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Processo nº 1008904-31.2025.8.26.0320

ID: 324661959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-31.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RODRIGUES SANTOS VANDERLI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MORAIS

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Processo 1008904-31.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana Rodrigues Santos - - Vanderli Rodrigues dos Santos - Vistos. Concedo aos autor… Processo 1008904-31.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana Rodrigues Santos - - Vanderli Rodrigues dos Santos - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Os autores ajuizaram ação de rescisão de contratual c.c. restituição de parcelas pagas contra Residencial Novos Bandeirantes Spe Ltda. Alegam que celebraram contrato com as rés para aquisição de lote urbano localizado em loteamento fechado e que o empreendimento deveria ter sido entregue em janeiro de 2024, sendo que o prazo máximo de tolerância de 180 (cento e oitenta) já foi ultrapassado, mas até o presente momento o lote não foi disponibilizado. Pedem tutela de urgência para que sejam suspensas as cobranças, bem como para que a ré se abstenha de incluir seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Diante da pretensão dos autores de rescindirem o contrato celebrado com a ré com devolução das parcelas pagas, por culpa contratual que lhe é irrogada, sendo presumida a versão dada pelo consumidor, em razão de sua hipossuficiência em produzir prova e porque foi apresentada prova mínima da alegação de quebra contratual, estando ainda caracterizado o perigo da demora, em razão do atraso na conclusão do empreendimento, ora anunciado, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes, bem como para suspender a exigibilidade dos débitos e prestações vinculados aos contratos descritos na inicial, proibindo novas cobranças relacionadas à contratação ora em discussão, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento da presente decisão, por se tratar de obrigação de não fazer. Expeça-se o instrumental necessário e intime-se a ré, pessoalmente, para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação. Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Citem-se a ré para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. Intime-se. - ADV: FABIANO MORAIS (OAB 262051/SP), FABIANO MORAIS (OAB 262051/SP)

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Processo nº 1008904-05.2025.8.26.0361

ID: 305728258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-05.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON COSTA BRITO MARCENARIA BRITO MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BENEDITO DO CARMO

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Processo 1008904-05.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcenaria Brito Moveis Ltda - - Jefferson Costa Brito - Vistos. 1- Fls. 57/58: Recebo… Processo 1008904-05.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcenaria Brito Moveis Ltda - - Jefferson Costa Brito - Vistos. 1- Fls. 57/58: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o necessário. 2 - Trata-se de ação indenizatória c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCENARIA BRITO MÓVEIS EIRELLI-ME e JEFFERSON COSTA BRITO em face de THIAGO BATISTA, MILENA MEDEIROS DE ANDRADE e NADINE THOMAZ SILVA. Aduz a parte autora, em síntese, ter negociado e adquirido o veículo descrito na inicial, de propriedade do primeiro réu, por meio de redes sociais. Afirma que o aludido bem não fora entregue pelo primeiro réu, não obstante a transferência dos valores pactuados para as contas bancárias de titularidade da segunda e terceira ré. Narra que o autor Jefferson, ao constatar a fraude perpretada, agrediu fisicamente o réu Thiago, ocasionando a apreensão do veículo pela autoridade policial. Pugnou pela precipitação dos efeitos da tutela. Juntou documentos. Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. Em análise perfunctória, não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Os fatos narrados aconteceram há mais de um ano e o veículo descrito na inicial fora apreendido pela autoridade policial, inexistindo, portanto, elementos seguros para a concessão da tutela almejada. Prudente a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Sem prejuízo, oficie-se à autoridade responsável pela Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes para que informe acerca da instauração e andamento de inquérito policial, relativos aos fatos noticiados em 13/05/2024 no boletim de ocorrência nº GO8638-1/2024, bem como indique a localização do veículo apreendido, qual seja: 01 (veículo) VOLKSWAGEN/NIVUS HL TSI - 2022-2022 - CHASSIS nº 9BWCH6CH3NP024405- ALCOOL-GASOLINA -PRETA - PLACA EMA1A31. A presente decisão serve como ofício, instruído com cópia de fls. 10/11, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando o protocolo nos autos em quinze dias. 3 - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4 - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Dil. e int. - ADV: DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP), DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP)

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Processo nº 1008904-47.2024.8.26.0132

ID: 278439790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-47.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOPES DE SOUZA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

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ADV: Alvani Filomena Teixeira Magri (OAB 105315/SP) Processo 1008904-47.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Lopes de Souza dos Reis - Vistos. Procedo à decisão de saneamento … ADV: Alvani Filomena Teixeira Magri (OAB 105315/SP) Processo 1008904-47.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Lopes de Souza dos Reis - Vistos. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo, prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte autora é legítima e devidamente representada nos autos. Presentes as condições da ação. Não há preliminares a serem decididas, nem questões processuais pendentes a serem apreciadas. No mais, a presente ação não comporta julgamento antecipado, tão somente pelos documentos que instruem a inicial. Resta incontroverso nos autos o fato de que a parte autora exerce cargo público, sob regime estatutário de "nutricionista", no município da Estância Turística de Ibirá/SP, desde 05 de maio de 2014. Há controvérsia, e esta reside no pagamento de adicional de insalubridade em decorrência de exercício de função pública em condições insalubres. DEFIRO, por ora, a produção da PROVA PERICIAL requerida pela parte autora. Para tanto nomeio perito judicial Paulo Ricardo Miranda Rosa Rodrigues da Costa, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que o contato profissional, o currículo e a documentação do perito se encontram no site do TJSP (cadastro de Auxiliares da Justiça) para consulta. Intime-se o perito, por correio eletrônico, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, observando-se que osilêncio, certificado nos autos, será interpretado como recusa ao encargo, o que ensejará a suasubstituição. Trata-se de trabalho a ser remunerado nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, isto é, os honorários serão fixados pela tabela da Defensoria Pública do Estado - art. 95, §3º, do Código de Processo Civil -, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, postulante da prova pericial. Havendo escusa do expert, retornem os autos conclusos para substituição. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública, requisitando a reserva dos honorários. Em se considerando o tipo de ação de procedimento comum, fixo os honorários periciais em 58 UFESP's. Especialidade: Engenharia Grau I,. Natureza da ação e/ou espécie de perícia: insalubridade, conforme tabela de honorários da Resolução n. 910/2023. Reservados os honorários, intime-se o perito, por correspondência eletrônica, para que dê início aos trabalhos, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos. O laudo pericial deverá ser anexado aos autos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15(quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. São quesitos do juízo: (a) A parte autora, no exercício do cargo exerce/exerceu atividade insalubre/perigosa? (b) Se positivo o quesito anterior, esclareça o grau de insalubridade e a data de início da atividade insalubre/perigosa. Apresentado o laudo: (i) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (ii) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias. manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A produção de prova oral, se vier a se mostrar necessária, será determinada após a conclusão da perícia. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito, devendo o e-mail ser remetido juntamente com senha para acesso ao processo digital. Int.

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Processo nº 1008904-39.2025.8.26.0576

ID: 311128170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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Processo 1008904-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moisés da Silva Marques - Vistos. Considerando a renúncia manifestada a fl. 4 pelo advogado constituído que substab… Processo 1008904-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moisés da Silva Marques - Vistos. Considerando a renúncia manifestada a fl. 4 pelo advogado constituído que substabeleceu a fl. 58 com reservas de poderes, tal substabelecimento também perde eficácia, havendo necessidade da constituição regular da advogada. Assim, regularize-se a representação processual em 15 dias. Verifico a juntada das custas a fls. 84-90. O autor alega que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ele e postula pela tutela antecipada para cessar os descontos mensais da dívida assumida ou a redução do valor da parcela, com base no argumento da não pactuação da capitalização diária dos juros. Pesem os fortes argumentos, a tutela é de ser indeferida porquanto no próprio contrato apresentado a fls. 46-54 foi especificado o valor mensal da parcela (R$ 1.164,25) e a diferença para o valor indicado (R$ 1.089,95) não é relevante a ponto de corroborar o argumento de que há risco ao resultado útil do processo ou perigo na demora pois, em caso de procedência, receberá o valor não devido de volta, corrigido e com juros. Em sentido contrário, se deixar de pagar e ao final houver improcedência, o valor será cobrado com juros, correção e multa, o que se mostra muito mais gravoso ao autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Assim que houver a regularização da representação processual, cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP)

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Processo nº 1008904-47.2021.4.01.3700

ID: 319989943

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008904-47.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR BRUSACA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008904-47.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008904-47.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOMAR BRUSACA PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1008904-81.2025.4.01.3902

ID: 307603989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008904-81.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE OJEDA CHUNE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE OJEDA CHUNE Advogados do… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE OJEDA CHUNE Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679, MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO - PA24795, RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 1008904-81.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo. (x)Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. (x)Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais) - que deverá estar acompanhado, necessariamente, de FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos)-, bem como cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, e CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1008904-37.2022.4.01.3304

ID: 337384848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008904-37.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOELCIO SANTOS ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008904-37.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008904-37.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELCIO SANTOS ASSUNCAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOELCIO SANTOS ASSUNCAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual postula a concessão de benefício por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da data do requerimento administrativo (DER), formulado em 17/11/2021. O benefício por incapacidade temporária, previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, quando exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da mesma lei, é concedida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A concessão de tais benefícios pressupõe, portanto, a comprovação de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo exceções legais) e a incapacidade laboral (temporária ou permanente). No caso em tela, a qualidade de segurado e a carência restam devidamente comprovadas. Conforme o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a parte autora mantinha vínculo empregatício ativo na data de início da incapacidade (DII) fixada pela perícia judicial, possuindo número de contribuições superior ao mínimo legal exigido. A controvérsia cinge-se, portanto, à verificação da incapacidade laboral. Para o deslinde da questão, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo técnico se revela conclusivo e bem fundamentado. O perito diagnosticou a parte autora como portadora de Cervicalgia (CID M54.2) e Cisto sinovial em punho direito (CID M71.3), submetido a procedimento cirúrgico de exérese. Com base no exame clínico e na documentação médica apresentada, o perito concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho. O laudo pericial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 04/08/2022, correspondente à data da cirurgia para retirada do cisto sinovial do punho direito. Embora o laudo complementar tenha afastado a existência de incapacidade em período anterior à perícia, referente às patologias inicialmente alegadas na exordial, o laudo principal foi categórico ao afirmar a superveniência de uma incapacidade total e temporária a partir do procedimento cirúrgico. Corrobora a conclusão pericial o fato de que o próprio INSS, em âmbito administrativo, reconheceu a existência de incapacidade para o mesmo segurado, concedendo-lhe o benefício de auxílio-doença (NB 6403220415) com DII fixada exatamente na mesma data apontada pelo perito judicial: 04/08/2022. Dessa forma, estando preenchidos os requisitos de qualidade de segurado, carência e incapacidade total e temporária a partir de 04/08/2022, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária desde a referida data. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Início da Incapacidade (DII) estabelecida pela perícia (04/08/2022), momento em que foram comprovados todos os requisitos para a concessão. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora, JOELCIO SANTOS ASSUNCAO, o benefício de Benefício por Incapacidade Temporária, com Data de Início do Benefício (DIB) em 04/08/2022 e DIP na data desta sentença. O INSS deverá pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os índices estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, autorizada a compensação de valores eventualmente recebidos administrativamente a título do mesmo benefício no período. O benefício deverá ser mantido por um prazo mínimo de 30 (trinta) dias após efetiva implantação, viabilizando o pedido administrativo de prorrogação (Tema 246 da TNU). Concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a AJG. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008904-51.2025.4.01.4300

ID: 333894665

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008904-51.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008904-51.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANE RODRIGUES DE OL… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008904-51.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. A presente ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal Itinerante – JEFIT de Dianópolis – 2025, jurisdição excepcional, de limitado espectro e duração, cujos requisitos para a admissão de pedidos e do consequente reconhecimento do interesse de agir (em sua vertente adequação) estão estabelecidos na legislação de regência (ex: Lei 8.213/91, Lei 8.742/93, Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01), complementada pela disciplina trazida no art. 2º da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, que assim preceitua: (...) (iv) Para a admissão do protocolo de petições iniciais através do Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) no JEFIT-Dianópolis 2025 por partes que tenham constituído advogado, além das exigências processuais e requisitos da petição inicial usuais dispostos no CPC/2015 e nas Leis nº 8.213/91, 9.099/95 e 10.259/01, o causídico deverá: (...) f) juntar consultas processuais de eventuais processos anteriores movidos pela parte autora em face do INSS junto às Justiças Estadual e Federal do Tocantins, considerando a necessidade de análise célere e adequada de prevenção (conexão, continência, litispendência e coisa julgada). As consultas processuais deverão ser realizadas pelos causídicos inserindo o CPF da parte autora nos seguintes links oficiais, e os resultados de todas as consultas deverão ser anexados aos autos no momento do protocolo da petição inicial: Justiça Federal · Consulta integrada de processos distribuídos no PJE (abrange todos os processos ajuizados pela parte no Sistema PJE da Justiça Federal, nas Sedes e Subseções Judiciárias do Tocantins, após a implementação do sistema nestas localidades) - https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Processos anteriores à implementação do PJE na Justiça Federal: · acessar o Portal TRF1 – https://portal.trf1.jus.br e no quadro Consulta Processual, selecionar e consultar as opções do Tocantins “Gurupi” e “JFTO. Após juntar aos autos os 2 (dois) resultados dessas consultas, para que seja constatada a existência ou não de processos ajuizados pela parte autora na Subseção Judiciária de Gurupi e na sede da Seção Judiciária do Tocantins. Justiça Estadual · Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica_tjto g) caso alguma das consultas processuais referidas no item anterior indique a existência de processos pretéritos movidos pela parte em face do INSS, deverá o causídico incluir tópico na petição inicial trazendo os esclarecimentos pertinentes, a exemplo da demonstração da mudança de domicílio, da inocorrência de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada, devidamente amparados por documentos comprobatórios desses fatos (e.g. cópia das petições iniciais, sentenças e acórdãos dos processos anteriores listados na consulta e comprovantes de endereço, em caso de mudança). (v) O descumprimento de qualquer das disposições contidas no item (iv), ou seu cumprimento intempestivo (em momento posterior ao protocolo da petição inicial), ensejará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação para emenda da inicial, considerando a especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual; No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada – BPC-LOAS, mas não instruiu a petição inicial com documentação comprobatória mínima de cumprimento do requisito legal básico de inscrição no Cadúnico, previsto no art. 20, § 12 da LOAS e no art. 12 do Decreto nº 6.214/2007. Tal(is) circunstância(s) enseja(m) a imediata extinção do processo sem resolução do mérito independente de prévia oportunização de emenda, na forma do art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 (que dispensa prévia intimação para a extinção de processos nos Juizados Especiais) c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e da disposição expressa contida no art. 2º, (v) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, justificada pela especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual. Ressalte-se, por fim, que tal medida não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desde logo assegurado à parte renovar a pretensão veiculada nos presentes autos perante a jurisdição ordinária do Juízo natural da causa. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI c/c 330, III do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 e art. 2º, (v) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro a assistência jurídica gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1008904-51.2024.4.01.3309

ID: 293472603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008904-51.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAIS GONCALVES BERCIO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008904-51.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008904-51.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAIS GONCALVES BERCIO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO - BA44123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por TAIS GONCALVES BERCIO SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, Zayon Gonçalves Santana, ocorrido em 02/01/2024 (ID.2154418492). Sustenta que o benefício foi concedido na esfera administrativa, sem, contudo, ter sido implementado o pagamento das parcelas correspondentes. Citado, o INSS apresentou Contestação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição à remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para trabalhadoras urbanas, a Lei nº 8.213/91 (art. 71) estabelece que ele é devido “durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. O art. 72 da mesma lei dispõe que, para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa, o benefício consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral. Exige-se, para a concessão, a comprovação da condição de segurada, seja na qualidade de empregada, doméstica, contribuinte individual, facultativa ou avulsa (arts. 11 e 13 da Lei 8.213/91). Para as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o art. 25, III, previa carência de 10 meses, regra que, no entanto, foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2110 e 2111, que declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, com base na violação ao princípio da isonomia, nestes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e […]”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024.”PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADA E FATO GERADOR DEMONSTRADOS. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. ADI N. 2.110 E N. 2.111. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte dias), com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. A exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras (contribuintes individuais, seguradas especiais e contribuintes facultativas), violava o princípio da isonomia, de modo que se estabeleceu critérios de interpretação judicial mais benéfico quanto aos meses necessários à implementação da carência. 4. Demonstradas a maternidade e a qualidade de segurada anterior ao parto, tem direito a parte autora ao benefício de salário-maternidade. 5. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 6. Apelação da autora provida, para que o INSS lhe conceda o benefício de salário-maternidade. (AC 1015147-54.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) No mesmo sentido, o art. 15, II, da Lei nº 8.212/91 prevê a manutenção da qualidade de segurada por até 12 meses após a cessação das contribuições (período de graça), enquanto o art. 97 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que o benefício será devido enquanto existir vínculo de emprego, sendo pago pela empresa, e, durante o período de graça, pela Previdência Social, nos casos de desemprego. No caso concreto, a controvérsia não reside na ocorrência do nascimento da criança, fato incontroverso e devidamente comprovado, tampouco na ausência de qualidade de segurada, já que que no processamento administrativo, houve conclusão pelo deferimento do pedido (ID 2154418492 pagina 19). A controvérsia se restringe ao efetivo pagamento das parcelas do benefício de salário maternidade. A autora comprovou o recolhimento de contribuições previdenciárias entre 01/02/2022 a 31/01/2023 (CNIs 2155927493) que evidencia a qualidade de segurada no fato gerador, assim como comprovou a conclusão do INSS pelo deferimento administrativo (id 2154418449), sendo que o PA e CNIS acostados não evidenciam qualquer pagamento para o parto ocorrido em 02/01/2024 (ID.2154418492). O INSS, por seu turno, também não demonstrou o implemento/saque das parcelas devidas, o que impõe a procedência dos pedidos. Isto posto, nos termos do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito do feito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à autora o benefício de salário-maternidade, pelo prazo de cento e vinte dias, decorrente do nascimento do seu filho Zayon Gonçalves Santana, ocorrido em 02/01/2024 (ID.2154418492). Cálculos conforme MCJF, versão atualizada. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Sem remessa necessária. De acordo com a planilha anexa, fica consolidado o valor de R$6.930,44. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Por fim, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Espécie de Benefício: salário maternidade- filho Zayon Gonçalves Santana RMI: 01 salário mínimo DIB 02/01/2024 (ID.2154418492) DIP: _ Valor da RPV: 6.930,44 Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Joao Batista De Paula x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 296045106

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008904-29.2025.8.11.0003. AUTOR: JOAO BATISTA DE PAULA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008904-29.2025.8.11.0003. AUTOR: JOAO BATISTA DE PAULA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos e examinados. Os autos vieram-me conclusos. MATÉRIAS PRELIMINARES RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, sob a tese de que a parte contratada no negócio jurídico discutido nesta lide fora o Banco Bradesco S/A, sendo pessoa jurídica diversa. Entretanto, não merece respaldo a preliminar arguida, uma vez que o caso envolve relação de consumo, assim o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. In casu, a organização da estrutura do requerido inclui tantos outros CNPJ’s de bancos vinculados a seu nome, em especial, o Banco Bradesco S.A., conforme informação obtida pelo site da própria parte: https://www.mediagroup.com.br/HOST/Bradesco/RAO/pt/a-organizacao.htm. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o recorrente integra a cadeia de fornecedores e prestadores do serviço, sendo, portanto, responsável por qualquer dano que cause a parte reclamante. (...) (TJ-MT – N.U 1000302-24.2022.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (negrito meu). Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. PRESCRIÇÃO Em que pese os argumentos do requerido, quando se trata de pleito indenizatório decorrente de contratação, cuja obrigação é de trato sucessivo por vício em produto ou prestação de serviço, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. Vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DANO MORAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE EXCESSIVA - TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. (...)”. (TJ-MT 10435100820218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) Portanto, rejeito a preliminar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – NÃO CONFIGURADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – REJEITADA - ERRO IN JUDICANDO – DA REALIDADE DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TERCEIRO EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DOS DOIS ANTERIORES – MANUTENÇAO DOS DESCONTROS PRÉVIOS - CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...). II. Para afastar a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, suficiente como mencionar ser prescindível qualquer tratativa prévia com a instituição financeira, sob pena de violação do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. (...) (TJSE - Apelação Cível nº 201900712353 nº único0001922-68.2018.8.25.0036 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 12/08/2019) (negrito nosso). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Presença de interesse de agir quando a parte busca a declaração de inexistência de débito que não reconhece. - A imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMISSÃO DE CARTA DE COBRANÇA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. - Ausência de prova da origem da dívida cobrada em nome da consumidora. Demonstração da regularidade que incumbia ao demandado. Inexistência do débito impugnado. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS -Apelação Cível, Nº 70078537990, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-08-2018) (negrito nosso) Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida. CONEXÃO A parte requerida aduz que há conexão do presente feito com outro distribuído nesta mesma Comarca. Em princípio, tenho que inexiste conexão dos presentes autos com os autos citados, pois não há conexão entre esta ação e a ação de citada, eis que não possuem a mesma causa de pedir e pedido, tendo em vista se tratar ações anulatórias de contratos distintos. Portanto, rejeito a preliminar INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que a requerida se subordina às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio, que é o caso dos autos, pois resta verificada a fruição final do bem, e eventual uso profissional do bem por pessoa jurídica com intuito de lucro não descaracteriza, por si, a relação de consumo. Desta maneira, na condição de fornecedora de produtos, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e fornecimento de produtos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. DO SANEAMENTO DO PROCESSO DETERMINO a intimação das partes, para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, requererem o julgamento antecipado da lide ou indicar as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento. Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte que requerer – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC). Cumpra-se.

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