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Leticia Alves Domingos x Bb Administradora De Consorcios S.A.

ID: 331452316

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008974-77.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Decisão

Advogados:

LUIS OTAVIO ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008974-77.2024.8.11.0004. REQUERENTE: LETICIA ALVES DOMINGOS REQUERIDO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008974-77.2024.8.11.0004. REQUERENTE: LETICIA ALVES DOMINGOS REQUERIDO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. vistos. 1. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga proposta por LETICIA ALVES DOMINGOS em face de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., objetivando a resolução do contrato de participação em grupo de consórcio por adesão, referenciado em bens imóveis, e a consequente devolução das parcelas adimplidas no curso da contratualidade. 2. Aduz a autora que em 16 de maio de 2017 pactuou contrato de participação em grupo de consórcio por adesão, referenciado em bens imóveis, junto à requerida, cujo objetivo contratual seria a contemplação de um consórcio para aquisição de bem imóvel por meio de sorteio ou lance, mediante o pagamento mensal de parcelas. Afirma, no entanto, que, por dificuldades financeiras, agravadas pelas constantes alterações nos valores das parcelas, não conseguiu prosseguir com os pagamentos, sendo o último adimplemento realizado em 10 de outubro de 2022. Destaca que não houve contemplação ou levantamento de recursos durante a vigência contratual. 3. Alega a requerente que, ao diligenciar junto à administradora de consórcios para a devolução dos valores desembolsados no curso do contrato, teve seu pleito negado, sendo informada que a restituição somente ocorreria ao final do grupo, previsto para fevereiro de 2030. 4. Requereu, em sede de tutela de urgência, a restituição imediata dos valores pagos no montante de R$ 40.954,84 (quarenta mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), bem como, no mérito, a rescisão contratual, a inaplicabilidade da cláusula penal estipulada no contrato e a condenação da requerida à restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente, admitindo-se apenas o desconto referente à taxa de administração. 5. Juntou documentos, notadamente o contrato de participação em grupo de consórcio (ID 168032040), comprovantes de pagamentos e extratos bancários. 6. Em decisão interlocutória (ID 168587083), foi determinada a emenda à petição inicial para que a autora comprovasse a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e adequasse o valor da causa, considerando o proveito econômico pretendido. 7. Em resposta, a autora opôs embargos de declaração (ID 170465122) e posteriormente apresentou pedido de reconsideração (ID 171268605), alegando que a petição inicial já continha provas suficientes da sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, bem como que o valor da causa havia sido corretamente fixado de acordo com o proveito econômico pretendido. 8. O requerido compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contrarrazões aos embargos de declaração (ID 171805589). 9. Na sequência, foi proferida decisão (ID 173223801) que rejeitou os embargos de declaração, indeferiu o pedido de reconsideração, corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 378.701,96 (trezentos e setenta e oito mil, setecentos e um reais e noventa e seis centavos) e indeferiu o pedido de benefício da gratuidade da justiça. 10. A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID 176031113), ao qual foi negado provimento, mantendo-se o indeferimento da gratuidade judiciária. 11. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 175576509), arguindo, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, sustenta a legalidade das cláusulas contratuais, a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e a impossibilidade de restituição antecipada dos valores pagos pelo consorciado desistente, defendendo que a devolução somente pode ocorrer no encerramento do grupo ou mediante contemplação por sorteio. 12. Em impugnação à contestação (ID 179278213), a parte autora requereu o pagamento das custas processuais ao final do processo ou, alternativamente, o parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, e rebateu os argumentos da defesa, reiterando os pedidos formulados na petição inicial. 13. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 14. A requerida suscita, em sede preliminar, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 15. A preliminar não merece acolhimento. Compulsando detidamente os autos, verifico que a autora instruiu a petição inicial com os documentos essenciais à propositura da demanda, notadamente o contrato de participação em grupo de consórcio (ID 168032040), o extrato de pagamentos realizados (constante na petição inicial) e as conversas mantidas com representantes da empresa requerida que evidenciam a tentativa de resolução extrajudicial e a recusa da administradora em proceder à restituição imediata dos valores pagos. 16. Nesse sentido, leciona Cassio Scarpinella Bueno que: "são indispensáveis à propositura da ação os documentos sem os quais o juiz não tem condições mínimas de julgar o pedido ou mesmo de verificar se estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação" (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 247). 17. No caso em apreço, os documentos colacionados pela autora são suficientes para a compreensão da controvérsia e para o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida, não havendo, portanto, óbice ao conhecimento do mérito da demanda. 18. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL OU PARCELAMENTO, FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO 19. Na impugnação à contestação (ID 179278213), a parte autora requereu o pagamento das custas processuais ao final do processo ou, alternativamente, o parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas. 20. Quanto ao pagamento das custas ao final, impende salientar que tal medida não encontra respaldo legal no ordenamento jurídico vigente, uma vez que o art. 82 do CPC preconiza que "incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". 21. Por outro lado, o §6º do art. 98 do CPC autoriza o parcelamento das custas processuais, dispondo que "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" 22. Considerando a expressiva quantia devida a título de custas processuais (R$ 11.217,55), e tendo em vista que a autora comprovou dispor de renda líquida na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais após o adimplemento de suas despesas fixas, entendo razoável o deferimento do parcelamento das custas processuais, contudo, em número de parcelas inferior ao solicitado 23. Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para autorizar o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com respectiva comprovação nos autos, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. DO ÔNUS DA PROVA 24. No que concerne à distribuição do ônus probatório, impende observar, preliminarmente, que estamos diante de relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que expressamente inclui as atividades bancárias, financeiras e de crédito em seu âmbito de aplicação. 25. Nesse contexto, aplica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, segundo o qual é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". 26. No caso em tela, verifico a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica em relação às informações que estão em poder exclusivo da administradora de consórcios. 27. Destarte, INVERTO o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 28. Não havendo outra preliminar a ser analisada, DOU O PROCESSO POR SANEADO. 29. FIXO como pontos controvertidos: a) A possibilidade jurídica de restituição imediata dos valores pagos pela autora antes do encerramento do grupo de consórcio, previsto para fevereiro de 2030; b) A aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no contrato, considerando a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo de consórcio; c) O percentual da taxa de administração a ser retida pela administradora de consórcio; e) O método de cálculo para apuração do montante a ser restituído, considerando o percentual amortizado e os rendimentos da aplicação financeira. 30. INTIMEM-SE as partes para que, justificadamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 31. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me concluso para ulterior deliberação. 32. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003542-48.2022.8.11.0004

ID: 318307696

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003542-48.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARNE BRASIL ATACADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003542-48.2022.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial em virtude da sentença proferida pelo … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003542-48.2022.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos dos Embargos à Execução opostos contra Silvia Leite de Moura Fonseca. O Juiz sentenciante reconheceu a perda superveniente do objeto, em virtude da extinção da Ação de Execução por Quantia Certa decorrente da novação da dívida em razão da recuperação judicial, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenou a Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 122.595,64), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a Apelante se insurge exclusivamente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sob o argumento de que a extinção da execução decorreu de novação do crédito, fato vinculado à recuperação judicial, circunstância de amplo conhecimento da exequente à época do ajuizamento. Sustenta que, de acordo com o princípio da causalidade, a responsabilidade pelos encargos processuais deveria recair sobre a Embargada, já que o crédito se submetia ao regime recuperacional. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários, atribuindo-se tal ônus à Apelada, conforme o princípio da causalidade. A Nas contrarrazões, a Apelada defende a manutenção da sentença, ao afirmar que o ajuizamento da execução ocorreu em razão do inadimplemento do cheque pela recorrente, o que justifica a imposição dos ônus sucumbenciais à devedora, conforme o princípio da causalidade. Determinei a intimação da Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovem a alegada insuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de parcelamento do preparo recursal. Apresentada pela Apelante a documentação destinada a comprovar sua alegada insuficiência financeira, e considerando os elementos trazidos aos autos, deferi o parcelamento do preparo recursal em quatro parcelas iguais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC e da Súmula 481 do STJ, com a fixação de prazo para o pagamento da primeira parcela, sob pena de deserção. Comprovante da 1ª (primeira) parcela juntado aos autos. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Extrai-se dos autos que Silvia Leite de Moura Fonseca ajuizou Ação de Execução por Quantia Certa (Processo n. 1005025-50.2021.8.11.0004) em face de Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial, na data de 07/06/2021, buscando receber o valor atualizado de R$ 122.595,64, decorrente de inadimplemento de cheque emitido pela executada, referente a negócio jurídico de compra e venda de gado celebrado em 27/01/2021. Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial opôs Embargos à Execução noticiando que teve o deferimento de seu pedido de recuperação judicial (Processo n. 1003751-54.2021.8.11.0003), em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, na data de 02/03/2021. Alegou que o crédito cobrado na Ação de Execução por Quantia Certa decorre de obrigação assumida antes do pedido de recuperação judicial, já incluído na lista de credores, estando sujeito, portanto, aos efeitos do plano recuperacional. Sustentou que o prosseguimento da execução individual compromete o princípio da paridade entre credores, além de afrontar a competência do juízo universal da recuperação judicial. Pleiteou, assim, a imediata suspensão da execução, a extinção do feito executivo por ausência de interesse de agir da exequente, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução diante da cobrança de valores superiores aos habilitados na recuperação O Juiz a quo, reconheceu a perda superveniente do objeto, em virtude da extinção da execução de título extrajudicial decorrente da novação da dívida em razão da recuperação judicial, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenou a Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 122.595,64), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a Embargante interpôs este Recurso de Apelação, insurgindo-se unicamente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta na sentença. A controvérsia resume-se em verificar o acerto ou desacerto da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em contexto no qual o feito foi extinto em virtude da extinção da execução de título extrajudicial decorrente da novação da dívida em razão da recuperação judicial. É certo que, conforme dispõe o art. 59 da Lei 11.101/2005, “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. De resultado, trata-se de efeito legal, inerente à novação decorrente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Nesse sentido, tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça: “A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis.” (STJ, Quarta Turma, REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/02/2023). Feito esses esclarecimentos, verifica-se que no caso, a execução foi ajuizada em 07/06/2021, posteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido em 02/03/2021, porém, antes da aprovação e homologação do plano em 22/08/2023, fato superveniente que ensejou a extinção da obrigação pelo fenômeno da novação. Assim, a extinção da execução conduziu à perda superveniente do objeto dos embargos à execução. Com efeito, a pretensão da Apelada se mostrava legítima ao tempo do ajuizamento da ação, e a causa da extinção do feito executivo decorreu de circunstância superveniente, sem que isso afaste a aplicação do princípio da causalidade. Logo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência recai sobre a parte que deu causa à demanda, na hipótese, a Embargante, ora Apelante. Sobre o tema, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. 2.1 Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1.958.233 / GO, relator Ministro Marco Buzzi, publicado no DJe em 06/10/2022). [sem negrito no original]. No mesmo sentido, este Tribunal tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA EM VIRTUDE DA NOVAÇÃO OPERADA PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERACIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DOS DEVEDORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os Embargos à Execução, extinguiu a execução em relação à empresa recuperanda Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários LTDA e reconheceu a sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O Apelante sustenta que os honorários devem ser suportados integralmente pelos Devedores, aplicando-se o princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a quem cabe o ônus do pagamento dos honorários sucumbenciais diante da extinção da execução em virtude da novação do crédito operada com a homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme dispõe o artigo 59 da Lei n. 11.101/2005. 4. A extinção da execução não decorreu de irregularidade no crédito exequendo, mas da novação operada pela recuperação judicial da empresa devedora. Assim, nos termos do princípio da causalidade, os Devedores devem arcar com os honorários sucumbenciais, pois foram os responsáveis pelo inadimplemento que motivou o ajuizamento da execução. 5. A execução foi proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial, quando ainda não havia certeza sobre a submissão do crédito ao plano, sendo legítima a iniciativa do credor em buscar a tutela jurisdicional para satisfazer sua pretensão. 6. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Câmara reconhece que, em casos de extinção da execução pela novação decorrente da recuperação judicial, os honorários devem ser suportados pelos devedores (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, STJ, Quarta Turma; AgInt no AREsp n. 2.431.216/MG, STJ, Terceira Turma). 7. Não há previsão legal que isente a empresa recuperanda do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da extinção da execução em razão da novação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para readequar os honorários advocatícios, determinando que sejam arcados integralmente pelos Devedores. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos e a extinção da execução em curso, mas não isenta a aplicação do princípio da causalidade quanto aos honorários sucumbenciais das ações executivas em seu desfavor. 2. O devedor que deu causa ao ajuizamento da execução responde pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido posteriormente extinta pela novação decorrente da recuperação judicial. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 0008494-32.2015.8.11.0037, relatora Juíza Convocada Tatiane Colombo, julgado em 31/03/2025, publicado no DJE em 31/03/2025). APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO DEVEDOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Em decorrência do princípio da causalidade, deve o devedor suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação executiva extinta diante da novação do crédito em virtude de sua recuperação judicial. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1001500-73.2020.8.11.0108, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 04/11/2024, publicado no DJE em 04/11/2024). A propósito, em contexto análogo, em que a execução foi ajuizada logo após o deferimento do processamento da recuperação judicial, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu no mesmo sentido: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS OPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. [...] No caso concreto, os efeitos da recuperação judicial da devedora – dentre eles aquele decorrente da aprovação do respectivo plano – se irradiaram sobre o feito executivo posteriormente ao seu ajuizamento, acarretando a sua extinção, fato que implicou na perda superveniente do objeto da ação incidental dos embargos à execução. Bem por isso responderá a embargante pelos ônus da sucumbência eis que o ajuizamento da demanda executiva ocorreu exclusivamente pelo inadimplemento, pela referida devedora, da obrigação, que era exigível quando da sua cobrança pela via executiva. Recurso provido em parte. (TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0028679-54.2017.8.16.0014, relator Desembargador Hayton Lee Swain Filho, publicado no DJE em 26/06/2023). Portanto, aquele que deu causa à instauração do processo, por inadimplemento da obrigação, deve arcar com os ônus sucumbenciais, no caso, a Embargante, ora Apelante. Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi arbitrada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003542-48.2022.8.11.0004

ID: 318307702

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003542-48.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA LEITE DE MOURA FONSECA

Decisão

Advogados:

KELLY CRISTIANE DE CARVALHO FIGUEIREDO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003542-48.2022.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial em virtude da sentença proferida pelo … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003542-48.2022.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos dos Embargos à Execução opostos contra Silvia Leite de Moura Fonseca. O Juiz sentenciante reconheceu a perda superveniente do objeto, em virtude da extinção da Ação de Execução por Quantia Certa decorrente da novação da dívida em razão da recuperação judicial, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenou a Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 122.595,64), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a Apelante se insurge exclusivamente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sob o argumento de que a extinção da execução decorreu de novação do crédito, fato vinculado à recuperação judicial, circunstância de amplo conhecimento da exequente à época do ajuizamento. Sustenta que, de acordo com o princípio da causalidade, a responsabilidade pelos encargos processuais deveria recair sobre a Embargada, já que o crédito se submetia ao regime recuperacional. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários, atribuindo-se tal ônus à Apelada, conforme o princípio da causalidade. A Nas contrarrazões, a Apelada defende a manutenção da sentença, ao afirmar que o ajuizamento da execução ocorreu em razão do inadimplemento do cheque pela recorrente, o que justifica a imposição dos ônus sucumbenciais à devedora, conforme o princípio da causalidade. Determinei a intimação da Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovem a alegada insuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de parcelamento do preparo recursal. Apresentada pela Apelante a documentação destinada a comprovar sua alegada insuficiência financeira, e considerando os elementos trazidos aos autos, deferi o parcelamento do preparo recursal em quatro parcelas iguais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC e da Súmula 481 do STJ, com a fixação de prazo para o pagamento da primeira parcela, sob pena de deserção. Comprovante da 1ª (primeira) parcela juntado aos autos. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Extrai-se dos autos que Silvia Leite de Moura Fonseca ajuizou Ação de Execução por Quantia Certa (Processo n. 1005025-50.2021.8.11.0004) em face de Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial, na data de 07/06/2021, buscando receber o valor atualizado de R$ 122.595,64, decorrente de inadimplemento de cheque emitido pela executada, referente a negócio jurídico de compra e venda de gado celebrado em 27/01/2021. Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial opôs Embargos à Execução noticiando que teve o deferimento de seu pedido de recuperação judicial (Processo n. 1003751-54.2021.8.11.0003), em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, na data de 02/03/2021. Alegou que o crédito cobrado na Ação de Execução por Quantia Certa decorre de obrigação assumida antes do pedido de recuperação judicial, já incluído na lista de credores, estando sujeito, portanto, aos efeitos do plano recuperacional. Sustentou que o prosseguimento da execução individual compromete o princípio da paridade entre credores, além de afrontar a competência do juízo universal da recuperação judicial. Pleiteou, assim, a imediata suspensão da execução, a extinção do feito executivo por ausência de interesse de agir da exequente, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução diante da cobrança de valores superiores aos habilitados na recuperação O Juiz a quo, reconheceu a perda superveniente do objeto, em virtude da extinção da execução de título extrajudicial decorrente da novação da dívida em razão da recuperação judicial, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenou a Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 122.595,64), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a Embargante interpôs este Recurso de Apelação, insurgindo-se unicamente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta na sentença. A controvérsia resume-se em verificar o acerto ou desacerto da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em contexto no qual o feito foi extinto em virtude da extinção da execução de título extrajudicial decorrente da novação da dívida em razão da recuperação judicial. É certo que, conforme dispõe o art. 59 da Lei 11.101/2005, “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. De resultado, trata-se de efeito legal, inerente à novação decorrente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Nesse sentido, tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça: “A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis.” (STJ, Quarta Turma, REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/02/2023). Feito esses esclarecimentos, verifica-se que no caso, a execução foi ajuizada em 07/06/2021, posteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido em 02/03/2021, porém, antes da aprovação e homologação do plano em 22/08/2023, fato superveniente que ensejou a extinção da obrigação pelo fenômeno da novação. Assim, a extinção da execução conduziu à perda superveniente do objeto dos embargos à execução. Com efeito, a pretensão da Apelada se mostrava legítima ao tempo do ajuizamento da ação, e a causa da extinção do feito executivo decorreu de circunstância superveniente, sem que isso afaste a aplicação do princípio da causalidade. Logo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência recai sobre a parte que deu causa à demanda, na hipótese, a Embargante, ora Apelante. Sobre o tema, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. 2.1 Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1.958.233 / GO, relator Ministro Marco Buzzi, publicado no DJe em 06/10/2022). [sem negrito no original]. No mesmo sentido, este Tribunal tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA EM VIRTUDE DA NOVAÇÃO OPERADA PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERACIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DOS DEVEDORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os Embargos à Execução, extinguiu a execução em relação à empresa recuperanda Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários LTDA e reconheceu a sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O Apelante sustenta que os honorários devem ser suportados integralmente pelos Devedores, aplicando-se o princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a quem cabe o ônus do pagamento dos honorários sucumbenciais diante da extinção da execução em virtude da novação do crédito operada com a homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme dispõe o artigo 59 da Lei n. 11.101/2005. 4. A extinção da execução não decorreu de irregularidade no crédito exequendo, mas da novação operada pela recuperação judicial da empresa devedora. Assim, nos termos do princípio da causalidade, os Devedores devem arcar com os honorários sucumbenciais, pois foram os responsáveis pelo inadimplemento que motivou o ajuizamento da execução. 5. A execução foi proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial, quando ainda não havia certeza sobre a submissão do crédito ao plano, sendo legítima a iniciativa do credor em buscar a tutela jurisdicional para satisfazer sua pretensão. 6. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Câmara reconhece que, em casos de extinção da execução pela novação decorrente da recuperação judicial, os honorários devem ser suportados pelos devedores (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, STJ, Quarta Turma; AgInt no AREsp n. 2.431.216/MG, STJ, Terceira Turma). 7. Não há previsão legal que isente a empresa recuperanda do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da extinção da execução em razão da novação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para readequar os honorários advocatícios, determinando que sejam arcados integralmente pelos Devedores. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos e a extinção da execução em curso, mas não isenta a aplicação do princípio da causalidade quanto aos honorários sucumbenciais das ações executivas em seu desfavor. 2. O devedor que deu causa ao ajuizamento da execução responde pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido posteriormente extinta pela novação decorrente da recuperação judicial. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 0008494-32.2015.8.11.0037, relatora Juíza Convocada Tatiane Colombo, julgado em 31/03/2025, publicado no DJE em 31/03/2025). APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO DEVEDOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Em decorrência do princípio da causalidade, deve o devedor suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação executiva extinta diante da novação do crédito em virtude de sua recuperação judicial. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1001500-73.2020.8.11.0108, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 04/11/2024, publicado no DJE em 04/11/2024). A propósito, em contexto análogo, em que a execução foi ajuizada logo após o deferimento do processamento da recuperação judicial, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu no mesmo sentido: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS OPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. [...] No caso concreto, os efeitos da recuperação judicial da devedora – dentre eles aquele decorrente da aprovação do respectivo plano – se irradiaram sobre o feito executivo posteriormente ao seu ajuizamento, acarretando a sua extinção, fato que implicou na perda superveniente do objeto da ação incidental dos embargos à execução. Bem por isso responderá a embargante pelos ônus da sucumbência eis que o ajuizamento da demanda executiva ocorreu exclusivamente pelo inadimplemento, pela referida devedora, da obrigação, que era exigível quando da sua cobrança pela via executiva. Recurso provido em parte. (TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0028679-54.2017.8.16.0014, relator Desembargador Hayton Lee Swain Filho, publicado no DJE em 26/06/2023). Portanto, aquele que deu causa à instauração do processo, por inadimplemento da obrigação, deve arcar com os ônus sucumbenciais, no caso, a Embargante, ora Apelante. Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi arbitrada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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