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"1008967-61.2023.8.26.0438" - Resultados da Busca – Página 25 de 28

Processo nº 1008967-70.2025.8.26.0477

ID: 310929666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-70.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DE LOURDES SILVA STANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli de Lourdes Silva Stanco - Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Em sendo controversa a exist… Processo 1008967-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli de Lourdes Silva Stanco - Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Em sendo controversa a existência e exigibilidade do débito que gera os descontos em consignação no benefício previdenciário da autora, bem como considerando alegar não ter contratado a operação, nem ter se beneficiado de tais valores, verifico presentes os requisitos do art. 300 do CPC a permitirem o deferimento da tutela de urgência. Há demonstração da probabilidade do direito da parte autora e o risco de dano se verifica pela realização de descontos em seu benefício previdenciário, necessário a sua subsistência. Não há risco de irreversibilidade da medida, porque caso ao final se verifique ser exigível a dívida, os descontos poderão ser restabelecidos. Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e dou por suspensa a exigibilidade do débito questionado na inicial, determinando seja suspensa a realização de descontos em consignação no benefício previdenciário da autora pelas parcelas relativas às operações questionadas. SERVIRÁ DE OFÍCIO CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE DECISÃO. À parte autora cabe seu encaminhamento e prova de protocolo, nos autos, no prazo de 10 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (praiagde4cv@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo assunto o número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI (OAB 368555/SP)

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Manoel Carlos Ferreira De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311559402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011413-81.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de ine… Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e tutela de urgência" na qual o autor impugna, em síntese, a contratação dos empréstimos consignados n°. 010001385053, 010012540409 e 010015953724. A parte ré apresentou contestação e documentos a fls. 117/229. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, diante da portabilidade dos contratos ocorrida em 13/12/2023, anteriormente à propositura da presente. Prejudicialmente ao mérito, argui a ocorrência de prescrição trienal. Defende que as operações são válidas e foram contratadas pelo autor, que assinou fisicamente os contratos. Rechaça a ocorrência de danos. Pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé. Almeja a improcedência da lide. Réplica a fls. 233/262. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 263), as partes se manifestaram a fls. 266/267 e 268/281. Eis a síntese do necessário. Decido. 2. Rejeito a prejudicial de mérito, eis que não operada a prescrição, já que, no caso concreto, o respectivo prazo aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, quinquenal, a contar do último desconto de cada contrato. 3. Porém, as alegações do requerido quanto à portabilidade dos contratos devem ser acolhidas, ainda que parcialmente. Com efeito, a demandada logrou êxito em comprovar que os empréstimos impugnados foram objeto de portabilidade junto a outra instituição financeira, ainda em dezembro/2023, ou seja, previamente à propositura da ação (fls. 203/205). Neste aspecto, as pretensões da parte autora se consubstanciam em indenizatória e declaratória de nulidade. Ainda que a indenização possa ser imputada à ré originária, eventual acolhimento da declaração de nulidade dos contratos incidiria nos direitos da atual credora dos contratos, o que caracteriza sua legitimidade, implicando na necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema: "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CRÉDITO PORTADO - SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico em crédito consignado. Sentença de procedência. Banco réu que apela apontando portabilidade do crédito discutido nos autos. Autora que apela para majorar os danos morais arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a necessidade da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade integrar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva; banco originário do crédito objeto de portabilidade. Legitimidade para responder pelas pretensões indenizatórias. 2. Notícia de portabilidade do crédito em favor do Banco BGN. Portabilidade ocorrida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade do banco réu para responder isoladamente pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito. Necessidade de inclusão da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade da sentença reconhecida por este fundamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para anular a sentença, com determinação. Recurso da autora prejudicado." (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível n°. 1010325-61.2023.8.26.0438, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 27/03/2025, v.u., grifei). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a inicial para inclusão da instituição que adquiriu os créditos objetos dos autos no polo passivo da lide, requerendo o necessário com vistas à respectiva citação. 5. Eventuais outros pedidos serão apreciados oportunamente. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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Manoel Carlos Ferreira De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311594862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011413-81.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de ine… Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e tutela de urgência" na qual o autor impugna, em síntese, a contratação dos empréstimos consignados n°. 010001385053, 010012540409 e 010015953724. A parte ré apresentou contestação e documentos a fls. 117/229. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, diante da portabilidade dos contratos ocorrida em 13/12/2023, anteriormente à propositura da presente. Prejudicialmente ao mérito, argui a ocorrência de prescrição trienal. Defende que as operações são válidas e foram contratadas pelo autor, que assinou fisicamente os contratos. Rechaça a ocorrência de danos. Pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé. Almeja a improcedência da lide. Réplica a fls. 233/262. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 263), as partes se manifestaram a fls. 266/267 e 268/281. Eis a síntese do necessário. Decido. 2. Rejeito a prejudicial de mérito, eis que não operada a prescrição, já que, no caso concreto, o respectivo prazo aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, quinquenal, a contar do último desconto de cada contrato. 3. Porém, as alegações do requerido quanto à portabilidade dos contratos devem ser acolhidas, ainda que parcialmente. Com efeito, a demandada logrou êxito em comprovar que os empréstimos impugnados foram objeto de portabilidade junto a outra instituição financeira, ainda em dezembro/2023, ou seja, previamente à propositura da ação (fls. 203/205). Neste aspecto, as pretensões da parte autora se consubstanciam em indenizatória e declaratória de nulidade. Ainda que a indenização possa ser imputada à ré originária, eventual acolhimento da declaração de nulidade dos contratos incidiria nos direitos da atual credora dos contratos, o que caracteriza sua legitimidade, implicando na necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema: "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CRÉDITO PORTADO - SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico em crédito consignado. Sentença de procedência. Banco réu que apela apontando portabilidade do crédito discutido nos autos. Autora que apela para majorar os danos morais arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a necessidade da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade integrar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva; banco originário do crédito objeto de portabilidade. Legitimidade para responder pelas pretensões indenizatórias. 2. Notícia de portabilidade do crédito em favor do Banco BGN. Portabilidade ocorrida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade do banco réu para responder isoladamente pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito. Necessidade de inclusão da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade da sentença reconhecida por este fundamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para anular a sentença, com determinação. Recurso da autora prejudicado." (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível n°. 1010325-61.2023.8.26.0438, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 27/03/2025, v.u., grifei). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a inicial para inclusão da instituição que adquiriu os créditos objetos dos autos no polo passivo da lide, requerendo o necessário com vistas à respectiva citação. 5. Eventuais outros pedidos serão apreciados oportunamente. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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Manoel Carlos Ferreira De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311563875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011413-81.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de ine… Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e tutela de urgência" na qual o autor impugna, em síntese, a contratação dos empréstimos consignados n°. 010001385053, 010012540409 e 010015953724. A parte ré apresentou contestação e documentos a fls. 117/229. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, diante da portabilidade dos contratos ocorrida em 13/12/2023, anteriormente à propositura da presente. Prejudicialmente ao mérito, argui a ocorrência de prescrição trienal. Defende que as operações são válidas e foram contratadas pelo autor, que assinou fisicamente os contratos. Rechaça a ocorrência de danos. Pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé. Almeja a improcedência da lide. Réplica a fls. 233/262. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 263), as partes se manifestaram a fls. 266/267 e 268/281. Eis a síntese do necessário. Decido. 2. Rejeito a prejudicial de mérito, eis que não operada a prescrição, já que, no caso concreto, o respectivo prazo aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, quinquenal, a contar do último desconto de cada contrato. 3. Porém, as alegações do requerido quanto à portabilidade dos contratos devem ser acolhidas, ainda que parcialmente. Com efeito, a demandada logrou êxito em comprovar que os empréstimos impugnados foram objeto de portabilidade junto a outra instituição financeira, ainda em dezembro/2023, ou seja, previamente à propositura da ação (fls. 203/205). Neste aspecto, as pretensões da parte autora se consubstanciam em indenizatória e declaratória de nulidade. Ainda que a indenização possa ser imputada à ré originária, eventual acolhimento da declaração de nulidade dos contratos incidiria nos direitos da atual credora dos contratos, o que caracteriza sua legitimidade, implicando na necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema: "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CRÉDITO PORTADO - SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico em crédito consignado. Sentença de procedência. Banco réu que apela apontando portabilidade do crédito discutido nos autos. Autora que apela para majorar os danos morais arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a necessidade da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade integrar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva; banco originário do crédito objeto de portabilidade. Legitimidade para responder pelas pretensões indenizatórias. 2. Notícia de portabilidade do crédito em favor do Banco BGN. Portabilidade ocorrida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade do banco réu para responder isoladamente pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito. Necessidade de inclusão da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade da sentença reconhecida por este fundamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para anular a sentença, com determinação. Recurso da autora prejudicado." (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível n°. 1010325-61.2023.8.26.0438, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 27/03/2025, v.u., grifei). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a inicial para inclusão da instituição que adquiriu os créditos objetos dos autos no polo passivo da lide, requerendo o necessário com vistas à respectiva citação. 5. Eventuais outros pedidos serão apreciados oportunamente. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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Manoel Carlos Ferreira De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311540485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011413-81.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de ine… Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e tutela de urgência" na qual o autor impugna, em síntese, a contratação dos empréstimos consignados n°. 010001385053, 010012540409 e 010015953724. A parte ré apresentou contestação e documentos a fls. 117/229. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, diante da portabilidade dos contratos ocorrida em 13/12/2023, anteriormente à propositura da presente. Prejudicialmente ao mérito, argui a ocorrência de prescrição trienal. Defende que as operações são válidas e foram contratadas pelo autor, que assinou fisicamente os contratos. Rechaça a ocorrência de danos. Pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé. Almeja a improcedência da lide. Réplica a fls. 233/262. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 263), as partes se manifestaram a fls. 266/267 e 268/281. Eis a síntese do necessário. Decido. 2. Rejeito a prejudicial de mérito, eis que não operada a prescrição, já que, no caso concreto, o respectivo prazo aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, quinquenal, a contar do último desconto de cada contrato. 3. Porém, as alegações do requerido quanto à portabilidade dos contratos devem ser acolhidas, ainda que parcialmente. Com efeito, a demandada logrou êxito em comprovar que os empréstimos impugnados foram objeto de portabilidade junto a outra instituição financeira, ainda em dezembro/2023, ou seja, previamente à propositura da ação (fls. 203/205). Neste aspecto, as pretensões da parte autora se consubstanciam em indenizatória e declaratória de nulidade. Ainda que a indenização possa ser imputada à ré originária, eventual acolhimento da declaração de nulidade dos contratos incidiria nos direitos da atual credora dos contratos, o que caracteriza sua legitimidade, implicando na necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema: "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CRÉDITO PORTADO - SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico em crédito consignado. Sentença de procedência. Banco réu que apela apontando portabilidade do crédito discutido nos autos. Autora que apela para majorar os danos morais arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a necessidade da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade integrar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva; banco originário do crédito objeto de portabilidade. Legitimidade para responder pelas pretensões indenizatórias. 2. Notícia de portabilidade do crédito em favor do Banco BGN. Portabilidade ocorrida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade do banco réu para responder isoladamente pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito. Necessidade de inclusão da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade da sentença reconhecida por este fundamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para anular a sentença, com determinação. Recurso da autora prejudicado." (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível n°. 1010325-61.2023.8.26.0438, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 27/03/2025, v.u., grifei). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a inicial para inclusão da instituição que adquiriu os créditos objetos dos autos no polo passivo da lide, requerendo o necessário com vistas à respectiva citação. 5. Eventuais outros pedidos serão apreciados oportunamente. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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Manoel Carlos Ferreira De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311576928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011413-81.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERREIRA DE SOUZA

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BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de ine… Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e tutela de urgência" na qual o autor impugna, em síntese, a contratação dos empréstimos consignados n°. 010001385053, 010012540409 e 010015953724. A parte ré apresentou contestação e documentos a fls. 117/229. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, diante da portabilidade dos contratos ocorrida em 13/12/2023, anteriormente à propositura da presente. Prejudicialmente ao mérito, argui a ocorrência de prescrição trienal. Defende que as operações são válidas e foram contratadas pelo autor, que assinou fisicamente os contratos. Rechaça a ocorrência de danos. Pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé. Almeja a improcedência da lide. Réplica a fls. 233/262. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 263), as partes se manifestaram a fls. 266/267 e 268/281. Eis a síntese do necessário. Decido. 2. Rejeito a prejudicial de mérito, eis que não operada a prescrição, já que, no caso concreto, o respectivo prazo aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, quinquenal, a contar do último desconto de cada contrato. 3. Porém, as alegações do requerido quanto à portabilidade dos contratos devem ser acolhidas, ainda que parcialmente. Com efeito, a demandada logrou êxito em comprovar que os empréstimos impugnados foram objeto de portabilidade junto a outra instituição financeira, ainda em dezembro/2023, ou seja, previamente à propositura da ação (fls. 203/205). Neste aspecto, as pretensões da parte autora se consubstanciam em indenizatória e declaratória de nulidade. Ainda que a indenização possa ser imputada à ré originária, eventual acolhimento da declaração de nulidade dos contratos incidiria nos direitos da atual credora dos contratos, o que caracteriza sua legitimidade, implicando na necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema: "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CRÉDITO PORTADO - SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico em crédito consignado. Sentença de procedência. Banco réu que apela apontando portabilidade do crédito discutido nos autos. Autora que apela para majorar os danos morais arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a necessidade da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade integrar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva; banco originário do crédito objeto de portabilidade. Legitimidade para responder pelas pretensões indenizatórias. 2. Notícia de portabilidade do crédito em favor do Banco BGN. Portabilidade ocorrida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade do banco réu para responder isoladamente pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito. Necessidade de inclusão da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade da sentença reconhecida por este fundamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para anular a sentença, com determinação. Recurso da autora prejudicado." (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível n°. 1010325-61.2023.8.26.0438, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 27/03/2025, v.u., grifei). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a inicial para inclusão da instituição que adquiriu os créditos objetos dos autos no polo passivo da lide, requerendo o necessário com vistas à respectiva citação. 5. Eventuais outros pedidos serão apreciados oportunamente. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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Manoel Carlos Ferreira De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311575938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011413-81.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de ine… Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e tutela de urgência" na qual o autor impugna, em síntese, a contratação dos empréstimos consignados n°. 010001385053, 010012540409 e 010015953724. A parte ré apresentou contestação e documentos a fls. 117/229. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, diante da portabilidade dos contratos ocorrida em 13/12/2023, anteriormente à propositura da presente. Prejudicialmente ao mérito, argui a ocorrência de prescrição trienal. Defende que as operações são válidas e foram contratadas pelo autor, que assinou fisicamente os contratos. Rechaça a ocorrência de danos. Pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé. Almeja a improcedência da lide. Réplica a fls. 233/262. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 263), as partes se manifestaram a fls. 266/267 e 268/281. Eis a síntese do necessário. Decido. 2. Rejeito a prejudicial de mérito, eis que não operada a prescrição, já que, no caso concreto, o respectivo prazo aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, quinquenal, a contar do último desconto de cada contrato. 3. Porém, as alegações do requerido quanto à portabilidade dos contratos devem ser acolhidas, ainda que parcialmente. Com efeito, a demandada logrou êxito em comprovar que os empréstimos impugnados foram objeto de portabilidade junto a outra instituição financeira, ainda em dezembro/2023, ou seja, previamente à propositura da ação (fls. 203/205). Neste aspecto, as pretensões da parte autora se consubstanciam em indenizatória e declaratória de nulidade. Ainda que a indenização possa ser imputada à ré originária, eventual acolhimento da declaração de nulidade dos contratos incidiria nos direitos da atual credora dos contratos, o que caracteriza sua legitimidade, implicando na necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema: "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CRÉDITO PORTADO - SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico em crédito consignado. Sentença de procedência. Banco réu que apela apontando portabilidade do crédito discutido nos autos. Autora que apela para majorar os danos morais arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a necessidade da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade integrar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva; banco originário do crédito objeto de portabilidade. Legitimidade para responder pelas pretensões indenizatórias. 2. Notícia de portabilidade do crédito em favor do Banco BGN. Portabilidade ocorrida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade do banco réu para responder isoladamente pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito. Necessidade de inclusão da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade da sentença reconhecida por este fundamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para anular a sentença, com determinação. Recurso da autora prejudicado." (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível n°. 1010325-61.2023.8.26.0438, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 27/03/2025, v.u., grifei). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a inicial para inclusão da instituição que adquiriu os créditos objetos dos autos no polo passivo da lide, requerendo o necessário com vistas à respectiva citação. 5. Eventuais outros pedidos serão apreciados oportunamente. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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Manoel Carlos Ferreira De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311592781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011413-81.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de ine… Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e tutela de urgência" na qual o autor impugna, em síntese, a contratação dos empréstimos consignados n°. 010001385053, 010012540409 e 010015953724. A parte ré apresentou contestação e documentos a fls. 117/229. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, diante da portabilidade dos contratos ocorrida em 13/12/2023, anteriormente à propositura da presente. Prejudicialmente ao mérito, argui a ocorrência de prescrição trienal. Defende que as operações são válidas e foram contratadas pelo autor, que assinou fisicamente os contratos. Rechaça a ocorrência de danos. Pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé. Almeja a improcedência da lide. Réplica a fls. 233/262. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 263), as partes se manifestaram a fls. 266/267 e 268/281. Eis a síntese do necessário. Decido. 2. Rejeito a prejudicial de mérito, eis que não operada a prescrição, já que, no caso concreto, o respectivo prazo aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, quinquenal, a contar do último desconto de cada contrato. 3. Porém, as alegações do requerido quanto à portabilidade dos contratos devem ser acolhidas, ainda que parcialmente. Com efeito, a demandada logrou êxito em comprovar que os empréstimos impugnados foram objeto de portabilidade junto a outra instituição financeira, ainda em dezembro/2023, ou seja, previamente à propositura da ação (fls. 203/205). Neste aspecto, as pretensões da parte autora se consubstanciam em indenizatória e declaratória de nulidade. Ainda que a indenização possa ser imputada à ré originária, eventual acolhimento da declaração de nulidade dos contratos incidiria nos direitos da atual credora dos contratos, o que caracteriza sua legitimidade, implicando na necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema: "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CRÉDITO PORTADO - SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico em crédito consignado. Sentença de procedência. Banco réu que apela apontando portabilidade do crédito discutido nos autos. Autora que apela para majorar os danos morais arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a necessidade da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade integrar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva; banco originário do crédito objeto de portabilidade. Legitimidade para responder pelas pretensões indenizatórias. 2. Notícia de portabilidade do crédito em favor do Banco BGN. Portabilidade ocorrida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade do banco réu para responder isoladamente pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito. Necessidade de inclusão da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade da sentença reconhecida por este fundamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para anular a sentença, com determinação. Recurso da autora prejudicado." (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível n°. 1010325-61.2023.8.26.0438, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 27/03/2025, v.u., grifei). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a inicial para inclusão da instituição que adquiriu os créditos objetos dos autos no polo passivo da lide, requerendo o necessário com vistas à respectiva citação. 5. Eventuais outros pedidos serão apreciados oportunamente. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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Manoel Carlos Ferreira De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311548912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011413-81.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de ine… Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e tutela de urgência" na qual o autor impugna, em síntese, a contratação dos empréstimos consignados n°. 010001385053, 010012540409 e 010015953724. A parte ré apresentou contestação e documentos a fls. 117/229. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, diante da portabilidade dos contratos ocorrida em 13/12/2023, anteriormente à propositura da presente. Prejudicialmente ao mérito, argui a ocorrência de prescrição trienal. Defende que as operações são válidas e foram contratadas pelo autor, que assinou fisicamente os contratos. Rechaça a ocorrência de danos. Pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé. Almeja a improcedência da lide. Réplica a fls. 233/262. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 263), as partes se manifestaram a fls. 266/267 e 268/281. Eis a síntese do necessário. Decido. 2. Rejeito a prejudicial de mérito, eis que não operada a prescrição, já que, no caso concreto, o respectivo prazo aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, quinquenal, a contar do último desconto de cada contrato. 3. Porém, as alegações do requerido quanto à portabilidade dos contratos devem ser acolhidas, ainda que parcialmente. Com efeito, a demandada logrou êxito em comprovar que os empréstimos impugnados foram objeto de portabilidade junto a outra instituição financeira, ainda em dezembro/2023, ou seja, previamente à propositura da ação (fls. 203/205). Neste aspecto, as pretensões da parte autora se consubstanciam em indenizatória e declaratória de nulidade. Ainda que a indenização possa ser imputada à ré originária, eventual acolhimento da declaração de nulidade dos contratos incidiria nos direitos da atual credora dos contratos, o que caracteriza sua legitimidade, implicando na necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema: "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CRÉDITO PORTADO - SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico em crédito consignado. Sentença de procedência. Banco réu que apela apontando portabilidade do crédito discutido nos autos. Autora que apela para majorar os danos morais arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a necessidade da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade integrar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva; banco originário do crédito objeto de portabilidade. Legitimidade para responder pelas pretensões indenizatórias. 2. Notícia de portabilidade do crédito em favor do Banco BGN. Portabilidade ocorrida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade do banco réu para responder isoladamente pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito. Necessidade de inclusão da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade da sentença reconhecida por este fundamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para anular a sentença, com determinação. Recurso da autora prejudicado." (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível n°. 1010325-61.2023.8.26.0438, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 27/03/2025, v.u., grifei). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a inicial para inclusão da instituição que adquiriu os créditos objetos dos autos no polo passivo da lide, requerendo o necessário com vistas à respectiva citação. 5. Eventuais outros pedidos serão apreciados oportunamente. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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P. De S. A. C. L. x C. De S. A. De B. L. e outros

ID: 278553530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008967-56.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. DE S. A. C. L.

Polo Passivo:

C. DE S. A. DE B. L. V. A. DOS S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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GUILHERME COELHO DE ALMEIDA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-56.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-56.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: P. de S. A. C. LTDA - Embargda: V. A. dos S. M. e outro - Embargdo: C. de S. A. de B. LTDA - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ À DOENÇA DA AUTORA; (II) IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO POR PERÍODO INDETERMINADO; (III) APLICAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU 19/99; (IV) PRECEDENTE DO STJ QUE AUTORIZARIA A RECUSA DE OPERADORAS EM COMERCIALIZAR PLANOS INDIVIDUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU A GRAVIDADE DA ARTRITE REUMATOIDE SOROPOSITIVA COMO DOENÇA QUE REQUER TRATAMENTO CONTÍNUO. 4. A MANUTENÇÃO DO PLANO NÃO É POR PERÍODO INDETERMINADO, MAS ATÉ A ALTA MÉDICA, CONFORME O TEMA 1082 DO STJ. A RESOLUÇÃO CONSU 19/99 NÃO SE APLICA DEVIDO À PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. O PRECEDENTE MENCIONADO NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ ABRANGE DOENÇAS CRÔNICAS QUE GARANTEM A INCOLUMIDADE FÍSICA DO PACIENTE. 2. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É LIMITADA ATÉ A ALTA MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 8º, § 3º, ALÍNEA "B", E 35-C, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1592278/DF, TEMA 1082. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Guilherme Coelho de Almeida (OAB: 132053/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - 4º andar

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