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Maria Helena Zapparoli Morando e outros x Lucileia Pereira De Souza

ID: 298387471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003223-74.2017.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ZAPPAROLI MORANDO MARIO MORANDO

Polo Passivo:

LUCILEIA PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO

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LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA

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ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR

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Processo 1003223-74.2017.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mario Morando - - Maria Helena Zapparoli Morando - Lucileia Pereira de Souza - Patrício Fernandes Valentim -… Processo 1003223-74.2017.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mario Morando - - Maria Helena Zapparoli Morando - Lucileia Pereira de Souza - Patrício Fernandes Valentim - Cuida-se de ação proposta por Mário Morando em face de Lucileia Pereira de Souza e Patrício Fernandes Valentim, constando na inicial, em síntese: o autor celebrou contrato particular de promessa de venda de bem imóvel com a primeira requerida, tendo esta ingressado na posse do imóvel. Contudo, a requerida deixou de pagar as prestações do contrato. Assim, pretende a rescisão do contrato cumulada com reintegração na posse e ainda que seja fixado aluguel mensal de 1% incidente sobre o valor atualizado do contrato e também o pagamento dos impostos que recaírem sobre o bem no respectivo período. Juntou procuração e documentos às fls. 20/37 e 42/53. Contestação da requerida Lucileia e reconvenção as fls. 197/204. Em suma, alega que se encontrava em estado de incapacidade mental quando da celebração do contrato com o autor, e portanto, sendo nulo o pactuado. Ainda disse que não mais se encontra na posse do imóvel, pois o alienou à terceiro. Replica e resposta do autor às fls. 300/306. Contestação do requerido Patrício às fls. 460/463. Em preliminar deduz prescrição quinquenal. No mérito alega que é terceiro possuidor de boa fé do imóvel e pede indenização pelas benfeitorias realizadas no bem. Réplica do autor às fls. 481/483. É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda onde o autor busca rescisão do contrato de compromisso de venda de imóvel, diante do não pagamento das prestações pela primeira requerida e ainda que seja ela condenada ao pagamento de aluguel mensal de 1% incidente sobre o valor atualizado do contrato e também o pagamento dos impostos que recaírem sobre o bem no respectivo período. A requerida apresentou contestação e disse ter pago aproximadamente cerca de sete mil reais, mas que não possui qualquer comprovante. Em relação as parcelas restantes, a requerida confirmou sua inadimplência. Assim, restou incontroverso que a requerida, em que pese tenha ingressado na posse do imóvel em virtude do contrato celebrado com o autor, não efetuou o pagamento de quaisquer das prestações do contrato, o que acarreta a rescisão do contrato nos termos do Art. 475 do Código Civil. A tese da requerida de que o contrato acima não teria validade, pois seria ela incapaz é destituída de qualquer elemento probatório, além de revelar comportamento que viola a boa fé objetiva. Os documentos juntados pela requerida, não comprovam que ela possui incapacidade de praticar atos negociais. Não houve sequer propositura de ação de interdição. E nos documentos juntados há um atestado de que a requerida estaria fazendo tratamento no SUS; outro documento dizendo que ela tem deficiência em um dos olhos e por fim documento demonstrativo de que a requerida realizou acompanhamento na clinica Francisca Julia. Em nenhum dos documentos acima, tem-se a afirmação de que a requerida seria incapaz de praticar atos da vida civil. Além da inexistência de comprovação da alegada incapacidade da requerida, o seu comportamento é violar da boa fé objetiva. Isso porque, a requerida alega que o contrato por ela celebrado com o autor seria nulo, diante da sua incapacidade, no entanto, a propria requerida celebrou contrato com terceiro, alienando a posse do imóvel; e em relação a esse contrato ela não alegou nulidade pela suposta incapacidade. Ou seja, na visão da requerida, o contrato celebrado com o autor, em que ela é devedora seria nulo; contudo, o outro contrato em que ela foi credora (recebeu preço da venda) não seria nulo. Comportamento contraditório da requerida que fere a boa fé objetiva positivada no Art. 422 do CC.. Incontroverso o não pagamento das prestações pela primeira requerida, impõe-se a rescisão do contrato cumulado com reintegração na posse sem prejuízo das perdas e danos. As perdas e danos, no caso, correspondem aos lucros cessantes (Art.403 do CC), pois o autor permaneceu impedido de tirar frutos do imóvel (aluguel, por exemplo) enquanto o bem se encontrava na posse da requerida o ocupando de forma graciosa, sem pagamento de qualquer contraprestação, o que lhe acarretaria locupletamento sem causa, nos termos do Art. 884 do CC. Assim, a primeira requerida deverá pagar ao autor, o percentual equivalente a 1% do valor do contrato ao mês, contado desde o início da inadimplência (30/06/2010) até a data da efetiva desocupação do imóvel, apurado em liquidação de sentença. Em relação ao segundo requerido também não lhe assiste razão. A prescrição é decenal do Art. 205 do CC e não quinquenal, pois se trata de ação de rescisão do contrato cumulada com reintegração na posse e reparação por perdas e danos. Neste sentido, cito julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pretensão à rescisão contratual e à reintegração de posse. Sentença de improcedência, porque declarada a prescrição da pretensão do autor, que não prospera. Matéria sujeita à prescrição decenal. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Apreciação do mérito. Possibilidade. Inteligência do artigo 1.013, § 4º, do CPC. Inadimplemento das parcelas demonstrado. Rescisão e reintegração de posse que se impõe. Pleito de indenização pela ocupação do imóvel que não prospera. Lote não edificado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de compensação entre o valor a ser restituído aos réus com despesas relativas ao IPTU e demais tributos que incidem sobre o bem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001377-05.2023.8.26.0609; Rel. Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 12/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Sentença de improcedência diante da prescrição quinquenal das parcelas. Irresignação da parte autora. Acórdão de desprovimento do recurso. Juízo de retratação. Devolução de autos pelo A. STJ para reapreciar a questão à luz do seu entendimento jurisprudencial, no sentido de que, em demandas envolvendo resolução contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do CC/2002. Prescrição indireta ou por via oblíqua. Impossibilidade. O prazo prescricional da pretensão rescisória é o decenal previsto no art. 205 do CC, o qual não se confunde com a pretensão de cobrança do preço inadimplido, cujo prazo é o quinquenal, previsto no art. 205, § 5º, I do CC. Precedente do A. STJ em caso análogo. Resolução contratual. Possibilidade. A última parcela do contrato se venceu em 14/04/2006, e a ação foi proposta em 2014. Caso em que a prescrição decenal não se operou. Restituição dos valores pagos. Resolução por inadimplemento dos compradores que enseja a retenção parcial dos valores pagos, de modo a ressarcir os prejuízos advindos da extinção contratual. Inteligência da Súmula 01 deste E. Tribunal e 543, do A. STJ. Fixação em 20% que se coaduna ao parâmetro do A. STJ. Inviabilidade de fixação em 30%, como pretende a apelante, por se mostrar valor excessivo. Taxa de ocupação. Cabimento, sob pena de enriquecimento ilícito do comprador inadimplente. Embora o objeto do contrato seja lote sem edificação, este possui caráter frugífero, resultando em efetivos prejuízos a privação de seu uso e fruição. Indenização devida no patamar de 0,5% ao mês, sobre o valor atualizado do imóvel, respeitado o prazo trienal da pretensão para reparação civil. Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CC. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Diversamente do alegado pelo segundo requerido, não há como lhe reconhecer a qualidade de terceiro possuidor de boa fé do imóvel com direito de indenização pelas benfeitorias e acessão. Este requerido adquiriu imóvel de quem não era o titular. Bastava simples consulta junto ao Cartório de Imóveis local para certificar-se de que a alienante não era a titular do domínio do imóvel. Mais do que isso. Quando da suposta aquisição do imóvel por este requerido, ocorrida no ano de 2019, já estava em tramite esta demanda proposta em desfavor da alienante para retomada do imóvel. Bastava simples consulta ao distribuidor cível para ciência da demanda. Infere-se, portanto, a incúria deste requerido na aquisição do imóvel, não pode lhe trazer a figura de terceiro possuidor de boa fé. Para ser reputado possuidor de boa fé, não basta apenas a falta de ciência acerca do obstáculo que lhe impede a aquisição do bem, também deve o possuidor não ter agido amparado por erro grosseiro ou inescusável. Os apaixonados por nomes dizem chamar-se teoria ética da boa fé. Assim, não lhe cabe indenização por benfeitorias. Ressalte-se, ainda que hipoteticamente, se reconhecesse a qualidade de possuidor de boa fé, ainda sim, não teria direito a indenização. O requerido sequer disse quais benfeitorias teria realizado, e menos ainda as classificou (necessárias, uteis ou voluptuárias). Após, de forma genérica, pede indenização pela construção feita no local, contudo, não havendo prova de que fez qualquer edificação no local. Apenas juntou-se uma fotografia as fls. 491, onde se vê uma construção em péssimo estado e inacabada, com aspecto soturno. Este segundo requerido suportará os efeitos da reintegração na posse, sendo também obrigado ao pagamento de locação mensal ao autor em solidariedade com a primeira requerida, mas contado somente desde a data da ocupação no lote feita por ele, ocorrida em agosto de 2019. Ante o exposto julgo procedente o pedido e decreto a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre o autor e a primeira requerida. Julgo procedente o pedido do autor (lucros cessantes) e condeno ambos os requeridos, solidariamente, ao pagamento de aluguel mensal corresponde a 1% do valor do contrato, contado desde o dia (30/06/2010) até a data da efetiva desocupação do imóvel, apurado em liquidação de sentença. Ressalto que a responsabilidade do segundo requerido, quanto ao pagamento dos alugueis nasce somente a partir da data em que ele passou a ocupar o imóvel em agosto de 2019. Condeno ainda a primeira requerida aos pagamentos dos impostos que recaíram sobre o imóvel contado desde a data da ocupação por ela feita no imóvel até a data em que o segundo requerido passou a ocupa-lo, e desta data em diante, sendo do segundo requerido a obrigação de pagar os impostos até a efetiva desocupação, tudo apurado em liquidação de sentença. Sem prejuízo, expeça-se mandado de reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Condeno os requeridos em custas, despesas processuais e 10% do valor da causa, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 12 de junho de 2025. - ADV: JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112083/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR (OAB 197564/SP)

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Processo nº 1008846-35.2025.8.11.0000

ID: 277898390

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008846-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MCL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO GERALDI ARRUY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008846-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008846-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [DANILO GERALDI ARRUY - CPF: 226.497.378-16 (ADVOGADO), MCL PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 15.732.929/0001-82 (AGRAVANTE), FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), REDE BRAZIL MAQUINAS S/A - CNPJ: 10.279.005/0003-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO GARIERI - CPF: 297.660.988-83 (TERCEIRO INTERESSADO), NORIVAL ROBERTO BARELLI - CPF: 035.896.638-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON SERGIO JANISKI - CPF: 769.306.459-15 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME GARIERI - CPF: 313.229.938-31 (TERCEIRO INTERESSADO), TAMMY CRISTINA DA MATA FUJIMOTO - CPF: 022.514.821-80 (TERCEIRO INTERESSADO), BIBIANA BRUM MIRANDA - CPF: 036.890.201-31 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa executada, mas deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A agravante sustenta que sua retirada do quadro societário ocorreu antes do fato gerador da obrigação tributária, o que justificaria a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a ilegitimidade passiva da parte agravante, seria cabível a fixação de verba honorária sucumbencial em desfavor da Fazenda Pública, diante da ausência de comunicação da alteração societária ao fisco estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ilegitimidade passiva da agravante foi reconhecida em razão de sua retirada do quadro societário da empresa executada antes do fato gerador, porém não houve comprovação de que a alteração contratual tenha sido comunicada ao fisco estadual, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/1998. 5. A ausência de comunicação constitui descumprimento de obrigação acessória e inviabiliza a identificação precisa dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa, afastando a responsabilização da Fazenda Pública pelos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comunicação da retirada do quadro societário à repartição fiscal estadual caracteriza descumprimento de obrigação acessória e impede a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva da parte executada.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 17, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Ap Cív 5023470-34.2021.8.13.0702, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 04.06.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MCL PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Esp. de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1050748-15.2020.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante, porém deixou de fixar a verba sucumbencial. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não subsiste fundamento legal para a ausência de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, uma vez que restou incontroverso nos autos que se retirou do quadro societário da empresa executada “Rede Brazil Máquinas S/A” em momento anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Sustenta que o princípio da causalidade impõe a responsabilização da parte que deu causa à demanda, no caso, a Fazenda Pública, que promoveu a execução fiscal sem a devida verificação da atual composição societária da devedora. Requer, assim, a reforma da decisão agravada com a consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido liminar indeferido (Id. 276720864). Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, pela manutenção da decisão agravada (Id. 284823363). Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MCL PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Esp. de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1050748-15.2020.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante, porém deixou de fixar a verba sucumbencial. Na origem, o agravante alegou que não poderia figurar no polo passivo da execução fiscal, porquanto sua retirada da sociedade devedora “Rede Brazil Máquinas S/A” se deu antes do fato gerador da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário. Ato contínuo, a Fazenda Pública procedeu à sua retirada da CDA, requerendo o prosseguimento do feito contra os demais executados, salientando que não deveriam ser arbitrados honorários, em consonância com o princípio da causalidade, considerando que quem deu causa à execução foi a parte ora agravante, por ausência de comunicação da sua retirada dos quadros societários. Na decisão que extinguiu a execução fiscal em face do ora agravante, o d. Juízo a quo assim consignou: “Extrai-se dos autos que o excipiente MCL PARTICIPACOES S.A., postula a sua exclusão do polo passivo da demanda, aduzindo não mais fazer do quadro societário da pessoa jurídica executada, de modo que não poderia ser responsabilizado pelo inadimplemento do débito fiscal discutido nos autos. Tal discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que a Excipiente não faz parte do quadro societário da empresa, culminando em sua exclusão do rol de corresponsáveis da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução. Diante disso, a controvérsia atine tão somente ao questionamento a respeito de qual seria o sujeito processual que teria dado causa à inclusão da Excipiente no polo passivo da execução, tornando necessária a instauração da exceção de pré-executividade em comento, fator imprescindível para a correta atribuição do ônus sucumbencial, com supedâneo no princípio da causalidade. Pois bem. É evidente que, com o intuito de identificar o sócio ou administrador da Pessoa Jurídica, apto a figurar como corresponsável pelo débito fiscal na Certidão de Dívida Ativa, a Fazenda Pública Estadual utiliza as informações prestadas pelo próprio contribuinte ao fisco, constantes no cadastro estadual correspondente. Desta feita, incumbe ao integrante do quadro societário informar a sua retirada não apenas à Junta Comercial, mas também ao fisco, que utiliza tais informações para identificar pessoas físicas eventualmente responsáveis pelo adimplemento dos créditos fiscais postulados em juízo. Além disso, é cediço que o fornecimento e atualização de tais informações cadastrais configura uma obrigação acessória do contribuinte, conforme preleciona o art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/1998: (...) Sendo assim, tendo em vista que a Excipiente não logrou comprovar que comunicou à repartição fiscal a sua retirada do quadro societário, o mesmo descumpriu a obrigação tributária acessória estabelecida pela legislação de regência, obstando a correta indicação dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa ostentada pela Fazenda Pública Estadual. Sendo evidente que o ônus de comprovar a atualização cadastral incumbia a Excipiente, ante à presunção relativa de legitimidade e legalidade atribuída às informações constantes na Certidão de Dívida Ativa, e observando-se que a mesma não trouxe à baila a prova inequívoca e pré-constituída apta a demonstrar a atualização cadastral perante o fisco estadual, não há portanto como penalizar a parte exequente pela propositura da presente.” [sem destaque no original] Irresignado, interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que restou incontroversa sua retirada do quadro societário da empresa executada “Rede Brazil Máquinas S/A” em momento anterior ao fato gerador da obrigação tributária e, portanto, “aplicando-se o princípio da causalidade deverá a agravada arcar com fixação de verba honorária em razão do reconhecimento de que o agravante é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo dessa ação executiva, em decorrência do TEMA 961 e no patamar estabelecido pelo TEMA 1.076”. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifico que a agravante limitou-se a comprovar sua retirada do quadro societário com base em documentação registrada somente na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, não havendo nos autos comprovação de que tal alteração contratual tenha sido devidamente comunicada à repartição fiscal do Estado de Mato Grosso, autoridade competente pela constituição e cobrança do crédito tributário executado. Nos termos do art. 17, IV, da Lei Estadual n. 7.098/1998, é obrigação do contribuinte comunicar à repartição fiscal estadual quaisquer alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, incluindo mudanças no quadro societário. Trata-se de obrigação acessória cujo descumprimento impede o correto cadastramento dos responsáveis tributários, comprometendo a identificação precisa dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa. Ao deixar de realizar a comunicação formal ao Fisco mato-grossense, a agravante concorreu diretamente para a sua indevida inclusão no polo passivo da execução, ainda que, de fato, não integrasse mais o quadro societário à época dos fatos geradores. Assim, não se pode atribuir à Fazenda Pública a responsabilidade exclusiva pela propositura da ação contra parte ilegítima, afastando-se, portanto, a imposição do ônus sucumbencial com base no princípio da causalidade. Ressalte-se que a própria decisão agravada destaca a ausência de comprovação da comunicação da retirada ao Fisco estadual, caracterizando o descumprimento da obrigação tributária acessória e justifica, à luz da legislação vigente, a exclusão sem a imposição de ônus ao ente público. A respeito, o entendimento da jurisprudência pátria em casos como o presente: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO AO CONTRIBUINTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Demonstrado nos autos que a execução fiscal somente foi ajuizada em decorrência da inércia do contribuinte que deixou de cumprir o preceito legal e não comunicou ao Fisco Municipal o encerramento das atividades empresariais, impõe-se a condenação daquele no pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5023470-34.2021 .8.13.0702 1.0000 .24.223908-5/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 04/06/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) [sem destaque no original] Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, por conseguinte, mantenho inalterada a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Associação São Francisco Vida x Aparício Benedito Morais Martins e outros

ID: 322768730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004196-73.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

APARíCIO BENEDITO MORAIS MARTINS VALTER APARECIDO CLEMENTE

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

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ELIZANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAGAS

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EDUARDO KIPMAN CERQUEIRA

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Processo 0004196-73.2024.8.26.0292 (processo principal 1008846-20.2022.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Associação São Francisco Vida - Aparício Bened… Processo 0004196-73.2024.8.26.0292 (processo principal 1008846-20.2022.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Associação São Francisco Vida - Aparício Benedito Morais Martins - - Valter Aparecido Clemente - 1. Cumpra-se o julgado (execução da sucumbência). A sentença dispôs: "... Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, estes fixados por equidade em R$1.000,00. .." 1.1. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 113. 1.2. Ciência ao MP, via portal. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO KIPMAN CERQUEIRA (OAB 154250/SP), ELIZANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAGAS (OAB 227294/SP), ELIZANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAGAS (OAB 227294/SP), JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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