Resultados para "1008927-02.2023.8.26.0302" – Página 25 de 26

Processo nº 1008927-72.2020.4.01.3200

ID: 317234824

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008927-72.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS ALVES DE LIMA ERIKA DA COSTA LIMA NIXON LUIZ SEVERINO SIMONE ROZANI DA COSTA LIMA TATIANA ROZANI DA COSTA LIMA LAZARO THAIS ROZANI DA COSTA LIMA VERONICA CARVALHO SEVERINO

Intimação

Advogados:

ALINE FRANCA DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARVALHO SEVERINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIKA DA COSTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1008927-72.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procurado… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1008927-72.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Réu(s): VERONICA CARVALHO SEVERINO, ELIAS ALVES DE LIMA, ERIKA DA COSTA LIMA, NIXON LUIZ SEVERINO, SIMONE ROZANI DA COSTA LIMA, TATIANA ROZANI DA COSTA LIMA LAZARO, THAIS ROZANI DA COSTA LIMA AÇÃO CNJ - ITINERANTE BOCA DO ACRE/AM (23 a 27/06/2025) ATA DE AUDIÊNCIA Boca do Acre/AM, 24 de junho de 2025, em CETI Elias Mendes da Silva. Presente a MMª. Juíza Federal Substituta, Thaís Sayeg. Feito o pregão presencial e online, verificou-se a presença da Procuradora da República Luísa Astarita Sangoi. Presente o Procurador Federal Falkner de Araujo Botelho Junior representando o IBAMA. Presente a parte requerida Erika da Costa Lima, ausentes as requeridas Thais Rozani da Costa Lima, Tatiana Rozani da Costa Lima Lázaro, Simone Rozani da Costa Lima, presentes suas advogadas, Dra. Aline França da Silva Santos, OAB/MT 18.306 e Dra. Erika da Costa Lima, OAB/SP 185.633. Ausente a parte requerida Elias Alves de Maia, e ausente seu Defensor Público. Presentes as partes requeridas, Verônica Carvalho Severino e Nixon Luiz Severino, acompanhados de sua advogada Dra. Vanessa Carvalho Severino, OAB/DF 53.798. Presente a testemunha arrolada pelas partes requeridas Erika da Costa Lima, Simone R. da Costa Lima, Tatiana R. da Costa Lima lazaro e Thais R. da Costa Lima, Álvaro da Costa Lima. Presentes as testemunhas arroladas pelas partes requeridas Verônica Carvalho Severino e Nixon Luiz Severino, Auro Neubauer, Tiago Teodoro Carvalho, Francisco Araújo Pinto e Alessandro Behenck Scheffer. Ausentes as testemunhas Ricardo Barbosa Frozoni, Giovaldo de Oliveira Santos Júnior e Maria Lúcia Leite. Aberta a audiência, às 14h22, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte requerida, Tiago Teodoro Carvalho, Francisco Araújo Pinto e Auro Neubauer, (compromissadas na forma da lei) e Álvaro da Costa Lima (na qualidade de informante por ser tio das requeridas). A defesa dos requeridos Verônica Carvalho Severino e Nixon Luiz Severino dispensou a oitiva das demais testemunhas arroladas. A MMª Juíza Federal questionou às partes se teriam pedidos de diligências complementares, nada requereram. A audiência foi encerrada e gravada por meio da plataforma Microsoft TEAMS e a mídia será posteriormente juntada aos autos. Pela MMª. Juíza Federal foi proferido o seguinte DESPACHO: "1) Homologo a desistência das testemunhas, Ricardo Barbosa Frozoni, Giovaldo de Oliveira Santos Júnior, Maria Lúcia Leite e Alessandro Behenck Scheffer. 2) Encerrada a fase de instrução, vista as partes para apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelas partes autoras MPF e IBAMA, seguindo-se pelas partes requeridas, na forma do art. 364, §2 do NCPC. 3) Ao final, tornem os autos conclusos para sentença." Nada mais havendo, e considerando a impossibilidade técnica de assinatura eletrônica pelas partes, determinou a Magistrada o encerramento da presente ATA, às 15h20, com narrativa síntese de todo o ocorrido, seguida de publicação para ciência das partes e eventuais impugnações. Eu, Vanessa Martins Mendes, Técnica Judiciária, a digitei. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008927-11.2021.4.01.9999

ID: 292968231

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008927-11.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES

Acórdão

Advogados:

EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008927-11.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001364-85.2009.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008927-11.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001364-85.2009.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA ALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1008927-11.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 112097554 p. 1 a 10). Tutela provisória concedida. Nas razões recursais (ID 112097554 p. 27), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID112097554 p. 45) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1008927-11.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência (180 meses), idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 01/11/1934, preencheu o requisito etário em e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 17/03/2016 (ID 112097553, p.41). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 112026579): CTPS com ausência de vínculos urbanos ou rurais e a concessão de benefício pensão por morte rural, em 1981. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e PREJUDICADA a apelação. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1008927-11.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001364-85.2009.8.11.0009 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 01/11/1934, preencheu o requisito etário em e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 17/03/2016 (ID 112097553, p.41). 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 112026579): CTPS com ausência de vínculos urbanos ou rurais e a concessão de benefício pensão por morte rural, em 1981. 4. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 5. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 6. Processo extinto sem a resolução do mérito. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e PREJUDICADA a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008927-69.2024.8.26.0624

ID: 276883522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008927-69.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVANDRO ROGéRIO AMATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1008927-69.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1008927-69.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvandro Rogério Amato - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No caso, aduz o Autor ser funcionário público estadual, em razão do que percebe auxílio-transporte, sobre cujo valor está ocorrendo retenção de imposto de renda, a despeito de se tratar de verba de natureza indenizatória. Objetiva, por meio da presente, a cessação do desconto de imposto de renda sobre referida verba, bem como a restituição dos valores já descontados a tal título, relativos ao período não prescrito. Pois bem Tanto o auxílio transporte, quanto a ajuda de custo alimentação, são verbas de natureza indenizatória, pagas em razão da necessidade de locomoção e alimentação do trabalhador em atividade, tanto que tais auxílios não são devidos aos inativos. Como verbas indenizatórias, ou seja, que visam recompor perda patrimonial em razão do exercício da função, não podem ser enquadradas como renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional, para fins de incidência do imposto em discussão. Portanto, indevida se mostra a retenção, na fonte, de imposto de renda sobre tais verbas, da forma como vem sendo procedida pela Fazenda Estadual. A respeito do tema, o C. STJ assim já se pronunciou: A apreciação da incidência de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte envolve a análise da natureza jurídica dessas verbas - se indenizatória ou remuneratória -, pois, conforme o disposto no art. 43 do CTN a incidência do imposto de renda recai sobre o acréscimo patrimonial. Portanto, é indispensável perquirir a natureza jurídica da verba recebida a fim de verificar a inserção de novas riquezas ao patrimônio do contribuinte - se indenizatória, que não caracteriza a hipótese de incidência, ou se remuneratória que dá ensejo a tributação. A pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. (trecho ilustrativo do AgRg no REsp1177624, julgado em 13/04/2010 pela Segunda Turma, de relatoria do Ministro Humberto Martins) As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: A) condenar o Estado Réu em obrigação de não fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor a verba correspondente ao auxílio-transporte; B) condenar o Estado Réu ao pagamento, em favor do Autor, da diferença acumulada, relativa aos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba descrita no item A deste dispositivo, até a cessação da incidência, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deverá ser efetivada, desde o desconto de cada parcela até o trânsito em julgado, pelo IPCA-E, (TEMA 810 do STF), com incidência, a partir do trânsito em julgado, da taxa SELIC. A partir da vigência da EC n. 113/21 incidirá exclusivamente a SELIC. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008927-88.2024.4.01.3311

ID: 323846263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008927-88.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA CAVALCANTE DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE SOUSA SAADI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008927-88.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008927-88.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDENICE ANDRADE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER DE SOUSA SAADI - BA55175 e LARISSA CAVALCANTE DIAS - BA78437 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Busca a parte autora a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência com base no requerimento formulado em 27/09/2023 (NB 713.817.021-2). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (49 anos – empregada domestica) é portadora de outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3. No entanto, concluiu que a enfermidade constatada não incapacita a parte autora para o trabalho. Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008927-50.2025.8.26.0037

ID: 305819667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008927-50.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. S. SOBRAL MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANDO AMORIM VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008927-50.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - C. S. Sobral Materiais para Construção Ltda Me - Vistos. Tratam os autos de pedido de tutela cautelar antecipada requerida… Processo 1008927-50.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - C. S. Sobral Materiais para Construção Ltda Me - Vistos. Tratam os autos de pedido de tutela cautelar antecipada requerida em caráter antecedente, na qual postula a sustação dos efeitos de protesto, ajuizado por C. S. SOBRAL - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - ME (SKINÃO DA CONSTRUÇÃO) em face de UBACRED FOMENTO MERCANTIL LTDA alegando a autora a inexistência de qualquer vínculo ou relação jurídica estabelecida entre as partes. Pelo que se depreende dos autos, ao menos em um juízo de prelibação, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória postulada. Com efeito, o fumus boni iuris está na afirmação da inexigibilidade/inexistência da dívida que originou o apontamento sub judice, tendo em vista a ausência de vínculo/relação jurídica entre as partes, inexistindo direito a fundamentar a restrição creditícia imposta. O requisito do periculum in mora, por sua vez, decorre dos conhecidos efeitos negativos do protesto: rótulo de inadimplente, "mau-pagadora", restrição de crédito, enfim, da marginalização dos cadastrados no comércio, que pode gerar sério agravamento dos danos morais e/ou materiais se mantidos no curso do processo. Logo, se mantida a restrição no curso da demanda, o processo terá sua eficácia subtraída ou minimizada, porque, ainda que bem-sucedida, a parte autora terá sido submetida indevidamente (no curso do feito) às restrições de crédito e demais efeitos negativos do protesto. Deste modo, necessária a concessão da medida para que seja preservada a eficácia do provimento judicial final. Por outro lado, não se verifica, com a concessão da medida, quaisquer danos para a parte requerida, pois, caso vencedora, serão restabelecidos os efeitos do protesto, com os consectários de estilo. Por conseguinte, não se verifica, também, o impedimento do perigo de irreversibilidade da medida nem periculum in mora inverso. Desse modo, na distribuição do ônus do tempo do processo busca-se o menor prejuízo para ambas as partes com intuito de minimizar a eficácia do processo qualquer que seja o resultado final, ou, não sendo possível, distribuir o ônus na proporção da evidência dos direitos contidos nas alegações de cada qual e do risco do dano que cada um se sujeita com o tempo do processo. No caso, nada se opõe à concessão do efeito pretendido e há sérios riscos de dano para a parte autora com a manutenção dos efeitos do protesto, caso não seja sustado, e, por outro lado, nenhum risco há para as requeridas, no curso do processo, caso deferida a medida. Diante do exposto, preenchidos os pressupostos elencados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela requerida, o que faço para determinar a SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO, bem como de qualquer cobrança e/ou apontamento/restrição com relação ao débito discutido na ação sub judice, tudo sob pena de responsabilização pecuniária, em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras espécies de sanções, comunicando-se. Dispenso o recolhimento de caução. Sem prejuízo, em nome da desburocratização do processo, consigno que esta decisão valerá como OFÍCIO a ser entregue ao Tabelionato competente para fins de SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO em questão (1º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Titulos de Araraquara-SP - protocolo nº 483686 - apresentação 15/05/2025 - Data do Protesto - 22/05/2025 - Tipo do Título: Duplicata Mercantil por Indicação - Nro do Título: 1428-002 - Emissão: 25/02/2025 - Vencimento: 21/04/2025 - Valor do Título: R$ 5.750,00 - fls. 18), comprovando-se a entrega nos autos, em até 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, diante das especificações da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado 35, da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais, em atenção ao comando extraído do artigo 303, § 1º, incisco I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adite a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção da ação, sem resolução do mérito, em caso de inércia (artigo 303, § 2º, do Código de Ritos). Feito isso, cite-se a parte requerida, via postal ou eletrônica, a depender a viabilidade/possibilidade, com as advertências legais. O prazo para defesa é de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante da carta a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaf.Tjsp.Jus.Br/cpopg/open.Do, sendo considerado vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008927-28.2024.4.01.4301

ID: 298276498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008927-28.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1008927-28.2024.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1008927-28.2024.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez na qualidade segurado especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a indicação nos autos dos ID’s e páginas dos documentos necessários ao deslinde do feito, bem como a devida juntada de documentos a serem retificados, a saber: I - Procuração em nome do subscritor da petição inicial; I.1 - Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). mediante aposição da digital, assinatura a rogo (por terceira pessoa) e por duas testemunhas; II - Documentos pessoais; III - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses; IV - Indeferimento administrativo; V - Documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada. VI - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. VII - Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; VIII - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. 3. Não atendidas as exigências do item 2, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. Por outro lado, havendo cumprimento integral, designe-se perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). 4. Conforme teor do laudo médico, a Secretaria adotará as seguintes providências: I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, intimar o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. II.1 - Não havendo proposta de acordo ou recusa: III.1.i. se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2.ii se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal [assinado eletronicamente]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008927-55.2024.4.01.3904

ID: 314665523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008927-55.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DULCIRENE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELAINE NAZARE DA CRUZ SANTOS MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1008927-55.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARIA DULCIRENE DOS SANTOS FERREIRA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatór… Processo nº : 1008927-55.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARIA DULCIRENE DOS SANTOS FERREIRA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor MARIA DULCILENE DE SANTOS FERREIRA, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 17/05/2022. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como titular de benefício de aposentadoria por idade (NB 165905538), cessado por ocasião do passamento. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente). O contrato do Plano funerário foi firmado em 2016, período muito anteriro ao óbito. Especificamente quanto à certidão de óbito em que a autora figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora a autora tenha tido uma vida em comum com o falecido, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Ademais, o cadunico da parte autora informa o nome de JOAO FELIZBERTO DOS SANTOS, como companheiro. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 11 de junho de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007201-60.2025.8.11.0004

ID: 314965682

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007201-60.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDIO ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUDINEI ADRIANO SPANHOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo GLEIDIO ROCHA FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo GLEIDIO ROCHA FERREIRA contra a DROGARIA BOM PRECO NOVA BARRA LTDA, ambos qualificados no processo. A parte embargante sustenta ser terceiro de boa-fé e possuidor legítimo de fração do imóvel situado na Rua São Salvador, quadra 408, lote 17, no Bairro Nova Barra Sul, em Barra do Garças/MT, com área aproximada de 180 m², adquirida mediante contrato de cessão de direitos possessórios datado de 11/01/2023. Alega que a fração que ocupa corresponde aos fundos do lote que fora objeto da ação possessória ajuizada pela embargada, sendo ocupada há anos por diferentes possuidores, inclusive com residência edificada desde, ao menos, o ano de 2014. Narra que, ao mover a ação possessória (Processo nº 1003012-10.2023.8.11.0004), a embargada requereu reintegração sobre a totalidade do imóvel (437,50 m²), sem mencionar a existência das demais posses autônomas nem incluir no polo passivo da ação os demais ocupantes, inclusive o embargante, que não foi parte no feito principal. Sustenta que o cumprimento da ordem judicial, da forma como proferida, afetará indevidamente sua posse legítima e consolidada, motivo pelo qual requer o acolhimento dos embargos para preservação de sua fração. Requereu, ainda, o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de suspender os efeitos da ordem de reintegração na fração por ele ocupada, até julgamento definitivo da presente demanda. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de terceiro vem previstas no art. 674 do CPC, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. A questão acerca da natureza jurídica dos Embargos de Terceiro é tratada de forma brilhante pelo eminente doutrinador Nelson Nery Junior (2019): “Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser”. No caso em apreço, não estão presentes nenhuma das hipóteses mencionadas no aludido inciso. Ora, de acordo com a previsão do art. 674 do CPC, possível o ajuizamento de embargos de terceiro aquele que sofrer constrição de seus bens, o que não se observa na espécie, uma vez que a parte embargante postula por via de embargos de terceiro, reconhecer a posse exercida por ela, a fim de sobrestar o cumprimento de sentença. Não há falar, pois, em embargos de terceiro para a defesa da posse em razão de cumprimento de sentença de reintegração de posse. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. Os embargos de terceiro visam proteger posse da parte em razão de eventual constrição ou ameaça de constrição judicial. 2. No caso, não se vislumbra existência de constrição judicial, haja vista ajuizamento de embargos de terceiro em ação de reintegração de posse. A parte deveria ter feito uso da oposição (art. 682 do CPC). Via eleita inadequada. 3. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10004663820198260025 SP 1000466-38.2019 .8.26.0025, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/09/2019, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019). EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Ausência de interesse processual. Embargantes que buscam proteção relativa à manutenção de posse e não a desconstituição de ato de constrição judicial, questionando a prolação de sentença proferida em demanda de reintegração de posse. Recurso não provido. (Apelação n° 1008927-70.2017.8.26.0606, Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN, j. em 28.6.2018). EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS LIMINARMENTE - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - Posse dos embargados ameaçada em virtude de ordem judicial de reintegração de posse em respectiva ação - Alegação de ocupação legítima - Proteção a direito que deve ser buscado por vias ordinárias - Impossibilidade de inviabilizar o cumprimento de ordem judicial - Aplicação dos artigos 674 e 682 do Código de Processo Civil - Inadequação da via eleita - Recurso improvido. (Apelação nº 1077394-67.2017.8.26.0100, Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO, j. em 6.2.2018). EMBARGOS DE TERCEIROS INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Alegação dos embargantes de serem legítimos proprietários e possuidores do imóvel. Sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse de agir. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Considerando que a pretensão dos embargantes é a de defender a manutenção de posse e não a desconstituição de ato de constrição judicial, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir na modalidade adequação. A pretensão deve ser deduzida nos autos da ação de reintegração de posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP-37ª Câmara de Direito Privado, apelação cível/posse 1017926-07.2018.8.26.0564, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 4.12.2018). Inadequada, portanto, a via eleita pela parte embargante, para proteger sua posse. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 330, III e art. 485, I). DEIXO de condenar a parte embargante ao pagamento das custas e honorários. Eventuais embargos de declaração que não contenham, de fato, erro material, omissão, contradição ou obscuridade, escondendo, de outro lado, intento infringente, podem ser considerados abusivos e, com isso, propiciar a condenação da parte às penas correlatas. Transitado em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007416-36.2025.8.11.0004

ID: 314965894

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007416-36.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUDINEI ADRIANO SPANHOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo MATHEUS DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo MATHEUS DE SOUZA ALMEIDA contra a DROGARIA BOM PRECO NOVA BARRA LTDA, ambos qualificados no processo. Alega o embargante ser possuidor legítimo, de boa-fé e não demandado nos autos principais, ocupando desde o ano de 2013, conjuntamente com seu genitor, uma fração de aproximadamente 180m² do imóvel identificado como Lote 17, Quadra 408, situado na Rua São Salvador, no Bairro Nova Barra Sul, município de Barra do Garças/MT, onde edificaram residência de alvenaria. Narra que a embargada, ao propor a ação possessória (Processo nº 1003012-10.2023.8.11.0004), pleiteou reintegração de posse sobre a totalidade do imóvel (437,50m²), sem indicar a existência de múltiplos ocupantes e sem incluir os terceiros possuidores no polo passivo, razão pela qual a sentença proferida atinge indevidamente área distinta daquela sobre a qual se verificou o alegado esbulho. Sustenta que a fração ocupada por sua família é distinta da sala comercial supostamente esbulhada, estando localizada nos fundos do lote, e que a posse é exercida de forma contínua, pacífica e mansa desde 2013, sendo amparada por contrato particular de compra e venda datado de 19/06/2013, bem como por comprovante de fornecimento de energia elétrica desde janeiro de 2013, imagens satélites, fotografias e croquis do imóvel. Afirma, ainda, que a metragem constante no contrato da embargada não corresponde à totalidade da área descrita na matrícula nº 24.402, e que, caso cumprida integralmente a ordem judicial de reintegração, sofrerá esbulho possessório inverso, sem ter figurado como parte na demanda originária, em evidente violação ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, postula o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos da reintegração na fração por ele ocupada e, ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, com o reconhecimento da sua posse legítima e o afastamento da ordem de reintegração quanto à área que ocupa. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de terceiro vem previstas no art. 674 do CPC, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. A questão acerca da natureza jurídica dos Embargos de Terceiro é tratada de forma brilhante pelo eminente doutrinador Nelson Nery Junior (2019): “Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser”. No caso em apreço, não estão presentes nenhuma das hipóteses mencionadas no aludido inciso. Ora, de acordo com a previsão do art. 674 do CPC, possível o ajuizamento de embargos de terceiro aquele que sofrer constrição de seus bens, o que não se observa na espécie, uma vez que a parte embargante postula por via de embargos de terceiro, reconhecer a posse exercida por ela, a fim de sobrestar o cumprimento de sentença. Não há falar, pois, em embargos de terceiro para a defesa da posse em razão de cumprimento de sentença de reintegração de posse. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. Os embargos de terceiro visam proteger posse da parte em razão de eventual constrição ou ameaça de constrição judicial. 2. No caso, não se vislumbra existência de constrição judicial, haja vista ajuizamento de embargos de terceiro em ação de reintegração de posse. A parte deveria ter feito uso da oposição (art. 682 do CPC). Via eleita inadequada. 3. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10004663820198260025 SP 1000466-38.2019 .8.26.0025, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/09/2019, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019). EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Ausência de interesse processual. Embargantes que buscam proteção relativa à manutenção de posse e não a desconstituição de ato de constrição judicial, questionando a prolação de sentença proferida em demanda de reintegração de posse. Recurso não provido. (Apelação n° 1008927-70.2017.8.26.0606, Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN, j. em 28.6.2018). EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS LIMINARMENTE - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - Posse dos embargados ameaçada em virtude de ordem judicial de reintegração de posse em respectiva ação - Alegação de ocupação legítima - Proteção a direito que deve ser buscado por vias ordinárias - Impossibilidade de inviabilizar o cumprimento de ordem judicial - Aplicação dos artigos 674 e 682 do Código de Processo Civil - Inadequação da via eleita - Recurso improvido. (Apelação nº 1077394-67.2017.8.26.0100, Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO, j. em 6.2.2018). EMBARGOS DE TERCEIROS INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Alegação dos embargantes de serem legítimos proprietários e possuidores do imóvel. Sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse de agir. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Considerando que a pretensão dos embargantes é a de defender a manutenção de posse e não a desconstituição de ato de constrição judicial, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir na modalidade adequação. A pretensão deve ser deduzida nos autos da ação de reintegração de posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP-37ª Câmara de Direito Privado, apelação cível/posse 1017926-07.2018.8.26.0564, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 4.12.2018). Inadequada, portanto, a via eleita pela parte embargante, para proteger sua posse. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 330, III e art. 485, I). DEIXO de condenar a parte embargante ao pagamento das custas e honorários. Eventuais embargos de declaração que não contenham, de fato, erro material, omissão, contradição ou obscuridade, escondendo, de outro lado, intento infringente, podem ser considerados abusivos e, com isso, propiciar a condenação da parte às penas correlatas. Transitado em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008927-81.2025.8.11.0000

ID: 320722643

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008927-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILDO RAIMUNDO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008927-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). TATIANE COLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008927-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 696.743.612-00 (ADVOGADO), ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA - CNPJ: 03.306.578/0001-69 (AGRAVANTE), GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS - CPF: 021.271.431-75 (ADVOGADO), GILDO RAIMUNDO DE FREITAS - CPF: 660.415.971-04 (ADVOGADO), MARCIO GOLICZESKI - CPF: 039.869.959-35 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000247-42.2024.8.11.0033, que indeferiu o pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros com fundamento na ausência de citação do devedor e da demonstração de risco de dilapidação patrimonial ou esgotamento dos meios para localizá-lo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o deferimento de arresto online antes da citação do devedor, com base nos arts. 830 e 854 do CPC; e (ii) verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ admite o arresto online antes da citação, desde que demonstradas a frustração das tentativas de localização do devedor e a presença dos requisitos das tutelas de urgência previstos no art. 300 do CPC. 4. No caso concreto, foi realizada apenas uma tentativa de citação, sendo prematuro concluir pelo esgotamento dos meios disponíveis para localizar o executado. 5. A parte agravante não demonstrou risco de dilapidação patrimonial nem alegou a existência de perigo de dano grave ou de difícil reparação, inviabilizando o deferimento da medida cautelar pretendida. 6. A jurisprudência do STJ exige demonstração concreta dos pressupostos das tutelas de urgência para autorizar o arresto pré-citatório, sob pena de afronta ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arresto online antes da citação é juridicamente possível, desde que demonstrada a frustração das tentativas de localização do devedor e preenchidos os requisitos das tutelas de urgência de natureza cautelar. 2. A ausência de tentativa suficiente de citação e a não comprovação de risco de dano impedem a concessão do arresto eletrônico. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda., nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000247-42.2024.8.11.0033, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, que indeferiu o pedido de arresto online de ativos financeiros formulado pelo exequente. A agravante sustenta que a tentativa de citação do devedor restou frustrada, nos termos do art. 830 do CPC, e que o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ e deste Tribunal admite o arresto online como medida prévia à penhora, mesmo sem o esgotamento das diligências citatórias, bastando a demonstração de citação frustrada. Ao final, requer o provimento final do recurso com o deferimento do arresto eletrônico, com base nos arts. 830 e 854 do CPC. Decisão agravada às fls. ID 185579877. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de arresto online formulado pela parte exequente, sob o fundamento de que o executado ainda não foi citado, não havendo, além disso, demonstração de risco de dilapidação patrimonial ou esgotamento dos meios disponíveis para localizá-lo. A parte agravante sustenta que a tentativa de citação restou infrutífera e, com base no disposto nos arts. 830 e 854 do Código de Processo Civil, defende a possibilidade de realização de arresto online antes da citação, especialmente diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. O recurso não merece acolhimento. De fato, o Superior Tribunal de Justiça admite o arresto prévio de bens por meio eletrônico, mesmo antes da citação do devedor, desde que se demonstre, com clareza, a frustração das diligências de localização e estejam presentes os requisitos autorizadores das tutelas de urgência de natureza cautelar, nos termos do artigo 300 do CPC. Contudo, no caso concreto, observa-se que apenas uma tentativa de citação foi realizada, sendo precipitado concluir pelo esgotamento das vias possíveis de localização do executado. Além disso, a parte agravante não comprovou qualquer indício de risco iminente de dilapidação patrimonial que justificasse a medida extrema pretendida. Aliás, a ausência de alegação específica acerca da existência de perigo de dano grave ou de difícil reparação inviabiliza o deferimento da tutela provisória requerida. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora possível o arresto online na fase pré-citatória, tal medida demanda a demonstração concreta das hipóteses autorizadoras, sob pena de violação ao devido processo legal e à proporcionalidade da medida executiva. Neste ponto, destaco o seguinte julgado: “Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 04/05/2022). Todavia, a mesma Corte Superior também esclarece que, em se tratando de medida excepcional, é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores das tutelas de urgência (REsp 1832857/SP, rel. Min. Og Fernandes, DJe 20/09/2019), o que não se verifica nos autos. Assim, considerando a ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, entendo correta a decisão que indeferiu o pedido de arresto online. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão agravada.. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 260 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes