrida utilizou os serviços da recorrente, mediante o acesso ao aplicativo, para chamada de transporte, bem como as ofensas proferidas pelos condutores cadastrados, sendo que o senhor Ademir chamou a parte reclamante de “folgada”, enquanto o senhor Alisson disse que a autora era “burra e vaca”, o que caracteriza falha na prestação do serviço. Colaciono os prints das mensagens trocadas pelo aplicativo.[…] Dessa forma, existindo a conduta ilícita, o nexo causal entre esta e o prejuízo de ordem moral sofrido, bem como não há qualquer excludente de responsabilidade demonstrada no caso em tela, a recorrente tem o dever de indenizar a recorrida pelo dano moral ocasionado. O juízo a quo fixou os danos de forma adequada ao critério da razoabilidade, porque foram ofensas com palavras de baixo calão, o que não se espera de uma empresa em relação ao consumidor. Nada impede que a recorrente se utilize da via ressarcitória em relação ao causador do dano […]. (N.U 28215-39.2019.8.11.0001, 282153920198110001/2020, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/06/2020, Publicado no DJE 04/06/2020) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.UBER.COBRANÇA DE VALOR PAGO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3. O consumidor efetuou o pagamento da corrida ao motorista, o qual não repassou ao recorrente, em uma conduta abusiva que afronta as normas de consumo. 4. Caracteriza falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, a conduta do estabelecimento Reclamado em efetuar cobrança de valor pago ao motorista, obrigando o consumidor a efetuar reclamação administrativa no próprio aplicativo e o judiciário para restituir os valores exigidos indevidamente. 5. (N.U 1006236-91.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Resta verificar a existência e a extensão dos danos pleiteados, para que se possa, nos termos do art. 14 do CDC, imputá-los aos reclamados. A autora contratou os serviços dos reclamados e comprovou que efetuou o pagamento do valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) através de pix para a conta corrente do 2o reclamado, e que depois foi cobrada pelo aplicativo, assim, devem os reclamados ser condenados a pagar referida quantia. Por fim, a soma de provas do processo e os efeitos da revelia do 2o reclamado demonstram que a autora foi ofendida pelo motorista, suportou xingamentos depreciativos à sua condição de mulher, com destaque para o fato de que não foram prestados esclarecimentos por nenhum dos reclamados, nem mesmo após cientificados da presente ação. Aliás, a ausência de defesa por parte do 2o reclamado desvela indiferença aos fatos graves que lhe foram imputados e desrespeito à parte adversa e ao Judiciário. Em razão disso, concluo que a reclamante foi ofendida passou por humilhação, apreensão, medo, sentimento de impotência, além de descaso e omissão por parte da administradora do aplicativo de transportes, sentimentos negativos que indubitavelmente causam abalo de natureza psicológica a ensejar a responsabilização pelos danos imateriais suportados. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa dos reclamados e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, especialmente por ofensas machistas e misoginia, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR os reclamados solidariamente ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso. A partir da citação, juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, na forma do art. 406, parágrafo 1o do Código Civil. b) CONDENAR os reclamados solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). , com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença, ambos pela taxa SELIC, na forma do art. 406, parágrafo 1o do Código Civil. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1008810-77.2022.4.01.3502

ID: 332233251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008810-77.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICAELLE EDUARDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALONSO FRANCISCO DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1008810-77.2022.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICAELLE EDUARDA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALONSO FRANCISCO DE JESUS - ES31430, LARA VERBENO SATHLER - ES19216 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. 2. Fundamentos Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data da comunicação do indeferimento e a data da propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/1991: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. O art. 26, inciso VI, da Lei n. 8.213/91, estabelece que independe de carência o salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. A Lei de Benefícios traz ainda as seguintes regras de relevo sobre o salário maternidade: Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de.2003) § 2º A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). Por conseguinte, de regra, cumpre à empresa pagar o benefício à empregada gestante, cabendo-lhe promover a compensação do custo com as contribuições sociais por ela devidas. Evidentemente, se a empresa empregadora não cumpre a obrigação a tempo e modo, o INSS deve efetuar o pagamento do benefício diretamente à segurada. A forma de pagamento instituída pelo § 1º do art. 72 foi concebida no interesse da segurada, evitando-se que fique privada de seu sustento, em momento tão singular, mercê do tempo inerente ao processamento de benefícios no âmbito da Previdência. Em consequência, o descumprimento da obrigação pela empresa não exonera do INSS do dever de conceder o benefício. A responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade, por decorrer de relação jurídica fulcrada no regime jurídico-previdenciário de filiação obrigatória, permanece sobre a autarquia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO PELO INSS. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O salário-maternidade tem natureza previdenciária, consoante expressamente previsto no art. 18, "g", da Lei n. 8.213/91. 3. Por seu turno, o art. 71 da Lei de Benefícios estabelece como requisito para fruição do salário-maternidade estar a beneficiária em gozo da qualidade de "segurada". 4. A condição de desempregada é fato que não impede o gozo do benefício, bastando a tanto que a beneficiária ainda se encontre na qualidade de segurada, e a legislação previdenciária garante tal condição àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses, independentemente de contribuição. 5. Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei n. 8.213/91. 6. O salário-maternidade deve ser arcado pelo INSS, uma vez que o caráter contributivo obrigatório estabelece vínculo apenas entre o segurado e a Previdência Social, única legitimada a responder pelos diversos benefícios legalmente instituídos. 7. O empregador, quando promove o pagamento do benefício, apenas atua como facilitador da obrigação devida pelo INSS, a quem incumbe suportar o encargo previdenciário. 8. "A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos" (REsp 1.309.251/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013). Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.511.048/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015). § No caso dos autos, a cópia da certidão de nascimento acostada aos autos (evento n. 1437146775) comprova que a autora é mãe de Pedro Augusto Silva, nascido) em 20.06.2021. O artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91 estabelece que é mantida a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até doze meses após a cessação das contribuições, para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Por sua vez, conforme o § 2º do artigo 15 da mesma lei: “Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.” O dossiê previdenciário (evento n. 1877208183) demonstra que a autora manteve vínculo de emprego entre 26.11.2019 e 22.02.2020. Assim, sua condição de segurada foi preservada até 16.04.2021. Ademais, a autora comprovou nos autos a condição de desempregada, por meio de documentos que evidenciam tentativas frustradas de recolocação no mercado de trabalho, conforme mensagens eletrônicas constantes do evento nº 1437146777. Embora a autora não tenha apresentado registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em razão da proteção conferida ao segurado desempregado, é admissível a utilização de outros meios de prova para a comprovação do direito previsto no § 2º do artigo 15, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, alinha-se o entendimento firmado pelo TRF1: V O T O E M E N T APROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SUPOSTO SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) . PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR FORÇA DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SÚMULA 27/TNU. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL: POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA . MALTRATO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO PROCESSUAL EVIDENTE. SENTENÇA ANULADA. 1 . Recurso Inominado admitido, porque interposto a tempo e modo. 2. A despeito da literalidade do disposto na segunda parte do § 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, a interpretação jurisprudencial dominante é no sentido de que a comprovação do desemprego involuntário, para o efeito de prorrogação do período de graça (manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social RGPS), pode ser feita por todos os meios admitidos em direito, inclusive prova testemunhal, porquanto o preceito deve ser interpretado de forma a proteger não o registro da situação de desemprego, mas o segurado desempregado (STJ, Terceira Seção; Pet 7115/PR, rel . Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 06/04/2010). Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO . MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91 . CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.1 . Conforme o art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.2 . Segundo entendimento da Terceira Seção desta Corte, a ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 3. Demonstrado na instância ordinária que o segurado era incapaz para o desempenho de qualquer atividade, bem como seu desemprego, é possível a extensão do período de graça por mais 12 meses, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei n . 8.213/1991. Precedentes. 4 . Agravo regimental improvido.(STJ, Terceira Seção; Agravo Regimental na Petição AgRg na Pet 8694/PR, rel. Min. JORGE MUSSI; DJe de 09/10/2012) 3 . Na mesma linha de compreensão é a Súmula 27/TNU, que tem o seguinte enunciado: A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.4. Nessa perspectiva, e tendo em conta o teor do pronunciamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais TNU nestes autos (id 208.463 .334), é patente a necessidade da realização de audiência de instrução para, em vez de um precipitada rejeição da demanda, oportunizar ao (à) demandante comprovar, mediante testemunhas, o fato que lhe asseguraria a cobertura do RGPS quando do óbito certificado nos autos. 5. Significa dizer que, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante, o julgamento da causa antes da produção das provas orais propostas pelo (a) demandante viola a garantia do devido processo legal, com manifesto prejuízo aos direitos processuais do (a) trabalhador (a), o que acarreta a anulação da sentença recorrida e a consequente determinação de imediato retorno dos autos à vara de origem, a fim de que o feito seja regularmente instruído e a causa devidamente julgada. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o aresto a seguir:PREVIDENCIÁRIO . QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO PERANTE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DE TRABALHO OU DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS . COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1 . No caso concreto, no que diz respeito à demonstração da qualidade de segurado do recorrente, a Corte de origem, ao se embasar unicamente na ausência de comprovação do desemprego perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece prosperar a irresignação.2. Com efeito, segundo entendimento da Terceira Seção do STJ, a ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. (AgRg na Pet 8 .694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9 .10.2012).3. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem para que oportunize ao recorrente a produção de provas e, então, julgue a causa como entender de direito .(REsp 1.668.380/SP, Segunda Turma, rel. Min . Herman Benjamim; DJe de 20/06/2017) 6. Sentença anulada. Recurso Inominado prejudicado.7 . Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência.8. Tendo em vista que o retrocesso no procedimento acarretará excessiva demora na entrega definitiva da prestação jurisdicional, e considerando o caráter alimentar do benefício vindicado, aliado à circunstância de que a demandante não deu causa à anulação da sentença, fica mantida a tutela provisória concedida pelo juízo singular (id 243788738), a título acautelatório, nos termos do artigo 301 do atual Código de Processo Civil, dispensada a caução por presumida hipossuficiência da parte autora ( CPC/2015, art . 300, § 1º). (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 00007221420114014000, Relator.: LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PI, Data de Publicação: PJe Publicação 10/04/2023 PJe Publicação 10/04/2023) Dessa forma, a condição de segurada da parte autora permaneceu mantida até 16.04.2022, em conformidade com a previsão contida no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Assim, não há dúvida de que a autora mantinha a qualidade de segurada no momento do nascimento de seu filho, uma vez que se encontrava no chamado “período de graça”, nos termos do art. 15, inciso II, § 2º, da referida lei. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de salário maternidade, correspondente a 120 dias, em parcela única, no valor a ser calculado administrativamente. Os encargos incidentes sobre os valores em atraso serão os seguintes: (i) correção monetária pelo INPC, calculado da data em que deveria ter sido paga cada prestação mensal, e juros de mora, a partir da citação, consoante a parte final do art. 1º-F da Lei 9.494/97; (ii) a partir de 09.12.2021, se a citação for anterior, mediante a incidência apenas da taxa Selic (EC n. 113/21, art. 3º; STJ, súmula 204); (iii) se a citação for posterior a 9.12.2021, a taxa Selic só incidirá a partir da data do ato citatório, devendo as prestações serem atualizadas até então pelo INPC. Dado o caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino o pagamento do benefício no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários, na forma da lei. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1008810-17.2025.4.01.3100

ID: 317032414

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008810-17.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BRAGA PANTOJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008810-17.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA BRAGA PAN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008810-17.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA BRAGA PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR - AP2621 REU: INSTITUTO JARI DE EDUCACAO LTDA. - EPP, GRUPO EDUCACIONAL CIENCIAS DA AMAZONIA LTDA, UNIFCA PARTICIPACOES EDUCACIONAIS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais, proposta pela parte Autora em face do CENTRO DE EDUCAÇÃO OSWALDO CRUZ LTDA., UNIFCA PARTICIPAÇÕES EDUCACIONAIS LTDA., e GRUPO EDUCACIONAL CIÊNCIAS DA AMAZÔNIA LTDA., visando à expedição de diploma de Curso Técnico em Enfermagem, além de indenização por danos materiais e morais. Em breve síntese, a parte autora fundamenta a competência da Justiça Federal no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, sustentando que as rés integram o Sistema Federal de Ensino, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei nº 9.394/1996, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 de Repercussão Geral (RE nº 1.304.964/SP). Pleiteia, ainda, a concessão de tutela antecipada inaudita altera parte para compelir as rés a expedirem o diploma, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável (periculum in mora). Decido. Do pedido de tutela provisória A tutela antecipada por se constituir em modalidade de tutela provisória e de urgência, será concedida ante a demonstração de elementos de início de prova material que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC (art. 300, caput), bem como a reversibilidade ou ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, haja vista estar assentada sobre juízo de probabilidade, do que decorre a provisoriedade que lhe é inerente (§3º do art. 300 do CPC). No presente, faltam elementos aptos à formação de juízo, ainda que sumário, acerca do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória solicitada. Apesar das alegações autorais, os autos revelam, num primeiro momento, indícios de possível irregularidade na oferta do curso técnico em enfermagem, o que compromete, por ora, a análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, a petição inicial narra que o curso, inicialmente contratado com a ré Oswaldo Cruz, foi transferido para a ré FCA e, posteriormente, para a ré Unifca, sem anuência da autora, retornando à Oswaldo Cruz ao final. Além disso, o Termo de Declarações lavrado perante a Delegacia de Polícia de Cutias, neste Estado (ID. 2193640208), menciona que as rés alegam reestruturação societária devido à separação de seus sócios, não conseguindo contado imediato com a sede. Tais circunstâncias, aliadas à ausência de documentos que comprovem o credenciamento das rés junto ao Ministério da Educação (MEC) ou a autorização do curso técnico em enfermagem no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec/MEC), levantam sérias dúvidas sobre a regularidade do curso ofertado. Nesse sentido, a ausência de comprovação de que o curso frequentado pela autora foi devidamente autorizado impede a determinação judicial de expedição de um diploma que, potencialmente, careça de validade jurídica, o que poderia gerar prejuízos à autora e a terceiros, assim como ao próprio Conselho Regional de Enfermagem (Coren). Da competência da Justiça Federal Aliado aos fatos observados acima, convém anotar que o pedido do Autor envolve a expedição de diploma de Técnico de Enfermagem, de modo que a análise quanto à competência da Justiça Federal está intrinsicamente relacionada à presença de interesse jurídico das pessoas jurídicas elencadas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Tal circunstância não ficou clara no processo. Com efeito, não há qualquer informação que disponha sobre a natureza jurídica dos sujeitos arrolados no polo passivo processo e sobre o processo de formação de nível técnico, nem mesmo de eventual vinculação dessas entidades com o Sistema Federal de Ensino, dado salutar para a fixação da competência deste Juízo. A propósito, sobre a competência para processar e julgar demanda em que se pleiteia a expedição de diploma de conclusão de curso técnico, nível médio, por instituição privada de ensino, confira-se o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 200526 - PR (2023/0369222-0) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO/ENSINO MÉDIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.154/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba - SJ/PR em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Campo Largo/PR, nos autos do mandado de segurança impetrado por Carolina de Fátima Maciel da Silva em face da Diretora do Colégio Cenecista Presidente Keneddy (Educação Infantil, médio e Profissional) e/ou Faculdade CNEC - Campo Largo, vinculadas à rede Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, objetivando a expedição de diploma do curso de técnico em enfermagem. A demanda foi proposta inicialmente perante o Juízo Estadual, que, em sede recursal, declinou a competência em razão do disposto no Tema 1.154/STF O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o presente conflito, ao fundamento de que o curso ofertado pela parte ré é de nível médio e, portanto, não se enquadra na tese consolidada do Tema 1.154, que se refere a curso superior, não havendo interesse da União no feito. É o relatório. Decido. Em razão do esclarecimento acerca do ocorrido em relação às peças processuais (fls. 31/332 e 764), que estão nos autos, passo a analisar do presente conflito. Como visto, a discussão dos autos diz respeito à definição do juízo competente para processar e julgar demanda em que se pleiteia a expedição de diploma de conclusão de curso técnico, nível médio, por instituição privada de ensino. Não de desconhece que o Supremo Tribunal Federal já pacificou, no julgamento do RE 1.304.964/SP, sob o rito da repercussão geral, Tema 1154/STF, que "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Todavia, tal entendimento, por se referir especificamente à expedição de diploma de nível superior, não pode ser aplicado ao caso dos autos, que diz respeito à pedido de expedição de diploma de curso de curso técnico em enfermagem, de nível médio, por instituição de ensino que não integra o Sistema Federal de Ensino. Dessa forma, o presente conflito de competência há de ser solvido à luz do disposto no no art. 109, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos juízes federais processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; Segundo a jurisprudência deste STJ, compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FACULDADE DA IMPETRANTE ESCOLHER O FORO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A competência para conhecer e processar Mandado de Segurança encontra-se expressamente delimitada na Constituição da República e é aferida a partir da categoria funcional da autoridade apontada como coatora; assim, no conflito entre Justiça Estadual e Federal, ela é absoluta quando se tratar de writ impetrado contra Autoridade Federal, ou no exercício de delegação federal. III - Extrai-se do art. 109, § 2º, da Constituição da República que constitui faculdade da Impetrante a escolha da conveniência do foro para propositura da ação mandamental. IV - O ordenamento constitucional objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União, sendo legítima a opção da parte autora de que o feito impetrado seja processado no foro de seu domicílio. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido (AgInt no CC n. 147.361/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 19/10/2017.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. 1. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. 2. Hipótese em que foi proposta ação ordinária impugnando o indeferimento de matrícula em instituição particular de ensino superior, tendo em vista a ausência de comprovação de conclusão do ensino médio. 3. A Seção decidiu que à mingua da presença das pessoas jurídicas mencionadas no art. 109 da CF, não se firma a competência da Justiça Federal: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR ALUNO CONTRA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a). 2. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão. 3. No que se refere a mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Para esse efeito é que faz sentido, em se tratando de impetração contra entidade particular de ensino superior, investigar a natureza do ato praticado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado." (CC 38130/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 13/10/2003) 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Brasília-DF, o suscitado (CC n. 43.297/DF, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22/9/2004, DJ de 7/3/2005, p. 133.) Ocorre que, no caso dos autos, o writt foi impetrado contra diretora de instituição de ensino privada, visando a obtenção de diploma de cursos técnico profissionalizante realizado concomitantemente ao ensino médio, regulado pelo Sistema Estadual de Ensino, não havendo, portanto, o que se falar em exercício de função federal delegada. Sendo assim, não figurando entes federais na lide, a qual trata de expedição de diploma de ensino médio, é de se concluir que a competência é da Justiça Estadual. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, que objetiva a retirada do nome da consumidora dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais e materiais, tendo em vista que a instituição de ensino contratada não possuía autorização para ofertar o curso de Técnico em Radiologia, com formação em nível médio. 2. Distinção da hipótese com o Tema 1154/STF, haja vista se tratar de curso de formação de nível médio, vinculado ao Sistema Estadual de Ensino. 3. Demanda limitada à esfera privada entre aluno e a instituição de ensino de formação de nível médio, circunstância que afasta o interesse da União no feito, não atraindo, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 4. Declarada a competência da Justiça Estadual. (CC n. 191.891, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 08/02/2023) Nessa mesma linha, vale conferir a seguinte decisão monocrática: CC 194.865/MG, rel. Min. Afrânio Vilela, DJ 01.03.2024. Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Campo Largo/PR, o suscitado. Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2024. Ministro Benedito Gonçalves Relator (STJ: CC n. 200.526, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 15/05/2024 – destaques acrescentados) A análise é necessária, considerando que envolve matéria de ordem pública. Cumpre salientar que há diferentes modalidades de formação técnica, que podem estar interligadas a sistemas educacionais estaduais e municipais, afastando, a princípio, a competência da Justiça Federal, por ausência de interesse jurídico da União presente. Sobre o tema, dispõe o Ministério da Educação e da Cultura - MEC: “Os diferentes tipos de cursos na educação profissional técnica de nível médio: - Qualificação Profissional Técnica de Nível Médio: São cursos que se integram à organização curricular de uma Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio (curso técnico), compondo o respectivo itinerário formativo aprovado pelo sistema de ensino. Também chamados de unidades ou módulos, correspondem a saídas intermediárias do plano curricular com carga horaria mínima de 20% do previsto para a respectiva habilitação. São destinados a propiciar o desenvolvimento de competências básicas ao exercício de uma ou mais ocupações reconhecidas no mercado de trabalho. - Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio São cursos que habilitam para o exercício profissional em função reconhecida pelo mercado de trabalho (Classificação Brasileira de Ocupações – CBO ), a partir do desenvolvimento de saberes e competências profissionais fundamentados em bases científicas e tecnológicas Promovem o desenvolvimento da capacidade de aprender e empregar novas técnicas e tecnologias no trabalho e compreender os processos de melhoria contínua nos setores de produção e serviços. Denominados de cursos técnicos, destinam-se a pessoas que tenham concluído o Ensino Fundamental, estejam cursando ou tenham concluído o ensino médio. É importante ressaltar que para a obtenção do diploma de técnico é necessário a conclusão do ensino médio. Com carga horária variando entre 800, 1.000 e 1.200 horas, dependendo da respectiva habilitação profissional técnica, podem ser estruturados com diferentes arranjos curriculares, possibilitando a organização de itinerários formativos com saídas intermediárias de qualificação profissional técnica. Para, tanto devem seguir as normativas estabelecidas no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação que disciplina a oferta destes cursos. Isto inclui a denominação do curso. Os Cursos Técnicos podem ser desenvolvidos de forma articulada com o Ensino Médio ou serem subsequentes a ele. A forma articulada pode ocorrer integrada com o Ensino Médio, para aqueles estudantes que concluíram o ensino fundamental, ou concomitante com ele, para estudantes que irão iniciar ou estejam cursando o ensino médio. A oferta pode ser tanto na mesma escola quanto em instituições de ensino distintas. Pode, ainda, ser desenvolvida em regime de intercomplementaridade, ou seja, concomitante na forma e integrado em projeto pedagógico conjunto. A forma subsequente destina-se a quem já concluiu o ensino médio. - Especialização Técnica de Nível Médio: São cursos voltados aos concluintes dos cursos técnicos, com carga horaria mínima de 25% da respectiva habilitação profissional que compõe o correspondente itinerário formativo da Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio. Devem propiciar o domínio de novas competências àqueles que já são habilitados e que desejam especializar-se em um determinado segmento profissional. Para conhecer as áreas dos cursos da educação profissional técnica de nível médio, e possibilidades do respectivo perfil de formação, acesse o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação. Instituições ofertantes Os cursos da Educação Profissional Técnica de nível médio são realizados em instituições devidamente credenciadas pelos sistemas de ensino: - Sistema Federal de Ensino: - Institutos Federais; - Colégio Pedro II; - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais; - Centros Federais de Educação Tecnológica e - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, - Rede de Instituições Educacionais do Sistema Único de Saúde – a RET SUS, vinculada ao Ministério da Saúde; - SENAI, SENAC, SENAR e SENAT, vinculados aos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SNA), como instituições privadas de educação profissional, vinculadas ao sistema Sindical, nos termos do Art. 240 da Constituição Federal; - Instituições de ensino superior devidamente habilitadas para ofertar cursos técnicos, nos termos do Art. 20-B da Lei nº 12.513/2011, na redação dada pela Lei nº 12.816/2013. - Sistemas estaduais, distrital e municipais de ensino: - Redes públicas estaduais, distrital e municipais de educação profissional e tecnológica; - Escolas técnicas privadas; - Instituições de ensino superior mantidas pelo poder público estadual ou municipais devidamente habilitadas para ofertar cursos técnicos” (Ref.: https://portal.mec.gov.br/cursos-da-ept/cursos-da-educacao-profissional-tecnica-de-nivel-medio - consulta em 27.6.2025) Antes de proferir análise sobre o assunto, contudo, impõe-se a oitiva do Autor, à luz do que dispõe o art. 10 do CPC: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de natureza antecipada, por não estar suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem o credenciamento das rés junto ao MEC, Sistec/MEC ou outro sistema oficial congênere, durante o período em que realizado o curso. 3. Além disso, nos termos do art. 10 do CPC, considerando que o objeto da ação – a expedição de diploma de curso técnico de nível médio, e não de ensino superior – aparenta não se enquadrar no RE 1.304.964-SP, Pleno, julgamento em 4.6.2021, Rel. Luiz Fux, Tema 1.154 (em julgamento proferido pelo STF, em regime de repercussão geral, foi estabelecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações condenatórias de expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino e as ações indenizatórias pela demora em sua expedição), sugerindo, com isso, a incompetência deste Juízo para julgamento do feito, intime-se a Autora para que esclareça o ajuizamento da ação nesta Seção Judiciária, trazendo elementos que confirmem a presença de interesse jurídico dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, notadamente a vinculação dos Réus ao Sistema Federal de Ensino. 4. Intime-se a autora. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Vanda De Morais Coelho x Banco Bmg S.A.

ID: 336708746

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-37.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DE MORAIS COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001269-37.2023.8.11.0077. AUTOR(A): VANDA DE MORAIS COELHO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001269-37.2023.8.11.0077. AUTOR(A): VANDA DE MORAIS COELHO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato ajuizada por VANDA DE MORAIS COELHO em face do BANCO BMG S/A, objetivando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a conversão da operação de crédito firmada entre as partes às condições gerais do empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo, conforme indicadores do Banco Central (BACEN), além de indenização por danos materiais. Narra a parte autora que é servidora pública e, em determinada ocasião, celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, com descontos diretos na folha de pagamento. Aduz que, posteriormente, verificou que o negócio jurídico firmado tratava-se, na verdade, de "cartão de crédito consignado", cujos descontos vêm sendo realizados desde o ano de 2016, acreditando inicialmente que os empréstimos tomados estavam sendo quitados. Afirma que, para sua surpresa, constatou recentemente tratar-se de uma dívida "infinita", pela qual se desconta apenas o pagamento mínimo do saldo devedor. Sustenta que desconhecia a "armadilha" que lhe foi imposta, pois com o transcorrer do tempo a dívida se torna impagável e, quando comparado o valor dos empréstimos ("saques") com o saldo devedor, mostra-se totalmente abusiva a conduta da instituição financeira. Alega que desconhece efetivamente as informações referentes às taxas de juros e encargos empregadas no contrato, o custo efetivo total, dentre outras informações sobre eventual inadimplemento, nem tampouco que o pagamento mínimo do saldo devedor da fatura acarreta o refinanciamento da dívida com o incremento de juros sobre juros. Argumenta que já efetuou o pagamento de valores que somam a monta de R$ 12.160,65 (doze mil, cento e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), descontados em seu holerite ao longo de mais de 6 (seis) anos. Requer, ao final, a procedência da ação para: a) reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais, em especial por não observância do dever de informação pela parte requerida; b) determinar a conversão da operação de crédito firmada entre as partes às condições gerais do empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo, conforme indicadores do Banco Central (BACEN); c) condenar a requerida ao pagamento de danos materiais, a serem calculados em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pelo INPC e com juros de 1% ao mês desde cada desembolso, incluídos os vincendos que ainda estão sendo descontados. Subsidiariamente, requer a conversão da operação de crédito firmada entre as partes às condições gerais do empréstimo consignado, a partir de 03/04/2017, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo, conforme indicadores do Banco Central (BACEN), nos termos da Resolução 4549 do BACEN. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 155697841), arguindo, preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado e ausência de documentos para a propositura da ação. No mérito, sustenta a efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, com ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, tendo realizado saques e compras. Afirma que a parte autora assinou o termo de adesão, o termo de autorização para desconto em folha de pagamento, tendo sido devidamente informada sobre a modalidade contratada. Argumenta que o cartão de crédito consignado é uma modalidade legalmente prevista, com características próprias, e que os descontos realizados são superiores aos encargos cobrados, havendo redução da dívida mês a mês. Sustenta que não houve violação ao dever de informação, inexistindo abusividade contratual. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas ou, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no ID 168957439. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 197911719), por sua vez, a parte requerida postulou pela realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, cumpre destacar que o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência. Embora a parte requerida tenha postulado pela realização de audiência de instrução e julgamento para colhimento do depoimento pessoal da parte autora, bem como pela expedição de ofício ao Banco do Brasil para confirmação do crédito efetivado em nome da parte autora, entendo que tais provas são dispensáveis no caso em análise. Isso porque a controvérsia central da demanda reside na verificação da validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, especialmente quanto ao dever de informação adequada sobre as características do produto, o que pode ser aferido pela análise da documentação já acostada aos autos. Ademais, a parte requerida já trouxe aos autos documentos que comprovam a transferência dos valores para a conta bancária da parte autora, sendo desnecessária a expedição de ofício ao Banco do Brasil para confirmação de tal fato. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, especialmente quanto ao dever de informação adequada sobre as características do produto, bem como à possibilidade de conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado convencional. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme já pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, é dever da instituição financeira prestar informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". No caso em análise, a parte autora alega que desconhecia a modalidade contratada, acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional, e não de cartão de crédito consignado, bem como que não foi devidamente informada sobre as características do produto, especialmente quanto ao refinanciamento mensal do saldo devedor em caso de pagamento mínimo. Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida comprovou a efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, com ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais. Com efeito, a parte requerida juntou aos autos o termo de adesão ao cartão de crédito consignado e o termo de autorização para desconto em folha de pagamento, devidamente assinados pela parte autora, nos quais consta expressamente que o produto contratado é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito. Além disso, os documentos apresentados pela parte requerida demonstram que a parte autora não apenas contratou o cartão de crédito consignado, mas também o utilizou para a realização de diversos saques, o que evidencia sua ciência acerca da modalidade contratada. Conforme se verifica dos documentos juntados pela parte requerida, a parte autora realizou os seguintes saques: No ato da contratação, foi solicitado um saque autorizado no valor de R$ 1.273,00 (um mil, duzentos e setenta e três reais), o qual foi disponibilizado no mesmo dia; Em 06/06/2017, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 631,00 (seiscentos e trinta e um reais); Em 21/12/2017, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais); Em 19/06/2018, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais); Em 18/04/2019, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 207,87 (duzentos e sete reais e oitenta e sete centavos); Em 01/02/2021, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 1.322,31 (um mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos); Em 16/11/2021, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 429,85 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos); Em 21/03/2022, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 423,93 (quatrocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos). Todos esses saques foram disponibilizados através de transferência bancária para a conta da parte autora no Banco do Brasil, agência 1095, conta 6041. Ora, se a parte autora acreditava ter contratado um empréstimo consignado convencional, não se justifica a realização de diversos saques complementares ao longo dos anos, o que é característico da modalidade de cartão de crédito consignado. Ademais, a parte requerida comprovou que as informações sobre a modalidade contratada foram prestadas de forma clara e adequada à parte autora, tanto no termo de adesão quanto no termo de autorização para desconto em folha de pagamento, nos quais consta expressamente que o produto contratado é o cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável de 5% para pagamento mínimo da fatura. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer vício de consentimento capaz de macular a contratação, nem tampouco violação ao dever de informação por parte da instituição financeira requerida. Quanto à alegação de que os descontos realizados não amortizam a dívida, cumpre destacar que, conforme esclarecido pela parte requerida, os descontos realizados são superiores aos encargos cobrados, havendo redução da dívida mês a mês, desde que não haja novas utilizações do cartão em saques ou compras. Ademais, a parte autora poderia ter optado pelo pagamento integral da fatura, o que extinguiria a dívida de imediato, ou pelo pagamento parcial, complementando o valor mínimo descontado em folha, o que aceleraria a amortização da dívida. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abusividade na contratação ou na execução do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, ao longo de mais de 6 (seis) anos, não questionou administrativamente os descontos realizados em sua folha de pagamento, nem tampouco buscou esclarecimentos junto à instituição financeira requerida sobre a modalidade contratada, o que evidencia sua ciência e concordância com os termos do contrato. Tal comportamento configura venire contra factum proprium, ou seja, comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, que consagra o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais. Sobre o tema, leciona o ilustre jurista Flávio Tartuce: "O venire contra factum proprium significa o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. Há, pois, dois comportamentos da mesma pessoa, diferidos no tempo, sendo o primeiro (factum proprium) contrariado pelo segundo." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 7. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 624) Assim, tendo a parte autora contratado o cartão de crédito consignado, utilizado o produto para a realização de diversos saques ao longo dos anos e não questionado os descontos realizados em sua folha de pagamento durante mais de 6 (seis) anos, não pode agora alegar desconhecimento da modalidade contratada ou vício de consentimento. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: direito civil e do consumidor. apelação cível. cartão de crédito consignado. alegação de desconhecimento da modalidade contratada. contrato firmado com clareza. ausência de vício de consentimento. improcedência dos pedidos iniciais. recurso provido. recurso adesivo prejudicado. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em virtude da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que reconheceu a prescrição parcial do pedido de repetição de indébito, declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, converteu-o em mútuo bancário, determinou a compensação de valores pagos, condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais e fixou honorários em 10% do valor da condenação. O Banco busca a reforma integral da sentença, ao passo que o Autor interpôs Recurso Adesivo requerendo majoração da verba indenizatória. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) diante da alegação do consumidor de desconhecimento da modalidade; (ii) estabelecer se há elementos que justifiquem a conversão do contrato em mútuo bancário, bem como o pagamento de indenização por danos morais e repetição de valores. iii. razões de decidir 3. A contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é admitida legalmente e não configura, por si só, prática abusiva ou irregular, sendo amplamente utilizada quando não há margem para empréstimos convencionais. 4. A existência de proposta contratual assinada pelo consumidor, com cláusulas claras acerca da modalidade de crédito, do bloqueio inicial do cartão e da autorização para descontos, evidencia a ciência e anuência do autor, afastando a hipótese de vício de consentimento. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível sua conversão automática em empréstimo comum sem demonstração de defeito na prestação do serviço ou ausência de informação. 6. A simples alegação genérica de desconhecimento do contrato, sem prova de falha na informação ou induzimento a erro, não autoriza a revisão contratual ou o reconhecimento de danos morais. 7. Diante da validade do contrato e da inexistência de ilicitude nos descontos realizados, não há que se falar em restituição de valores, tampouco em compensação financeira a título de danos extrapatrimoniais. IV. dispositivo e tese 8. Recurso provido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível sua conversão em empréstimo consignado comum quando não demonstrados vício de consentimento ou abusividade contratual. 2. A assinatura de contrato com cláusulas claras e específicas, mesmo com bloqueio do cartão, afasta a alegação de desconhecimento da modalidade pactuada. 3. A inexistência de falha na prestação do serviço impede a condenação por danos morais e a repetição de indébito.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.08.2021; TJMT, Embargos de Declaração Cível n. 1005860-95.2022.8.11.0006, Rel. Juiz Márcio Aparecido Guedes, j. 15.10.2024. (N.U 1008810-49.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/07/2025, Publicado no DJE 25/07/2025) DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO E DEVER DE INFORMAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por UILSON FREIRE DE CARVALHO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado comum, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento e violação do dever de informação em contratação celebrada com o BANCO BMG S.A.. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por fundamentação inidônea; e (ii) definir se houve vício de consentimento capaz de invalidar o contrato e justificar sua conversão em empréstimo consignado comum, com consequente indenização. III. Razões de decidir 3. A sentença contém fundamentação suficiente, pois o juízo aprecia as provas e explicita as razões de seu convencimento, atendendo ao art. 371 do CPC. 4. O termo de adesão, datado de 14/01/2016, descreve de forma clara e ostensiva a modalidade cartão de crédito consignado, taxas de juros e CET, cumprindo o dever de informação. 5. O Apelante utiliza o cartão por mais de nove anos, realiza compras, saques e pagamentos espontâneos de faturas, demonstrando ciência inequívoca da natureza do produto. 6. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que o consumidor, após longo e proveitoso uso, alegue desconhecimento ou erro sobre o contrato. 7. Ausentes vício de consentimento e abusividade, mantém-se a validade do contrato e inexiste dever de indenizar; igualmente descabe a conversão para empréstimo consignado comum. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização prolongada e consciente de cartão de crédito consignado afasta a alegação de vício de consentimento e impede sua conversão em empréstimo consignado comum. 2. Considera-se atendido o dever de informação quando o termo de adesão expõe, de forma clara e ostensiva, a natureza da operação, taxas de juros e CET. 3. Configura comportamento contraditório o consumidor que, após longo período de uso e benefício do cartão, pleiteia sua nulidade, sendo vedado pelo princípio venire contra factum proprium. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371; CDC, art. 6º, III; Lei 10.820/2003, arts. 1º e 6º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 21.02.2022; STJ, REsp 95.539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T., j. 14.10.1996; TJ/MT, RAC 1002928-85.2020.8.11.0045, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, 1ª CDP, j. 25.06.2024; TJ/MT, RAC 1003158-93.2023.8.11.0087, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª CDP, j. 03.07.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.106.027/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 28.10.2024. (N.U 1021465-68.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025) Portanto, não havendo comprovação de vício de consentimento ou de violação ao dever de informação por parte da instituição financeira requerida, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1010689-76.2018.4.01.3400

ID: 322350995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010689-76.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARILIA BARROS BREDA

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DEMETRIUS COELHO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE SILVA PUSCHEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010689-76.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010689-76.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL FERNANDES FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010689-76.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010689-76.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL FERNANDES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE FELIPE SILVA PUSCHEL - PR80497-A, DEMETRIUS COELHO SOUZA - PR24363-A e MARILIA BARROS BREDA - PR57936-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010689-76.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Rafael Fernandes Ferreira contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Transcrevo o relatório da sentença: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL FERNANDES FERREIRA, contra ato atribuído ao DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, objetivando a anulação do ato administrativo que desclassificou o impetrante do concurso público para Auditor-Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário. Em síntese, aduz a parte autora que tem direito de participar do concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Edital Esaf nº 59/2017) pelo sistema de cotas raciais, sendo que foi retirado desse sistema por ocasião da avaliação administrativa. Aduz que concorreu às vagas destinadas às pessoas com deficiência e às vagas reservados aos candidatos negros e pardos, todavia, por não ter sido considerado negro pela banca examinadora, foi desclassificado do certame, ficando impedido de concorrer nas duas vagas almejadas. Instruiu a inicial com os documentos. Despacho de num. 6082656 determinou o recolhimento das custas. Custas às fls. 186/187. Decisão liminar foi deferida. A autoridade impetrada prestou informações. A União noticiou a interposição de agravo de instrumento. Manifestação do MPF pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção. É, no essencial, o relatório. DECIDO. A segurança foi denegada, como se depreende do dispositivo: Pelo exposto, revogo a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao e. TRF-1, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF. Opostos embargos de declaração (ID 330566659), a que foi negado provimento (ID 330566669). Nas razões da apelação, o recorrente requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que foi ilegalmente desclassificado do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário (Edital nº 59, de 25 de setembro de 2017), por supostamente não possuir traços fenotípicos de pessoa negra, conforme avaliação da banca examinadora; (ii) que se autodeclarou pardo, conforme permitido pelo art. 2º da Lei nº 12.990/2014, e que a decisão administrativa foi desprovida de fundamentação objetiva, violando os princípios da legalidade, da motivação e da vinculação ao edital; (iii) que o conjunto probatório constante dos autos comprova sua condição de pessoa parda; e (iv) que a banca utilizou, no procedimento de heteroidentificação, critérios subjetivos não previstos no edital. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 330566682). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 332629161). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010689-76.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença impugnada foi proferida nos seguintes termos: [...] Em matéria de concurso público, é cediço que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios adotados pelo examinador (mérito do ato administrativo), sob pena de haver indevida intromissão em outro Poder da República, exceto quando houver flagrante ilegalidade. Nesse sentido é a jurisprudência, verbis: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. CANDIDATO INSATISFEITO COM A REPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE NOTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESRESPEITO AO EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual o impetrante pretende ver reconhecida a nulidade de questões da prova objetiva do 7º Concurso Público Para Provimento de Cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União. 2. O Juízo a quo assim decidiu por entender que a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos Tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões do exame de ordem, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame. 3. A jurisprudência atual, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, orienta-se no sentido de não admitir ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora na análise de critérios de formulação de questões e correção de provas, a não ser em casos de controle da legalidade de normas procedimentais do certame. 4. No caso, todos os candidatos ao certame tiveram, de antemão, conhecimento dos parâmetros de avaliação e do conteúdo a ser aplicado nas provas e a banca examinadora, ao atribuir as notas, o fez com base em critérios objetivos e aplicados a todos os candidatos inscritos, não havendo tratamento desigual. 5. A insatisfação, após a não classificação dentro do número de vagas oferecidas, por insuficiência de nota, demonstra a pretensão do impetrante de obter modificação de nota, pelo Poder Judiciário, sem a existência de erro evidente, ilegalidade ou desrespeito ao edital, o que representaria indevida ingerência na esfera administrativa. 6. A intervenção do Judiciário, na espécie, resultaria em violação ao princípio da isonomia, uma vez que seriam adotados critérios de correção diversos para os participantes do certame. 7. Apelação a que se nega provimento.” (TRF1, AMS 0038470-66.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL convocada Daniela Maranhão, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 04/07/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do tema em repercussão geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignaram que os critérios de correção não se afastaram do disposto no edital e programa do concurso. 3. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnado nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1424286/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. FALTA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. III - No caso, constatou-se a ausência de prova pré-constituída do direito alegado, porquanto não evidenciada, de pronto, a existência de vícios na avaliação, sendo a dilação probatória providência vedada na via mandamental IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido.” (STJ, AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) Verifico que, do ponto de vista formal, cumpriu-se as regras do edital, visto que o impetrante foi submetido a verificação da veracidade da autodeclaração, momento em que a banca examinadora constatou que “o candidato não possui os traços físicos comuns às pessoas negras” A Lei nº 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, e, na qual se ampara o edital em questão, estabelece o seguinte: “Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” E, de fato, sem adentrar na questão subjetiva da cor/raça do impetrante, entendo que houve o cumprimento do dispositivo legal acima transcrito, uma vez que a banca apreciou a questão dentro do quesito utilizado pelo IBGE, ou seja, quanto à questão da “cor ou raça”. Logo, não obstante o Autor tenha se inscrito no concurso na condição de negro, na análise da banca, não se chegou a tal conclusão, com base em critérios legais, vez que o seu perfil étnico, comprova que não há ilegalidade a ser reparada. Com efeito, é a banca examinadora que tem o condão de aferir a veracidade das informações prestadas, pelo que a intromissão do Poder Judiciário nesse ponto representa grave risco de violação à independência dos Poderes, bem assim inadmissível intromissão na soberania da banca, especialmente nesse caso em que não há ilegalidade, pois a organizadora do certame realizou procedimento específico para a real constatação da condição étnico-racial, pelo que deve prevalecer as conclusões da banca examinadora. Nesse sentido, anoto o seguinte precedente, verbis "ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. COTAS RACIAIS. FORMA DE AVERIGUAÇÃO. As decisões da Comissão de Autodeclaração Étnico-Racial da Universidade, no exercício de sua legítima função regimental, possui presunção de legitimidade, o que somente pode se atingida com prova em contrário. As provas juntadas no mandado de segurança - as mesmas constantes do processo administrativo - de fato não são suficientes para demonstrar a identidade racial da impetrante" (TRF4R, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000923-98.2015.4.04.7102/RS, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 08/07/2015). Logo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo que seguiu as regras do edital e da lei de regência, resultando na negativa de inclusão do impetrante na lista de cotas raciais. Pelo exposto, revogo a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao e. TRF-1, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF. III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se a apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o apelante do certame após não ter a autodeclaração como pessoa parda confirmada no procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora e regularmente previsto em edital. O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, decidiu que é “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa “(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Nesse contexto, o edital que regulamentou o certame (ID 330566153), nos itens de 8 a 10, previu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para candidatos negros, a realização de procedimento de heteroidentificação para confirmação da autodeclaração como pessoa preta ou parda (PPP), bem como a eliminação daqueles cuja autodeclaração não fosse homologada pela comissão de verificação. Na espécie, o apelante inscreveu-se no concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário, regido pelo edital nº 59, de 25 de setembro de 2017, concorrendo a uma das vagas destinadas às pessoas pretas ou pardas (PPP). Contudo, foi eliminado na etapa de heteroidentificação, após a comissão de verificação concluir, de forma unânime, que "o candidato não possui traços físicos comuns às pessoas negras" (ID 330566640, p.28). Interposto recurso administrativo, a comissão recursal manteve a decisão anterior, mantendo a condição de “não cotista” do candidato, sob a justificativa genérica de que “a partir da análise do conjunto dos traços fenotípicos apresentados pelo candidato, nenhum dos componentes da banca recursal constatou tratar-se de uma pessoa fenotipicamente negra” (ID 330566640, p.31). O parecer da banca recursal, além de apresentar a conclusão mencionada, inclui informações complementares, como a abordagem sociológica do procedimento de verificação e a orientação de que não devem ser considerados traços isolados ou a ascendência do candidato na avaliação. No entanto, o documento não especifica quais características foram ou deixaram de ser identificadas no avaliado, a fim de fundamentar seu afastamento do grupo de pessoas consideradas pardas. Assim, a mera afirmação de ausência de compatibilidade fenotípica negra, desacompanhada da devida especificação dos fundamentos que embasaram a negativa de homologação da autodeclaração, evidencia a ausência de motivação adequada no ato administrativo que indeferiu o reconhecimento da condição de pardo ao autor. Nesse ponto, é importante destacar que o artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a decisão, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. [grifos acrescidos] Para comprovar sua identificação como pessoa parda, o apelante juntou aos autos, entre outros documentos, fotografias de si próprio e outros participantes que tiveram a autoidentificação confirmada (Ids 330566622 e 330556623), laudos médicos atestando possuir cor de pele tipo IV na escala FitzPatrick (ID 330566616). Diante desse cenário, embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Tal conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, à luz do conjunto probatório apresentado nos autos, o que impõe, no caso concreto, a prevalência da autodeclaração. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal em caso similares: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CHAMADA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE PÓS-DOUTORADO NO EXTERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que buscava participação da agravante na Chamada Pública Atlânticas nº 36/2023 PDE Mulheres, promovida pelo CNPq. A candidata foi desclassificada sob a justificativa de que não apresentaria fenótipo compatível com a reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), conforme avaliação da Comissão de heteroidentificação. 2. A agravante sustenta que a decisão administrativa careceu de fundamentação adequada e desconsiderou elementos comprobatórios anexados aos autos, como fotos, vídeos e atestados médicos que corroborariam sua identidade racial parda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. A Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012 regulamentam a política de cotas, prevendo a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas. No entanto, a implementação dessa política requer mecanismos que assegurem a sua correta aplicação, coibindo fraudes e desvios de finalidade. 6. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 7. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186, ADC nº 41 e RE nº 1.200.051, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 8. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 9. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 10. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 11. No caso, o ato administrativo que desclassificou a agravante carece de fundamentação específica, limitando-se a justificativas genéricas que poderiam ser aplicadas indistintamente a qualquer candidato. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 13. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo de instrumento provido para anular o ato administrativo que desclassificou a autora e determinar e continuidade da agravante como candidata cotista no certame. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração." Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 186; STF, ADC nº 41; STF, RE nº 1.200.051.(AG 1025845-12.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.74/99. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença pela qual o juízo a quo, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Comissão Recursal de Heteroidentificação do concurso para o cargo de analista judiciário área técnico administrativa do TJAC (Edital TJAC nº 01/2024) providenciasse a reanálise do recurso administrativo interposto pela impetrante, com exposição das razões pelas quais ela não se enquadrava no sistema de cotas para pessoas negras. 2. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo. 3. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que a impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. Precedente: Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016. 4. Comprovação de que a banca examinadora, em cumprimento à decisão que deferiu o pedido liminar, após reanálise do recurso administrativo interposto pela candidata, concluindo pelo seu deferimento, tendo reinserindo a impetrante nas vagas destinadas às cotas, na posição que inicialmente, ocupava. 5. Remessa necessária desprovida. 6. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte. (REOMS 1005918-81.2024.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTO EM EDITAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido, dentre outros: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 3. Hipótese que o edital do processo seletivo em análise (Edital nº 07/2022- UFT / PROGRAD / COPESE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - CONCURSO SELETIVO VESTIBULAR UFT 2022/2), apesar de ter previsto a possibilidade de realização de heteroidentificação, não previu quaisquer critérios objetivos para referida avaliação. 4. Inexistindo previsão no edital de critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada em momento posterior ao ingresso da estudante na Universidade, quando já cursado cerca de metade do curso de Enfermagem, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 5. Ademais, frise-se também que a decisão administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, porque introduziu ao processo seletivo fase de confirmação de autodeclaração com base em critérios não pré-fixados no edital, apresenta-se ainda desprovida de fundamentação idônea, haja vista que em nenhum dos pareceres há qualquer menção aos traços físicos da impetrante que teriam justificado a rejeição de sua condição de parda. 6. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possuiria características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente, em que o indeferimento da matrícula da impetrante se fundamentou em ato proferido por meio de motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido por ela atendidos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 7. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2019).(AC 1011151-73.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO E CONTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CARACTERÍSTICA FENOTIPICAS DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposta contra decisão que indeferiu o pedido liminar da autora no sentido de ser "assegurada a convocação e a participação da candidata dentre as vagas reservadas para pessoas negras/pardas nas demais fases do certame (especialmente no curso de formação), bem como dos demais atos posteriormente praticados, inclusive eventual nomeação e posse, sob pena de multa diária". 2. Sobre o tema Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser "legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa "(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Tal orientação tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. 3. No caso dos autos, a comissão de heteroidentificação não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo da autora com o de uma pessoa negra/parda sem especificar/motivar sua conclusão. As documentações acostada aos autos (fotos e pareceres médico e ortodôntico), bem como a análise do vídeo, apresentado pela próprio banca avaliadora, demonstram que a autora é parda, conforme critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 4. Agravo de Instrumento provido. (AG 1008810-39.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS . CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. ELIMINAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DE CANDIDATO NEGRO (PARDO OU PRETO). CRITÉRIO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS . SENTENÇA MANTIDA. 1 A controvérsia instaurada nestes autos gira em torno do enquadramento ou não do autor como pessoa parda/preto, a fim de que possa concorrer às vagas destinadas às cotas para pretos/pardos do concurso público para provimento de cargos de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário Médico Veterinário - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (EDITAL ESAF Nº 59, de 25 de setembro de 2017). 2 - A parte autora se inscreveu no concurso público para provimento de vagas do cargo de Auditor Fiscal Agropecuário área Medicina Veterinária, optando pelo sistema de cotas raciais. Relata, ter se classificado entre os candidatos autodeclarados pretos ou pardos . Segue aduzindo que, convocado para a entrevista destinada à verificação da veracidade da autodeclaração, a comissão avaliadora indeferiu a participação da candidata na disputa por vagas reservadas às cotas, eliminando-lhe do certame. 3 - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4 - No caso concreto, ao analisar os documentos comprobatórios juntados pelo apelado, observa-se que as características e aspectos fenotípicos de pardo são evidentes, de acordo com o conceito de negro, que inclui pretos e pardos, utilizado pelo legislador baseado nas definições do IBGE. 5 - As fotografias anexadas na petição inicial ID n . 16642666, no qual consta a cor/raça do autor como pardo, demonstram, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito pelo requerente, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. 6 - Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser a candidata da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº 12.990/2014. 7 Apelação desprovida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10080188020184013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/04/2024 PAG PJe 09/04/2024 PAG) [grifos acrescidos] Dessa forma, considerando as peculiaridades da situação fática em análise, conclui-se que a sentença merece reparo, a fim de conceder a segurança, determinando a anulação do ato administrativo que excluiu o candidato da lista de classificados nas vagas reservadas às pessoas pretas e pardas (PPP) e, consequentemente, assegurando a sua nomeação, caso a exclusão seja o único óbice à investidura no cargo. IV. Com essas considerações, dou provimento à apelação do autor para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando a anulação do ato administrativo que excluiu o candidato da lista de classificados nas vagas reservadas às pessoas pretas e pardas (PPP) e, consequentemente, assegurando a sua nomeação, caso a exclusão seja o único óbice à investidura no cargo, respeitada a ordem de classificação, e a consequente posse. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela apelada. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010689-76.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1010689-76.2018.4.01.3400 APELANTE: RAFAEL FERNANDES FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. JUSTICATIVA GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE PESSOA PARDA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário – área de Medicina Veterinária (Edital nº 59, de 25 de setembro de 2017), por não ter sido confirmada, no procedimento de heteroidentificação regularmente previsto em edital, a sua autodeclaração como pessoa parda. 2. Na espécie, o candidato foi eliminado do certame após decisão unânime da comissão de heteroidentificação. Todavia, a decisão administrativa foi desprovida de motivação, uma vez que foram utilizadas justificativas genéricas, sem indicação específica sobre as razões pelas quais o candidato não foi considerado pardo. 3. Embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa que eliminou o candidato configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Essa conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, considerando o conjunto probatório constante dos autos (fotos, laudos médico dermatológicos, etc), razão pela qual deve prevalecer, no caso concreto, a autodeclaração. 4. Apelação provida. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Custas pela apelada. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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