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"1008847-03.2023.8.26.0637" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Banco Santander ( Brasil ) S/A x Mario Suzuki e outros

ID: 298450252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008847-73.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

MARIO SUZUKI TINTAS UNISUL COMERCIO DE TINTAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON LISBOA TEODORO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELQUIZEDEQUE ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX VINICIUS DE ARAUJO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008847-73.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Tintas Unisul Comercio de Tintas Ltda - - Mario Suzuki - JOÃO FERNAND… Processo 1008847-73.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Tintas Unisul Comercio de Tintas Ltda - - Mario Suzuki - JOÃO FERNANDES CRUZ SERRA - - Washington de Araújo Gonçalves Barcelos - - Jose Nilton Guimarães Costa - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de TINTAS UNISUL COMERCIO DE TINTAS LTDA. O Exequente peticionou nos autos, manifestando ciência do retorno de ofícios e informando que as pesquisas realizadas até a presente data não resultaram na satisfação do débito, visto que o Executado se mostra alheio ao adimplemento da dívida. Relatou que as diligências extrajudiciais e consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas. Diante disso, o Exequente requereu a realização de uma pesquisa NACIONAL de bens via sistema SERP-JUD, com o objetivo de possibilitar a penhora de imóveis do devedor e garantir a execução, justificando que essa ferramenta é eficaz para identificar devedores que adquirem imóveis em outros estados ou ocultam bens. A busca pela efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito são objetivos primordiais da fase de cumprimento de sentença, sempre em consonância com os princípios constitucionais e as ferramentas processuais disponíveis. A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No mesmo sentido, o Art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da decisão judicial. O devido processo legal, garantido pelo Art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, implica que a execução se processe de acordo com as formas legais e com a utilização dos meios mais adequados e eficazes que o ordenamento jurídico oferece. No que concerne ao pedido de pesquisa de bens imóveis via sistema SERP-JUD, embora reconheça a importância de ferramentas que auxiliam na localização de patrimônio para a satisfação do crédito, a solicitação não se mostra a via mais apropriada neste momento, considerando a existência de outros sistemas já consolidados e amplamente utilizados para a pesquisa de bens imóveis. O Poder Judiciário, para a pesquisa e constrição de bens imóveis, tem à sua disposição a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que se comunica com o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e as centrais eletrônicas de registradores de imóveis, como a ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). Tais sistemas são as plataformas oficiais e primárias para a verificação de propriedades imobiliárias em todo o território nacional e para o registro de indisponibilidades, tendo a capacidade de identificar matrículas de imóveis em nome do executado de forma direta e eficaz. A ferramenta SERP-JUD, embora nova e com potencial de ser um recurso valioso, não substitui a funcionalidade específica e já estabelecida das centrais de registradores para a pesquisa de bens imóveis. A utilização de meios já consolidados e diretamente relacionados ao registro de imóveis garante a celeridade e a efetividade na obtenção das informações necessárias, em conformidade com o Art. 797 do CPC, que preconiza que a execução deve se realizar no interesse do exequente, mas sempre observando os meios legalmente previstos e mais eficazes. Dessa forma, antes de se aventurar em sistemas que podem ter sobreposição de funções ou que ainda estão em fase de implementação e familiarização generalizada, a parte exequente deve se valer dos instrumentos já plenamente operacionais e específicos para a pesquisa de bens imóveis. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens imóveis via sistema SERP-JUD, por entender que a pesquisa de imóveis deve ser prioritariamente realizada por meio dos sistemas já estabelecidos e específicos para o registro de bens, como as centrais eletrônicas de registradores de imóveis (ex: ARISP). Intime-se. - ADV: MELQUIZEDEQUE ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 393829/SP), ROBSON LISBOA TEODORO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 463480/SP), ALEX VINICIUS DE ARAUJO BRITO (OAB 340841/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

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Processo nº 1008847-52.2025.8.26.0016

ID: 322850033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008847-52.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PINHEIRO BARROSO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA BORGES VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008847-52.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Pinheiro Barroso Martins - Vistos. 1) Cite-se e intime-se a parte ré CAP SERVIÇOS MÉDICOS por CARTA,… Processo 1008847-52.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Pinheiro Barroso Martins - Vistos. 1) Cite-se e intime-se a parte ré CAP SERVIÇOS MÉDICOS por CARTA, no novo endereço informado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL designada para o dia 12/08/2025 às 13:15h. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 5) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 6) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 7) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: KATIA BORGES VARJÃO (OAB 307722/SP), GUSTAVO RINALDI RIBEIRO (OAB 287057/SP)

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Processo nº 1008847-67.2023.8.11.0007

ID: 318426431

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008847-67.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. B. F. G.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIS DIAS PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008847-67.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Cancelamento de vôo] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008847-67.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [A. B. F. G. - CPF: 077.388.711-30 (APELANTE), FRANCIS DIAS PAIVA - CPF: 012.168.761-93 (ADVOGADO), EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 024.439.231-50 (APELANTE), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (APELADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 024.439.231-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIO AVISO. ATRASO SUPERIOR A 16 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO INFUNDADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, fixando a compensação em R$ 3.000,00. A recorrente busca a majoração do valor indenizatório, argumentando ser insuficiente para reparar os danos sofridos em razão do cancelamento de voo e do consequente atraso de aproximadamente 17 horas em sua chegada ao destino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade; (ii) estabelecer se deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido à apelante; (iii) determinar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, uma vez que apresenta argumentos claros e relacionados aos fundamentos da sentença, demonstrando o inconformismo da parte e seu objetivo de reforma da decisão. 4. A impugnação ao benefício da justiça gratuita não prospera, pois, segundo o art. 99, § 3º, do CPC, compete à parte contrária comprovar a capacidade financeira da beneficiária, o que não ocorreu nos autos. A presunção de hipossuficiência da autora, menor representada pelo genitor, permanece válida. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da falha na prestação do serviço, o transtorno experimentado e os parâmetros adotados em casos análogos pela jurisprudência local. 6. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado na sentença revela-se insuficiente diante da extensão do dano e da prática reiterada da Câmara em situações semelhantes, sendo razoável a majoração para R$ 10.000,00, para atender aos objetivos compensatório e pedagógico da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A reprodução de argumentos relacionados aos fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade, permitindo o conhecimento do recurso. 2. A manutenção da justiça gratuita depende da demonstração, pela parte contrária, de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência do beneficiário. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada para atender à função compensatória e pedagógica da reparação civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III, e 99, § 3º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2019; TJMT, Ap 46846/2017, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2017; TJMT, N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023. R E L A T Ó R I O AP 1008847-67.2023.8.11.0007 ANA BEATRIZ FERREIRA GUIMARÃES representada por seu genitor EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA X LATAM AIRLINES GROUP S/A Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por ANA BEATRIZ FERREIRA GUIMARÃES, menor, representada por seu genitor EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da ação de indenização por danos morais movida em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. A sentença julgou procedente a pretensão inicial e condenou a requerida a pagar em favor da autora o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a data da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Ainda, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. A autora/recorrente alega, em síntese, que a indenização por danos morais arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) é insuficiente para reparar os danos sofridos em decorrência do cancelamento do seu voo, sobretudo por ter chego ao destino com atraso considerável ao originariamente contratado. Pugna, assim, pela majoração do valor indenizatório. Contrarrazões apresentadas à id. de n. 281815362, ocasião em que a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade; fala em impugnação à justiça gratuita e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo provimento do recurso. (ID 293467857) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Eminentes Pares: Como dito, a apelada suscita, em preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que as razões recursais estariam dissociadas do fundamento da sentença, razão pela qual entende que o recurso não deve ser conhecido. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCódigo de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese às alegações, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo da recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Eminentes pares: Ainda em preliminar, a apelada impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos à apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Entretanto, seus argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, nota-se dos autos que além da justiça gratuita ter sido concedida pelo magistrado singular, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, a empresa apelada deve comprovar que a apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Desta forma, não tendo a impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Em casos correlatos nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – 08 DIAS DE ATRASO ATÉ O EMBARQUE – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. A indenização tem de ser arbitrada em valor que cumpra a função pedagógica, punitiva e compensatória. (N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) g. n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante. Nos termos do art. 11 do Decreto nº. 59.566/66 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de arrendamento e de parceria agrícola podem ser escritos ou verbais, cuja prova da existência pode se dar exclusivamente testemunhal, não afastando, contudo, o ônus do autor em comprovar minimamente sua negociação, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC/15, que na espécie não se desincumbiu a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 05/05/2020) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. - MÉRITO Eminentes pares: Na hipótese, a requerente ajuizou ação indenizatória, narrando que adquiriu passagens aéreas do Rio de Janeiro para Cuiabá, com saída prevista para o dia 18/12/2022, às 23h10min e, chegada ao destino Cuiabá às 01h10min, do dia seguinte. Falou que ao chegar no aeroporto, sem qualquer notificação prévia, foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodada em outro voo somente no dia seguinte (19/12/2022), às 11h50min, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, de modo que chegou ao destino com aproximadamente 17 horas de atraso em relação ao voo inicial. A sentença julgou procedente a pretensão inicial conforme relatório. Nesta ocasião a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem, quanto ao valor da indenização por danos morais objeto de irresignação recursal é consabido que para o arbitramento, faz-se necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. Observados os critérios supramencionados, entendo que a indenização no valor arbitrado (R$ 3.000,00) se mostra inadequado para o caso, merecendo ser elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista ser o comumente praticado por esta Colenda Câmara, para casos desta natureza. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Mostra-se razoável majorar o valor dos danos morais como forma de melhor atender as peculiaridades do caso analisado, observada a capacidade econômica do ofensor e as condições do ofendido. (Ap 46846/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformada a sentença, elevar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1008847-67.2023.8.11.0007

ID: 318426432

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008847-67.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008847-67.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Cancelamento de vôo] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008847-67.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [A. B. F. G. - CPF: 077.388.711-30 (APELANTE), FRANCIS DIAS PAIVA - CPF: 012.168.761-93 (ADVOGADO), EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 024.439.231-50 (APELANTE), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (APELADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 024.439.231-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIO AVISO. ATRASO SUPERIOR A 16 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO INFUNDADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, fixando a compensação em R$ 3.000,00. A recorrente busca a majoração do valor indenizatório, argumentando ser insuficiente para reparar os danos sofridos em razão do cancelamento de voo e do consequente atraso de aproximadamente 17 horas em sua chegada ao destino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade; (ii) estabelecer se deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido à apelante; (iii) determinar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, uma vez que apresenta argumentos claros e relacionados aos fundamentos da sentença, demonstrando o inconformismo da parte e seu objetivo de reforma da decisão. 4. A impugnação ao benefício da justiça gratuita não prospera, pois, segundo o art. 99, § 3º, do CPC, compete à parte contrária comprovar a capacidade financeira da beneficiária, o que não ocorreu nos autos. A presunção de hipossuficiência da autora, menor representada pelo genitor, permanece válida. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da falha na prestação do serviço, o transtorno experimentado e os parâmetros adotados em casos análogos pela jurisprudência local. 6. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado na sentença revela-se insuficiente diante da extensão do dano e da prática reiterada da Câmara em situações semelhantes, sendo razoável a majoração para R$ 10.000,00, para atender aos objetivos compensatório e pedagógico da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A reprodução de argumentos relacionados aos fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade, permitindo o conhecimento do recurso. 2. A manutenção da justiça gratuita depende da demonstração, pela parte contrária, de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência do beneficiário. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada para atender à função compensatória e pedagógica da reparação civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III, e 99, § 3º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2019; TJMT, Ap 46846/2017, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2017; TJMT, N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023. R E L A T Ó R I O AP 1008847-67.2023.8.11.0007 ANA BEATRIZ FERREIRA GUIMARÃES representada por seu genitor EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA X LATAM AIRLINES GROUP S/A Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por ANA BEATRIZ FERREIRA GUIMARÃES, menor, representada por seu genitor EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da ação de indenização por danos morais movida em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. A sentença julgou procedente a pretensão inicial e condenou a requerida a pagar em favor da autora o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a data da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Ainda, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. A autora/recorrente alega, em síntese, que a indenização por danos morais arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) é insuficiente para reparar os danos sofridos em decorrência do cancelamento do seu voo, sobretudo por ter chego ao destino com atraso considerável ao originariamente contratado. Pugna, assim, pela majoração do valor indenizatório. Contrarrazões apresentadas à id. de n. 281815362, ocasião em que a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade; fala em impugnação à justiça gratuita e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo provimento do recurso. (ID 293467857) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Eminentes Pares: Como dito, a apelada suscita, em preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que as razões recursais estariam dissociadas do fundamento da sentença, razão pela qual entende que o recurso não deve ser conhecido. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCódigo de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese às alegações, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo da recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Eminentes pares: Ainda em preliminar, a apelada impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos à apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Entretanto, seus argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, nota-se dos autos que além da justiça gratuita ter sido concedida pelo magistrado singular, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, a empresa apelada deve comprovar que a apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Desta forma, não tendo a impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Em casos correlatos nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – 08 DIAS DE ATRASO ATÉ O EMBARQUE – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. A indenização tem de ser arbitrada em valor que cumpra a função pedagógica, punitiva e compensatória. (N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) g. n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante. Nos termos do art. 11 do Decreto nº. 59.566/66 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de arrendamento e de parceria agrícola podem ser escritos ou verbais, cuja prova da existência pode se dar exclusivamente testemunhal, não afastando, contudo, o ônus do autor em comprovar minimamente sua negociação, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC/15, que na espécie não se desincumbiu a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 05/05/2020) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. - MÉRITO Eminentes pares: Na hipótese, a requerente ajuizou ação indenizatória, narrando que adquiriu passagens aéreas do Rio de Janeiro para Cuiabá, com saída prevista para o dia 18/12/2022, às 23h10min e, chegada ao destino Cuiabá às 01h10min, do dia seguinte. Falou que ao chegar no aeroporto, sem qualquer notificação prévia, foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodada em outro voo somente no dia seguinte (19/12/2022), às 11h50min, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, de modo que chegou ao destino com aproximadamente 17 horas de atraso em relação ao voo inicial. A sentença julgou procedente a pretensão inicial conforme relatório. Nesta ocasião a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem, quanto ao valor da indenização por danos morais objeto de irresignação recursal é consabido que para o arbitramento, faz-se necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. Observados os critérios supramencionados, entendo que a indenização no valor arbitrado (R$ 3.000,00) se mostra inadequado para o caso, merecendo ser elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista ser o comumente praticado por esta Colenda Câmara, para casos desta natureza. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Mostra-se razoável majorar o valor dos danos morais como forma de melhor atender as peculiaridades do caso analisado, observada a capacidade econômica do ofensor e as condições do ofendido. (Ap 46846/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformada a sentença, elevar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Julia Lopes De Oliveira x Banco Bmg Sa

ID: 326177452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008847-21.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAMON LUIZ URIAS TOLEDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008847-21.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIA LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 POLO PASSIVO: BANCO BMG SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI - PE28467 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais com pedido liminar inaudita altera pars, ajuizada por JULIA LOPES DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora alega, em síntese, a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), afirmando que nunca o pactuou nem utilizou, tendo sido induzida a erro ao pensar que se tratava de um empréstimo consignado comum. Aduz que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos e geram uma dívida interminável, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requer, ainda, a responsabilização do INSS, seja de forma solidária ou subsidiária, por negligência em seu dever de fiscalização. O INSS, em sua contestação, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, defendeu a inexistência de sua responsabilidade, alegando ser mero agente operacional de retenção e repasse de valores , sem auferir vantagem econômica , e que a responsabilidade por eventuais fraudes seria exclusiva da instituição financeira. Subsidiariamente, caso reconhecida alguma responsabilidade, pugnou pela sua fixação de forma subsidiária, nos termos do Tema 183 da TNU. O Banco BMG S.A. apresentou Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) com assinaturas da autora e comprovantes de Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs) para a conta da parte autora, além de faturas de cartão de crédito consignado. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva do INSS e da Incompetência da Justiça Federal O INSS arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal. No entanto, em casos que envolvem descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, ainda que a relação contratual principal seja entre o segurado e a instituição financeira, a autarquia previdenciária atua como interveniente nos repasses e averbações, o que pode ensejar sua responsabilidade subsidiária, conforme entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183 do PEDILEF n. 0500796-67.2017.4.05.8307). A discussão sobre a legitimidade passiva e a competência do juízo para apreciar a conduta do INSS, mesmo que meramente acessória ou fiscalizatória, insere-se no âmbito da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Desse modo, a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS se confunde com o mérito da lide e será analisada em conjunto com a tese de responsabilidade. A preliminar de incompetência absoluta também deve ser afastada, uma vez que a presença do INSS no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal. Da Prescrição O INSS alegou a ocorrência de prescrição, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o primeiro desconto ocorreu há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Contudo, a pretensão de declaração de inexistência de débito é imprescritível, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Em relação aos danos materiais e morais decorrentes de contrato fraudulento ou nulo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC) deve ser o da ciência inequívoca do dano, que, no caso de fraude complexa ou de indução a erro, pode não coincidir com o primeiro desconto. Além disso, a cada novo desconto indevido, renova-se a lesão ao direito da parte autora, o que pode afastar a prescrição da pretensão reparatória. Portanto, afasto a preliminar de prescrição. Do Mérito A controvérsia central reside na validade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e na responsabilidade das partes pelos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A parte autora alega que não contratou o cartão de crédito consignado, tendo sido induzida a erro, acreditando tratar-se de empréstimo. O Banco BMG S.A. apresentou Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) e comprovantes de TEDs para a conta da autora, além de faturas que indicam a utilização dos valores e a averbação dos descontos, com datas de emissão das CCBs em 23/12/2016 (CCB 46882247) , 05/10/2017 (CCB 49849133) e 31/03/2021 (CCB 69189297), e uma posterior em 27/04/2022 (CCB 75488501). A autora alega que a contratação de RMC se mostra abusiva, com ausência de informações claras sobre número de parcelas, data de início e término, e custo efetivo. As CCBs apresentadas pelo Banco BMG S.A. indicam que a operação se refere a "Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado". Nestes documentos, a parte autora, JULIA LOPES DE OLIVEIRA, figura como emitente e há campos específicos para assinatura do cliente. Além disso, os comprovantes de TED demonstram o crédito dos valores na conta da autora. A alegação da parte autora de que não utilizou o cartão é contrariada pelas faturas apresentadas pelo réu, que demonstram lançamentos de "Pagamento Debito em Folha" e "Encargos Financ Faturados" e demais encargos. A documentação apresentada pelo Banco BMG S.A. indica que a contratação não se tratava meramente de um saque isolado, mas sim de uma "Cédula de Crédito Bancário - Saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado" , com a previsão expressa de lançamento das parcelas na fatura do cartão. Embora a autora alegue desconhecimento da modalidade contratual, as condições gerais da CCB fazem expressa menção ao cartão de crédito consignado e às suas características. A liberação dos valores via TED é uma praxe nesse tipo de operação. A tese de danos morais, por sua vez, exige a comprovação de uma violação a direitos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento cotidiano, o que não se verifica no presente caso. A parte autora não demonstrou que os descontos, mesmo que eventualmente contestáveis em sua origem, causaram-lhe sofrimento exacerbado, dor ou humilhação que justifiquem a indenização pretendida, configurando, quando muito, um dissabor. Quanto à responsabilidade do INSS, a Lei nº 10.820/2003, em seu art. 6º, § 2º, I e II, com a redação dada pela Lei nº 10.953/04, restringe a responsabilidade da autarquia à retenção dos valores autorizados e repasse à instituição consignatária, e à manutenção dos pagamentos do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor. Não há previsão legal para a responsabilidade solidária do INSS pelos débitos contratados pelo segurado. De fato, o INSS atua como mero intermediador da consignação, sem participar da relação jurídica de mútuo, que é de natureza privada e ocorre entre o segurado e a instituição financeira. A fiscalização da regularidade dos contratos e a autenticidade das assinaturas são deveres da instituição financeira. Diante da ausência de elementos probatórios que corroborem as alegações da parte autora no sentido de que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada mediante fraude ou que houve vício de consentimento, e considerando que os documentos apresentados pelo Banco BMG S.A. evidenciam a contratação e o uso dos valores, bem como a ausência de responsabilidade do INSS na forma pretendida, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JULIA LOPES DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas-BA, Data do Registro Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008847-21.2024.4.01.3313

ID: 326177454

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008847-21.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008847-21.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIA LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 POLO PASSIVO: BANCO BMG SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI - PE28467 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais com pedido liminar inaudita altera pars, ajuizada por JULIA LOPES DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora alega, em síntese, a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), afirmando que nunca o pactuou nem utilizou, tendo sido induzida a erro ao pensar que se tratava de um empréstimo consignado comum. Aduz que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos e geram uma dívida interminável, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requer, ainda, a responsabilização do INSS, seja de forma solidária ou subsidiária, por negligência em seu dever de fiscalização. O INSS, em sua contestação, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, defendeu a inexistência de sua responsabilidade, alegando ser mero agente operacional de retenção e repasse de valores , sem auferir vantagem econômica , e que a responsabilidade por eventuais fraudes seria exclusiva da instituição financeira. Subsidiariamente, caso reconhecida alguma responsabilidade, pugnou pela sua fixação de forma subsidiária, nos termos do Tema 183 da TNU. O Banco BMG S.A. apresentou Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) com assinaturas da autora e comprovantes de Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs) para a conta da parte autora, além de faturas de cartão de crédito consignado. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva do INSS e da Incompetência da Justiça Federal O INSS arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal. No entanto, em casos que envolvem descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, ainda que a relação contratual principal seja entre o segurado e a instituição financeira, a autarquia previdenciária atua como interveniente nos repasses e averbações, o que pode ensejar sua responsabilidade subsidiária, conforme entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183 do PEDILEF n. 0500796-67.2017.4.05.8307). A discussão sobre a legitimidade passiva e a competência do juízo para apreciar a conduta do INSS, mesmo que meramente acessória ou fiscalizatória, insere-se no âmbito da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Desse modo, a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS se confunde com o mérito da lide e será analisada em conjunto com a tese de responsabilidade. A preliminar de incompetência absoluta também deve ser afastada, uma vez que a presença do INSS no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal. Da Prescrição O INSS alegou a ocorrência de prescrição, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o primeiro desconto ocorreu há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Contudo, a pretensão de declaração de inexistência de débito é imprescritível, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Em relação aos danos materiais e morais decorrentes de contrato fraudulento ou nulo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC) deve ser o da ciência inequívoca do dano, que, no caso de fraude complexa ou de indução a erro, pode não coincidir com o primeiro desconto. Além disso, a cada novo desconto indevido, renova-se a lesão ao direito da parte autora, o que pode afastar a prescrição da pretensão reparatória. Portanto, afasto a preliminar de prescrição. Do Mérito A controvérsia central reside na validade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e na responsabilidade das partes pelos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A parte autora alega que não contratou o cartão de crédito consignado, tendo sido induzida a erro, acreditando tratar-se de empréstimo. O Banco BMG S.A. apresentou Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) e comprovantes de TEDs para a conta da autora, além de faturas que indicam a utilização dos valores e a averbação dos descontos, com datas de emissão das CCBs em 23/12/2016 (CCB 46882247) , 05/10/2017 (CCB 49849133) e 31/03/2021 (CCB 69189297), e uma posterior em 27/04/2022 (CCB 75488501). A autora alega que a contratação de RMC se mostra abusiva, com ausência de informações claras sobre número de parcelas, data de início e término, e custo efetivo. As CCBs apresentadas pelo Banco BMG S.A. indicam que a operação se refere a "Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado". Nestes documentos, a parte autora, JULIA LOPES DE OLIVEIRA, figura como emitente e há campos específicos para assinatura do cliente. Além disso, os comprovantes de TED demonstram o crédito dos valores na conta da autora. A alegação da parte autora de que não utilizou o cartão é contrariada pelas faturas apresentadas pelo réu, que demonstram lançamentos de "Pagamento Debito em Folha" e "Encargos Financ Faturados" e demais encargos. A documentação apresentada pelo Banco BMG S.A. indica que a contratação não se tratava meramente de um saque isolado, mas sim de uma "Cédula de Crédito Bancário - Saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado" , com a previsão expressa de lançamento das parcelas na fatura do cartão. Embora a autora alegue desconhecimento da modalidade contratual, as condições gerais da CCB fazem expressa menção ao cartão de crédito consignado e às suas características. A liberação dos valores via TED é uma praxe nesse tipo de operação. A tese de danos morais, por sua vez, exige a comprovação de uma violação a direitos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento cotidiano, o que não se verifica no presente caso. A parte autora não demonstrou que os descontos, mesmo que eventualmente contestáveis em sua origem, causaram-lhe sofrimento exacerbado, dor ou humilhação que justifiquem a indenização pretendida, configurando, quando muito, um dissabor. Quanto à responsabilidade do INSS, a Lei nº 10.820/2003, em seu art. 6º, § 2º, I e II, com a redação dada pela Lei nº 10.953/04, restringe a responsabilidade da autarquia à retenção dos valores autorizados e repasse à instituição consignatária, e à manutenção dos pagamentos do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor. Não há previsão legal para a responsabilidade solidária do INSS pelos débitos contratados pelo segurado. De fato, o INSS atua como mero intermediador da consignação, sem participar da relação jurídica de mútuo, que é de natureza privada e ocorre entre o segurado e a instituição financeira. A fiscalização da regularidade dos contratos e a autenticidade das assinaturas são deveres da instituição financeira. Diante da ausência de elementos probatórios que corroborem as alegações da parte autora no sentido de que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada mediante fraude ou que houve vício de consentimento, e considerando que os documentos apresentados pelo Banco BMG S.A. evidenciam a contratação e o uso dos valores, bem como a ausência de responsabilidade do INSS na forma pretendida, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JULIA LOPES DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas-BA, Data do Registro Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Juraci Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 312742909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008847-68.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JURACI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008847-68.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juraci Rodrigues dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Aceito a conclusão em 30 de junho de 2025. Trata-se de ação a… Processo 1008847-68.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juraci Rodrigues dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Aceito a conclusão em 30 de junho de 2025. Trata-se de ação através da qual a parte autora sustenta que não mantém conta e não celebrou contrato de empréstimo com o banco requerido. No entanto, constatou que em seus proventos há descontos relativos a dois empréstimos celebrados com o banco requerido, que ela não reconhece. Pretende a declaração de nulidade desses contratos, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contrapartida, o banco requerido sustentou que a contratação foi regular e realizado via aplicativo do banco digital. O valor solicitado foi depositado na conta do própria requerente, mantida com o banco. Entende que não há valores a serem ressarcidos, muito menos em dobro, nem dano moral a ser indenizado, até porque a parte autora age de má-fé. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. De se anotar que não seria necessário que o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). A alegação de falta de interesse de agir é genérica e não pode ser acolhida. A autora postula o socorro do Judiciário visto questionar o contrato em que o banco se prende para descontar valores do benefício da pensão por morte que recebe. Assim, em princípio, tem interesse para postular a tutela jurisdicional. Não há que se falar em prescrição, uma vez que se mostra aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, bem como que a controvérsia diz respeito a defeitos na prestação dos serviços, aplicando-se, no caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o termo inicial do prazo de prescrição em contratos de prestações continuadas, como no caso retratado, é a data prevista para o vencimento da última parcela. Deste modo, considerando que os descontos permaneceram sendo debitados mensalmente, não se completou o quinquênio prescricional. Nos contratos de trato sucessivo ou execução continuada, como é o caso dos autos, o prazo prescricional tem início com o vencimento da última parcela cobrada. Confiram-se os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira, Se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam encadeadamente, a prescrição corre a contar do último deles (...) (Instituições de Direito Civil, vol. I, 6ª Edição, Editora Forense, p. 444). Dessa forma, O termo inicial para contagem do prazo prescricional começa na data do vencimento do contrato e não da data de sua assinatura (STJ, REsp 1.190.631/MT, rel. Ministro Vasco Della Giustina). Por se tratar de instrumento de trato sucessivo também não se caracterizou a decadência. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Superadas estas questões, anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar a autenticidade ou não dos contratos digitais apresentados pela instituição financeira (fls.50/68 e 100/153), impugnados pela parte autora, sob o argumento de que não contratou, bem assim se as cobranças e descontos efetivados pela instituição financeira foram regulares. Assim, para se dirimir qualquer dúvida acerca da validade ou não do contrato, determina-se a prova técnica pericial de autenticidade do documento apresentado, nomeando-se para o mister o senhor Júlio César M. Carvalho, já habilitado no portal de auxiliares da justiça. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Intime-se-o para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa, também em dez dias. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi requerida pela autora, caberia a ela adiantar a remuneração do perito. Acontece que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova. Por isso, considerando-se que o documento foi produzido pelo banco réu, ele deve arcar com o pagamento dos respectivos honorários periciais. Cabe realçar que a existência de regra especial afasta a incidência da regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se posicionou a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos supostamente firmados pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial integral dos honorários periciais a serem estimados pela perita nomeada, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo requerido em contestação e supostamente firmados pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do NCPC. Perícia grafotécnica que foi determinada no acórdão transitado em julgado da apelação interposta pelo agravante. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de instrumento 2197370-55.2020.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j.14.06.2016). A questão, ademais, foi objeto de análise no Recurso Especial 1.846.649 MA, em curso pela Segunda Seção do STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A partir do IRDR, foi gerado o Tema 1061, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Intime-se, oportunamente, para o depósito dos honorários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. À instituição bancária caberá, oportunamente, disponibilizar os originais dos contratos para análise do senhor perito, se necessário e por este requerido. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Sem prejuízo, considerando as alegações do autor, constante de fls.163/164, indicando que um terceiro teria utilizado um celular para fazer o empréstimo e o teria coagido a tanto, determino que o autor esclareça se lavrou ocorrência policial acerca dos fatos, juntando aos autos cópia do boletim de ocorrência e de todas as peças do inquérito policial, bem assim identifique o autor da referida coação, bem como indique o número de seu telefone, pois, ao que parece, era pessoa conhecida do autor. Prazo: vinte dias, certificando-se, e dando-se ciência ao banco. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS (OAB 122022/SP), LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ (OAB 183574/SP)

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Processo nº 1008847-45.2020.4.01.3900

ID: 314694931

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008847-45.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DANIEL DO ROSARIO LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008847-45.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DOMINGOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008847-45.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DOMINGOS DANIEL DO ROSARIO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA007261 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DOMINGOS DANIEL DO ROSÁRIO LOPES contra a UNIÃO objetivando: 1- Deferir a tutela de urgência, na forma do artigo 300, do NCPC, para determinar à União que reintegre a parte Autora na situação de adido militar, com a garantia do pagamento dos soldos mensais e o tratamento médico regular, na forma do artigo Decreto n. 57.654, de 20 de Janeiro de 1966 (REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR), que regulamentou a Lei n. 4.375, de 17 de Agosto de 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR) determina expressamente, a imediata reforma do militar, verbis: Art. 138 – O serviço ativo das Forças Armadas, será interrompido: 2) pela desincorporação; Art. 140 – A desincorporação ocorrerá: 2) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar; §2º. No caso do n. 2, deste artigo, quer durante, quer depois da prestação do Serviço Militar inicial, o incapacitado será desincorporado, excluído e considerado isento do Serviço Militar, por incapacidade física definitiva. Quando baixado a hospital ou enfermaria, neles será mantido até a efetivação da alta, embora já excluído; se necessário, será entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, mediante entendimentos prévios. Caso tenha direito ao amparo do Estado, não será desincorporado; após a exclusão [licenciado], será mantido adido, aguardando reforma”. Art. 149 – As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por estabelecimento ou a pedido. 2- Anular o ato administrativo de desligamento do Autor, por ser ilegal, em virtude da lei que veda o desligamento de militar incapacitado para o serviço ativo militar. 3- Condenar a União na reforma militar remunerada, com os proventos da: a) mesma graduação que ocupava nas Forças Armadas à época da exclusão militar, caso seja comprovado que o Autor se encontra incapacitado apenas para as atividades das Forças Armadas. b) graduação superior, de terceiro-sargento, caso seja comprovado que o Autor se encontra inválido também, para as atividades da vida civil, não podendo prover os meios de subsistência. 4- Condenar a União nas prestações mensais do auxílio-invalidez, porque necessita deste benefício para o pagamento das despesas com o tratamento das patologias apresentadas. 5- Condenar a União na indenização dos danos morais, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), gerados pelos transtornos do desligamento ilegal, que suspendeu o pagamento dos proventos mensais e o tratamento médico, ensejando estado de incapacidade e miserabilidade, contra o Autor e contra a sua família, para atender aos postulados da dignidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, e dos pilares da reparação e da pedagogia. Narra a parte autora que foi incorporada ao Exército Brasileiro em 01/03/2019, e que sofreu acidente em serviço no dia 14/03/2019, ao pisar em um buraco. O acidente resultou em lesões em seu joelho esquerdo. Decisão deste juízo indeferiu a tutela de urgência requerida (id 293948385). A União contestou o feito pugnando pela improcedência dos pedidos (id 264512851). Réplica da parte autora (id 281165353). Laudo pericial apresentado (id 2183147605). Instada a se manifestar sobre o laudo pericial a parte autora se chancelou o parecer do experto (id 2183834601). A UNIÃO por seu turno impugnou o entendimento do experto do juízo (id 2185075815). É o breve relatório. Sentencio. II. FUNDAMENTAÇÃO O objeto litigioso diz respeito à legalidade do ato de licenciamento de militar temporário, o qual afirma que, no momento de prolação do ato administrativo, 20/02/2020, encontrava-se incapaz para o serviço militar. De acordo com o Estatuto dos Militares, o militar temporário somente deve ser reformado se o acidente ou doença incapacitante tiver relação direta com o serviço militar ou se, mesmo quando a doença incapacitante não guarde relação de causa e efeito com o serviço militar, torná-lo incapaz para o serviço ativo ou ainda inválido, isto é, incapacitado para atividades de natureza militar e civil. Conforme se extrai do Estatutos dos Militares, Lei nº 6.880, de 9/12/1980, em especial no que concerne à redação anterior ao advento da Lei nº 13.954/2019, é cabível a reforma nos casos de: Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (…) II – for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (…) Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I – ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II – enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III – acidente em serviço; IV – doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V – tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Relata o demandante que, estando incapaz permanentemente para a atividade militar, não pode ser licenciado, e, outrossim, deve ser reformado nos termos da lei de regência. A perícia realizada pelo experto do juízo concluiu que: “O periciado está total e definitivamente incapacitado para as atividades laborativas militares, parcial e temporariamente incapacitado para as atividades da vida civil, em decorrência de sequelas CID10: T93.8. Suscetível de habilitação ou reabilitação profissional para realização de tarefas em que não haja sobrecarga mecânica sobre o membro inferior esquerdo sequelado”. Claro está que a parte autora se encontra inapta para o exercício de suas atividades militares, o que, pela legislação de regência aplicável à época dos fatos, é suficiente para a reforma, porquanto o estatuto militar não exigia incapacidade para todo e qualquer serviço, público ou privado, mas tão só incapacidade permanente para o serviço militar. Uma vez incapaz para o serviço militar por um dos motivos constantes no artigo 108, VI, do Estatuto dos Militares, é o caso de se reformar o autor. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos suficientes para afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Nesse sentido: (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo, as quais tomo como suficientes para o esclarecimento do ponto controvertido, tenho como não demonstrada a incapacidade laboral indicada na exordial, devendo, assim, ser rechaçada a pretensão à reforma vindicada. No que concerne ao dano moral e estético alegado não assiste razão ao demandante. A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). (REsp 858511/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJe 15/09/2008). O dano moral reflete prejuízo de caráter intrínseco ao íntimo do ofendido, ligado à esfera da personalidade, apresentando dupla função, quais sejam: de reparar o dano sofrido pela vítima e punir o ofensor. Sua ocorrência é de difícil comprovação, devendo o julgador aferir sua gravidade no caso concreto, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. In casu, patente a não ocorrência de quaisquer condutas que pudessem ser imputadas ao órgão militar da UNIÃO que ensejasse a condenação por danos morais, visto que as sequelas comprovadas nestes autos ocorreram em acidente sem relação de causa e efeito com a atividade militar desenvolvida. Portanto, sem razão a parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito para determinar à UNIÃO que proceda à reforma da parte autora com a remuneração correspondente à sua graduação à época do licenciamento indevido, com o pagamento dos valores retroativos devidos desde a data de sua reintegração à Força Militar, respeitada a prescrição quinquenal. Sob o montante incidirão correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação a ser liquidado. Sem condenação ao pagamento das custas judiciais ex vi legis. Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região em caso de recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA), 2 de julho de 2025. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

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Joao Sichieri Junior x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 317915578

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016475-71.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SICHIERI JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Decisão

Advogados:

MAURICIO AYRES RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1016475-71.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: JOAO SICHIERI JUNIOR EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1016475-71.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: JOAO SICHIERI JUNIOR EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOÃO SICHIERI JUNIOR em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, ambos devidamente qualificados nos autos, em que o embargante alega, em síntese: (i) incompetência territorial diante da existência de cláusula de eleição de foro prevista nos contratos; (ii) nulidade da execução quanto à cédula de crédito bancário nº 57055-4, por ter sido objeto de transação homologada por sentença nos autos nº 1002745-95.2021.8.11.0040; (iii) impossibilidade de cumulação de títulos judicial e extrajudicial; (iv) nulidade da execução por falta de liquidez do título; (v) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e cabimento da inversão do ônus da prova; (vi) excesso de execução; (vii) natureza de crédito rural; (viii) cobrança de juros moratórios acima de 1% ao ano; e (ix) cobrança indevida de tarifas não contratadas. O embargante aduz que a embargada, ao ajuizar a execução, omitiu informação relevante de que a cédula de crédito de nº 57055-4 foi objeto de transação homologada por sentença nos autos nº 1002745-95.2021.8.11.0040, em trâmite neste juízo. Sustenta que a embargada cobrou encargos indevidamente, resultando em excesso de execução no montante de R$ 1.303.796,19. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, pela procedência dos pedidos. Inicialmente, foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita (ID 177152815), decisão mantida pelo Tribunal de Justiça (ID 190677785). Na sequência, foi deferido o parcelamento das custas processuais, sem atribuição de efeito suspensivo aos embargos (ID 185326222). A parte embargante interpôs agravo de instrumento (RAI 1008847-20.2025.8.11.0000) contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo, tendo o Tribunal de Justiça dado provimento ao recurso, atribuindo efeito suspensivo aos embargos, reconhecendo que houve formalização de penhora sobre o imóvel dado em hipoteca, o que supriu o requisito da garantia do juízo (ID 197285507). A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 192960789), alegando, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a relação entre as partes é de associativismo cooperativo e não de consumo. No mérito, sustentou a exequibilidade e liquidez do título executivo, ausência de excesso de execução e regularidade dos encargos contratuais. Refutou a tese de que o crédito possui natureza rural, argumentando que se trata de crédito pessoal. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, passo à apreciação a alegada impossibilidade de execução do termo aditivo à cédula de crédito bancário nº 57055-4 como título extrajudicial. O embargante sustenta que a execução é nula em relação à cédula de crédito bancário nº 57055-4, pois esta teria sido objeto de transação homologada por sentença nos autos nº 1002745-95.2021.8.11.0040, transformando-se, portanto, em título executivo judicial. Compulsando os autos, verifico que, de fato, as partes entabularam acordo nos autos do processo nº 1002745-95.2021.8.11.0040, referente à mesma cédula de crédito bancário nº 57055-4, acordo este que foi homologado por sentença. O documento ID 177024971 comprova que houve transação homologada judicialmente, tendo constado na decisão que "em caso de descumprimento do acordo basta a simples manifestação da parte interessada para prosseguimento do feito". Desta feita, dispõe o artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;" No caso em apreço, o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente transformou a cédula de crédito bancário nº 57055-4 em título executivo judicial, não podendo mais ser executada como título extrajudicial. Ademais, o artigo 780 do CPC estabelece que: "Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento." Conforme a doutrina processual e a jurisprudência consolidada, não é possível a cumulação de execuções lastreadas em títulos judiciais e extrajudiciais no mesmo processo, pois os procedimentos são distintos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. A cumulação de execuções é possível apenas quando observados os requisitos do art. 780 do CPC, dentre os quais, a identidade procedimental. Considerando que o título executivo judicial segue procedimento próprio, qual seja, o cumprimento de sentença, não é possível a sua cumulação com execução fundada em título extrajudicial, eis que regida por procedimentos distintos." (TJSP, AI 2033212-20.2023.8.26.0000, Rel. Des. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2023) "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE TÍTULOS. TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. ART. 780 DO CPC. 1. A cumulação de execuções somente é possível quando preenchidos os requisitos do art. 780 do CPC, dentre os quais está a identidade de procedimento. 2. Considerando que os títulos judiciais e extrajudiciais se submetem a procedimentos executivos diversos, não é possível a sua cumulação em um mesmo processo de execução. 3. Recurso conhecido e provido." (TJDF, APL 0705486-19.2021.8.07.0001, Rel. Des. Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, j. 22/03/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. 1. A cumulação de execuções, nos termos do art. 780 do CPC, só é possível quando, além de o executado ser o mesmo e de o mesmo juízo ser competente, o procedimento for idêntico. 2. Tendo em vista que os títulos executivos judicial e extrajudicial possuem procedimentos executórios diversos, não é possível a cumulação das respectivas execuções no mesmo processo. 3. Recurso provido." (TJRJ, AI 0026486-18.2023.8.19.0000, Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 19/10/2023) Assim, reconheço a nulidade da execução em relação à cédula de crédito bancário nº 57055-4 e seu aditivo nº 101879-8, permanecendo válida apenas em relação à cédula de crédito bancário nº 134555-5. Quanto à alegação de ausência de liquidez do título executivo, verifica-se que a cédula de crédito bancário nº 134555-5 atende aos requisitos legais estabelecidos pelo artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que dispõe: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." O § 2º do mesmo artigo estabelece: "§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida;" Examinando os documentos juntados pela embargada à execução, constato a existência da cédula de crédito bancário nº 134555-5, acompanhada de planilha de cálculo que demonstra o valor total cobrado. Entretanto, conforme bem apontado pelo embargante e corroborado pelo parecer técnico por ele apresentado, a planilha de cálculo não evidencia "de modo claro, preciso e de fácil entendimento" todos os elementos que compõem o débito, especialmente no que diz respeito aos pagamentos realizados e à evolução da dívida. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a ausência de demonstrativo de evolução da dívida que atenda aos requisitos legais compromete a liquidez do título executivo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E PRECISÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO AFASTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário, para constituir título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, deve estar acompanhada de planilha de cálculo que evidencie, de forma clara e precisa, os valores utilizados no cálculo do débito. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de liquidez do título, uma vez que os demonstrativos apresentados pelo credor não atenderam aos requisitos legais. A alteração dessas conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp 1979432/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/03/2023, DJe 20/03/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. LIQUIDEZ DO TÍTULO AFASTADA. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para que a cédula de crédito bancário tenha força executiva, o credor deve instruí-la com demonstrativo de débito que apresente de forma clara, precisa e de fácil entendimento, o valor do principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros, a metodologia de cálculo utilizada para sua evolução, permitindo ao devedor o controle da exatidão do valor cobrado. 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1836954/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10/10/2022, DJe 17/10/2022) No caso em exame, o parecer técnico apresentado pelo embargante aponta diversas inconsistências nos cálculos apresentados pela embargada, especialmente quanto à ausência de discriminação de pagamentos realizados e evolução da dívida. A embargada, em sua impugnação, não contestou de forma específica estas alegações, limitando-se a defender genericamente a liquidez do título. Destaco o seguinte trecho do parecer técnico, que evidencia a ausência de clareza na demonstração do débito: "Os 'Cálculos' referente à Cédula nº 134555-5 que constam nos autos (id Num 169714306 – pág. 1), não discriminam os valores pagos pelo Emitente e a sua correspondente evolução da dívida, sendo extremamente confuso e desprovido de clareza, não atendendo ao disposto na Lei nº 10.931 de 02/08/2004, que trata da 'CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO'." A documentação apresentada pela embargada não permite verificar com precisão os pagamentos realizados pelo embargante, o que compromete a liquidez do título executivo em relação à cédula remanescente (nº 134555-5). Nesse contexto, reconheço a ausência de liquidez do título executivo, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC, o que impõe a extinção da execução. Por fim, apenas a título de esclarecimento, em que pese a discussão sobre a natureza do crédito (se rural ou pessoal) e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tais questões se mostram prejudicadas diante do reconhecimento da nulidade da execução com base nos fundamentos já expostos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a nulidade da execução em relação à cédula de crédito bancário nº 57055-4 e seu aditivo nº 101879-8, em virtude de ter sido objeto de transação homologada por sentença nos autos nº 1002745-95.2021.8.11.0040, transformando-se em título executivo judicial; Reconhecer a ausência de liquidez do título executivo em relação à cédula de crédito bancário nº 134555-5, por não atender aos requisitos do artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004; Determinar a extinção da execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução (processo nº 1012957-73.2024.8.11.0040), cumprindo-se as providências necessárias à extinção daquele feito. P.R.I.C. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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Rui Wilke Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl I

ID: 282155051

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008847-16.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RUI WILKE SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEMELLY BURATTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1008847-16.2024.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1008847-16.2024.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização proposta por RUI WILKE SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I, ambas as partes qualificadas nos autos. A autora alegou que foi vítima de fraudadores que se utilizaram de seus dados pessoais para contrair empréstimos em seu nome junto a várias instituições financeiras, contraindo em seu nome dívidas nos valores de R$ 13.539,40 (treze mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) referente ao contrato n. 000006291404 e R$ 18.425,02 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dois centavos) referente ao contrato n. 000006240590. Sustentou que nunca firmou contrato ou solicitou qualquer serviço da requerida, desconhecendo a referida dívida em cobrança. Informou que as restrições indevidas já resultaram em outras ações declaratórias de inexistência de débito em face da Energisa, Banco Bradesco, Banco do Brasil e Banco Itaú. Relatou que em ação anterior contra o Banco do Brasil foi realizada perícia grafotécnica que comprovou que as assinaturas apostas em cheques e contratos bancários não apresentavam qualquer similaridade com sua verdadeira assinatura. Argumentou que as restrições indevidas lhe causaram diversos prejuízos, impedindo-o de viver normalmente e com dignidade, sendo tido como caloteiro e mau pagador, tendo inclusive perdido empregos em decorrência da ampla lista de restrições em seu nome. Pleiteou a declaração da inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a petição inicial vieram documentos. A demanda foi recebida, sendo o requerido citado validamente. A requerida apresentou contestação alegando a necessidade de comparecimento pessoal da parte autora para esclarecimentos dos fatos. Informou que, independentemente da concessão da tutela antecipada, providenciou baixa dos apontamentos lançados em desfavor da parte autora, sem que tal conduta importasse em reconhecimento do pedido. Sustentou a origem e validade do débito, informando que os negócios jurídicos foram devidamente celebrados por agente capaz, com objeto lícito e em forma não defesa em lei. Esclareceu que os contratos se originaram junto ao Grupo Santander, tendo sido objeto de cessão de crédito à requerida em 30/04/2015, sendo os contratos: nº 000006240590 (Cartão Mastercard) e nº 000006291404 (Cartão Visa). Alegou que, ainda que não houvesse prova cabal da contratação, a reiterada utilização dos cartões de crédito demonstra de forma clara que o autor efetivamente contratou e usufruiu do serviço oferecido. Quanto à cessão de crédito, sustentou que foi regular e que houve devida notificação da operação à parte autora por intermédio de comunicação do órgão de proteção ao crédito, cumprindo-se a devida informação e transparência. Argumentou pela ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais, sustentando que agiu no exercício regular de um direito ao lançar o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em face do persistente inadimplemento contratual. Invocou a aplicação da Súmula 385 do STJ, alegando que a parte autora possuía outras restrições preexistentes, o que descaracterizaria os danos morais. Pleiteou a improcedência total dos pedidos. Com a defesa vieram documentos. Foi realizada audiência de conciliação, porém não houve transação. A parte autora apresentou réplica (Id n. 182135239). Vieram os autos conclusos II – Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. MÉRITO DA APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final". Por sua vez, o art. 3º estabelece que fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". No caso em análise, o requerente é pessoa física que, segundo alega, foi vítima de contratação fraudulenta de serviços financeiros, enquadrando-se perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A requerida FIDC NPL I é pessoa jurídica que desenvolve atividades de natureza financeira e creditícia, atuando no mercado de cessão de créditos bancários. Tal atividade enquadra-se no conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º do CDC, especialmente considerando-se o disposto no § 2º do mesmo artigo, que expressamente inclui no conceito de serviço "as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e equiparadas encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto na Súmula nº 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Quanto à destinação final, elemento caracterizador da relação de consumo, verifica-se que o autor utilizaria os alegados serviços financeiros para suas necessidades pessoais, não os reintroduzindo na cadeia produtiva, configurando-se como destinatário final econômico. Portanto, restam preenchidos todos os requisitos para caracterização da relação de consumo, quais sejam: (i) a presença de consumidor (pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final); (ii) a presença de fornecedor (pessoa jurídica que presta serviços de natureza financeira); e (iii) a existência de produto ou serviço (serviços bancários/financeiros). Desta forma, este Juízo CONSIGNA que a demanda será analisada sob a ótica do CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A análise dos elementos probatórios carreados aos autos conduz à conclusão de que o requerente foi efetivamente vítima de fraude perpetrada por terceiros, restando demonstrada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. A perícia grafotécnica realizada no processo nº 91737, da 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde, constitui prova técnica e científica de inquestionável valor probatório. A conclusão pericial naquele caso foi categórica ao afirmar que "as assinaturas apostas em cheques e contratos bancários, não apresentavam qualquer similaridade com a verdadeira assinatura do requerente", evidenciando de forma inequívoca a falsificação documental. Tal elemento probatório, por si só, seria suficiente para demonstrar a inexistência da obrigação. Contudo, o conjunto probatório é ainda mais robusto. O requerente comprova ter sido vítima de múltiplas fraudes perpetradas por terceiros em diversas instituições financeiras, conforme demonstram as ações judiciais ajuizadas: (i) JEC – Processo nº 8010789-47.2013.811.0045 – contra Banco Bradesco S/A – acordo homologo entre as partes; (ii) JEC - Processo nº 8010795-54.2013.811.0045 – contra ENERGISA – demanda procedente; (iii) 1ª Vara Cível - Processo nº 5623-73.2013.811.0045 – em face do Banco do Brasil S/A – ação procedente. Este padrão sistemático de utilização fraudulenta dos dados pessoais do requerente por terceiros evidencia a existência de esquema criminoso organizado, sendo absolutamente inverossímil que o próprio requerente fosse o responsável por todas essas contratações. Aplicam-se ao caso os benefícios da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC, uma vez que se encontram presentes tanto a verossimilhança das alegações quanto a hipossuficiência do consumidor. A verossimilhança resta evidenciada pela perícia grafotécnica e pelo histórico de múltiplas fraudes comprovadas judicialmente. A hipossuficiência manifesta-se pela impossibilidade técnica do consumidor em produzir prova negativa (de que não contratou), bem como pela dificuldade de acesso aos sistemas internos de controle da instituição financeira. A requerida não logrou êxito em comprovar a origem lícita dos créditos objeto da cessão. Embora alegue ter recebido os créditos do Grupo Santander mediante cessão regular, não demonstrou que a contratação originária foi realizada de forma válida e lícita. A simples alegação de que houve "reiterada utilização" dos cartões não se sustenta e tampouco restou demonstrado no processo. Ademais, a utilização dos cartões por terceiros portadores de documentos falsificados não gera direito legítimo à cobrança. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independendo da demonstração de culpa. A instituição financeira assume os riscos inerentes à sua atividade empresarial, não podendo transferir ao consumidor os prejuízos decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança. Conforme pacificado na Súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A fraude praticada por terceiros constitui fortuito interno, risco inerente à atividade desenvolvida, não se constituindo em excludente de responsabilidade. A cessão de crédito, ainda que formalmente válida entre cedente e cessionário, não tem o condão de criar direito onde este não existia. Se a obrigação originária é nula de pleno direito por ter sido constituída mediante fraude, a cessão não pode convalidar tal vício. Nos termos do art. 166, II do Código Civil, "é nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminado o seu objeto". A contratação mediante documentos falsificados configura negócio jurídico com objeto ilícito, sendo nulo de pleno direito. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil e no art. 4º, III do CDC, impõe às partes contratantes deveres anexos de cuidado, lealdade e informação. A instituição financeira possui o dever qualificado de verificar a autenticidade dos documentos apresentados e a legitimidade das contratações, não podendo alegar desconhecimento ou ausência de culpa quando falha em tais deveres essenciais. Portanto, o conjunto probatório é inequívoco no sentido de demonstrar que: (a) o requerente foi vítima de múltiplas fraudes comprovada através de perícia grafotécnica; (b) inexiste relação jurídica válida entre as partes; (c) a requerida não comprovou a origem lícita dos créditos cobrados; (d) aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor; (e) o débito é inexistente e a cobrança é indevida. Portanto, os argumentos fáticos e jurídicos expostos pelo requerente encontram integral respaldo no ordenamento jurídico e nas provas carreadas aos autos, impondo-se a declaração de inexistência do débito referente aos contratos nº 000006291404 e nº 000006240590. VIOLAÇÃO À DIREITO DE PERSONALIDADE Os direitos de personalidade constituem direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, encontrando amparo no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e na proteção constitucional específica prevista no art. 5º, X da Constituição Federal, que assegura serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O nome civil, enquanto elemento identificador da pessoa na sociedade, constitui um dos principais direitos de personalidade, conforme disposto nos arts. 16 a 19 do Código Civil. A honra objetiva, representada pelo conceito que a pessoa goza perante a sociedade, e a imagem, enquanto projeção social da personalidade, integram o núcleo essencial desses direitos fundamentais. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova específica do abalo ou constrangimento sofrido. A presunção decorre da natureza do próprio ato lesivo, que carrega em si a potencialidade de causar abalo ao crédito, constrangimento, humilhação e diminuição do conceito social. No caso em análise, a conduta da requerida violou múltiplos aspectos dos direitos de personalidade do autor: (i) violação ao nome civil: A manutenção de inscrição baseada em débito inexistente maculou o nome do requerente, elemento fundamental de sua identificação social; (ii) lesão à honra objetiva: A inscrição em órgãos restritivos projeta na sociedade a falsa imagem de pessoa inadimplente, afetando diretamente o conceito social de que goza o indivíduo; (iii) abalo ao crédito: A restrição indevida impede ou dificulta o exercício de atividades básicas da vida civil, como a realização de compras a prazo, obtenção de financiamentos e celebração de contratos em geral; (iv) Constrangimento e humilhação: A condição de "negativado" gera sentimentos de vergonha, constrangimento e diminuição da autoestima, constituindo sofrimento psíquico indenizável. O nexo de causalidade entre a conduta da requerida (inscrição indevida) e o dano moral sofrido pelo autor resta inequivocamente demonstrado. A inscrição decorreu diretamente da cobrança de débito inexistente, sendo a requerida a responsável direta pela manutenção da restrição creditícia. Não há que se falar em excludentes de responsabilidade, uma vez que a fraude praticada por terceiros constitui fortuito interno, risco inerente à atividade da fornecedora. Há enorme celeuma doutrinária e jurisprudencial em relação ao montante a ser arbitrado nas hipóteses de danos extrapatrimoniais, tendo em vista a dificuldade de sua mensuração dada a sua subjetividade e o critério do arbitramento. É patente a inadmissibilidade de tarifar o dano moral experimentado, sendo sedimentado no verbete n. 281 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação prevista na Lei de Imprensa”. De toda sorte, o dano extrapatrimonial também não pode ser fonte de lucro por aqueles que eventualmente foram aviltados em seus direitos, devendo ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse compasso, segue as lições do civilista Sérgio Carvalieri Filho quando almeja explicar as balizas para a fixação dos danos morais: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Saliente-se que não há critério ou método exclusivo para a quantificação do dano, podendo ser utilizado a razoabilidade, a ponderação, o arbitramento a equidade, entre outros modelos propugnados pela ciência jurídica. Em relação ao dano moral, especialmente no caso em tela, será utilizado critério do arbitramento, utilizando-se como balizador a lógica do razoável, inspirando-se no princípio da reparação integral encontrado no art. 944 do Código Civil[1]. Assim, tomando-se como norte as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, diante, revela-se como adequado arbitrar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexistência dos débitos referentes aos contratos nº 000006291404, no valor de R$ 13.539,40 (treze mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), e nº 000006240590, no valor de R$ 18.425,02 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dois centavos), por serem inexigíveis em face do requerente; b) determinar a exclusão definitiva do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC e congêneres) relativamente aos débitos ora declarados inexistentes, tornando definitiva a tutela antecipada eventualmente concedida; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada parte autora, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento. Os juros moratórios, contados desde a data do evento danoso, deverão ser calculados conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE) de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

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