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Banco Do Brasil S.A e outros x Giuliana Com. De Flores E Arranjos e outros

ID: 323475454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006960-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A SANDRA GOMES DUMONT

Polo Passivo:

GIULIANA COM. DE FLORES E ARRANJOS LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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NEI CALDERON

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006960-26.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Sandra Gomes Dumont - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Giulia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006960-26.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Sandra Gomes Dumont - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Giuliana Com. de Flores e Arranjos - Recorrido: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY. FALSA TAXA DE ENTREGA DE PRESENTE. FRAUDE. CULPA CONCORRENTE. REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DO POLO PASSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO POLO ATIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO POLO ATIVO ALEGANDO ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL E PELO POLO PASSIVO CONTRA O JULGAMENTO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 7.350,00. O POLO ATIVO ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE AO TENTAR PAGAR UMA SUPOSTA TAXA DE ENTREGA, RESULTANDO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE OCORRIDA, CONSIDERANDO A CULPA CONCORRENTE ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE DESTOA DO PERFIL DA CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO A DETECTOU EM TEMPO HÁBIL. HOUVE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA EM NÃO TOMAR PRECAUÇÕES, MAS A FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO, AUTORIZANDO-SE A RESTITUIÇÃO DE METADE DOS VALORES. A SENTENÇA PADECE DE LIQUIDEZ.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DO POLO PASSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA SEGURANÇA E DESRESPEITO AO PERFIL DA CORRENTISTA. 2. A CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, MAS REPERCUTE NO VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE PRESCINDE DE LIQUIDAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 945, ART. 405, ART. 389, ART. 406; LEI 14.905/2024; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003440-50.2023.8.26.0405, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 16.09.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008982-59.2023.8.26.0008, REL. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.04.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028340-21.2023.8.26.0554, REL. RAFAEL TOCANTINS MALTEZ, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Jorge Pedreiro (OAB: 234527/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Vauzedina Rodrigues Ferreira (OAB: 100277/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001513-02.2024.4.01.3000

ID: 292914126

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001513-02.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE ARAUJO MODESTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001513-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001513-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIDNEY DE ARAUJO MODESTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: segundo o relato no laudo médico pericial emitido em 21/05/2024 a parte autora possui quadro de Espondilopatia degenerativa, o que lhe causa incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de recuperação em prazo inferior a dois anos (quatro meses). Acrescentou o especialista em conclusão: "(...) Necessita de afastamento laboral para melhor tratamento médico." De acordo com o laudo juntado com a inicial ID (2055330184, fl.5), a parte autora está incapacitada em razão dessa enfermidade desde 05/2022, cujo relatório médico indica a necessidade de afastamento das atividades laborais e tratamento em decorrência do mesmo quadro clínico relatado pelo médico perito. Assim, aplicável ao caso em exame a Súmula 48, da TNU, pelo que considero caracterizada a impossibilidade de participação social da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo mínimo previsto em lei. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que a autora vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A parte autora reside em uma casa simples, alugada, guarnecida apenas com bens singelos, ainda, beneficiaria do programa Bolsa Família, do qual unicamente provém o seu sustento junto ao filho estudante, constituindo mais elementos indicativos de vulnerabilidade. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 666.100.872-53 DIB 24/01/2024 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 24.804,42 (vinte e quatro mil oitocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 23.016,00 o principal e R$ 1.788,42 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 05/2025. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1008982-96.2025.8.26.0361

ID: 291962727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008982-96.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S. F. W. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MELLO FREIRE

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Processo 1008982-96.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.S.F. - - W.F. - W.S.F. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fl… Processo 1008982-96.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.S.F. - - W.F. - W.S.F. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 24), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 01/06), uma vez que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, regulamentando: a) O divórcio consensual requerido pelas partes; b) O retorno ao uso do nome de solteira pela divorcianda; c) A guarda compartilhada do filho menor, fixando-se como base de residência o lar MATERNO; d) O regime de convivência em favor do genitor, na forma descrita; e) O genitor pagará alimentos para o filho menor, nos seguintes moldes: e.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se abonos, adicionais, férias, gratificações, 13º salário e horas extras, excluindo-se apenas FGTS e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta com dados indicados no cabeçalho; e.2) Na hipótese de desemprego, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito ou transferência bancária em conta supramencionada, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; e.3) Na hipótese de trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Consensual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme instruções constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante, para a implantação dos descontos mensais relativos à obrigação alimentar em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento. Sem custas, considerando os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos aos autores. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. e ciência ao Ministério Público. - ADV: SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP)

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Processo nº 1008982-88.2025.8.26.0008

ID: 314395106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-88.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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Processo 1008982-88.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiên… Processo 1008982-88.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 01 de julho de 2025. - ADV: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP)

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Processo nº 1008982-30.2025.8.26.0577

ID: 316813606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008982-30.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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Processo 1008982-30.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvio Fernando de Souza - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo… Processo 1008982-30.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvio Fernando de Souza - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP)

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Processo nº 1008982-52.2024.8.11.0037

ID: 262708756

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008982-52.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTER PECAS COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXIA GOMES DA SILVA

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008982-52.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: INTER PECAS COMERCIO DE PECAS LTDA. EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008982-52.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: INTER PECAS COMERCIO DE PECAS LTDA. EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a exequente busca a satisfação de uma dívida contraída pelo executado. Extrai-se dos andamentos processuais que, malgrado tenha sido citado/intimado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias (Id. 172702416), sob pena de penhora, o executado não se manifestou. Por conseguinte, diante da ausência de pagamento, o juízo consignou no Id. 186449134 que procedeu às tentativas de penhora que se faziam necessárias e, por intermédio do sistema SISBAJUD, efetuou a constrição parcial de valores (Id. 186450895). Destaco que, na mesma decisão, o juízo determinou a intimação do executado para, querendo, apresentar a sua impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, bem como a intimação da exequente para indicar bens à penhora no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Por fim, destaco que, enquanto o executado, apesar de intimado (Id. 187024596), deixou de se manifestar, a parte exequente pugnou não pelo levantamento dos valores penhorados, como também pela renovação do ato de bloqueio judicial (Id. 188472607), o que se mostra inviável ante a ausência de qualquer perspectiva de sucesso, visto que os valores encontrados na tentativa anterior são absolutamente irrisórios. Fundamento e decido. Tendo em vista que o executado, conquanto tenha sido devidamente intimado sobre a constrição judicial, não se insurgiu contra o bloqueio, entendo que inexiste óbice em permitir a liberação dos valores penhorados à exequente. O juízo não pode olvidar que, nos termos da decisão vinculada ao Id. 186449134, foi determinado à exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens à penhora, sob pena de extinção. Embora tivesse prévio conhecimento das consequências de não atender o comando judicial, reitero que a exequente limitou a renovar o pedido de bloqueio judicial, o que, por conseguinte, deixa subentendido que a mesma não chegou a diligenciar na busca de bens do devedor. Reza o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, bem como considerando que a exequente não indicou quaisquer bens passíveis de serem penhorados, consoante havia sido determinado, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão extinguir a presente execução. Neste sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023).”. (Destaquei). DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Por fim, AUTORIZO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da exequente, a fim de possibilitar à mesma o levantamento dos valores outrora penhorados via SISBAJUD, devendo a Secretaria do juízo atentar aos dados bancários informados no Id. 188472607. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após, intime-se a exequente e remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1008982-52.2023.4.01.3900

ID: 333361703

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-52.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THARLLE AUGUSTO OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOEL BRITO PEREIRA JUNIOR

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HAROLDO TRAZIBULO MATOS GUERRA NETO

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JACILENE DE NAZARÉ FERNANDES RODRIGUES

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MATEUS VALENTE CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008982-52.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008982-52.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: THARLLE AUGUSTO OLIVEIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: HAROLDO TRAZIBULO MATOS GUERRA NETO - PA26305, JACILENE DE NAZARÉ FERNANDES RODRIGUES - PA7309, JOEL BRITO PEREIRA JUNIOR - PA20675, MATEUS VALENTE CRUZ - PA26919 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1008303-02.2024.4.01.3000

ID: 295822973

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008303-02.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCCAS DA COSTA MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

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ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008303-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008303-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. L. D. C. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK - AC3630 e GISELE APARECIDA SPANCERSKI - PR48364 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (ID 2144636629) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, além de deficiência intelectual, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. No que concerne à condição de vulnerabilidade socioeconômica, é possível verificar que o grupo familiar da parte autora é composto por si, mãe e pai (três pessoas), sendo a renda familiar em torno de R$ 1.518,00 e per capita em 506,00, ou seja, menos de meio salário mínimo. Ocorre que foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. Conforme entendimento da doutrina e jurisprudência amplamente majoritária, o critério de ¼ de salário-mínimo não é de natureza absoluta. Desse modo, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, uma vez que se trata apenas de um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Embora a renda per capita do grupo familiar se revele superior ao padrão objetivo de ¼ de salário-mínimo, a análise do caso concreto revela despesas que comprometem a sobrevivência do grupo familiar, a exemplo de aluguel no valor de R$ 650,00. Assim, a renda obtida não é suficiente para prover o sustento da família e as necessidades básicas da demandante. Impõe-se, dessa forma, a concessão do benefício, desde a DER formulada em 07/10/2022. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 097.247.752.75 DIB 07/10/2022 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Epitaciolândia/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 50.572,87, sendo R$ 43.938,00 referente ao principal e R$ 6.634,87, à SELIC. Sobre os valores atrasados incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000048-93.2006.8.20.0105

ID: 336909008

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000048-93.2006.8.20.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. MARTINS

Intimação

Advogados:

FELIPE BEZERRIL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.º 0000048-93.2006.8.20.0105 Origem: 1ª Vara da Comarca de Macau/RN Apelante: MUNICÍPIO DE GUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.º 0000048-93.2006.8.20.0105 Origem: 1ª Vara da Comarca de Macau/RN Apelante: MUNICÍPIO DE GUAMARÉ Procurador: Breno Henrique da Silva Carvalho Apelada: A. C. MARTINS - ME Advogado: Felipe Bezerril Marques (OAB/RN 10.927) Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau/RN, que rejeitou os Embargos à Execução opostos pelo ente público, reconhecendo a obrigação de pagar reclamada nos autos da Ação de Execução n.º 0000490-93.2005.8.20.0105, ajuizada por A C MARTINS – ME, ora apelada. A parte dispositiva da sentença recorrida apresenta o seguinte teor: (...) Pelo acima exposto, julgo improcedentes os embargos à execução 0000490-93.2005, para reconhecer a obrigação de o Município pagar ao exequente, ora embargado, a quantia de R$ 81.653,34, já atualizada até agosto de 2019, dos quais, o montante de R$ 35.398,74 correspondem aos juros da mora. No ensejo, sendo improcedentes os embargos, condeno o Município embargante ao pagamento de custas processuais e honorários em favor da parte adversa, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valores do crédito reconhecido em favor dos exequentes, nos termos do art. 85 do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. (...) Nas suas razões recursais, o ente público apelante aduziu, em resumo, que: a) Até a data dos embargos à execução, o valor do débito cobrado ainda não havia sido atualizado, o que retira, por via de consequência, a liquidez do título que sustenta o pedido executório, haja vista o disposto no art. 798 do CPC; b) Qualquer vício na execução deve ser sanado até a citação válida da parte demandada, a partir de quando não mais se faz possível a emenda à inicial, por força da ocorrência de preclusão; c) No caso dos autos, sequer há pedido contendo o valor certo para pagamento, o que impediu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, além de resultar em inépcia da petição inicial; d) A execução não veio acompanhada de título hábil a instruí-la, sendo insuficiente para tanto a juntada de declarações sem as devidas assinaturas e as notas fiscais sem as suas respectivas outorgas; e) Diante da ausência de documento líquido, certo e exigível, a demanda executória deve ser extinta, ante a falta dos requisitos mínimos a sustentá-la. Ao final, requereu o provimento do apelo, nos termos da fundamentação supra. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Nesta instância, o recurso foi distribuído, por sorteio, ao Des. Vivaldo Pinheiro, que, no entanto, ordenou a redistribuição do feito a este Gabinete por prevenção verificada em relação a processo conexo, qual seja, a Apelação Cível n.º 0000490-93.2005.8.20.0105. É o relatório. Decido. O presente apelo não comporta conhecimento. Com efeito, o julgamento destes embargos à execução ocorreu conjuntamente com os autos da ação executiva, tratando-se de sentença única, que desafia apenas um único recurso de apelação em uma das ações conexas. Nesse passo, como se extrai dos autos, a sentença ora impugnada já foi objeto de exame por este Colegiado nos autos da Apelação Cível n.º 0000490-93.2005.8.20.0105, haja vista que a sua cópia também restou juntada naqueles autos, que dizem respeito à Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da qual os Embargos à Execução n.º 0000048-93.2006.8.20.0105 foram opostos. Assim, percebe-se que, na verdade, a mesma sentença foi juntada em ambos os processos, tanto na ação executiva quanto nos embargos à execução, sendo idêntico o seu conteúdo. Portanto, considerando que o mesmo provimento já foi objeto de impugnação e análise nos autos do processo conexo, qual seja, a Apelação Cível n.º 0000490-93.2005.8.20.0105, tendo que o presente apelo não pode ser conhecido, dado o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, que trata da impossibilidade de se ingressar com mais de um recurso em face do mesmo decisum. Segundo preleciona Nelson Nery Junior: No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. (in Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5ª ed. rev; e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 93). Destarte, deve ser reconhecida a ocorrência da preclusão consumativa, já que a parte exauriu a sua faculdade processual de recorrer da decisão impugnada. A aceitação do presente apelo feriria de morte o princípio da unicidade recursal, razão pela qual o mesmo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES, REPARAÇÃO DE DANOS e COBRANÇA DE MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDAS REUNIDAS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. Cabimento de recurso de apelação em apenas uma das ações conexas. Observância aos princípios da unirrecorribilidade e da unicidade recursal. Recurso de apelação já interposto e julgado nos autos da ação conexa. Impossibilidade de conhecimento do presente recurso, por preclusão consumativa. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1008982-98.2017.8.26.0451; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) – Grifei. Ante o exposto, não conheço do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

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Processo nº 0000048-93.2006.8.20.0105

ID: 336909498

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000048-93.2006.8.20.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUAMARE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.º 0000048-93.2006.8.20.0105 Origem: 1ª Vara da Comarca de Macau/RN Apelante: MUNICÍPIO DE GUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.º 0000048-93.2006.8.20.0105 Origem: 1ª Vara da Comarca de Macau/RN Apelante: MUNICÍPIO DE GUAMARÉ Procurador: Breno Henrique da Silva Carvalho Apelada: A. C. MARTINS - ME Advogado: Felipe Bezerril Marques (OAB/RN 10.927) Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau/RN, que rejeitou os Embargos à Execução opostos pelo ente público, reconhecendo a obrigação de pagar reclamada nos autos da Ação de Execução n.º 0000490-93.2005.8.20.0105, ajuizada por A C MARTINS – ME, ora apelada. A parte dispositiva da sentença recorrida apresenta o seguinte teor: (...) Pelo acima exposto, julgo improcedentes os embargos à execução 0000490-93.2005, para reconhecer a obrigação de o Município pagar ao exequente, ora embargado, a quantia de R$ 81.653,34, já atualizada até agosto de 2019, dos quais, o montante de R$ 35.398,74 correspondem aos juros da mora. No ensejo, sendo improcedentes os embargos, condeno o Município embargante ao pagamento de custas processuais e honorários em favor da parte adversa, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valores do crédito reconhecido em favor dos exequentes, nos termos do art. 85 do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. (...) Nas suas razões recursais, o ente público apelante aduziu, em resumo, que: a) Até a data dos embargos à execução, o valor do débito cobrado ainda não havia sido atualizado, o que retira, por via de consequência, a liquidez do título que sustenta o pedido executório, haja vista o disposto no art. 798 do CPC; b) Qualquer vício na execução deve ser sanado até a citação válida da parte demandada, a partir de quando não mais se faz possível a emenda à inicial, por força da ocorrência de preclusão; c) No caso dos autos, sequer há pedido contendo o valor certo para pagamento, o que impediu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, além de resultar em inépcia da petição inicial; d) A execução não veio acompanhada de título hábil a instruí-la, sendo insuficiente para tanto a juntada de declarações sem as devidas assinaturas e as notas fiscais sem as suas respectivas outorgas; e) Diante da ausência de documento líquido, certo e exigível, a demanda executória deve ser extinta, ante a falta dos requisitos mínimos a sustentá-la. Ao final, requereu o provimento do apelo, nos termos da fundamentação supra. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Nesta instância, o recurso foi distribuído, por sorteio, ao Des. Vivaldo Pinheiro, que, no entanto, ordenou a redistribuição do feito a este Gabinete por prevenção verificada em relação a processo conexo, qual seja, a Apelação Cível n.º 0000490-93.2005.8.20.0105. É o relatório. Decido. O presente apelo não comporta conhecimento. Com efeito, o julgamento destes embargos à execução ocorreu conjuntamente com os autos da ação executiva, tratando-se de sentença única, que desafia apenas um único recurso de apelação em uma das ações conexas. Nesse passo, como se extrai dos autos, a sentença ora impugnada já foi objeto de exame por este Colegiado nos autos da Apelação Cível n.º 0000490-93.2005.8.20.0105, haja vista que a sua cópia também restou juntada naqueles autos, que dizem respeito à Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da qual os Embargos à Execução n.º 0000048-93.2006.8.20.0105 foram opostos. Assim, percebe-se que, na verdade, a mesma sentença foi juntada em ambos os processos, tanto na ação executiva quanto nos embargos à execução, sendo idêntico o seu conteúdo. Portanto, considerando que o mesmo provimento já foi objeto de impugnação e análise nos autos do processo conexo, qual seja, a Apelação Cível n.º 0000490-93.2005.8.20.0105, tendo que o presente apelo não pode ser conhecido, dado o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, que trata da impossibilidade de se ingressar com mais de um recurso em face do mesmo decisum. Segundo preleciona Nelson Nery Junior: No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. (in Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5ª ed. rev; e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 93). Destarte, deve ser reconhecida a ocorrência da preclusão consumativa, já que a parte exauriu a sua faculdade processual de recorrer da decisão impugnada. A aceitação do presente apelo feriria de morte o princípio da unicidade recursal, razão pela qual o mesmo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES, REPARAÇÃO DE DANOS e COBRANÇA DE MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDAS REUNIDAS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. Cabimento de recurso de apelação em apenas uma das ações conexas. Observância aos princípios da unirrecorribilidade e da unicidade recursal. Recurso de apelação já interposto e julgado nos autos da ação conexa. Impossibilidade de conhecimento do presente recurso, por preclusão consumativa. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1008982-98.2017.8.26.0451; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) – Grifei. Ante o exposto, não conheço do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

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