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Processo nº 1008838-17.2025.8.26.0008

ID: 312997466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008838-17.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HOME CLUBE CARRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE ASSIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008838-17.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Home Clube Carrão - 0. Fls. 200 e ss: Recebo como emenda à inicial. 1. Cite(m)-se para em tr… Processo 1008838-17.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Home Clube Carrão - 0. Fls. 200 e ss: Recebo como emenda à inicial. 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Em caso de negativa de citação por ausência do destinatário, determino desde já a tentativa de citação por mandado, cabendo à parte exequente o recolhimento da respectiva condução do Oficial de Justiça. CASO se trata de executado(a)(s) fora da Comarca, não se tratando de Comarca CONTÍGUA, determino a EXPEDIÇÃO de CARTA PRECATÓRIA para a mesma finalidade, expedindo-se "incontinenti" e intimando a Serventia a parte exequente a comprovar a distribuição e protocolo em quinze dias. 3. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já determino: 3.a) proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3.b) proceda-se à pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SIEL dos(as) executados(s) não citados(as); 3.c) INFOJUD: requisitem-se declarações de bens e rendimentos dos últimos dois exercícios, pelo sistema INFOJUD; 3.d) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, SEM BLOQUEIO de circulação, APENAS PROCEDENDO-SE à RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA, caso não existam outras restrições judiciais ou administrativas; 3.e) tratando-se a executada de pessoa jurídica, providencie o exequente certidão atualizada da JUCESP para tentativa de citação da parte executada no endereço dos sócios; 3.f) providencie a parte exequente a pesquisa de bens imóveis através do Sistema ARISP, comprovando nos autos o resultado, no prazo de 15 dias. 4. Para a realização das pesquisas determinadas deverá a parte exequente ser intimada para providenciar o recolhimento das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, no prazo de trinta dias, ressalvada a gratuidade da justiça ou diferimento das custas expressamente concedidos à parte exequente. 5. No silêncio, sem o recolhimento das despesas, e decorridos trinta dias, INTIME-SE a parte exequente a dar andamento no feito em cinco dias, como diligência do Juízo, sob pena de extinção. 6. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII-Tatuapé - CAPITAL/SP, em que são partes: EXEQUENTE: Condominio Home Clube Carrão; EXECUTADA: Thays Cardoso Ramos e Rafael Passos de Souza Pinto, valor da causa R$ 10.822,20 (DEZ MIL E OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no CPC 828, § 1º no prazo de dez dias. - ADV: JESSICA DE ASSIS RODRIGUES (OAB 478380/SP)

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Processo nº 1008838-71.2024.4.01.3600

ID: 278448146

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008838-71.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELISBERTA ANUNCIACAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008838-71.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008838-71.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELISBERTA ANUNCIACAO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora urbana (DER: 21/02/2024). A autora informa que tem em curso o processo de n° 1023394-15.2023.4.01.3600, pendente de julgamento do recurso inominado e que a referida ação foi extinta por este juízo por falta de interesse processual, visto que não teria juntado a CTPS nos requerimentos administrativos formulados em 2019, 2020 e 2021. Verifica-se que, naqueles autos, a autora pretende a concessão do mesmo benefício com DER em 14/05/2021 e reclama o reconhecimento dos seguintes períodos: 01/01/2012 a 13/04/2014 16/10/2017 a 15/02/2019 04 a 09/2020 De acordo com a inicial desta ação, são agora controvertidos os seguintes períodos antes considerados pelo INSS: 01/07/1995 a 31/07/2000 – empregada doméstica 01/01/2008 a 30/09/2008 – facultativa 01/10/2008 a 31/12/2008 – empregada doméstica 01/01/2012 a 31/12/2013 – empregada doméstica A autora busca, em ambas as ações, a contagem de períodos contributivos que, caso desconsiderados, inviabilizam o preenchimento do tempo mínimo exigido para a concessão do benefício, já que admite possuir apenas 15 anos, 03 meses e 9 dias de contribuição. Ainda que a DER seja diversa, ambos os feitos possuem como pedido imediato a concessão da aposentadoria por idade, fundado na mesma causa de pedir remota (reconhecimento de vínculos empregatícios e/ou de períodos de contribuição previdenciária não considerados pelo INSS). Assim, os elementos identificadores da ação – partes, pedido e causa de pedir – se repetem de maneira substancial, o que atrai a incidência do art. 337, §1º, do CPC, que conceitua a litispendência. O ajuizamento de nova ação com DER posterior, fundada em uma mesma cadeia de vínculos, caracteriza o fracionamento da causa de pedir e reforça o entendimento pela existência de litispendência, pois ambas as ações têm como fundamento o mesmo histórico contributivo e, logo, os mesmos fatos geradores do direito postulado. Observa-se, inclusive, que há sobreposição parcial de períodos controversos, com uma alternância entre os vínculos reconhecidos e rejeitados pelo INSS em cada procedimento administrativo. Sendo assim, eventual reforma da decisão que extinguiu o processo anterior por falta de interesse processual e o consequente prosseguimento regular daquela demanda levaria à coexistência de duas ações ativas pleiteando o mesmo benefício previdenciário, ainda que com marcos temporais diferentes. Tal cenário poderia ensejar decisões com comandos incompatíveis, especialmente se o juízo considerar válidos, em cada processo, períodos de contribuição distintos. A depender do resultado de cada ação, a autora poderia ter concedido o mesmo benefício em momentos distintos, com base em decisões que tratam, em essência, de uma mesma controvérsia. Com essas considerações, reconheço a existência de litispendência com relação à ação de n° 1023394-15.2023.4.01.3600. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Ionete Araujo Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317143589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008838-53.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IONETE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008838-53.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008838-53.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IONETE ARAUJO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (29/08/2024 16:34:03) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008838-77.2023.8.26.0625

ID: 307598668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008838-77.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FERREIRA DE PAULA CLAUDIA MARIA FERREIRA CLEUSA APARECIDA FERREIRA CRISTIANE APARECIDA FERREIRA ALVES DENILSON DANIEL FERREIRA DJAIR DANIEL FERREIRA DJALMA DUTRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FERREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008838-77.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Cleusa Aparecida Ferreira - - Claudete Ferreira de Paula - - Cristiane Aparecida Ferreira Alves - - Claudia Maria Ferreira… Processo 1008838-77.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Cleusa Aparecida Ferreira - - Claudete Ferreira de Paula - - Cristiane Aparecida Ferreira Alves - - Claudia Maria Ferreira - - Djalma Dutra Ferreira - - Denilson Daniel Ferreira - - Djair Daniel Ferreira - VISTOS. CLEUZA APARECIDA FERREIRA DE PAULA, CLAUDETE FERREIRA DE PAULA, CRISTIANE APARECIDA FERREIRA ALVES, CLÁUDIA MARIA FERREIRA, DJALMA DUTRA FERREIRA, DENILSON DANIEL FERREIRA e JAIR DANIEL FERREIRA, deduziram ação de usucapião objetivando a declaração de domínio sobre bem imóvel urbano, com área de 250,00m² alegando, em síntese, que o possuem com ânimo de dono por lapso de tempo suficiente à sua aquisição, sem sofrer oposição de quem quer que seja e sem qualquer interrupção. Veio manifestação do Serviço de Registro de Imóveis. Promovido o ciclo de citações obrigatório, não houve resposta voluntária inclusive das Fazendas Públicas, salvo de curador especial nomeado em favor de réu certo, essa mediante negativa geral. Interveio o Ministério Público. Para verificação da situação atual do imóvel, tempo e efetiva posse exercida pelos autores, seus confrontantes atuais, bem como se são respeitados os limites da posse, foi promovido constatação no imóvel que demonstrou a veracidade do alegado na inicial. Com esse relato, DECIDO. I Tratam os autos de pretensão a usucapião extraordinário de imóvel, na qual após ser completada a angularização processual, certificou-se o decurso de prazo para respostas voluntárias daqueles que são diretamente interessados no desfecho deste, exceção feita a curador especial nomeado em favor de réu certo citado por edital. Apesar da contestação por negativa geral, não há necessidade de abertura de fase probatória destinada à demonstração da concorrência de posse ad usucapionem, visto que os elementos de convicção já coletados são suficientes e eficientes para evidenciar a veracidade dos fatos constitutivos afirmados na inicial. No particular, tem-se que a requesta veio instruída por documentos que revelam a posse, confirmada pela constatação determinada pelo Juízo (fls. 195). Isso implica em dizer que a alegação de que a parte ativa é possuidora do prédio descrito na inicial, com ânimo de dono, por período suficiente à aquisição do domínio, está demonstrada. E como não veio argüição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não há fato probando a justificar a coleta de qualquer outra prova. II Convém recordar que a usucapião, como modo de aquisição de propriedade com sacrifício do direito de outrem, encontra justificativas por ângulos objetivos e subjetivos. Por estúltimo, o fundamento da perda da propriedade móvel ou imóvel reside no desinteresse em sua utilização, revelando abandono ou intenção de abandono; essa negligência do proprietário entretanto como adverte LAFAYETTE não é propriamente a razão determinante da prescrição aquisitiva, mas funciona como "contribuição moral" ao usucapião "ao lhe tirar o caráter espoliativo que à primeira vista se lhe atribui". Mais importante porém, é o aspecto objetivo pelo qual o usucapião deve ser encarado como instrumento da pacificação social, garantindo segurança e estabilidade à propriedade, fixando um prazo além do qual não se podem mais levantar dúvidas ou contestações a respeito; a ação do tempo sana os vícios e defeitos dos modos de aquisição, evita conflitos e divergências e põe fim a incertezas. E esse pressuposto é aqui tido como fato provado. Convém acentuar que o animus domini não decorre necessariamente de suposição do possuidor de que é o proprietário, "mas sim, que tenha a vontade, ainda de má-fé, de possuir a coisa como se ela lhe pertencesse, de ter a coisa como sua". III Mercê disso e constatando-se a regularidade formal do processado, incluindo a relativa à descrição do imóvel em termos que facultem correta abertura de matrícula, inexistem óbices ao acolhimento da pretensão. ... Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para o fim de declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito no memorial de fls. 118. Após o trânsito em julgado, servirá esta como título hábil à abertura de matrícula, como forma originária de aquisição de propriedade. P.R.I.C. Taubaté, 24 de junho de 2025. - ADV: THAIS FERREIRA MIRANDA (OAB 335204/SP), THAIS FERREIRA MIRANDA (OAB 335204/SP), THAIS FERREIRA MIRANDA (OAB 335204/SP), THAIS FERREIRA MIRANDA (OAB 335204/SP), THAIS FERREIRA MIRANDA (OAB 335204/SP), THAIS FERREIRA MIRANDA (OAB 335204/SP), THAIS FERREIRA MIRANDA (OAB 335204/SP)

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Processo nº 1008838-44.2025.8.11.0037

ID: 334388463

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008838-44.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SENHORINHA DAS GRACAS MOTTA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE Autos nº 1008838-44.2025.8.11.0037 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE Autos nº 1008838-44.2025.8.11.0037 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e reparação por cobrança indevida com repetição do indébito, proposta por SENHORINHA DAS GRAÇAS MOTTA DUARTE em desfavor do BANCO BMG S.A. A autora alega, em síntese, que estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 46,85, incidentes desde janeiro de 2020. Pugna pela concessão da tutela de urgência para que os descontos sejam imediatamente suspensos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, por se tratar de matéria de plantão, o objeto de cognição é reduzido conforme dispõe a o art. 1º da Resolução n. 71/2009 do CNJ, com a redação alterada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020, in verbis: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) Assim, não vislumbra, ao menos pelos fatos narrados no presente feito, motivos que justifiquem a apreciação da inicial pelo juiz plantonista, pois a análise da matéria configura manifesta afronta ao princípio do juiz natural. Destarte, com fulcro no artigo 1º da Resolução n. 71/2009 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 326/2020, deixo de conhecer o pedido autoral, porquanto não se trata de matéria de plantão. Por conseguinte, deve o feito ser redistribuído à Vara competente. Cumpra-se. De Jaciara para Primavera do Leste, 24 de julho de 2025. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito Plantonista Polo VIII

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Processo nº 1008838-44.2025.8.11.0037

ID: 335011706

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008838-44.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SENHORINHA DAS GRACAS MOTTA DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008838-44.2025.8.11.0037 Ação Judicial Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Reparação por Cobra… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008838-44.2025.8.11.0037 Ação Judicial Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Reparação por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Imateriais Requerente: Senhorinha das Graças Motta Duarte Requerido: Banco BMG S/A Vistos etc. Trata-se de Ação Judicial Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Reparação por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Imateriais, com pedido liminar, proposta por Senhorinha das Graças Motta Duarte em desfavor de Banco BMG S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na ausência de aquisição de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito – RMC. Segundo narrativa exordial, a autora percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela instituição financeira demandada, a título de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, rubrica “217”, iniciados em 01/2020, no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) identificados no Histórico de Créditos – HISCRE. Em sede de tutela de urgência, postula pela suspensão das cobranças indevidas no benefício previdenciário, à título de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, decorrentes do contrato original nº 11811294, e do Contrato de nº 11811294318072025, referente ao último desconto na competência de 07/2025, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, especificamente a negativa de relação jurídica. Com efeito, negado o vínculo negocial com a parte requerida, pertinente a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo até efetiva aferição da eventual formalização dos contratos. Sob tal conjuntura, não há pertinência na exigência de produção de prova negativa, competindo à parte demandada a comprovação da relação negocial que ensejou os descontos. Outrossim, a manutenção dos descontos mensais implica em prejuízos à parte autora, notadamente pela privação de parte da renda previdenciária, fato que configura o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Não há, por fim, risco de irreversibilidade da decisão ou periculum in mora inverso. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto Nacional do Seguro Social a suspensão dos descontos efetuados no Benefício nº 154.331.486-1, decorrentes dos contratos de empréstimo por consignação, na modalidade cartão de crédito – RMC, nº 11811294 e nº 11811294318072025, até ulterior deliberação judicial. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1022440-19.2025.8.11.0000

ID: 333804337

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022440-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LN EMPREENDIMENTOS LOCACOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILAINE KOPROWSKI

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NATACHA SATO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022440-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LN EMPREENDIMENTOS LOCACOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrument… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022440-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LN EMPREENDIMENTOS LOCACOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LN EMPREENDIMENTOS LOCACOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Alta Floresta/MT ajuizada em desfavor BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da Ação de Execução nº 1008838-08.2023.8.11.0007, que indeferiu o efeito suspensivo. Nas razões, o recorrente pugna pela concessão da justiça gratuita, ocasião em que foi determinada a intimação para comprovar o preenchimento da hipossuficiência, ou, caso queira, recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, do CPC (id. 298514369). Certidão de decurso do prazo para comprovar o preenchimento da hipossuficiência, bem como comprovar o pagamento das custas processuais, id. 301479895. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Sabe-se que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, assim, o código de processo civil, em seu art. 1.007, assim preleciona: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o”. (grifo nosso) Na vertente hipótese, como exposto alhures, no ato de interposição do recurso, não houve o recolhimento do preparo inicialmente, tendo sido oportunizado a parte agravante o recolhimento do preparo recursal em dobro, o que não foi feito. Portanto, por não estar presente, in casu, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida cogente. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1022440-19.2025.8.11.0000

ID: 333804344

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022440-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022440-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LN EMPREENDIMENTOS LOCACOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrument… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022440-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LN EMPREENDIMENTOS LOCACOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LN EMPREENDIMENTOS LOCACOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Alta Floresta/MT ajuizada em desfavor BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da Ação de Execução nº 1008838-08.2023.8.11.0007, que indeferiu o efeito suspensivo. Nas razões, o recorrente pugna pela concessão da justiça gratuita, ocasião em que foi determinada a intimação para comprovar o preenchimento da hipossuficiência, ou, caso queira, recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, do CPC (id. 298514369). Certidão de decurso do prazo para comprovar o preenchimento da hipossuficiência, bem como comprovar o pagamento das custas processuais, id. 301479895. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Sabe-se que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, assim, o código de processo civil, em seu art. 1.007, assim preleciona: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o”. (grifo nosso) Na vertente hipótese, como exposto alhures, no ato de interposição do recurso, não houve o recolhimento do preparo inicialmente, tendo sido oportunizado a parte agravante o recolhimento do preparo recursal em dobro, o que não foi feito. Portanto, por não estar presente, in casu, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida cogente. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1008838-51.2025.8.26.0223

ID: 328197422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008838-51.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008838-51.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo… Processo 1008838-51.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC, afasta-se o sigilo processual. Proceda-se, se o caso, a retirada do segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Luiz Seraphin Lopes- Espólio x Erivaldo Batista Dos Santos

ID: 297802331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008838-95.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERAPHIN LOPES- ESPóLIO

Polo Passivo:

ERIVALDO BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA FALIVENE E SOUSA

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RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA

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JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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Processo 1008838-95.2016.8.26.0084 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Seraphin Lopes- Espólio - Erivaldo Batista dos Santos - GLAUCIA AMORIM NUNES - Vistos. … Processo 1008838-95.2016.8.26.0084 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Seraphin Lopes- Espólio - Erivaldo Batista dos Santos - GLAUCIA AMORIM NUNES - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada em 08 de dezembro de 2016 por Luiz Seraphin Lopes em face de Erivaldo Batista dos Santos, buscando a retomada de imóvel situado na Rua João Teodoro, nº 522, Vila Industrial, Campinas/SP. Alegou o autor ser o legítimo proprietário e possuidor do bem, turbado por invasão ocorrida em julho de 2016 por Erivaldo Bastista dos Santos. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e, em sede de liminar, a imediata reintegração de posse, tendo sido ambos os pedidos deferidos (p. 25). O réu, em contestação (pp. 31/33), admitiu a ocupação do imóvel, porém sustentou que esta se deu em dezembro de 2015, e que o bem se encontrava em estado de abandono, tendo realizado benfeitorias. Afirmou que "A intenção do Requerente é permanecer no imóvel, razão esta que nos leva a pleitear a suspensão da liminar concedida para desocupação do imóvel, requerendo desde já seja designada uma audiência de tentativa de conciliação para que as partes possam negociar uma forma de aquisição do imóvel ou até mesmo a locação do Requerente para o Requerido" (p. 32). Deferiu-se ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, tendo sido na mesma oportunidade proferida sentença (pp. 50/53), julgando PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar e determinar a reintegração de posse em favor do autor, com a concessão de 60 dias para desocupação voluntária. A sentença transitou em julgado em 18 de dezembro de 2017 (p. 57). A fase de cumprimento de sentença foi marcada por sucessivas tentativas de efetivação da ordem de desocupação, todas infrutíferas. Oficiais de Justiça constataram a presença de terceiros no imóvel, que não o réu originalmente demandado, e a falta de meios para a execução da medida por parte do autor (pp. 85, 102, 118 e 131) Em 20 de dezembro de 2023, foi noticiado o falecimento do autor, Luiz Seraphin Lopes, ocorrido em 11 de outubro de 2023 (pp. 158/160). O processo foi suspenso para habilitação dos herdeiros (p. 162). Em 08 de julho de 2024, o espólio do autor, representado pela inventariante Maria Inês Grava Zinni, habilitou-se nos autos e requereu o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de reintegração de posse (pp. 183/185). Em 06 de novembro de 2024, Glaucia Amorim Nunes, uma das ocupantes do imóvel em questão, ingressou com petição informando a propositura de Ação de Usucapião (processo nº 1015335-54.2024.8.26.0114), alegando posse mansa e pacífica desde 2009, e requerendo a conexão dos processos e a suspensão da liminar de reintegração de posse (pp. 208/214). É a síntese do processado até o momento. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à efetivação de sentença transitada em julgado em ação de reintegração de posse, diante da ocupação do imóvel por terceiros e da alegação de usucapião. A coisa julgada material, que recai sobre a decisão de mérito proferida nestes autos, confere imutabilidade e indiscutibilidade à sentença que determinou a reintegração de posse em favor do autor. A alteração dos ocupantes do imóvel no curso da lide não obsta o cumprimento da ordem judicial, que se estende a todos que se encontrem na posse do bem. A Ação de Usucapião, embora conexa, possui natureza declaratória e não tem o condão de, por si só, suspender a execução de uma sentença de reintegração de posse transitada em julgado, salvo decisão expressa em contrário do juízo competente, o que não se verifica no presente caso. Ademais, as alegações de posse desde 2009 e de realização de benfeitorias foram levantadas pelos novos ocupantes em fase de cumprimento de sentença, questões que deveriam ter sido arguidas em momento oportuno e que não podem se sobrepor à autoridade da coisa julgada. Por fim, a dificuldade financeira do espólio do autor em arcar com os custos da desocupação, embora compreensível, não pode impedir a efetivação de seu direito, podendo tais valores serem posteriormente cobrados dos ocupantes. Diante do exposto, com fundamento na autoridade da coisa julgada (art. 502 do Código de Processo Civil) e no dever de dar efetividade às decisões judiciais, DETERMINO: A expedição de mandado de reintegração de posse para desocupação forçada do imóvel situado na Rua João Teodoro, nº 522, Vila Industrial, Campinas/SP, a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá entrar em contato com o espólio do autor antes do cumprimento do mandado, com autorização para arrombamento e uso de reforço policial, se necessário. A intimação do espólio do autor, na pessoa de sua inventariante, para que forneça os meios necessários ao cumprimento da diligência, conforme já determinado, podendo os custos serem posteriormente cobrados dos ocupantes do imóvel. A comunicação ao juízo da 3ª Vara Cível de Campinas, nos autos da Ação de Usucapião nº 1015335-54.2024.8.26.0114, sobre o teor da presente decisão. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Campinas, 12 de junho de 2025. - ADV: THIAGO FERREIRA FALIVENE E SOUSA (OAB 156054/SP), RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 363069/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

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