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Processo nº 1011807-46.2025.8.11.0000

ID: 312854169

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011807-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA IZABEL BRIZOT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ABEL SGUAREZI

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ALVARO DA CUNHA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011807-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011807-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação, Posse, Valor da Causa] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), TEREZINHA IZABEL BRIZOT - CPF: 325.777.881-34 (AGRAVANTE), JOAO LUIZ LAZAROTTO - CPF: 807.857.780-04 (AGRAVADO), KAYRA FRANCINE LAZAROTTO - CPF: 808.952.040-53 (AGRAVADO), LAIS FERNANDA LAZAROTTO - CPF: 006.773.910-56 (AGRAVADO), INEZ TEREZINHA CATELAN LAZAROTTO - CPF: 604.117.240-53 (AGRAVADO), TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO), ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RAI - 1011807-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TEREZINHA IZABEL BRIZOT AGRAVADOS: JOÃO LUIZ LAZAROTTO, KAYRA FRANCINE LAZAROTTO, LAIS FERNANDA LAZAROTTO e INEZ TEREZINHA CATELAN LAZAROTTO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO – TEMA 988-STJ – REJEIÇÃO – MÉRITO - VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO - RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – ART. 292, II, DO CPC/15 – MULTIPLICAÇÃO DO VALOR ANUAL PELO PERÍODO TOTAL PRETENDIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por não constar a impugnação ao valor da causa no rol do artigo 1.015 do CPC/15 – até porque, o STJ, no julgamento do Tema 988, estabeleceu que o rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência. 2. Considerando a significativa discrepância entre o valor atribuído à causa e o efetivo proveito econômico pretendido na demanda, impactando diretamente no recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios, resta demonstrada a urgência que justifica a recorribilidade imediata da decisão. 3. Em ações que visam a renovação de contrato de arrendamento rural, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, que equivale à soma das contraprestações devidas durante todo o período de vigência contratual pleiteado. 4. Na hipótese, o benefício econômico almejado com a renovação do contrato de arrendamento por mais cinco anos deve ser calculado multiplicando-se o valor anual do arrendamento pelo número total de anos pretendidos, convertido para moeda corrente conforme cotação na data do ajuizamento da ação. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TEREZINHA IZABEL BRIZOT em face decisão singular que na presente Ação Declaratória de Renovação de Contrato de Arrendamento rural c/c Anulatória de Contrato de Parceria Rural com Pedido Liminar de Manutenção de Posse nº 1000822-19.2024.8.11.0108, ajuizada por JOÃO LUIZ LAZAROTTO, KAYRA FRANCINE LAZAROTTO, LAIS FERNANDA LAZAROTTO e INEZ TEREZINHA CATELAN LAZAROTTO, indeferiu a impugnação ao valor da causa. Em suma, aduz a agravante que o não reconhecimento da incorreção do valor da causa impacta diretamente o valor das custas processuais, haja vista que a fixação equivocada do valor da causa distorce o rito e as estratégias processuais. Declara que para fixação do valor da causa, necessário a adoção de parâmetro de natureza patrimonial da demanda, a qual está ligada ao benefício buscado em juízo. No caso, o Juízo a quo, por meio da r. decisão de ID nº184207888, entendeu que o valor da causa atribuído pelos requerentes, ora agravados é correto, afirmando que estes indicaram o valor do contrato, nos termos do artigo 292, II do CPC/15. Na concepção da agravante, a decisão singular merece ser revista, pois há contradição na afirmação do Juízo, haja vista que o valor da causa atribuído pelos agravados/requerentes não está em conformidade com o referido dispositivo. Informa que a citada ação visa a declaração de nulidade do contrato de parceria, reconhecendo-o como arrendamento rural em relação aos imóveis registrados sob as matrículas 5.412 e 4.784 e 1250 do CRI de Tapurah/MT, bem como declarar a nulidade do contrato de parceria e renovação automática do contrato de arrendamento firmado entre as partes em relação aos imóveis registrados sob as matrículas 5.412, 4.784 e 1250 no CRI de Tapurah/MT, pelo mesmo período e valor estabelecido no contrato primitivo. Assim, no entender da agravante, valor da causa da ação originária deve corresponder ao preço integral do contrato de arrendamento, ou seja, valor anual do arrendamento multiplicado pelos anos de vigência da prorrogação requerida. Enfatiza ainda que a CLÁUSULA TERCEIRA do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL datado de 05/07/2016, o preço, em relação ao último ano de arrendamento foi pactuado em 11 (onze) sacas de soja por hectare plantado (total do arrendamento – 1.117,14ha), o que soma o preço anual de 12.288,54 sacas de soja de 60 Kg cada. Sustenta que considerando o pleito de prorrogação do contrato de arrendamento pelo mesmo prazo previsto naquele instrumento (05 anos), tem-se que o valor total do contrato corresponde a 61.443 sacas de soja de 60Kg cada (12.288,54sc soja x 5 anos = 61.443sc soja). Afirma que os agravados aleatoriamente atribuíram ao contrato o valor de R$ 2.792.850,00, quando na verdade o valor na data da propositura da ação corresponde à quantia quase três vezes maior. Informa que do site do IMEA (imea.com.br), a unidade da saca de soja de 60 kg cada, por ocasião da propositura da ação, qual seja 06/06/2024, estava cotada no valor de R$117,30. Assim, tem-se que convertendo a quantia de 61.443 sacas de soja de 60 kg cada, para moeda corrente nacional, o valor total do contrato que se visa a prorrogação, na data da distribuição da ação, perfazia R$ 7.207.263,90 (sete milhões duzentos e sete mil duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), valor do benefício econômico buscado pelos agravados. Por fim, pugna pela liminar recursal, e no mérito pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para acolher a impugnação ao valor da causa, nos termos do §3º do art. 292 do CPC/15, determinando aos agravados/requerentes que procedam sua correção, atribuindo o valor do efetivo proveito econômico visado com a presente ação, ou seja, o valor de R$ 7.207.263,90 (sete milhões duzentos e sete mil duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos). Consequentemente, que sejam recolhidas as custas processuais complementares. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 281568888. As informações foram prestadas pelo juízo da causa no ID nº 281875439. As contrarrazões vieram no ID nº 28612868, oportunidade em que a parte agravada rebateu a tese recursal em todos os seus termos, pugnando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao artigo1015 do CPC/15 e, no mérito, pela manutenção da decisão singular. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO O recorrido argui preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a decisão recorrida não se encontra no rol do art. 1.015, CPC/15, e, com isso, não seria agravável. Embora a impugnação ao valor da causa não conste expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/15, é possível aplicar ao caso a tese de taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520/MT). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça fixou, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/15, tese jurídica segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC/15é de taxatividade mitigada, por isso admite interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Com efeito, não há dúvida de que a questão se mostra urgente, uma vez que a atribuição do valor correto da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (arts. 291 e 319, V, ambos do CPC/15). Ademais, no caso em análise, verifica-se também a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de sentença, uma vez que o correto arbitramento do valor da causa implica diretamente no recolhimento das custas processuais e pode influenciar o próprio prosseguimento válido do feito. Se não fosse o bastante, a significativa diferença entre o valor atribuído à causa pelos agravados (R$ 2.792.850,00) e o valor defendido pela agravante (R$ 7.207.263,90) demonstra a relevância da questão, cujo adiamento poderia acarretar prejuízos à agravante e ao próprio funcionamento do sistema judicial, com prejuízo inclusive para o Poder Judiciário e o Estado de Mato Grosso, que deixa de arrecadar o valor devido. Sobre o tema, este e. Tribunal de Justiça já assentou a possibilidade de cabimento do agravo de instrumento em hipóteses semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – SITUAÇÃO MITIGADA – PRELIMINAR REJEITADA – DETERMINADO O RECOLHIMENTO EM 10 DIAS – IMPOSSIBILIDADE – MONTANTE DEVE CORRESPONDER AO DO IMÓVEL DESDE QUE NÃO SUPERE O DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Apesar das hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC serem taxativas, o STJ já consignou a possibilidade de se dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, bem como admitir a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência." (TJMT, N.U 1008814-74.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 17/12/2018) Assim sendo, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso. VOTO – MÉRITO Na ação originária, os agravados atribuíram à causa o valor de R$ 2.792.850,00 (dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta reais), alegando que este valor estaria expressamente estabelecido no item 3.2 do contrato original de arrendamento. Por sua vez, a agravante impugnou esse valor, sustentando que o correto seria R$ 7.207.263,90 (sete milhões, duzentos e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), correspondente ao proveito econômico pretendido pelos agravados, considerando o valor total do contrato de arrendamento para o período de cinco anos de vigência. O magistrado de primeiro grau indeferiu a impugnação apresentada pela agravante, fundamentando que, nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato jurídico discutido e que os autores teriam indicado o valor do contrato, nos termos do referido dispositivo legal. Pois bem. Conforme se verifica dos autos, assiste razão à agravante – até porque -, de fato, o art. 292, II, do CPC/15 estabelece que valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. “Art. 292.O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II- na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” Ocorre que o valor do ato jurídico, no caso de um contrato de arrendamento rural com prazo determinado, corresponde à soma das contraprestações devidas durante todo o período de vigência contratual. É esse o entendimento consolidado deste Tribunal e situação idêntica, inclusive de minha lavra: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – PRETENSÃO DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL – VALOR DA CAUSA – ARTIGO 259, V, DO CPC – VALOR DO CONTRATO (NEGÓCIO JURÍDICO) – RECURSO DESPROVIDO. A regra do inciso V do artigo 259 do CPC não é absoluta e deve ser interpretada conjuntamente com a premissa geral, segundo a qual o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pleiteado pela parte, no caso o valor do negócio jurídico, qual seja, do contrato particular de arrendamento de área rural que se pretende a declaração de nulidade." (TJMT AI 3181/2015, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/07/2015, Publicado no DJE 13/07/2015) No caso em análise, os agravados pretendem a declaração de nulidade do contrato de parceria e, consequentemente, a renovação do contrato original de arrendamento pelo mesmo período e valor nele estabelecido. Trata-se, portanto, de pedido de prolongamento da relação contratual por um novo período de 05 (cinco) anos. Conforme documentação juntada aos autos, a CLÁUSULA TERCEIRA do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL datado de 05/07/2016 estabelece que o preço do arrendamento, no último ano de vigência, correspondia a 11 (onze) sacas de soja por hectare plantado. Considerando que a área total objeto do arrendamento é de 1.117,14 hectares, o pagamento anual equivale a 12.288,54 sacas de soja de 60kg cada. Ocorre que os agravados pleiteiam a renovação do contrato pelo mesmo prazo de 05 (cinco) anos, o valor total do contrato corresponde a 61.443 sacas de soja (12.288,54 x 5). Convertendo esse quantitativo para moeda corrente, conforme cotação da saca de soja na data da propositura da ação (R$ 117,30 segundo o IMEA), chega-se ao montante de R$ 7.207.263,90 (sete milhões, duzentos e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos). Neste ponto, não merece acolhida o argumento dos agravados de que o valor da causa estaria expressamente indicado no item 3.2 do contrato original. Isso porque o valor ali mencionado (R$ 2.792.850,00) refere-se a uma finalidade específica ("para fins tributários e de registro"), não correspondendo ao efetivo proveito econômico buscado na demanda, que é a renovação do contrato de arrendamento por mais 05 anos, com todas as contraprestações devidas nesse período. Ainda sobre o tema deste Tribunal: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE INTERDITO PROIBITÓRIO – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ao que consta, a posse que o autor apelante pretende proteger está ligada a um contrato de arrendamento rural, que no feito se postula a rescisão, o que conduz a conclusão de que o valor da causa não pode ser o de alçada, porque existe proveito econômico com a pretensa rescisão do contrato e a retomada da área objeto do arrendamento. II - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico obtido pelo recorrente advindo do arrendamento da terra objeto do interdito proibitório." (TJMT, 00018126920178110044 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) Vale ressaltar ainda que o correto valor da causa não é mera formalidade processual, mas tem implicações diretas na definição do recolhimento das custas processuais, na fixação de honorários advocatícios e, em casos específicos, na determinação da competência jurisdicional. Representa, portanto, uma garantia de isonomia processual e de justa distribuição dos ônus da atividade jurisdicional. Cumpre observar também, que a significativa diferença entre o valor atribuído pelos agravados (R$ 2.792.850,00) e o valor real do benefício econômico pretendido (R$ 7.207.263,90) demonstra uma tentativa de deturpação do valor da causa, com potencial prejuízo ao correto recolhimento das custas processuais. Assim, o recurso merece provimento para determinar a retificação do valor da causa para R$ 7.207.263,90 (sete milhões, duzentos e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), devendo os agravados procederem ao recolhimento das custas processuais complementares. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e acolher a impugnação ao valor da causa, determinando sua modificação para R$ 7.207.263,90 (sete milhões, duzentos e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), devendo os agravados procederem ao recolhimento das custas processuais complementares. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011807-46.2025.8.11.0000

ID: 312854173

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011807-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INEZ TEREZINHA CATELAN LAZAROTTO JOAO LUIZ LAZAROTTO KAYRA FRANCINE LAZAROTTO LAIS FERNANDA LAZAROTTO

Acórdão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011807-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011807-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação, Posse, Valor da Causa] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), TEREZINHA IZABEL BRIZOT - CPF: 325.777.881-34 (AGRAVANTE), JOAO LUIZ LAZAROTTO - CPF: 807.857.780-04 (AGRAVADO), KAYRA FRANCINE LAZAROTTO - CPF: 808.952.040-53 (AGRAVADO), LAIS FERNANDA LAZAROTTO - CPF: 006.773.910-56 (AGRAVADO), INEZ TEREZINHA CATELAN LAZAROTTO - CPF: 604.117.240-53 (AGRAVADO), TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO), ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RAI - 1011807-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TEREZINHA IZABEL BRIZOT AGRAVADOS: JOÃO LUIZ LAZAROTTO, KAYRA FRANCINE LAZAROTTO, LAIS FERNANDA LAZAROTTO e INEZ TEREZINHA CATELAN LAZAROTTO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO – TEMA 988-STJ – REJEIÇÃO – MÉRITO - VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO - RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – ART. 292, II, DO CPC/15 – MULTIPLICAÇÃO DO VALOR ANUAL PELO PERÍODO TOTAL PRETENDIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por não constar a impugnação ao valor da causa no rol do artigo 1.015 do CPC/15 – até porque, o STJ, no julgamento do Tema 988, estabeleceu que o rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência. 2. Considerando a significativa discrepância entre o valor atribuído à causa e o efetivo proveito econômico pretendido na demanda, impactando diretamente no recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios, resta demonstrada a urgência que justifica a recorribilidade imediata da decisão. 3. Em ações que visam a renovação de contrato de arrendamento rural, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, que equivale à soma das contraprestações devidas durante todo o período de vigência contratual pleiteado. 4. Na hipótese, o benefício econômico almejado com a renovação do contrato de arrendamento por mais cinco anos deve ser calculado multiplicando-se o valor anual do arrendamento pelo número total de anos pretendidos, convertido para moeda corrente conforme cotação na data do ajuizamento da ação. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TEREZINHA IZABEL BRIZOT em face decisão singular que na presente Ação Declaratória de Renovação de Contrato de Arrendamento rural c/c Anulatória de Contrato de Parceria Rural com Pedido Liminar de Manutenção de Posse nº 1000822-19.2024.8.11.0108, ajuizada por JOÃO LUIZ LAZAROTTO, KAYRA FRANCINE LAZAROTTO, LAIS FERNANDA LAZAROTTO e INEZ TEREZINHA CATELAN LAZAROTTO, indeferiu a impugnação ao valor da causa. Em suma, aduz a agravante que o não reconhecimento da incorreção do valor da causa impacta diretamente o valor das custas processuais, haja vista que a fixação equivocada do valor da causa distorce o rito e as estratégias processuais. Declara que para fixação do valor da causa, necessário a adoção de parâmetro de natureza patrimonial da demanda, a qual está ligada ao benefício buscado em juízo. No caso, o Juízo a quo, por meio da r. decisão de ID nº184207888, entendeu que o valor da causa atribuído pelos requerentes, ora agravados é correto, afirmando que estes indicaram o valor do contrato, nos termos do artigo 292, II do CPC/15. Na concepção da agravante, a decisão singular merece ser revista, pois há contradição na afirmação do Juízo, haja vista que o valor da causa atribuído pelos agravados/requerentes não está em conformidade com o referido dispositivo. Informa que a citada ação visa a declaração de nulidade do contrato de parceria, reconhecendo-o como arrendamento rural em relação aos imóveis registrados sob as matrículas 5.412 e 4.784 e 1250 do CRI de Tapurah/MT, bem como declarar a nulidade do contrato de parceria e renovação automática do contrato de arrendamento firmado entre as partes em relação aos imóveis registrados sob as matrículas 5.412, 4.784 e 1250 no CRI de Tapurah/MT, pelo mesmo período e valor estabelecido no contrato primitivo. Assim, no entender da agravante, valor da causa da ação originária deve corresponder ao preço integral do contrato de arrendamento, ou seja, valor anual do arrendamento multiplicado pelos anos de vigência da prorrogação requerida. Enfatiza ainda que a CLÁUSULA TERCEIRA do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL datado de 05/07/2016, o preço, em relação ao último ano de arrendamento foi pactuado em 11 (onze) sacas de soja por hectare plantado (total do arrendamento – 1.117,14ha), o que soma o preço anual de 12.288,54 sacas de soja de 60 Kg cada. Sustenta que considerando o pleito de prorrogação do contrato de arrendamento pelo mesmo prazo previsto naquele instrumento (05 anos), tem-se que o valor total do contrato corresponde a 61.443 sacas de soja de 60Kg cada (12.288,54sc soja x 5 anos = 61.443sc soja). Afirma que os agravados aleatoriamente atribuíram ao contrato o valor de R$ 2.792.850,00, quando na verdade o valor na data da propositura da ação corresponde à quantia quase três vezes maior. Informa que do site do IMEA (imea.com.br), a unidade da saca de soja de 60 kg cada, por ocasião da propositura da ação, qual seja 06/06/2024, estava cotada no valor de R$117,30. Assim, tem-se que convertendo a quantia de 61.443 sacas de soja de 60 kg cada, para moeda corrente nacional, o valor total do contrato que se visa a prorrogação, na data da distribuição da ação, perfazia R$ 7.207.263,90 (sete milhões duzentos e sete mil duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), valor do benefício econômico buscado pelos agravados. Por fim, pugna pela liminar recursal, e no mérito pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para acolher a impugnação ao valor da causa, nos termos do §3º do art. 292 do CPC/15, determinando aos agravados/requerentes que procedam sua correção, atribuindo o valor do efetivo proveito econômico visado com a presente ação, ou seja, o valor de R$ 7.207.263,90 (sete milhões duzentos e sete mil duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos). Consequentemente, que sejam recolhidas as custas processuais complementares. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 281568888. As informações foram prestadas pelo juízo da causa no ID nº 281875439. As contrarrazões vieram no ID nº 28612868, oportunidade em que a parte agravada rebateu a tese recursal em todos os seus termos, pugnando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao artigo1015 do CPC/15 e, no mérito, pela manutenção da decisão singular. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO O recorrido argui preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a decisão recorrida não se encontra no rol do art. 1.015, CPC/15, e, com isso, não seria agravável. Embora a impugnação ao valor da causa não conste expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/15, é possível aplicar ao caso a tese de taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520/MT). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça fixou, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/15, tese jurídica segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC/15é de taxatividade mitigada, por isso admite interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Com efeito, não há dúvida de que a questão se mostra urgente, uma vez que a atribuição do valor correto da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (arts. 291 e 319, V, ambos do CPC/15). Ademais, no caso em análise, verifica-se também a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de sentença, uma vez que o correto arbitramento do valor da causa implica diretamente no recolhimento das custas processuais e pode influenciar o próprio prosseguimento válido do feito. Se não fosse o bastante, a significativa diferença entre o valor atribuído à causa pelos agravados (R$ 2.792.850,00) e o valor defendido pela agravante (R$ 7.207.263,90) demonstra a relevância da questão, cujo adiamento poderia acarretar prejuízos à agravante e ao próprio funcionamento do sistema judicial, com prejuízo inclusive para o Poder Judiciário e o Estado de Mato Grosso, que deixa de arrecadar o valor devido. Sobre o tema, este e. Tribunal de Justiça já assentou a possibilidade de cabimento do agravo de instrumento em hipóteses semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – SITUAÇÃO MITIGADA – PRELIMINAR REJEITADA – DETERMINADO O RECOLHIMENTO EM 10 DIAS – IMPOSSIBILIDADE – MONTANTE DEVE CORRESPONDER AO DO IMÓVEL DESDE QUE NÃO SUPERE O DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Apesar das hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC serem taxativas, o STJ já consignou a possibilidade de se dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, bem como admitir a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência." (TJMT, N.U 1008814-74.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 17/12/2018) Assim sendo, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso. VOTO – MÉRITO Na ação originária, os agravados atribuíram à causa o valor de R$ 2.792.850,00 (dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta reais), alegando que este valor estaria expressamente estabelecido no item 3.2 do contrato original de arrendamento. Por sua vez, a agravante impugnou esse valor, sustentando que o correto seria R$ 7.207.263,90 (sete milhões, duzentos e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), correspondente ao proveito econômico pretendido pelos agravados, considerando o valor total do contrato de arrendamento para o período de cinco anos de vigência. O magistrado de primeiro grau indeferiu a impugnação apresentada pela agravante, fundamentando que, nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato jurídico discutido e que os autores teriam indicado o valor do contrato, nos termos do referido dispositivo legal. Pois bem. Conforme se verifica dos autos, assiste razão à agravante – até porque -, de fato, o art. 292, II, do CPC/15 estabelece que valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. “Art. 292.O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II- na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” Ocorre que o valor do ato jurídico, no caso de um contrato de arrendamento rural com prazo determinado, corresponde à soma das contraprestações devidas durante todo o período de vigência contratual. É esse o entendimento consolidado deste Tribunal e situação idêntica, inclusive de minha lavra: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – PRETENSÃO DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL – VALOR DA CAUSA – ARTIGO 259, V, DO CPC – VALOR DO CONTRATO (NEGÓCIO JURÍDICO) – RECURSO DESPROVIDO. A regra do inciso V do artigo 259 do CPC não é absoluta e deve ser interpretada conjuntamente com a premissa geral, segundo a qual o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pleiteado pela parte, no caso o valor do negócio jurídico, qual seja, do contrato particular de arrendamento de área rural que se pretende a declaração de nulidade." (TJMT AI 3181/2015, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/07/2015, Publicado no DJE 13/07/2015) No caso em análise, os agravados pretendem a declaração de nulidade do contrato de parceria e, consequentemente, a renovação do contrato original de arrendamento pelo mesmo período e valor nele estabelecido. Trata-se, portanto, de pedido de prolongamento da relação contratual por um novo período de 05 (cinco) anos. Conforme documentação juntada aos autos, a CLÁUSULA TERCEIRA do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL datado de 05/07/2016 estabelece que o preço do arrendamento, no último ano de vigência, correspondia a 11 (onze) sacas de soja por hectare plantado. Considerando que a área total objeto do arrendamento é de 1.117,14 hectares, o pagamento anual equivale a 12.288,54 sacas de soja de 60kg cada. Ocorre que os agravados pleiteiam a renovação do contrato pelo mesmo prazo de 05 (cinco) anos, o valor total do contrato corresponde a 61.443 sacas de soja (12.288,54 x 5). Convertendo esse quantitativo para moeda corrente, conforme cotação da saca de soja na data da propositura da ação (R$ 117,30 segundo o IMEA), chega-se ao montante de R$ 7.207.263,90 (sete milhões, duzentos e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos). Neste ponto, não merece acolhida o argumento dos agravados de que o valor da causa estaria expressamente indicado no item 3.2 do contrato original. Isso porque o valor ali mencionado (R$ 2.792.850,00) refere-se a uma finalidade específica ("para fins tributários e de registro"), não correspondendo ao efetivo proveito econômico buscado na demanda, que é a renovação do contrato de arrendamento por mais 05 anos, com todas as contraprestações devidas nesse período. Ainda sobre o tema deste Tribunal: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE INTERDITO PROIBITÓRIO – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ao que consta, a posse que o autor apelante pretende proteger está ligada a um contrato de arrendamento rural, que no feito se postula a rescisão, o que conduz a conclusão de que o valor da causa não pode ser o de alçada, porque existe proveito econômico com a pretensa rescisão do contrato e a retomada da área objeto do arrendamento. II - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico obtido pelo recorrente advindo do arrendamento da terra objeto do interdito proibitório." (TJMT, 00018126920178110044 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) Vale ressaltar ainda que o correto valor da causa não é mera formalidade processual, mas tem implicações diretas na definição do recolhimento das custas processuais, na fixação de honorários advocatícios e, em casos específicos, na determinação da competência jurisdicional. Representa, portanto, uma garantia de isonomia processual e de justa distribuição dos ônus da atividade jurisdicional. Cumpre observar também, que a significativa diferença entre o valor atribuído pelos agravados (R$ 2.792.850,00) e o valor real do benefício econômico pretendido (R$ 7.207.263,90) demonstra uma tentativa de deturpação do valor da causa, com potencial prejuízo ao correto recolhimento das custas processuais. Assim, o recurso merece provimento para determinar a retificação do valor da causa para R$ 7.207.263,90 (sete milhões, duzentos e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), devendo os agravados procederem ao recolhimento das custas processuais complementares. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e acolher a impugnação ao valor da causa, determinando sua modificação para R$ 7.207.263,90 (sete milhões, duzentos e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), devendo os agravados procederem ao recolhimento das custas processuais complementares. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000088-57.2022.8.11.0102

ID: 259430944

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000088-57.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE MARCELA RODRIGUES FERNANDES K. M. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DEPINE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000088-57.2022.8.11.0102 I - RELATÓRIO Kauãn Miguel Fernandes dos Santos, representado pela genitora CAROLAINE MARCELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000088-57.2022.8.11.0102 I - RELATÓRIO Kauãn Miguel Fernandes dos Santos, representado pela genitora CAROLAINE MARCELA RODRIGUES, ingressou com ação de indenização por danos morais e pensão por morte em face do ESTADO DO MATO GROSSO, alegando responsabilidade estatal pela morte de seu genitor ANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA no estabelecimento prisional da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. No ID 110604250, o requerido apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade estatal pelo rompimento do nexo de causalidade em razão da causa da morte ser indeterminada. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 139585251, em que foi ouvido perito LEONARDO NERY RIBEIRO GUIMARÃES. Parecer Ministerial no ID 180365149. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO Ausentes questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. Trata-se de relação jurídica regida pelo direito público administrativo e constitucional que visa à responsabilidade estatal pela morte de detento. Restou incontroverso a morte de ANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA no estabelecimento prisional de Lucas do Rio Verde/MT, conforme certidão de óbito (ID 75875271) e Laudo Pericial de Necropsia (ID fls. 16/23 do ID 75875277). Controverso se a referida morte decorreu da omissão estatal e da eventual presença de nexo de causalidade, bem como a configuração de dano moral e pensão por morte. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. O referido artigo consagra a responsabilidade objetiva estatal, em que se faz necessário comprovar a conduta, o nexo de causalidade e o dano. Para caracterizar a responsabilidade estatal pela morte de detento deve haver a demonstração de omissão específica do Estado na condição de garantidor, demostrando que podia agir para evitar o resultado ou falhando no seu dever de fiscalização. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação reparatória por danos extrapatrimoniais, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em decorrência da morte do filho da autora, detento no Presídio Osvaldo Florentino Leite, durante rebelião no estabelecimento prisional.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se à responsabilidade objetiva do Estado pela morte de preso sob sua custódia e à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.3. O recorrente alega inexistência de omissão estatal e nexo causal, sustentando que adotou todas as medidas possíveis para conter a rebelião, além de pleitear a redução do valor indenizatório e a aplicação da Taxa Selic como critério de atualização monetária.III. Razões de decidir4. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes. A jurisprudência do STF (Tema 592) reconhece que a morte de detento sob custódia estatal gera dever de indenizar, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto.5. A presença de arma de fogo dentro do estabelecimento prisional evidencia falha na fiscalização e no controle interno do presídio, configurando omissão estatal na garantia da integridade física dos custodiados.6. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 50.000,00) é proporcional à jurisprudência dominante do TJMT e do STJ, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Em relação aos juros e correção monetária, faz-se necessária a adequação aos critérios estabelecidos pela EC nº 113/2021, aplicando-se a Taxa Selic a partir de 08/12/2021.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da Taxa Selic a partir de 08/12/2021.Tese de julgamento: "O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A indenização por danos morais deve respeitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e a atualização monetária deve seguir a Taxa Selic após 08/12/2021".(N.U 0001329-32.2017.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) (grifos não constam do original). Denota-se do Boletim de Ocorrência de fls. 05/06 do ID 75875277 que os servidores do referido estabelecimento prisional acionaram o corpo de bombeiros ao constatarem que ANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA estava passando mal na cela. Portanto, não restou demostrado a omissão estatal no seu dever de garante, pois os servidores acionaram os bombeiros para prestar socorro ao detento, restando inexistente a responsabilidade estatal pela ausência de omissão específica. O Laudo Pericial de Necropsia (ID fls. 16/23 do ID 75875277) constatou que: “as lesões evidenciadas não levam a conclusão da causa da morte”, bem como que: “diante dos achados da necropsia concluem os peritos que a morte de Andre dos Santos de Oliveira deu-se em decorrência de causa indeterminada.” Na audiência de instrução e julgamento, o perito LEONARDO NERY RIBEIRO GUIMARÃES, afirmou que: “[...] o que nos temos até agora não tem uma causa definida, eu solicitei na época o exame toxicológico no laboratório e até hoje não saiu o resultado, 4 anos depois, cobrei agora 10 de janeiro, não deram prazo para soltar esse resultado. Do ponto de vista toxicológico, se tivesse uma causa externa, não parecia, geralmente o envenenamento tem um odor forte, e ele não tinha esse odor, não tinha nenhum sinal de causa externa, tinha um galozinho na nuca que pode ter sido da queda do mal súbito que ele vinha a sofrer, mas não tinha nenhum suspeita, mas eu não posso afirmar porque eu não tenho o toxicológico aqui para te falar, então ficaria como causa indeterminada. [...]” [...] eu precisava desse toxicológico para excluir uma causa externa, se vier negativo, provavelmente uma arritmia cardíaca ficaria como causa morte. [...]” O perito afirmou que não parecia haver causa externa para a morte e que, em eventual resultado negativo do toxicológico, a provável causa da morte seria arritmia cardíaca, o que romperia o nexo de causalidade da causa e do resultado morte, para a configuração de eventual responsabilidade Estatal. Em eventual toxicológico positivo, também resta ausente a responsabilidade estatal sem especificação da causa da morte, uma vez que não poderia ser evitada pelo Estado, rompendo o nexo de causalidade, conforme jurisprudência do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUÍZO DE CONFORMIDADE – ARTIGO 1.030, II, DO CPC – MORTE DETENTO – GENITOR DO APELADO – CAUSA INDETERMINADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – LAUDO APONTANDO POSSIVEL USO DE DROGAS – CULPA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO ESTATAL – INEXISTÊNCIA DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA – O ACORDÃO NÃO FOI PROFERIDO EM DESCONFORMIDADE COM O RECURSO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DO TEMA 592 (ARE 841526) –– JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. Têm-se, que poderá haver situações em que não se poderá responsabilizar o Estado pela morte do detento, há casos em que a morte do detento simplesmente não pode ser evitada pelo Estado. Nesses casos, como já se ressaltou acima, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal no seu dever de manter a incolumidade física dos presos, o que afasta a responsabilização civil do ente público. Sendo esse entendimento aplicado por esta e. Corte no julgamento da apelação. No caso, não restou comprovada a causa da morte do detento, sendo que, as lesões encontradas no corpo do mesmo, não foram responsáveis pela sua morte, sendo que segundo o Laudo Pericial nº 1.1.01.2018.007286-01 (ID 130489943), embora sem determinar a causa mortis com exatidão, a perícia detectou a presença de derivados de cocaína e maconha na urina do cadáver periciado, inferindo por uma possível overdose. Assim, o acordão não foi proferido em desconformidade com o recurso paradigma do Supremo Tribunal Federal por meio do TEMA 592 (ARE 841526). Assim, o acordão objurgado não há de ser retratado, tendo em vista que não contraia o entendimento firmado pelo STF. (N.U 1007932-52.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) (grifos não constam do original). A causa indeterminada rompe o nexo de causalidade, uma vez que não guarda vínculo com eventual omissão estatal que geraria o resultado morte, inexistindo falha no dever de vigilância e segurança. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL . SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES ACERCA DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ART . 37, § 6º DA CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RELATO DE QUE A VÍTIMA INGERIU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM MOMENTO PRÉVIO AO FALECIMENTO. AGENTES PÚBLICOS QUE PRESTARAM ATENDIMENTO ADEQUADO, ENCAMINHANDO A VÍTIMA PARA HOSPITAL REGIONAL . LAUDO QUE ATESTOU COMO INDETERMINADA A CAUSA DA MORTE. EXAME TOXICOLÓGICO QUE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE FRAGMENTOS DE COCAÍNA NO CORPO DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTOXICAÇÃO EXÓGENA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA DO ESTADO NO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO DETENTO . ART. 5º, INCISO XLIX, DA CF/88. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00046275520228160131 Pato Branco, Relator.: substituto carlos mauricio ferreira, Data de Julgamento: 14/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) (grifos não constam do original). APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MORTE DE DETENTO – COMPANHEIRO E PAI DOS APELANTES – CAUSA INDETERMINADA – POSSÍVEL PARADA CARDIORESPIRATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – LAUDO APONTANDO QUE NÃO FORAM AS LESÕES CORPORAIS QUE CAUSARAM O ÓBITO - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO ESTATAL – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A configuração da responsabilidade civil do Estado, por danos suportados pelos particulares, requer prova do fato, do dano, da omissão culposa e do nexo de causalidade. Não restou comprovada a causa morte do detento, além disso, mesmo que existentes lesões corporais no falecido, segundo o laudo de necropsia nenhuma estava diretamente relacionada com a causa do óbito de Sr. Junior. Portanto, a prova produzida nos autos não demonstra que houve responsabilidade na atuação do Estado e a morte do companheiro e pai dos apelantes. Não há responsabilidade estatal, tendo em vista que não há prova de culpa em sua atuação, o que exclui o nexo de causalidade, sendo que no caso dos autos o ônus comprobatório era incumbido ao autor, conforme previsto no art. 373, I, do CPC. (N.U 1026952-44.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifos não constam do original). Ação de indenização de danos morais. Morte do filho da autora, sob custódia do Estado em estabelecimento prisional. Detento que sofria de asma. Laudo emitido por clínica particular apontando a necessidade de esclarecimentos acerca das condições que antecederam o óbito . Realização de averiguação interna na instituição prisional que apurou a não caracterização de omissão ou negligência dos servidores, com prestação de atendimento ao detento. Realização de perícia indireta pelo IMESC. Inexistência de dados nos autos indicando sintomas e sinais causadores da morte Questionamento acerca da demora no socorro. Necessidade de maior conhecimento acerca da crise que ocasionou o desmaio . Certidão de óbito e laudo necroscópico que atestam morte por causa indeterminada. Conjunto probatório que demonstra a prestação de socorro assim que chamado o agente penitenciário. Nexo causal entre o falecimento do detento e ação ou omissão da administração não provados. Sentença de improcedência . Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008814-30.2019.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 30/01/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifos não constam do original). No laudo de fls. 25/31 do ID 75875277, restou demonstrado que não havia sinais de morte violenta, bem como não descartou a possibilidade do óbito ter decorrido de causas naturais. Sobre a alegação de laudo pericial inconclusivo, presentes elementos probatórios mínimos que amparam as alegações do Estado pelas declarações dos policiais no boletim de ocorrência (fls. 05/06 ID 75875277), pelos laudos periciais de fls. 16/23 e fls. 25/31 ambos do ID 75875277 e pelo depoimento do perito supramencionado (ID 139585251), que constituem suporte probatório verossímil da alegação do Estado de rompimento do nexo de causalidade, ausência de sinais de morte violenta e a possibilidade de morte por causa naturais. Assim, há maior probabilidade da versão do Estado em detrimento da do autor, nos termos da teoria da verossimilhança preponderante. O encarceramento não contribuiu para a morte, uma vez que poderia ter ocorrido ainda que o agente estivesse em liberdade, portanto, não podia o Estado agir para evitar o resultado. A responsabilidade estatal é regida pela teoria do risco administrativo, admitindo-se excludentes de responsabilidade, não configurando um garantidor universal de qualquer resultado morte de detento. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF - RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 29/03/2016, Data de Publicação: 31/07/2016). Assim, não restou demostrado a conduta estatal de violação do seu dever específico de garante e a causa indeterminada rompe com o nexo de causalidade da causa da morte com eventual conduta estatal. Ausentes os elementos da responsabilidade estatal, não há que se falar em dever de indenizar e pensão por morte. No mais, rejeito a tese de que o hematoma subgaleal em região occipital decorreu de batida no crânio por omissão específica do Estado, pois o perito afirmou a causa como indeterminada e que poderia ter decorrido de queda de eventual mal súbito. Não há como presumir fato externo, decorrente de eventual omissão específica estatal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, o que faço com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária em razão da concessão gratuidade da justiça concedida, conforme art. 98, §3°, do CPC. Dispensada a remessa necessária, uma vez que ausentes os requisitos do art. 496 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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