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Maria De Fatima De Jesus Barreto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 317970824

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008910-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE JESUS BARRETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008910-39.2025.8.11.0002. AUTORA: MARIA DE FATIMA DE JESUS BARRETO RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008910-39.2025.8.11.0002. AUTORA: MARIA DE FATIMA DE JESUS BARRETO RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Incompetência territorial A parte requerida sustentou a incompetência territorial, não obstante, a Lei n. 9.099/95, que rege o procedimento sumaríssimo, em seu art. 4º, I, dispõe que a demanda pode ser proposta no domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; ou ainda no local do fato (inciso III). Portanto, pelo princípio da especialidade, deve-se observar a Lei n. 9.099/95, aplicando o CPC somente de forma subsidiária. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 161 do FONAJE: ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Do mesmo modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência Territorial. Foros concorrentes. Ação de reparação de danos materiais e morais. Competência do foro do domicílio do autor. Inteligência do artigo 4º, Inciso III da Lei 9.099/95, que em razão do princípio da especialidade, afasta a aplicação da exegese do artigo 53. Inciso IV, alínea a do Código de Processo Civil. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AI: 01000201420208269050 SP 0100020-14.2020.8.26.9050, Relator: Ana Rita de Oliveira Clemente, Data de Julgamento: 22/07/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/07/2020). Há de se anotar ainda pelo princípio da especialidade que a norma geral ( CPC ) deve dar lugar à norma especial (Lei nº 9.099 /95)(…)Acerca da incompatibilidade colhe-se do Enunciado 161 do Fonaje: ENUNCIADO 161 – Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos... Com efeito, nada obstante a manifestação da parte promovente, tenho que a sistemática aplicada aos processos sob a égide da Lei nº 9.099 /95 tem como impositiva a realização do ato cuja realização pretende. (TJ-MT 10043823820208110001 MT, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 21/05/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/05/2020). Por essa razão, rejeito a preliminar considerando que a ré exerce suas atividades no município de Várzea Grande. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em decidir se o postulante faz jus à reparação por dano moral, em virtude de atraso de nove horas no serviço de transporte aéreo. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. À vista disso, compete à reclamada a ausência de comprovação de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso que a parte autora adquiriu passagens aéreas para viajar de Caruaru a Aracaju, com conexão em Recife, no dia 17/6/2024, com previsão de embarque: 9h10 e chegada: 12h25. A autora relatou cancelamento do voo no dia do embarque, que após longa espera por informações teve que realizar o trecho de Caruaru a Recife de Van, um percurso que durou 3h40. Devido ao cancelamento, somente chegou ao destino às 21h20. A reclamada salientou a inexistência de falha na prestação do serviço, em razão de condições meteorológicas adversas. Denota-se que a reclamada apresentou somente recorte de telas do seu sistema, por se tratar de prova unilateral, não são suficientes para provar a excludente apresentada. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico Redemet não constam registros de más condições climáticas no horário do voo contratado pela reclamante. Dessa forma, verifica-se que a ré não logrou êxito em demonstrar a existência de excludente de responsabilidade civil. Por essa razão, conclui-se que a ré não comprovou a veracidade da tese defensiva. Sendo assim, evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo. Pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6º, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvida de que o atraso no transporte aéreo provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a consumidora somente chegou ao destino mais de sete horas depois do inicialmente pactuado. Assim, ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO POR DE DEZ HORAS – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL – RECURSO PROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento em valor razoável e que atenda ao caráter pedagógico, bem assim, à proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT. N.U 1000552-34.2020.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022). DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10(DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Não há de se acolher a tese de manutenção emergencial na aeronave, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1024452-05.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 15 (QUINZE) HORAS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS PARA OS 2 (DOIS) VOOS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA O SEGUNDO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1007772-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. - Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar a reclamada a pagar a requerente a título de dano moral a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1008910-51.2025.4.01.3300

ID: 316088030

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008910-51.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANUEL NUMBELA SALGUERO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008910-51.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE MANUEL NUMBELA SALGU… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008910-51.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE MANUEL NUMBELA SALGUERO IMPETRADO: REITOR DA UFBA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE MANUEL NUMBELA SALGUEIRO contra ato atribuído a REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, objetivando a concessão da segurança para, confirmando a liminar, determinar que a impetrada instaure processo de revalidação do seu diploma de medicina pelo trâmite simplificado. Narrou que se graduou em medicina no exterior e protocolou, na UFBA, pedido de instauração do processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo a impetrada lhe negou provimento. Defendeu que, de acordo com a Resolução CNE/CES n° 1/2022, teria direito a revalidação do diploma pelo tramite simplificado. Juntou procuração, comprovante de recolhimento de custas e, intimado, juntou copia do seu documento de identificação. Foi indeferida a liminar. A UFBA prestou informações alegando que ter agido nos limites das normas de regência, uma vez que a Resolução 01/2022 do CNE/MEC estabelece que a revalidação de diplomas de graduação obtidos em instituições estrangeiras poderá ser substituída pela aplicação de provas, a critério da instituição revalidadora. Afirmou ainda que aderiu ao REVALIDA, no uso de sua autonomia, e aboliu a revalidação de diplomas médicos estrangeiros por simples exame documental, estando em conformidade com as disposições das resoluções do Conselho Acadêmico de Ensino, e requereu a denegação da segurança. O MPF manifestou-se apontando a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. II. Fundamentação – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A autoridade impetrada arguiu que há ausência de pressupostos processuais devido à falta de prova documental pré-constituida, requisito fundamental a propositura da ação do mandado de segurança. Entendo que a alegação não merece ser acolhida. Verificando os altos, observo que a parte autora instruiu a ação com documentos suficientes a prova dos fatos alegados, sendo a controvérsia processual remanescente limitada a questões de direito, notadamente, a legalidade ou não de revalidar seu diploma pelo tramite simplificado. Dessa forma, indefiro a preliminar levantada. – MÉRITO O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O cerne da questão posta à apreciação cinge-se à possibilidade de se determinar que a autoridade impetrada efetue a revalidação do diploma de medicina da impetrante, obtido no exterior, através do processo simplificado. Ao examinar o pedido liminar, este Juízo assim se manifestou: “A Resolução n. 1/2022 do Ministério da Educação, ao dispor atualmente sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, embora preveja, no seu art. 11, a hipótese de tramitação simplificada para diplomas de cursos estrangeiros da mesma instituição de origem que já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 anos, prevê, também, em seu artigo 8º, que o processo de revalidação poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas e exames, caso em que não será aplicada a tramitação simplificada: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. (...) § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos,conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso,ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ouao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. De igual modo dispõe o art. 8º da Resolução 3/2016 do Conselho Nacional de Educação: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s)obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser ministrados em português, organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, salvo nos casos em que a legislação indicar a organização direta por órgãos do Ministério da Educação. A Resolução 07/2020 do Conselho Acadêmico de Ensino da UFBA, por sua vez, ao dispor sobre o processo de revalidação excetua o curso de medicina da tramitação simplificada, está em consonância coma Resolução do MEC e do CNE, eis que atribuído ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira a realização de provas e exames nos seguintes termos: Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori,disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais. Neste cenário, não há probabilidade do direito alegado a revalidação simplificada e a qualquer tempo, como pretende a parte impetrante. Esta é a orientação que tem prevalecido no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, como ilustram as ementas a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA A QUALQUER TEMPO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. PORTARIA NORMATIVA MEC 22/2016. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo e que versem sobre as hipóteses previstas nos incisos I a XIII do referido normativo legal. 2. O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 prevê a possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança quando houver relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença. 3. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n.1/2022, "cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas" (art. 4º, §1º), inclusive "internas" (art. 4º, § 3º). 4. Cabe às universidades definir, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, que podem ser realizados por meio de avaliação curricular, complementação de estudos ou submissão a provas de conhecimento, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. 5. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, previsto no art. 11, caput, da Resolução CNE/CES n. 1/2022, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL-ARCU-SUL (art. 12 da Resolução CNE/CES n. 1/2022 e art. 22, II, da Portaria Normativa 22/2016/MEC), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição nem impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior, conforme entendimento firmado pelo STJ quando da apreciação do Tema 599. 6. Ante a ausência de fumus boni iuris, em exame de cognição sumária deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada. 7. Agravo de instrumento não provido.(AG 1009325-11.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada e a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Politécnica y Artística - PY, requereu à Universidade Federal do Amazonas - UFAM a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação, concluindo-se, no caso paradigma, não haver "nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFAM adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação desprovida. (AMS 1018719-45.2023.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/09/2023 PAG.)”. Após o indeferimento da medida liminar, não houve argumentos ou fatos que pudessem ilidir os fundamentos acima transcritos, os quais ficam incorporados à presente sentença, por não se vislumbrar motivos que justifiquem conclusão diversa. III. Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem honorários, porque incabíveis, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 6005957-94.2025.4.06.0000

ID: 337437519

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005957-94.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA TERESA LIMA DE MEDEIROS MYRTO AUREA DE LIMA SUCUPIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005957-94.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : MARIA TERESA LIMA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO : MYRTO AUREA DE LIMA SUCUPIRA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 6005957-94.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : MARIA TERESA LIMA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO : MYRTO AUREA DE LIMA SUCUPIRA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União, em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de nº 6002329-41.2024.4.06.3813, que acolheu em parte a sua impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a agravante, preliminarmente, a prescrição da pretensão executória; que a interrupção da prescrição é ato pessoal, de modo que a ação de protesto ajuizada pelo Sindicato não beneficia o exequente; a limitação subjetiva do título executivo aos filiados listados na ação de origem e consequente ilegitimidade ativa do exequente e violação à coisa julgada, nulidade do processo em decorrência do falecimento do autor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Ao final, requer o recebimento deste agravo de instrumento, com o deferimento de efeito suspensivo, tendo em vista inclusive a impugnação TOTAL da execução; que seja declarada a prescrição da pretensão executória, julgando extinto o feito executivo com resolução de mérito; que seja reconhecida a ilegitimidade ativa dos exequentes, vez que não constam na relação de representados/substituídos acostada na petição inicial da ação coletiva ajuizada pelo SINDIFISCO NACIONAL; a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, em razão da ilegitimidade ativa da parte exequente falecida antes do ajuizamento da ação de conhecimento e r a condenação da parte contrária em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo aplicado, ainda, o disposto no art. 1.017, §5º, do CPC, por se tratar de autos eletrônicos. Dispensado o preparo, uma vez que a União é isenta de custas. Prescrição da pretensão executória e protesto efetuado pelo Sindicato Consoante a regra do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos toda e qualquer pretensão em face da administração pública. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento (Súmula 150 do STF) e flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. No presente caso, o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 07.05.2014, sendo que a presente ação executiva foi ajuizada após ultrapassado o prazo de 5 (cinco) desta data. Ocorre que o Sindicato apresentou a ação de protesto nº 1008910-52.2019.2019.4.01.3400, objetivando a interrupção da prescrição em benefício dos substituídos da ação coletiva de nº 00012137-29.2003.4.01.3400, no entanto alega que a interrupção da prescrição é ato pessoal, de modo que a ação de protesto ajuizada pelo Sindicato não beneficia a parte exequente. Sendo que, diverso do sustentado pela União, a r. decisão de origem " encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019" (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.). Dessa forma, nos termos do art. 202, parágrafo único do Código Civil, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". No caso, conforme consulta ao PJe do TRF1, a ação de protesto foi distribuída em 05.04.2019, sendo determinada a notificação em 08.0.2019. Tendo em vista que o cumprimento de sentença foi distribuído em 02/04/2024, não há que se falar em prescrição. Assim, rejeitada a presente preliminar. Limitação subjetiva do título executivo aos filiados listados na ação de origem e consequente ilegitimidade ativa do exequente e violação à coisa julgada De fato, nos termos da tese fixada quando do julgamento do tema 1119 pelo STF, “é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. Dessa forma, ainda que a parte exequente não conste na listagem inicial, faz jus à execução dos valores devidos em razão de título executivo proferido na ação coletiva. Nulidade do processo em decorrência do falecimento do autor antes do ajuizamento da ação de conhecimento A União alega que a servidora faleceu em 18.12.2001, antes do ajuizamento da ação em 14.04.2003. Assim, defende que a actio judicati movida padece de nulidade originária, sendo impossível a ocorrência de qualquer sucessão processual. Como ressaltado na decisão de origem, in verbis : Consigna-se que a presente discussão foi afetada sob o rito dos recursos repetitivos, a fim de definir se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória (REsp 2.144.140 e REsp 2.147.137 Contudo, e tal como assinalado acima, inexistindo determinação para o sobrestamento do feito, o processo deve prosseguir regularmente, sob pena de violar o princípio da vedação ao non liquet. Portanto, uma vez que a discussão afetada ainda não resultou na produção de tema paradigmático a ser seguido, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial prevalecente acerca do tema. Nos termos da jurisprudência do STJ, os herdeiros detêm legitimidade para executar sentença judicial de ação coletiva manejada por sindicato, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de cobrança. Isso ocorre uma vez que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação, na condição de herdeiros, em cumprimento individual de sentença coletiva na qual foi reconhecido o direito à incorporação e pagamento do percentual de 28,86% sobre a remuneração. Na sentença o processo foi extinto ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a preliminar, ficando consignado que o fato de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva não tem o condão de retirar do pensionista ou herdeiro o direito ao recebimento de valores que aquele deveria ter percebido em vida. II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada, porquanto a corte fundamentou seu decisum com solução jurídica suficiente para a resolução da demanda. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC, conforme pacífica jurisprudência do STJ: AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024. III - Melhor sorte não acolhe a irresignação. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.103.445/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024; AgInt no REsp n. 2.090.096/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024; AgInt no REsp n. 1.844.406/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; REsp n. 1.974.262/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.941.902/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.138.343/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Destaquei PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS . REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. SUCESSORES DE FALECIDOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de crédito referente à incorporação e pagamento retroativo do reajuste vencimental de 3, 17%, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.880/94, em favor dos ex-servidores vinculados à Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais. Referida decisão indeferiu requerimento da União à identificação dos favorecidos pelo título judicial. No Tribunal a quo, após oposição de embargos de declaração, manteve a decisão. Agravo interno em recurso especial interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Isso porque o sucessor de servidor falecido integra a categoria substituída pelo sindicato na qualidade de pensionista, a qual depende do vínculo firmado pela pensão, e não pela sua filiação à entidade substituidora. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.001.114/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022. AgInt no REsp n. 1.990.427/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022. AgInt nos EREsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 3/6/2022. AgInt no AREsp n. 1.928.282/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022. III - A Corte Regional concluiu que "[o] título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença", motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.097.821/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Destaquei Portanto, reconheço a legitimidade ativa dos herdeiros para execução do título executivo judicial que reconheceu o direito de reajuste de 3,17% incidente sobre a remuneração do servidor até junho de 1999, data da reestruturação da carreira dos auditores-fiscais da Receita Federal Assim, em se verificando que a r. decisão agravada encontra-se em harmonia com o entendimento pretoriano, rejeita-se a pretensão recursal. Vale lembrar à Agravante que o precedente é o precedente não porque se concorda com ele, mas por ter sido estabelecido por quem tem legitimidade e autoridade para tanto. Além disso, necessário manter-se a coerência e integridade do sistema jurídico, assegurando a celeridade consignada no texto constitucional. Nesse contexto, a obediência aos precedentes judiciais se revela como remédio ao elevado número de recursos, uma patologia no Judiciário brasileiro. Como alerta CAMBI (in Jurisprudência lotérica . Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 786, p. 108-128, abr. 2001) é preciso assegurar a discricionariedade do magistrado para interpretar as normas e aplicá-las ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não pode ser tomada como absoluta, sob pena de fomentar o fenômeno da jurisprudência lotérica, afrontando a segurança jurídica, bem como a própria legitimidade do exercício do poder jurisdicional. "Trata-se, pura e simplesmente, de evitar, na medida do possível, que a sorte dos litigantes e afinal a própria unidade do sistema jurídico vigente fiquem na dependência exclusiva da distribuição do feito ou do recurso a este ou àquele órgão" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil . 16. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2012. v. 5.). Deveras, observar os precedentes não significa aniquilar a argumentação, e, por conseguinte, automatizar a atividade decisória. Assim, embora se reconheça que a busca por certeza seja uma das principais demandas dos jurisdicionados, é necessário compreender que se trata de uma utopia. O que se espera, portanto, dos aplicadores do Direito é a redução da incerteza a um nível minimamente aceitável. Com efeito, um mínimo de incerteza é inevitável, justamente porque, diante da mutabilidade natural do Direito, é essencial que o sistema jurídico indique caminhos para sua adaptação ao novo, que sempre vem. É que “o direito se realiza em ininterrupta transformação. A matéria pode ser rediscutida. Os ministros podem alterar o entendimento anterior. A não reafirmação de um entendimento jurisprudencial ocorre com alguma frequência. Raciocinar de forma não-estagnada, isto é, em uma perspectiva deviniente não corresponde a sempre pensar que a expressão de direito mudará, mas apenas que ele se expressa em mutação. Cogitar a alterabilidade, não se confunde com exercício de futurologia. Trata-se apenas de atitude de precaução recomendável aos que lidam com o direito” (CASTRO FILHO, Osvaldo Alves de. Direito deviniente . São Paulo: Universidade de São Paulo – tese de doutorado, 2012, p. 96). Nesse cenário, a doutrina dos precedentes judiciais desenvolveu técnicas de redação, superação e interpretação com o intuito de proporcionar a evolução dos precedentes em conformidade com as inovações jurídicas. Consoante escólio de ALEXY (in Teoria da argumentação jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da fundamentação jurídica . 2. ed. São Paulo: Landy, 2005.), para manter o equilíbrio entre igualdade, segurança jurídica e mutação natural do Direito, exige-se uma análise criteriosa da carga argumentativa na aplicação das técnicas relacionadas aos precedentes, conferindo coerência e unidade ao ordenamento. Por esta razão, a argumentação deve atender à boa técnica, no sentido de que, ciente da mutabilidade do Direito, admite-se a superação ou distinção do precedente como forma de se fugir à sua aplicação. O que não se mostra adequado, entretanto, é simplesmente negar valor ao precedente. Saliento, por fim, que além da falta da probabilidade do direito, tem-se também a ausência do periculum in mora, uma vez que o douto Juízo de origem consignou expressamente que só serão expedidas as requisições de pagamento após preclusa a decisão. Assim, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de origem. Ato contínuo, intime-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Processo nº 5008515-67.2025.4.02.0000

ID: 311339667

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008515-67.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTIDES DOLABEL DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008515-67.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004077-86.2023.4.02.5005/ES AGRAVADO : ARISTIDES DOLABEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097… Agravo de Instrumento Nº 5008515-67.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004077-86.2023.4.02.5005/ES AGRAVADO : ARISTIDES DOLABEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina–ES que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 5004077-86.2023.4.02.5005, rejeitou as questões preliminares de mérito arguidas pela agravante e determinou o retorno do processo concluso após o término do prazo recursal, para fins de verificação da necessidade de remessa do processo ao contador do juízo. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos: 1 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A execução individual de sentença coletiva tramita em rito semelhante ao ordinário, com contraditório e ampla defesa. Apesar de não se discutir novamente o direito pleiteado, por ter sido alcançado pela coisa julgada, há necessidade de provar que o autor se encontra nas mesmas condições das pessoas representadas pelo sindicato, na ação coletiva (mesma categoria profissional, mesmo período trabalhado etc). Por esse motivo, é de praxe que os atos executórios só tomem lugar após encerrada essa fase de conhecimento, inclusive, com análise de todas as impugnações apresentadas pela parte contrária. Aliás, as partes não mostraram qualquer discordância sobre a matéria. Por tal motivo, o magistrado nem deve conhecer da questão. 2 - DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Quanto a existência ou não da prescrição, entendo que assiste razão ao autor. Quando existe ação coletiva em curso, os titulares do mesmo direito tem a opção de esperar até o desfecho da ação, para decidirem se é vantajoso o ingresso com a ação individual. Na hipótese, o ingresso com a ação coletiva suspende a prescrição, que só volta a correr com o trânsito em julgado da sentença/acórdão da ação coletiva. A única exceção ocorre quando o autor já havia ingressado com a ação individual, na época em que ajuizaram a ação coletiva. Nesse caso, o autor precisa requerer ao juiz que suspenda a ação individual (e interrompa a prescrição) até que seja proferida sentença/acórdão, com trânsito em julgado, na ação coletiva. Destaco que essa NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, onde os herdeiros do servidor nem sequer haviam ingressado com ação. Esse entendimento ficou muito bem explicado no Recurso Especial REsp 1761874/SC, abaixo transcrito: Direito Previdenciário Processo administrativo e judicial previdenciário Geral - Origem: STJ - Informativo: 702 Ementa Oficial PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, ajuizada pela parte ora recorrida em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, para aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças dela decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da anterior Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, pelo Ministério Público Federal e outro, em 05/05/2011, com o mesmo pedido, ou seja, retroagindo o pagamento a 05/05/2006. II. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido e declarou a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 05/05/2006. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando, no ponto, que "a citação do INSS na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, cujo pedido coincide com o formulado individualmente nesta ação, interrompe a prescrição quinquenal, com efeitos desde o ajuizamento da ação coletiva, em 05/05/2011, nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC, até o seu trânsito em julgado. Nesse contexto, e considerando a data da citação na ação coletiva, consideram-se prescritas apenas as eventuais parcelas anteriores a 05/05/2006". III. O INSS interpôs o presente Recurso Especial, alegando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e postulando o reconhecimento da "prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da presente ação individual". IV. A controvérsia em apreciação cinge-se em estabelecer a data da interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas de benefício previdenciário, reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com o formulado em anterior Ação Civil Pública, ajuizada, em 05/05/2011, pelo Ministério Público Federal e outro contra o INSS, na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. V. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas - reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - na data do ajuizamento da lide individual, ainda que precedida de anterior Ação Civil Pública com pedido coincidente, salvo se o autor da demanda individual requerer sua suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, na forma prevista no art. 104 da Lei 8.078/90. VII. No tocante ao processo coletivo, o ordenamento jurídico pátrio - arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90, aplicáveis à ação civil pública (art. 21 da Lei 7.347/85) - induz o titular do direito individual a permanecer inerte, até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual - para a qual a propositura da ação coletiva, na forma dos arts. 219, e § 1º, do CPC/73 e 240, e § 1º, do CPC/2015, interrompe a prescrição -, ou, em sendo o caso, promoverá o ajuizamento de execução individual do título coletivo. VIII. Na lição do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, "o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para, só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas, sim, como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203). IX. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. X. Segundo a jurisprudência do STJ, "o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este optou por ajuizar 'Ação de revisão de benefício previdenciário com aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003' (fl. 2e), e não pela execução individual da sentença coletiva" (STJ, AgInt no REsp 1.747.895/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018). XI. No caso em julgamento, a parte autora, ciente da referida lide coletiva - tanto que a invoca, como marco interruptivo da prescrição para o pagamento, na ação ordinária individual, das parcelas vencidas -, não requereu a suspensão da lide individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, tal como dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não sendo, assim, beneficiada pelos efeitos da referida demanda coletiva. XII. Essa conclusão ratifica a pacífica jurisprudência do STJ a respeito da matéria: REsp 1.785.412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; REsp 1.748.485/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2018; AgInt no REsp 1.749.281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2018; AgInt no REsp 1.646.669/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2018; REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2018; AgInt no AREsp 1.165.196/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.723.595/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2018; AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018; AgInt no REsp 1.668.595/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2018. XIII. Tese jurídica firmada: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." XIV. Recurso Especial do INSS conhecido e provido, para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1761874/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021) Analisando-se o caso concreto, o autor preferiu a decisão final (sentença ou acórdão) da ação coletiva para, só então, ingressar com a execução individual do julgado. Como a ação coletiva, em dado momento, formulou "protesto interruptivo da prescrição", é evidente que tal procedimento beneficia ao autor (execução individual), pois a prescrição só terá início com o trânsito em julgado da ação coletiva. A interrupção da prescrição coletiva pode ser aplicada a ações individuais ajuizadas por integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato que promoveu o protesto. Destaco, por fim, que, no que toca a prescrição quinquenal, ela tem como base os cinco anos que antecedem o ajuizamento da AÇÃO COLETIVA. Diante dessas considerações, REJEITO a alegação de prescrição. 3 - DA LIMITAÇÃO A LEGITIMIDADE SUBJETIVA CONSOLIDADA NA COISA JULGADA Nesse aspecto, também assiste razão ao autor. A regra é que a substituição processual, por sindicado, dispensa a apresentação de lista de representados, e, portanto, não pode ser limitada. Ela beneficia a todos os trabalhadores da categoria. A existência de lista, portanto, não exclui os demais trabalhadores que pertençam a mesma categoria, a menos que exista pedido expresso do sindicato (autor) para tanto. A regra da lista vale, tão somente, para as associações. Não se aplica aos sindicatos. É o que se entende do seguinte julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, e que explica muito bem a questão: RE 1466180 AgR - file_copyformat_quote view_list picture_as_pdf - Órgão julgador: Primeira Turma - Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES - Julgamento: 26/02/2024 - Publicação: 06/03/2024 Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL . LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS SUBSTITUÍDOS CONSTANTE DE ROL ANEXADO À INICIAL. 1. O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade ativa apenas daqueles membros da categoria que constam no rol de substituídos anexado na petição inicial do processo. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE 883.642-RG (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 823), examinou a repercussão geral da questão constitucional relativa à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 3. O autor da ação coletiva não requereu a limitação da decisão exclusivamente aos assistidos constantes da lista anexa à petição inicial; pelo contrário, assentou que a substituição alcança todos os membros da categoria representada. A sentença não restringiu expressamente o alcance da decisão apenas aos servidores constantes da lista apresentada pelo Sindicato . 4. Inexistindo expressa delimitação subjetiva na sentença executada, deve-se reconhecer a ampla legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, pois, neste caso, o Sindicato atua como substituto processual , conforme entendimento consagrado pelo STF no julgamento do Tema 823 da Repercussão Geral, supracitado. 5. O acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmada sob a sistemática da repercussão geral. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Observação - Acórdão(s) citado(s): ( SINDICATO , LEGITIMIDADE ATIVA, SUBSTITUTO PROCESSUAL , EXECUÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO COLETIVA ) RE 883642 RG (TP). Número de páginas: 10. Análise: 15/04/2024, AMS. - Partes - AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPA ADV.(A/S) : DAVI IVA MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) : TIAGO STAUDT WAGNER Destaco que, no caso em tela, não houve requerimento expresso do autor (sindicato) para que a coisa julgada se aplicasse tão somente ás pessoas constantes da lista. Assim, a sentença/acórdão, proferido em ação coletiva, pode ser executada por todos os membros da categoria, constantes da lista ou não (e, até mesmo, por aqueles que não sejam sindicalizados). Basta, tão somente, que pertençam a mesma categoria profissional. Por tais motivos, rejeito, também, a presente preliminar. 4 - BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO LIMITADOS PELO PRÓPRIO SINDICATO. DIVERSAS AÇÕES EM CURSO COM MESMO OBJETO E LISTA DE SUBSTITUÍDOS DISTINTA Tal questão guarda grande semelhança com a anterior. De igual forma, a solução da preliminar reside na mesma conclusão: a menos que exista requerimento expresso para que a coisa julgada se limite aos sindicalizados constantes da lista, a sentença/acórdão proferido irá beneficiar a todos os membros da categoria. Pouco importa se cada ação coletiva ajuizada dispusesse de uma lista de nomes diferente. Se não houve requerimento expresso, a sentença/acórdão proferida beneficiará todos os membros da categoria. Como, na hipótese dos autos, não houve requerimento de limitação dos efeitos da coisa julgada, a sentença/acórdão deverá se aplicar a todos os membros da categoria, e, naturalmente, poderá ser objeto de execução individual. Isso posto, rejeito também a presente preliminar. 5 - SUBSIDIARIAMENTE. DA EXISTÊNCIA DE COISAS JULGADAS CONFLUENTES. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Em decorrência do entendimento adotado pelos tribunais pátrios, anteriormente explicados, percebe-se que a preocupação da requerida não tem razão de ser. O fato é que: ou as ações coletivas, movidas pelo sindicato, mediante apresentação de lista, REQUERERAM EXPRESSAMENTE que a coisa julgada fosse limitada aos membros inscritos na lista, ou, de outra forma, a coisa julgada se aplicaria a todos os membros da categoria. Assim, a falta de pedido expresso, nesse sentido, faz com que a sentença/acórdão se aplique a todos os membros da categoria, EXISTINDO LISTA OU NÃO. Na hipótese de existirem várias demandas com mesmas partes, cabe ao executado alegar COISA JULGADA, em cada um dos processos. Existe, inclusive, hipótese de AÇÃO RECISÓRIA, para sanar esse tipo de defeito. A ação rescisória é um instrumento jurídico que pode ser utilizado para desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado, desde que sejam cumpridos os requisitos legais. A ação rescisória é cabível em caso de violação à coisa julgada, ou seja, quando uma nova decisão judicial sobre a questão contraria o efeito positivo ou negativo da coisa julgada. No entanto, se a "coisa julgada" se tornou "coisa soberanamente julgada", NÃO CABENDO MAIS A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO RECISÓRIA, não há mais nenhuma maneira de atacá-la em juízo. A hipótese dos autos envolve COISA SOBERANAMENTE JULGADA, e, portanto, a questão não pode ser mais discutida em juízo. Por tal motivo, rejeito a presente preliminar. 6 - SUBSIDIARIAMENTE. DA INEXIGIBILIDADE DA PRESENTE COISA JULGADA COM FULCRO NO ART. 525, § 1º, III, DO CPC/2015 FACE À EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR. TÍTULO EXEQUENDO EIVADO DE VÍCIOS GRAVES. Mais uma vez, a solução da preliminar anterior se aplica perfeitamente a presente preliminar. É necessário, tão somente, acrescentar que o fato de se tratar de decisões consonantes (decisões no mesmo sentido, no mesmo entendimento), eliminam, até mesmo, o risco de prejuízo (processualmente falando). Se não há prejuízo, não há motivo para revogação ou anulação do ato, pelo princípio do " Pas de nullité sans grief ". Na verdade, o entendimento condiciona a existência de nulidade a própria existência de prejuízo. Afinal, "não há nulidade se não houver prejuízo". Por tal motivo, rejeito, também, a presente preliminar. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO: 1 - DEIXO DE CONHECER a prejudicial de ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO; 2 - REJEITO a preliminar de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA; 3 - REJEITO a preliminar de LIMITAÇÃO A LEGITIMIDADE SUBJETIVA CONSOLIDADA NA COISA JULGADA; 4 - REJEITO a preliminar de BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO LIMITADOS PELO PRÓPRIO SINDICATO. DIVERSAS AÇÕES EM CURSO COM MESMO OBJETO E LISTA DE SUBSTITUÍDOS DISTINTA; 5 - REJEITO a preliminar de EXISTÊNCIA DE COISAS JULGADAS CONFLUENTES. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. 6 - REJEITO a preliminar de INEXIGIBILIDADE DA PRESENTE COISA JULGADA COM FULCRO NO ART. 525, § 1º, III, DO CPC/2015 FACE À EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR. TÍTULO EXEQUENDO EIVADO DE VÍCIOS GRAVES. 7 - INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. 8 - DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO , venham os autos conclusos para análise da necessidade de enviar os autos ao contador do juízo, para verificação do valor correto a ser executado. (Grifos no original). A agravante, em suas razões recursais, argumenta que (a) a pretensão do agravado foi alcançada pela prescrição, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 07/05/2014, de modo que prescreveu em 07/05/2019; (b) que o protesto judicial do n.° 1008910-52.2019.2019.4.01.3400 do sindicato, objetivando a interrupção da contagem do prazo prescricional não possui o condão de beneficiar os exequentes individuas; (c) o agravado não possui legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença, eis que seu nome não consta na relação nominal apresentada pelo Sindicato proponente da ação originária e a atuação do sindicato deu-se em representação processual e não em substituição processual; (d) de maneira subsidiária às questões anteriores, deve ser reconhecida a prevalência da coisa julgada, uma vez que há ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ajuizada anteriormente pelo Sindicato n.° 0018528-05.2000.4.01.3400, com a ocorrência do trânsito em julgado em 28/06/2011, cuja execução continua em trâmite na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; (d) há excesso no valor executado, pois os cálculos apresentados pelo agravo não efetuou o abatimento de valores recebidos administrativamente, bem como acrescentos como parâmetros rubricas que não integram a remuneração. Para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, conforme o disposto no artigo 1.019, inciso I, e no artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, é indispensável o cumprimento simultâneo dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, a decisão agravada não demonstra abusiva, teratológica ou desrespeito à Constituição Federal de 1988, às leis ou à jurisprudência dominante, justificando a urgência do pedido , uma vez que não há evidência da possibilidade de ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação . Observa-se a ausência de utilidade na medida liminar requerida pela agravante, notadamente porque é possível constatar que o magistrado de primeira instância condicionou o seguimento da ação originária à preclusão da decisão impugnada, conforme acima (em negrito). Nesse contexto, tem-se que a interposição do agravo de instrumento e a pendência de julgamento de mérito do recurso obstam o prosseguimento do cumprimento de sentença, elidindo a urgência alegada para fins de concessão de tutela provisória de urgência pleiteada. Com efeito, verifica-se que não subsiste situação que justifique a adoção de medidas urgentes, sobretudo porque “a alegação genérica de decurso do tempo, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem risco de perecimento do direito ou da prova, não é suficiente para justificar a tutela de urgência ou a produção antecipada de prova” . (STJ, AgRg no AREsp 724.211/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 22/09/2015). Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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