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Processo nº 1008867-27.2024.4.01.3502

ID: 277279033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-27.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IRISMAR JERONIMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALLINE ANTUNES CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIA DE ALMEIDA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1008867-25.2023.4.01.3902

ID: 327633546

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008867-25.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELIA BRUNA DA SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARLISSON PEREIRA DA SILVA Advogados do(…

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Processo nº 1008867-67.2025.8.26.0008

ID: 306432048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008867-67.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. N. DE L. J. N. DOS S. R. N. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008867-67.2025.8.26.0008 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.N.L. - - J.N.S.R. - N.L.R. - Recebo fls. 66 como emenda à petição inicial. Corrija-se o polo passivo, no c… Processo 1008867-67.2025.8.26.0008 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.N.L. - - J.N.S.R. - N.L.R. - Recebo fls. 66 como emenda à petição inicial. Corrija-se o polo passivo, no cadastro do SAJ, para constar o Estado de São Paulo. Preliminarmente, entendo que este Juízo é incompetente para apreciação do pedido de dano material, como bem apontou o Ministério Público (fls. 49/52). A competência excepcional desta jurisdição especializada está disciplinada nos artigos 98, 147, 148 e 208, da Lei 8069/90. E o pedido de indenização por danos morais possui natureza patrimonial, de direito privado, não inserida no rol taxativo do art. 148 do ECA. Observo que a incompetência deste Juízo, com relação ao pedido de dano moral, está caracterizada em razão da matéria, pelo que se qualifica como absoluta e inafastável, razão pela qual deve ser reconhecida desde logo, mesmo de ofício. Sendo assim, declaro a incompetência da Justiça da Infância para apreciação do pedido de dano moral, julgando, neste aspecto, extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485. IV, do CPC. Assim, dê-se baixa no polo passivo, em relação à requerida Cíntia. Prossiga-se o feito para análise do pedido de obrigação de fazer, para implementação de medidas de combate ao bullying. No mais, eventual ato infracional praticado pelos adolescentes deve ser apurado perante a Vara Especial da Infância e da Juventude, nos termos do art. 147, §1º, ECA, conforme oponinou o D. Promotor de Justiça (fls. 62). Ainda, acolho item b da cota ministerial (fls. 62), instaurando-se medida de proteção em favor dos adolescentes N.L.R, L.H, e J.V., com cópias de fls. 01/10, 13/20, 27/30 e 54/56. Por fim, intime-se o requerido Estado de São Paulo a manifestar-se sobre o pedido liminar de fls. 54/56. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP), PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP), PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP)

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Processo nº 1008867-31.2025.8.26.0020

ID: 294781759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-31.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA LORRAYNE FERNANDES CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LORRAYNE FERNANDES CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008867-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Lorrayne Fernandes Caetano - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1008867-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Lorrayne Fernandes Caetano - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BIANCA LORRAYNE FERNANDES CAETANO (OAB 507840/SP)

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Processo nº 1008867-45.2024.4.01.3302

ID: 291274064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-45.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1008867-45.2024.4.01.3302 DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora é pessoa relativamente incapaz para os at… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1008867-45.2024.4.01.3302 DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora é pessoa relativamente incapaz para os atos da vida civil. Considerando, no entanto, o tempo decorrido entre a propositura da ação e a presente data e, com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial os da informalidade, economia processual e celeridade, admito, excepcionalmente, que seja sanado o vício ora sob comento mediante a nomeação de curador especial, nos termos do art.72, I, combinado analogicamente com o art. 245, §4º, ambos do CPC. Deste modo, determino: a) a intimação do autor, através do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, a fim de que informe sobre a existência de marido/esposa, pai, mãe, tutor, curador, ou na falta destes, filho(a) maior e capaz, o qual uma vez indicado, será designado como curador para esta ação na forma do art. 72º I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91 que autoriza o pagamento administrativo de benefícios diretamente a estes, como representantes do segurado incapaz; b) deverá a parte colacionar aos autos: b.1) declaração da pessoa acima indicada (marido/esposa, pai, mãe, tutor, curador, ou na falta destes, filho(a) maior e capaz) no sentido de que aceita a incumbência, munido de documentos que revelem o vínculo de parentesco ou civil; b.2) procuração atualizada, conferindo poderes ao(à) causídico(a) para patrocinar os interesses da parte autora no presente feito. Na hipótese da pessoa indicada não estar inclusa(o) no rol taxativo previsto no aludido art. 110 da Lei de Benefícios, fica desde já advertida(o) de que a nomeação não autorizará a percepção, em nome da parte autora, de pagamentos relativos a período superior a 06 (seis) meses – requisições de pequeno valor, se houver -, o que demandará oportunamente a juntada aos autos de termo de curatela, ainda que provisória. Campo Formoso, [na data da assinatura eletrônica]. JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Leonardo Da Silva Souza x Tauany Comercio De Calcados Ltda

ID: 312403091

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

TAUANY COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Sentença

Advogados:

LARISSA CARDOSO E SILVA DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONEY MARCOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008867-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEONARDO DA SILVA SOUZA REQUERIDO: TAUANY COMERCIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008867-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEONARDO DA SILVA SOUZA REQUERIDO: TAUANY COMERCIO DE CALCADOS LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER p/ EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES c/c REPARAÇÃO DE DANO MORAL c/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por LEONARDO DA SILVA SOUZA, em face de TAUANY COMERCIO DE CALCADOS LTDA. Narra a autora que foi surpreendida com a negativação do seu nome pela reclamada, em razão do débito no valor de R$113,70 (cento e treze reais e setenta centavos), que alega desconhecer. Em contestação, a ré pugnou pela extinção do processo sem a resolução do mérito, vez que a empresa responsável pela negativação do nome do autor se trata da SKALA MODAS FEIRA, portanto, diversa da demanda. Pois bem. Razão assiste a reclamada. De fato, o extrato de negativação Id. 183583104 comprova que a empresa responsável pela negativação objurgada foi a SKALA MODAS FEIRA, e não a requerida TAUANY COMERCIO DE CALCADOS LTDA, cujo cartão CNPJ se encontra encartado no Id. 183583099. O autor, por sua vez, deixou de apresentar impugnação à contestação, de modo que não refutou a tese defensiva de ilegitimidade passiva. Assim o reconhecimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe. Desse modo, ACOLHO A PRELIMINAR e reconheço a ilegitimidade passiva da reclamada TAUANY COMERCIO DE CALCADOS LTDA, com a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, apenas e tão somente em relação a ela. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto os autos à M.M.ª Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Condomínio Residencial França x Elizia Rateiro

ID: 298370853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001786-54.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FRANçA

Polo Passivo:

ELIZIA RATEIRO

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI CARLOS RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001786-54.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial França - ELIZIA RATEIRO e outro - Vistos. Defiro a penhora dos direitos aquisit… Processo 1001786-54.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial França - ELIZIA RATEIRO e outro - Vistos. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 166.195 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 217/220), em nome de Valdemar Rodrigues de Oliveira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDINEI CARLOS RUSSO (OAB 188711/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1008188-54.2023.8.26.0229

ID: 315374573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008188-54.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL JARDIM DE MôNACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA VACCARELLI LEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008188-54.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação dos Adquirentes de Lotes do Residencial Jardim de Mônaco - Vistos, Associação dos Adquirentes de Lotes do Residen… Processo 1008188-54.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação dos Adquirentes de Lotes do Residencial Jardim de Mônaco - Vistos, Associação dos Adquirentes de Lotes do Residencial Jardim de Mônaco propôs a presente ação de cobrança em face de Karen Morelli Soriano Costa e Marcos José Garcia Costa, relativo as parcelas em atraso referentes as despesas e contribuições do imóvel Lote 08, quadra H, do Condomínio Residencial Jardim de Mônaco. Conforme descrito na inicial, perfazendo o montante de R$ 1.672,88 (em 08/2023). Devidamente citado pessoalmente, conforme certidão de fls. 218/219, os requeridos não apresentaram contestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). Já dispõe o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil que incumbe ao réu manifestar-se, precisamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo-se presumir como verdadeiras aquelas não impugnadas. Devidamente citado e deixando de ofertar defesa ou impugnação dos cálculos apresentados, imperativa a decretação da revelia do requerido. Inexiste motivos impeditivos, modificativos e extintivos de direito para apreciação deste Juízo ao pedido inicial. O contrato firmado entre autor e réu demonstra os valores e os respectivos vencimentos, objeto da cobrança na presente demanda. Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 1.672,88. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 1.672,88, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.(conforme demonstrativo e calculos), observando o juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (índice INPC). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e intime-se o requerente para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença através de incidente processual. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: MARINA VACCARELLI LEONI (OAB 485488/SP)

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Riberto Joao Gomes x Conjunto Residencial Altos Da Bela Vista

ID: 304582504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008867-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIBERTO JOAO GOMES

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA BELA VISTA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

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Processo 1008867-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1003856-30.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Riberto Joao Gomes - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - An… Processo 1008867-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1003856-30.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Riberto Joao Gomes - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos, extinguindo o presente feito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Em face da sucumbência, a parte embargante arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, certifique-se o resultado da presente demanda nos autos de nº 1003856-30.2025.8.26.0405, prosseguindo-se a execução, e anotando-se que, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 14, do CPC, as verbas sucumbenciais deverão ser executadas nos próprios autos da execução. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Antonio Rubens Da Cruz Ribeiro x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 306357935

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008867-23.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RUBENS DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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SAMUEL MARTINS DOS ANJOS MATIAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008867-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008867-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006096-54.2025.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO RUBENS DA CRUZ RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL MARTINS DOS ANJOS MATIAS - BA75953 POLO PASSIVO:SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO RUBENS DA CRUZ RIBEIRO e SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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