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Célia Irene Rinaldi x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 328475072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010217-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA IRENE RINALDI

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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Processo 1010217-22.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Célia Irene Rinaldi - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Fl.136/137: para cumprimento do artigo 112 do CPC… Processo 1010217-22.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Célia Irene Rinaldi - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Fl.136/137: para cumprimento do artigo 112 do CPC, embora haja a possibilidade de notificação por-e-mail, a renúncia do mandato apenas se aperfeiçoa se houver a notificação inequívoca do mandante, o que não foi comprovado nos autos, vez que o documento apenas comprova o encaminhamento do e-mail. Neste sentido: "Fl. 431 (e-STJ): a propósito dos fatos noticiados pelos requerentes na Petição n. 240.300/2024, anoto que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante" (REsp n. 320.345/GO, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJ 18/8/03). Bem examinados os documentos de fls. 428-429 (e-STJ), o que deles se extrai é que houve o encaminhamento, por e-mail, do expediente em que se anuncia a renúncia, pelos advogados Luiz Antonio Alves Corrêa e Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa, do mandato que lhes foi conferido por Juliana da Silva Schmid, mas não há, nos referidos documentos, nenhum elemento que permita concluir que a mandante teve ciência inequívoca da referida comunicação. Diante disso, intimem-se os advogados Luiz Antonio Alves Corrêa e Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem documentação da qual se obtenha a certeza de que a sua constituinte foi inequivocamente cientificada daquele ato, sob pena de ser desconsiderada a noticiada renúncia. (STJ - AREsp: 2452532, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 05/04/2024)" Fl. 138/139: Pese não tenha se utilizado dessa terminologia, a petição da parte autora se trata de mero pedido de reconsideração da suspensão do processo, determinada por ordem superior, da E. Presidência do TJ/SP, conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDENCIA nº 04/2025, sem notícia de qualquer fato novo, de acordo com sua acepção jurídica, no qual o peticionante simplesmente revolve sua tese de inaplicabilidade do IRDR no seu sentir ao presente caso. Há enquadramento, porquanto é capítulo principal dos pedidos a condenação ao pagamento de indenização por supostos danos morais. O apelo, genérico, ao art. 982, §2º, do CPC/2015 não colhe sucesso, porquanto o prosseguimento do feito, como requer, não se enquadra em hipótese de tutela de urgência, nem estariam preenchidos seus requisitos, in casu, já que há necessidade de avanço na fase instrutória. Assim, não há nada a reconsiderar. Mantenho a Decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. A via correta para manifestar a irresignação da parte é o competente recurso. Desde já advirto que, conforme a remansosa Jurisprudência dos Tribunais Superiores, meros pedidos de reconsideração não interrompem, nem suspendem prazos processuais/recursais. Cumpra-se a Decisão anterior. Int. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP)

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Processo nº 1011284-22.2024.8.26.0624

ID: 334070836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011284-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS

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Processo 1011284-22.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.T. - A parte autora pugnou pela citação por edital do requerido, tendo em vista as diligências frustradas dos… Processo 1011284-22.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.T. - A parte autora pugnou pela citação por edital do requerido, tendo em vista as diligências frustradas dos Oficiais de Justiça, bem como a não localização de novos endereços a serem diligenciados, conforme (fls. 83/91). Todavia, consoante pôde se constatar mediante consulta aos autos sob nº 1011285-07.2024.8.26.0624, informados às páginas 25, o requerido foi citado em cartório, fornecendo seu endereço. Desta forma, REDESIGNO a audiência para o dia 09/09/2025, às 11:00 horas. Para atuar na audiência, nomeio o conciliador Douglas Tavares de Almeida. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. Saliente-se que os beneficiários da gratuidade da justiça ou assistência judiciária estão isentos do pagamento da remuneração do conciliador, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025). Assim, nas causas em que houver sido deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária, a remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais serão pagas conforme estabelecido na Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Portanto, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça/assistência judiciária, fixo a remuneração do conciliador, referente à fração da parte autora, no valor de R$ 41,20, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025) c/c artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Na hipótese de a parte requerida ser beneficiária da assistência judiciária e/ou caso venha a ser agraciada com o benefício da gratuidade da justiça, a remuneração total do conciliador (incluída a fração da parte autora) será de R$ 82,41, nos termos do artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Caso contrário, a remuneração do conciliador, no tocante à fração da parte requerida, será fixada com base na tabela anexa à Resolução 809/2019, com base no artigo 1º, inciso I da mesma Resolução. Frise-se que o eventual direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte requerida será objeto de análise na ocasião da audiência ora designada. Assim, caso pretenda usufruir do benefício aqui tratado, caberá à parte ré, até o término da sessão de conciliação, apresentar os documentos aptos a demonstrar que faz jus à benesse (Ex.: cópias do demonstrativo de pagamento e da declaração de imposto de renda mais recentes, da Carteira de Trabalho e de extratos bancários das instituições que mantém vínculo). Com a realização da sessão de conciliação, ainda que não seja obtido o acordo, requisite-se o pagamento. Determino a expedição de mandado para o endereço Rua João Peixoto, nº 26, Jd. Santa Rita, Tatuí/SP, CEP - 18274-28. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 393886/SP)

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Processo nº 1008859-08.2024.4.01.4001

ID: 311081286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008859-08.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008859-08.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008859-08.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIANO JOSE DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS DUARTE - PI11090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008859-29.2024.4.01.3703

ID: 317213169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008859-29.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAQUE MACEDO DE OLIVEIRA

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ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008859-29.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008859-29.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 22/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª JÚLIA DAHIANNY SOARES MARANHÃO - CRM/MA 8533 Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 4 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Leila Teruko Shirai x Fundação De Desenvolvimento Da Unicamp Funcamp

ID: 337668080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008859-18.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEILA TERUKO SHIRAI

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP

Intimação

Advogados:

ROBERTA MESTRE LOPES

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GERSON GARCIA CERVANTES

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ÉRICA CARLA REIS

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BENEDITO PAES SILVADO NETO

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Processo 1008859-18.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leila Teruko Shirai - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp - Vistos. 1. Fls. 556/559. Conhe… Processo 1008859-18.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leila Teruko Shirai - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp - Vistos. 1. Fls. 556/559. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 Inexistência Embargos de declaração- Rejeição: De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. O erro material que enseja correção é aquele que diz respeito às inexatidões materiais ou que implique em retificação de erros de cálculo. A teor da jurisprudência do STJ, o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.066 MS). O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada já é suficiente para resolver a controvérsia. Portanto, resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na decisão, sendo necessária a utilização da via recursal adequada.A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a decisão como proferida. Intime-se. - ADV: GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP), ÉRICA CARLA REIS (OAB 346487/SP)

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Processo nº 1008859-52.2025.8.26.0344

ID: 312625087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008859-52.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. V. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO NUNES DE ANDRADE

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Processo 1008859-52.2025.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.V.S.G. - Analisando os argumentos contidos na inicial, é o caso de se fixar os alimentos provisórios em favor da autora, nos t… Processo 1008859-52.2025.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.V.S.G. - Analisando os argumentos contidos na inicial, é o caso de se fixar os alimentos provisórios em favor da autora, nos termos do art. 4º, "caput", da Lei 5.478/68. Isto porque, como narrado a autora aufere um salário-mínimo a título de benefício previdenciário (fl. 23) é portadora da Doença de Crohn, o que lhe provoca diarreias crônicas (fl. 26), além de cuidar do filho, que embora maior, possui diversas comorbidades, tudo conforme laudos médicos de fls. 24/26 e 34. Assim, na falta de maiores elementos, fixo os alimentos provisórios em favor da autora em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, devendo tal importância ser entregue a autora mediante recibo ou depositado na conta indicada na inicial, até o dia 10 (dez) de cada mês. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO A PARTE AUTORA ENCAMINHAR AO EMPREGADOR PARA DESCONTO EM FOLHA, INFORMANDO A CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITOS DOS ALIMENTOS, SE O CASO. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC. Fixo a remuneração do(a) conciliador/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo(a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. Designo audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 15:00, ser realizada, presencialmente, no CEJUSC - UNIMAR, com endereço na Av. Higino Muzzy Filho n. 1001 Campus Universitário, bloco VI, ao lado da Biblioteca CEP: 17525-902, Marilia/SP. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos da lei nº 5478/68, anotando-se que caso infrutífera a conciliação, eventual defesa deverá ser apresentada até a data da audiência de instrução e julgamento a ser posteriormente designada. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334 § 3º do CPC). Em sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, deverá ser realizada sua intimação pessoal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. - ADV: MARCOS PAULO NUNES DE ANDRADE (OAB 474346/SP)

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Processo nº 1008859-50.2024.4.01.3502

ID: 277645517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008859-50.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIEL LINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008859-50.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008859-50.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMIR JOSE DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id:2187254397), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em restabelecer o benefício por incapacidade temporária, com data de restabelecimento do benefício (DIB: 02/02/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id:2188026960). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 02/02/2024), com data de início de pagamento (DIP:01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. Em relação a data de cessação do benefício, a parte deverá As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, com valor a calcular. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente. SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0800170-85.2020.8.10.0097

ID: 258028892

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800170-85.2020.8.10.0097

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Ementa

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENIE PEREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAYKON SILVA DE SOUSA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DIA 03/04/2025 A 10/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMAR… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DIA 03/04/2025 A 10/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0800170-85.2020.8.10.0097 APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA DA COMARCA DE COLINAS - MA APELANTE: V A DE CASTRO NETO - ME Advogados: MAYKON SILVA DE SOUSA - MA14924-A, RENIE PEREIRA DE SOUSA - PI17737-A APELADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogados: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A, WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO NÃO INFIRMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada em razão do inadimplemento de dívida oriunda da utilização de cartão de crédito, reconhecendo a relação jurídica entre as partes e a legitimidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte Apelante demonstrou o pagamento da dívida ou a inexistência do débito que motivou a cobrança judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e a origem da dívida por meio da documentação apresentada pelo credor, cabe ao devedor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 4. O Apelante não logrou êxito em comprovar o pagamento ou qualquer circunstância que afastasse a obrigação de quitação do débito. 5. O contrato de cartão de crédito, sendo contrato de adesão, não exige assinatura do consumidor para validação da relação jurídica, bastando a adesão e a efetiva utilização para caracterizar a contratação. 6. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A contratação e utilização de cartão de crédito configuram relação jurídica válida, sendo desnecessária a assinatura do consumidor no contrato de adesão, bastando a adesão e o uso do serviço. Cabe ao devedor o ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo da obrigação de pagamento.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1008859-71.2018.8.26.0223, Rel. Correia Lima, j. 22/02/2023 ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 1008859-27.2022.4.01.3500

ID: 334947953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008859-27.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA CRISTINE RIBEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008859-27.2022.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008859-27.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ANTONIO ALVES Advogado(s) do reclamante: SARA CRISTINE RIBEIRO DE LIMA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Estado De São Paulo x Companhia Nacional De Bebidas Nobres S/A

ID: 323850848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001709-88.2014.8.26.0581

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TULLIO VICENTINI PAULINO

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CARMINO DE LÉO NETO

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MARCO ANTONIO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001709-88.2014.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001709-88.2014.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Companhia Nacional de Bebidas Nobres S/A - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, LEF - RECONHECIMENTO, DIANTE DO TRANSCURSO DO LAPSO QUINQUENAL - PENHORA INFRUTÍFERA INCAPAZ DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - RESP Nº 1.340.553/RS, STJ - IMPOSSIBILDIADE DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS MANTIDA - ART. 1026, §2º, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA EMPRESA DEVEDORA DE ICMS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A FESP AO PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREVISÃO NO ARTIGO 40 DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). OBSERVÂNCIA ÀS TESES VINCULATIVAS FIXADAS PELO STJ NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 566, 567, 568, 569, 570 E 571 (RESP Nº 1.340.553/RS). PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE INICIOU EM OUTUBRO DE 2016. DECORRIDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO, EM OUTUBRO DE 2017 INICIOU-SE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUAL FINDOU EM OUTUBRO DE 2022, SEM QUE NESTE LAPSO TEMPORAL TENHA SE VERIFICADO QUALQUER DAS HIPÓTESES INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 2.1. PLEITO DE PENHORA PELO SISBAJUD QUE NÃO INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO, POIS SEU RESULTADO FOI INFRUTÍFERO. 2.2. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO PROCESSO Nº 1008859-33.2017.8.26.0053 ABRANGEU APENAS OS ENCARGOS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO TRIBUTÁRIO, NÃO IMPLICANDO NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SI.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM CARREADOS À EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO FOI A FESP QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORREU EM VIRTUDE DE NÃO TEREM SIDO ENCONTRADOS BENS PARA SATISFAZER O CRÉDITO EM QUESTÃO.4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. ART. 1026, §2º, CPC. EMBARGOS OPOSTOS PELA FESP PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SEQUER MENCIONA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022, CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS RECONHECIDO. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MANTIDOS SEUS DEMAIS TERMOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador) - Carmino de Léo Neto (OAB: 209011/SP) - Tullio Vicentini Paulino (OAB: 225150/SP) - 1º andar

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